Resultados para "1001490-80.2023.5.02.0704" – Página 104 de 115

Processo nº 1001490-79.2025.8.26.0514

ID: 322906913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-79.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-79.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a… Processo 1001490-79.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helena Dos Santos Carvalho x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 327243385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-95.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-95.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Helena dos Santos Carvalho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpos… Processo 1001490-95.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Helena dos Santos Carvalho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Requerente alegando, em suma, existência de contradição na decisão de fl. 475 quanto à afetação da presente demanda em razão do julgamento do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, uma vez que não tendo a instituição Requerida natureza jurídica de Associação, a controvérsia destes autos seria distinta do objeto daquele incidente. Assim, requereu o acolhimento dos embargos com fins de revogação da ordem de suspensão do feito e reconhecimento da inaplicabilidade do IRDR nº 59. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC, verificando-se a contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Mediante análise da r. decisão impugnada e as informações dos autos, observa-se que de fato há contradição a ser sanada. Há que se fazer a devida distinção entre a presente lide e o objeto do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, de forma a reconhecer a não afetação de demandas envolvendo instituições com natureza jurídica diferente de Associação, como no caso em tela. A ementa que resume a questão submetida a julgamento expressamente menciona: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (G.N.). Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela parte Requerente, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito a decisão de fl. 475, reconhecendo a não aplicabilidade a esta demanda do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, Processo Paradigma: IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Passos e sua determinação de suspensão de tramitação processual. Em termos de prosseguimento do feito, e em observância aos enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, bem como do teor dos Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, constatada a existência de demandas repetitivas, intime-se pessoalmente a parte requerente a comparecer pessoalmente ao Fórum de Cajuru/SP das 13h às 17h (localizado à Rua José Bonifácio, nº 817, Cajuru/SP), para fins de confirmar a procuração outorgada ao advogado nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias No aguardo do decurso do prazo acima concedido, suspenda-se a tramitação processual. Em caso de não comparecimento, a petição inicial será indeferida e feito será extinto sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como CARTA. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Helena Dos Santos Carvalho x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 327242145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-95.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-95.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Helena dos Santos Carvalho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpos… Processo 1001490-95.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Helena dos Santos Carvalho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Requerente alegando, em suma, existência de contradição na decisão de fl. 475 quanto à afetação da presente demanda em razão do julgamento do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, uma vez que não tendo a instituição Requerida natureza jurídica de Associação, a controvérsia destes autos seria distinta do objeto daquele incidente. Assim, requereu o acolhimento dos embargos com fins de revogação da ordem de suspensão do feito e reconhecimento da inaplicabilidade do IRDR nº 59. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC, verificando-se a contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Mediante análise da r. decisão impugnada e as informações dos autos, observa-se que de fato há contradição a ser sanada. Há que se fazer a devida distinção entre a presente lide e o objeto do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, de forma a reconhecer a não afetação de demandas envolvendo instituições com natureza jurídica diferente de Associação, como no caso em tela. A ementa que resume a questão submetida a julgamento expressamente menciona: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (G.N.). Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela parte Requerente, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito a decisão de fl. 475, reconhecendo a não aplicabilidade a esta demanda do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, Processo Paradigma: IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Passos e sua determinação de suspensão de tramitação processual. Em termos de prosseguimento do feito, e em observância aos enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, bem como do teor dos Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, constatada a existência de demandas repetitivas, intime-se pessoalmente a parte requerente a comparecer pessoalmente ao Fórum de Cajuru/SP das 13h às 17h (localizado à Rua José Bonifácio, nº 817, Cajuru/SP), para fins de confirmar a procuração outorgada ao advogado nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias No aguardo do decurso do prazo acima concedido, suspenda-se a tramitação processual. Em caso de não comparecimento, a petição inicial será indeferida e feito será extinto sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como CARTA. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001490-95.2021.4.01.3506

ID: 260346034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001490-95.2021.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GLEYCIANE PEREIRA DA MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001490-95.2021.4.01.3506 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Atualização de Conta, … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001490-95.2021.4.01.3506 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Atualização de Conta, Juros Progressivos] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: RONALDO GOMES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: GLEYCIANE PEREIRA DA MOTA - GO60175 REU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada para a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. Assim, o feito perdeu o objeto, pelo que se impõe a sua extinção sem julgamento do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse em agir. Não tendo havido o julgamento do mérito e não sendo possível dizer qual das partes deu causa ao processo, diante da solução jurídica peculiar alcançada pelo STF, sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Instância Recursal nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Sem recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. Formosa/GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. x Andreza Azoni Gomes

ID: 329458987

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000008-90.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREZA AZONI GOMES

Notificação

Advogados:

ALYNE SIMEONI PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCLECIO ASSUNCAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000008-90.2025.5.02.0037 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDO: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000008-90.2025.5.02.0037 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDO: ANDREZA AZONI GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf5d5a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO, data abaixo. SAMYA MAUTONE PEREIRA SENTENÇA #id:3969b4c: Exceção de pré-executividade oposta pela executada ANDREZA AZONI GOMES, alegando nulidade do presente Cumprimento Provisório de Sentença. Requer a declaração da executada como beneficiária da justiça gratuita. #id:ab5ddf6: Resposta do autor resistindo à pretensão. É o relatório. DECIDO Primeiramente, cumpre destacar que trata-se cumprimento provisório de sentença por meio do qual a exequente, ITAU UNIBANCO S.A., reclamada no processo principal 1001490-78.2022.5.02.0037, busca a execução dos honorários advocatícios devidos pela executada, ANDREZA AZONI GOMES, autora do processo principal. Passo à análise do mérito. Requer a suspensão da execução "visto que a probabilidade do direito e o perigo de dano reside no fato do prosseguimento da execução fundado em matéria pendente de decisão, que pode causar grave e irreparável prejuízo aa excipiente". Indefiro. O artigo 899, caput, da CLT é claro ao determinar os recursos, em regra, possuem efeito devolutivo e não suspensivo, sendo, portanto, completamente legítima a busca, pela exequente, de ver garantido o seu crédito. Vejamos: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. Assim, conforme muito bem indicado na decisão de homologação de cálculos, no cumprimento provisório de sentença, apenas se transformam em números os exatos termos do título executivo na forma como esse se encontra no momento, não sendo possível qualquer discussão de mérito quanto ao cabimento ou não da presente execução provisória ou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, questão essa que encontra-se em análise nos autos principais por meio de recurso. Considerando-se o acima exposto, rejeito as alegações da excipiente, mantendo inalterado o curso da presente execução provisória que, frise-se novamente, vai apenas até a penhora, não havendo, portanto, que se falar em liberação de valores antes do trânsito em julgado do processo principal, evitando, assim qualquer prejuízo à excipiente. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade apresentada pela executada ANDREZA AZONI GOMES, conforme fundamentação supra. Intimem-se. Decorrido o prazo, prossiga-se com o determinado na decisão de #id:9bd8f03, itens 1 e 2. Estando garantida a execução, aguarde-se, na tarefa "sobrestamento", o trânsito em julgado dos autos principais. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA AZONI GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. x Andreza Azoni Gomes

ID: 329459021

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000008-90.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREZA AZONI GOMES

Notificação

Advogados:

ALYNE SIMEONI PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCLECIO ASSUNCAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000008-90.2025.5.02.0037 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDO: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000008-90.2025.5.02.0037 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDO: ANDREZA AZONI GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf5d5a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO, data abaixo. SAMYA MAUTONE PEREIRA SENTENÇA #id:3969b4c: Exceção de pré-executividade oposta pela executada ANDREZA AZONI GOMES, alegando nulidade do presente Cumprimento Provisório de Sentença. Requer a declaração da executada como beneficiária da justiça gratuita. #id:ab5ddf6: Resposta do autor resistindo à pretensão. É o relatório. DECIDO Primeiramente, cumpre destacar que trata-se cumprimento provisório de sentença por meio do qual a exequente, ITAU UNIBANCO S.A., reclamada no processo principal 1001490-78.2022.5.02.0037, busca a execução dos honorários advocatícios devidos pela executada, ANDREZA AZONI GOMES, autora do processo principal. Passo à análise do mérito. Requer a suspensão da execução "visto que a probabilidade do direito e o perigo de dano reside no fato do prosseguimento da execução fundado em matéria pendente de decisão, que pode causar grave e irreparável prejuízo aa excipiente". Indefiro. O artigo 899, caput, da CLT é claro ao determinar os recursos, em regra, possuem efeito devolutivo e não suspensivo, sendo, portanto, completamente legítima a busca, pela exequente, de ver garantido o seu crédito. Vejamos: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. Assim, conforme muito bem indicado na decisão de homologação de cálculos, no cumprimento provisório de sentença, apenas se transformam em números os exatos termos do título executivo na forma como esse se encontra no momento, não sendo possível qualquer discussão de mérito quanto ao cabimento ou não da presente execução provisória ou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, questão essa que encontra-se em análise nos autos principais por meio de recurso. Considerando-se o acima exposto, rejeito as alegações da excipiente, mantendo inalterado o curso da presente execução provisória que, frise-se novamente, vai apenas até a penhora, não havendo, portanto, que se falar em liberação de valores antes do trânsito em julgado do processo principal, evitando, assim qualquer prejuízo à excipiente. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade apresentada pela executada ANDREZA AZONI GOMES, conforme fundamentação supra. Intimem-se. Decorrido o prazo, prossiga-se com o determinado na decisão de #id:9bd8f03, itens 1 e 2. Estando garantida a execução, aguarde-se, na tarefa "sobrestamento", o trânsito em julgado dos autos principais. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001490-08.2025.8.26.0279

ID: 330099289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-08.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO IURI DE ARAúJO FRANCISCO MOUHAMED SANTANA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE PIMENTEL FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-08.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mouhamed Santana Nunes - - João Iuri de Araújo Francisco - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Feder… Processo 1001490-08.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mouhamed Santana Nunes - - João Iuri de Araújo Francisco - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a contratação de advogado particular constitua opção facultada pela lei (art. 99, § 4º do CPC), os autores não trouxeram documento algum que comprove a sua situação financeira e de que não reúne condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, e há elementos que podem afastar a presunção, em especial o valor da entrada pela aquisição do veículo e da parcela do financiamento. De todo modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão da perseguida gratuidade processual, bem como para averiguar a real condição financeira, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório de contas bancárias ou relacionamentos bancários/financeiros, obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) de sua titularidade; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas que estiverem ativas no relatório do item a, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. e) informar se possui imóveis e veículos, com a juntada de documentos comprobatórios (Registo de Imóveis do Brasil - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens e Detran SP nbsphttps://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo). A certidão do DETRAN SP é gratuita e, em relação aos imóveis, caso não sejam localizados bens, o serviço também não possui custos. f) informar se possui alguma empresa em seu nome. Dessa forma, adverte-se que a manifestação sem o pagamento ou sem os documentos acima alistados necessários ao exame da gratuidade, implicará em preclusão, sem nova intimação. A não apresentação de quaisquer dos documentos acima sem a apresentação de pontual justificativa poderá render o indeferimento do pleito, com a consequente intimação da parte para fins de recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Após, voltem conclusos. - ADV: HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA (OAB 115535/PR), HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA (OAB 115535/PR), DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP), DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osni Ferreira Do Nascimento x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331758797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-40.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSNI FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA CALORI SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA CAROLINE PINI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-40.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osni Ferreira do Nascimento - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - BANCO BRAD… Processo 1001490-40.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osni Ferreira do Nascimento - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Vizalife Processamentos, Serviços e Representação Ltda - Grêmio Recreativo e Esportivo Aos Servidores Públicos - Vistos. 1) Inicialmente, acolho o ingresso espontâneo das empresas Vizalife Processamentos, Serviços e Representação Ltda. e Gresp - Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos, determinando suas inclusões no polo passivo da demanda, ante a concordância expressa do autor. Anote-se o nome dos procuradores no campo correto do SAJ para que as próximas publicações sejam a eles direcionadas. 2) DEFIRO o pedido de prova pericial grafotécnica, cuja responsabilidade de pagamento será do requerido GRESP - Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos, o qual juntou aos autos o contrato cuja assinatura foi impugnada (páginas 323/325). Isso porque, nos termos do artigo 492, II, do CPC, o ônus da prova cabe ao requerido, pois o autor impugnou a autenticidade da assinatura. Para a perícia judicial, nomeio Daniela Rodrigues Pontes, danielapontes_1@hotmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, com objetivo de verificar a autenticidade gráfica da assinatura atribuída ao autor, aposta no documento de páginas 323/325. Intime-se a Sra. Perita nomeada para estimativa de seus honorários, nos termos do artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, por meio do Correio Eletrônico. Cabe reiterar que a remuneração da Sra. Perita Judicial será adiantada pelo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, vez que o ônus da prova na hipótese de impugnação da autenticidade de assinatura recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos dos artigos 428, inciso I e 429, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, como exposto alhures. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com depósito dos honorários, providencie-se a serventia o necessário para a realização da perícia, expedindo-se todos os instrumentais necessários, devendo a expert, quando da realização da perícia, observar o disposto no §2º do artigo 466 e artigo 474, ambos do Código de Processo Civil. Laudo em 30 (trinta) dias, a partir da intimação da Sra. Perita para início dos trabalhos. Os assistentes técnicos indicados pelas partes, se houver, deverão apresentar seu respectivo parecer no prazo previsto no §1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se - ADV: LÍGIA CAROLINE PINI GONÇALVES (OAB 374783/SP), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), MILENA CALORI SENA (OAB 328617/SP), ANA PAULA KLEIN (OAB 94463/PR), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB 184674/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001490-44.2025.8.26.0655

ID: 293630746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-44.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-44.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sergio Rodrigues da Silva - Compulsando os autos, observo que a procuração carreada aos autos pelo auto… Processo 1001490-44.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sergio Rodrigues da Silva - Compulsando os autos, observo que a procuração carreada aos autos pelo autor (fls. 20/23) não pode ser considerada válida, pois conta com assinatura digital fora dos padrões ICP-Brasil. Nesse sentido: "INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada a juntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação. Procuração assinada de firma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." ( TJSP - Apelação Cível nº 1017040-76.2023.8.26.0032 Relª. Desª.Anna Paula Dias da Costa - 38ª Câmara de Direito Privado - j. em 23/01/2024 ). "Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível nº 1027772-86.2022.8.26.0506 Rel. Des. Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado j. em 07/07/2023 ). O comprovante de endereço de fl. 28 não pode ser considerado válido, pois além de não constar a data, pertence a terceiro, estranho aos autos. Tampouco o autor apresentou os documentos necessários à análise do pedido de justiça gratuita, dentre eles, cópia dos últimos 3 holerites. Ou, cópia da declaração de imposto de renda dos últimos 3 exercícios ou extrato bancários de todas as suas contas, dos últimos 3 meses, inclusive com o relatório registrato do Banco Central. Dito isso e em se considerando que há indícios de abuso do Poder Judiciário - item 2, incisos III, IV e IV do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, determino providencie o autor a juntada aos autos de (i) procuração com poderes específicos assinada de forma física e com firma reconhecida; (ii) comprovante de residência em nome próprio e recente, consistente em conta de consumo; e (iii) comprovante de rendimentos, conforme parágrafo anterior. Caso seja mais conveniente, faculto a substituição da nova procuração, pelo comparecimento da parte autora no Cartório desta 2ª Vara Judicial, munida de cópia de extratos bancários, comprovante de endereço e documento pessoal com foto, para confirmar a outorga da procuração e se tem conhecimento da propositura da presente ação. Prazo: 15 ( quinze ) dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO (OAB 10032/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. H. x O. J.

ID: 314568408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003666-83.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. H.

Polo Passivo:

O. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA DE FATIMA SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VANCINE BORGES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003666-83.2023.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003666-83.2023.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: F. H. - Apelado: o J. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Anularam a sentença de ofício - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REGIME DE BENS ADOTADO FOI O DA SEPARAÇÃO DE BENS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO JAPONESA, E NÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, COMO CONSTOU EQUIVOCADAMENTE NO ASSENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CONSULAR DE CASAMENTO PARA REFLETIR CORRETAMENTE O REGIME DE BENS VIGENTE NO PAÍS ONDE O CASAMENTO FOI CELEBRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NOS TERMOS DO ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O LITISCONSÓRCIO SERÁ NECESSÁRIO POR DISPOSIÇÃO DE LEI OU QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES. 4. HÁ LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NA HIPÓTESE CONCRETA, TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE BUSCA A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO. 5. A RETIFICAÇÃO PRETENDIDA NÃO É COSMÉTICA, MAS TEM POTENCIAL DE PRODUZIR EFEITOS E INTERFERIR NA ESFERA PATRIMONIAL DE AMBOS OS CÔNJUGES. 6. A MATÉRIA DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “HÁ LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CÔNJUGES EM AÇÕES QUE BUSCAM A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO, SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 114.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008200-67.2017.8.26.0362; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 05/12/2018; - TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2025691-50.2021.8.26.0000; REL. PAULO ALCIDES; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 14/06/2021; - TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1026923-42.2019.8.26.0564; REL. ROSANGELA TELLES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/05/2020; - TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001490-40.2022.8.26.0270; REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Vancine Borges de Moraes (OAB: 352454/SP) - Carla de Fatima Souza Pinto (OAB: 189759/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1146 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes