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Rodrigo Reato Piovatto x Rafael De Lima

ID: 315540397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-75.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO REATO PIOVATTO

Polo Passivo:

RAFAEL DE LIMA

Intimação

Advogados:

VICTOR SORIANO FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CORDEIRO DE OLIVEIRA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-75.2024.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Reato Piovatto - Rafael de Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido … Processo 1001279-75.2024.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Reato Piovatto - Rafael de Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação, com resolução de mérito, à luz do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu a pagar em favor do autor, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$4.000,00, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde 07 de fevereiro de 2022 até o dia 28 de agosto de 2024, mais juros de 1% ao mês desde a citação contados até o dia 28 de agosto de 2024. A partir desse dia, a correção monetária deverá se pautar no IPCA-E, nos termos do art. 389, parágrafo único,do Código Civil, e a Taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução prevista no §1º do art. 406 do mesmo diploma legal. Não há condenação ao pagamento dos ônusdasucumbência (artigo 55, caput,daLeinº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contadosdaintimaçãodasentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiáriadaJustiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º,daLei9.099/95). No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS (OAB 106090/SP), VICTOR SORIANO FADEL (OAB 171295/SP), ALINE CORDEIRO DE OLIVEIRA BOAVENTURA (OAB 312015/SP)

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Elza Cristina Bruno Pereira x Banco Do Brasil Sa

ID: 280854250

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-65.2014.5.02.0605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

WAGNER DOBASHI TAKEUTI

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ANTONIO CARLOS DIAS DE VASCONCELOS

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LUIZ ANTONIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CARDOSO DE SOUZA

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HELBERT BRUNO SETUBAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULA THAIS DA SILVA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-65.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: ELZA CRISTINA BRUNO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-65.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdde7e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista dos embargos à execução opostos por BANCO DO BRASIL SA. À consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. BANCO DO BRASIL SA opõe embargos à execução, alegando, em breve síntese, que os cálculos homologados merecem ser reformados no que tange a diferenças de horas extras e correção monetária. Impugnação aos embargos – #id:e44035a. É o relatório. DECIDO: Recebo os embargos, por tempestivos e regulares. Não assiste razão à embargante. Em relação às diferenças de horas extras, conforme salientado pela embargada, sequer houve condenação ao pagamento da verba em questão, de forma que a embargante carece de interesse processual no ponto. As impugnações da embargante acerca da atualização monetária e juros já foram apreciadas por este Juízo por ocasião da homologação dos cálculos. Assim, a fim de fundamentar a presente sentença, reporto-me à decisão de #id:bd075ea, conforme trecho transcrito a seguir: "Quanto aos juros na fase pré-judicial: Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020, com sentença em Embargos de Declaração proferida em 09/12/2021 e com trânsito em julgado em 02/02/2022), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos nesta sentença deverão, em relação ao período anterior ao ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista (observando as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela), ser atualizados pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), além da aplicação de juros legais nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91. Em relação ao período a partir da data de ajuizamento, os créditos reconhecidos nesta sentença deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa Selic. Portanto, em relação a este período (a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista) não incidem outros índices de atualização, nem mesmo juros de mora de 1% ao mês, por exemplo (conforme art. 39, §1°, da Lei nº 8.177/91), considerando o quanto decidido pelo E. STF, em julgamento de Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 09/12/2021), no item “7” do r. acórdão: “Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. Isso posto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL SA. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Elza Cristina Bruno Pereira x Banco Do Brasil Sa

ID: 280854262

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-65.2014.5.02.0605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

WAGNER DOBASHI TAKEUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DIAS DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELBERT BRUNO SETUBAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULA THAIS DA SILVA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-65.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: ELZA CRISTINA BRUNO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-65.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdde7e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista dos embargos à execução opostos por BANCO DO BRASIL SA. À consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. BANCO DO BRASIL SA opõe embargos à execução, alegando, em breve síntese, que os cálculos homologados merecem ser reformados no que tange a diferenças de horas extras e correção monetária. Impugnação aos embargos – #id:e44035a. É o relatório. DECIDO: Recebo os embargos, por tempestivos e regulares. Não assiste razão à embargante. Em relação às diferenças de horas extras, conforme salientado pela embargada, sequer houve condenação ao pagamento da verba em questão, de forma que a embargante carece de interesse processual no ponto. As impugnações da embargante acerca da atualização monetária e juros já foram apreciadas por este Juízo por ocasião da homologação dos cálculos. Assim, a fim de fundamentar a presente sentença, reporto-me à decisão de #id:bd075ea, conforme trecho transcrito a seguir: "Quanto aos juros na fase pré-judicial: Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020, com sentença em Embargos de Declaração proferida em 09/12/2021 e com trânsito em julgado em 02/02/2022), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos nesta sentença deverão, em relação ao período anterior ao ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista (observando as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela), ser atualizados pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), além da aplicação de juros legais nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91. Em relação ao período a partir da data de ajuizamento, os créditos reconhecidos nesta sentença deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa Selic. Portanto, em relação a este período (a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista) não incidem outros índices de atualização, nem mesmo juros de mora de 1% ao mês, por exemplo (conforme art. 39, §1°, da Lei nº 8.177/91), considerando o quanto decidido pelo E. STF, em julgamento de Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 09/12/2021), no item “7” do r. acórdão: “Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. Isso posto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL SA. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Alex Siqueira Salles 35090302812 e outros

ID: 317311519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-69.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ALEX SIQUEIRA SALLES 35090302812 BENEDITA NAIR CHAGAS DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-69.2024.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Alex Siqueira Salles 35090302812 - - Benedita… Processo 1001279-69.2024.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Alex Siqueira Salles 35090302812 - - Benedita Nair Chagas de Siqueira e outro - Vistos. Requer a parte coexecutada Benedita Nair Chagsa de Siqueira, o desbloqueio dos valores depositados em sua conta bancária, sob a alegação de que a penhora recaiu sobre bens absolutamente impenhoráveis (fls. 157/166). Manifestação do Exequente às fls. 171/175. É o relatório. Decido. A despeito das alegações apresentadas pela parte Executada, não foram acostados aos autos quaisquer documentos que comprovem que os valores bloqueados decorrem desses benefícios. Embora a mesma tenha se prestado a apresentar histórico de créditos do INSS, é de se observar que tal documento, por si só, não demonstra a origem dos recursos constritos nos presentes autos, uma vez que não demonstra que se trata da única verba recebida pela parte, de modo que, diante da ausência de demonstração da impenhorabilidade e que o bloqueio em questão fere o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, de rigor a manutenção da constrição. Nessa conformidade, considerando que recai sobre a parte interessada o ônus de demonstrar a impenhorabilidade das verbas constritas, entendo que, no presente caso, a parte Executada não se desincumbiu de tal encargo. Nessa vereda, colaciono julgados exarados pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Processual. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Bloqueio de ativos pelo sistema Bacenjud. Alegação do executado de se tratar de proventos previdenciários. Ausência contudo de prova efetiva quanto à origem do montante atingido. Impossibilidade, ante a não apresentação de extrato bancário, de se verificar se a conta objeto de constrição é a mesma em que recebido o benefício previdenciário e ainda se existentes outras fontes de receita direcionadas à mesma conta. Ônus da prova do executado quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC) não satisfeito. Bloqueio mantido. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207923-35.2018.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Natureza alimentar que não se verifica. Ausência de comprovação da origem do valor penhorado. Ônus da prova que incumbe ao agravante. Inaplicabilidade do Artigo 833, IV, do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300518-14.2022.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023). Assentes tais premissas, INDEFIRO o desbloqueio, diante da ausência de comprovação suficiente de sua impenhorabilidade. Como ato contínuo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), THIAGO DOS SANTOS FERRAZ (OAB 430352/SP), THIAGO DOS SANTOS FERRAZ (OAB 430352/SP), THIAGO DOS SANTOS FERRAZ (OAB 430352/SP)

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Processo nº 1001279-72.2025.8.26.0278

ID: 277771670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001279-72.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOPES RAMOS

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ADV: Leonardo Lopes Ramos (OAB 484014/SP) Processo 1001279-72.2025.8.26.0278 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Condominio Residencial Portal do Sol - Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade proces… ADV: Leonardo Lopes Ramos (OAB 484014/SP) Processo 1001279-72.2025.8.26.0278 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Condominio Residencial Portal do Sol - Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora. Anote-se. 2. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). 3. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3.2. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3.3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. 3.4. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha (salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça), em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 3.5. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 3.6. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte recolher a guia da diligência pertinente, salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. 3.7. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça de eventual ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3.7.1. Se efetivada a citação com hora certa, deverá a z. Serventia proceder conforme o art. 254 do CPC. 3.8. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, após, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1001279-53.2025.4.01.3301

ID: 323236977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-53.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA CONCEICAO MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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RAFAEL RHENER RIBEIRO NOVAIS

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VINICIUS OLIVEIRA BISPO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001279-53.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIANA CONCEICAO MENDES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR - BA62991, RAFAEL RHENER RIBEIRO NOVAIS - BA59072, VINICIUS OLIVEIRA BISPO - BA59052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( X ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Geiselaine Alves Ferreira x Eder Alves Ferreira

ID: 328053109

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-54.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEISELAINE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

EDER ALVES FERREIRA

Sentença

Advogados:

THAMIRIS DOMINGUES SILVA

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PAULO RENATO CARDOSO PAIÃO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001279-54.2021.8.11.0044 AUTOR(A): GEISELAINE ALVES FERREIRA REU: EDER ALVES FERREIRA, SERGIO UES REQUERIDO: ALICE VE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001279-54.2021.8.11.0044 AUTOR(A): GEISELAINE ALVES FERREIRA REU: EDER ALVES FERREIRA, SERGIO UES REQUERIDO: ALICE VES Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Geiselaine Alves Ferreira contra a sentença de ID 189424137, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c adjudicação compulsória e reparação civil. A embargante sustenta, com razão, a existência de erro material relevante no item 2 do dispositivo da sentença, porquanto ali se determinou a adjudicação compulsória de fração de “720m²”, quando todo o contexto fático-probatório reconhecido na própria fundamentação — inclusive como premissa essencial à procedência do pedido — é no sentido de que a área objeto da posse exercida pela autora e tecnicamente delimitada nos autos corresponde a 1.224,00m². De fato, a sentença foi categórica ao reconhecer a legitimidade do contrato particular de promessa de compra e venda celebrado entre Geiselaine Alves Ferreira e Sérgio Ues, lavrado em 03/07/2018 (ID 54266182), bem como a existência de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a área descrita nos documentos técnicos de ID 54266805 (croqui) e ID 54265346 (medição topográfica). A partir desses documentos — invocados expressamente como suporte da convicção do juízo — restou assentado que a fração objeto da lide possui 24 metros de frente por 51 metros de profundidade, perfazendo área total de 1.224,00m², e não 720m², como equivocadamente constou no comando sentencial. Não se trata, pois, de simples imprecisão sem reflexo prático, mas de erro material substancial, que compromete diretamente a coerência entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. A metragem atribuída à área adjudicanda constitui elemento central do provimento jurisdicional e está diretamente relacionada à eficácia do registro a ser realizado, à delimitação do direito reconhecido e, inclusive, à própria higidez da ordem judicial perante o ofício imobiliário competente. A manutenção da inconsistência numérica entre a área reconhecida como possuída e quitada (1.224,00m²) e a metragem constante do dispositivo (720m²) acarreta não apenas insegurança jurídica e risco de registro defeituoso, mas também manifesta injustiça em desfavor da autora, cuja pretensão foi acolhida com base em provas robustas e tecnicamente incontroversas. É inequívoco, pois, que o item 2 do dispositivo incorreu em erro material, nos exatos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, ao fixar metragem em desconformidade com os elementos técnicos acolhidos pelo juízo. Trata-se de vício que pode e deve ser sanado nos próprios autos, independentemente de impugnação recursal autônoma, por se tratar de correção de dado objetivo, extraído da prova dos autos, e cuja alteração não altera a substância da decisão nem o juízo de mérito já firmado. Ao contrário, sua correção reforça a fidelidade técnica da sentença àquilo que efetivamente foi julgado. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir o item 2 do dispositivo da sentença de ID 189424137, que passa a ter a seguinte redação: “2. Determinar a adjudicação compulsória da fração de 1.224,00m² em favor de Geiselaine Alves Ferreira, nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil c/c art. 501 do CPC, com fundamento no contrato de promessa de compra e venda celebrado em 03/07/2018 (ID 54266182), devidamente quitado.” Os demais capítulos da sentença permanecem inalterados, produzindo efeitos nos exatos termos em que foram proferidos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Talita Aparecida Soares Camargo x Cmr Distribuidora De Artigos De Decoracao Ltda e outros

ID: 329763823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000364-40.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALITA APARECIDA SOARES CAMARGO

Polo Passivo:

CMR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA DARLENE MARIA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO FRAGOSO

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JULIANA DE ARCHANGELO

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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ALBERTO TICHAUER

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Processo 0000364-40.2025.8.26.0472 (processo principal 1001279-09.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Talita Aparecida Soares Camargo - Darlene Maria da Rocha - - CMR Di… Processo 0000364-40.2025.8.26.0472 (processo principal 1001279-09.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Talita Aparecida Soares Camargo - Darlene Maria da Rocha - - CMR Distribuidora de Artigos de Decoracao Ltda - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução (R$ 18.607,80), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, providenciando a z. Serventia o necessário via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária. Apurado junto ao sistema SISBAJUD o resultado não resposta e considerando que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 ( Processo 2018/135901), a expressão não resposta significa resposta inconclusiva quanto a efetivação do bloqueio, determino a reiteração da ordem de penhora on line se insuficiente a constrição, ou seu cancelamento em caso de reiterada inércia ou de bloqueio integral do débito por outras instituições. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também a transferência para a conta judicial. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, incumbindo ao(s) executado(s), comprovar(em) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). Infrutífera a ordem, encontrados apenas valores irrisórios (inferiores a R$ 50,00-cinquenta reais) que deverão ser, desde logo, liberados, ou insuficiente o valor bloqueado à satisfação integral do débito, intime-se a parte Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, indicando bens livres e passíveis de penhora de propriedade do executado(a), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis e após tornem os autos conclusos com urgência. Sendo negativo o bloqueio ou insuficiente o valor bloqueado à satisfação integral do débito, proceda ainda a z.Serventia, pesquisa junto ao sistema RENAJUD, visando a obtenção de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado. Resultando negativa a diligência, proceda a z.Serventia pesquisa junto ao sistema INFOJUD, solicitando declaração(ões) de imposto de renda do executado e resultando positiva a pesquisa, visando a proteção do sigilo fiscal, providencie a Serventia a juntada aos autos da(s) declaração(ões) de imposto de renda na categoria dedocumentossigilosos, com acesso restrito às partes, garantindo sigilo contra terceiros, nos termos dos artigos art.121-B e 1.263, § 1º, ambos das N.S.C.G.J. Após, intime-se a Exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a) ou não havendo advogado constituído, pessoalmente, por mandado, para nova manifestação nos autos, pleiteando o que entender de direito. Int e dil. - ADV: ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP), JULIANA DE ARCHANGELO (OAB 392964/SP)

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P. L. F. Q. x J. E. F. Q. e outros

ID: 297804961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001279-44.2018.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. L. F. Q.

Polo Passivo:

J. E. F. Q. P. F. Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FREITAS GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO

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SILVIA FELIPE MARZAGÃO

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DANIELA FREITAS GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO

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THAYMESON HUMBERTO DE SOUSA AMADOR

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001279-44.2018.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001279-44.2018.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: P. L. F. Q. - Apdo/Apte: P. F. Q. (Menor(es) representado(s)) - Apdo/Apte: J. E. F. Q. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALIMENTANDOS, MENORES DE IDADE, CUJAS DESPESAS SÃO PRESUMIDAS E TENDEM A AUMENTAR COM O AVANÇO DO TEMPO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NA FORMA PACTUADA. EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA QUE É TRANSITÓRIA E NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTE. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES (IGP-M). DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES (PACTA SUNT SERVANDA) QUE DEVE PREVALECER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DE DESEQUILÍBRIO EXTREMO E IMPREVISÍVEL QUE PUDESSE TORNAR O ACORDO INSUSTENTÁVEL. INSURGÊNCIA, NO MAIS, LIMITADA À FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS (IN NATURA/IN PECUNIA). DESPESAS COM VIAGENS ANUAIS E FESTAS DE ANIVERSÁRIOS. ALIMENTANTE QUE SE PROPÔS A PAGÁ-LAS, NOS TERMOS DO ACORDO, SENDO INCOERENTE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE TAL OBRIGAÇÃO. DESPESAS, ADEMAIS, QUE DEVEM SER PAGAS EM PECÚNIA, POIS JÁ PRECIFICADAS E/OU ADMITIDAS EXPRESSAMENTE PELO ALIMENTANTE EM PLANILHA DE GASTOS POR ELE APRESENTADA. POR OUTRO LADO, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM DENTISTA, AS PARTES PACTUARAM QUE O PRÓPRIO GENITOR LEVARIA OS FILHOS PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DENTÁRIO E ORTODÔNTICO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDO O PAGAMENTO DE TAIS DESPESAS NA FORMA DIRETA. 2) INSURGÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALIMENTANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DE MORADIA (CONDOMÍNIO, TV, INTERNET, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE), NOS TERMOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 2148595-77.2018.8.26.0000, NA BASE DE 25%. DESPESAS DE IPTU, ENTRETANTO, QUE NÃO PODEM FAZER PARTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EIS QUE O IMPOSTO POSSUI COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, QUE PERTENCE AO ATUAL MARIDO DA GENITORA DOS ALIMENTADOS. BABÁ E EMPREGADA DOMÉSTICA. DESNECESSIDADE DE CUSTEIO PELO ALIMENTANTE. PROFISSIONAL QUE ATENDE TODO O NÚCLEO FAMILIAR, NÃO RESTANDO COMPROVADO, ADEMAIS, A NECESSIDADE DOS MENORES DE TEREM UMA BABÁ. QUANTO À FONOAUDIÓLOGA, DIANTE DO SEU CARÁTER NÃO PERMANENTE, DE RIGOR QUE O GENITOR TAMBÉM ARQUE DE FORMA IN NATURA COM A REFERIDA DESPESA. CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES IN NATURA EM PECÚNIA, TAIS COMO ESCOLARIDADE, SAÚDE, ATIVIDADES EXTRACURRICULARES E PSICÓLOGA. DESCABIMENTO. DESPESAS QUE VÊM SENDO SUPRIDAS PELO ALIMENTANTE SEM MAIORES TRANSTORNOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE FORMA BASTANTE RAZOÁVEL E NA MEDIDA DA SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE, DESMERECENDO QUALQUER REPARO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE APENAS PARA MANTER OS PAGAMENTOS DAS DESPESAS ODONTOLÓGICAS DE FORMA DIRETA (IN NATURA), BEM COMO PARA DETERMINAR QUE O ALIMENTANTE ARQUE COM AS DESPESAS DE MORADIA (CONDOMÍNIO, TV, INTERNET, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE) NA BASE DE 25%, ALÉM DAS EVENTUAIS DESPESAS COM FONOAUDIÓLOGA DE FORMA DIRETA.APELOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Thaymeson Humberto de Sousa Amador (OAB: 414096/SP) - Daniela Freitas Gentil de Almeida Pedroso (OAB: 385685/SP) - Silvia Felipe Marzagão (OAB: 206840/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Wal Mart Brasil S/A

ID: 296837773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012333-23.2017.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WAL MART BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012333-23.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012333-23.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Wal Mart Brasil S/A - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EMBARGADA, APÓS TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DISPOSTA NO ARTIGO 43, DA LEI Nº 17.843/23 (ACORDO PAULISTA) E NO EDITAL Nº 01/2024. INSURGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE SE ORIENTAR PELO ART. 487, III, C, DO CPC. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INCONFORMISMO COM A SENTENÇA QUE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC E DEIXOU DE CONDENAR A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS EM VIRTUDE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO PELA LEI ESTADUAL Nº 17.842/2023 (ACORDO PAULISTA).3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. VERIFICADO NOS AUTOS QUE AS PARTES CELEBRARAM TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS, CONSOANTE TERMO DE ACEITE DO PTE N. 70107617-7, QUE CONTÉM RENÚNCIA OBSERVADA À PRETENSÃO DOS EMBARGOS E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, JÁ CONTEMPLANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O PRESENTE FEITO COMPORTA EXTINÇÃO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, III, C, DO CPC.3.2. ARTIGO 3º, INCISO VI, DA LEI ESTADUAL Nº 17.843/23, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM TELA, QUE PREVÊ QUE CABE AO CONTRIBUINTE O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. CONDENAR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONFIGURARIA “BIS IN IDEM”. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM CASOS ANÁLOGOS. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 400, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.5. TESE DE JULGAMENTO: É INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA À PRETENSÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUANDO CELEBRADA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.843/2023, POIS A VERBA HONORÁRIA JÁ ESTÁ CONTEMPLADA NO ACORDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO PODE SER OBJETO DE NOVA CONDENAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE “BIS IN IDEM”.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 17.843/2023, ART. 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 90, 485 E 487.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 400 (RESP 1.265.479/SP), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 23.10.2013; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3011523-21.2024.8.26.0000, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001279-52.2021.8.26.0233, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.12.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2350243-98.2024.8.26.0000, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB: 127145/SP) (Procurador) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - 1º andar

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