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Euvanio Goncalves x Onix Mineracao Ltda

ID: 323509625

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010249-15.2025.5.03.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUVANIO GONCALVES

Polo Passivo:

ONIX MINERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES MAIA

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ARTHUR VINICIUS MORAES

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RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha RORSum 0010249-15.2025.5.03.0102 RECORRENTE: EUVANIO GONCALVES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha RORSum 0010249-15.2025.5.03.0102 RECORRENTE: EUVANIO GONCALVES RECORRIDO: ONIX MINERACAO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010249-15.2025.5.03.0102, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Marlon de Freitas e Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante (fls. 340/349), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao Recurso interposto pelo Reclamante para: a) acrescer à condenação da Reclamada o pagamento da multa do art. 467 da CLT a incidir sobre a multa de 40% do FGTS; b) majorar para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Reclamada ao procurador do Reclamante, a incidir sobre valor a ser apurado em liquidação, observado o entendimento contido na OJ-348 da SBDI-1 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional; quanto aos demais tópicos e matérias recursais, negou provimento ao Apelo, adotando, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fls. 328/333), conforme autorização contida no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, com os acréscimos a seguir; para fins previdenciários, declarou a natureza indenizatória da parcela condenatória ora deferida; acresceu à condenação o valor de R$5.000,00(cinco mil reais), com custas igualmente acrescidas de R$100,00(cem reais), a cargo da Reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao seu pagamento, nos termos da Súmula nº 25 do TST. "FUNDAMENTOS.AVISO PRÉVIO. Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 343/345), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 328/329). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 343/345), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 328/329). Acrescento que na inicial, o Reclamante narrou que foi admitido na empresa no dia 17/05/2016, tendo recebido o aviso prévio no dia 07/10/2024, com projeção para o dia 06/11/2024 (fl. 3); após ter cumprido 3 dias do aviso, em 10/10/2025, foi informado que o aviso prévio seria indenizado e que poderia ficar em casa, no entanto o aviso prévio indenizado não foi pago (fl. 4). Em defesa, a Reclamada informou que o Reclamante recebeu o aviso prévio em 07/10/2024 (fl. 91); recebeu o salário do curso do aviso prévio referente ao mês de outubro (fl. 91) e recebeu no TRCT o saldo de salário referente ao restante do aviso prévio (fl. 91). Pois bem. É incontroverso que o Reclamante foi admitido em 17/05/2016 (cf. TRCT de fl. 35) e informado do aviso prévio em 07/10/2024 (cf. comunicado de fl. 37). O TRCT de fl. 35 constou o pagamento de 06 dias de saldo de salário e, de fato, consta a rubrica "69 Aviso Prévio Indenizado" no valor zerado. Contudo, o último contracheque juntado aos autos, referente ao mês de outubro de 2024, constou o pagamento de "salário mensalista" para o Reclamante, bem como do adicional de insalubridade e de gratificação (fl. 302), valores confirmados pela ficha financeira de fl. 310, denotando-se assim, que estes valores pagos equivalem ao aviso prévio indenizado. Nesse aspecto, é importante ressaltar que o Reclamante, conforme narrado na petição inicial (fl. 04), cumpriu apenas 3 dias de aviso prévio trabalhado, não tendo havido prestação laboral no restante do período. Em atenção às razões recursais do Reclamante, esclareço que a ausência da especificação da parcela e da discriminação do valor pago a título do aviso prévio indenizado no TRCT em nada altera o pagamento recebido pelo Reclamante. Cumpre ressaltar que vigora no Direito do Trabalho a primazia da realidade, segundo o qual as circunstâncias fáticas efetivamente vivenciadas prevalecem sobre as meras formalidades. Eventual condenação da Reclamada ao pagamento da totalidade do aviso prévio importaria no enriquecimento ilícito do Reclamante. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O Juízo de origem indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT ao argumento de que "não há parcelas rescisórias em sentido estrito incontroversas não quitadas até a audiência inicial." (fl. 329). Irresignado, o Reclamante alega que a "Reclamada não impugnou as alegações de ausência de pagamento de depósito de FGTS e multa de 40%, muito pelo contrário, a empresa em questão, CONCORDOU com a Reclamada que não realizou os depósitos fundiários, afirmando que "os valores estão sendo regularizados gradativamente", bem como não impugnou de forma específica o pagamento da multa de 40% do FGTS" (fl. 346). Nesses termos, requer a condenação da Reclamada "o pagamento da multa do art. 467, da CLT, em relação ao FGTS e multa de 40%, por serem incontroversos e que não foram quitados na primeira audiência." (fl. 347). Examino. A multa prevista no caput do artigo 467/CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.272/01, é cabível em caso de rescisão de contrato de trabalho, sobre as parcelas rescisórias incontroversas e não quitadas até a primeira audiência. Em contestação, a Reclamada, de fato, argumentou que os valores devidos a título de FGTS estavam "sendo regularizados gradativamente, através de negociações e parcelamento com o agente arrecadador." (fl. 95). Portanto, a Reclamada não nega o direito do Reclamante ao FGTS, bem como à multa fundiária não quitados. Ademais, a Reclamada sequer trouxe aos autos eventual comprovante de parcelamento do FGTS. Desse modo, sendo incontroverso que a verba não foi quitada, faz jus o Reclamante ao recebimento da multa prevista no art. 467 da CLT. Todavia, em atenção ao pedido recursal do Reclamante, cumpre registrar que os depósitos de FGTS (à exceção do acréscimo de 40%) não se revestem de natureza rescisória stricto sensu, porque são devidos ao longo da relação contratual e não em virtude da extinção do contrato de trabalho. Nesse ponto, oportuno trazer à baila os julgados do C. TST: EMENTA: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. VERBA DE NATUREZA NÃO RESCISÓRIA. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, é indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT sobre os depósitos do FGTS devidos no curso do contrato de trabalho, porquanto não possuem natureza de verba rescisória. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001279-06.2020.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025 - destaquei). EMENTA: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, ao contrário da indenização do FGTS propriamente dita, a multa de 40% sobre tal parcela possui cunho rescisório, que tem por escopo indenizar o trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, da CF). Portanto, sendo verba rescisória incontroversa sobre ela incide a indenização do art. 467 da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10804-12.2020.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025 - destaquei)". Dessa forma, possui parcial razão o pleito recursal do Reclamante já que a multa do art. 467 da CLT deve incidir apenas sobre a multa fundiária e não sobre os depósitos do FGTS devidos ao longo da relação contratual. Nesses termos, dou provimento parcial ao Recurso do Reclamante para acrescer à condenação da Reclamada o pagamento da multa do art. 467 da CLT a incidir sobre a multa de 40% do FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 347/349), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 330/331). Acrescento que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso no cumprimento das obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como pagamento das verbas rescisórias, recolhimento dos depósitos para o FGTS e baixa da CTPS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Para que tal dano se configure, é necessária a comprovação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador, o que não se comprovou no presente caso. A propósito, sobre o tema, o C. TST firmou Tese Vinculante, e fixou a tese do Tema 143 (RR-21391-35.2023.5.04.0271), com a seguinte redação: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Por fim, destaco que pelo inadimplemento das verbas rescisórias, já foi deferido ao Reclamante a multa do art. 477, § 8º, da CLT (fl. 329). Desse modo, não havendo nos autos provas de abalo moral sofrido pelo Reclamante, mantém-se incólume a sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Nego provimento ao Recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. O Reclamante pugna pela majoração dos honorários devidos ao seu procurador (fl. 349). Examino. Em sentença, foram fixados honorários sucumbenciais em favor do procurador do Reclamante, no importe de 5% do valor arbitrado à condenação, "a resultar em R$ 1.000,00, para cada um dos supracitados polos" (fl. 331). Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos, observado os parâmetros supra, incluindo a necessidade de atuação em grau recursal, entendo como adequado majorar o percentual dos honorários em comento para 10%, a incidir sobre o valor a ser apurado em liquidação, em prol do advogado do Reclamante. Destarte, dou parcial provimento ao Recurso para majorar para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Reclamada ao procurador do Reclamante, a incidir sobre valor a ser apurado em liquidação, observado o entendimento contido na OJ-348 da SBDI-1 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional". Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - EUVANIO GONCALVES

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Euvanio Goncalves x Onix Mineracao Ltda

ID: 323509635

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010249-15.2025.5.03.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUVANIO GONCALVES

Polo Passivo:

ONIX MINERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES MAIA

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ARTHUR VINICIUS MORAES

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RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha RORSum 0010249-15.2025.5.03.0102 RECORRENTE: EUVANIO GONCALVES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha RORSum 0010249-15.2025.5.03.0102 RECORRENTE: EUVANIO GONCALVES RECORRIDO: ONIX MINERACAO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010249-15.2025.5.03.0102, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Marlon de Freitas e Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante (fls. 340/349), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao Recurso interposto pelo Reclamante para: a) acrescer à condenação da Reclamada o pagamento da multa do art. 467 da CLT a incidir sobre a multa de 40% do FGTS; b) majorar para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Reclamada ao procurador do Reclamante, a incidir sobre valor a ser apurado em liquidação, observado o entendimento contido na OJ-348 da SBDI-1 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional; quanto aos demais tópicos e matérias recursais, negou provimento ao Apelo, adotando, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fls. 328/333), conforme autorização contida no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, com os acréscimos a seguir; para fins previdenciários, declarou a natureza indenizatória da parcela condenatória ora deferida; acresceu à condenação o valor de R$5.000,00(cinco mil reais), com custas igualmente acrescidas de R$100,00(cem reais), a cargo da Reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao seu pagamento, nos termos da Súmula nº 25 do TST. "FUNDAMENTOS.AVISO PRÉVIO. Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 343/345), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 328/329). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 343/345), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 328/329). Acrescento que na inicial, o Reclamante narrou que foi admitido na empresa no dia 17/05/2016, tendo recebido o aviso prévio no dia 07/10/2024, com projeção para o dia 06/11/2024 (fl. 3); após ter cumprido 3 dias do aviso, em 10/10/2025, foi informado que o aviso prévio seria indenizado e que poderia ficar em casa, no entanto o aviso prévio indenizado não foi pago (fl. 4). Em defesa, a Reclamada informou que o Reclamante recebeu o aviso prévio em 07/10/2024 (fl. 91); recebeu o salário do curso do aviso prévio referente ao mês de outubro (fl. 91) e recebeu no TRCT o saldo de salário referente ao restante do aviso prévio (fl. 91). Pois bem. É incontroverso que o Reclamante foi admitido em 17/05/2016 (cf. TRCT de fl. 35) e informado do aviso prévio em 07/10/2024 (cf. comunicado de fl. 37). O TRCT de fl. 35 constou o pagamento de 06 dias de saldo de salário e, de fato, consta a rubrica "69 Aviso Prévio Indenizado" no valor zerado. Contudo, o último contracheque juntado aos autos, referente ao mês de outubro de 2024, constou o pagamento de "salário mensalista" para o Reclamante, bem como do adicional de insalubridade e de gratificação (fl. 302), valores confirmados pela ficha financeira de fl. 310, denotando-se assim, que estes valores pagos equivalem ao aviso prévio indenizado. Nesse aspecto, é importante ressaltar que o Reclamante, conforme narrado na petição inicial (fl. 04), cumpriu apenas 3 dias de aviso prévio trabalhado, não tendo havido prestação laboral no restante do período. Em atenção às razões recursais do Reclamante, esclareço que a ausência da especificação da parcela e da discriminação do valor pago a título do aviso prévio indenizado no TRCT em nada altera o pagamento recebido pelo Reclamante. Cumpre ressaltar que vigora no Direito do Trabalho a primazia da realidade, segundo o qual as circunstâncias fáticas efetivamente vivenciadas prevalecem sobre as meras formalidades. Eventual condenação da Reclamada ao pagamento da totalidade do aviso prévio importaria no enriquecimento ilícito do Reclamante. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O Juízo de origem indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT ao argumento de que "não há parcelas rescisórias em sentido estrito incontroversas não quitadas até a audiência inicial." (fl. 329). Irresignado, o Reclamante alega que a "Reclamada não impugnou as alegações de ausência de pagamento de depósito de FGTS e multa de 40%, muito pelo contrário, a empresa em questão, CONCORDOU com a Reclamada que não realizou os depósitos fundiários, afirmando que "os valores estão sendo regularizados gradativamente", bem como não impugnou de forma específica o pagamento da multa de 40% do FGTS" (fl. 346). Nesses termos, requer a condenação da Reclamada "o pagamento da multa do art. 467, da CLT, em relação ao FGTS e multa de 40%, por serem incontroversos e que não foram quitados na primeira audiência." (fl. 347). Examino. A multa prevista no caput do artigo 467/CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.272/01, é cabível em caso de rescisão de contrato de trabalho, sobre as parcelas rescisórias incontroversas e não quitadas até a primeira audiência. Em contestação, a Reclamada, de fato, argumentou que os valores devidos a título de FGTS estavam "sendo regularizados gradativamente, através de negociações e parcelamento com o agente arrecadador." (fl. 95). Portanto, a Reclamada não nega o direito do Reclamante ao FGTS, bem como à multa fundiária não quitados. Ademais, a Reclamada sequer trouxe aos autos eventual comprovante de parcelamento do FGTS. Desse modo, sendo incontroverso que a verba não foi quitada, faz jus o Reclamante ao recebimento da multa prevista no art. 467 da CLT. Todavia, em atenção ao pedido recursal do Reclamante, cumpre registrar que os depósitos de FGTS (à exceção do acréscimo de 40%) não se revestem de natureza rescisória stricto sensu, porque são devidos ao longo da relação contratual e não em virtude da extinção do contrato de trabalho. Nesse ponto, oportuno trazer à baila os julgados do C. TST: EMENTA: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. VERBA DE NATUREZA NÃO RESCISÓRIA. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, é indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT sobre os depósitos do FGTS devidos no curso do contrato de trabalho, porquanto não possuem natureza de verba rescisória. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001279-06.2020.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025 - destaquei). EMENTA: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, ao contrário da indenização do FGTS propriamente dita, a multa de 40% sobre tal parcela possui cunho rescisório, que tem por escopo indenizar o trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, da CF). Portanto, sendo verba rescisória incontroversa sobre ela incide a indenização do art. 467 da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10804-12.2020.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025 - destaquei)". Dessa forma, possui parcial razão o pleito recursal do Reclamante já que a multa do art. 467 da CLT deve incidir apenas sobre a multa fundiária e não sobre os depósitos do FGTS devidos ao longo da relação contratual. Nesses termos, dou provimento parcial ao Recurso do Reclamante para acrescer à condenação da Reclamada o pagamento da multa do art. 467 da CLT a incidir sobre a multa de 40% do FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 347/349), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 330/331). Acrescento que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso no cumprimento das obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como pagamento das verbas rescisórias, recolhimento dos depósitos para o FGTS e baixa da CTPS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Para que tal dano se configure, é necessária a comprovação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador, o que não se comprovou no presente caso. A propósito, sobre o tema, o C. TST firmou Tese Vinculante, e fixou a tese do Tema 143 (RR-21391-35.2023.5.04.0271), com a seguinte redação: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Por fim, destaco que pelo inadimplemento das verbas rescisórias, já foi deferido ao Reclamante a multa do art. 477, § 8º, da CLT (fl. 329). Desse modo, não havendo nos autos provas de abalo moral sofrido pelo Reclamante, mantém-se incólume a sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Nego provimento ao Recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. O Reclamante pugna pela majoração dos honorários devidos ao seu procurador (fl. 349). Examino. Em sentença, foram fixados honorários sucumbenciais em favor do procurador do Reclamante, no importe de 5% do valor arbitrado à condenação, "a resultar em R$ 1.000,00, para cada um dos supracitados polos" (fl. 331). Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos, observado os parâmetros supra, incluindo a necessidade de atuação em grau recursal, entendo como adequado majorar o percentual dos honorários em comento para 10%, a incidir sobre o valor a ser apurado em liquidação, em prol do advogado do Reclamante. Destarte, dou parcial provimento ao Recurso para majorar para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Reclamada ao procurador do Reclamante, a incidir sobre valor a ser apurado em liquidação, observado o entendimento contido na OJ-348 da SBDI-1 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional". Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - ONIX MINERACAO LTDA

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Geisa Nunes Nascimento x Olimpio Alves Da Silva Junior

ID: 315948086

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-90.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEISA NUNES NASCIMENTO

Polo Passivo:

OLIMPIO ALVES DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

LUIS ADRIANO MARTINS

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ALEXANDRE PAULA PESSOA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010655-90.2025.5.03.0084 AUTOR: GEISA NUNES NASCIMENTO RÉU: OLIMPIO ALVES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010655-90.2025.5.03.0084 AUTOR: GEISA NUNES NASCIMENTO RÉU: OLIMPIO ALVES DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71ee6b4 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo. Art. 852-I, caput, da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inépcia da inicial A reclamante atendeu aos singelos requisitos da petição inicial trabalhista, previstos no artigo 840, §1°, da CLT, dentre eles realizou "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" e o pedido. Quanto à liquidação dos pedidos, observa-se que foi realizado pela autora. Não há exigência legal para apresentação de memorial de cálculo, matéria afeta à fase de liquidação. Não houve prejuízo para a reclamada que exerceu satisfatoriamente o direito de ampla defesa e do contraditório. Por tais razões, rejeito a preliminar. MÉRITO Estabilidade provisória da gestante. Indenização substitutiva A reclamante foi admitida pela reclamada em 10/03/2025, por meio de contrato de trabalho rural, por prazo determinado, findo o qual foi dispensada, em que pese tenha cientificado a reclamada sobre o estado gravídico. Requer o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade provisória. A reclamada reconhece que a gravidez antecedeu a contratação, sustentando que, por se tratar de contrato por prazo determinado, o término do contrato é regular, por não configurada a dispensa sem justa causa, conforme entendimento do STF (Tema 497). Analiso. É incontroverso que a reclamante encontrava-se grávida quando foi dispensada pela reclamada em decorrência do término do contrato rural firmado entre as partes. No que tange à estabilidade provisória, o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da CF/88, determina que: “Art. 10. Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. Observa-se que o texto constitucional não exige que o empregador e, sequer, que a trabalhadora gestante tenha conhecimento da gravidez, ao longo do contrato de trabalho, adotando a teoria da responsabilidade empresária objetiva, no caso. O requisito a ser atendido, a fim de que a trabalhadora adquira o direito à estabilidade é apenas um: a confirmação de que o seu estado gravídico se iniciou enquanto ainda estava em vigor o seu contrato de trabalho. Qualquer interpretação que diminua a garantia constitucional, acrescentando-lhe exigências não previstas no ADCT da CF/88, de forma a dificultar o acesso da trabalhadora à garantia provisória de emprego será, por incompatibilidade material vertical com a Carta Magna, naturalmente, antijurídica. Quanto ao fato de se tratar de um contrato por prazo determinado, a referida situação não é impeditiva para se conceder estabilidade à empregada grávida, tendo em vista que, recentemente, ao decidir o tema 542 da repercussão geral, o STF reconheceu o direito da gestante contratada por prazo determinado à estabilidade provisória, fixando a seguinte tese, no RE 842844: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado” Plenário, 5/10/2023. (Publicação integral do acórdão no DJE do dia 06/12/2023). Ainda, a iterativa jurisprudência do TST quanto ao tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CABIMENTO. TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 542 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado ", afastando qualquer dúvida quanto ao direito reconhecido por esta Primeira Turma. Embargos declaratórios a que se nega provimento" (ED-Ag-RR-1001279-86.2021.5.02.0066, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/12/2023). Assim, diante da existência de um contrato por prazo determinado, não há quaisquer dúvidas de que a dispensa, ainda que em decorrência do encerramento do prazo, violou a garantia constitucional de estabilidade provisória da trabalhadora. Assim, a autora faz jus à estabilidade provisória da data de sua dispensa até cinco meses após o parto. Entretanto, não é o caso de reintegração da reclamante, tendo em vista a proximidade da data provável para o parto, conforme exame de ultrassom de id. 7aee61b. Ante todo o exposto, observados os limites impostos na inicial, declaro nula a dispensa da parte autora em 05/05/2025 e condeno a reclamada nas seguintes obrigações de pagar e de fazer (Súmula 244, II, do TST): a) indenização substitutiva à estabilidade, correspondente a salário, décimo terceiro e férias acrescidas de 1/3, a partir de 05/05/2025 até a data do parto, estendendo-se até o término do período de proteção de 5 meses, para ser apurada em liquidação; b) depósito do FGTS sobre as parcelas acima, exceto férias indenizadas (S. 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST). A obrigação de fazer do item “b” acima deverá ser cumprida até o prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da autora. Quanto à retificação da data de término na CTPS, julgo IMPROCEDENTE o pedido diante dos efeitos meramente indenizatórios dos pedidos formulados. Ademais, a garantia de emprego reconhecida não transforma o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado, não lhe sendo devida, portanto, indenização a título de seguro-desemprego. Por fim, considerando que o contrato firmado entre as partes foi a termo e atento ao fato de ter sido extinto ao seu término e não de forma imotivada ou sem justa causa, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de aviso prévio e sua projeção e multa prevista de 40% sobre os depósitos de FGTS. Outrossim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa do art. 467 ante a inexistência de verbas incontroversas nos autos. Ainda, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT, tendo em vista que a reclamada quitou as verbas consideradas devidas, quando da rescisão contratual, conforme demonstra o TRCT apresentado (id. 13a6ca8). Jornada de Trabalho. Horas Extras A reclamante relata que laborou em sobrejornada, contudo, sem receber a contraprestação pelas horas extras realizadas. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações autorais. Examino. Constato que os cartões de ponto juntados aos autos ostentam marcações variáveis e verossímeis de horários de trabalho (id. 001c4e6), além de haver pagamento de horas extras nos holerites”, cabendo à reclamante produzir prova capaz de infirmar as referidas anotações (art. 818, I, CLT), o que não se verificou no caso concreto. Em impugnação à contestação, a reclamante não apontou, sequer por amostragem, diferenças de sobrejornada, supostamente não pagas ou compensadas. Desse modo, tendo em vista que não foram produzidas provas capazes de infirmar os horários de entrada e saída neles consignados, reputo-os válidos como prova da jornada efetivamente laborada pela autora. Nesse contexto, válidos os controles de ponto e juntados os holerites correspondentes e, como não foi apontado pela autora, ainda que por amostragem, trabalho em horas extras, ou intervalo intrajornada, sem a devida contraprestação salarial ou compensação, ônus que lhe competia (art. 818/CLT), julgo IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Danos morais Requer a autora indenização por danos morais, tendo em vista que a dispensa se retrata uma violação de Direitos Constitucionais da mulher, da personalidade, além do abuso de direito, abalando inclusive a honra e a dignidade da trabalhadora, não se constituindo em mero aborrecimento. Pois bem. A reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CR/88). A ocorrência do dano moral requer seja aferida a violação de algum dos valores morais da pessoa humana, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. Descumprimentos de preceitos típicos trabalhistas não são suficientes a ensejar reparação por danos morais, sobretudo quando os direitos pleiteados foram devidamente apreciados em tópicos próprios, sem a comprovação de qualquer outro prejuízo. Afinal, o dano moral decorre de uma grave violação a direito da personalidade, de ato ilícito causador de mágoa, ou ofensa à dignidade do indivíduo. Entendimento contrário culminaria na banalização e desvirtuamento do instituto de sorte que qualquer falta praticada pelo empregador daria ensejo a reparações por danos morais, criando na cultura da população que qualquer motivo, por mais banal que seja, é passível de gerar dano moral. Não constato dano passível de indenização e por tais razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização. Justiça Gratuita A reclamante afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica e, além disso, não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Contribuições previdenciárias Com relação às verbas deferidas na presente sentença, determina-se que a reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária na forma e no prazo descritos no artigo 276 do Decreto 3.048/99. Fica autorizado o desconto da cota parte da Reclamante, observando-se o que dispõe o inciso III da Súmula 368 do TST e o salário de contribuição definido no artigo 28 da Lei 8.212/91 e Artigo 214 do Decreto 3048/99. Por fim, incabível a incidência de contribuições de terceiros, uma vez que falece competência a esta Especializada para executá-las, consoante preleciona a Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por GEISA NUNES NASCIMENTO em face de OLIMPIO ALVES DA SILVA JUNIOR, para condenar o reclamado ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, autorizada a dedução dos valores quitados a idêntico título: a) indenização substitutiva à estabilidade, correspondente a salário, décimo terceiro e férias acrescidas de 1/3, a partir de 05/05/2025 até a data do parto, estendendo-se até o término do período de proteção de 5 meses, para ser apurada em liquidação; b) depósito do FGTS sobre as parcelas acima, exceto férias indenizadas (S. 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST). A obrigação de fazer do item “b” acima deverá ser cumprida até o prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da autora. DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro serem parcelas de natureza indenizatória: férias proporcionais com 1/3 e FGTS. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando os estritos limites e parâmetros fixados nesta sentença. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, arbitradas sobre R$20.000,00, valor atribuído provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 03 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLIMPIO ALVES DA SILVA JUNIOR

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Geisa Nunes Nascimento x Olimpio Alves Da Silva Junior

ID: 315948173

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-90.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEISA NUNES NASCIMENTO

Polo Passivo:

OLIMPIO ALVES DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

LUIS ADRIANO MARTINS

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ALEXANDRE PAULA PESSOA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010655-90.2025.5.03.0084 AUTOR: GEISA NUNES NASCIMENTO RÉU: OLIMPIO ALVES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010655-90.2025.5.03.0084 AUTOR: GEISA NUNES NASCIMENTO RÉU: OLIMPIO ALVES DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71ee6b4 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo. Art. 852-I, caput, da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inépcia da inicial A reclamante atendeu aos singelos requisitos da petição inicial trabalhista, previstos no artigo 840, §1°, da CLT, dentre eles realizou "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" e o pedido. Quanto à liquidação dos pedidos, observa-se que foi realizado pela autora. Não há exigência legal para apresentação de memorial de cálculo, matéria afeta à fase de liquidação. Não houve prejuízo para a reclamada que exerceu satisfatoriamente o direito de ampla defesa e do contraditório. Por tais razões, rejeito a preliminar. MÉRITO Estabilidade provisória da gestante. Indenização substitutiva A reclamante foi admitida pela reclamada em 10/03/2025, por meio de contrato de trabalho rural, por prazo determinado, findo o qual foi dispensada, em que pese tenha cientificado a reclamada sobre o estado gravídico. Requer o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade provisória. A reclamada reconhece que a gravidez antecedeu a contratação, sustentando que, por se tratar de contrato por prazo determinado, o término do contrato é regular, por não configurada a dispensa sem justa causa, conforme entendimento do STF (Tema 497). Analiso. É incontroverso que a reclamante encontrava-se grávida quando foi dispensada pela reclamada em decorrência do término do contrato rural firmado entre as partes. No que tange à estabilidade provisória, o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da CF/88, determina que: “Art. 10. Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. Observa-se que o texto constitucional não exige que o empregador e, sequer, que a trabalhadora gestante tenha conhecimento da gravidez, ao longo do contrato de trabalho, adotando a teoria da responsabilidade empresária objetiva, no caso. O requisito a ser atendido, a fim de que a trabalhadora adquira o direito à estabilidade é apenas um: a confirmação de que o seu estado gravídico se iniciou enquanto ainda estava em vigor o seu contrato de trabalho. Qualquer interpretação que diminua a garantia constitucional, acrescentando-lhe exigências não previstas no ADCT da CF/88, de forma a dificultar o acesso da trabalhadora à garantia provisória de emprego será, por incompatibilidade material vertical com a Carta Magna, naturalmente, antijurídica. Quanto ao fato de se tratar de um contrato por prazo determinado, a referida situação não é impeditiva para se conceder estabilidade à empregada grávida, tendo em vista que, recentemente, ao decidir o tema 542 da repercussão geral, o STF reconheceu o direito da gestante contratada por prazo determinado à estabilidade provisória, fixando a seguinte tese, no RE 842844: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado” Plenário, 5/10/2023. (Publicação integral do acórdão no DJE do dia 06/12/2023). Ainda, a iterativa jurisprudência do TST quanto ao tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CABIMENTO. TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 542 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado ", afastando qualquer dúvida quanto ao direito reconhecido por esta Primeira Turma. Embargos declaratórios a que se nega provimento" (ED-Ag-RR-1001279-86.2021.5.02.0066, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/12/2023). Assim, diante da existência de um contrato por prazo determinado, não há quaisquer dúvidas de que a dispensa, ainda que em decorrência do encerramento do prazo, violou a garantia constitucional de estabilidade provisória da trabalhadora. Assim, a autora faz jus à estabilidade provisória da data de sua dispensa até cinco meses após o parto. Entretanto, não é o caso de reintegração da reclamante, tendo em vista a proximidade da data provável para o parto, conforme exame de ultrassom de id. 7aee61b. Ante todo o exposto, observados os limites impostos na inicial, declaro nula a dispensa da parte autora em 05/05/2025 e condeno a reclamada nas seguintes obrigações de pagar e de fazer (Súmula 244, II, do TST): a) indenização substitutiva à estabilidade, correspondente a salário, décimo terceiro e férias acrescidas de 1/3, a partir de 05/05/2025 até a data do parto, estendendo-se até o término do período de proteção de 5 meses, para ser apurada em liquidação; b) depósito do FGTS sobre as parcelas acima, exceto férias indenizadas (S. 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST). A obrigação de fazer do item “b” acima deverá ser cumprida até o prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da autora. Quanto à retificação da data de término na CTPS, julgo IMPROCEDENTE o pedido diante dos efeitos meramente indenizatórios dos pedidos formulados. Ademais, a garantia de emprego reconhecida não transforma o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado, não lhe sendo devida, portanto, indenização a título de seguro-desemprego. Por fim, considerando que o contrato firmado entre as partes foi a termo e atento ao fato de ter sido extinto ao seu término e não de forma imotivada ou sem justa causa, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de aviso prévio e sua projeção e multa prevista de 40% sobre os depósitos de FGTS. Outrossim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa do art. 467 ante a inexistência de verbas incontroversas nos autos. Ainda, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT, tendo em vista que a reclamada quitou as verbas consideradas devidas, quando da rescisão contratual, conforme demonstra o TRCT apresentado (id. 13a6ca8). Jornada de Trabalho. Horas Extras A reclamante relata que laborou em sobrejornada, contudo, sem receber a contraprestação pelas horas extras realizadas. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações autorais. Examino. Constato que os cartões de ponto juntados aos autos ostentam marcações variáveis e verossímeis de horários de trabalho (id. 001c4e6), além de haver pagamento de horas extras nos holerites”, cabendo à reclamante produzir prova capaz de infirmar as referidas anotações (art. 818, I, CLT), o que não se verificou no caso concreto. Em impugnação à contestação, a reclamante não apontou, sequer por amostragem, diferenças de sobrejornada, supostamente não pagas ou compensadas. Desse modo, tendo em vista que não foram produzidas provas capazes de infirmar os horários de entrada e saída neles consignados, reputo-os válidos como prova da jornada efetivamente laborada pela autora. Nesse contexto, válidos os controles de ponto e juntados os holerites correspondentes e, como não foi apontado pela autora, ainda que por amostragem, trabalho em horas extras, ou intervalo intrajornada, sem a devida contraprestação salarial ou compensação, ônus que lhe competia (art. 818/CLT), julgo IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Danos morais Requer a autora indenização por danos morais, tendo em vista que a dispensa se retrata uma violação de Direitos Constitucionais da mulher, da personalidade, além do abuso de direito, abalando inclusive a honra e a dignidade da trabalhadora, não se constituindo em mero aborrecimento. Pois bem. A reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CR/88). A ocorrência do dano moral requer seja aferida a violação de algum dos valores morais da pessoa humana, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. Descumprimentos de preceitos típicos trabalhistas não são suficientes a ensejar reparação por danos morais, sobretudo quando os direitos pleiteados foram devidamente apreciados em tópicos próprios, sem a comprovação de qualquer outro prejuízo. Afinal, o dano moral decorre de uma grave violação a direito da personalidade, de ato ilícito causador de mágoa, ou ofensa à dignidade do indivíduo. Entendimento contrário culminaria na banalização e desvirtuamento do instituto de sorte que qualquer falta praticada pelo empregador daria ensejo a reparações por danos morais, criando na cultura da população que qualquer motivo, por mais banal que seja, é passível de gerar dano moral. Não constato dano passível de indenização e por tais razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização. Justiça Gratuita A reclamante afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica e, além disso, não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Contribuições previdenciárias Com relação às verbas deferidas na presente sentença, determina-se que a reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária na forma e no prazo descritos no artigo 276 do Decreto 3.048/99. Fica autorizado o desconto da cota parte da Reclamante, observando-se o que dispõe o inciso III da Súmula 368 do TST e o salário de contribuição definido no artigo 28 da Lei 8.212/91 e Artigo 214 do Decreto 3048/99. Por fim, incabível a incidência de contribuições de terceiros, uma vez que falece competência a esta Especializada para executá-las, consoante preleciona a Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por GEISA NUNES NASCIMENTO em face de OLIMPIO ALVES DA SILVA JUNIOR, para condenar o reclamado ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, autorizada a dedução dos valores quitados a idêntico título: a) indenização substitutiva à estabilidade, correspondente a salário, décimo terceiro e férias acrescidas de 1/3, a partir de 05/05/2025 até a data do parto, estendendo-se até o término do período de proteção de 5 meses, para ser apurada em liquidação; b) depósito do FGTS sobre as parcelas acima, exceto férias indenizadas (S. 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST). A obrigação de fazer do item “b” acima deverá ser cumprida até o prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da autora. DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro serem parcelas de natureza indenizatória: férias proporcionais com 1/3 e FGTS. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando os estritos limites e parâmetros fixados nesta sentença. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, arbitradas sobre R$20.000,00, valor atribuído provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 03 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEISA NUNES NASCIMENTO

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