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Raimundo Sociedade De Advogados x Carmem Lucia Pereira e outros

ID: 319690047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001083-47.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CARMEM LUCIA PEREIRA JANAINA MARCIA PEREIRA DE FREITAS JOSE ANTONIO APARECIDO PEREIRA JOSE LUIZ PEREIRA JOSIANE CRISTINA PEREIRA RENATO APARECIDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILVANA SANTOS SILVEIRA

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RODOLFO BONATO FERNANDES

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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GILSON BENEDITO RAIMUNDO

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Processo 0001083-47.2024.8.26.0572 (processo principal 1001415-65.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001083-47.2024.8.26.0572 (processo principal 1001415-65.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - RAIMUNDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Jose Antonio Aparecido Pereira - - Janaina Marcia Pereira de Freitas - - Josiane Cristina Pereira - - Renato Aparecido Pereira - - Jose Luiz Pereira - - Carmem Lucia Pereira e outro - Vistos. I. Relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo exequente em face dos executados, visando ao recebimento de crédito atualizado. Às fls. 40, foi determinada a intimação da parte executada para pagamento do débito no prazo legal. Transcorrido o prazo, o executado não apresentou impugnação nem efetuou o pagamento voluntário. Na sequência, o exequente apresentou planilha de cálculo às fls. 44/45, contendo atualização monetária, juros moratórios e multa de 10%, chegando ao montante de R$ 27.735,57. O executado, às fls. 51/53, comprovou ter realizado o pagamento integral do valor apontado pelo exequente. Posteriormente, o exequente peticionou, noticiando que teria se esquecido de computar determinados encargos, trazendo novo cálculo, e ainda impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO. O princípio da segurança jurídica assegura previsibilidade, estabilidade e confiabilidade ao processo, impedindo que se modifiquem, de forma sucessiva e injustificada, cálculos já apresentados, quando precluso o momento para tanto. Ocorre que, apresentada a memória discriminada e atualizada do cálculo, abre-se prazo para impugnação, após o qual ocorre a preclusão. No presente caso, a planilha apresentada às fls. 44/45 já incluía juros moratórios e atualização monetária. O executado, por sua vez, adimpliu exatamente o valor nela indicado. Assim, não cabe ao exequente, posteriormente, alterar unilateralmente o valor executado, pois preclusa a oportunidade de fazê-lo. A boa-fé objetiva e a lealdade processual impõem que as partes atuem de forma coerente, evitando condutas contraditórias. Havendo pagamento integral do valor indicado pelo próprio exequente, deve-se reconhecer a extinção da execução. Em outras palavras, é inviável a pretensão de cobrança de diferenças quando o próprio exequente apresentou cálculo e sobre ele foi efetuado pagamento integral, configurando preclusão consumativa. A execução civil tem por finalidade garantir a satisfação do crédito, mas deve respeitar os limites do contraditório e da preclusão processual, assegurando estabilidade e previsibilidade às relações processuais. Alegou ainda o exequente que deveria ser revogada a justiça gratuita deferida aos executados. Contudo, não apresentou elementos novos que infirmem a decisão anteriormente proferida. O simples fato de a parte executada ter pago a dívida não demonstra, por si só, alteração substancial da sua condição financeira. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo extinta a presente execução, reconhecendo a satisfação integral da obrigação, nos termos da planilha apresentada às fls. 44/45 e paga pelos executados. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GILSON BENEDITO RAIMUNDO (OAB 118430/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), SILVANA SANTOS SILVEIRA (OAB 255262/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), RODOLFO BONATO FERNANDES (OAB 432839/SP)

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M.A.D.F.R. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 326883844

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001518-26.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M.A.D.F.R.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001518-26.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001518-26.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE FRANCA ROSA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26e17d9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03160/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001415-37.2019.5.02.0007 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001518-26.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE FRANCA ROSA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDORA: MARIA APARECIDA DE FRANCA ROSA Valor Líquido (Acordo): R$ 55.720,56 Segue o print do alvará: Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 6 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, a credora originária dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 10 (dez) dias da assinatura dos respectivos alvarás, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001518-26.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001518-26.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.A.D.F.R.

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Bassam Ferdinian e outros x Pandora Do Brasil Comercio E Importacao Ltda.

ID: 263161096

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-97.2021.5.02.0708

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN ED. CAPITAL CORPORATE OFFICES SUELI SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001415-97.2021.5.02.0708 : SUELI SILVA DE JESUS : PANDORA DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001415-97.2021.5.02.0708 : SUELI SILVA DE JESUS : PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b0fa8c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos à MM. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. PARCELAMENTO DO ARTIGO 916 DO NCPC. SÃO PAULO, data abaixo FERNANDO DEMIQUILI Servidor DECISÃO Vistos etc. Não obstante a manifestação da parte autora, por preenchidos os pressupostos legais, o presente juízo entende ser aplicável ao processo do trabalho o parcelamento previsto no art. 916 do Novo CPC, razão pela qual, defiro o parcelamento da execução, na forma do referido artigo. Libere-se, imediatamente, o valor depositado (R$13.478,27) à parte autora. Honorários advocatícios ao patrono da reclamada: R$2.984,37 (quitado) Recolhimentos previdenciários comprovados (id 9700ce2) O restante parcelado deverá ser pago, em 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, vencendo-se nos mesmos dias dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Exegese do art. 916, § 6o, do NCPC. O pagamento das demais parcelas, referente ao crédito líquido da parte exequente, deverá ser feito diretamente em conta bancária cadastrada pelo(a) patrono(a) da parte autora, conforme dados que seguem: Banco: Banco do Brasil Agência: 4856 Conta corrente: 7125-0 Nome do titular: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA CPF: 335.466.538-66 Considerando que o pleito de parcelamento, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, implica o reconhecimento pela executada do crédito do(a) exequente, defiro desde já a liberação à parte exequente do depósito de entrada ou de alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pela parte autora, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral. Frise-se que o parcelamento deferido refere-se exclusivamente ao crédito líquido do reclamante. O recolhimento fiscal (IRRF) deverá ser pago na devida guia Darf. Para tanto, defiro o prazo de 30 dias após o pagamento da 6ª parcela à reclamada para comprovar nos autos o recolhimento devidamente corrigidos até a data do efetivo depósito. Valores na forma da Sentença de Liquidação. É de inteira responsabilidade da reclamada a exatidão nos valores dos pagamentos, devendo a ré ter a devida cautela para não exceder o limite do crédito líquido da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Sobrestem-se os autos. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para sentença de extinção da execução. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELI SILVA DE JESUS

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Bassam Ferdinian e outros x Pandora Do Brasil Comercio E Importacao Ltda.

ID: 263161102

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-97.2021.5.02.0708

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN ED. CAPITAL CORPORATE OFFICES SUELI SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001415-97.2021.5.02.0708 : SUELI SILVA DE JESUS : PANDORA DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001415-97.2021.5.02.0708 : SUELI SILVA DE JESUS : PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b0fa8c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos à MM. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. PARCELAMENTO DO ARTIGO 916 DO NCPC. SÃO PAULO, data abaixo FERNANDO DEMIQUILI Servidor DECISÃO Vistos etc. Não obstante a manifestação da parte autora, por preenchidos os pressupostos legais, o presente juízo entende ser aplicável ao processo do trabalho o parcelamento previsto no art. 916 do Novo CPC, razão pela qual, defiro o parcelamento da execução, na forma do referido artigo. Libere-se, imediatamente, o valor depositado (R$13.478,27) à parte autora. Honorários advocatícios ao patrono da reclamada: R$2.984,37 (quitado) Recolhimentos previdenciários comprovados (id 9700ce2) O restante parcelado deverá ser pago, em 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, vencendo-se nos mesmos dias dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Exegese do art. 916, § 6o, do NCPC. O pagamento das demais parcelas, referente ao crédito líquido da parte exequente, deverá ser feito diretamente em conta bancária cadastrada pelo(a) patrono(a) da parte autora, conforme dados que seguem: Banco: Banco do Brasil Agência: 4856 Conta corrente: 7125-0 Nome do titular: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA CPF: 335.466.538-66 Considerando que o pleito de parcelamento, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, implica o reconhecimento pela executada do crédito do(a) exequente, defiro desde já a liberação à parte exequente do depósito de entrada ou de alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pela parte autora, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral. Frise-se que o parcelamento deferido refere-se exclusivamente ao crédito líquido do reclamante. O recolhimento fiscal (IRRF) deverá ser pago na devida guia Darf. Para tanto, defiro o prazo de 30 dias após o pagamento da 6ª parcela à reclamada para comprovar nos autos o recolhimento devidamente corrigidos até a data do efetivo depósito. Valores na forma da Sentença de Liquidação. É de inteira responsabilidade da reclamada a exatidão nos valores dos pagamentos, devendo a ré ter a devida cautela para não exceder o limite do crédito líquido da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Sobrestem-se os autos. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para sentença de extinção da execução. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

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Alexandre Santos Da Silva x Igreja Universal Do Reino De Deus e outros

ID: 255784629

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-54.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ARTHUSO

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001415-54.2024.5.02.0462 : ALEXANDRE SANTOS DA SILVA : SEGURPRO VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001415-54.2024.5.02.0462 : ALEXANDRE SANTOS DA SILVA : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71f2943 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) ALEXANDRE SIMOES VILANOVA, OAB: 261867, a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$8.311,25). Comprovados os recolhimentos previdenciários, fundiários e custas processuais pela reclamada, consoante documentos (Id nº25a4375). Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1001415-39.2024.8.11.0014

ID: 257611414

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001415-39.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAIQUE MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANY ZEBALOS FERREIRA

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EGLENIO BARROS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Processo nº 1001415-39.2024.8.11.0014 SENTENÇA Vistos. Vistos. Cuida-se de requerimento de restituição de co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Processo nº 1001415-39.2024.8.11.0014 SENTENÇA Vistos. Vistos. Cuida-se de requerimento de restituição de coisa apreendida formulado por Caique Martins de Souza, processado e condenado nos autos de ação penal 1000504-27.2024.8.11.0014 pelo delito de tráfico de drogas. Argumenta o requerente que, quando da sua prisão, foi apreendida em sua residência a motocicleta Honda CG 160 Start, placa SPC7A28, 2023/2023, de cor vermelha, a qual teria ganhado de presente de seu genitor. Sustentando a licitude do bem e a ausência de decretação de perdimento na sentença, postulou pela restituição do veículo. Juntou documentos. Instada a manifestar-se a representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o que merece registro. Isto posto, fundamento e decido. Com fundamento nos artigos 243 da Constituição Federal e 63 da Lei n. 11.343/2003, DECRETO o perdimento do veículo automotor (Honda/CG 160 de placa SPC7A28 - cor vermelha) e dos valores apreendidos (descritos no termo no boletim de ocorrência e termo de exibição e apreensão) em favor da União. Nesse sentido, segundo o STF, em sede de repercussão geral, conforme tema n. 0647: “é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”. INTIME-SE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DA MOTOCICLETA, CIENTIFICANDO-O DO TEOR DESTA DECISÃO. No que tange ao aparelho celular apreendido (descrito no termo de exibição e apreensão de ID 154722878), considerando o recebimento de inúmeros ofícios da União, nos quais informa desinteresse em bens dessa natureza que foram declarados perdidos em seu favor, sob o argumento de que as providências a serem adotadas para a sua alienação implicariam em gestão antieconômica, DECRETO O PERDIMENTO em favor da DERF (Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Poxoréu), responsável pelas investigações, para seu uso nas atividades institucionais a critério da autoridade policial. Caso a autoridade policial manifeste desinteresse nos bem em questão, fica expressamente autorizada a proceder com a sua destruição, devendo, neste caso, realizar o procedimento de modo a garantir a irreversibilidade da inutilização. Havendo objetos lícitos apreendidos vinculados a presente ação penal e ainda não restituídos (salvo os mencionados acima, que serão perdidos), proceda-se à devida restituição, na forma da lei. Decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação desta decisão que determinou a restituição, sem que os objetos tenham sido reclamados pelos interessados, e conheço a disposição voluntária do direito de propriedade e reverto os bens em favor do FUNAD, nos termos do art. 63, inc. II, § 6º, da Lei de Drogas. Todavia, tratando-se de bens inservíveis, decorrido o prazo legal, determino a imediata destruição. Intime-se o requerente. Após, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Gustavo Martins De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308178691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-78.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MUTTI RIGUETI

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001415-78.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Martins de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1001415-78.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Martins de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento ao autor da quantia de R$1.120,00 (mil cento e vinte reais) à título de danos materiais, com correção monetária desde o ingresso da ação e juros de mora a contar da citação, bem como ao pagamento da indenização a título de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação. A correção monetária será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Adamantina, 24 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RAFAEL MUTTI RIGUETI (OAB 312900/SP)

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Wellington Feliciano Gonçalves x Banco Bmg S.A.

ID: 313288039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001415-64.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FELICIANO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE LUIS BASILIO SILVA

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Processo 1001415-64.2025.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wellington Feliciano Gonçalves - Banco BMG S.A. e outros - Vistos. Primeiramen… Processo 1001415-64.2025.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wellington Feliciano Gonçalves - Banco BMG S.A. e outros - Vistos. Primeiramente, verifico que a determinação de fls. 83 não foi atendida, porquanto o autor não apresentou plano alternativo de pagamento, sendo que o plano de fls. 309 trata apenas do credor Banco Bradesco. Além disso, aparentemente não há interesse de agir, por ausência de atendimento aos parâmetros legais. O requerente possui renda mensal de R$ 2.513,30 (fls. 37), sem descontos compulsórios. Tal renda líquida, em regra, descaracteriza a situação de superendividamento. Destaco que, diversamente do apresentado na petição inicial, valores globais das dívidas não são considerados no cálculo, mas apenas as parcelas mensais regulares. Também não se computa parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Por fim, também não pode ser considerada dívida de fatura mensal de cartão de crédito, pois se trata de despesa deliberadamente assumida. Aparentemente, no caso, falta à parte autora interesse de agir na modalidade adequação. A ação de repactuação de dívidas pressupõe situação de superendividamento. Conforme art. 54-A do CDC, caracteriza-se o superendividamento nos casos em que o consumidor compromete com débitos seu "mínimo existencial": § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O conceito de mínimo existencial, assim, é objetivo e, conforme CDC, caracterizado pelo respectivo regulamento. Conforme Decreto 11.150/22, a situação de superendividamento é caracterizada nos casos em que o consumidor pessoa física tem disponível, descontados os valores com os quais se comprometeu, o montante de R$600,00 mensais: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). A ação de repactuação não pode ser confundida com uma simples ação ordinária revisional ou mesmo para limitação de descontos de empréstimos consignados. Empréstimos consignados, no mais, não entram no cálculo do comprometimento do mínimo existencial conforme regulamento: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas:h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Destaco que o CDC exige, como condição para a ação de repactuação, a situação de superendividamento: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Portanto, considerando que a renda disponível no caso está acima do limite legal, aparentemente, faltaria ao consumidor interesse de agir. Nos termos do art. 10 do CPC, diga a autora em quinze dias. Int. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRE LUIS BASILIO SILVA (OAB 20593/MS)

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Processo nº 1001415-03.2025.8.26.0300

ID: 316837996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-03.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL DIEGO SANTANA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

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Processo 1001415-03.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enzo Gabriel Diego Santana Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade… Processo 1001415-03.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enzo Gabriel Diego Santana Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-se de ação em que a parte requerente pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos relativos aos valores relacionados à empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, sustentando, em síntese, que, a ilegalidade da contratação. A concessão antecipada da tutela provisória jurisdicional exige, nos termos do art. 300 do CPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir das alegações e dos documentos que instruem a petição inicial, nesta sede de cognição sumária, não é possível concluir, de forma segura, pela probabilidade do direito e o perigo de dano. Com efeito, ante os documentos trazidos nos autos, não é possível afirmar, neste momento, que são ilícitos ou abusivos os descontos efetivados. Além do mais, a parte autora não nega a utilização da quantia disponibilizada pela instituição ré. Outrossim, não se entrevê o alegado perigo da demora, eis que as parcelas são descontadas há certo tempo. A própria demora do ajuizamento, assim, afasta a urgência da pretensão, cumprindo consignar que não se alega extrapolamento da margem consignável. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais,indefiroo pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com esteio no art. 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil,independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB 532490/SP)

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Jairo Bispo Alves x Aline Cardoso Da Silva

ID: 319472080

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001415-98.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO BISPO ALVES

Polo Passivo:

ALINE CARDOSO DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANILO ANSELMO ZERBATO

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ANDREA CASTRO LOMBARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001415-98.2025.5.02.0242 EMBARGANTE: JAIRO BISPO ALVES EMBARGADO: ALINE CARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001415-98.2025.5.02.0242 EMBARGANTE: JAIRO BISPO ALVES EMBARGADO: ALINE CARDOSO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee81c76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JAIRO BISPO ALVES opôs EMBARGOS DE TERCEIRO segundo os fundamentos e documentos de ID. 5ff1813, em que alega, em síntese, ter adquirido, em 2021, de boa-fé o veículo S10 RENAVAM 00148762905, PLACAS EIC-12766 da executada INEZ BECKER XAVIER LOPES DA SILVA. O embargante assevera que tal aquisição foi feita de forma onerosa, totalmente liquidados os valores em razão de débitos que a vendedora possuía. Dessa forma, portanto, indevida a constrição judicial que recaiu sobre o aludido veículo nos autos principais (1001314-37.2020.5.02.0242). Em resposta, a embargada impugnou as alegações do embargante, requerendo que seja julgada improcedente a pretensão do embargante. DECIDE-SE. Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos presentes embargos de terceiro (CPC, art. 674). No mérito, não assiste razão ao embargante. O embargante alega que realizou a compra do veículo em 2021, de boa-fé o veículo S10 RENAVAM 00148762905, PLACAS EIC-12766 da executada INEZ BECKER XAVIER LOPES DA SILVA. Primeiramente, importante observar que é admissível o reconhecimento de propriedade de terceiro sobre veículo, mesmo com a ausência de registro no Detran, desde que a propriedade seja comprovada por outros meios, sendo ônus da prova do embargante (CPC, art. 373, I), conforme jurisprudência atual: EMBARGOS DE TERCEIRO – Admissível o oferecimento de embargos de terceiro pelo adquirente de veículo, fundados em alegação de posse e/ou propriedade de veículo, ainda que não realizada a transferência de titularidade junto ao Detran - Nos embargos de terceiro lastreados em alegação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, o embargante tem o ônus da prova da legitimidade de sua posse ou propriedade alegadas, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, I, do CPC/1973) (...). Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10059637920218260278 SP 1005963-79.2021.8.26 .0278, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) No caso em tela, o embargante não se desvinculou do ônus de comprovar a propriedade do veículo, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há nos autos contrato de compra e venda firmado entre a embargante e a executada, existindo apenas uma foto do Certificado de Registro de Veículo. Assim, diante da ausência de comprovação do direito de propriedade do bem, não comportam acolhimento os embargos de terceiro. Com base no Tema 21 de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, concedo à embargante o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. DISPOSITIVO. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas pelo embargante, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), isento na forma da lei. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (1001314-37.2020.5.02.0242). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO BISPO ALVES

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