Resultados para "1001566-42.2023.4.01.3315" – Página 104 de 117

Processo nº 1001566-38.2024.8.11.0003

ID: 280995262

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-38.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE CAMPOS SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001566-38.2024.8.11.0003 REQUERENTE: JOSUE CAMPOS SOBRINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001566-38.2024.8.11.0003 REQUERENTE: JOSUE CAMPOS SOBRINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por JOSUE CAMPOS SOBRINHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Em id. 187145905, determinou-se a emenda à inicial, a fim de que o autor instruísse o feito com o seu comprovante de endereço, devidamente atualizado e/ou declaração de residência. Ao id. 190233906, o autor emendou a inicial e juntou o comprovante de endereço. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, o pedido apresentado trata-se de ação de indenizatória proposta contra o INSS, que visa o recebimento de parcelas não pagas referentes ao benefício de natureza acidentária, portanto, de competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da CF. Todavia, denota-se do comprovante de endereço (contrato de locação) encartado aos autos que o autor é residente e domiciliado na Rua dos Periquitos, quadra 24, lote 20, Bairro Parque Ohara, quitinete número 1, situada no Distrito do Coxipó da Ponte, na cidade de Cuiabá/MT (id. 190233906). Na hipótese, portanto, verifica-se que o foro de competência para processar e julgar a ação ajuizada, é o lugar da residência do autor/segurado, qual seja, Comarca de Cuiabá-MT. Vejamos a regra insculpida na Constituição Federal, artigo 109, I e § 3º: "Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - Ás causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de Autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual." (grifo nosso) Diante do exposto, com fundamento no art. 109, I e § 3º da Constituição Federal, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DETERMINO a REMESSA do presente feito para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, para processar e julgar a presente ação. Remetam-se os autos, consignando-se os nossos cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001566-46.2022.8.26.0664

ID: 276971958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-46.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. G. Z. W. A. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PIRES BRUNASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VIVEIROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA ALVES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGO BORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Viveiros Junior (OAB 113135/SP), Edmilson Marcos Alves de Oliveira (OAB 128352/SP), Alan Rodrigo Borim (OAB 207263/SP), Ana Maria Alves Mesquita (OAB 332534/SP), Marina Pires Brunassi (OAB … ADV: Jose Viveiros Junior (OAB 113135/SP), Edmilson Marcos Alves de Oliveira (OAB 128352/SP), Alan Rodrigo Borim (OAB 207263/SP), Ana Maria Alves Mesquita (OAB 332534/SP), Marina Pires Brunassi (OAB 458077/SP) Processo 1001566-46.2022.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. A. Z. , M. A. G. Z. - Vistos. Intimada a parte, pessoalmente, para que fosse dado andamento aos autos em 05 dias sob pena de extinção, manteve-se inerte. É caso de declarar-se o abandono. Dispensa-se, neste caso em concreto, requerimento da parte requerida para tanto, exigível apenas quando houver interesse jurídico a declaração de fato ou direito em seu favor (art. 485, §6º do CPC - § 6oOferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.) E a suspensão da execução, com remessa ao arquivo, ocorre apenas quando do preenchimento dos requisitos previstos no art. 921 do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dosarts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata oart. 916. § 1oNa hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2oDecorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3oOs autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4oDecorrido o prazo de que trata o § 1osem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5oO juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4oe extinguir o processo. O abandono é causa de extinção do feito (art. 485, III do CPC - Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]). Assim, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 485, III do CPC. Custas pelo requerente, observada a gratuidade deferida. Arquivem-se. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Amanda Carolina De Souza Antonio x Creditas Solucoes Financeiras Ltda.

ID: 327300877

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-83.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-83.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-83.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO RECLAMADO: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba9dc6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RECLAMANTE: AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO RECLAMADA: CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO opôs embargos de declaração, visando sanar vícios de omissão e contradição da sentença. Conheço os presentes embargos de declaração, por tempestivos. Nos termos dos artigos 897-A da CLT, combinado com o artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de contradição, omissão e obscuridade. No caso, a embargante apontou omissões e contradições no julgado, assistindo parcial razão à reclamante. Inicialmente, em face do contrato de trabalho da reclamante (id. 8c046eb), reconheço que as horas extras deferidas devem observar a 40ª hora semanal, bem como o divisor 200, conforme requerido na petição inicial, em razão da jornada de trabalho fixada e previsão nas normas coletivas aplicáveis a categoria profissional da reclamante, consoante Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pela reclamada (id. e559ddb e seguintes). Registro, ainda, que deve ser aplicado o adicional das horas extras previsto nas normas coletivas, qual seja, 75% (setenta e cinco por cento) do salário-hora, nos dias úteis e, na hipótese de ocorrer trabalho em domingos ou feriados, o adicional será de 100% (cem por cento). Sano a omissão, também, para determinar, a partir de 20.03.2023, a aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 394 da SDI-1 do C. TST, no sentido de que a “majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. Por fim, não há que se falar em omissão da sentença em relação aos critérios para aplicação de juros de mora e correção monetária, uma vez que a decisão restou fundamentada e não padece de vício no tópico. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, julgo-os parcialmente PROCEDENTES para sanar as omissões apontadas, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Carolina De Souza Antonio x Creditas Solucoes Financeiras Ltda.

ID: 327300891

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-83.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-83.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-83.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO RECLAMADO: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba9dc6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RECLAMANTE: AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO RECLAMADA: CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO opôs embargos de declaração, visando sanar vícios de omissão e contradição da sentença. Conheço os presentes embargos de declaração, por tempestivos. Nos termos dos artigos 897-A da CLT, combinado com o artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de contradição, omissão e obscuridade. No caso, a embargante apontou omissões e contradições no julgado, assistindo parcial razão à reclamante. Inicialmente, em face do contrato de trabalho da reclamante (id. 8c046eb), reconheço que as horas extras deferidas devem observar a 40ª hora semanal, bem como o divisor 200, conforme requerido na petição inicial, em razão da jornada de trabalho fixada e previsão nas normas coletivas aplicáveis a categoria profissional da reclamante, consoante Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pela reclamada (id. e559ddb e seguintes). Registro, ainda, que deve ser aplicado o adicional das horas extras previsto nas normas coletivas, qual seja, 75% (setenta e cinco por cento) do salário-hora, nos dias úteis e, na hipótese de ocorrer trabalho em domingos ou feriados, o adicional será de 100% (cem por cento). Sano a omissão, também, para determinar, a partir de 20.03.2023, a aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 394 da SDI-1 do C. TST, no sentido de que a “majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. Por fim, não há que se falar em omissão da sentença em relação aos critérios para aplicação de juros de mora e correção monetária, uma vez que a decisão restou fundamentada e não padece de vício no tópico. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, julgo-os parcialmente PROCEDENTES para sanar as omissões apontadas, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001566-89.2020.8.26.0252

ID: 332324895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001566-89.2020.8.26.0252

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BUENO LUIZ PAULO BUENO NADIR FERNANDES BUENO PAULA CRISTINA BUENO PAULO SERGIO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILEIDE ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-89.2020.8.26.0252 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paula Cristina Bueno - Nadir Fernandes Bueno - - Paulo Sergio Bueno - - Luiz Paulo Bueno - - Ana Paula Bueno - Em… Processo 1001566-89.2020.8.26.0252 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paula Cristina Bueno - Nadir Fernandes Bueno - - Paulo Sergio Bueno - - Luiz Paulo Bueno - - Ana Paula Bueno - Em razão da falha da 1ª publicação no DJEN, reencaminho para publicação o seguinte ato: Vistos. Trata-se de ação de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de JURANDIR BUENO (02/10/2020 - fls. 10), o qual era casado sob regime de comunhão universal de bens (certidão de casamento às fls. 11), com Nadir Fernandes Bueno e deixou 04 (quatro) herdeiros, todos maiores e capazes. A cônjuge supérstite e os herdeiros estão representados pela mesma advogada. Segundo a exordial, o acervo hereditários é composto pelo imóvel matriculado sob n. 13.325 (fls. 44/45 - Município de Ipaussu), pelo imóvel matriculado sob n. 88.112 (fls. 47/48 - Município de Sorocaba), direitos sobre o imóvel urbano matriculado sob n. 48.380 (fls. 39/40 e 126/128 - não consta o "de cujus" como proprietário Município de Cotia) e uma moto Yamaha (fls. 50). O pedido de justiça gratuita foi indeferido (fls. 103/105). Foram apresentadas certidões negativas federal (fls. 14), estadual (fls. 16) e do município de Ipaussu (fls. 113). Com relação aos imóveis situados em Sorocaba e Cotia foram apresentadas certidões positivas com efeito de negativas (fls. 123 e 124/125).. Primeiras declarações às fls. 134/142 e Plano de Partilha às fls. 142/147. Termo de cessão da meação em todos os bens, com reserva de usufruto, com firma reconhecida pela viúva e por TODOS os herdeiros-filhos (fls. 152/174). Determinado o levantamento da suspensão do feito, em razão do julgamento do Recurso Repetitivo representativo do Tema 74, pelo STJ (fls. 196/198). Sobreveio pedido de remissão total ou parcial das custas, sob a alegação de que os herdeiros não dispõem de meios financeiros para arcar com as custas e despesas processuais (fls. 226). Pois bem. Pelos mesmos argumentos já constantes da decisão de fls. 103/105, INDEFIRO o pedido. Como já mencionado, as custas para a tramitação dos processos de inventário ou arrolamento devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, devendo ser analisada a situação patrimonial do espólio, não se confundindo com a dos sucessores. Assim, para homologação da partilha, imprescindível o prévio recolhimento da taxa judiciária. Manifeste-se a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: SILEIDE ALVES DE LIMA (OAB 444281/SP), SILEIDE ALVES DE LIMA (OAB 444281/SP), SILEIDE ALVES DE LIMA (OAB 444281/SP), SILEIDE ALVES DE LIMA (OAB 444281/SP), SILEIDE ALVES DE LIMA (OAB 444281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001566-89.2020.8.26.0252

ID: 335150348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001566-89.2020.8.26.0252

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BUENO LUIZ PAULO BUENO NADIR FERNANDES BUENO PAULA CRISTINA BUENO PAULO SERGIO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILEIDE ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-89.2020.8.26.0252 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paula Cristina Bueno - Nadir Fernandes Bueno - - Paulo Sergio Bueno - - Luiz Paulo Bueno - - Ana Paula Bueno - Vi… Processo 1001566-89.2020.8.26.0252 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paula Cristina Bueno - Nadir Fernandes Bueno - - Paulo Sergio Bueno - - Luiz Paulo Bueno - - Ana Paula Bueno - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de JURANDIR BUENO (02/10/2020 - fls. 10), o qual era casado sob regime de comunhão universal de bens (certidão de casamento às fls. 11), com Nadir Fernandes Bueno e deixou 04 (quatro) herdeiros, todos maiores e capazes. A cônjuge supérstite e os herdeiros estão representados pela mesma advogada. Segundo a exordial, o acervo hereditários é composto pelo imóvel matriculado sob n. 13.325 (fls. 44/45 - Município de Ipaussu), pelo imóvel matriculado sob n. 88.112 (fls. 47/48 - Município de Sorocaba), direitos sobre o imóvel urbano matriculado sob n. 48.380 (fls. 39/40 e 126/128 - não consta o "de cujus" como proprietário Município de Cotia) e uma moto Yamaha (fls. 50). O pedido de justiça gratuita foi indeferido (fls. 103/105). Foram apresentadas certidões negativas federal (fls. 14), estadual (fls. 16) e do município de Ipaussu (fls. 113). Com relação aos imóveis situados em Sorocaba e Cotia foram apresentadas certidões positivas com efeito de negativas (fls. 123 e 124/125).. Primeiras declarações às fls. 134/142 e Plano de Partilha às fls. 142/147. Termo de cessão da meação em todos os bens, com reserva de usufruto, com firma reconhecida pela viúva e por TODOS os herdeiros-filhos (fls. 152/174). Determinado o levantamento da suspensão do feito, em razão do julgamento do Recurso Repetitivo representativo do Tema 74, pelo STJ (fls. 196/198). Sobreveio pedido de remissão total ou parcial das custas, sob a alegação de que os herdeiros não dispõem de meios financeiros para arcar com as custas e despesas processuais (fls. 226). Pois bem. Pelos mesmos argumentos já constantes da decisão de fls. 103/105, INDEFIRO o pedido. Como já mencionado, as custas para a tramitação dos processos de inventário ou arrolamento devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, devendo ser analisada a situação patrimonial do espólio, não se confundindo com a dos sucessores. Assim, para homologação da partilha, imprescindível o prévio recolhimento da taxa judiciária. Manifeste-se a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: SILEIDE ALVES DE LIMA (OAB 444281/SP), SILEIDE ALVES DE LIMA (OAB 444281/SP), SILEIDE ALVES DE LIMA (OAB 444281/SP), SILEIDE ALVES DE LIMA (OAB 444281/SP), SILEIDE ALVES DE LIMA (OAB 444281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Carlos Augusto Rui De Araújo

ID: 334976631

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003714-54.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO RUI DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL BRANDANI RUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003714-54.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Augusto Rui de Araújo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003714-54.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Augusto Rui de Araújo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE. SENSOR FREESTYLE LIBRE. FORNECIMENTO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO POR PELA FAZENDA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO APARELHO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE "FREESTYLE LIBRE" E DOIS SENSORES MENSAIS PELO ESTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DEVE FORNECER O APARELHO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE AO RECORRENTE, AINDA QUE NÃO ESTEJA INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS; E (II) ESTABELECER SE O FORNECIMENTO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO E DEVE SER GARANTIDO CONFORME O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. O FORNECIMENTO DO INSUMO PELO ESTADO NÃO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA, DESDE QUE O EQUIPAMENTO DISPONIBILIZADO POSSUA FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE, INCLUINDO MONITORAMENTO CONTÍNUO E LEITURA EM TEMPO REAL SEM NECESSIDADE DE PUNÇÃO DIGITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ESTADO DEVE FORNECER INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE MÉDICA. 2. A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO NÃO SE ESTENDE A UMA MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA, PODENDO SER SUPRIDA POR EQUIPAMENTO DE FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 1002069-45.2023.8.26.0272, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.03.2025; TJSP, AP. 1001566-90.2024.8.26.0368, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel Brandani Rui (OAB: 472299/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nayara De Souza Gomes x Aeon Facility Management Ltda

ID: 336157529

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-15.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA

Notificação

Advogados:

MIRELE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001566-15.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: NAYARA DE SOUZA GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001566-15.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: NAYARA DE SOUZA GOMES RECLAMADO: AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA DESTINATÁRIO: NAYARA DE SOUZA GOMES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 02/09/2025 11:10 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA DE SOUZA GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Inilza Farias Do Rosário x Eva Gomes Batista Dos Santos

ID: 337061296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-22.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INILZA FARIAS DO ROSáRIO

Polo Passivo:

EVA GOMES BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SONIA DA GRACA CORREA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA MACHADO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-22.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Inilza Farias do Rosário - Eva Gomes Batista dos Santos - Cuida-se de Embargos de Decl… Processo 1001566-22.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Inilza Farias do Rosário - Eva Gomes Batista dos Santos - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida às fls. 99/100 alegando, em suma, omissão e/ou erro material na r. Sentença (fls. 86/97), quanto à correção monetária e juros referentes à taxa de ocupação. Assim, requer o acolhimento dos embargos com fins de sanar o vício mencionado. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para oposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Já o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. De uma breve leitura da decisão profligada, observa-se que é o caso de acolhimento dos embargos de declaração para fins de sanar a omissão mencionada e constar a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a taxa de ocupação, pra fins de manter o equilíbrio contratual entre as partes. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 99/100, para fins de sanar a omissão supramencionada, passando a constar o seguinte teor na parte dispositiva da r. Sentença (fls. 86/97): " (...) c) CONDENAR a parte requerente/reconvinda a pagar à requerida/reconvinte a taxa de ocupação de 0,5% ao mês, sobre o valor do contrato (R$ 100.00,00), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora para o dia do pagamento, tomando-se como termo inicial a data da imissão na posse (setembro/2021) e como termo final a data da efetiva desocupação. (...) " Quanto aos demais termos, permanece inalterada a r. Sentença. Intime-se. - ADV: SONIA DA GRACA CORREA DE CARVALHO (OAB 57711/SP), RONALDO ALVES DA SILVA (OAB 255254/SP), ANA JULIA MACHADO DE ALMEIDA (OAB 467740/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nayara De Souza Gomes x Aeon Facility Management Ltda

ID: 337706473

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-15.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA

Notificação

Advogados:

MIRELE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001566-15.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: NAYARA DE SOUZA GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001566-15.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: NAYARA DE SOUZA GOMES RECLAMADO: AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA DESTINATÁRIO: AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 02/09/2025 11:10 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1162 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes