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Lidiane Sueli Silva Alves x Atma Participacoes S.A. e outros

ID: 260745372

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-20.2022.5.02.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE SUELI SILVA ALVES

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LIGUE TELECOM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN CORREA DOS SANTOS SILVA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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WALTER LUCAS IKEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001520-20.2022.5.02.0068 : LIDIANE SUELI SILVA ALVES : CONTAX S.A. - EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001520-20.2022.5.02.0068 : LIDIANE SUELI SILVA ALVES : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd51535 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, CERTIFICANDO, para os devidos fins, nos termos do art. 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que as medidas coercitivas impulsionadas por este Juízo ou requeridas pela parte exequente, restauram exauridas, atestando-se o insucesso das pesquisas patrimoniais realizadas, a inexistência de depósitos judiciais ou recursais passíveis de liberação, eis que se tratam de valores controvertidos passíveis de discussão em sede recursal, bem como a devida inclusão dos executados no BNDT. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo/SP, 24 de abril de 2025 Lázaro Carrascosa Assistente de Secretaria DECISÃO Ante os termos da CERTIDÃO supra e, considerando que o exequente quedou-se inerte quanto à determinação para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, SOBRESTE-SE o feito, nos exatos termo do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST n. 47/2023, referente à Consulta Administrativa n. 0000139-62.2022.2.00.0500 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, até o término do fluxo da prescrição intercorrente estabelecido de forma expressa pelo art. 11-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), in verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. CUMPRA-SE. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIGUE TELECOM SERVICOS LTDA - ATMA PARTICIPACOES S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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John Hiroshi Iano e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 329034712

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-91.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO LOURIVAL PRATES DE JESUS MARIANA PIROLA ANTONIO PRISCILA MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001520-91.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: LOURIVAL PRATES DE JESUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001520-91.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: LOURIVAL PRATES DE JESUS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5159fea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 17 de julho de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DECISÃO Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. O recurso encontra-se tempestivo e subscrito por advogado possuidor de procuração válida dos autos. Assim, cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o Agravo de Petição, Id.5a05f14. Intimem-se as partes para contraminuta no prazo legal. Aguarde-se análise dos embargos opostos pela parte autora, após, decorrido prazo legal, subam os autos ao E. TRT 2ª região, observando-se as formalidades de praxe. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT(Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL PRATES DE JESUS

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John Hiroshi Iano e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 329034682

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-91.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO LOURIVAL PRATES DE JESUS MARIANA PIROLA ANTONIO PRISCILA MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001520-91.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: LOURIVAL PRATES DE JESUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001520-91.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: LOURIVAL PRATES DE JESUS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5159fea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 17 de julho de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DECISÃO Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. O recurso encontra-se tempestivo e subscrito por advogado possuidor de procuração válida dos autos. Assim, cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o Agravo de Petição, Id.5a05f14. Intimem-se as partes para contraminuta no prazo legal. Aguarde-se análise dos embargos opostos pela parte autora, após, decorrido prazo legal, subam os autos ao E. TRT 2ª região, observando-se as formalidades de praxe. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT(Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Daiane Alves Do Nascimento x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 330784483

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-35.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

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FELIPE SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001520-35.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: DAIANE ALVES DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001520-35.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: DAIANE ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8360b24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. PRISCILA LEÃO DIAS Vistos. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17 e, ainda, Portaria CR 04/20, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com a utilização dos sistemas SISCONDJ e SIF, é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a parte interessada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. A manifestação deve ser realizada nos autos tão-somente na hipótese de incorreção do alvará expedido. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 21 de julho de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE ALVES DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001520-24.2022.8.26.0481

ID: 332146375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001520-24.2022.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS VIACAVA

Intimação

Advogados:

SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

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Processo 1001520-24.2022.8.26.0481 - Ação Civil Pública - Flora - Carlos Viacava - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em f… Processo 1001520-24.2022.8.26.0481 - Ação Civil Pública - Flora - Carlos Viacava - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CARLOS VIACAVA e MARIA VIRGÍNIA CALDEIRA VIACAVA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR os requeridos solidariamente em obrigação de fazer no sentido de adequarem/retificarem, no prazo de 60 (sessenta) dias, as áreas de preservação permanente (APP) em razão da existência de feições hidrográficas que não foram corretamente demarcadas, conforme especificações do órgão ambiental competente a ser acompanhado em sede de cumprimento de sentença; b) CONDENAR os requeridos solidariamente em obrigação de fazer no sentido de instituir e/ou recompor e/ou promover a recomposição da área consolidada de reserva legal no percentual mínimo da área total do imóvel rural, no prazo de 60 (sessenta) dias, ou, em atenção ao instituto da compensação, sua dispensa, se provados os requisitos legais (art. 68 da Lei 12.651/12), cuja análise deverá ser objeto de eventual cumprimento de sentença, em ambos os casos observando as especificações do órgão ambiental; c) ESTABELECER multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 (noventa) dias, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos e Coletivos Lesados. Em razão da sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, respeitado à gratuidade, se for o caso. Sem honorários, porquanto o Ministério Público é o autor, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/85. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Presidente Epitacio, 21 de julho de 2025. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP), SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP)

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Processo nº 1001520-49.2025.8.26.0471

ID: 335041812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-49.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE CRISTINA SPAOLONZI MOURA

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Processo 1001520-49.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Associacao dos Participantes do Complexo Fazenda Boa Vista - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo… Processo 1001520-49.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Associacao dos Participantes do Complexo Fazenda Boa Vista - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: MARIANE CRISTINA SPAOLONZI MOURA (OAB 423607/SP)

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Processo nº 1001520-56.2023.4.01.3605

ID: 337541562

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001520-56.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ZILMA FERRAZ DOS SANTOS Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ZILMA FERRAZ DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984-A, FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1001520-56.2023.4.01.3605 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1001520-56.2023.4.01.3605

ID: 337554271

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001520-56.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ZILMA FERRAZ DOS SANTOS Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ZILMA FERRAZ DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984-A, FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1001520-56.2023.4.01.3605 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Diogo Fernando Alves De Souza Leite Santana e outros x Diogo Fernando Alves De Souza Leite Santana e outros

ID: 338888771

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-97.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERNANDO ALVES DE SOUZA LEITE SANTANA MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA

Polo Passivo:

DIOGO FERNANDO ALVES DE SOUZA LEITE SANTANA MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA GUIMARAES MEDEIROS DE OLIVEIRA

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1001520-97.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIOGO FERNANDO AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1001520-97.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIOGO FERNANDO ALVES DE SOUZA LEITE SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f4a5b8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001520-97.2023.5.02.0613 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (SP235576) Recorrido: Advogado(s): DIOGO FERNANDO ALVES DE SOUZA LEITE SANTANA DANIELA GUIMARAES MEDEIROS DE OLIVEIRA (SP155125) RECURSO DE: MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 7025138; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id bb1a961). Regular a representação processual (Id 46e9a3b). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "Rescisão Indireta Insurge-se a reclamada contra a decisão de origem, na qual foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 24.11.2022. Vejamos. Como é cediço, a dispensa por justa causa e a rescisão indireta do contrato de trabalho apenas podem ocorrer quando provados quaisquer dos fatos dispostos nos artigos 482 e 483 da CLT, respectivamente. Assim, a fim de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho impõe-se a existência de elementos objetivos, quais sejam: tipicidade; gravidade; nexo de causalidade; proporcionalidade; imediatidade. In casu, restou comprovado que a reclamada inadimpliu com o pagamento de várias obrigações contratuais. À guisa de exemplo, tem-se que deixou de adimplir com o pagamento dos salários de julho, agosto e setembro de 2022, bem como deixou de recolher corretamente os valores do FGTS. Efetivamente, exsurge dos autos elementos robustos que nos levam a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, o deferimento de todas as verbas rescisórias elencadas na origem. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado (Horas extraordinárias pela violação do intervalo intrajornada) refere-se a capítulo diverso do tema recorrido (Prorrogação da hora noturna), o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO FERNANDO ALVES DE SOUZA LEITE SANTANA - MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA

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Diogo Fernando Alves De Souza Leite Santana e outros x Diogo Fernando Alves De Souza Leite Santana e outros

ID: 338888783

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-97.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERNANDO ALVES DE SOUZA LEITE SANTANA MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA

Polo Passivo:

DIOGO FERNANDO ALVES DE SOUZA LEITE SANTANA MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA GUIMARAES MEDEIROS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1001520-97.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIOGO FERNANDO AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1001520-97.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIOGO FERNANDO ALVES DE SOUZA LEITE SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f4a5b8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001520-97.2023.5.02.0613 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (SP235576) Recorrido: Advogado(s): DIOGO FERNANDO ALVES DE SOUZA LEITE SANTANA DANIELA GUIMARAES MEDEIROS DE OLIVEIRA (SP155125) RECURSO DE: MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 7025138; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id bb1a961). Regular a representação processual (Id 46e9a3b). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "Rescisão Indireta Insurge-se a reclamada contra a decisão de origem, na qual foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 24.11.2022. Vejamos. Como é cediço, a dispensa por justa causa e a rescisão indireta do contrato de trabalho apenas podem ocorrer quando provados quaisquer dos fatos dispostos nos artigos 482 e 483 da CLT, respectivamente. Assim, a fim de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho impõe-se a existência de elementos objetivos, quais sejam: tipicidade; gravidade; nexo de causalidade; proporcionalidade; imediatidade. In casu, restou comprovado que a reclamada inadimpliu com o pagamento de várias obrigações contratuais. À guisa de exemplo, tem-se que deixou de adimplir com o pagamento dos salários de julho, agosto e setembro de 2022, bem como deixou de recolher corretamente os valores do FGTS. Efetivamente, exsurge dos autos elementos robustos que nos levam a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, o deferimento de todas as verbas rescisórias elencadas na origem. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado (Horas extraordinárias pela violação do intervalo intrajornada) refere-se a capítulo diverso do tema recorrido (Prorrogação da hora noturna), o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO FERNANDO ALVES DE SOUZA LEITE SANTANA - MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA

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