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Works Construcao & Servicos Eireli x Paulino Dias Miranda

ID: 315149633

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000987-73.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

PAULINO DIAS MIRANDA

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYLLA NASCIMENTO COSTA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000987-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000987-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI RECORRIDO: PAULINO DIAS MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f8114d proferida nos autos. ROT 1000987-73.2024.5.02.0009 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): PAULINO DIAS MIRANDA MAYLLA NASCIMENTO COSTA AMORIM (SP380090) RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id d9570cc; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 786927c). Regular a representação processual (Id 84b1dab). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo extrajudicial celebrado com o reclamante preenche todos os requisitos legais, não havendo óbice para sua homologação por esta Justiça Especializada. Consta do v. acórdão: "In casu, o objeto da avença se refere ao pagamento de intervalo intrajornada, horas extras e indenização por perdas e danos, no valor líquido de R$52.800,00, relativo ao período contratual de 22/03/2019 a 13/06/2024. Ocorre que, a quitação de labor extraordinário, na forma apresentada na prefacial, sem qualquer menção às circunstâncias deste sobrelabor, tais como dias e horários em que laborava o obreiro, bem como a quantidade de horas trabalhadas além da jornada, impossibilita a verificação da razoabilidade dos valores transacionados, bem como impede a identificação de uma mera renúncia de direitos trabalhistas. Da mesma forma, o pagamento genérico de uma "indenização por perdas e danos", sem o correspondente fato gerador dessa indenização, obsta a verificação de concessões mútuas típicas de uma verdadeira transação e a fiscalização quanto à licitude da transação no que diz respeito a eventual transferência patrimonial sem especificação de motivo e em fraude a regramento tributário. Ora, o acordo extrajudicial realizado através do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT não se presta a homologar verbas em que haja incerteza subjetiva quanto ao devido, sob pena de o Judiciário chancelar conciliações extrajudiciais viciadas, em que não se verifica verdadeira transação, mediante concessões recíprocas. Nestes termos, consta ainda das Diretrizes do NUPEMEC-JT2 para pedidos de homologação de Acordos Extrajudiciais, a recomendação expressa de que diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT, conforme transcrição que segue abaixo: DIRETRIZ Nº 18 - EXTINÇÃO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. Diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível a homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do art. 840 do CC.". Nesse contexto, mantenho o indeferimento da homologação do acordo entabulado pelas partes, nos exatos termos da decisão primária. Nada a reformar, portanto." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Works Construcao & Servicos Eireli x Paulino Dias Miranda

ID: 315149648

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000987-73.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

PAULINO DIAS MIRANDA

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYLLA NASCIMENTO COSTA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000987-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000987-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI RECORRIDO: PAULINO DIAS MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f8114d proferida nos autos. ROT 1000987-73.2024.5.02.0009 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): PAULINO DIAS MIRANDA MAYLLA NASCIMENTO COSTA AMORIM (SP380090) RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id d9570cc; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 786927c). Regular a representação processual (Id 84b1dab). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo extrajudicial celebrado com o reclamante preenche todos os requisitos legais, não havendo óbice para sua homologação por esta Justiça Especializada. Consta do v. acórdão: "In casu, o objeto da avença se refere ao pagamento de intervalo intrajornada, horas extras e indenização por perdas e danos, no valor líquido de R$52.800,00, relativo ao período contratual de 22/03/2019 a 13/06/2024. Ocorre que, a quitação de labor extraordinário, na forma apresentada na prefacial, sem qualquer menção às circunstâncias deste sobrelabor, tais como dias e horários em que laborava o obreiro, bem como a quantidade de horas trabalhadas além da jornada, impossibilita a verificação da razoabilidade dos valores transacionados, bem como impede a identificação de uma mera renúncia de direitos trabalhistas. Da mesma forma, o pagamento genérico de uma "indenização por perdas e danos", sem o correspondente fato gerador dessa indenização, obsta a verificação de concessões mútuas típicas de uma verdadeira transação e a fiscalização quanto à licitude da transação no que diz respeito a eventual transferência patrimonial sem especificação de motivo e em fraude a regramento tributário. Ora, o acordo extrajudicial realizado através do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT não se presta a homologar verbas em que haja incerteza subjetiva quanto ao devido, sob pena de o Judiciário chancelar conciliações extrajudiciais viciadas, em que não se verifica verdadeira transação, mediante concessões recíprocas. Nestes termos, consta ainda das Diretrizes do NUPEMEC-JT2 para pedidos de homologação de Acordos Extrajudiciais, a recomendação expressa de que diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT, conforme transcrição que segue abaixo: DIRETRIZ Nº 18 - EXTINÇÃO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. Diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível a homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do art. 840 do CC.". Nesse contexto, mantenho o indeferimento da homologação do acordo entabulado pelas partes, nos exatos termos da decisão primária. Nada a reformar, portanto." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAULINO DIAS MIRANDA

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Processo nº 1001250-57.2025.8.26.0040

ID: 322285342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-57.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEIDE ISABEL DéA LUIZ ELIAS DéA VANDERLI APARECIDA DéA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR JUN ITSI HAYASHI

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MARIANO ANTUNES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-57.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Vanderli Aparecida Déa - - Leide Isabel Déa - - Luiz Elias Déa - Vistos. Fica a serventia encarregada de observar e inti… Processo 1001250-57.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Vanderli Aparecida Déa - - Leide Isabel Déa - - Luiz Elias Déa - Vistos. Fica a serventia encarregada de observar e intimar a inventariante para providenciar o necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento: a) se todas as procurações estão corretas; b) se o valor da causa corresponde ao valor dos bens; c) se a inventariante recolheu as custas iniciais nos valores corretos (tributos estaduais): Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos - Artigo 4º, § 7º da Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.838, de 23 de julho de 2012 Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs. A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) - Código 230-6. d) certificar se todos os valores foram recolhidos corretamente. Promova o inventariante o recolhimento dos valores do ITCMD, no prazo de 10 dias ou apresente a Certidão de Homologação de Isenção do Imposto. Ressalto que o não recolhimento do tributo acarretará a suspensão do procedimento, nos termos da decisão proferida no processamento do Tema 1.074, STJ: - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, ao rito dos recursos repetitivos, com a seguinte questão jurídica: Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015. Conforme o COMUNICADO CG Nº 1252/2019, a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual- SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ. Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Nesse caso, intime-se o Posto Fiscal Local através do e-mail drt15itcmd@fazenda.sp.gov.br. No e-mail a ser encaminhado deverá constar no campo assunto: INTIMAÇÃO DA FAZENDA - Art. 659, § 2º DO CPC; e senha da presente decisão, para as providências cabíveis sobre o ITCMD. Concedo a gratuidade de justiça. Anote-se. Nomeio Vanderli Aparecida Déa no cargo de inventariante, o(a) qual deverá providenciar, em 30 dias: a) o plano de partilha elaborado nos termos do artigo 620 ou 664 do CPC, se se tratar de arrolamento; (Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha). b) certidões de domínio dos imóveis; c) certidões negativas de débito municipal e certidão conjunta negativa de débito federal EM NOME DE TODOS OS INVENTARIADOS; d) certidão de inexistência de testamento do falecido, nos termos do Provimento 56, CNJ, obtidas através do sistema informatizado CENSEV - Central Notarial de Serviços Compartilhados - Registro Geral de Testamento On Line- RCTO. e) se o(s) bem(ns) imóvel(is) do espólio estiver(em) situado(s) no município de Américo Brasiliense, deverá o interessado apresentar CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL E VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DE IMÓVEL URBANO, nos termos da Lei Complementar Municipal 09/2011, de 22/07/2011, cujo documento (certidão) deverá ser solicitado no setor competente da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense. Doravante, fica a serventia encarregada de observar: a) se todas as determinações foram cumpridas pelos interessados; b) certificar as determinações faltantes e intimar por ato ordinatório a inventariante a dar andamento ao feito trazendo aos autos os documentos necessários para sua ultimação; c) intimar pessoalmente a inventariante a dar andamento ao feito, sempre que necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento; d) sempre que a parte interessada requerer prazo para cumprimento de determinação judicial, desde já fica autorizada, cabendo à serventia expedir ato ordinatório para prosseguimento do feito, assim que decorrido o prazo solicitado; e) certificar e encaminhar os autos à conclusão para homologação da partilha, após cumpridas todas as determinações. Intime-se. - ADV: VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP), MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP), MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP)

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Processo nº 1001250-93.2025.8.26.0416

ID: 327067570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-93.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-93.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Cuida-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA… Processo 1001250-93.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Cuida-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE consubstanciado em crédito bancário. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Luciana Carvalho Gomes e outros x Andre Cesar Antunes Da Rosa e outros

ID: 330838358

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010200-52.2005.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CARVALHO GOMES MUNICIPIO DE GUARUJA

Polo Passivo:

ANDRE CESAR ANTUNES DA ROSA BENICIO DE PAULA DA SILVA LILIA ROSA BEATRIZ MILANI ROSA ANGELA PROFETA TOI - TRATAMENTO ODONTOLOGICO INTEGRADO LTDA.

Notificação

Advogados:

JOHNI IGOR MAEHIGA DE LIMA

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JOSE HENRIQUE COELHO

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SERGIO ZAGARINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0010200-52.2005.5.02.0441 RECLAMANTE: LUCIANA CARVALHO GOMES RECLAMADO: TOI -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0010200-52.2005.5.02.0441 RECLAMANTE: LUCIANA CARVALHO GOMES RECLAMADO: TOI - TRATAMENTO ODONTOLOGICO INTEGRADO LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8f4b4b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos19/07/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO 1)O Acórdão id 3a6a634 afastou a penhora da conta salário da executada LILIA ROSA BEATRIZ MILANI. Determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, atualizáveis a partir da data do depósito, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: PENHORA DE LILIA ROSA BEATRIZ MILANIDepósito BB conta 3800131761681 - R$ 72,11Depósito BB conta 3800131761681 - R$ 93,46Depósito BB conta 3800131761681 - R$ 3.254,68Depósito BB conta 3800131761681 - R$ 42,401.1. - À RECLAMADA LILIA ROSA BEATRIZ MILANI, na pessoa do patrono Sergio Zagarino Junior conforme procuração id 696a808 PENHORA DE ANDRE CESAR ANTUNES DA ROSADepósito BB conta 1700131761739 - R$ 214,49 E R$ 42,431.2. - LÍQUIDO À RECLAMANTE, na pessoa do patrono Jose Henrique Coelho, conforme procuração de ID. 3a49ae5 - Pág. 23 (quitado) PENHORA DE BENICIO DE PAULA DA SILVADepósito BB conta 1900131769740 - R$ 668,97, R$ 9,74, R$ 7,45, R$ 1,85, R$ 18,30, R$ 18,93, R$ 6,00, R$ 10,80, R$ 7,96, R$ 7,25, R$ 12,01, R$ 8,03, R$ 6,92, R$ 9,80, R$ 9,12, R$ 5,98, R$ 7,68, R$ 5,99, R$ 30,70 E R$ 0,751.3. - LÍQUIDO À RECLAMANTE, na pessoa do patrono Jose Henrique Coelho, conforme procuração de ID. 3a49ae5 - Pág. 23 (quitado) 2) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Sem patrono a intimação deverá ser enviada no endereço constante na Receita Federal (obtido no SNIPER), cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte. Se negativo, ou no silêncio, reputo intimado. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 3) Dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018. 4) O autor requer penhora sobre restituição do imposto de renda. Considerando o princípio da economia e celeridade processuais e o da cooperação das partes, atribuo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO para autorizar a parte (AUTORA) interessada, munida deste despacho assinado eletronicamente, a diligenciar, em 10 dias, diretamente ou por email, à Receita Federal do Brasil e postular pelo cumprimento desta ordem: transferência do valor total da restituição do imposto de renda dos Executados: ROSA ANGELA PROFETA, CPF: 091.519.818-58; LILIA ROSA BEATRIZ MILANI, CPF: 025.510.598-36; ANDRE CESAR ANTUNES DA ROSA, CPF: 333.404.328-21; BENICIO DE PAULA DA SILVA, CPF: 305.681.818-40, para conta judicial vinculada a estes autos, independente do pagamento de custas (autor(a) beneficiário(a) da gratuidade), devendo a resposta ser encaminhada, em 10 dias, diretamente ao Processo ou por email institucional desta Vara (vtsan01@trt2.jus.br), sob pena de descumprimento de ordem judicial. A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica pode ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso desta decisão. Na inércia do AUTOR, restará preclusa a oportunidade, e indeferido eventual pedido de futura penhora, se for o caso, nos termos do art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT. 5) Superado o prazo previsto no item 3 sem resposta, presume-se negativo. 6) Considerando a desvalorização do veículo observada na Tabela Fipe; considerando que não se sabe qual o estado de conservação em que se encontram os veículos, sequer se sabe a localização dos mesmos, considerando que os custos de manutenção do veículo no pátio do Detran devem ser arcados pela execução, considerando o ano de fabricação e as restrições judiciais existentes, dificilmente despertarão interesse em hasta pública, ferindo o princípio da eficiência. É evidente que o produto da execução dos bens encontrados será absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), bem como não atende as especificações constantes no ATO GP/CR 02/2020. Nesse sentido: Processo nº 1001250-04.2018.5.02.0046 Há de se ressaltar que o deferimento de medidas que se demonstrem inócuas viola o princípio da eficiência, cabendo ao magistrado, na condução do processo, indeferir requerimentos que se mostrem inúteis à satisfação do crédito”. Indefiro as penhoras/praceamentos dos veículos, salvo se o autor manifestar interesse nas adjudicações dos veículos pelo valor da execução, desde que localizados os bens. 7) Decorrido o prazo do item 3, ocasião e, que o autor deve atentar-se às determinações e cominações contidas na decisão id 2ca6955, em especial o prazo prescricional previsto no artigo 11-A, da CLT. SANTOS/SP, 21 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA CARVALHO GOMES

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Luciana Carvalho Gomes e outros x Andre Cesar Antunes Da Rosa e outros

ID: 330838371

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010200-52.2005.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CARVALHO GOMES MUNICIPIO DE GUARUJA

Polo Passivo:

ANDRE CESAR ANTUNES DA ROSA BENICIO DE PAULA DA SILVA LILIA ROSA BEATRIZ MILANI ROSA ANGELA PROFETA TOI - TRATAMENTO ODONTOLOGICO INTEGRADO LTDA.

Notificação

Advogados:

JOHNI IGOR MAEHIGA DE LIMA

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JOSE HENRIQUE COELHO

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SERGIO ZAGARINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0010200-52.2005.5.02.0441 RECLAMANTE: LUCIANA CARVALHO GOMES RECLAMADO: TOI -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0010200-52.2005.5.02.0441 RECLAMANTE: LUCIANA CARVALHO GOMES RECLAMADO: TOI - TRATAMENTO ODONTOLOGICO INTEGRADO LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8f4b4b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos19/07/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO 1)O Acórdão id 3a6a634 afastou a penhora da conta salário da executada LILIA ROSA BEATRIZ MILANI. Determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, atualizáveis a partir da data do depósito, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: PENHORA DE LILIA ROSA BEATRIZ MILANIDepósito BB conta 3800131761681 - R$ 72,11Depósito BB conta 3800131761681 - R$ 93,46Depósito BB conta 3800131761681 - R$ 3.254,68Depósito BB conta 3800131761681 - R$ 42,401.1. - À RECLAMADA LILIA ROSA BEATRIZ MILANI, na pessoa do patrono Sergio Zagarino Junior conforme procuração id 696a808 PENHORA DE ANDRE CESAR ANTUNES DA ROSADepósito BB conta 1700131761739 - R$ 214,49 E R$ 42,431.2. - LÍQUIDO À RECLAMANTE, na pessoa do patrono Jose Henrique Coelho, conforme procuração de ID. 3a49ae5 - Pág. 23 (quitado) PENHORA DE BENICIO DE PAULA DA SILVADepósito BB conta 1900131769740 - R$ 668,97, R$ 9,74, R$ 7,45, R$ 1,85, R$ 18,30, R$ 18,93, R$ 6,00, R$ 10,80, R$ 7,96, R$ 7,25, R$ 12,01, R$ 8,03, R$ 6,92, R$ 9,80, R$ 9,12, R$ 5,98, R$ 7,68, R$ 5,99, R$ 30,70 E R$ 0,751.3. - LÍQUIDO À RECLAMANTE, na pessoa do patrono Jose Henrique Coelho, conforme procuração de ID. 3a49ae5 - Pág. 23 (quitado) 2) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Sem patrono a intimação deverá ser enviada no endereço constante na Receita Federal (obtido no SNIPER), cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte. Se negativo, ou no silêncio, reputo intimado. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 3) Dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018. 4) O autor requer penhora sobre restituição do imposto de renda. Considerando o princípio da economia e celeridade processuais e o da cooperação das partes, atribuo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO para autorizar a parte (AUTORA) interessada, munida deste despacho assinado eletronicamente, a diligenciar, em 10 dias, diretamente ou por email, à Receita Federal do Brasil e postular pelo cumprimento desta ordem: transferência do valor total da restituição do imposto de renda dos Executados: ROSA ANGELA PROFETA, CPF: 091.519.818-58; LILIA ROSA BEATRIZ MILANI, CPF: 025.510.598-36; ANDRE CESAR ANTUNES DA ROSA, CPF: 333.404.328-21; BENICIO DE PAULA DA SILVA, CPF: 305.681.818-40, para conta judicial vinculada a estes autos, independente do pagamento de custas (autor(a) beneficiário(a) da gratuidade), devendo a resposta ser encaminhada, em 10 dias, diretamente ao Processo ou por email institucional desta Vara (vtsan01@trt2.jus.br), sob pena de descumprimento de ordem judicial. A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica pode ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso desta decisão. Na inércia do AUTOR, restará preclusa a oportunidade, e indeferido eventual pedido de futura penhora, se for o caso, nos termos do art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT. 5) Superado o prazo previsto no item 3 sem resposta, presume-se negativo. 6) Considerando a desvalorização do veículo observada na Tabela Fipe; considerando que não se sabe qual o estado de conservação em que se encontram os veículos, sequer se sabe a localização dos mesmos, considerando que os custos de manutenção do veículo no pátio do Detran devem ser arcados pela execução, considerando o ano de fabricação e as restrições judiciais existentes, dificilmente despertarão interesse em hasta pública, ferindo o princípio da eficiência. É evidente que o produto da execução dos bens encontrados será absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), bem como não atende as especificações constantes no ATO GP/CR 02/2020. Nesse sentido: Processo nº 1001250-04.2018.5.02.0046 Há de se ressaltar que o deferimento de medidas que se demonstrem inócuas viola o princípio da eficiência, cabendo ao magistrado, na condução do processo, indeferir requerimentos que se mostrem inúteis à satisfação do crédito”. Indefiro as penhoras/praceamentos dos veículos, salvo se o autor manifestar interesse nas adjudicações dos veículos pelo valor da execução, desde que localizados os bens. 7) Decorrido o prazo do item 3, ocasião e, que o autor deve atentar-se às determinações e cominações contidas na decisão id 2ca6955, em especial o prazo prescricional previsto no artigo 11-A, da CLT. SANTOS/SP, 21 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIA ROSA BEATRIZ MILANI

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Heder Paulo Da Silva e outros x Heder Paulo Da Silva e outros

ID: 332921198

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001050-82.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HEDER PAULO DA SILVA TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Polo Passivo:

HEDER PAULO DA SILVA TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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EDUARDO MACEDO FARIA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001050-82.2024.5.02.0467 RECORRENTE: HEDER PAULO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001050-82.2024.5.02.0467 RECORRENTE: HEDER PAULO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HEDER PAULO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff3e24f proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001050-82.2024.5.02.0467 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): HEDER PAULO DA SILVA EDUARDO MACEDO FARIA (SP293029) EVANDRO HILARIO DA SILVA (SP264710) Parte: Advogado(s): TERMOMECANICA SAO PAULO S A GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) O recurso de revista do reclamante trata do termo final para pagamento da pensão mensal vitalícia. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da indenização por danos materiais (pensão mensal) O laudo e esclarecimentos médicos produzidos nos autos de n. 1001358-26.2021.5.02.0467, em que foi judicialmente reconhecida a doença ocupacional e o dever de indenizar da reclamada, encontram-se a fls. 31/107. Pois bem. Após a anamnese ocupacional, análise dos relatórios médicos e tratamentos prescritos, avaliação clínica, estudo histórico da moléstia e exame físico, conclui a médica que há nexo causal entre o trabalho e as lesões nos ombros e coluna do obreiro, com incapacidade parcial e permanente na ordem de 47,5%, conforme tabela SUSEP. As funções exigiam do empregado movimentos constantes e repetitivos, com postura antiergonômica, além de sobrecarga dos braços com movimentos de elevação, tendo sido emitidas CAT em duas ocasiões; o reclamante gozou benefício acidentário (B-91), além de ter sido movido de posto por recomendação dos médicos da própria reclamada (v. fls. 53 do laudo). Resta claro e evidente que a doença é decorrente das atividades desenvolvidas em prol da empresa. Como se sabe, é de exclusiva escolha da empregadora o local de trabalho, métodos e ritmo de produção, ferramentas etc., de sorte que lhe cabia a orientação do trabalho e a fiscalização do uso adequado de equipamentos e ferramentas, movimentos executados, zelando pela qualidade do ambiente de trabalho e, por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com a responsabilidade pelos danos ocasionados. Patente, diante disso, que a ré não adotou efetivos procedimentos e métodos de trabalho visando a adequação das atividades de seus empregados às respectivas condições físicas. Desse modo, conclui-se que o autor é portador de doença ocupacional e, ainda, que o nexo causal está caracterizado, assim como o dano e a culpa, mostrando-se inafastável a condenação no pagamento de indenização a título de danos materiais. Como visto, o nexo causal é direto e a lesão é permanente, não se cogitando de eventual reavaliação de suas condições, "prova de vida" ou de redução do percentual arbitrado (47,5%), que observa a perda decorrente da lesão em cada ombro e na coluna. Corretos, também, os reflexos deferidos em 13º salários. Quanto ao termo final, a parcela é devida até que o empregado complete 70 anos de idade (E-RR - 50200-75.2005.5.02.0221), impondo-se a reforma do julgado nesse aspecto. Provejo, portanto, apenas para limitar a indenização até a data em que o obreiro completar 70 anos (30/01/2043)." No julgamento do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /dmms SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HEDER PAULO DA SILVA - TERMOMECANICA SAO PAULO S A

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Heder Paulo Da Silva e outros x Heder Paulo Da Silva e outros

ID: 332921203

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001050-82.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HEDER PAULO DA SILVA TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Polo Passivo:

HEDER PAULO DA SILVA TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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EDUARDO MACEDO FARIA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001050-82.2024.5.02.0467 RECORRENTE: HEDER PAULO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001050-82.2024.5.02.0467 RECORRENTE: HEDER PAULO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HEDER PAULO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff3e24f proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001050-82.2024.5.02.0467 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): HEDER PAULO DA SILVA EDUARDO MACEDO FARIA (SP293029) EVANDRO HILARIO DA SILVA (SP264710) Parte: Advogado(s): TERMOMECANICA SAO PAULO S A GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) O recurso de revista do reclamante trata do termo final para pagamento da pensão mensal vitalícia. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da indenização por danos materiais (pensão mensal) O laudo e esclarecimentos médicos produzidos nos autos de n. 1001358-26.2021.5.02.0467, em que foi judicialmente reconhecida a doença ocupacional e o dever de indenizar da reclamada, encontram-se a fls. 31/107. Pois bem. Após a anamnese ocupacional, análise dos relatórios médicos e tratamentos prescritos, avaliação clínica, estudo histórico da moléstia e exame físico, conclui a médica que há nexo causal entre o trabalho e as lesões nos ombros e coluna do obreiro, com incapacidade parcial e permanente na ordem de 47,5%, conforme tabela SUSEP. As funções exigiam do empregado movimentos constantes e repetitivos, com postura antiergonômica, além de sobrecarga dos braços com movimentos de elevação, tendo sido emitidas CAT em duas ocasiões; o reclamante gozou benefício acidentário (B-91), além de ter sido movido de posto por recomendação dos médicos da própria reclamada (v. fls. 53 do laudo). Resta claro e evidente que a doença é decorrente das atividades desenvolvidas em prol da empresa. Como se sabe, é de exclusiva escolha da empregadora o local de trabalho, métodos e ritmo de produção, ferramentas etc., de sorte que lhe cabia a orientação do trabalho e a fiscalização do uso adequado de equipamentos e ferramentas, movimentos executados, zelando pela qualidade do ambiente de trabalho e, por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com a responsabilidade pelos danos ocasionados. Patente, diante disso, que a ré não adotou efetivos procedimentos e métodos de trabalho visando a adequação das atividades de seus empregados às respectivas condições físicas. Desse modo, conclui-se que o autor é portador de doença ocupacional e, ainda, que o nexo causal está caracterizado, assim como o dano e a culpa, mostrando-se inafastável a condenação no pagamento de indenização a título de danos materiais. Como visto, o nexo causal é direto e a lesão é permanente, não se cogitando de eventual reavaliação de suas condições, "prova de vida" ou de redução do percentual arbitrado (47,5%), que observa a perda decorrente da lesão em cada ombro e na coluna. Corretos, também, os reflexos deferidos em 13º salários. Quanto ao termo final, a parcela é devida até que o empregado complete 70 anos de idade (E-RR - 50200-75.2005.5.02.0221), impondo-se a reforma do julgado nesse aspecto. Provejo, portanto, apenas para limitar a indenização até a data em que o obreiro completar 70 anos (30/01/2043)." No julgamento do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /dmms SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HEDER PAULO DA SILVA - TERMOMECANICA SAO PAULO S A

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F1Rst Tecnologia E Inovacao Ltda. x Rafael Mendes Ballico

ID: 314929656

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001460-08.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

Polo Passivo:

RAFAEL MENDES BALLICO

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 RECORRENTE: F1RST TECNOLOGIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 RECORRENTE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. RECORRIDO: RAFAEL MENDES BALLICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac1bad6 proferida nos autos. ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (SP208322) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL MENDES BALLICO ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA (SP187293) RECURSO DE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 3ec440a; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 5faf0ae). Regular a representação processual (Id b5cb1cd). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 3c776bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo extrajudicial deve ser homologado inteiramente, em consonância com os pedidos formulados pelos requerentes, devendo-se respeitar a vontade do empregado, devidamente assistido por advogado, de conferir quitação geral e irrestrita pelo extinto contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "O cerne da controvérsia reside na possibilidade de homologação do acordo extrajudicial nos exatos termos propostos pelas partes. A Reforma Trabalhista, por meio dos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduziu o instituto da homologação de transações extrajudiciais, permitindo que trabalhadores e empregadores submetam ao Poder Judiciário acordos previamente firmados, desde que observados os requisitos legais. Não obstante a previsão legal, a homologação judicial não é automática. A análise do magistrado deve garantir que o ajuste obedeça aos princípios do Direito do Trabalho, notadamente a indisponibilidade de direitos trabalhistas essenciais e a necessidade de concessões recíprocas entre as partes. Os argumentos da recorrente, baseados na autonomia da vontade e no caráter consensual da transação, não afastam os vícios apontados na sentença recorrida. Ora, o acordo apresentado prevê pagamento global de R$ 120.000,00, sem discriminação pormenorizada das verbas componentes. A legislação trabalhista veda pagamentos complessivos, exigindo a clara identificação da natureza jurídica dos valores acordados (CLT, art. 832, §3º). Ademais, a quitação ampla de todo o contrato, sem individualização das parcelas, afronta a garantia do trabalhador de discutir direitos não expressamente transacionados. Ainda, o acordo inclui valores relacionados a verbas rescisórias e outros direitos de natureza alimentar, ou seja, engloba pagamentos que já eram devidos por lei e não se verificam as concessões mútuas (art. 9º da CLT e art. 166 do Código Civil), típicas dos acordos. Por fim, o juízo de origem apontou que não foram apresentados comprovantes inequívocos de quitação integral das verbas rescisórias, especialmente quanto à multa de 40% do FGTS. Diante dessas inconsistências, a decisão de não homologação está fundamentada na necessidade de preservação da legalidade e da efetividade do direito trabalhista. O ordenamento jurídico brasileiro confere proteção especial ao trabalhador, exigindo que as transações que envolvem verbas laborais sejam expressas, específicas e que respeitem os princípios de proteção ao hipossuficiente. Ainda que ambas as partes tenham manifestado interesse na homologação do acordo, cabe ao Judiciário exercer controle de legalidade, impedindo que a transação afete direitos irrenunciáveis ou que resulte em quitação genérica, sem a devida correspondência com as verbas efetivamente devidas. Mantenho." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MENDES BALLICO

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F1Rst Tecnologia E Inovacao Ltda. x Rafael Mendes Ballico

ID: 314929668

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001460-08.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

Polo Passivo:

RAFAEL MENDES BALLICO

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 RECORRENTE: F1RST TECNOLOGIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 RECORRENTE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. RECORRIDO: RAFAEL MENDES BALLICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac1bad6 proferida nos autos. ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (SP208322) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL MENDES BALLICO ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA (SP187293) RECURSO DE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 3ec440a; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 5faf0ae). Regular a representação processual (Id b5cb1cd). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 3c776bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo extrajudicial deve ser homologado inteiramente, em consonância com os pedidos formulados pelos requerentes, devendo-se respeitar a vontade do empregado, devidamente assistido por advogado, de conferir quitação geral e irrestrita pelo extinto contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "O cerne da controvérsia reside na possibilidade de homologação do acordo extrajudicial nos exatos termos propostos pelas partes. A Reforma Trabalhista, por meio dos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduziu o instituto da homologação de transações extrajudiciais, permitindo que trabalhadores e empregadores submetam ao Poder Judiciário acordos previamente firmados, desde que observados os requisitos legais. Não obstante a previsão legal, a homologação judicial não é automática. A análise do magistrado deve garantir que o ajuste obedeça aos princípios do Direito do Trabalho, notadamente a indisponibilidade de direitos trabalhistas essenciais e a necessidade de concessões recíprocas entre as partes. Os argumentos da recorrente, baseados na autonomia da vontade e no caráter consensual da transação, não afastam os vícios apontados na sentença recorrida. Ora, o acordo apresentado prevê pagamento global de R$ 120.000,00, sem discriminação pormenorizada das verbas componentes. A legislação trabalhista veda pagamentos complessivos, exigindo a clara identificação da natureza jurídica dos valores acordados (CLT, art. 832, §3º). Ademais, a quitação ampla de todo o contrato, sem individualização das parcelas, afronta a garantia do trabalhador de discutir direitos não expressamente transacionados. Ainda, o acordo inclui valores relacionados a verbas rescisórias e outros direitos de natureza alimentar, ou seja, engloba pagamentos que já eram devidos por lei e não se verificam as concessões mútuas (art. 9º da CLT e art. 166 do Código Civil), típicas dos acordos. Por fim, o juízo de origem apontou que não foram apresentados comprovantes inequívocos de quitação integral das verbas rescisórias, especialmente quanto à multa de 40% do FGTS. Diante dessas inconsistências, a decisão de não homologação está fundamentada na necessidade de preservação da legalidade e da efetividade do direito trabalhista. O ordenamento jurídico brasileiro confere proteção especial ao trabalhador, exigindo que as transações que envolvem verbas laborais sejam expressas, específicas e que respeitem os princípios de proteção ao hipossuficiente. Ainda que ambas as partes tenham manifestado interesse na homologação do acordo, cabe ao Judiciário exercer controle de legalidade, impedindo que a transação afete direitos irrenunciáveis ou que resulte em quitação genérica, sem a devida correspondência com as verbas efetivamente devidas. Mantenho." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

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