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Processo nº 1001415-57.2025.4.01.4301

ID: 293861196

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-57.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARVALHO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR MURILO TEIXEIRA DA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001415-57.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1001415-87.2020.4.01.3604

ID: 328791669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001415-87.2020.4.01.3604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE MATIAS LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA PEREIRA DA SILVA ROSSI CONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHEYDYHONNE MENDONCA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001415-87.2020.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001415-87.2020.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSILEIDE MATIAS LIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001415-87.2020.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001415-87.2020.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSILEIDE MATIAS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEYDYHONNE MENDONCA DA SILVA - PR96388-A e JULIANA PEREIRA DA SILVA ROSSI CONTE - PR79067-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001415-87.2020.4.01.3604 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Rosileide Matias Lima contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino/MT que, nos autos da ação de restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente), indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, diante da ausência de juntada de indeferimento administrativo recente. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que a exigência de apresentação de indeferimento administrativo atualizado, como condição para processamento da ação, não possui amparo legal e viola o direito de ação, destacando que a matéria foi objeto de uniformização pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 05018914620094058200, no qual se firmou a tese da inexigibilidade da renovação periódica de requerimento administrativo. Alega, ainda, que a decisão afronta o entendimento firmado na ADI 6096 do STF, quanto à imprescritibilidade do fundo de direito à previdência. Ao final, requer a anulação da sentença e o prosseguimento do feito na origem, com a inversão do ônus sucumbencial e a majoração dos honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001415-87.2020.4.01.3604 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de recurso interposto por Rosileide Matias Lima contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a parte autora deixou de apresentar indeferimento administrativo recente, datado de até dois anos antes do ajuizamento da demanda. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante que a exigência de renovação do requerimento administrativo não possui respaldo legal, sendo contrária ao entendimento da Turma Nacional de Uniformização, bem como à tese firmada na ADI 6096 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a imprescritibilidade do núcleo essencial do direito previdenciário. I – Mérito 1. Do indeferimento da petição inicial e da exigência de documento administrativo recente A controvérsia posta nos autos consiste em saber se é legítima a extinção do feito com base na ausência de indeferimento administrativo atualizado, ainda que conste nos autos requerimento formalizado em prazo inferior a 10 anos e exista documentação médica contemporânea. Com efeito, a sentença apelada fundamenta-se no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC, ao entender que o indeferimento administrativo datado de 2014 seria extemporâneo, exigindo-se, portanto, novo requerimento. Ocorre que tal exigência não encontra amparo na legislação processual vigente, tampouco é respaldada por entendimento jurisprudencial consolidado. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao julgar o PEDILEF 05018914620094058200, firmou entendimento de que: “A exigência de renovação do requerimento administrativo, a cada dois anos, não possui qualquer base legal, além de ter natureza manifestamente restritiva do exercício do direito de ação pelo segurado ou interessado.” No mesmo precedente, reiterou-se que o simples decurso de tempo entre o indeferimento e o ajuizamento da demanda não descaracteriza o interesse processual, devendo o Poder Judiciário analisar o mérito da pretensão deduzida, especialmente quando há prova técnica contemporânea da permanência do quadro incapacitante. No caso em exame, a autora não somente demonstrou ter formulado pedido administrativo, como também juntou aos autos exames médicos datados de 2020, revelando a persistência da moléstia que ensejou o benefício outrora concedido. Não se trata, pois, de ausência de pretensão resistida, tampouco de fato novo desconectado da causa de pedir inicial. 2. Da violação ao direito de acesso à justiça e à tese da ADI 6096 A exigência de renovação periódica do requerimento administrativo como condição para apreciação judicial da demanda importa em evidente cerceamento ao direito de ação, na medida em que impõe obstáculo formal indevido à análise do mérito da pretensão. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6096, destacou a imprescritibilidade do núcleo essencial do direito previdenciário, ao afirmar que: “O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetado pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular.” Portanto, a sentença apelada revela-se eivada de error in procedendo, pois extinguiu prematuramente a demanda, sem qualquer juízo sobre o mérito da pretensão deduzida, frustrando a adequada prestação jurisdicional. III – Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO à Apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dada regular sequência ao feito, com análise do mérito da pretensão deduzida na inicial. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001415-87.2020.4.01.3604 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001415-87.2020.4.01.3604 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DA TNU. ADI 6096/STF. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O ajuizamento de ação previdenciária não está condicionado à apresentação de requerimento administrativo recente, quando há prova de indeferimento anterior ainda dentro do prazo decadencial e documentos contemporâneos que atestam a continuidade da incapacidade. A exigência de renovação do requerimento administrativo a cada dois anos não possui respaldo legal e implica indevida restrição ao exercício do direito de ação, conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 05018914620094058200. A extinção do feito com fundamento no art. 485, I, do CPC, revela-se prematura e constitui error in procedendo, a ensejar a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1001415-17.2025.4.01.3700

ID: 295910807

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-17.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

LUANA DIOGO LIBERATO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1001415-17.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

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Processo nº 1001415-76.2023.4.01.3315

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Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-76.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO Nº 1001415-76.2023.4.01.3…

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Processo nº 1001415-91.2024.4.01.4301

ID: 282599215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-91.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE VERISSIMA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NAYARA CUNHA VAZ MAIONE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001415-91.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1001415-91.2024.4.01.4301

ID: 280689020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-91.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE VERISSIMA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NAYARA CUNHA VAZ MAIONE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001415-91.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1001415-75.2025.4.01.3907

ID: 313855205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-75.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1001415-75.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1001415-75.2025.4.01.3907

ID: 313859326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-75.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1001415-75.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1001415-08.2025.4.01.3606

ID: 308399247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-08.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA SIQUEIRA DE SENE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001415-08.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1001415-54.2024.4.01.3505

ID: 306790746

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001415-54.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALMERINA ROSA MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001415-54.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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