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Processo nº 1001448-37.2025.8.26.0156

ID: 317527343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001448-37.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA COUTINHO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-37.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Joao Batista Coutinho Franco - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a açã… Processo 1001448-37.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Joao Batista Coutinho Franco - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por JOÃO BATISTA COUTINHO FRANCO contra MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, condeno o requerido a: a) implementar em folha o pagamento correto das horas extraordinárias, com inclusão dos quinquênios e da sexta parte em suas bases de cálculo, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.); b) implementar em folha o pagamento correto das horas complementares excedentes a 6ª diária (7ª e 8ª), que devem ser consideradas como extraordinárias, com acréscimo de 50% sobre as horas normais (considerando a jornada normal de 6h diárias), inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.); c) pagar à parte autora as diferenças salariais pretéritas entre o que foi pago e o efetivamente devido, até que o ocorra o efetivo cumprimento dos itens a e b (acima), inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal. d) recolher (diretamente ao órgão arrecadador) a diferença entre o INSS efetivamente descontado e o que deveria ter sido descontado, considerando as distinções dos itens acima, se o caso e sempre respeitada a prescrição quinquenal. Caberá ao autor recolher, sobre tais valores (últimos cinco anos e até que implementada a cobrança em holerite), a parcela previdenciária que lhe cabe (INSS do empregado), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Improcede o pedido de contagem do tempo de serviço no período da Pandemia Internacional de Covid-19. Anoto que eventuais DIFERENÇAS entre as verbas devidas em cada mês, se é que alguma delas deixou de ser paga à parte autora em algum momento, deverão ser apuradas em sede de execução de sentença, descontando-se sempre as importâncias já recebidas. O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. P.I.C. - ADV: LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)

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Processo nº 1001448-10.2025.4.01.3311

ID: 323749814

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001448-10.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE OLIVEIRA DO AMOR DIVINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIMUNDO SANTOS PEREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001448-10.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001448-10.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIANE OLIVEIRA DO AMOR DIVINO Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO SANTOS PEREIRA FILHO - BA72065 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 13/08/2025, às 13:00 horas, na SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de PSIQUIATRAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 11 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001448-95.2025.8.26.0654

ID: 325680606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-95.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROZELENE DE LURDES ALEXANDRE MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE CLÉIA FERREIRA DE ANDRADE

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JOHN KURT DA SILVA RUSSO

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Processo 1001448-95.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rozelene de Lurdes Alexandre Mendes - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de… Processo 1001448-95.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rozelene de Lurdes Alexandre Mendes - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito em dobro c/c indenização por danos morais com pedido liminar proposta por ROZELENE DE LURDES ALEXANDRE MENDES em face do BANCO PAN S.A, requerendo a título de tutela de urgência, para " determinar a suspensão nos descontos do benefício da Autora, ao menos até o julgamento final do processo, oficiando ao INSS para que suspenda os descontos no benefício nº 187.221.802-1, referente ao Contrato de Cartão número 0229739746188 no valor mensal de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), (Extrato de Empréstimos Consignados) anexo, até julgamento final, bem como, notificando o Requerido desta providência, abstendo-se de inserir o nome dela no serviço de proteção ao crédito, enquanto tramitar este feito. Juntou documentos (fls.08/91). É a síntese do necessário. DECIDO. Defiro os beneficios da justiça gratuita ao autor, assim como a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Para a concessão da tutela de urgência liminar é necessária a comprovação do perigo de dano e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva, ou seja, a probabilidade do direito. Após cognição sumária e não exauriente dos fatos narrados, os documentos que instruem a inicial não são suficientes a comprovar a existência da suposta ilegalidade, sem a abertura de um nível mínimo de contraditório. A parte autora se insurge a empréstimo contratado no ano de 2020, de forma que a medida não se tornará ineficaz caso venha a ser concedida somente ao final, sendo prudente a abertura de um nível mínimo de contraditório. Ante o exposto INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). CITE(M)-SE o(a)(s) réu(a)(s) para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aos processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do Novo CPC. Int. - ADV: JOHN KURT DA SILVA RUSSO (OAB 345992/SP), RUTE CLÉIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 483585/SP)

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Ismael Rodrigues Monteiro x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 258017616

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-37.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISMAEL RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001448-37.2023.5.02.0702 : ISMAEL RODRIGUES MONTEIRO : VIA SUDEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001448-37.2023.5.02.0702 : ISMAEL RODRIGUES MONTEIRO : VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc762c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 - rejeitar as preliminares suscitadas; 2 - julgar extinto o feito sem resolução do mérito com relação ao pedido de reversão da dispensa por justa causa para sem justa causa, verbas decorrentes e guias para soerguimento de FGTS e habilitação ao seguro desemprego, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 3 – e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ISMAEL RODRIGUES MONTEIRO, em face de VIA SUDESTE TRANSPORTES S.A (1ª reclamada) e VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA (2ª reclamada), para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, as seguintes verbas: a) indenização de 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, ou adicional mais favorável, observados os mesmos parâmetros já definidos; b) uma multa normativa previstas na cláusula 70ª da CCT referente ao ano 2022/2023 (fls.: 79), no importe unitário de 4% sobre o menor piso salarial, pelo descumprimento da cláusula referente a jornada de trabalho (cláusula 52 – fls.: 75). Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$ 40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL RODRIGUES MONTEIRO

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Processo nº 1001448-68.2025.4.01.3906

ID: 256613607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001448-68.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001448-68.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001448-68.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve apresentar comprovante de residência em nome próprio ou declaração de endereço se em nome de terceiros. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Sulamita Moreira De Oliveira x Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A.

ID: 256778011

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-77.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SULAMITA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSANGELA PEREIRA SINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-77.2024.5.02.0063 : SULAMITA MOREIRA DE OLIVEIRA : NEOBPO SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-77.2024.5.02.0063 : SULAMITA MOREIRA DE OLIVEIRA : NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b142576 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEONARDO FERREIRA RIERA Vistos. As contas da exequente estão equivocadas, pois a correção monetária dos danos morais começa a incidir a partir da data da decisão que arbitra o valor da indenização, bem como não utilizou os índices determinados pela sentença, eis que aplicou a Tabela Única JT Diário. Assim, tendo em vista que a liquidação versa, apenas, em relação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, bem como o fato de que a sentença de mérito foi proferida em 12/12/2024, observando-se os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante, que, a partir de 30/08/2024, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADC’s já citadas) deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e como juros a denominada “taxa legal” correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA), este juízo procedeu com a correta atualização da verba. Ato contínuo, tendo em vista a concordância tácita da Reclamada, eis que não respondeu à intimação de Id. 4051c93, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO JUÍZO EM ID. d33e317, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (IPCA): R$ 3.044,16 Juros (Taxa Legal): R$ 53,19 Hon. Adv. p/ Rcte (10%): R$ 309,74 Total Bruto da Execução: R$ 3.407,09 Todos os valores estão atualizados até 14/04/2025. Não há descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social, eis que a condenação versa sobre verba de caráter indenizatório. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 66,97 (em 14/04/2025). Intime-se a Reclamada para efetuar o pagamento do débito exequendo, em 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se o exequente para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SULAMITA MOREIRA DE OLIVEIRA

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Sulamita Moreira De Oliveira x Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A.

ID: 256778020

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-77.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SULAMITA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSANGELA PEREIRA SINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-77.2024.5.02.0063 : SULAMITA MOREIRA DE OLIVEIRA : NEOBPO SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-77.2024.5.02.0063 : SULAMITA MOREIRA DE OLIVEIRA : NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b142576 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEONARDO FERREIRA RIERA Vistos. As contas da exequente estão equivocadas, pois a correção monetária dos danos morais começa a incidir a partir da data da decisão que arbitra o valor da indenização, bem como não utilizou os índices determinados pela sentença, eis que aplicou a Tabela Única JT Diário. Assim, tendo em vista que a liquidação versa, apenas, em relação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, bem como o fato de que a sentença de mérito foi proferida em 12/12/2024, observando-se os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante, que, a partir de 30/08/2024, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADC’s já citadas) deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e como juros a denominada “taxa legal” correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA), este juízo procedeu com a correta atualização da verba. Ato contínuo, tendo em vista a concordância tácita da Reclamada, eis que não respondeu à intimação de Id. 4051c93, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO JUÍZO EM ID. d33e317, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (IPCA): R$ 3.044,16 Juros (Taxa Legal): R$ 53,19 Hon. Adv. p/ Rcte (10%): R$ 309,74 Total Bruto da Execução: R$ 3.407,09 Todos os valores estão atualizados até 14/04/2025. Não há descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social, eis que a condenação versa sobre verba de caráter indenizatório. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 66,97 (em 14/04/2025). Intime-se a Reclamada para efetuar o pagamento do débito exequendo, em 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se o exequente para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

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Processo nº 1001448-69.2025.8.26.0210

ID: 305673241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001448-69.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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Processo 1001448-69.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que a hipótese do… Processo 1001448-69.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que a hipótese dos autos não enseja a decretação do segredo de justiça, uma vez que a publicidade é a regra dos atos processuais, ressaltando que, para documentos que contenham informações sigilosas, como dados fiscais, bancários ou pessoais, o sistema disponibiliza a ferramenta "documentos sigilosos" para instruir o processo. Assim, providencie a serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça. No mais, é de ser considerado válido o envio da notificação extrajudicial remetida para o endereço do devedor constante do contrato, consoante pacificação da matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no Tema nº 1.132, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Bem por isso, considerando que a mora do devedor restou comprovada pelo(s) documento(s) de fls. 46/48, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: Veículo: TOYOTA/COROLLA CROSS XRE 20 VVTIE 16V CVT COMPLETO, placa RAY9A75, chassi 9BRK3AAG5N0018334, Renavam 1273195482, fabricado em 2021, modelo 2022, cor CINZA, alienado fiduciariamente, nos termos nos termos do(a) Contrato/Cédula de Crédito Bancário de fls. 40/45 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja a decorrente das prestações vencidas e vincendas, nos termos do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, do STJ, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, cientificando-o(a) de que após cinco (05) dias da efetivação da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, ou apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias, ficando advertido(a) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial, ficando deferido, ainda, o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário, com as cautelas legais. Prov. Int. - ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Processo nº 1001448-69.2025.8.26.0210

ID: 305673519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001448-69.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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Processo 1001448-69.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que a hipótese do… Processo 1001448-69.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que a hipótese dos autos não enseja a decretação do segredo de justiça, uma vez que a publicidade é a regra dos atos processuais, ressaltando que, para documentos que contenham informações sigilosas, como dados fiscais, bancários ou pessoais, o sistema disponibiliza a ferramenta "documentos sigilosos" para instruir o processo. Assim, providencie a serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça. No mais, é de ser considerado válido o envio da notificação extrajudicial remetida para o endereço do devedor constante do contrato, consoante pacificação da matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no Tema nº 1.132, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Bem por isso, considerando que a mora do devedor restou comprovada pelo(s) documento(s) de fls. 46/48, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: Veículo: TOYOTA/COROLLA CROSS XRE 20 VVTIE 16V CVT COMPLETO, placa RAY9A75, chassi 9BRK3AAG5N0018334, Renavam 1273195482, fabricado em 2021, modelo 2022, cor CINZA, alienado fiduciariamente, nos termos nos termos do(a) Contrato/Cédula de Crédito Bancário de fls. 40/45 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja a decorrente das prestações vencidas e vincendas, nos termos do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, do STJ, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, cientificando-o(a) de que após cinco (05) dias da efetivação da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, ou apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias, ficando advertido(a) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial, ficando deferido, ainda, o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário, com as cautelas legais. Prov. Int. - ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Processo nº 1001448-51.2025.8.26.0022

ID: 307068857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001448-51.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GONçALVES MORARI MARISA CLáUDIA GONçALVES DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DEMATTE JUNIOR

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Processo 1001448-51.2025.8.26.0022 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marisa Cláudia Gonçalves de Godoy - Ana Lucia Gonçalves Morari - VISTOS. Considerando a existência de incapaz (fls. … Processo 1001448-51.2025.8.26.0022 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marisa Cláudia Gonçalves de Godoy - Ana Lucia Gonçalves Morari - VISTOS. Considerando a existência de incapaz (fls. 15), converto a presente ação para o rito de INVENTÁRIO, providenciando a serventia as necessárias anotaçõres. Anoto Declaração do ITCMD, pendente da juntada da Certidão de Homologação. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) autor(a) Marisa Cláudia Gonçalves de Godoy, mediante a prestação de compromisso. Concedo o prazo de 60 dias para a apresentação de: 1.Retificação das Declarações Iniciais no sentido de a) qualificar o cônjuge de "Ana Lúcia", descrevendo o regime de casamento, e respectiva procuração; b) corrigir a descrição do veículo placas BNM 5834 (50%, vide fls. 18) 2.Certidão negativa Federal; 3.Recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do monte-mor; 4.Certidão de dependentes do INSS/IPESP; 5.Retificação do Plano de Partilha, conforme item "1" acima; 6. Certidão de eventual existência de Escritura de testamento em nome do de cujus, junto ao Cartório Notarial (www.buscatestamento.org.br), mediante o envio de certidão de óbito e o pagamento da taxa devida. 7. Comunicação da existência do presente inventário perante o Juízo da Interdição. Expeça ofício ao INSS, solicitando o envio de certidão de Dependentes (ou sua inexistência), em nome de Ageu de Siqueira Gonçalves, CPF 036.157.408-82, RG 6.661.676-1, filho de José Laudelino Gonçalves e Maria Luiza de Siqueira Gonçalves, falecido em 19/03/2025, bem como, informes sobre eventual saldo a receber de benefício previdenciário. Expeça ofício a CEF, solicitando informes quanto a eventuais saldos vinculados às contas do FGTS e PIS/PASEP, em nome de Ageu de Siqueira Gonçalves, CPF 036.157.408-82, RG 6.661.676-1, filho de José Laudelino Gonçalves e Maria Luiza de Siqueira Gonçalves, falecido em 19/03/2025. As respostas aos ofícios deverão ser dirigidas para o correio eletrônico da 1ª Vara de Amparo (amparo1@tjsp.jus.br), sendo VEDADO o protocolo físico junto a Administração do Fórum, nos termos das NCGJ, a saber: Art. 1.206-A. Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo.1 Parágrafo Único. Após o recebimento do documento, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação em pdf ao processo eletrônico. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como oficio requisitório para a finalidade acima descrita, cabendo a inventariante o seu encaminhamento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). INTIME-SE. - ADV: MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP)

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