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"1001415-11.2022.5.02.0402" - Resultados da Busca – Página 1 de 41

Victor Luidvinavicius x Ambev S.A. e outros

ID: 260738541

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIDVINAVICIUS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GONCALVES & TORTOLA S/A PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

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JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001415-11.2022.5.02.0402 : VICTOR LUIDVINAVICIUS : PAULO CESAR MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001415-11.2022.5.02.0402 : VICTOR LUIDVINAVICIUS : PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-11.2022.5.02.0402 EMBARGANTE: SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ACÓRDÃO ID 9ee6584 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. para fins de prequestionamento, bem como questionando a limitação temporal da responsabilização subsidiária. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO MÉRITO DO APELO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. Matéria discutida Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do acórdão que a responsabilizou subsidiariamente pelas vebas objeto de condenação. 2. Fundamentos recursais Alega que o contrato de trabalho de fls. 705/710 limita a responsabilidade subsidiária. III. Tese decisória. 1) Fundamentos De fato, o contrato de fls. 705/710, não impugnado, aponta a vigência do labor do reclamante em favor da embargante no período de 02/10/2018 e 28/02/2019. Assim, a responsabilidade da SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. fica limitada ao período contratual, pois ausentes provas em sentido contrário. 2) Conclusão Procede. PREQUESTIONAMENTO Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST: Dou por prequestionadas as matérias. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pela reclamada SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para fixar que sua responsabilidade subsidiária fica limitada ao período de 02/10/2018 e 28/02/2019. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR LUIDVINAVICIUS

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Victor Luidvinavicius x Ambev S.A. e outros

ID: 260738562

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIDVINAVICIUS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GONCALVES & TORTOLA S/A PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001415-11.2022.5.02.0402 : VICTOR LUIDVINAVICIUS : PAULO CESAR MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001415-11.2022.5.02.0402 : VICTOR LUIDVINAVICIUS : PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-11.2022.5.02.0402 EMBARGANTE: SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ACÓRDÃO ID 9ee6584 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. para fins de prequestionamento, bem como questionando a limitação temporal da responsabilização subsidiária. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO MÉRITO DO APELO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. Matéria discutida Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do acórdão que a responsabilizou subsidiariamente pelas vebas objeto de condenação. 2. Fundamentos recursais Alega que o contrato de trabalho de fls. 705/710 limita a responsabilidade subsidiária. III. Tese decisória. 1) Fundamentos De fato, o contrato de fls. 705/710, não impugnado, aponta a vigência do labor do reclamante em favor da embargante no período de 02/10/2018 e 28/02/2019. Assim, a responsabilidade da SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. fica limitada ao período contratual, pois ausentes provas em sentido contrário. 2) Conclusão Procede. PREQUESTIONAMENTO Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST: Dou por prequestionadas as matérias. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pela reclamada SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para fixar que sua responsabilidade subsidiária fica limitada ao período de 02/10/2018 e 28/02/2019. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Victor Luidvinavicius x Ambev S.A. e outros

ID: 260738580

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIDVINAVICIUS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GONCALVES & TORTOLA S/A PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001415-11.2022.5.02.0402 : VICTOR LUIDVINAVICIUS : PAULO CESAR MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001415-11.2022.5.02.0402 : VICTOR LUIDVINAVICIUS : PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-11.2022.5.02.0402 EMBARGANTE: SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ACÓRDÃO ID 9ee6584 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. para fins de prequestionamento, bem como questionando a limitação temporal da responsabilização subsidiária. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO MÉRITO DO APELO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. Matéria discutida Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do acórdão que a responsabilizou subsidiariamente pelas vebas objeto de condenação. 2. Fundamentos recursais Alega que o contrato de trabalho de fls. 705/710 limita a responsabilidade subsidiária. III. Tese decisória. 1) Fundamentos De fato, o contrato de fls. 705/710, não impugnado, aponta a vigência do labor do reclamante em favor da embargante no período de 02/10/2018 e 28/02/2019. Assim, a responsabilidade da SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. fica limitada ao período contratual, pois ausentes provas em sentido contrário. 2) Conclusão Procede. PREQUESTIONAMENTO Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST: Dou por prequestionadas as matérias. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pela reclamada SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para fixar que sua responsabilidade subsidiária fica limitada ao período de 02/10/2018 e 28/02/2019. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Victor Luidvinavicius x Ambev S.A. e outros

ID: 260738619

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIDVINAVICIUS

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AMBEV S.A. GONCALVES & TORTOLA S/A PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

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ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001415-11.2022.5.02.0402 : VICTOR LUIDVINAVICIUS : PAULO CESAR MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001415-11.2022.5.02.0402 : VICTOR LUIDVINAVICIUS : PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-11.2022.5.02.0402 EMBARGANTE: SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ACÓRDÃO ID 9ee6584 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. para fins de prequestionamento, bem como questionando a limitação temporal da responsabilização subsidiária. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO MÉRITO DO APELO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. Matéria discutida Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do acórdão que a responsabilizou subsidiariamente pelas vebas objeto de condenação. 2. Fundamentos recursais Alega que o contrato de trabalho de fls. 705/710 limita a responsabilidade subsidiária. III. Tese decisória. 1) Fundamentos De fato, o contrato de fls. 705/710, não impugnado, aponta a vigência do labor do reclamante em favor da embargante no período de 02/10/2018 e 28/02/2019. Assim, a responsabilidade da SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. fica limitada ao período contratual, pois ausentes provas em sentido contrário. 2) Conclusão Procede. PREQUESTIONAMENTO Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST: Dou por prequestionadas as matérias. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pela reclamada SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para fixar que sua responsabilidade subsidiária fica limitada ao período de 02/10/2018 e 28/02/2019. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GONCALVES & TORTOLA S/A

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Victor Luidvinavicius x Ambev S.A. e outros

ID: 260738663

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIDVINAVICIUS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GONCALVES & TORTOLA S/A PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001415-11.2022.5.02.0402 : VICTOR LUIDVINAVICIUS : PAULO CESAR MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001415-11.2022.5.02.0402 : VICTOR LUIDVINAVICIUS : PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-11.2022.5.02.0402 EMBARGANTE: SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ACÓRDÃO ID 9ee6584 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. para fins de prequestionamento, bem como questionando a limitação temporal da responsabilização subsidiária. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO MÉRITO DO APELO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. Matéria discutida Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do acórdão que a responsabilizou subsidiariamente pelas vebas objeto de condenação. 2. Fundamentos recursais Alega que o contrato de trabalho de fls. 705/710 limita a responsabilidade subsidiária. III. Tese decisória. 1) Fundamentos De fato, o contrato de fls. 705/710, não impugnado, aponta a vigência do labor do reclamante em favor da embargante no período de 02/10/2018 e 28/02/2019. Assim, a responsabilidade da SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. fica limitada ao período contratual, pois ausentes provas em sentido contrário. 2) Conclusão Procede. PREQUESTIONAMENTO Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST: Dou por prequestionadas as matérias. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pela reclamada SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para fixar que sua responsabilidade subsidiária fica limitada ao período de 02/10/2018 e 28/02/2019. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME

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Victor Luidvinavicius x Ambev S.A. e outros

ID: 324424378

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIDVINAVICIUS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GONCALVES & TORTOLA S/A PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVICIUS RECORRIDO: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e14d433 proferida nos autos. ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GONCALVES & TORTOLA S/A ALAN ROGERIO MINCACHE (PR31976) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME Recorrido: Advogado(s): SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (SP146121) ANDRE ALMEIDA BLANCO (SP147925) Recorrido: Advogado(s): VICTOR LUIDVINAVICIUS CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA (SP302035) JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP292037) RECURSO DE: GONCALVES & TORTOLA S/A Com esteio no princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do recurso interposto sob o ID 6202162. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 79d4301; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 02079ea). Regular a representação processual (Id 85dfb0e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4351501; Custas processuais pagas no RR: id4351501. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Ouso divergir do entendimento do Exmo. Desembargador Relator Originário, no que tange à responsabilidade da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas: O autor, em sua inicial, fundamentou a responsabilização das tomadoras nos seguintes termos: "Em 11/06/2018, o Reclamante foi admitido aos serviços da primeira reclamada (prestadora de serviços), para exercer inicialmente as funções de promotor de vendas, em benefício das demais reclamadas (tomadoras de serviços). Ou seja, durante todo o contrato de trabalho do reclamante para a primeira reclamada, ele sempre prestou serviços para as demais reclamada" O fato de prestar o reclamante labor de forma simultânea a vários tomadores não afasta o responsabilidade daqueles que se beneficiam da prestação de serviços. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Na hipótese vertente, emerge do quadro fático registrado no acórdão regional a existência de contrato de prestação de serviços por meio do qual o trabalho do autor foi utilizado, simultaneamente, por distintas empresas tomadoras de serviços. A prestação de serviços para mais de uma empresa não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente à responsabilização que fique caracterizado o proveito da força de trabalho do empregado a cada uma das tomadoras de serviços, o que atrai a aplicação da diretriz contida na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RRAg - 1001603-50.2016.5.02.0002, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2021; AIRR-2601-16.2014.5.02.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; RR - 326-56.2013.5.04.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018; RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR - 10664-32.2017.5.15.0138, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2021; RR - 2794-48.2013.5.02.0069 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/02/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016; Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-1001176-39.2017.5.02.0351, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. A subsidiariedade reconhecida faz nascer para a empresa tomadora a responsabilidade sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho da reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da primeira reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária da recorrente não é oponível contra a reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Dessarte, reformo a r. sentença de origem para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas. Dou provimento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto para no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, que negava provimento ao recurso, DAR PROVIMENTO ao apelo, para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas.tudo na forma da fundamentação constante do voto da Redatora Designada." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR LUIDVINAVICIUS

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Victor Luidvinavicius x Ambev S.A. e outros

ID: 324424398

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIDVINAVICIUS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GONCALVES & TORTOLA S/A PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVICIUS RECORRIDO: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e14d433 proferida nos autos. ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GONCALVES & TORTOLA S/A ALAN ROGERIO MINCACHE (PR31976) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME Recorrido: Advogado(s): SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (SP146121) ANDRE ALMEIDA BLANCO (SP147925) Recorrido: Advogado(s): VICTOR LUIDVINAVICIUS CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA (SP302035) JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP292037) RECURSO DE: GONCALVES & TORTOLA S/A Com esteio no princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do recurso interposto sob o ID 6202162. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 79d4301; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 02079ea). Regular a representação processual (Id 85dfb0e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4351501; Custas processuais pagas no RR: id4351501. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Ouso divergir do entendimento do Exmo. Desembargador Relator Originário, no que tange à responsabilidade da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas: O autor, em sua inicial, fundamentou a responsabilização das tomadoras nos seguintes termos: "Em 11/06/2018, o Reclamante foi admitido aos serviços da primeira reclamada (prestadora de serviços), para exercer inicialmente as funções de promotor de vendas, em benefício das demais reclamadas (tomadoras de serviços). Ou seja, durante todo o contrato de trabalho do reclamante para a primeira reclamada, ele sempre prestou serviços para as demais reclamada" O fato de prestar o reclamante labor de forma simultânea a vários tomadores não afasta o responsabilidade daqueles que se beneficiam da prestação de serviços. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Na hipótese vertente, emerge do quadro fático registrado no acórdão regional a existência de contrato de prestação de serviços por meio do qual o trabalho do autor foi utilizado, simultaneamente, por distintas empresas tomadoras de serviços. A prestação de serviços para mais de uma empresa não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente à responsabilização que fique caracterizado o proveito da força de trabalho do empregado a cada uma das tomadoras de serviços, o que atrai a aplicação da diretriz contida na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RRAg - 1001603-50.2016.5.02.0002, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2021; AIRR-2601-16.2014.5.02.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; RR - 326-56.2013.5.04.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018; RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR - 10664-32.2017.5.15.0138, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2021; RR - 2794-48.2013.5.02.0069 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/02/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016; Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-1001176-39.2017.5.02.0351, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. A subsidiariedade reconhecida faz nascer para a empresa tomadora a responsabilidade sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho da reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da primeira reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária da recorrente não é oponível contra a reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Dessarte, reformo a r. sentença de origem para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas. Dou provimento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto para no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, que negava provimento ao recurso, DAR PROVIMENTO ao apelo, para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas.tudo na forma da fundamentação constante do voto da Redatora Designada." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GONCALVES & TORTOLA S/A - AMBEV S.A.

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Victor Luidvinavicius x Ambev S.A. e outros

ID: 324655352

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIDVINAVICIUS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GONCALVES & TORTOLA S/A PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVICIUS RECORRIDO: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e14d433, proferida nos autos. ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GONCALVES & TORTOLA S/A ALAN ROGERIO MINCACHE (PR31976) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME Recorrido: Advogado(s): SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (SP146121) ANDRE ALMEIDA BLANCO (SP147925) Recorrido: Advogado(s): VICTOR LUIDVINAVICIUS CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA (SP302035) JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP292037) RECURSO DE: GONCALVES & TORTOLA S/A Com esteio no princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do recurso interposto sob o ID 6202162. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 79d4301; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 02079ea). Regular a representação processual (Id 85dfb0e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4351501; Custas processuais pagas no RR: id4351501. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Ouso divergir do entendimento do Exmo. Desembargador Relator Originário, no que tange à responsabilidade da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas: O autor, em sua inicial, fundamentou a responsabilização das tomadoras nos seguintes termos: "Em 11/06/2018, o Reclamante foi admitido aos serviços da primeira reclamada (prestadora de serviços), para exercer inicialmente as funções de promotor de vendas, em benefício das demais reclamadas (tomadoras de serviços). Ou seja, durante todo o contrato de trabalho do reclamante para a primeira reclamada, ele sempre prestou serviços para as demais reclamada" O fato de prestar o reclamante labor de forma simultânea a vários tomadores não afasta o responsabilidade daqueles que se beneficiam da prestação de serviços. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Na hipótese vertente, emerge do quadro fático registrado no acórdão regional a existência de contrato de prestação de serviços por meio do qual o trabalho do autor foi utilizado, simultaneamente, por distintas empresas tomadoras de serviços. A prestação de serviços para mais de uma empresa não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente à responsabilização que fique caracterizado o proveito da força de trabalho do empregado a cada uma das tomadoras de serviços, o que atrai a aplicação da diretriz contida na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RRAg - 1001603-50.2016.5.02.0002, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2021; AIRR-2601-16.2014.5.02.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; RR - 326-56.2013.5.04.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018; RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR - 10664-32.2017.5.15.0138, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2021; RR - 2794-48.2013.5.02.0069 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/02/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016; Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-1001176-39.2017.5.02.0351, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. A subsidiariedade reconhecida faz nascer para a empresa tomadora a responsabilidade sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho da reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da primeira reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária da recorrente não é oponível contra a reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Dessarte, reformo a r. sentença de origem para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas. Dou provimento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto para no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, que negava provimento ao recurso, DAR PROVIMENTO ao apelo, para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas.tudo na forma da fundamentação constante do voto da Redatora Designada." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME

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Marcelo Pinheiro Mateus e outros x Dirce Zanineli Costa Praia Grande - Me

ID: 278150062

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001221-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO MATEUS RAFAEL AUGUSTO DA SILVA E SANTOS

Polo Passivo:

DIRCE ZANINELI COSTA PRAIA GRANDE - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANA ORLANDI PEREIRA

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RUTH FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001221-11.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: RAFAEL AUGUSTO DA SILVA E SANTOS …

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Hugo Felipe Silva Dos Santos e outros x Fernando C. Costa e outros

ID: 278521131

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000251-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO FELIPE SILVA DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

FERNANDO C. COSTA FERNANDO CRUZ COSTA

Notificação

Advogados:

LUCIANE RIOS ANTONIO FERNANDES

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VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000251-11.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: HUGO FELIPE SILVA DOS SANTOS RECL…

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001415-11.2022.5.02.0402" – Página 1 de 41

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