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Processo nº 1001466-45.2025.8.26.0128

ID: 303281042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001466-45.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS MORANTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-45.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Morante Oliveira - Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo Código … Processo 1001466-45.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Morante Oliveira - Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Consigne-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Comprovado o depósito de 30% e requerido o parcelamento acima, o(a) exequente será intimado para manifestar-se, ao que se seguirá a apreciação do juízo. Ressalto que, enquanto não apreciado, o(a) executado(a) deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). Posteriormente, serão analisados os pedidos de penhora de bens, atentando-se o exequente para a ordem de penhora do art. 835 do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha em anexo. Int.-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA (OAB 509251/SP)

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Processo nº 1001466-04.2025.8.26.0368

ID: 306961143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-04.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IZAQUE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-04.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaque Alves - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Cite-se e intime-s… Processo 1001466-04.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaque Alves - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida por meio eletrônico, segundo o disposto no art. 246, caput, do CPC, observando-se a denominação e CNPJ corretos da parte no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.pdf?d=1618172286622. Nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, o que deverá ser observado pela secretaria do Juízo, implicará a realização da citação, no caso, pelo Correio (carta com AR) com urgência e com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do expediente de citação aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Saliento que a mesma advertência do parágrafo anterior, no que couber, serve, também, para a citação/intimação eletrônica, contado o prazo, porém, a partir da confirmação da citação/intimação. Advirto à parte ré que segundo dispõe o art. 246, §1º-B, do CPC, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Outrossim, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Int. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Banco Bradesco S/A x Espólio De Clovis Polimeni Motta (Na Pessoa De João Pedro Motta) e outros

ID: 297836354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001466-07.2013.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CLOVIS POLIMENI MOTTA (NA PESSOA DE JOãO PEDRO MOTTA) JOSE MARCOS DA SILVA SANDRA DA SILVA A. FREIRE WERK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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KATIA REGINA PERBONI

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001466-07.2013.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - WERK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME - - JOSE MARCOS DA SILVA - - SANDRA DA SILVA A.…

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Romilson Donisetti Geraldo x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 317681912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1014324-89.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROMILSON DONISETTI GERALDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALBERGUINI

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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Processo 1014324-89.2024.8.26.0566 (apensado ao processo 1001466-65.2020.8.26.0566) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Romilson Donisetti Geraldo … Processo 1014324-89.2024.8.26.0566 (apensado ao processo 1001466-65.2020.8.26.0566) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Romilson Donisetti Geraldo - Banco Santander (Brasil) S/A - Decido em sigilo para garantir a eficácia da medida. Fls. 123/133: ciência às partes quanto ao julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte executada. Foi negado provimento ao recurso. A dívida atualizada é de R$ 13.321,22. Com a finalidade de assegurar a satisfação do crédito determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo SISBAJUD, até o valor da dívida, tudo nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Elabore-se a respectiva minuta para ordem de bloqueio de valores através da funcionalidade de repetição de ordem programada, visando a reiteração da operação pelo prazo de 30 (trinta) dias, tal mecanismo visa assegurar a efetividade da medida constritiva adotada. Transcorrido o prazo de 30 dias, o cartório deverá trazer aos autos cópia do relatório das diligências de bloqueio, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva. Sendo frutífera, a parte requerida deverá ser intimada por meio do(a) advogado(a) constituído, publicando no DJEN, para que ofereça eventual impugnação, peticionando nestes mesmos autos, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, no silêncio, fica autorizada a transferência dos valores bloqueados a uma conta judicial. Intime-se, liberando o sigilo e publicando somente após a última tentativa de bloqueio do período. ATO ORDINATÓRIO: Vista à parte executada para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentar impugnação ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros. A parte exequente, por sua vez, fica intimada para que se manifeste quanto ao(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s). - ADV: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP), CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP)

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Processo nº 1001466-29.2025.8.26.0101

ID: 319799457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001466-29.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA MONTEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON JOSE AMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-29.2025.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Maiara Monteiro Moreira - Vistos. Trata-se de ação de Inventário ajuizada por Maiara Monteiro Moreira em face de Nycollas Gab… Processo 1001466-29.2025.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Maiara Monteiro Moreira - Vistos. Trata-se de ação de Inventário ajuizada por Maiara Monteiro Moreira em face de Nycollas Gabriel Xavier Moreira. A ação não foi recebida, tendo a decisão de fls. 24 determinado que a autora emendasse a petição inicial para comprovar a sua qualidade de credora, trazendo aos autos título ou contrato que embase sua legitimidade para o pedido. Devidamente intimada na pessoa de seu advogado (fls. 25/26), a autora deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência (fls. 27). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: ADILSON JOSE AMANTE (OAB 265954/SP)

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Isaque Marques Roque x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 322822133

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001466-69.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE MARQUES ROQUE

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

SARAH SANCHES GOUDINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001466-69.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISAQUE MARQUES ROQUE R…

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Andre Luis Liporoni Pradela x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324077424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001466-68.2023.8.26.0434

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS LIPORONI PRADELA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO LOPES RAMIRES

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RODOLFO APARECIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001466-68.2023.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001466-68.2023.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedregulho - Apte/Apdo: Andre Luis Liporoni Pradela (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Negaram provimento ao apelo do autor e deram parcial provimento ao apelo autárquico e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA PELA PERÍCIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAMEO AUTOR, VENDEDOR EXTERNO, SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO EM 24/7/2014, RESULTANDO EM FRATURAS NAS PERNAS. RECEBEU AUXÍLIO-ACIDENTE E BUSCA CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTAL. A PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR: (I) SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; (II) A CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA PARA OS DADOS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (III) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO ADEQUADAMENTE O LAUDO PERICIAL, QUE APONTOU QUE AS SEQUELAS EXISTENTES RESULTAM EM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, PODENDO O AUTOR EXERCER ATIVIDADES LEVES, NÃO ESTANDO TOTALMENTE INCAPACITADO, PERMITINDO SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, NÃO JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.TENDO SIDO FORMULADO NA INICIAL PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TENDO O LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, EVIDENTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE, DE MODO A SER DE RIGOR A DECRETAÇÃO DA CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CABE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AINDA QUE POSTERIORMENTE REVOGADA, DADA NATUREZA ALIMENTAR DE TAL VERBA.IV. DISPOSITIVOREEXAME NECESSÁRIO E RECURSO AUTÁRQUICO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. - Advs: Felipe Rodolfo Nascimento Toledo (OAB: 330435/SP) - Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador) - André Augusto Lopes Ramires (OAB: A/AL) (Procurador) - 1º andar

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Micael Santos Matos x Mondelez Brasil Ltda

ID: 325673670

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001466-96.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICAEL SANTOS MATOS

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RODRIGO DIAS DE MOURA

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ERICK CORREIA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001466-96.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: MICAEL SANTOS MATOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001466-96.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: MICAEL SANTOS MATOS RECLAMADO: MONDELEZ BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c3dddc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. Considerando-se que no presente processo houve apresentação de cálculos por uma das partes, que auxiliam no estabelecimento de parâmetros de negociação; considerando que a conciliação evita dispêndio de tempo e recursos com profissionais de contabilidade, inclusive com eventual perícia; e considerando que o pagamento por meio de acordo afasta a necessidade de procedimentos de citação, de pesquisas em sistemas de execução forçada e de tramitação de recursos, reputa-se presente potencial conciliatório neste feito. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC-ABC para a realização de audiência de tentativa de conciliação. Ressalta-se que os prazos processuais determinados em despacho anterior permanecem vigentes, devendo as partes atentar para a tempestiva apresentação de manifestações, se o caso. Considerando que o reclamante somente pode dispor de verbas de sua titularidade, havendo verbas de terceiros, peritos ou de titularidade da União, eventual acordo deverá contemplar seu pagamento no prazo máximo de 30 dias corridos após a última parcela estipulada para as partes. Anoto que a sessão de conciliação deverá ser realizada, independentemente do possível resultado, exceto absoluta inviabilidade de composição, declarada em decisão pelo(a) magistrado(a) do CEJUSC. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICAEL SANTOS MATOS

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Micael Santos Matos x Mondelez Brasil Ltda

ID: 325673714

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001466-96.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICAEL SANTOS MATOS

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RODRIGO DIAS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK CORREIA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001466-96.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: MICAEL SANTOS MATOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001466-96.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: MICAEL SANTOS MATOS RECLAMADO: MONDELEZ BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c3dddc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. Considerando-se que no presente processo houve apresentação de cálculos por uma das partes, que auxiliam no estabelecimento de parâmetros de negociação; considerando que a conciliação evita dispêndio de tempo e recursos com profissionais de contabilidade, inclusive com eventual perícia; e considerando que o pagamento por meio de acordo afasta a necessidade de procedimentos de citação, de pesquisas em sistemas de execução forçada e de tramitação de recursos, reputa-se presente potencial conciliatório neste feito. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC-ABC para a realização de audiência de tentativa de conciliação. Ressalta-se que os prazos processuais determinados em despacho anterior permanecem vigentes, devendo as partes atentar para a tempestiva apresentação de manifestações, se o caso. Considerando que o reclamante somente pode dispor de verbas de sua titularidade, havendo verbas de terceiros, peritos ou de titularidade da União, eventual acordo deverá contemplar seu pagamento no prazo máximo de 30 dias corridos após a última parcela estipulada para as partes. Anoto que a sessão de conciliação deverá ser realizada, independentemente do possível resultado, exceto absoluta inviabilidade de composição, declarada em decisão pelo(a) magistrado(a) do CEJUSC. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONDELEZ BRASIL LTDA

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Rafaela Dos Santos Pelle x Wilton Roveri Advogados Associados

ID: 327182276

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001466-38.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DOS SANTOS PELLE

Polo Passivo:

WILTON ROVERI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Notificação

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ROVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CALIMAN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001466-38.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: RAFAELA DOS SANTOS PELLE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001466-38.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: RAFAELA DOS SANTOS PELLE RECLAMADO: WILTON ROVERI ADVOGADOS ASSOCIADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d91dad3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. São Caetano do Sul, data abaixo. NANCI DE SOUZA ROCHA MIRANDA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos etc. 1. O Juízo deve zelar pelo correto cumprimento das decisões. Os cálculos patronais estão em desacordo com a r. sentença de mérito. 2. Refaça a reclamada os seus cálculos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, quanto: - demonstração da apuração das horas extras e reflexos; - FGTS a ser depositado devidamente atualizado; - juros de mora incidentes sobre FGTS, de forma separada dos juros incidentes sobre as demais verbas. - apuração de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT). - demonstração da apuração do imposto de renda, na forma da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/11 com a alteração dada pela Instrução Normativa RFB nº1.145/2011, ainda que se enquadre na faixa de isenção, ressaltando-se que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda. - atualização das verbas conforme índices fixados na r. sentença. - apresentação do resumo de cálculos, onde constem, separadamente, o valor do principal atualizado monetariamente e os juros de mora, nos termos do artigo 135, do Provimento GP/CR 13/06. Prazo de 08 dias. Sob pena de perícia contábil às suas expensas. 3. Quando refeitos os cálculos, voltem os autos conclusos para nova análise. SAO CAETANO DO SUL/SP, 15 de julho de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILTON ROVERI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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