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Processo nº 0011769-64.2016.4.01.3820

ID: 304307481

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011769-64.2016.4.01.3820

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OZILIO SOARES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO AMARAL TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011769-64.2016.4.01.3820/MG EXECUTADO : OZILIO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO AMARAL TEIXEIRA (OAB MG100145) DESPACHO/DECISÃO Indefiro novo pedido de Sisbajud , visto q… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011769-64.2016.4.01.3820/MG EXECUTADO : OZILIO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO AMARAL TEIXEIRA (OAB MG100145) DESPACHO/DECISÃO Indefiro novo pedido de Sisbajud , visto que a exequente não apresenta comprovação das diligências empreendidas demonstrando indícios de movimentação financeira e alteração econômica no patrimônio do devedor. Neste sentido decisão do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) Ainda, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos reveste-se de impenhorabilidade. (REsp 1230060/PR). A experiência deste juízo vem demonstrando que na quase totalidade dos casos em que determinada a pesquisa no sistema Sisbajud, com resultado inexitoso, pouco provável que, neste lapso de tempo, se alcance resultado útil com novas pesquisas à satisfação do direito do credor, respeitando-se os critérios de impenhorabilidade. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se a execução, nos termos do art. 40 da LEF. P.I.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0011769-08.2024.8.26.0602"

Processo nº 0011769-64.2016.4.01.3820