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"1001348-06.2025.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 104 de 128

Notredame Intermédica Sistema De Saúde S/A x Rubens Da Silva

ID: 322197772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001348-42.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOTREDAME INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

RUBENS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE LIMA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001348-42.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001348-42.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A - Apelado: Rubens da Silva e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE E REPARAÇÃO DE DANOS POR RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) INÉPCIA INICIAL POR NÃO INCLUSÃO DA ESPOSA DO AUTOR NO POLO ATIVO, (II) VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE, E (III) CABIMENTO E QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DEVE SER AFASTADA, POIS O RESTABELECIMENTO DO PLANO BENEFICIA A ESPOSA DO AUTOR COMO CONSEQUÊNCIA REFLEXO DO PEDIDO PRINCIPAL.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE FOI ABUSIVA, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, VIOLANDO O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98.5. O DANO MORAL É IN RE IPSA, DEVIDO AO SOFRIMENTO CAUSADO PELA RESCISÃO INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INÉPCIA INICIAL NÃO SE CONFIGURA POR CONSEQUÊNCIAS REFLEXAS DO PEDIDO. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO É ABUSIVA. 3. O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE RESCISÃO INDEVIDA DE PLANO DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 319, 320, 85, §§1º E 11.LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025406-16.2018.8.26.0506, REL. DES. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.07.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007889-43.2020.8.26.0048, REL. DES. ACMATHIAS COLTRO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.06.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007358-86.2022.8.26.0047, REL. DES. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.02.2024.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.546.411/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 16.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Tatiane Lima Tavares (OAB: 496817/SP) - 4º andar

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Pedro Lorena Coimbra x Pkl One - Banco Master S/A. - Credcesta

ID: 321075381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001348-94.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LORENA COIMBRA

Polo Passivo:

PKL ONE - BANCO MASTER S/A. - CREDCESTA

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001348-94.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Lorena Coimbra - Pkl One - Banco Master S/a. - Credcesta - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a a… Processo 1001348-94.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Lorena Coimbra - Pkl One - Banco Master S/a. - Credcesta - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Pedro Lorena Coimbra em face de Banco Master S/A. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de dez (10) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado. O valor do preparo e do porte de remessa (se o caso) deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). O valor do preparo, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único da Lei 9.099/95c.c artigo 4º, inciso I, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03). As duas parcelas podem ser recolhidas em uma única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno será calculado em conformidade com o Provimento n. 2684/2023 do CSM (1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos/guia do fundo de despesa código da Receita 110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção XIX, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da CGJ. Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM (OAB 530208/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP)

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Plena Saúde Ltda. x Karoline Aparecida Gomes

ID: 326480121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019345-79.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PLENA SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

KAROLINE APARECIDA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019345-79.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019345-79.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Plena Saúde Ltda. - Apelado: Karoline Aparecida Gomes - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO QUE A OPERADORA DE SAÚDE FORNEÇA COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E PAGUE INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELA OPERADORA DE SAÚDE E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO É ABUSIVA, POIS CABE AO MÉDICO ASSISTENTE INDICAR O TRATAMENTO ADEQUADO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR NO ROL DA ANS.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO É ABUSIVA. 2. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISOS I E II; ART. 1.026, §2º.LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §13º.LEI Nº 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 668.216/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 15/03/2007.STJ, ARESP 481680, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 05/08/2014.STJ, AGRG NO ARESP 345.433/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 20/08/2013.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000214-25.2020.8.26.0114, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 15/02/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029738-23.2016.8.26.0562, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, J. 22/11/2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000737-91.2016.8.26.0400, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, J. 18/10/2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001348-72.2018.8.26.0562, REL. ROSANGELA TELLES, J. 12/11/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030151-20.2017.8.26.0071, REL. EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLE, J. 02/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Aparecido Godoy da Costa (OAB: 463818/SP) - Evelise Simone de Melo Andreassa (OAB: 135328/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001348-06.2025.8.26.0246

ID: 328493185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001348-06.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARDOSO DA SILVA NININ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA PEREZ CRIADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001348-06.2025.8.26.0246 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alessandra Cardoso da Silva Ninin - Vistos, 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte… Processo 1001348-06.2025.8.26.0246 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alessandra Cardoso da Silva Ninin - Vistos, 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 2. O art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004 define que documentos devem ser apresentados para apuração do valor da obrigação fixada na cédula de crédito bancário: Art. 28 omissis [...] § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Segundo se alega, pese ter sido posto à disposição da embargante o valor de R$ 90.866,45, houve apenas a utilização de uma parcela de R$ 18.993,25. Embora não se desconheça que os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, são cumulativos (TJSP; Agravo de Instrumento 2192905-71.2018.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018), entendo que deve ser deferida a tutela antecipada de urgência para suspender a execução, ao que se chega quando se considera que não há nos autos da execução prova da liberação da quantia. Ante o exposto, recebo os embargos com a atribuição de efeito suspensivo. 3. Intime-se a parte embargada, por seu advogado, para responder aos embargos no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC). Certifique-se nos autos da execução o processamento destes embargos com a atribuição de efeito suspensivo. Apensem-se os embargos à execução. Int. - ADV: MIRELA PEREZ CRIADO (OAB 412093/SP)

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Fernando Gustavo Siliunas e outros x Banco Itau Bba S.A. e outros

ID: 328639884

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-38.2020.5.02.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GUSTAVO SILIUNAS LAIS NOVAES DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO ITAU BBA S.A. REDECARD S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE BRITO ESPINDOLA LOPES

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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RICARDO SEIJI OSHIRO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001348-38.2020.5.02.0201 RECLAMANTE: FERNANDO GUSTAVO SILIUNAS RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001348-38.2020.5.02.0201 RECLAMANTE: FERNANDO GUSTAVO SILIUNAS RECLAMADO: REDECARD S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bc0c01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que a perita apurou o débito previdenciário conforme determinado, sendo as partes intimadas e permanecendo silentes. Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 29/10/2020 Acordo: 16/02/2021 (Id a9f6244) Sentença: 09/11/2021 (Id e4a26cd) Custas: R$3.950,00 – recolhidas conforme Id 94980d8. Trânsito em julgado: 12/10/2021 (Id e0dd71f). RO União: 16/11/2021 (Id f0f1807). Acórdão: 30/10/2024 (Id e4a26cd) – Deu provimento, para que o crédito previdenciário seja apurado observando-se o regime de competência, bem como para determinar a utilização da taxa Selic para fins de incidência de juros e de atualização monetária. Laudo pericial: 14/04/2025 (Id 046bd6c) BARUERI/SP, 16 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita das partes e da União com os cálculos apresentados sob Id a1a7341, HOMOLOGO referidos cálculos, que importam em R$ 40.517,78, atualizados até 01/04/2025. Cálculos atualizados até a data de 31/07/2025, no valor de R$42.377,67, conforme planilha Id 352cfbc, com a inclusão dos honorários periciais da perita contábil LAIS NOVAES DOS SANTOS, os quais são fixados a cargo da reclamada. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Intimem-se a União e as partes. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO GUSTAVO SILIUNAS

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Fernando Gustavo Siliunas e outros x Banco Itau Bba S.A. e outros

ID: 328639892

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-38.2020.5.02.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GUSTAVO SILIUNAS LAIS NOVAES DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO ITAU BBA S.A. REDECARD S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE BRITO ESPINDOLA LOPES

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SEIJI OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001348-38.2020.5.02.0201 RECLAMANTE: FERNANDO GUSTAVO SILIUNAS RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001348-38.2020.5.02.0201 RECLAMANTE: FERNANDO GUSTAVO SILIUNAS RECLAMADO: REDECARD S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bc0c01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que a perita apurou o débito previdenciário conforme determinado, sendo as partes intimadas e permanecendo silentes. Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 29/10/2020 Acordo: 16/02/2021 (Id a9f6244) Sentença: 09/11/2021 (Id e4a26cd) Custas: R$3.950,00 – recolhidas conforme Id 94980d8. Trânsito em julgado: 12/10/2021 (Id e0dd71f). RO União: 16/11/2021 (Id f0f1807). Acórdão: 30/10/2024 (Id e4a26cd) – Deu provimento, para que o crédito previdenciário seja apurado observando-se o regime de competência, bem como para determinar a utilização da taxa Selic para fins de incidência de juros e de atualização monetária. Laudo pericial: 14/04/2025 (Id 046bd6c) BARUERI/SP, 16 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita das partes e da União com os cálculos apresentados sob Id a1a7341, HOMOLOGO referidos cálculos, que importam em R$ 40.517,78, atualizados até 01/04/2025. Cálculos atualizados até a data de 31/07/2025, no valor de R$42.377,67, conforme planilha Id 352cfbc, com a inclusão dos honorários periciais da perita contábil LAIS NOVAES DOS SANTOS, os quais são fixados a cargo da reclamada. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Intimem-se a União e as partes. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ITAU BBA S.A. - REDECARD S/A

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Processo nº 1001348-16.2025.8.26.0081

ID: 259500625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001348-16.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001348-16.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. R. B. S. A. - Vistos. Comprovada a mora do réu e a vinc… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001348-16.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. R. B. S. A. - Vistos. Comprovada a mora do réu e a vinculação ao contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, bem como a notificação extrajudicial (fls. 72/77), defiro liminarmente a medida, nos termos do artigo 3º, caput, do Dec. Lei nº 911, de 1.10.69, com as alterações advindas das Leis n°s 10.931/04 e 13.043/14. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, depositando-se o bem em mãos do subscritor da inicial, conforme pleiteado às fls. 1-4. Cumprida a medida liminar, cite-se o(a) requerido(a) para, no prazo de 05 dias pagar a dívida pendente, vale dizer, "a integralidade da dívida" (Recurso Especial do STJ nº 1.418.593 - MS 2013/0381036-4 - Rel.: Min. Luís Felipe Salomão - julgado aos 14/05/2104), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou apresentar resposta no prazo de 15 dias. Para a hipótese de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o total do pagamento das parcelas vencidas, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo de 05 dias da execução da liminar, sem purgação da mora pelo devedor (D.L. nº 911/69, art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sem prejuízo de eventual resposta no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (Lei nº 10.931/04). Após o requerimento do autor e comprovada o recolhimento da taxa, providencie a serventia o registro da restrição judicial (bloqueio da transferência e licenciamento do veículo) referente à decretação da busca e apreensão do veículo na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, através do RENAJUD, devendo ser retirada tal restrição após a apreensão (Art. 3º,§ 9º, DL 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014). Atente-se ao disposto no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, quanto ao cumprimento do mandado. Fica autorizada a requisição de reforço policial, se necessário, para o efetivo cumprimento da ordem judicial. Defiro a tramitação dos autos em segredo de justiça. Cientifique-se, por fim, o(a) réu(ré) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie-se o necessário. Intime-se.

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Tiago Nicolini Lima x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 278414066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-35.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO NICOLINI LIMA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO NICOLINI LIMA

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Tiago Nicolini Lima (OAB 445227/SP) Processo 1001348-35.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tia… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Tiago Nicolini Lima (OAB 445227/SP) Processo 1001348-35.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Nicolini Lima - Reqda: Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Fls 323-326. Nos presentes Embargos de Declaração, a ré sustenta a existência de contradição na sentença que a condenou a restituir R$ 67.143,57, quando, segundo a contestação e extrato juntado às fls. 251/255, o valor efetivamente pago pelo autor foi de R$ 45.958,17. Alega que o montante indicado corresponde ao valor da causa e não aos valores pagos. Além disso, defende que a utilização do FGTS está prevista contratualmente, não havendo falha na prestação de serviços. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as contradições apontadas. Fls 332. Nos Embargos de Declaração, o autor alega omissão na sentença quanto ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa contratual de 5%, prevista na cláusula 45 do contrato (fls. 49). Sustenta que a penalidade é devida em caso de descumprimento contratual, conforme expressamente previsto. Requer que a omissão seja suprida, promovendo-se a completa prestação jurisdicional. Pede, assim, a integração da sentença. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. A obscuridade, por sua vez, é a falta de clareza que inviabiliza a correta compreensão da decisão. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. A sentença apreciou os pedidos formulados na inicial e, implicitamente, rejeitou aqueles que não foram expressamente acolhidos, como é o caso da multa contratual reclamada pelo autor. Não se verifica, portanto, a alegada omissão, sendo certo que a ausência de acolhimento do pleito decorreu da convicção formada por este Juízo com base nos elementos constantes dos autos. Quanto as alegações do réu, o valor fixado corresponde ao pedido formulado na inicial e à análise feita com base nos elementos constantes dos autos. Eventual inconformismo com o mérito da decisão deve ser manifestado pela via recursal própria. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão prolatada, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Intime-se.

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Joelma Maria Dos Santos e outros x Nigth And Day Food Restaurante Ltda

ID: 263057437

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001348-51.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA DOS SANTOS LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

NIGTH AND DAY FOOD RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ABRAHAO JUNIOR

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001348-51.2024.5.02.0022 : JOELMA MARIA DOS SANTOS : NIGTH AND DAY FOOD RESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001348-51.2024.5.02.0022 : JOELMA MARIA DOS SANTOS : NIGTH AND DAY FOOD RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a96f21 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a rda. a pagar à rte., nos termos da fundamentação, com juros e correção monetária, o que se fizer apurado pelos seguintes títulos: adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o valor do salário mínimo), restrito aos períodos de 01/02/2022 até 05/04/2022, de 05/07/2022 até 10/12/2022, e de 10/03/2023 até 05/08/2023, com reflexos em férias+1/3, 13° salários, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. A atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do C. TST nos autos do processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI), relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024, embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024: Na Fase pré-judicial: incidirá o IPCA-E a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços, nos termos da súmula 381 do TST, ou do vencimento da obrigação e juros legais nos termos do art. 39, caput, Lei 8.177/91; Na fase judicial, até 29/08/2024: taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, nos termos da decisão vinculante proferida pelo e. STF nas ADCs 58 e 59; Na fase judicial, a partir de 30/08/2024: Nos termos da Lei 14.905/24, quanto à correção monetária, incidirá o IPCA-E (§ único do artigo 389 do CC). Quanto aos juros de mora, o índice aplicável será o resultado da subtração do IPCA-E da SELIC, com possibilidade de não incidência (taxa zero) caso a subtração obtenha valor negativo (§ único do artigo 406 do CC). Determino o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias na forma da Súmula n° 368 do C. TST, observada a IN RFB n° 1127/11, e alterações posteriores. Custas e honorários periciais pela rda., estes no importe de R$ 3 mil, e aquelas, calculadas sobre R$ 8 mil, no importe de R$ 160,00. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à rte., haja vista que a autora recebeu remuneração em valor inferior aos 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fixado pelo § 3º do art. 790 da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais: 5% para o patrono da rte., cuja base de cálculo será o valor da condenação (quando homologado pelo Juízo), e 5% a favor do patrono da rda., cuja base de cálculo será a diferença entre o valor da causa e o valor do crédito da rte., os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, face a concessão da gratuidade de justiça, ex vi do disposto no art. 791-A, § 4°, da CLT. Intimem-se. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA MARIA DOS SANTOS

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Joelma Maria Dos Santos e outros x Nigth And Day Food Restaurante Ltda

ID: 263057439

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001348-51.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA DOS SANTOS LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

NIGTH AND DAY FOOD RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ABRAHAO JUNIOR

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001348-51.2024.5.02.0022 : JOELMA MARIA DOS SANTOS : NIGTH AND DAY FOOD RESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001348-51.2024.5.02.0022 : JOELMA MARIA DOS SANTOS : NIGTH AND DAY FOOD RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a96f21 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a rda. a pagar à rte., nos termos da fundamentação, com juros e correção monetária, o que se fizer apurado pelos seguintes títulos: adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o valor do salário mínimo), restrito aos períodos de 01/02/2022 até 05/04/2022, de 05/07/2022 até 10/12/2022, e de 10/03/2023 até 05/08/2023, com reflexos em férias+1/3, 13° salários, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. A atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do C. TST nos autos do processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI), relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024, embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024: Na Fase pré-judicial: incidirá o IPCA-E a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços, nos termos da súmula 381 do TST, ou do vencimento da obrigação e juros legais nos termos do art. 39, caput, Lei 8.177/91; Na fase judicial, até 29/08/2024: taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, nos termos da decisão vinculante proferida pelo e. STF nas ADCs 58 e 59; Na fase judicial, a partir de 30/08/2024: Nos termos da Lei 14.905/24, quanto à correção monetária, incidirá o IPCA-E (§ único do artigo 389 do CC). Quanto aos juros de mora, o índice aplicável será o resultado da subtração do IPCA-E da SELIC, com possibilidade de não incidência (taxa zero) caso a subtração obtenha valor negativo (§ único do artigo 406 do CC). Determino o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias na forma da Súmula n° 368 do C. TST, observada a IN RFB n° 1127/11, e alterações posteriores. Custas e honorários periciais pela rda., estes no importe de R$ 3 mil, e aquelas, calculadas sobre R$ 8 mil, no importe de R$ 160,00. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à rte., haja vista que a autora recebeu remuneração em valor inferior aos 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fixado pelo § 3º do art. 790 da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais: 5% para o patrono da rte., cuja base de cálculo será o valor da condenação (quando homologado pelo Juízo), e 5% a favor do patrono da rda., cuja base de cálculo será a diferença entre o valor da causa e o valor do crédito da rte., os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, face a concessão da gratuidade de justiça, ex vi do disposto no art. 791-A, § 4°, da CLT. Intimem-se. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NIGTH AND DAY FOOD RESTAURANTE LTDA

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