Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 0011769-29.2017.4.01.3400

ID: 320574651

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011769-29.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ERIK FRANKLIN BEZERRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CRISTIANO TRINDADE DE ANGELIS Advogado do(a…

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Processo nº 0011769-92.2018.4.01.3400

ID: 331645259

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011769-92.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GOMES PINTO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADELSON JUNIOR DE SOUZA CAMARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0011769-92.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 0011769-45.2016.4.01.3600

ID: 329322891

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011769-45.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VADEMILSO BADALOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA

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DARI LEOBET JUNIOR

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ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0011769-45.2016.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VADEMILSO BADALOTTI …

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Processo nº 0011769-63.2002.4.01.3300

ID: 280417497

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011769-63.2002.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BACOR CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SA GIAROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO ROMANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO PEREIRA LOPES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011769-63.2002.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011769-63.2002.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011769-63.2002.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011769-63.2002.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BACOR CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO ALBERTO PEREIRA LOPES JUNIOR - BA11972-A, LUIZ PAULO ROMANO - DF14303-A e RODRIGO DE SA GIAROLA - SP173531-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0011769-63.2002.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do v. acórdão proferido por esta Egrégia 13ª Turma, que negou provimento à apelação interposta e manteve a sentença de primeira instância, a qual julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a inexistência do crédito tributário exequendo, determinando, por consequência, a extinção da execução fiscal fundada na CDA n.º 5.2.99.009444-69. A ementa do acórdão embargado está assim redigida: “Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo a sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, declarando a inexistência do crédito executado no montante inscrito na dívida pública e determinando a extinção da execução fiscal.” Nos embargos, a União sustenta a existência de omissões relevantes que comprometeriam a integridade do julgado, especificamente: Omissão quanto à vedação legal da declaração retificadora apresentada após a inscrição em dívida ativa, com base no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN). Alega que a legislação é clara ao condicionar a possibilidade de retificação à inexistência de notificação de lançamento e à comprovação do erro, requisitos que não estariam presentes nos autos. Omissão quanto aos vícios técnicos no laudo pericial contábil, que teria sido elaborado sem a análise completa dos livros contábeis da contribuinte. Sustenta que o perito substituiu valores e realizou compensações sem verificar se os correspondentes créditos estavam contabilizados, o que comprometeria a validade da perícia. Afirma que tais vícios são essenciais e que, se devidamente analisados, levariam à reforma da decisão embargada. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos para o fim de sanar os vícios apontados e reexaminar a conclusão do acórdão quanto à extinção da execução fiscal. A embargada, BBM Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A., apresentou tempestivamente contrarrazões, sustentando, em síntese, o seguinte: Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que analisou de forma clara e fundamentada os argumentos trazidos pelas partes, nos limites da controvérsia estabelecida. Afirma que a decisão recorrida não se baseou na declaração retificadora apresentada administrativamente, mas sim em prova pericial autônoma, produzida nos autos com base em documentação contábil e fiscal disponibilizada pela própria empresa. A retificadora, portanto, não foi acolhida como fundamento decisivo da improcedência do crédito, afastando-se a tese da omissão alegada. Quanto ao laudo pericial, sustenta que o mesmo atendeu aos critérios técnicos e delimitações estabelecidas pelo juízo, tendo inclusive analisado os documentos que embasaram a declaração original e os pagamentos realizados. A alegação de vício no laudo não se qualifica como omissão, mas como tentativa de rediscutir o mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração (art. 1.022, CPC). Por fim, requer o não conhecimento dos embargos de declaração, ou, caso admitidos, que sejam integralmente rejeitados, mantendo-se incólume o acórdão embargado. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0011769-63.2002.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra o v. acórdão desta Egrégia 13ª Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante e manteve sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a inexistência do crédito tributário exequendo e determinando a extinção da execução fiscal. A embargante aponta a existência de omissão no julgado, sustentando, em síntese: i) que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre a impossibilidade jurídica de apresentação de declaração retificadora após a inscrição do débito em dívida ativa, à luz do disposto no artigo 147, §1º, do CTN; e ii) que o acórdão teria sido omisso quanto a vícios no laudo pericial contábil, mormente pela alegada ausência de exame completo da contabilidade da embargada, o que comprometeria a validade da perícia e a conclusão adotada na decisão recorrida. Passo à análise. Inicialmente, importa ressaltar que os embargos de declaração têm finalidade restrita, estando previstos no art. 1.022 do CPC, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada. No caso em tela, não se verifica a existência de qualquer omissão relevante no julgado, pois o acórdão embargado enfrentou, de forma clara e coerente, as questões suscitadas pelas partes. A tese de que seria vedada a retificação da declaração após a inscrição do débito em dívida ativa, nos moldes do art. 147, §1º, do CTN, foi devidamente conhecida pela Turma julgadora, a qual, contudo, não acolheu o argumento da embargante, considerando que a procedência dos embargos à execução não se fundou na validade da retificadora, mas na demonstração do erro material da declaração original, reconhecido por meio de prova técnica produzida judicialmente. Com efeito, o julgado foi expresso ao consignar que: "A embargante demonstrou que cometeu erros no preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIRPJ) relativa ao ano-base 1995, e que o valor do imposto devido foi integralmente recolhido. (...) A retificação da declaração, ainda que realizada após a inscrição do débito em dívida ativa, foi acompanhada do pagamento integral dos valores devidos, o que afasta a necessidade de manutenção da execução fiscal no montante originalmente inscrito." Logo, a Turma reconheceu que a prova dos autos — especialmente o laudo pericial — evidenciou que o valor originalmente declarado e inscrito não correspondia ao efetivamente devido, estando este último integralmente quitado. Tal análise foi bastante e suficiente para fundamentar a decisão colegiada, afastando a alegação de omissão. No que se refere à alegada insuficiência técnica do laudo pericial, observa-se que tal ponto foi igualmente enfrentado, ainda que implicitamente, quando a Turma reconheceu a validade e suficiência da perícia contábil para elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA. A discordância da embargante quanto às conclusões da perícia não configura omissão, mas mero inconformismo com o conteúdo do julgado, o que não se resolve por meio de embargos de declaração, mas pela via recursal adequada. Ademais, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco ao reexame de fundamentos já apreciados.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.865.252/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/03/2021) Portanto, não se vislumbra qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo os presentes embargos manifestamente protelatórios, merecendo censura. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0011769-63.2002.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: BACOR CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência dos embargos à execução fiscal, reconhecendo a inexistência do crédito tributário e determinando a extinção da execução fundada em CDA. Sustenta a embargante a existência de omissão relevante quanto à vedação legal de declaração retificadora após a inscrição em dívida ativa e à alegada insuficiência técnica do laudo pericial contábil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à aplicação do art. 147, §1º, do CTN, no que tange à impossibilidade jurídica de declaração retificadora após a inscrição em dívida ativa; e (ii) à validade do laudo pericial contábil que embasou a decisão pela inexistência do crédito tributário. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão embargado, que analisou expressamente a alegação da embargante quanto à retificação da declaração e considerou que a decisão de mérito não se fundamentou nela, mas na prova pericial produzida judicialmente. 4. A perícia contábil foi considerada válida e suficiente para elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, sendo a discordância da parte mera tentativa de rediscutir o mérito. 5. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos foram considerados protelatórios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese de julgamento: A decisão que reconhece a inexistência de crédito tributário pode ter como fundamento a prova pericial autônoma produzida em juízo, ainda que haja declaração retificadora apresentada após a inscrição em dívida ativa. A alegação de insuficiência técnica da perícia, desacompanhada de vício formal ou nulidade, não configura omissão e não autoriza a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do conteúdo decisório nem ao reexame de fundamentos já apreciados. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022 Código Tributário Nacional, art. 147, §1º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.865.252/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/03/2021 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela União, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1037729-43.2021.4.01.0000

ID: 333087794

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037729-43.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VADEMILSO BADALOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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ALCIR FERNANDO CESA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037729-43.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011769-45.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037729-43.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011769-45.2016.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VADEMILSO BADALOTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A e JIANCARLO LEOBET - MT10718-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VADEMILSO BADALOTTI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1003186-48.2020.4.01.0000

ID: 332613359

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003186-48.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VADEMILSO BADALOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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ALCIR FERNANDO CESA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003186-48.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011769-45.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003186-48.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011769-45.2016.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VADEMILSO BADALOTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A e JIANCARLO LEOBET - MT10718-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VADEMILSO BADALOTTI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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