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Processo nº 0001458-29.2016.8.10.0037

ID: 326187688

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001458-29.2016.8.10.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0001458-29.2016.8.10.0037 AUTOR: ELIO NUNES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A e ALIANÇA DO BRASIL SEGU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0001458-29.2016.8.10.0037 AUTOR: ELIO NUNES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A e ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A (atual BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS) SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Elio Nunes da Silva, qualificado nos autos, em face de Banco do Brasil S/A e Aliança do Brasil Seguros S/A (atual Brasilseg Companhia de Seguros), todos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em sua exordial (ID 31343403), ser produtor rural e ter celebrado com o primeiro réu (Banco do Brasil) um contrato de crédito rural, ao qual estava coligado um contrato de seguro agrícola (Proagro), junto à segunda ré (Aliança do Brasil Seguros), para garantir sua lavoura de arroz. Alega que, em virtude de um sinistro (estiagem) ocorrido entre 22.10.2014 e 22.10.2015, sofreu a perda total de sua plantação. Aduz que, após comunicar o sinistro, a seguradora negou-se a efetuar o pagamento da indenização securitária. Sustenta, assim, a existência de seu direito ao recebimento do valor da cobertura securitária, a título de danos materiais, e pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da negativa indevida e da má-fé contratual. Em contestação (ID 45316845), o Banco do Brasil S/A arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atuou como mero intermediário e estipulante do contrato de seguro, não possuindo responsabilidade pela cobertura do sinistro, a qual competiria exclusivamente à seguradora. Afirma, ainda, a falta de interesse de agir do autor em relação ao banco. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta e a inexistência de nexo causal entre seus atos e os danos alegados, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A corré Aliança do Brasil Seguros S/A (atual Brasilseg Companhia de Seguros), por sua vez, apresentou defesa (ID 51412991), na qual também suscitou preliminares, incluindo a inépcia da inicial quanto ao pedido genérico de danos morais e a ilegitimidade ativa do autor, uma vez que o beneficiário direto do seguro de penhor rural seria a instituição financeira credora. No mérito, sustentou a absoluta regularidade da negativa de cobertura. Argumentou, em essência, que o seguro contratado era da modalidade "Penhor Rural", o qual, conforme as Condições Gerais da apólice, cobre exclusivamente a colheita (produto já colhido), e não a lavoura em pé. Afirmou que o sinistro (estiagem) atingiu a plantação antes da colheita, evento expressamente excluído da cobertura contratual, conforme cláusula 7.1, "c", das Condições Gerais. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de insumo para atividade produtiva, e rechaçou a pretensão de danos morais por ausência de ato ilícito. Houve réplica (ID 47166040), na qual a parte autora refutou as preliminares e reiterou os pedidos, insistindo na responsabilidade solidária dos réus com base na teoria da aparência e na cadeia de fornecimento. Realizada audiência de conciliação (ID 94620591), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na ocasião, foi aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao Banco do Brasil, em razão de sua ausência injustificada. Instadas as partes a especificarem as provas, a parte autora manifestou que não tem mais provas a produzir uma vez que toda a documentação, já fora juntada (ID 107323653). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Fundamentação Considerando-se plenamente observado o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa às partes, reconheço que o feito encontra-se em condições de imediato julgamento. Antes de adentrar o cerne da controvérsia, impõe-se a análise das preliminares arguidas pelas partes rés em suas respectivas peças de defesa. O primeiro réu, Banco do Brasil S/A, alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que atuou apenas como estipulante do contrato de seguro (ID 45316845). Apesar das alegações apresentadas, a preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica em questão deve ser examinada sob a perspectiva do microssistema de defesa do consumidor, dada a sua natureza evidentemente consumerista. Conforme o art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os participantes da cadeia de fornecimento, incluindo fornecedores de serviços e intermediários, são considerados fornecedores para fins legais, mesmo que não figurem como partes diretas na avença principal. Assim, o banco que atua como intermediador da contratação de um seguro de vida, principalmente quando o contrato é firmado em sua agência, com uso da marca e estrutura da instituição, responde de forma solidária pelos vícios ou falhas na prestação do serviço securitário, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria, conforme ilustra o seguinte julgado: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PELO BENEFICIÁRIO – LEGITIMIDADE PASSIVA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1 - Banco que na qualidade de intermediador, como instituição financeira que fornece os recursos para a contratação do seguro, está inserido na cadeia de fornecedores, assumindo responsabilidade solidária no limite de sua participação, em face do consumidor, ao lado da seguradora por ele indicada, mormente pelo fato de o contrato ter sido firmado dentro de sua própria agência, constando do contrato o seu logotipo (art. 3º, § 2º c.c. art . 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor);(TJ-SP - Apelação Cível: 1001279-24.2015.8 .26.0084 Campinas, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/11/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2017). Aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, segundo a qual o consumidor, parte vulnerável da relação, percebe a instituição financeira e a seguradora como um conglomerado econômico único, que atua de forma coordenada para lhe ofertar o produto (crédito) e o serviço acessório (seguro). A responsabilidade solidária, neste contexto, encontra fundamento nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, ao comercializar o contrato de seguro em suas agências, como condição ou facilidade para a concessão do crédito rural, o Banco do Brasil S/A tornou-se parte integrante da cadeia de consumo, o que lhe confere legitimidade para responder à presente ação. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Além disso, o banco também sustentou que o autor, por ser produtor rural e ter contratado advogado particular, não faria jus ao benefício. Contudo, a mera contratação de advogado particular não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência nos termos do artigo art. 99, § 4º, CPC. A seguradora, por sua vez, argumenta em sua contestação (ID 51412991) que o autor não teria legitimidade para pleitear a indenização, pois o beneficiário do seguro seria o banco credor. Tal argumento, contudo, confunde-se com o próprio mérito da causa, pois a definição de quem é o credor da indenização securitária e em que condições, depende da análise das cláusulas contratuais e da natureza da obrigação. O autor, como segurado e titular do bem sinistrado, possui, em tese, interesse e legitimidade para postular em juízo o que entende ser seu direito. A procedência ou não de seu pleito é matéria meritória. Sobre a competência da Justiça Federal nas preliminares da contestação é importante salientar que, o autor celebrou contrato com seguradora de natureza privada, alegando que lhe foi ofertado, ou ao menos induzido a acreditar, que estaria contratando uma cobertura equivalente à do “Proagro”, enquanto a ré sustenta tratar-se de seguro de “penhor rural” limitado à colheita. A controvérsia central não é sobre o Proagro em si, mas sobre a falta de clareza na contratação, evidenciando falha na prestação de informações essenciais por parte do banco e da seguradora, violando os deveres de boa-fé e transparência. Portanto, não há interesse jurídico da União ou do BACEN que justifique a competência da Justiça Federal. Preliminar rejeitada. Assim, presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Do Mérito A controvérsia de mérito reside em perquirir se a recusa da seguradora em pagar a indenização securitária foi lícita e, em caso negativo, quais as suas consequências jurídicas, tanto no plano material quanto no moral. A relação contratual estabelecida entre as partes é um típico contrato de adesão (art. 54, CDC), no qual as cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pela seguradora, sem que o consumidor possa discuti-las ou modificá-las substancialmente. Em tais contratos, o princípio do pacta sunt servanda é mitigado, e a interpretação das cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). Todavia, essa interpretação favorável não autoriza o julgador a reescrever o contrato ou a ignorar cláusulas que, de forma clara, expressa e sem margem para dúvida, delimitem o escopo da cobertura. A proteção consumerista visa coibir cláusulas abusivas, ambíguas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, não anular disposições que definem o próprio objeto do seguro e os riscos efetivamente assumidos pela seguradora. O cerne da controvérsia reside na definição do real objeto do contrato de seguro celebrado entre as partes. De um lado, a seguradora ré defende que o contrato era de "Penhor Rural", cobrindo apenas a "colheita", e invoca cláusula de exclusão para "lavoura em pé". Por outro lado, o autor sustenta que lhe foi vendido, ou ao menos que lhe foi criada a legítima expectativa de ter contratado, a cobertura do "Proagro", que visa justamente proteger a lavoura contra as adversidades climáticas. A adequada solução da controvérsia exige a interpretação conjunta dos instrumentos contratuais, e não a análise isolada de uma apólice em detrimento dos demais documentos que compõem a relação negocial. O Direito não pode chancelar uma contradição que, ao final, penaliza a parte mais frágil da relação. A análise dos autos revela a existência de prova documental robusta e irrefutável, que pende decisivamente em favor da tese autoral. O Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo (ID 31343403 p. 20), instrumento principal que deu origem a toda a operação, firmado entre o autor e o Banco do Brasil, contém, em seu item 3.4, a seguinte e inequívoca disposição: "Adesão ao PROAGRO Mais: Sim" Este documento, elaborado pela própria instituição financeira, configura como o elemento central da relação jurídica estabelecida. Ele estabelece os termos do negócio principal e vincula a contratação do seguro à modalidade "PROAGRO Mais", cuja finalidade pública e notória é garantir o produtor contra perdas na lavoura decorrentes de fenômenos naturais, como a estiagem. A alegação posterior da seguradora de que a apólice emitida era de "Penhor Rural" com exclusão de cobertura para a lavoura se torna, diante desta prova, uma manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC), que deve nortear todas as fases do contrato. As rés criaram no consumidor uma expectativa legítima e específica de cobertura (Proagro), formalizada no contrato principal, para depois, de forma contraditória (venire contra factum proprium), negarem a indenização com base em uma apólice secundária e restritiva. Corrobora essa conclusão o Aviso de Sinistro (ID 31343403 p. 12), no qual o próprio autor, ao comunicar o dano, preencheu o campo "Seguro" com "Proagro mais", demonstrando sua convicção sobre o produto adquirido. Ainda mais contundente é o Relatório de comprovação de perdas (ID 31343403 p.16-19), onde o técnico responsável, após constatar a perda de 100% da safra, recomenda expressamente "Acolher a proposta de PROAGRO encaminhada pelo produtor". Portanto, o conjunto probatório demonstra, sem margem para dúvida, que a vontade real das partes e o objeto do negócio, conforme ofertado e formalizado pelo banco, era a proteção da lavoura através do Proagro, e não um mero seguro sobre o produto já colhido. Da Violação ao Dever de Informação e da Nulidade da Cláusula Restritiva Ainda que se pudesse, por mero exercício de argumentação, ignorar a expressa adesão ao Proagro no contrato principal, a cláusula de exclusão invocada pela seguradora (7.1, "c") seria nula de pleno direito. O artigo 6º, inciso III, do CDC, consagra o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O § 4º do artigo 54 do mesmo diploma legal vai além e exige que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor sejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Nesse contexto, é oportuno ressaltar o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, conforme demonstra o seguinte precedente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Cobrança de Seguro de Penhor Rural cumulada com Indenização por Dano Moral – ilegitimidade ativa – PRELIMINAR REJEITADA – NEGATIVA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO SEGURO – ILEGALIDADE – DOCUMENTOS CARREADOS AUTOS COM A INICIAL QUE COMPROVAM QUE O BEM SEGURADO ERA A LAVOURA/PLANTAÇÃO EM PÉ E NÃO SOMENTE A SOJA COLHIDA – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INDEMONSTRADO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – dano moral – inocorrência - SENTENÇA parcialmente reformada – RECURSO parcialmente PROVIDO. I - Independentemente do Banco do Brasil S.A. ser o estipulante, é evidente que o autor, ora apelado, é parte legítima para figurar no polo ativo desta ação, haja vista que, além de ser o segurado, tem, obviamente, interesse em fazer cumprir o referido contrato de financiamento agrícola, caso, contrário terá que arcar com a referida obrigação . II - Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, mormente através do Certificado de Seguro e da Cédula Rural Pignoratícia, restou demonstrado que o seguro contratado pelo autor, ora apelado, independentemente da sua nomenclatura, objetivava a cobertura para danos na lavoura – plantações em pé - e não somente aos produtos efetivamente colhidos, como tenta fazer a ré, ora apelante. III - Não fosse suficiente, conquanto defenda que, conforme a Cláusula 7ª (Bens Compreendidos no Seguro), subitem 7.1, alínea c, das Condições Gerais do Seguro Penhora Rural, o seguro não cobriria “lavouras e plantações em pé e respectivos produtos não colhidos”, fato é que, além da ré, ora apelante, não ter demonstrado que as condições gerais do seguro foram entregues efetivamente ao autor, ora apelado, também não comprovou que ela ou o agente financiador teriam esclarecido ao segurado acerca da referida cláusula, violando os princípios do dever de informação e transparência na relação de consumo envolvida.(TJ-MT 00093668120148110037 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2021) No caso dos autos, as rés não produziram qualquer prova de que prestaram ao autor, produtor rural, informação clara, precisa e ostensiva de que o seguro que ele contratava no bojo de um financiamento agrícola não cobriria o risco mais elementar da sua atividade: a perda da lavoura por eventos climáticos. Pelo contrário, o contrato principal indicava exatamente o oposto. A cláusula restritiva, inserida em um longo e complexo documento de Condições Gerais, sem o devido destaque e sem a prova de que seu conteúdo foi devidamente explicado ao consumidor, é ineficaz e não pode ser oposta a ele. Da Reparação dos danos O dano material está consubstanciado na própria negativa de pagamento da cobertura securitária. Conforme pleiteado na inicial e amparado pelos documentos que indicam o valor do custeio e da expectativa de produção, o valor da indenização deve corresponder ao montante da cobertura que foi indevidamente negada, no valor de R$ 28.939,10 (vinte e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e dez centavos). A conduta das rés, ao criarem a legítima expectativa de proteção para, no momento de maior vulnerabilidade do produtor rural, negarem-na com base em cláusulas contraditórias e interpretações unilaterais, revela manifesta violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva e à dignidade do produtor rural. Com efeito, o produtor rural investe seu trabalho, seus recursos e suas esperanças na lavoura, e a negativa de seguro em um momento de perda total da safra gera angústia, incerteza e abalo psicológico que transcendem a esfera patrimonial. Nesse cenário, a quebra da confiança depositada nas instituições rés, que deveriam garantir sua segurança, constitui ato ilícito gerador de dano moral indenizável. O dano moral, portanto, é in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo extrapatrimonial, pois decorre da própria ilicitude da conduta. A recusa injustificada de cobertura securitária, que viola a boa-fé objetiva e a confiança depositada pelo consumidor, gera, por si só, um abalo psíquico, uma aflição e uma angústia que ultrapassam o mero aborrecimento. A ofensa não é ao patrimônio, mas à dignidade, à paz de espírito e à segurança do indivíduo, bens tutelados como direitos da personalidade. A propósito, merece destaque a orientação firmada na jurisprudência a respeito da matéria, conforme se observa no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. SEGURO AGRÍCOLA. PROAGRO MAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA . BACEN. PRECEDENTES. DANO MORAL. DESCABIMENTO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO é um programa securitário estatal, gerido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, cuja finalidade não é o seguro para a safra, mas uma proteção para eventualidade de o produtor rural não conseguir honrar o financiamento agrícola celebrado em razão da ocorrência de fenômenos naturais . Para que o mutuário do crédito rural tenha cobertura total do PROAGRO, deverá cumprir todas as normas relativas ao crédito rural, em especial empregar todos os recursos obtidos no cultivo da área vinculada à Cédula Rural Pignoratícia, seguindo também as recomendações técnicas ditadas pelo Ministério da Agricultura. Voltando-se a pretensão da parte autora à obtenção da cobertura integral do PROAGRO, o Banco Central do Brasil possui legitimidade passiva por força do disposto no art. 66-A da Lei 8.171/91 . Precedentes. O dano moral exige a comprovação da existência de ato cuja repercussão na esfera psíquica do indivíduo seja inequívoca, demandando, à exceção das hipóteses de dano in re ipsa, a prova do efetivo abalo e de sua repercussão psíquica, fato que não restou caracterizado nos autos, uma vez que o indeferimento da cobertura PROAGRO tal como desejado pelos autores foi realizado no exercício regular da atividade administrativa. Mantido o valor da verba honorária fixada pelo juízo (em dois mil e quinhentos reais), eis que remunera condignamente o trabalho despendido pelos causídicos, dada a natureza e simplicidade da causa, que não exigiu dilação probatória, ou a interposição de recursos incidentais. No tocante aos acréscimos legais, reconhece-se, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução, enquanto não haja a modulação dos efeitos do Recurso Extraordinário 870 .947. (TRF-4 - AC: 50006965420154047217 SC 5000696-54.2015.4 .04.7217, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 03/07/2019, QUARTA TURMA) Assim sendo, na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para os ofensores. Considerando a capacidade econômica das rés e a gravidade da conduta, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se afigura justo e adequado ao caso concreto. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: a) Julgo procedentes os pedidos formulados por Elio Nunes da Silva, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: b) Condenar, solidariamente, os réus Banco do Brasil S/A e Aliança do Brasil Seguros S/A (atual Brasilseg Companhia de Seguros) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 28.939,10 (vinte e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e dez centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da negativa (28/04/2016) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC). c) Condenar, solidariamente, os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). d) Em razão da sucumbência, condeno os réus Banco do Brasil S/A e Aliança do Brasil Seguros S/A (atual Brasilseg Companhia de Seguros) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís, MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0001458-29.2016.8.10.0037

ID: 326188220

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001458-29.2016.8.10.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA

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Processo nº 0001458-29.2016.8.10.0037

Processo nº 0001458-29.2016.8.10.0037