Resultados para "1001569-86.2023.8.26.0010" – Página 104 de 151

Marcel Das Neves Darco e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 257386604

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-90.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCEL DAS NEVES DARCO MICHELE RAMOS COELHO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001569-90.2023.5.02.0241 : MICHELE RAMOS COELHO : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001569-90.2023.5.02.0241 : MICHELE RAMOS COELHO : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f36b889 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 15/04/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos pela reclamada, consoante Id f7da91d. Pois bem. EXCESSO DE EXECUÇÃO Mantenho a sentença de liquidação de cálculos por seus próprios fundamentos. Embora intimada em duas oportunidades, a reclamada não reapresentou seus cálculos nos termos indicados pelo Juízo. Na medida em que foi considerada preclusa a oportunidade para a embargante impugnar os cálculos da embargada, restou prejudicada a concordância aos cálculos anteriormente apresentada pela reclamante. Rejeito. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS COTA PARTE PATRONAL A reclamada alega ser isenta do recolhimento previdenciário, por ser uma entidade filantrópica. Não assiste razão à embargante. Na sentença de Id fac3265 não foi deferida a isenção da cota parte patronal dos recolhimentos previdenciários. Rejeito. PARCELAMENTO DO ARTIGO 916 DO CPC Em relação ao parcelamento pretendido, mantenho o indeferimento pelos mesmos fundamentos expostos na sentença de homologação de cálculos. Rejeito. Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela reclamada, na forma da fundamentação. Custas pela embargante, no importe de R$44,26, a serem pagas ao final, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE RAMOS COELHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcel Das Neves Darco e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 257386612

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-90.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCEL DAS NEVES DARCO MICHELE RAMOS COELHO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001569-90.2023.5.02.0241 : MICHELE RAMOS COELHO : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001569-90.2023.5.02.0241 : MICHELE RAMOS COELHO : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f36b889 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 15/04/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos pela reclamada, consoante Id f7da91d. Pois bem. EXCESSO DE EXECUÇÃO Mantenho a sentença de liquidação de cálculos por seus próprios fundamentos. Embora intimada em duas oportunidades, a reclamada não reapresentou seus cálculos nos termos indicados pelo Juízo. Na medida em que foi considerada preclusa a oportunidade para a embargante impugnar os cálculos da embargada, restou prejudicada a concordância aos cálculos anteriormente apresentada pela reclamante. Rejeito. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS COTA PARTE PATRONAL A reclamada alega ser isenta do recolhimento previdenciário, por ser uma entidade filantrópica. Não assiste razão à embargante. Na sentença de Id fac3265 não foi deferida a isenção da cota parte patronal dos recolhimentos previdenciários. Rejeito. PARCELAMENTO DO ARTIGO 916 DO CPC Em relação ao parcelamento pretendido, mantenho o indeferimento pelos mesmos fundamentos expostos na sentença de homologação de cálculos. Rejeito. Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela reclamada, na forma da fundamentação. Custas pela embargante, no importe de R$44,26, a serem pagas ao final, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renato Dos Santos x Viacao Imigrantes Ltda.

ID: 330937754

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-03.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIACAO IMIGRANTES LTDA.

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001569-03.2023.5.02.0464 RECLAMANTE: RENATO DOS SANTOS RECLAM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Dos Santos x Viacao Imigrantes Ltda.

ID: 330937763

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-03.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIACAO IMIGRANTES LTDA.

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001569-03.2023.5.02.0464 RECLAMANTE: RENATO DOS SANTOS RECLAM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Bruno Sales Teixeira e outros x Bb Transporte E Turismo Limitada e outros

ID: 330943834

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-44.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO BRUNO SALES TEIXEIRA MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA RALIP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FURQUIM DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAYO CASALINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001569-44.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: DANILO BRUNO SALES TEIXEIRA RECLAMADO:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001569-16.2025.8.26.0431

ID: 332279705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-16.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. R. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-16.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.R.S.S. - Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419 de 2006, a assinatura digital dev… Processo 1001569-16.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.R.S.S. - Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419 de 2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não vislumbro a utilizada para a assinatura da procuração que instrui a inicial. A respeito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22890895520198260000 SP 2289089-55.2019.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/01/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2020) Não bastasse isso, a C. Corregedoria Geral de Justiça, em recentíssimo parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. Assim, determino, com fundamento no artigo 76, caput do Código de Processo Civil, que a parte autora regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando procuração com assinatura válida, nos termos supra expostos. O não atendimento ensejará a extinção do feito sem análise de mérito, a teor do que determina o artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Donizeti Baceti x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 335098707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-81.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DONIZETI BACETI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA KELLY BACETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-81.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - JOAO DONIZETI BACETI, registrado civilmente como João Donizeti Baceti - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Aruja x Sonia Regina Ferreira Leite

ID: 337346323

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001569-60.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARUJA

Polo Passivo:

SONIA REGINA FERREIRA LEITE

Pauta de Julgamento

Advogados:

MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerra…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irandir Oliveira Souza e outros x Sinart Terminal Rodoviario De Cuiaba Spe Ltda

ID: 339683031

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-44.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IRANDIR OLIVEIRA SOUZA TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME

Polo Passivo:

SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA

Decisão

Advogados:

ANA VIRGINIA BORGES QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANSMAR DE LIMA E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO SILVA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1001569-44.2022.8.11.0041 POLO ATIVO: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA POLO PASSIVO: SINART TERMINAL RODOVIAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula De Souza x Hoepers Recuperadora De Crédito S/A

ID: 297679157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-13.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

JONATAM BERNARDES TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-13.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula de Souza - Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débit… Processo 1001569-13.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula de Souza - Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e, subsidiariamente, de inexigibilidade por prescrição, ajuizada por Ana Paula de Souza em face de Hoepers Recuperadora de Crédito S/A. A autora alega inexistência do débito, pois não há contrato ou notificação de cessão de crédito que justifique a cobrança. Alega prescrição do suposto débito, originado em 22/12/2007, pelo prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Alega abusividade de cobranças extrajudiciais persistentes, mesmo após a prescrição. A requerida contestou, afirmando que a dívida existe e foi adquirida por cessão de crédito das Lojas Cybelar. Que a prescrição não impede cobranças extrajudiciais, apenas judiciais. De que não houve negativação indevida no Serasa. As partes não se manifestaram sobre a realização de audiência de conciliação ou indicação de provas complementares. Do saneamento e organização do processo Questões Incontroversas: A dívida originou-se em 22/12/2007, com valor de R$ 2.074,13. A requerida realiza cobranças extrajudiciais, sem negativação no Serasa. Questões Controversas: A autora nega a celebração de contrato ou cessão de crédito; a ré alega aquisição do crédito sem comprovar a notificação da cessão (art. 290, CC). Se a dívida está prescrita e se isso impede cobranças extrajudiciais. Se as cobranças violam o CDC e caracterizam dano moral. Provas a serem feitas: Necessidade de exibição do contrato original e documento de cessão de crédito (art. 400, CPC). Decido Determino a intimação da parte requerida para apresentar, em10 dias, os documentos que comprovem: O contrato original com as Lojas Cybelar; O título de cessão de crédito à Hoepers; A notificação da cessão à autora (art. 290, CC). Esclareça a parte autora se houve negativação indireta ou impacto noscorede crédito da autora. Dispenso audiência de instrução, pela possibilidade de julgamento antecipado. Após cumprimento das diligências, os autos serão conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), JONATAM BERNARDES TAVARES (OAB 494712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1504 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes