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Thiago D Orazio Joaquim x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 336063141

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019045-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO D ORAZIO JOAQUIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. JULIA LUCY MARQUES ARAUJO

Sentença

Advogados:

GEORGE ALEXANDER CONTARATO BURNS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019045-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THIAGO D ORAZIO JOAQUIM REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., JULIA LUC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019045-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THIAGO D ORAZIO JOAQUIM REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., JULIA LUCY MARQUES ARAUJO VISTOS, ETC. Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Revelia Inicialmente, constata-se que, embora citada (ID 193560158), a parte Requerida, JULIA LUCY MARQUES ARAUJO, não compareceu à audiência conciliação (ID 194416792), o que acarreta a decretação da revelia, segundo dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95. Contudo, à revelia não implica automaticamente na procedência do pedido, cabendo ao juízo avaliar a verossimilhança das alegações e a existência de prova mínima que justifique a condenação da parte ausente. Apesar da alegação de que os valores decorrentes de golpe bancário foram transferidos para conta de titularidade da Segunda Requerida, o Autor não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove dolo, culpa ou benefício direto da Requerida com o valor recebido, tampouco demonstrou vínculo entre ela e os fraudadores. Ausente demonstração de sua participação na fraude ou de má-fé, não é possível responsabilizá-la civilmente, considerando-se que a simples titularidade da conta beneficiária da transferência não basta para imputar-lhe obrigação de restituição, principalmente diante da possibilidade de terceiros estarem utilizando indevidamente sua conta. Carência de ação por ilegitimidade passiva Nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte demandante afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. Imperativa, portanto, a rejeição da prefacial fundada na carência de ação por ausência de legitimidade. Carência de ação pela ausência de interesse de agir REJEITO a preliminar de carência de ação por falta interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Impugnação ao valor da causa O valor da causa deve corresponder à pretensão econômica, objeto do pedido, nos termos do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado 39 do FONAJE. No caso, o valor atribuído à causa corresponde exatamente à soma dos pedidos declaratórios e condenatórios, não havendo necessidade de correção. Por fim, consigno que o valor pleiteado a título de danos morais não se encontra exacerbado ou em dissonância com o usualmente utilizado por esta magistrada e pela E. Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, razão pela qual afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante postula reparação por danos morais e materiais, em razão de operação fraudulenta que alega ter sido realizada por terceiro e que culminou na realização de transferência, na quantia de R$11.000,00 (onze mil reais). Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva, pela incidência do artigo 14 do CDC. Todavia, não há responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de fato de terceiro e fato do consumidor. No caso, o consumidor relatou ter recebido ligação: “No dia 10.03.2025 por volta das 15h horas, o Reclamante recebeu um telefonema do número (65) 99018-2570, tendo uma voz masculina como interlocutor, se identificando como representante da Primeira Reclamada, informando a ocorrência de uma movimentação indevida no cartão de crédito do Reclamante, vinculado a conta. Sem pedir qualquer informação que pudesse lhe trazer desconfiança pediu para o Reclamante acessar o aplicativo do banco, e chama-lo no whatsapp disponível dentro do aplicativo, ao que o Reclamante fez, até mesmo porque, estava acessando o seu aplicativo sem fornecer qualquer informação ao interlocutor. Tão logo chamou o atendimento no aplicativo, o Reclamante recebeu uma chamada de vídeo com a identificação/logomarca do Banco Reclamado, tendo do outro lado o mesmo interlocutor que afirmou ter realmente ocorrido uma transação equivocada e que seria preciso bloquear o aplicativo para sanar o problema, orientando o Reclamante a se dirigir para a sua agência. (...) Ao chegar na agência, o Reclamante recebeu nova chamada onde recebeu orientação para regularizar o aplicativo. No mesmo momento, o funcionário, que afirmou ser gerente de pessoa jurídica, pegou o cartão bancário do Reclamante entrou para dentro da agência afirmando que iria entregá-lo ao atendente para bloquear a conta.” – trecho da petição inicial ID 188035710-pág.01-02. Com efeito, a despeito da lamentável situação vivenciada, denota-se que sua ocorrência, além da efetiva atuação do terceiro de má-fé, também ocorreu por negligência da própria parte Autora. Ora, é de conhecimento comum que os bancos não solicitam informações/atualização de cadastro por telefone. Aliás, no caso, a transferência realizada só aconteceu porque o consumidor entregou o cartão para o suposto gerente da agência. Desse modo, deveria a parte Autora de forma imediata ter entrado em contato com o seu gerente de contas para averiguar o procedimento solicitado, de forma a se acautelar antes de fornecer qualquer dado ao falsário. No entanto, assim não o fez, tendo seguido todas as instruções fornecidas pelo terceiro de má-fé, como restou confessado na exordial. Registre-se que as operações fraudulentas têm sido cada vez mais frequentes e por vezes se cogita da responsabilidade da instituição financeira, quando não há, nas operações que causam prejuízo, qualquer ação da parte consumidora, fato que diverge no caso em comento. Na presente actio restou evidenciado que foi justamente a falta de cautela do consumidor que contribuiu decisivamente para ocorrência da fraude, de modo a justificar o afastamento da responsabilidade objetiva do Banco Reclamado. Com efeito, a instituição financeira não teve nenhuma participação direta ou indireta no evento danoso. Está-se diante de hipótese de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, situação que exclui o dever de indenizar, na forma do artigo 14, § 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o entendimento da C. Turma Recursal, litteris: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANOS MATERIAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONFISSÃO AUTORAL DE QUE INFORMOU SEUS DADOS BANCÁRIOS E SENHA POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO. DEVER DE SIGILO DA SENHA NÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que o Banco seja responsabilizado é imperiosa a verificação de falhas na prestação de serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária ao acreditar na ligação recebida, sem qualquer confirmação junto ao Banco, bem como ao informar seus dados bancários e senha sigilosa pelo telefone a estranho, sendo inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos sofridos. Recurso Provido (N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE POR MEIO DE LIGAÇÃO - EMPRÉSTIMO E PIX - GOLPE PRATICADO POR FALSÁRIOS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECLAMADA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA CONSUMIDORA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva. Todavia, não há responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de fato de terceiro e fato do consumidor. 2- No caso, restou comprovado que o golpe fora aplicado por meio de pessoas más intencionadas, através de ligação telefônica, que se passaram pelo SAC do banco reclamado. 3- Consumidora que foi induzida a liberar o acesso ao seu aplicativo, para supostamente bloquear a realização de outro aparelho celular acessar seu aplicativo bancário. Procedimento discrepante do que normalmente acontece em ações do banco recorrente. Atuação da consumidora de forma descuidada. 4- A recorrida não demonstrou que o empréstimo e a transação através do “pix” tenham, efetivamente, sido enviado por representante do requerido, conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte da instituição bancária. 5- Cabe a reclamante o ônus de provar que foi o banco reclamado que deu causa ao ocorrido, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 6- A concretização da fraude só foi possível porque a reclamante não atuou com zelo na situação, restando configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (CDC art. 14, § 3º, II). 7- Inexistindo prova nos autos da ligação do fraudador com o banco recorrente, não há que se falar em responsabilização desta por danos materiais e morais. 8- Recurso conhecido e provido. (N.U 1000354-39.2022.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) Ademais, conquanto tenha sido decretada a revelia, tal fato não acarreta a procedência automática dos pedidos formulados na inicial pela parte Autora, em especial quando verificada alguma das hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil, que é o caso dos autos. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 8034900-81.2025.8.05.0000

ID: 303449504

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8034900-81.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR CORDEIRO ALEXANDRINO JUNIOR LAURA PIMENTEL CORDEIRO ALEXANDRINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSANA PINA SILVA PENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034900-81.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034900-81.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: L. P. C. A. e outros Advogado(s): JOSANA PINA SILVA PENA (OAB:BA78303-A) AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento nº 8006456-20.2025.8.05.0103, interposto por L.P.C.A, representada por seu genitor, BALTAZAR CORDEIRO ALENXANDRINO JUNIOR, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Ilhéus/BA que, nos autos da Ação nº 8006456-20.2025.8.05.0103, proposta em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignada, relatou a Agravante, em síntese, que beneficiária de plano de saúde operado pela agravada e é portadora de rinite alérgica com histórico de insucesso em terapias convencionais, circunstância que motivou a prescrição de imunoterapia sublingual por profissional médico habilitado. Segundo sustentou, apesar da indicação médica expressa e da urgência do quadro clínico, a operadora recusou-se a autorizar o tratamento, sem apresentar justificativa técnica idônea, agravando o estado de saúde da autora e impactando negativamente sua qualidade de vida. Alegou que a negativa da operadora carece de fundamento jurídico e técnico, sobretudo porque a imunoterapia sublingual encontra-se prevista no Rol de Procedimentos da ANS, conforme consulta realizada diretamente no site da ANVISA, anexada aos autos. Destaca ainda que o mesmo plano já autorizou tratamento idêntico a outros beneficiários, circunstância que evidencia violação ao princípio da isonomia. Em suas razões recursais, a agravante defendeu ainda, que a prescrição médica, firmada com respaldo em diretrizes clínicas nacionais e internacionais, deve ser respeitada, sob pena de afronta à autonomia profissional e ao direito fundamental à saúde (CF, arts. 6º e 196); Asseverou que a decisão agravada ignorou a documentação médica que atesta de forma inequívoca a necessidade, eficácia e urgência do tratamento, valorizando parecer técnico do NATJUS sem contraditório. Destacou que a imunoterapia sublingual, embora tecnicamente nomeada assim, possui autorização e registro regular na ANVISA, estando prevista no rol da ANS, cujo caráter exemplificativo já se encontra pacificado pelo STJ nos julgamentos do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP. Pontuou que restam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, diante da presença simultânea da probabilidade do direito (prescrição médica baseada em evidência científica) e do perigo de dano (risco de agravamento do quadro clínico e prejuízo à qualidade de vida da paciente). Ao final, postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o recebimento do presente agravo com a atribuição de efeito ativo; a concessão da tutela recursal para imediata autorização e custeio da imunoterapia sublingual, sob pena de multa diária; e, ao final, o provimento definitivo do recurso, tornando-se a tutela definitiva. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínseco e intrínseco do recurso, conheço do instrumental. Recurso interposto com fundamento no art. 1.015, I, do CPC. De início, há de se salientar que, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deverá o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela recursal formulado pelo Recorrente: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A tutela antecipatória se encontra devidamente regrada no Diploma Processual e será conferida quando ficar demonstrado o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 do CPC: "Artigo 300: "A tutela recursal de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). O periculum in mora é o elemento de risco de perecimento do bem da vida almejado decorrente de se aguardar o transcurso do processo até o julgamento em definitivo da matéria controvertida perante órgão jurisdicional. Além dos requisitos supracitados, a tutela somente poderá ser concedida quando não houver o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme estabelece o §3º do art. 300 do CPC. Demonstrada a presença cumulativa dos referidos requisitos, impõe-se ao Magistrado a concessão da tutela de urgência, inexistindo a atividade discricionária no ato. Impõe-se destacar, também, que é vedada a incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e supressão de instância jurisdicional. Assentadas as premissas acima, devida a análise do preenchimento ou não dos referidos requisitos no caso dos autos a justificar a eventual concessão da tutela provisória requerida pelo Recorrente. Pois bem. In casu, verifica-se que a parte agravada foi diagnosticada com Rinite Alérgica e Asma Brônquica razão pela qual foi prescrito o uso ITSL = IMUNOTERAPIA SUBLINGUAL PARA ÁCAROS (ID. 84634499). Importante destacar que os planos privados de assistência médico-hospitalar, trata-se de contrato de trato sucessivo, de longa duração, que visam proteger a vida humana, possuindo enorme importância social e individual, devendo as seguradoras ter consciência que acima da busca de lucros em seu ramo de atividades está a integridade física e a vida do consumidor. As cláusulas contratuais, neste tipo de contrato, devem ser interpretadas em conformidade com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, de maneira mais favorável à parte demandante. Por tal razão, em contratos de tal natureza, a regra é a cobertura contratual, devendo as exceções, que importam restrição à cobertura contratada, estar expressamente previstas, por cláusula clara e que não coloque o consumidor em excessiva desvantagem, sob pena de violação à boa-fé que deve pautar as relações negociais, mormente quando existente entre as partes relação de consumo. Destaca-se ainda que compete ao médico que acompanha o paciente determinar o tratamento terapêutico adequado à patologia apresentada e se há um procedimento mais indicado e que apresenta melhores resultados de curto e longo prazo para a saúde do paciente, evidentemente que deve ser adotado. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Ocorre que o medicamento prescrito não preenche os critérios da DUT da RN 465/2021, nem os requisitos previstos na Lei n.º 9.656/98, visto que o medicamento foi prescrito sem especificação da metodologia de aplicação e é vedada a imposição de fornecimento de medicamento para uso domiciliar (ID. 84634499). De fato, não existe previsão legal para o fornecimento ou custeio de medicamentos e insumos para tratamento em ambiente domiciliar, salvo as exceções previstas legalmente, que dizem respeito a antineoplásicos orais e medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes relacionados a tratamentos antineoplásicos, nos termos da RN Nº 465 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998. Quanto a matéria em voga, oportuno transcrever os artigos que versam sobre o fornecimento de medicamentos pelos Planos de Saúde: Art. 16. No caso de procedimentos sequenciais e/ou contínuos, tais como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e diálise peritoneal, a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento conforme prescrição do profissional assistente e justificativa clínica, não cabendo nova contagem ou recontagem dos prazos de atendimento estabelecidos pela Resolução Normativa nº 259, de 17 de junho de 2011. Parágrafo único. O procedimento "Medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes relacionados a tratamentos antineoplásicos" é considerado como continuidade dos procedimentos de quimioterapia e terapia antineoplásica oral para o tratamento do câncer, não cabendo nova contagem ou recontagem de prazo de atendimento para aquele procedimento. Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13; Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para: IX - quimioterapia oncológica ambulatorial, entendida como aquela baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (medicamentos empregados de forma associada aos medicamentos para o tratamento do câncer com a finalidade de intensificar seu desempenho ou de atuar de forma sinérgica ao tratamento) que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, necessitem, conforme prescrição do médico assistente, ser administrados sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de saúde; X - medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando o disposto nos Anexos desta Resolução Normativa e, preferencialmente, as seguintes características: Dispõe o artigo 10, da Lei 9.656/98, que são cobertas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no artigo 12, exceto: VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do artigo. 12. Já o artigo 12 desta lei estabelece a cobertura mínima: I - quando incluir atendimento ambulatorial: c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. A partir da análise dos artigos citados, o medicamento prescrito não se enquadra nas exceções previstas. Também se destaca que a situação em análise não configura uma continuidade de tratamento iniciado em rede hospitalar. A corroborar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde - Autora menor diagnosticada como portadora de dermatite atópica - Indicação médica para tratamento com uso do medicamento "RINVOQ DA (Upadacitinibe)" - Sentença de parcial procedência condenando a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento - Insurgência de ambas as partes. Ré que pretende seja afastada a obrigação de fornecer o medicamento. Autora que pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recusa da ré em fornecer o medicamento, sob o argumento de exclusão contratual, por se tratar de fármaco de uso domiciliar - Acolhimento - Plano de saúde que somente está obrigado a custear medicamentos quando associados a tratamento quimioterápicos, ou se fornecidos em ambiente exclusivamente hospitalar (Inteligência do art. 10, VI da Lei 9656/98)- Medicamento prescrito à autora que é de uso domiciliar - Doença não neoplásica - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de obrigatoriedade de cobertura - Sentença reformada - Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003815-07.2022.8.26.0296 Jaguariúna, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA - UPADACITINIBE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No julgamento do REsp. 1.692.938/SP, o medicamento de administração em ambiente domiciliar não é de cobertura obrigatória, salvo nos casos de medicamentos antineoplásicos, administrados em home care ou incluídos no rol da ANS. (TJ-MG - AI: 17230168220238130000, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 25/10/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA. MEDICAMENTO RINVOQ (UPADACITINIBE). USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. 1) Tratando-se de contrato regulamentado, devem ser observadas as coberturas mínimas definidas na Resolução Normativa nº 428/2017, atual RN 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), que apresenta Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a qual não pode prever aquelas excetuadas no artigo 10 da Lei nº 9.656/98 e, também, não pode excluir ou mitigar as hipóteses do artigo 12 do mesmo diploma legal. 2) É lícito que se excetue o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar - administração em ambiente externo ao de unidade de saúde (não abrangido o home care) -, salvo os antineoplásicos, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, bem como os serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente (Arts. 10, incs. V e VI e 12, da Lei nº 9.656/98). 3) A vedação constante no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, voltada à operadora de plano de saúde, não obsta que, na contratação, atendidos os requisitos regulatórios, as partes incluam dentre as coberturas obrigatórias os medicamentos de uso domiciliar, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade, relativo à liberdade contratual. Ademais, é possível a contratação acessória de cobertura de medicamentos domiciliares, de caráter facultativo, conforme regulamentação da RN nº 310/2012 da ANS. 4) Caso dos autos em que o medicamento postulado, "RINVOQ® (upadacitinibe)", se apresenta na forma de drágeas, de uso oral, a ser ministrado em ambiente domiciliar, o que afasta o dever de cobertura pelos planos de saúde, mormente considerando não se tratar de fármaco antineoplásico.5) Considerado que não há no contrato principal previsão acerca da obrigatoriedade de cobertura de medicamentos domiciliares, bem como que não há notícias, até o presente momento, de contratação acessória, nos termos da RN 310/2012, deve ser afastado o dever de cobertura pela operadora do plano de saúde. Alteração de posição em atenção aos recentes julgados da Corte Superior (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021).DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJ-RS - Apelação Cível: 5013834-20.2023.8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) Oportuno destacar que não compete ao Plano de Saúde fornecer cobertura irrestrita de medicamentos e tratamentos, mesmo que prescrito por médico que assiste ao paciente, vez que tal tarefa compete ao Estado latu sensu. Ante o exposto, uma vez ausente os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência requerida. Intime-se a Agravada para responder o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou devidamente certificadas a intimação e inércia, encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justiça, na esteira do art. 178, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador - BA, data registrada pelo sistema. DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR A6

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Rosane Aparecida De Souza Moreira Monteiro x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316753334

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002589-65.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO ALVES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002589-65.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA MONTEIRO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A., MERC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002589-65.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA MONTEIRO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ROSANE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA MONTEIRO em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A autora narra que, no final de novembro de 2024, foi vítima de golpe aplicado por meio de propaganda fraudulenta de investimentos, via WhatsApp, tendo sido induzida a realizar diversas transações financeiras atípicas, utilizando economias pessoais e empréstimos, totalizando R$ 78.600,00. Sustenta que as operações eram manifestamente incompatíveis com seu perfil financeiro, o que tornava obrigatória a atuação preventiva dos bancos, seja para bloqueio, seja para comunicação prévia com a cliente, o que não ocorreu. Afirma que, após perceber o golpe, buscou contato imediato com o banco, enfrentando atendimento ineficaz e desinteressado, não conseguindo bloqueio das operações nem reaver os valores. Alega, ainda, que também os bancos destinatários das transferências demonstraram negligência e ausência de mecanismos de segurança eficazes, permitindo a abertura e movimentação de contas fraudulentas. A autora pleiteia o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras envolvidas, por violação dos deveres de segurança e monitoramento de operações bancárias, invocando, para tanto, os artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor, 186 e 927 do Código Civil, bem como a Súmula 479 do STJ. Requer a condenação solidária dos réus à restituição dos valores subtraídos (R$ 78.600,00) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 Com a inicial anexa documentos. Devidamente citado, o requerido ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contestação, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como mantenedor da conta da autora e processador de empréstimos regularmente contratados por esta, sem qualquer ingerência sobre as transferências realizadas. Por fim, invocou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários dos valores transferidos. No mérito, alegou que não houve falha na prestação de serviços, que todas as transações foram realizadas com uso de senha, token e dispositivos validados da autora, dentro de ambiente seguro, conforme registros de IPs e dispositivo usual da cliente. Afirmou que o golpe foi praticado exclusivamente por terceiro, caracterizando fortuito externo e rompimento do nexo causal. Requereu a improcedência da ação, por ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais e materiais indenizáveis, sustentando ainda a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Devidamente citado, o requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. apresentou contestação, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a fraude narrada ocorreu fora de sua plataforma e que sua atuação limitou-se à concessão de empréstimo solicitado diretamente pela autora, e à intermediação de pagamentos por comando dela emitido. Defendeu a ausência de pressupostos processuais, em razão da não inclusão no polo passivo dos reais beneficiários dos valores transferidos, apontando hipótese de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, sustentou que não houve qualquer conduta atípica na concessão do empréstimo ou na execução das transações, que se deram com base em contrato assinado digitalmente e uso de login e senha da própria autora. Alegou inexistência de falha nos serviços prestados, ausência de responsabilidade civil, e culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Destacou que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi acionado, mas não foi possível o estorno por ausência de saldo na conta recebedora. Requereu a improcedência da ação quanto aos danos materiais e morais, ressaltando que eventual condenação, em caráter subsidiário, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Devidamente citado, o requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, sustentando que apenas manteve conta de titularidade dos beneficiários dos valores transferidos e que não participou da contratação de empréstimos nem das transferências realizadas pela autora, cuja origem está vinculada a golpe praticado por terceiros. Argumentou que não houve qualquer falha nos sistemas de segurança, sendo as transações realizadas de forma regular, com autenticação, uso de senha, validação por token e em ambiente controlado pela própria cliente, sem que houvesse sinais de fraude detectáveis tecnicamente. No mérito, defendeu a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os prejuízos suportados pela autora, destacando que o golpe decorreu de ação exclusiva de terceiro, caracterizando fortuito externo. Requereu o afastamento da responsabilidade civil, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 14, § 3º, II, do CDC. Réplica às contestações apresentada pela parte autora via ID. 193264104 rebatendo as alegações de defesa, reiterando os pedidos e requerendo a procedência da ação. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora ROSANE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA MONTEIRO e a requerida MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA pugnaram pelo julgamento antecipado, o requerido ITAÚ UNIBANCO S.A. pugnou pela produção de prova oral, enquanto o requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. se manteve inerte. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Além disso, verifica-se que se trata de matéria essencialmente de direito, sem necessidade de dilação probatória além dos documentos juntados na inicial e nas contestações, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355 I do NCPC. Logo, não configurado cerceamento de defesa. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ainda antes de adentrar ao mérito, cinge-se em analisar as preliminares suscitadas. Da ilegitimidade passiva dos bancos ITAÚ UNIBANCO S.A. e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. O Código de Defesa do Consumidor estabelece no parágrafo único do artigo 7º e no artigo 34 a responsabilidade solidária entre as empresas que participam da cadeia de negócios, visando a proteção do consumidor e também porque o intermediário que atua na negociação inegavelmente dela obtém alguma vantagem econômica. Com isso, se a discussão nos autos é sobre transações supostamente indevidas, é evidente a legitimidade passiva das instituições financeiras que mantém com o autor contrato de conta corrente, motivo pelo qual rejeito a preliminar outrora pleiteada. Do chamamento dos fraudadores ao feito. Desnecessário o chamamento ao processo de terceiro, beneficiário da transferência, tendo em vista a possibilidade de regresso em ação própria. Outrossim, não sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, tratando-se de relação jurídica donde se argui falha na prestação de serviços, desnecessário o chamamento à integração obrigatória de terceiros, seja do suposto fraudador, seja beneficiário desta fraude. Da ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A aduz ser ilegítimo na ação, visto que foi mera instituição destinatária. À vista disso, não se vislumbra qualquer conduta ilícita desta parte a ensejar sua responsabilização na ação. Isso porque, o simples fato de ter prestado o serviço de abertura da conta à suposto fraudador não é suficiente para demonstrar o nexo causal com a fraude supostamente sofrida, devendo a ação ser extinta, sem resolução do mérito, com relação a esta parte, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. No mais, colaciono julgados semelhantes, referentes aos casos em que a instituição financeira age apenas como intermediadora, ou seja, com função de mera prestação de serviço de pagamento, in verbis: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS - BOLETO – FRAUDE –– ILEGITIMIDADE PASSIVA DO “MERCADO PAGO” – MERO INTERMEDIADOR – PRELIMINAR ACOLHIDA - SOLICITAÇÃO DE BOLETO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO – CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – LIGAÇÃO TELEFONE DO BANCO – CONVERSA REMETIDA AO APLICATIVO “WHATSPP” – NEGOCIAÇÃO – ENVIO DE BOLETO FALSO – FRAUDE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA MANTIDA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONAIS – PREJUIZOS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR SI SÓ NÃO GERA DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO MERCADO PAGO PREJUDICADO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECURSO DO BANCO VOTORANTIM PARCIALMENTE PROVIDO. A empresa MercadoPago funciona como intermediadora financeira, prestando serviços que permitem, ao credor que lá tenha conta, o recebimento de pagamentos eletrônicos; ou seja, a ferramenta permite a terceiro receber cobranças e fazer pagamentos via emissão de boletos, o que não vincula ao negócio jurídico principal, que deu origem a transação financeira, já que o beneficiário da transação será aquele que emitiu a cobrança. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008647-14 .2019.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado nº 1001778-68.2022.8.11 .0055 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra/MT Recorrente (s): Banco do Brasil Recorrida (s): José Sandoval Martins Juiz Relator.:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:31 de março de 2023-EMENTARECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO DO BRASIL. BOLETO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA . COBRANÇA INDEVIDA. LIGAÇÕES PERSISTENTES E EXCESSIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DO BANCO PROVIDO . Sendo o banco reclamado responsável apenas pela emissão do boleto, onde exerceu a atividade de mera intermediação quanto ao pagamento, resta evidenciada a ilegitimidade passiva do banco para responder ao evento danoso narrado nos autos. Se não houve ato ilícito cometido pela instituição financeira recorrente, pois as cobranças foram realizadas pela empresa de cobrança do Banco Votorantim, resta evidenciada a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder ao evento danoso narrado nos autos. Não há que se falar em solidariedade na condenação a título de dano moral, em face do recorrente.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001778-68 .2022.8.11.0055, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/04/2023) Ultrapassadas tais questões, cinge-se em discutir o mérito da ação. É sabido que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, só afastada se o fornecedor comprovar a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, cabe às instituições financeiras o dever de garantir segurança nas operações realizadas por seus sistemas, conforme previsto no art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores por falhas na prestação de serviços. Entretanto, a responsabilidade não é absoluta, admitindo-se excludentes como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do § 3º do mesmo artigo. No caso em tela, a parte autora não comprovou a responsabilidade dos demandados. Ao contrário, a culpa pelos danos sofridos foi exclusivamente sua, ex vi: No presente caso, trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega ter sido vítima de fraude supostamente praticada por grupo criminoso que, sob a aparência de corretora de investimentos, teria induzido-a a realizar aportes financeiros simulados por meio de aplicativo. Consta dos autos que a autora foi adicionada a grupo de WhatsApp intitulado “J22-502XP - Grupo de Ações”, onde se propagava conteúdo atribuído falsamente à XP Investimentos, com promessas de ganhos elevados e depoimentos positivos de supostos investidores, tudo com aparência de legalidade. Diante disso, a autora realizou voluntariamente diversas transferências bancárias via PIX e, inclusive, contratou empréstimos junto a instituições financeiras, totalizando valores superiores a R$ 78.000,00, que foram integralmente repassados a contas indicadas pelos supostos agentes do investimento. Diante da narrativa dos fatos supracitados, verifica-se que, em momento algum, há indicação de participação dos bancos réus nas transações, ou ciência destes com relação à fraude aplicada contra a autora. Não houve vazamento de dados pelo sistema do banco, tampouco por meio de funcionário, assim, tornando ainda mais inverossímil sua tese. Conforme se extrai dos próprios documentos acostados aos autos pela autora, especialmente as conversas de WhatsApp e os comprovantes de transferência, é evidente que toda a operação fraudulenta teve início e foi concretizada por iniciativa exclusiva da demandante, que, sem qualquer abordagem direta por instituições bancárias ou falha sistêmica nos serviços por elas prestados, aderiu voluntariamente ao esquema, realizando pagamentos e contratações com plena autonomia. É possível verificar, inclusive, que os valores foram repassados por livre e espontânea vontade da autora, sem qualquer tipo de coação, manipulação técnica nos aplicativos bancários ou comprometimento de dispositivos. Os comprovantes de PIX, por ela mesma apresentados, confirmam que as operações foram executadas diretamente em seus próprios dispositivos, por sua iniciativa pessoal e consciente. Assim, verifica-se que houve certa imprudência da autora ao passar informações de maneira tão simplória, não se certificando que era de fato uma empresa de investimentos. Note-se que a conduta da própria autora foi determinante para a consumação da fraude. Diante das provas produzidas, não se pode atribuir ao requerido falha na prestação do serviço (porque, de fato, não houve qualquer conduta, omissiva ou comissiva do réu). No mesmo sentido é o TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE - FORNECIMENTO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 14 e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo-lhe excluída a responsabilidade apenas quando inexistente o defeito ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Não se configura falha na prestação de serviço quando o próprio autor afirma ter sido vítima de golpe, em que forneceu seu cartão magnético e a senha de uso pessoal e intransferível a terceiros, por meio dos quais foram realizados empréstimos em sua conta.” (TJMG - Apelação Cível 1.0105.15.042439-5/001, Relator (a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2018, publicação da súmula em 22/05/2018). Ainda que as instituições bancárias tenham o dever de zelar pela segurança cibernética dos seus clientes, não se pode atribuir sua culpa por golpes que não digam respeito às suas plataformas digitais oficiais. Assim o TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE PELO WHATSAPP - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA FEITA PELO CONSUMIDOR - FRAUDE DE TERCEIROS - ESTELIONATO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. - A responsabilidade civil objetiva pode ser elidida mediante a comprovação de ocorrência de excludentes do nexo de causalidade, que configurem fortuito externo. - A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias depende de prova do fortuito interno, mediante burla aos protocolos de segurança instituídos pelo banco, o que não ocorreu no caso destes autos, não podendo ser o banco responsabilizado pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, que realiza transferência voluntária de valores em contra de titularidade de terceiro, mediante solicitação de estelionatário, sem que tenha a instituição financeira qualquer participação na operação.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.049464-5/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2022, publicação da súmula em 07/12/2022). Grifei. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, I, preceitua que ao autor compete o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ainda que haja a inversão do ônus probatório, a demanda da parte autora deve constituir um mínimo do direito postulado, sob pena se cercear o direito da parte demandada, que não conseguirá fazer prova em sentido contrário, sem saber ao menos o mínimo quanto ao pedido. Ademais, também é relevante destacar que, conforme se extrai dos autos, a parte autora não adotou providências imediatas junto às instituições financeiras para contestar as transações ou buscar medidas de contenção dos prejuízos. Apenas após consumada a perda financeira é que foram emitidos boletins de ocorrência e encaminhadas comunicações tardias aos bancos, já quando os valores haviam sido totalmente movimentados pelas contas recebedoras. Assim, a própria narrativa e a documentação apresentada pela autora evidenciam, com clareza, que a causa determinante dos prejuízos foi a sua conduta imprudente e desatenta, não havendo como imputar às instituições bancárias responsabilidade por ato que se originou em ambiente externo e alheio ao controle destas. Diante da inexistência de provas sobre ato ilícito praticado pelos réus, mas sim, por terceiros (estelionatários), não há como deferir o pleito autoral, porque não conseguiu a parte postulante comprovar que as partes reclamadas causaram-lhe algum dano. Por todo o exposto, a pretensão autoral não merece proceder. Ademais, pode-se concluir que, age com culpa exclusiva quem, sem se certificar que quem lhe solicita dinheiro é de fato alguém confiável, transferindo dinheiro a terceiros desconhecidos por sua livre e espontânea vontade. Tal erro é elemento subjetivo da vítima, não podendo ser imputado ao banco réu para onde a transferência teria sido realizada. Dessa forma, inviável o reconhecimento do liame entre a conduta levada a efeito por terceiro falsário e a atividade do banco réu, não havendo aqui nexo causal entre o fato e o dano, subsumindo-se a hipótese ao art. 14, § 3º, II do CDC, o que afasta a responsabilidade do banco réu pela situação descrita nos autos e, consequentemente, pelos resultados dela advindos. Refira-se a norma: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Nesse sentido, julgados semelhantes ao caso em analise: “DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINACEIRA. "GOLPE DO WHATSAPP". TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELA AUTORA, ACREDITANDO ESTAR ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DE AMIGA. NOME DA DESTINATÁRIA DIFERENTE DA BENEFICIÁRIA CONHECIDA DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 330 DO EG. TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (0014269-08.2020.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des (a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 03/02/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. GOLPE DO WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VOLUNTARIAMENTE REALIZADAS PELAS AUTORAS PARA UM TERCEIRO QUE SE PASSAVA POR UMA AMIGA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA QUE SEQUER ERA DE TITULARIDADE DA PESSOA CONHECIDA. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM AS RÉS. FALTA DE DILIGÊNCIA E CAUTELA POR PARTE DAS CONSUMIDORAS, DIANTE DE GOLPE AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA TRANSMITIDAS PELO PRÓPRIO PROVEDOR E PELO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DAS AUTORAS E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE A TEOR DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 479/STJ. NORMAS CONSUMERISTAS NÃO EXIMEM O AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0025140-03.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des (a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 28/09/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)” Neste cenário, patentemente comprovado típico fato de terceiro e a culpa exclusiva do consumidor, resta excluído o nexo de causalidade, não se podendo atribuir ao banco réu a responsabilidade pelos danos alegados pela autora. Motivo pelo qual não há que se falar em restituição de valores, ou tampouco indenização por danos morais. Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, reconhecendo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, e JULGO EXTINTO o feito, em relação à ele, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente e declaro extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em se considerando a sucumbência integral da parte requerente, bem como o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander S.A, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito dos procuradores das requeridas no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85 do CPC, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Rosane Aparecida De Souza Moreira Monteiro x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319621373

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002589-65.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO ALVES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002589-65.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA MONTEIRO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A., MERC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002589-65.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA MONTEIRO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ROSANE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA MONTEIRO em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A autora narra que, no final de novembro de 2024, foi vítima de golpe aplicado por meio de propaganda fraudulenta de investimentos, via WhatsApp, tendo sido induzida a realizar diversas transações financeiras atípicas, utilizando economias pessoais e empréstimos, totalizando R$ 78.600,00. Sustenta que as operações eram manifestamente incompatíveis com seu perfil financeiro, o que tornava obrigatória a atuação preventiva dos bancos, seja para bloqueio, seja para comunicação prévia com a cliente, o que não ocorreu. Afirma que, após perceber o golpe, buscou contato imediato com o banco, enfrentando atendimento ineficaz e desinteressado, não conseguindo bloqueio das operações nem reaver os valores. Alega, ainda, que também os bancos destinatários das transferências demonstraram negligência e ausência de mecanismos de segurança eficazes, permitindo a abertura e movimentação de contas fraudulentas. A autora pleiteia o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras envolvidas, por violação dos deveres de segurança e monitoramento de operações bancárias, invocando, para tanto, os artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor, 186 e 927 do Código Civil, bem como a Súmula 479 do STJ. Requer a condenação solidária dos réus à restituição dos valores subtraídos (R$ 78.600,00) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 Com a inicial anexa documentos. Devidamente citado, o requerido ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contestação, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como mantenedor da conta da autora e processador de empréstimos regularmente contratados por esta, sem qualquer ingerência sobre as transferências realizadas. Por fim, invocou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários dos valores transferidos. No mérito, alegou que não houve falha na prestação de serviços, que todas as transações foram realizadas com uso de senha, token e dispositivos validados da autora, dentro de ambiente seguro, conforme registros de IPs e dispositivo usual da cliente. Afirmou que o golpe foi praticado exclusivamente por terceiro, caracterizando fortuito externo e rompimento do nexo causal. Requereu a improcedência da ação, por ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais e materiais indenizáveis, sustentando ainda a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Devidamente citado, o requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. apresentou contestação, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a fraude narrada ocorreu fora de sua plataforma e que sua atuação limitou-se à concessão de empréstimo solicitado diretamente pela autora, e à intermediação de pagamentos por comando dela emitido. Defendeu a ausência de pressupostos processuais, em razão da não inclusão no polo passivo dos reais beneficiários dos valores transferidos, apontando hipótese de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, sustentou que não houve qualquer conduta atípica na concessão do empréstimo ou na execução das transações, que se deram com base em contrato assinado digitalmente e uso de login e senha da própria autora. Alegou inexistência de falha nos serviços prestados, ausência de responsabilidade civil, e culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Destacou que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi acionado, mas não foi possível o estorno por ausência de saldo na conta recebedora. Requereu a improcedência da ação quanto aos danos materiais e morais, ressaltando que eventual condenação, em caráter subsidiário, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Devidamente citado, o requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, sustentando que apenas manteve conta de titularidade dos beneficiários dos valores transferidos e que não participou da contratação de empréstimos nem das transferências realizadas pela autora, cuja origem está vinculada a golpe praticado por terceiros. Argumentou que não houve qualquer falha nos sistemas de segurança, sendo as transações realizadas de forma regular, com autenticação, uso de senha, validação por token e em ambiente controlado pela própria cliente, sem que houvesse sinais de fraude detectáveis tecnicamente. No mérito, defendeu a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os prejuízos suportados pela autora, destacando que o golpe decorreu de ação exclusiva de terceiro, caracterizando fortuito externo. Requereu o afastamento da responsabilidade civil, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 14, § 3º, II, do CDC. Réplica às contestações apresentada pela parte autora via ID. 193264104 rebatendo as alegações de defesa, reiterando os pedidos e requerendo a procedência da ação. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora ROSANE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA MONTEIRO e a requerida MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA pugnaram pelo julgamento antecipado, o requerido ITAÚ UNIBANCO S.A. pugnou pela produção de prova oral, enquanto o requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. se manteve inerte. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Além disso, verifica-se que se trata de matéria essencialmente de direito, sem necessidade de dilação probatória além dos documentos juntados na inicial e nas contestações, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355 I do NCPC. Logo, não configurado cerceamento de defesa. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ainda antes de adentrar ao mérito, cinge-se em analisar as preliminares suscitadas. Da ilegitimidade passiva dos bancos ITAÚ UNIBANCO S.A. e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. O Código de Defesa do Consumidor estabelece no parágrafo único do artigo 7º e no artigo 34 a responsabilidade solidária entre as empresas que participam da cadeia de negócios, visando a proteção do consumidor e também porque o intermediário que atua na negociação inegavelmente dela obtém alguma vantagem econômica. Com isso, se a discussão nos autos é sobre transações supostamente indevidas, é evidente a legitimidade passiva das instituições financeiras que mantém com o autor contrato de conta corrente, motivo pelo qual rejeito a preliminar outrora pleiteada. Do chamamento dos fraudadores ao feito. Desnecessário o chamamento ao processo de terceiro, beneficiário da transferência, tendo em vista a possibilidade de regresso em ação própria. Outrossim, não sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, tratando-se de relação jurídica donde se argui falha na prestação de serviços, desnecessário o chamamento à integração obrigatória de terceiros, seja do suposto fraudador, seja beneficiário desta fraude. Da ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A aduz ser ilegítimo na ação, visto que foi mera instituição destinatária. À vista disso, não se vislumbra qualquer conduta ilícita desta parte a ensejar sua responsabilização na ação. Isso porque, o simples fato de ter prestado o serviço de abertura da conta à suposto fraudador não é suficiente para demonstrar o nexo causal com a fraude supostamente sofrida, devendo a ação ser extinta, sem resolução do mérito, com relação a esta parte, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. No mais, colaciono julgados semelhantes, referentes aos casos em que a instituição financeira age apenas como intermediadora, ou seja, com função de mera prestação de serviço de pagamento, in verbis: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS - BOLETO – FRAUDE –– ILEGITIMIDADE PASSIVA DO “MERCADO PAGO” – MERO INTERMEDIADOR – PRELIMINAR ACOLHIDA - SOLICITAÇÃO DE BOLETO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO – CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – LIGAÇÃO TELEFONE DO BANCO – CONVERSA REMETIDA AO APLICATIVO “WHATSPP” – NEGOCIAÇÃO – ENVIO DE BOLETO FALSO – FRAUDE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA MANTIDA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONAIS – PREJUIZOS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR SI SÓ NÃO GERA DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO MERCADO PAGO PREJUDICADO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECURSO DO BANCO VOTORANTIM PARCIALMENTE PROVIDO. A empresa MercadoPago funciona como intermediadora financeira, prestando serviços que permitem, ao credor que lá tenha conta, o recebimento de pagamentos eletrônicos; ou seja, a ferramenta permite a terceiro receber cobranças e fazer pagamentos via emissão de boletos, o que não vincula ao negócio jurídico principal, que deu origem a transação financeira, já que o beneficiário da transação será aquele que emitiu a cobrança. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008647-14 .2019.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado nº 1001778-68.2022.8.11 .0055 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra/MT Recorrente (s): Banco do Brasil Recorrida (s): José Sandoval Martins Juiz Relator.:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:31 de março de 2023-EMENTARECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO DO BRASIL. BOLETO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA . COBRANÇA INDEVIDA. LIGAÇÕES PERSISTENTES E EXCESSIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DO BANCO PROVIDO . Sendo o banco reclamado responsável apenas pela emissão do boleto, onde exerceu a atividade de mera intermediação quanto ao pagamento, resta evidenciada a ilegitimidade passiva do banco para responder ao evento danoso narrado nos autos. Se não houve ato ilícito cometido pela instituição financeira recorrente, pois as cobranças foram realizadas pela empresa de cobrança do Banco Votorantim, resta evidenciada a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder ao evento danoso narrado nos autos. Não há que se falar em solidariedade na condenação a título de dano moral, em face do recorrente.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001778-68 .2022.8.11.0055, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/04/2023) Ultrapassadas tais questões, cinge-se em discutir o mérito da ação. É sabido que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, só afastada se o fornecedor comprovar a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, cabe às instituições financeiras o dever de garantir segurança nas operações realizadas por seus sistemas, conforme previsto no art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores por falhas na prestação de serviços. Entretanto, a responsabilidade não é absoluta, admitindo-se excludentes como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do § 3º do mesmo artigo. No caso em tela, a parte autora não comprovou a responsabilidade dos demandados. Ao contrário, a culpa pelos danos sofridos foi exclusivamente sua, ex vi: No presente caso, trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega ter sido vítima de fraude supostamente praticada por grupo criminoso que, sob a aparência de corretora de investimentos, teria induzido-a a realizar aportes financeiros simulados por meio de aplicativo. Consta dos autos que a autora foi adicionada a grupo de WhatsApp intitulado “J22-502XP - Grupo de Ações”, onde se propagava conteúdo atribuído falsamente à XP Investimentos, com promessas de ganhos elevados e depoimentos positivos de supostos investidores, tudo com aparência de legalidade. Diante disso, a autora realizou voluntariamente diversas transferências bancárias via PIX e, inclusive, contratou empréstimos junto a instituições financeiras, totalizando valores superiores a R$ 78.000,00, que foram integralmente repassados a contas indicadas pelos supostos agentes do investimento. Diante da narrativa dos fatos supracitados, verifica-se que, em momento algum, há indicação de participação dos bancos réus nas transações, ou ciência destes com relação à fraude aplicada contra a autora. Não houve vazamento de dados pelo sistema do banco, tampouco por meio de funcionário, assim, tornando ainda mais inverossímil sua tese. Conforme se extrai dos próprios documentos acostados aos autos pela autora, especialmente as conversas de WhatsApp e os comprovantes de transferência, é evidente que toda a operação fraudulenta teve início e foi concretizada por iniciativa exclusiva da demandante, que, sem qualquer abordagem direta por instituições bancárias ou falha sistêmica nos serviços por elas prestados, aderiu voluntariamente ao esquema, realizando pagamentos e contratações com plena autonomia. É possível verificar, inclusive, que os valores foram repassados por livre e espontânea vontade da autora, sem qualquer tipo de coação, manipulação técnica nos aplicativos bancários ou comprometimento de dispositivos. Os comprovantes de PIX, por ela mesma apresentados, confirmam que as operações foram executadas diretamente em seus próprios dispositivos, por sua iniciativa pessoal e consciente. Assim, verifica-se que houve certa imprudência da autora ao passar informações de maneira tão simplória, não se certificando que era de fato uma empresa de investimentos. Note-se que a conduta da própria autora foi determinante para a consumação da fraude. Diante das provas produzidas, não se pode atribuir ao requerido falha na prestação do serviço (porque, de fato, não houve qualquer conduta, omissiva ou comissiva do réu). No mesmo sentido é o TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE - FORNECIMENTO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 14 e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo-lhe excluída a responsabilidade apenas quando inexistente o defeito ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Não se configura falha na prestação de serviço quando o próprio autor afirma ter sido vítima de golpe, em que forneceu seu cartão magnético e a senha de uso pessoal e intransferível a terceiros, por meio dos quais foram realizados empréstimos em sua conta.” (TJMG - Apelação Cível 1.0105.15.042439-5/001, Relator (a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2018, publicação da súmula em 22/05/2018). Ainda que as instituições bancárias tenham o dever de zelar pela segurança cibernética dos seus clientes, não se pode atribuir sua culpa por golpes que não digam respeito às suas plataformas digitais oficiais. Assim o TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE PELO WHATSAPP - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA FEITA PELO CONSUMIDOR - FRAUDE DE TERCEIROS - ESTELIONATO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. - A responsabilidade civil objetiva pode ser elidida mediante a comprovação de ocorrência de excludentes do nexo de causalidade, que configurem fortuito externo. - A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias depende de prova do fortuito interno, mediante burla aos protocolos de segurança instituídos pelo banco, o que não ocorreu no caso destes autos, não podendo ser o banco responsabilizado pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, que realiza transferência voluntária de valores em contra de titularidade de terceiro, mediante solicitação de estelionatário, sem que tenha a instituição financeira qualquer participação na operação.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.049464-5/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2022, publicação da súmula em 07/12/2022). Grifei. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, I, preceitua que ao autor compete o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ainda que haja a inversão do ônus probatório, a demanda da parte autora deve constituir um mínimo do direito postulado, sob pena se cercear o direito da parte demandada, que não conseguirá fazer prova em sentido contrário, sem saber ao menos o mínimo quanto ao pedido. Ademais, também é relevante destacar que, conforme se extrai dos autos, a parte autora não adotou providências imediatas junto às instituições financeiras para contestar as transações ou buscar medidas de contenção dos prejuízos. Apenas após consumada a perda financeira é que foram emitidos boletins de ocorrência e encaminhadas comunicações tardias aos bancos, já quando os valores haviam sido totalmente movimentados pelas contas recebedoras. Assim, a própria narrativa e a documentação apresentada pela autora evidenciam, com clareza, que a causa determinante dos prejuízos foi a sua conduta imprudente e desatenta, não havendo como imputar às instituições bancárias responsabilidade por ato que se originou em ambiente externo e alheio ao controle destas. Diante da inexistência de provas sobre ato ilícito praticado pelos réus, mas sim, por terceiros (estelionatários), não há como deferir o pleito autoral, porque não conseguiu a parte postulante comprovar que as partes reclamadas causaram-lhe algum dano. Por todo o exposto, a pretensão autoral não merece proceder. Ademais, pode-se concluir que, age com culpa exclusiva quem, sem se certificar que quem lhe solicita dinheiro é de fato alguém confiável, transferindo dinheiro a terceiros desconhecidos por sua livre e espontânea vontade. Tal erro é elemento subjetivo da vítima, não podendo ser imputado ao banco réu para onde a transferência teria sido realizada. Dessa forma, inviável o reconhecimento do liame entre a conduta levada a efeito por terceiro falsário e a atividade do banco réu, não havendo aqui nexo causal entre o fato e o dano, subsumindo-se a hipótese ao art. 14, § 3º, II do CDC, o que afasta a responsabilidade do banco réu pela situação descrita nos autos e, consequentemente, pelos resultados dela advindos. Refira-se a norma: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Nesse sentido, julgados semelhantes ao caso em analise: “DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINACEIRA. "GOLPE DO WHATSAPP". TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELA AUTORA, ACREDITANDO ESTAR ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DE AMIGA. NOME DA DESTINATÁRIA DIFERENTE DA BENEFICIÁRIA CONHECIDA DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 330 DO EG. TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (0014269-08.2020.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des (a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 03/02/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. GOLPE DO WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VOLUNTARIAMENTE REALIZADAS PELAS AUTORAS PARA UM TERCEIRO QUE SE PASSAVA POR UMA AMIGA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA QUE SEQUER ERA DE TITULARIDADE DA PESSOA CONHECIDA. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM AS RÉS. FALTA DE DILIGÊNCIA E CAUTELA POR PARTE DAS CONSUMIDORAS, DIANTE DE GOLPE AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA TRANSMITIDAS PELO PRÓPRIO PROVEDOR E PELO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DAS AUTORAS E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE A TEOR DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 479/STJ. NORMAS CONSUMERISTAS NÃO EXIMEM O AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0025140-03.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des (a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 28/09/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)” Neste cenário, patentemente comprovado típico fato de terceiro e a culpa exclusiva do consumidor, resta excluído o nexo de causalidade, não se podendo atribuir ao banco réu a responsabilidade pelos danos alegados pela autora. Motivo pelo qual não há que se falar em restituição de valores, ou tampouco indenização por danos morais. Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, reconhecendo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, e JULGO EXTINTO o feito, em relação à ele, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente e declaro extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em se considerando a sucumbência integral da parte requerente, bem como o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander S.A, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito dos procuradores das requeridas no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85 do CPC, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1001778-03.2025.8.26.0037

ID: 323814681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001778-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FALCI CASSAROTTI GUILHERME FALCI CASSAROTTI RAFAEL FALCI CASSAROTTI THAIS LETICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MILANI

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ISABELLA VEIGA PENTEADO

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BARBARA HELEN TUREK REHBEIN

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Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - R… Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - Relação: 0717/2025 Teor do ato: 1 - Trata-se do Arrolamento de bens deixados pelo falecimento de Felipe Nascimento Cassarotti, ocorrido aos 09/02/2025. O extinto deixou viúva e 3 filhos. Consta a ex-mulher como dependente do falecido perante o INSS, vez que na ação n° 1008657-94.2023, já julgada e extinta, ficou estipulada pensão alimentícia em favor dela e dos filhos. Há ação em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões local, sob n° 1002049-12.2025, para anulação de registro de casamento. E também ação n° 1008657-94.2023, em andamento neste juízo, recentemente sentenciada, com partilha de bens e dívidas entre o de cujus e a ex-mulher na proporção de 50% cada, pendente o trânsito em julgado. Oportunamente, a meação cabente ao de cujus naquela ação deverá ser trazida para partilha nestes autos. O Ministério Público atua regularmente no feito. 2 - Aqui cumpre lembrar que, no regime da comunhão parcial de bens no casamento, a viúva é meeira nos bens e dívidas comuns (adquiridos na constância do casamento) e herdeira nos bens e dívidas particulares do falecido (adquiridos antes do casamento), em concorrência com os descendentes. 3 - Diferente, porém, em relação ao FGTS (fls.141/142) e verbas rescisórias (fls.126). Dispõe o art.1º da Lei 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." - destacado. Assim, tais verbas devem ser distribuídas apenas entre dependentes habilitados perante o INSS. Questionada sobre sua eventual habilitação, a viúva-inventariante nada esclareceu, tampouco juntou qualquer documentação a respeito, donde se deduz que não está habilitada. Por sua vez, comprovaram a habilitação a ex-mulher e os três filhos (fls.80), cabendo dividir entre eles tais verbas, na proporção de 1/4 para cada um. 4 - Já os valores oriundos de contas bancárias do falecido compõem o acervo hereditário, cabendo reserva de meação à viúva (50%) e partilha dos outros 50% aos três filhos. No entanto, de observar-se que se trata de quantia irrisória (fls.133 e 148/149). 5 - Consta dívida do de cujus junto ao Banco Santander (saldo negativo de R$17.236,41 - fls.145). Tal dívida, a priori, cabe ser arcada pela viúva na proporção de 50%, referente à meação dela, enquanto que os outros 50% são responsabilidade dos três filhos-herdeiros. 6 - Nesse ponto, cumpre ressaltar que o ESPÓLIO é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, sendo que a HERANÇA é o que sobra da operação ativo-passivo. Existem, ainda, as obrigações surgidas após a abertura da sucessão (dívidas do monte), pois o imóvel deixado pelo falecido continua sofrendo a incidência do IPTU e condomínio e, os carros, do IPVA, licenciamento etc. Via de regra, as despesas dos bens inventariados são responsabilidade do Espólio. Todavia, há exceção à regra quando o bem é usufruído com exclusividade por qualquer sucessor, como no caso dos autos, que o imóvel e o veículo é ocupado pelos filhos e a genitora deles. Com efeito, à inteligência do parágrafo único do art.647 do CPC, os herdeiros podem usar e fruir de bens do falecidono início do inventário,devendo, no entanto, arcar com todos os ônus decorrentes (condomínio, IPTU, IPVA, manutenção etc). Nesse ponto é importante ressaltar que, embora o espólio, a priori, seja responsável pelo pagamento dos tributos perante os órgãos públicos até a partilha, o herdeiro que utiliza o imóvel ou o veículo de forma exclusiva pode ser responsabilizado por indenizar os outros herdeiros pelo uso, evitando assim o enriquecimento sem causa.Em outras palavras, o ocupante deve suportar o ônus pelo uso exclusivo da coisa comum. A respeito, o c.STJ tem entendimento consolidado de que, em situações de uso exclusivo de imóvel por um herdeiro antes da partilha, a cobrança de IPTU deve ser proporcional ao uso e gozo do bem. Se o herdeiro ocupa o imóvel e não paga aluguel, ele deve arcar com o IPTU corresponde ao período de sua posse exclusiva, já que está usufruindo do bem e seus benefícios. Nesse sentido. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Procedência da ação - Irresignação da autora - Pagamento do IPTU decorre da titularidade do direito real, sendo uma obrigação propter rem - Uso exclusivo do imóvel deve ser compensado, visando evitar o enriquecimento sem causa - Pagamento de responsabilidade exclusiva dos herdeiros ocupantes até a data da citação para pagamento de locativos nesta ação - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente acolhido.(TJSP; Apelação Cível 1008082-76.2023.8.26.0008; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; J.12/06/2025). Tal entendimento é extensivo à taxa de condomínio, bem como ao IPVA e demais despesas do veículo (licenciamento, manutenção etc). Assim, ao contrário do alegado pelos herdeiros, as taxas de condomínio e IPTU de imóvel, ou IPVA de veículo, quando utilizado por qualquer sucessor, é ônus que deve ser arcado pelo próprio ocupante do bem. 7 - Feitas as considerações acima, cabe analisar o pedido de levantamento de valores para pagamento de dívidas. Os herdeiros-filhos pretendem o levantamento de depósito judicial alegando a necessidade de pagamento de condomínio, IPVA, água e energia elétrica em atraso, parcelas de formatura e compra de medicamento. A inventariante foi instada a se manifestar, sobrevindo petição nas fls.219/224. Aqui cumpre mencionar que, embora já decorrido o prazo para manifestação (certificado nas fls.215), não se trata de prazo peremptório, de modo que passo a analisar também os argumentos por ela apresentados. Nas fls.222, a inventariante aduz que os menores e a genitora deles recebem pensão por morte do falecido, cabendo utilizá-la para as despesas ordinárias regulares, vez que o inventário não se presta a custear o cotidiano das partes. E que o levantamento não pode ser autorizado de forma ampla e irrestrita vez que há outras despesas a serem pagas, como dívidas do espólio e ITCMD causa mortis. Tem parcial razão a inventariante. De fato, a finalidade do presente Arrolamento é elencar o acervo hereditário e identificar os herdeiros para, ao final, formalizar a partilha dos quinhões. Ademais, é cediço que o valor depositado nos autos é limitado (pouco mais de R$100.000,00) e, uma vez esgotado, não mais terão ao que recorrer. Não se deve olvidar, ainda, que os filhos e a ex-mulher recebem pensão por morte do INSS, sendo recomendável que adequem suas despesas às suas atuais possibilidades, evitando assim comprometer os bens do Espólio que são por eles usufruídos. Porém, é cediço que o não pagamento de despesas de condomínio pode prejudicar o Espólio, lembrando que se trata de dívida propter rem, podendo o bem ser levado à leilão, acarretando o seu perdimento. De modo semelhante corre risco o veículo, que poderá, eventualmente, ser apreendido pela autoridade de trânsito. Nesse contexto e considerando que o óbito é recente, reconhecendo que os herdeiros necessitam de algum tempo para adequar seu modo de vida à sua atual condição, e lembrando que os valores de FGTS e verbas rescisórias pertencem à ex-mulher e aos 3 filhos (vide item 3, acima), possível autorizar o levantamento de valor suficiente para pagamento das dívidas em atraso, as quais também são de responsabilidade da ex-mulher e filhos, que estão utilizando o imóvel e o veículo. Assim, DEFIRO o levantamento de valor suficiente para pagamento dos débitos em atraso, a saber condomínio (R$3.402,43 + R$650,01, fls.183, 195 e 196) e débitos do veículo (R$10.310,28 - fls.169, 171/2), água (R$381,37 fls.167) e luz (R$599,78 fls.168), perfazendo a soma de R$15.343,87. Após decorridos 10 dias da efetiva liberação dos valores, deverão os requerentes juntar comprovação da quitação das dívidas em atraso, para as quais os levantamentos são ora autorizados. 8 - De observar-se que o medicamento cotado nas fls.166 (receita nas fls.200) não se trata de medicamento de alto custo, não se justificando levantamento de depósito judicial para sua aquisição, podendo ser adquirido com a pensão regular do menor. 9 - Cumpre mencionar, outrossim, que os referidos valores também poderão ser utilizados para recolhimento do ITCMD causa mortis devido pelos herdeiros-filhos. Assim, o saldo remanescente em depósito judicial ficará reservado para pagamento do ITCMD e da parte das dívidas do Espólio cabente aos filhos. Em razão disso, esclarece-se, desde já, que não serão liberados novos valores até a quitação das dívidas e impostos do Espólio. Para tanto, deverá a inventariante juntar as respectivas as guias de ITCMD, solicitando o levantamento de valor suficiente para pagamento. Possível também utilizar os referidos valores para pagamento da parte dos herdeiros-filhos referente à dívida bancária mencionada no item 5, acima, bem como da dívida oriunda da partilha na ação de divórcio. 10 - Ainda, quanto à menção de que o endereço da inventariante está desatualizado, cumpre observar que a inventariante tem advogado constituído nos autos, por quem será intimada de todos os atos, nos moldes do art.274 do CPC. A não comunicação de novo endereço não prejudica o processo, que terá seguimento normal, aplicando-se, quando cabível, o parágrafo único do referido artigo. 11 - Quanto a eventual seguro de vida contratado pelo de cujus, será devido apenas aos beneficiários indicados na apólice, não devendo ser objeto de inventário. A respeito dispõe o artigo 794 do Código Civil: "No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito" - destacado. Assim, o beneficiário indicado na apólice poderá contatar diretamente a seguradora para receber os valores, sem necessidade de intervenção deste juízo. Por outro lado, o seguro se torna herança quando não há beneficiários indicados, passando o direito à indenização aos sucessores legais. Dispõe o art. 792 CC. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. - destacado. Nessa segunda hipótese, deverão os interessados juntar a apólice de seguro a fim de ser incluído na partilha neste Arrolamento. 12 - Em relação à fração do imóvel e do veículo a ser inventariado (50%), adquirido pelo de cujus anteriormente ao casamento com a inventariante, cumpre considerar o disposto no artigo 1829, inciso I do Código Civil, segundo o qual o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido quanto aos bens particulares que este houver deixado. Isso implica dizer que, a priori, deverá ser partilhado igualmente entre a viúva e os três filhos, na proporção de 1/4 para cada um, cabendo 12,5% cada. Antes, porém, deverá se aguardar o resultado da ação de anulação de regime de casamento, mencionada no item 1, acima. 13 - Fls.223: quanto aos alegados peticionamentos de conteúdo ofensivo, a priori, cumpre alertar as partes de que devem guardar a devida urbanidade a nortear as suas manifestações nos autos, sob pena de aplicação do disposto no § 2º do artigo 78 do CPC, sem prejuízo de demais providências a ser adotadas, nas vias próprias, pela parte que se sentir ofendida. 14 - Aguarde-se pelo prazo de eventuais recursos. Após, deverão os interessados juntar formulário MLE para possibilitar os levantamento. 15 - No entanto, considerando que há ação em andamento para anulação de regime de casamento, aguarde-se o resultado pelo prazo de 180 dias. Tão logo julgada a referida ação, deverão inventariante/herdeiros comunicar o resultado nestes autos. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Rafaela Milani (OAB 411234/SP), Isabella Veiga Penteado (OAB 436638/SP), Barbara Helen Turek Rehbein (OAB 53851/PR) - ADV: RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), ISABELLA VEIGA PENTEADO (OAB 436638/SP), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR)

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Processo nº 1001778-03.2025.8.26.0037

ID: 323814719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001778-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FALCI CASSAROTTI GUILHERME FALCI CASSAROTTI RAFAEL FALCI CASSAROTTI THAIS LETICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VEIGA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA HELEN TUREK REHBEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - 1… Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - 1 - Trata-se do Arrolamento de bens deixados pelo falecimento de Felipe Nascimento Cassarotti, ocorrido aos 09/02/2025. O extinto deixou viúva e 3 filhos. Consta a ex-mulher como dependente do falecido perante o INSS, vez que na ação n° 1008657-94.2023, já julgada e extinta, ficou estipulada pensão alimentícia em favor dela e dos filhos. Há ação em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões local, sob n° 1002049-12.2025, para anulação de registro de casamento. E também ação n° 1008657-94.2023, em andamento neste juízo, recentemente sentenciada, com partilha de bens e dívidas entre o de cujus e a ex-mulher na proporção de 50% cada, pendente o trânsito em julgado. Oportunamente, a meação cabente ao de cujus naquela ação deverá ser trazida para partilha nestes autos. O Ministério Público atua regularmente no feito. 2 - Aqui cumpre lembrar que, no regime da comunhão parcial de bens no casamento, a viúva é meeira nos bens e dívidas comuns (adquiridos na constância do casamento) e herdeira nos bens e dívidas particulares do falecido (adquiridos antes do casamento), em concorrência com os descendentes. 3 - Diferente, porém, em relação ao FGTS (fls.141/142) e verbas rescisórias (fls.126). Dispõe o art.1º da Lei 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." - destacado. Assim, tais verbas devem ser distribuídas apenas entre dependentes habilitados perante o INSS. Questionada sobre sua eventual habilitação, a viúva-inventariante nada esclareceu, tampouco juntou qualquer documentação a respeito, donde se deduz que não está habilitada. Por sua vez, comprovaram a habilitação a ex-mulher e os três filhos (fls.80), cabendo dividir entre eles tais verbas, na proporção de 1/4 para cada um. 4 - Já os valores oriundos de contas bancárias do falecido compõem o acervo hereditário, cabendo reserva de meação à viúva (50%) e partilha dos outros 50% aos três filhos. No entanto, de observar-se que se trata de quantia irrisória (fls.133 e 148/149). 5 - Consta dívida do de cujus junto ao Banco Santander (saldo negativo de R$17.236,41 - fls.145). Tal dívida, a priori, cabe ser arcada pela viúva na proporção de 50%, referente à meação dela, enquanto que os outros 50% são responsabilidade dos três filhos-herdeiros. 6 - Nesse ponto, cumpre ressaltar que o ESPÓLIO é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, sendo que a HERANÇA é o que sobra da operação ativo-passivo. Existem, ainda, as obrigações surgidas após a abertura da sucessão (dívidas do monte), pois o imóvel deixado pelo falecido continua sofrendo a incidência do IPTU e condomínio e, os carros, do IPVA, licenciamento etc. Via de regra, as despesas dos bens inventariados são responsabilidade do Espólio. Todavia, há exceção à regra quando o bem é usufruído com exclusividade por qualquer sucessor, como no caso dos autos, que o imóvel e o veículo é ocupado pelos filhos e a genitora deles. Com efeito, à inteligência do parágrafo único do art.647 do CPC, os herdeiros podem usar e fruir de bens do falecidono início do inventário,devendo, no entanto, arcar com todos os ônus decorrentes (condomínio, IPTU, IPVA, manutenção etc). Nesse ponto é importante ressaltar que, embora o espólio, a priori, seja responsável pelo pagamento dos tributos perante os órgãos públicos até a partilha, o herdeiro que utiliza o imóvel ou o veículo de forma exclusiva pode ser responsabilizado por indenizar os outros herdeiros pelo uso, evitando assim o enriquecimento sem causa.Em outras palavras, o ocupante deve suportar o ônus pelo uso exclusivo da coisa comum. A respeito, o c.STJ tem entendimento consolidado de que, em situações de uso exclusivo de imóvel por um herdeiro antes da partilha, a cobrança de IPTU deve ser proporcional ao uso e gozo do bem. Se o herdeiro ocupa o imóvel e não paga aluguel, ele deve arcar com o IPTU corresponde ao período de sua posse exclusiva, já que está usufruindo do bem e seus benefícios. Nesse sentido. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Procedência da ação - Irresignação da autora - Pagamento do IPTU decorre da titularidade do direito real, sendo uma obrigação propter rem - Uso exclusivo do imóvel deve ser compensado, visando evitar o enriquecimento sem causa - Pagamento de responsabilidade exclusiva dos herdeiros ocupantes até a data da citação para pagamento de locativos nesta ação - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente acolhido.(TJSP; Apelação Cível 1008082-76.2023.8.26.0008; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; J.12/06/2025). Tal entendimento é extensivo à taxa de condomínio, bem como ao IPVA e demais despesas do veículo (licenciamento, manutenção etc). Assim, ao contrário do alegado pelos herdeiros, as taxas de condomínio e IPTU de imóvel, ou IPVA de veículo, quando utilizado por qualquer sucessor, é ônus que deve ser arcado pelo próprio ocupante do bem. 7 - Feitas as considerações acima, cabe analisar o pedido de levantamento de valores para pagamento de dívidas. Os herdeiros-filhos pretendem o levantamento de depósito judicial alegando a necessidade de pagamento de condomínio, IPVA, água e energia elétrica em atraso, parcelas de formatura e compra de medicamento. A inventariante foi instada a se manifestar, sobrevindo petição nas fls.219/224. Aqui cumpre mencionar que, embora já decorrido o prazo para manifestação (certificado nas fls.215), não se trata de prazo peremptório, de modo que passo a analisar também os argumentos por ela apresentados. Nas fls.222, a inventariante aduz que os menores e a genitora deles recebem pensão por morte do falecido, cabendo utilizá-la para as despesas ordinárias regulares, vez que o inventário não se presta a custear o cotidiano das partes. E que o levantamento não pode ser autorizado de forma ampla e irrestrita vez que há outras despesas a serem pagas, como dívidas do espólio e ITCMD causa mortis. Tem parcial razão a inventariante. De fato, a finalidade do presente Arrolamento é elencar o acervo hereditário e identificar os herdeiros para, ao final, formalizar a partilha dos quinhões. Ademais, é cediço que o valor depositado nos autos é limitado (pouco mais de R$100.000,00) e, uma vez esgotado, não mais terão ao que recorrer. Não se deve olvidar, ainda, que os filhos e a ex-mulher recebem pensão por morte do INSS, sendo recomendável que adequem suas despesas às suas atuais possibilidades, evitando assim comprometer os bens do Espólio que são por eles usufruídos. Porém, é cediço que o não pagamento de despesas de condomínio pode prejudicar o Espólio, lembrando que se trata de dívida propter rem, podendo o bem ser levado à leilão, acarretando o seu perdimento. De modo semelhante corre risco o veículo, que poderá, eventualmente, ser apreendido pela autoridade de trânsito. Nesse contexto e considerando que o óbito é recente, reconhecendo que os herdeiros necessitam de algum tempo para adequar seu modo de vida à sua atual condição, e lembrando que os valores de FGTS e verbas rescisórias pertencem à ex-mulher e aos 3 filhos (vide item 3, acima), possível autorizar o levantamento de valor suficiente para pagamento das dívidas em atraso, as quais também são de responsabilidade da ex-mulher e filhos, que estão utilizando o imóvel e o veículo. Assim, DEFIRO o levantamento de valor suficiente para pagamento dos débitos em atraso, a saber condomínio (R$3.402,43 + R$650,01, fls.183, 195 e 196) e débitos do veículo (R$10.310,28 - fls.169, 171/2), água (R$381,37 fls.167) e luz (R$599,78 fls.168), perfazendo a soma de R$15.343,87. Após decorridos 10 dias da efetiva liberação dos valores, deverão os requerentes juntar comprovação da quitação das dívidas em atraso, para as quais os levantamentos são ora autorizados. 8 - De observar-se que o medicamento cotado nas fls.166 (receita nas fls.200) não se trata de medicamento de alto custo, não se justificando levantamento de depósito judicial para sua aquisição, podendo ser adquirido com a pensão regular do menor. 9 - Cumpre mencionar, outrossim, que os referidos valores também poderão ser utilizados para recolhimento do ITCMD causa mortis devido pelos herdeiros-filhos. Assim, o saldo remanescente em depósito judicial ficará reservado para pagamento do ITCMD e da parte das dívidas do Espólio cabente aos filhos. Em razão disso, esclarece-se, desde já, que não serão liberados novos valores até a quitação das dívidas e impostos do Espólio. Para tanto, deverá a inventariante juntar as respectivas as guias de ITCMD, solicitando o levantamento de valor suficiente para pagamento. Possível também utilizar os referidos valores para pagamento da parte dos herdeiros-filhos referente à dívida bancária mencionada no item 5, acima, bem como da dívida oriunda da partilha na ação de divórcio. 10 - Ainda, quanto à menção de que o endereço da inventariante está desatualizado, cumpre observar que a inventariante tem advogado constituído nos autos, por quem será intimada de todos os atos, nos moldes do art.274 do CPC. A não comunicação de novo endereço não prejudica o processo, que terá seguimento normal, aplicando-se, quando cabível, o parágrafo único do referido artigo. 11 - Quanto a eventual seguro de vida contratado pelo de cujus, será devido apenas aos beneficiários indicados na apólice, não devendo ser objeto de inventário. A respeito dispõe o artigo 794 do Código Civil: "No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito" - destacado. Assim, o beneficiário indicado na apólice poderá contatar diretamente a seguradora para receber os valores, sem necessidade de intervenção deste juízo. Por outro lado, o seguro se torna herança quando não há beneficiários indicados, passando o direito à indenização aos sucessores legais. Dispõe o art. 792 CC. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. - destacado. Nessa segunda hipótese, deverão os interessados juntar a apólice de seguro a fim de ser incluído na partilha neste Arrolamento. 12 - Em relação à fração do imóvel e do veículo a ser inventariado (50%), adquirido pelo de cujus anteriormente ao casamento com a inventariante, cumpre considerar o disposto no artigo 1829, inciso I do Código Civil, segundo o qual o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido quanto aos bens particulares que este houver deixado. Isso implica dizer que, a priori, deverá ser partilhado igualmente entre a viúva e os três filhos, na proporção de 1/4 para cada um, cabendo 12,5% cada. Antes, porém, deverá se aguardar o resultado da ação de anulação de regime de casamento, mencionada no item 1, acima. 13 - Fls.223: quanto aos alegados peticionamentos de conteúdo ofensivo, a priori, cumpre alertar as partes de que devem guardar a devida urbanidade a nortear as suas manifestações nos autos, sob pena de aplicação do disposto no § 2º do artigo 78 do CPC, sem prejuízo de demais providências a ser adotadas, nas vias próprias, pela parte que se sentir ofendida. 14 - Aguarde-se pelo prazo de eventuais recursos. Após, deverão os interessados juntar formulário MLE para possibilitar os levantamento. 15 - No entanto, considerando que há ação em andamento para anulação de regime de casamento, aguarde-se o resultado pelo prazo de 180 dias. Tão logo julgada a referida ação, deverão inventariante/herdeiros comunicar o resultado nestes autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), ISABELLA VEIGA PENTEADO (OAB 436638/SP), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR)

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Roberto De Marchi x Pe Invest - Investimentos Imobiliarios E Turisticos Ltda

ID: 333107341

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003640-03.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE MARCHI

Polo Passivo:

PE INVEST - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISTICOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EMILIA MOREIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO CLEMENTE LIMA DE BARROS E SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003640-03.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ROBERTO DE MARCHI RÉU: PE INVEST - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISTICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210102189, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA ROBERTO DE MARCHI propôs a presente demanda em face de PE INVEST - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TURÍSTICOS LTDA, postulando a condenação da ré à restituição do valor de R$ 18.000,00, pago a título de caução em contrato de locação, devidamente corrigido e acrescido de juros, totalizando R$ 28.809,67. Alega que, ao final do contrato, devolveu o imóvel em bom estado e cumpriu todas as suas obrigações locatícias, mas a ré reteve indevidamente a garantia. A ré apresentou contestação, sustentando que a retenção foi legítima diante da existência de débitos e de avarias no imóvel. Alegou que os danos superariam o valor da caução, apresentando orçamentos e recibos que totalizariam R$ 34.118,26, além de indicar um suposto débito de R$ 8.818,49. Requereu a improcedência do pedido. Houve réplica, na qual o autor impugnou os danos e os débitos, alegando que não foi oportunizado a ele realizar os reparos e que os valores apresentados pela ré não têm comprovação de pagamento, tampouco observância do procedimento contratual. Instadas a especificar provas, ambas as partes entenderam que o conjunto probatório é suficiente, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Sem preliminares. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e de fato e está suficientemente comprovada por prova documental. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à legitimidade da retenção da caução prestada pelo locatário. De acordo com o artigo 38, §2º, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), a caução em dinheiro deve ser devolvida ao locatário, com os acréscimos legais, ao final da locação. A retenção é medida excepcional, admitida apenas quando comprovados débitos ou danos no imóvel cuja responsabilidade caiba ao locatário. No caso dos autos, é incontroversa a existência do contrato de locação, da caução no valor de R$ 18.000,00 e da devolução do imóvel em 25/09/2024, com a respectiva vistoria de saída. Esse documento, assinado pelo autor, aponta algumas avarias, como pintura incompleta, móveis com danos e alterações em itens do mobiliário original. Entretanto, o contrato firmado entre as partes (Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Único) é expresso ao determinar que, identificadas avarias no imóvel, a locadora deveria notificar o locatário, concedendo-lhe prazo de 10 dias para proceder aos reparos. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, regida pelo contrato de locação (Id. 192672480) e pela Lei nº 8.245/91. A caução, modalidade de garantia prevista no art. 37, I, da referida lei, tem por finalidade precípua assegurar o cumprimento das obrigações do locatário. Finda a locação e cumpridas todas as obrigações, impõe-se a sua devolução, com os rendimentos respectivos, nos termos do art. 38, § 2º, da mesma lei. A retenção é medida excepcional, que exige do locador a demonstração cabal da existência de débitos líquidos, certos e exigíveis, ou de danos no imóvel cuja responsabilidade seja do locatário. O ônus de tal prova, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, recai sobre a parte ré, conforme a regra do art. 373, II, do CPC. A ré não demonstrou o cumprimento desse dever contratual. Ao contrário, procedeu à obtenção de orçamentos de forma unilateral, sem qualquer participação ou ciência do autor, e reteve a caução sem conceder ao locatário o direito de reparar os danos, como expressamente previsto no contrato. Dos Débitos Locatícios A ré imputa ao autor um débito de R$ 8.818,49. Analiso-o pormenorizadamente. Quanto ao saldo do aluguel de setembro/2024, a ré o calcula com base em um valor mensal de R$ 9.042,00. Contudo, as conversas travadas entre as partes (Id. 192672481, p. 20) demonstram um acordo claro, firmado em outubro de 2023, que reduziu e fixou o aluguel em R$ 6.000,00 mensais para evitar as oscilações do IGPM. O autor, em sua comunicação de setembro de 2024 (Id. 199991639, p. 115), reconhece este valor e propõe a aplicação de um reajuste, chegando ao montante de R$ 6.228,74, valor este que efetivamente pagou, conforme comprovante de Id. 203183641 (p. 163). A tentativa da ré de cobrar um valor diverso, ignorando o acordo, viola a boa-fé objetiva (art. 422, CC) e o princípio do pacta sunt servanda. Assim, não há que se falar em saldo devedor para o aluguel de setembro/2024. No que tange ao aluguel proporcional (11/09/2024 a 25/09/2024), assiste razão ao autor de que o valor cobrado pela ré (R$ 7.084,71) é excessivo, pois baseado no valor de aluguel unilateralmente imposto. Considerando-se o período de 15 dias de ocupação no mês de setembro e o valor do aluguel e encargos pagos pelo autor no mês anterior, o débito proporcional existe, mas em patamar inferior ao pleiteado pela ré. Contudo, o autor não nega a existência do débito, apenas contesta seu valor. Todavia, diante da inexistência de pedido expresso por parte da ré no sentido de que fosse reconhecido judicialmente o valor exato do débito proporcional e autorizada sua compensação com a caução, não há como este Juízo deliberar sobre eventual abatimento parcial ou retenção proporcional do valor da garantia locatícia, sob pena de incorrer em decisão extra ou ultra petita. Eventuais valores que a ré entenda devidos poderão ser objeto de cobrança em ação própria, observando-se o devido contraditório e os meios de prova admitidos. Assim, tal alegação permanece como mero elemento de defesa, desprovido de efeito modificativo sobre o direito à restituição integral da caução. Em relação às contas de consumo, a ré apresentou as faturas de gás (Id. 199991635, p. 86) no valor de R$ 119,95 e de água/condomínio (Id. 199991633, p. 80) no valor de R$ 196,97, que são de responsabilidade do locatário. O autor não produziu prova da quitação dessas faturas específicas, razão pela qual tais valores são devidos. Dos Danos no Imóvel Este é o ponto crucial. A ré alega que o imóvel foi devolvido com múltiplas avarias, cujo reparo custaria R$ 34.118,26, e junta, para tanto orçamentos e recibos (Ids. 199987128, 199987129, 199987130,199987131, 199991641, 199991643, 199991645, 199991646, 199991647, 199991648, 199991649) para justificar a retenção, os quais não comprovam a efetiva realização dos serviços, tampouco têm liquidez e certeza. Trata-se de documentação produzida unilateralmente, sem contraditório e sem prova de quitação. A prova basilar para a aferição de danos é a comparação entre o laudo de vistoria de entrada (Id. 199987126) e o de saída (Id. 192673683). O laudo de saída, documento assinado pelo autor sem ressalvas, aponta a existência de avarias que não podem ser ignoradas, como "2 paredes não estão pintadas", "1 cadeira em acrílico com braço quebrado", "falta a espuma de uma parte do sofá", "bancada com 2 rachaduras", entre outras (p. 22-27). A assinatura do locatário no termo de vistoria de saída, no qual constam as avarias, gera a presunção de veracidade dos danos ali elencados. Ocorre que, para justificar a retenção da caução, não basta a constatação do dano. É imprescindível que o locador demonstre, de forma líquida, o custo para o reparo e, principalmente, que tenha observado o procedimento adequado para a cobrança, o que não ocorreu no caso em tela. O contrato (Id. 192672480) firmado entre as partes é claro em sua Cláusula sexta, Parágrafo Único, ao estipular que, constatado qualquer dano, a locadora deveria notificar o locatário para, no prazo de 10 dias, proceder aos reparos. A ré não comprovou ter feito tal notificação. Ao invés disso, optou por obter orçamentos unilateralmente e, de forma sumária, reter a caução, comunicando o fato ao autor apenas após ser instada a devolver a garantia. Tal conduta cerceia o direito do locatário de ele mesmo providenciar os consertos – eventualmente por valor inferior – ou de contestar a extensão e o custo dos danos. A jurisprudência pátria é firme ao rechaçar a validade de orçamentos unilaterais como prova cabal do prejuízo, sobretudo para fins de retenção de caução. Ainda que se reconheça a existência de algumas avarias, validadas pela assinatura do autor na vistoria de saída, a ré não pode reter o valor correspondente aos orçamentos unilaterais que produziu, os quais, ademais, não possuem, em sua maioria, prova de efetiva quitação. A retenção do montante integral da caução com base em estimativas unilaterais configura exercício arbitrário das próprias razões e enriquecimento sem causa. A jurisprudência vem consolidando entendimento no sentido de que a retenção da caução, sem prévia notificação para reparo e sem ação judicial para cobrança, caracteriza abuso de direito e enriquecimento sem causa. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: “A retenção da caução pela locadora, não demonstrado inadimplemento que a justifique, prova de deterioração do imóvel ou mesmo ação judicial para cobrar eventual débito, revela-se arbitrária, pois, segundo interpretação do artigo 38 da Lei 8.245/91, se infere que o locatário levantará o valor da caução ao fim da locação, além de haver expressa previsão contratual.” (TJ-SP – Apelação Cível nº 1001778-03.2020.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2021) A decisão acima reforça o caráter excepcional da retenção da caução, exigindo do locador a prova concreta e tempestiva do inadimplemento, o que não ocorreu nos presentes autos. A conduta da ré, portanto, incorreu em autotutela indevida. Da Litigância de Má-Fé Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, entendo que não se configuram as hipóteses do artigo 80 do CPC. A controvérsia travada é legítima e ambas as partes agiram dentro dos limites do direito de ação e de defesa. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROBERTO DE MARCHI em face de PE INVEST - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TURÍSTICOS LTDA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), prestado a título de caução, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso da caução (05/08/2019) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, por ser tratar de responsabilidade contratual. A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, inciso II), percentual de juros de mora será correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. 2. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 23 de julho de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1001778-03.2025.8.26.0037

ID: 335060797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001778-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FALCI CASSAROTTI GUILHERME FALCI CASSAROTTI RAFAEL FALCI CASSAROTTI THAIS LETICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VEIGA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA HELEN TUREK REHBEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - 1… Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - 1 - Trata-se do Arrolamento de bens deixados pelo falecimento de Felipe Nascimento Cassarotti, ocorrido aos 09/02/2025. O extinto deixou viúva e 3 filhos. Consta a ex-mulher como dependente do falecido perante o INSS, vez que na ação n° 1008657-94.2023, já julgada e extinta, ficou estipulada pensão alimentícia em favor dela e dos filhos. Há ação em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões local, sob n° 1002049-12.2025, para anulação de registro de casamento. E também ação n° 1008657-94.2023, em andamento neste juízo, recentemente sentenciada, com partilha de bens e dívidas entre o de cujus e a ex-mulher na proporção de 50% cada, pendente o trânsito em julgado. Oportunamente, a meação cabente ao de cujus naquela ação deverá ser trazida para partilha nestes autos. O Ministério Público atua regularmente no feito. 2 - Aqui cumpre lembrar que, no regime da comunhão parcial de bens no casamento, a viúva é meeira nos bens e dívidas comuns (adquiridos na constância do casamento) e herdeira nos bens e dívidas particulares do falecido (adquiridos antes do casamento), em concorrência com os descendentes. 3 - Diferente, porém, em relação ao FGTS (fls.141/142) e verbas rescisórias (fls.126). Dispõe o art.1º da Lei 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." - destacado. Assim, tais verbas devem ser distribuídas apenas entre dependentes habilitados perante o INSS. Questionada sobre sua eventual habilitação, a viúva-inventariante nada esclareceu, tampouco juntou qualquer documentação a respeito, donde se deduz que não está habilitada. Por sua vez, comprovaram a habilitação a ex-mulher e os três filhos (fls.80), cabendo dividir entre eles tais verbas, na proporção de 1/4 para cada um. 4 - Já os valores oriundos de contas bancárias do falecido compõem o acervo hereditário, cabendo reserva de meação à viúva (50%) e partilha dos outros 50% aos três filhos. No entanto, de observar-se que se trata de quantia irrisória (fls.133 e 148/149). 5 - Consta dívida do de cujus junto ao Banco Santander (saldo negativo de R$17.236,41 - fls.145). Tal dívida, a priori, cabe ser arcada pela viúva na proporção de 50%, referente à meação dela, enquanto que os outros 50% são responsabilidade dos três filhos-herdeiros. 6 - Nesse ponto, cumpre ressaltar que o ESPÓLIO é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, sendo que a HERANÇA é o que sobra da operação ativo-passivo. Existem, ainda, as obrigações surgidas após a abertura da sucessão (dívidas do monte), pois o imóvel deixado pelo falecido continua sofrendo a incidência do IPTU e condomínio e, os carros, do IPVA, licenciamento etc. Via de regra, as despesas dos bens inventariados são responsabilidade do Espólio. Todavia, há exceção à regra quando o bem é usufruído com exclusividade por qualquer sucessor, como no caso dos autos, que o imóvel e o veículo é ocupado pelos filhos e a genitora deles. Com efeito, à inteligência do parágrafo único do art.647 do CPC, os herdeiros podem usar e fruir de bens do falecidono início do inventário,devendo, no entanto, arcar com todos os ônus decorrentes (condomínio, IPTU, IPVA, manutenção etc). Nesse ponto é importante ressaltar que, embora o espólio, a priori, seja responsável pelo pagamento dos tributos perante os órgãos públicos até a partilha, o herdeiro que utiliza o imóvel ou o veículo de forma exclusiva pode ser responsabilizado por indenizar os outros herdeiros pelo uso, evitando assim o enriquecimento sem causa.Em outras palavras, o ocupante deve suportar o ônus pelo uso exclusivo da coisa comum. A respeito, o c.STJ tem entendimento consolidado de que, em situações de uso exclusivo de imóvel por um herdeiro antes da partilha, a cobrança de IPTU deve ser proporcional ao uso e gozo do bem. Se o herdeiro ocupa o imóvel e não paga aluguel, ele deve arcar com o IPTU corresponde ao período de sua posse exclusiva, já que está usufruindo do bem e seus benefícios. Nesse sentido. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Procedência da ação - Irresignação da autora - Pagamento do IPTU decorre da titularidade do direito real, sendo uma obrigação propter rem - Uso exclusivo do imóvel deve ser compensado, visando evitar o enriquecimento sem causa - Pagamento de responsabilidade exclusiva dos herdeiros ocupantes até a data da citação para pagamento de locativos nesta ação - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente acolhido.(TJSP; Apelação Cível 1008082-76.2023.8.26.0008; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; J.12/06/2025). Tal entendimento é extensivo à taxa de condomínio, bem como ao IPVA e demais despesas do veículo (licenciamento, manutenção etc). Assim, ao contrário do alegado pelos herdeiros, as taxas de condomínio e IPTU de imóvel, ou IPVA de veículo, quando utilizado por qualquer sucessor, é ônus que deve ser arcado pelo próprio ocupante do bem. 7 - Feitas as considerações acima, cabe analisar o pedido de levantamento de valores para pagamento de dívidas. Os herdeiros-filhos pretendem o levantamento de depósito judicial alegando a necessidade de pagamento de condomínio, IPVA, água e energia elétrica em atraso, parcelas de formatura e compra de medicamento. A inventariante foi instada a se manifestar, sobrevindo petição nas fls.219/224. Aqui cumpre mencionar que, embora já decorrido o prazo para manifestação (certificado nas fls.215), não se trata de prazo peremptório, de modo que passo a analisar também os argumentos por ela apresentados. Nas fls.222, a inventariante aduz que os menores e a genitora deles recebem pensão por morte do falecido, cabendo utilizá-la para as despesas ordinárias regulares, vez que o inventário não se presta a custear o cotidiano das partes. E que o levantamento não pode ser autorizado de forma ampla e irrestrita vez que há outras despesas a serem pagas, como dívidas do espólio e ITCMD causa mortis. Tem parcial razão a inventariante. De fato, a finalidade do presente Arrolamento é elencar o acervo hereditário e identificar os herdeiros para, ao final, formalizar a partilha dos quinhões. Ademais, é cediço que o valor depositado nos autos é limitado (pouco mais de R$100.000,00) e, uma vez esgotado, não mais terão ao que recorrer. Não se deve olvidar, ainda, que os filhos e a ex-mulher recebem pensão por morte do INSS, sendo recomendável que adequem suas despesas às suas atuais possibilidades, evitando assim comprometer os bens do Espólio que são por eles usufruídos. Porém, é cediço que o não pagamento de despesas de condomínio pode prejudicar o Espólio, lembrando que se trata de dívida propter rem, podendo o bem ser levado à leilão, acarretando o seu perdimento. De modo semelhante corre risco o veículo, que poderá, eventualmente, ser apreendido pela autoridade de trânsito. Nesse contexto e considerando que o óbito é recente, reconhecendo que os herdeiros necessitam de algum tempo para adequar seu modo de vida à sua atual condição, e lembrando que os valores de FGTS e verbas rescisórias pertencem à ex-mulher e aos 3 filhos (vide item 3, acima), possível autorizar o levantamento de valor suficiente para pagamento das dívidas em atraso, as quais também são de responsabilidade da ex-mulher e filhos, que estão utilizando o imóvel e o veículo. Assim, DEFIRO o levantamento de valor suficiente para pagamento dos débitos em atraso, a saber condomínio (R$3.402,43 + R$650,01, fls.183, 195 e 196) e débitos do veículo (R$10.310,28 - fls.169, 171/2), água (R$381,37 fls.167) e luz (R$599,78 fls.168), perfazendo a soma de R$15.343,87. Após decorridos 10 dias da efetiva liberação dos valores, deverão os requerentes juntar comprovação da quitação das dívidas em atraso, para as quais os levantamentos são ora autorizados. 8 - De observar-se que o medicamento cotado nas fls.166 (receita nas fls.200) não se trata de medicamento de alto custo, não se justificando levantamento de depósito judicial para sua aquisição, podendo ser adquirido com a pensão regular do menor. 9 - Cumpre mencionar, outrossim, que os referidos valores também poderão ser utilizados para recolhimento do ITCMD causa mortis devido pelos herdeiros-filhos. Assim, o saldo remanescente em depósito judicial ficará reservado para pagamento do ITCMD e da parte das dívidas do Espólio cabente aos filhos. Em razão disso, esclarece-se, desde já, que não serão liberados novos valores até a quitação das dívidas e impostos do Espólio. Para tanto, deverá a inventariante juntar as respectivas as guias de ITCMD, solicitando o levantamento de valor suficiente para pagamento. Possível também utilizar os referidos valores para pagamento da parte dos herdeiros-filhos referente à dívida bancária mencionada no item 5, acima, bem como da dívida oriunda da partilha na ação de divórcio. 10 - Ainda, quanto à menção de que o endereço da inventariante está desatualizado, cumpre observar que a inventariante tem advogado constituído nos autos, por quem será intimada de todos os atos, nos moldes do art.274 do CPC. A não comunicação de novo endereço não prejudica o processo, que terá seguimento normal, aplicando-se, quando cabível, o parágrafo único do referido artigo. 11 - Quanto a eventual seguro de vida contratado pelo de cujus, será devido apenas aos beneficiários indicados na apólice, não devendo ser objeto de inventário. A respeito dispõe o artigo 794 do Código Civil: "No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito" - destacado. Assim, o beneficiário indicado na apólice poderá contatar diretamente a seguradora para receber os valores, sem necessidade de intervenção deste juízo. Por outro lado, o seguro se torna herança quando não há beneficiários indicados, passando o direito à indenização aos sucessores legais. Dispõe o art. 792 CC. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. - destacado. Nessa segunda hipótese, deverão os interessados juntar a apólice de seguro a fim de ser incluído na partilha neste Arrolamento. 12 - Em relação à fração do imóvel e do veículo a ser inventariado (50%), adquirido pelo de cujus anteriormente ao casamento com a inventariante, cumpre considerar o disposto no artigo 1829, inciso I do Código Civil, segundo o qual o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido quanto aos bens particulares que este houver deixado. Isso implica dizer que, a priori, deverá ser partilhado igualmente entre a viúva e os três filhos, na proporção de 1/4 para cada um, cabendo 12,5% cada. Antes, porém, deverá se aguardar o resultado da ação de anulação de regime de casamento, mencionada no item 1, acima. 13 - Fls.223: quanto aos alegados peticionamentos de conteúdo ofensivo, a priori, cumpre alertar as partes de que devem guardar a devida urbanidade a nortear as suas manifestações nos autos, sob pena de aplicação do disposto no § 2º do artigo 78 do CPC, sem prejuízo de demais providências a ser adotadas, nas vias próprias, pela parte que se sentir ofendida. 14 - Aguarde-se pelo prazo de eventuais recursos. Após, deverão os interessados juntar formulário MLE para possibilitar os levantamento. 15 - No entanto, considerando que há ação em andamento para anulação de regime de casamento, aguarde-se o resultado pelo prazo de 180 dias. Tão logo julgada a referida ação, deverão inventariante/herdeiros comunicar o resultado nestes autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), ISABELLA VEIGA PENTEADO (OAB 436638/SP), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR)

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Processo nº 1043435-03.2020.8.11.0041

ID: 292703730

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043435-03.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO FORTUNATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1043435-03.2020.8.11.0041 EMBARGANTE: PAULO RICARDO FORTUNATO EMBARGADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Paulo Ricardo Fortunato, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID 283261395), na Apelação interposta por ele contra o Município de Cuiabá, negou provimento ao apelo, mantendo inalterada a decisão impugnada. Em suas razões recursais, o Embargante alega que a decisão proferida incorreu em obscuridade e omissão ao considerar que sua contratação se deu exclusivamente pela SANECAP (sociedade de economia mista) sob regime celetista, quando, na verdade, ele foi aprovado em concurso público para cargo efetivo na AMSS – Agência Municipal de Serviços de Saneamento, sendo este vínculo de natureza estatutária. Em suas palavras, a decisão “toma por premissa que a contratação fora feita pela SANECAP, enquanto o concurso no qual fora aprovado o embargante era para provimento de cargo efetivo junto à AMSS”. Sustenta que houve omissão quanto à análise do pedido específico de nulidade do ato demissional formulado na inicial, bem como ausência de pronunciamento sobre a aplicação da Súmula Vinculante nº 20 do STF, que trata da imprescritibilidade da nulidade do ato administrativo que afaste servidor admitido por concurso público sem o devido processo legal. Afirma que essa omissão compromete o devido processo legal e que a decisão tangencia a questão principal ao se apoiar apenas na prescrição e na natureza jurídica da SANECAP. Argumenta ainda que, mesmo afastada a prescrição, o acórdão não enfrentou os demais pedidos, como a declaração de retorno à disponibilidade, o reconhecimento do vínculo estatutário e a consequente estabilidade funcional, bem como sua reintegração ao cargo. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos embargos, para que a decisão impugnada seja integrada a fim de deliberar sobre a natureza jurídica do vínculo estatutário com a AMSS e sua relação com a SANECAP, analisar os efeitos da cessão do servidor à SANEMAT e a ausência de retorno formal, decidir sobre a nulidade do ato de demissão, avaliar a aplicação da Súmula Vinculante STF nº 20 e considerar os precedentes do STF e STJ, a Constituição Federal e o Código de Processo Civil. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, conforme certidão inserida no ID 290588387 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. Conforme relatado alhures, os presentes embargos visam sanar obscuridade e omissão na decisão monocrática proferida por esta Relatora no processo nº 1043435-03.2020.8.11.0041, que negou provimento ao apelo interposto por Paulo Ricardo Fortunato. Ab initio, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim, na forma do artigo mencionado, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. Eis o teor da decisão impugnada. Confira-se: [...] Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Paulo Ricardo Fortunato, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública a Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Ato Administrativo cc Declaratória de Estabilidade Funcional e Reintegração no Serviço Público com Pedido de Medida Liminar, registrada sob o n. 1043435-03.2020.8.11.0041, acolheu a prejudicial de mérito – prescrição quinquenal, e julgou extinto o processo nos seguintes termos: [...] Entendo que restou comprovado que o ajuizamento da ação se deu de forma tardia, culminando na prescrição da pretensão, haja vista que conforme o entendimento já consolidado no STJ, o prazo para o ajuizamento da ação de reintegração no cargo público prescreve em 05 (cinco) anos, no caso em testilha, o autor protocolou a ação após o transcurso de 13 anos, 06 meses e 26 dias contados do ato demissório. EX POSITIS e tudo o mais que dos autos constam, acolho a preliminar de prescrição alegada, de acordo com o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgando extinta a presente ação. Condeno a parte Requerente ao pagamento de despesas e custas processuais bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante ao inciso I do §3° do art. 85 do Código de Processo Civil.[...] A parte autora opôs embargos de declaração (ID 278750875). O Magistrado a quo os rejeitou (ID 278750879). Em suas razões recursais (ID 278750883), Paulo Ricardo Fortunato, sustenta que a sentença merece reforma, pois o ato de demissão do apelante é eivado de nulidade absoluta, por ter sido praticado sem a observância do devido processo legal, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente. Segundo o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, cristalizado na Súmula nº 20 (“É necessário processo administrativo com ampla defesa para demissão de funcionário admitido por concurso”), a ausência de procedimento administrativo invalida o ato demissionário, tornando-o imprescritível. Importante destacar que, conforme precedentes recentes do STF, a exemplo do ARE 1484963/BA (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 22/03/2024), a ausência do devido processo administrativo contamina o ato de nulidade insanável, o que impede a incidência da prescrição, já que atos nulos de pleno direito não se convalidam pelo decurso do tempo. Assim, é imperioso reconhecer que o pedido formulado nos autos, de natureza eminentemente declaratória, é insuscetível de prescrição. Ainda que não se acolha a nulidade absoluta arguida, o reconhecimento da prescrição igualmente não se sustenta, ante a inexistência de termo inicial para sua contagem. O apelante, originariamente servidor público municipal, foi cedido à SANEMAT para exercício de funções, mediante autorização expressa e sem rompimento de seu vínculo com o Município de Cuiabá. Durante a cessão, seu regime estatutário ficou suspenso, conforme previsão da Lei Complementar Municipal nº 093/2003. Assim, a demissão realizada sem o prévio retorno do servidor à disponibilidade municipal violou o rito legalmente exigido, e, por consequência, a prescrição sequer começou a correr, em razão da pendência de condição suspensiva (art. 199, I, do Código Civil). Logo, o prazo prescricional alegado na sentença não poderia ter sido considerado iniciado, pois o ato formal de retorno à Administração Pública, condição necessária para o eventual processamento administrativo da demissão, jamais ocorreu. Diz que a sentença deixou de analisar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente o pedido de declaração de nulidade do ato demissional (alínea "c.1" da inicial), bem como os fundamentos jurídicos a ele relacionados. Por fim, pugna para que o recurso seja conhecido e provido, para reforma da sentença, e por conseguinte a afastar a prescrição reconhecida e, caso necessário, determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento, com a instrução probatória adequada. Alternativamente, reconhecida a maturidade da causa, o acolhimento dos pedidos iniciais para declarar a nulidade do ato demissional, o retorno do apelante à disponibilidade, o reconhecimento da estabilidade funcional e sua reintegração ao cargo público. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, conforme certidão inserida no ID 278750891 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID n. 125227194), manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Pois bem. Conforme relatado anteriormente, cuida-se de APELAÇÃO proposta por PAULO RICARDO FORTUNATO contra MUNICÍPIO DE CUIABÁ, com o objetivo de reformar a sentença que reconheceu a prescrição de sua ação declaratória de nulidade de ato administrativo, estabilidade funcional e reintegração no serviço público. Extrai-se dos autos que o autor, ora apelante, interpôs a presente ação, visando a declaração de nulidade do ato administrativo que culminou em sua demissão, o reconhecimento da estabilidade funcional e sua reintegração ao serviço público. A parte autora narra que foi aprovada em concurso público para cargo efetivo na Agência Municipal de Serviços de Saneamento (AMSS), com vínculo de natureza estatutária. No entanto, sua contratação se deu formalmente pela SANECAP, sociedade de economia mista, sob regime celetista, sem afastar seu vínculo originário com o Município. O autor afirma que exerceu suas funções regularmente até ser exonerado em 26/01/2007, sem prévio processo administrativo disciplinar, em afronta ao art. 41, §1º, II, da Constituição Federal. Sustenta que a demissão é nula de pleno direito, sendo o ato imprescritível, e que, diante da ausência de retorno formal à disponibilidade, não se iniciou a contagem de eventual prazo prescricional. Diante disso, requer, em sede liminar, sua imediata reintegração ao cargo de Procurador Municipal (ou à disposição do Município), com o devido enquadramento funcional e percepção dos salários correspondentes, e, ao final, a procedência da ação para declarar a nulidade da demissão, reconhecer o vínculo estatutário, determinar a reintegração e condenar o réu ao pagamento das verbas salariais dos últimos cinco anos. O pedido de liminar foi indeferido. E no mérito, o Magistrado a quo julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, uma vez que acolheu a prejudicial de mérito – prescrição, suscitada pelo requerido, ora apelado. Contra essa sentença, insurge o Apelante, alegando nulidade absoluta do ato de demissão, praticado sem processo administrativo, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. Cita a Súmula 20 do STF e precedentes recentes (ARE 1484963/BA) para sustentar a imprescritibilidade do ato nulo. Afirma que, mesmo afastada a nulidade, não houve início do prazo prescricional, pois, cedido à SANEMAT, seu vínculo com o Município de Cuiabá permaneceu suspenso até o regular retorno, o que jamais ocorreu, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 093/2003. Alega ainda que a sentença não apreciou o pedido de nulidade do ato demissional (alínea "c.1" da inicial) e requer o provimento do recurso, afastando a prescrição e, se necessário, o retorno dos autos à origem para instrução. Pois bem. Extrai-se dos autos que o recorrente participou do concurso público regido pelo Edital da Agência de Serviços de Saneamento do Município de Cuiabá (MT) n. 1/2001 para preenchimento de 143 (cento e quarenta e três) vagas para o quadro de pessoal da Companhia de Saneamento da Capital (SANECAP), sociedade de economia mista, e restou classificado na 3ª (terceira) colocação para o cargo de Técnico em Saneamento – Advogado (ID. 278749970 - Pág. 1). Em 04-04-2002, o apelante tomou posse no cargo de Técnico em Saneamento – Advogado do Quadro de Pessoal Efetivo da SANECAP (ID 278749968 – Pág. 1). Posteriormente, seu contrato de trabalho foi rescindido em 05/02/2007, com a presença do Sindicato dos Urbanitários – STIU/MT, do empregador ou preposto, e com assinatura do autor. Antes de examinar a preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo recorrente, cumpre tecer breves considerações. A Lei Municipal n. 4.007/2000, que criou a Companhia de Saneamento da Capital (SANECAP), com a redação vigente à época da admissão do apelante no quadro de pessoal, dispõe que: Art. 8º A seleção dos empregados da Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP será feita mediante concurso público de provas e de provas e títulos. Parágrafo Único - As relações de trabalho dos empregados da SANECAP, reger-se-ão pelas normas constantes da Consolidação das Leis Trabalhista - CLT.” [sem destaque no original] Conforme subitem 2.2 do edital do certame, “[o] regime jurídico de trabalho do pessoal da SANECAP é o da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho” (ID 229027348 – Pág. 105). Assim, sendo empregado de sociedade de economia mista e regido pela CLT, o recorrente não faz jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Nesse sentido tem decidido este e. Tribunal de Justiça, em julgamento de caso idêntico de empregado da Companhia de Saneamento da Capital (SANECAP), decidiu sobre a questão: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANECAP – EXONERAÇÃO – PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE FUNCIONAL E REINTEGRAÇÃO – NÃO CABIMENTO – EMPREGADO PÚBLICO VINCULADO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – REGIME DE TRABALHO CELETISTA – AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em estabilidade no serviço público, prevista no art. 41 da Constituição Federal, quando se tratar de empregado público, regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, vinculado à Sociedade de Economia Mista. [...].” (TJ-MT, N.U 1001778-23.2016.8.11.0041, Rel. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 27.9.2022, Publicado no DJE 4.10.2022). “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE FUNCIONAL C/C COBRANÇA – NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AFASTADA– EMPREGADO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANECAP – EXONERAÇÃO – PEDIDO DE ESTABILIDADE FUNCIONAL E REINTEGRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REALOCAMENTO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA RETIFICADA. [...] Ao empregado de Sociedade de Economia Mista regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, ainda que tenha sido admitido mediante aprovação em concurso público.” (TJ-MT, N.U 0035216-96.2012.8.11.0041, Rel. Des. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 28.5.2019, Publicado no DJE 8.7.2019). Passo então à análise da preliminar de prescrição quinquenal. Observa-se dos autos que do rompimento do vínculo com a SANECAP, em 05-02-2007, ao ingresso em juízo, em 02-09-2020 (ID 278749958), transcorreram mais de treze (13) anos, logo bem superior ao prazo de cinco (5) anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, pelo que operou a prescrição. Somado a isso, a pretensão do recorrente vai muito além do pleito de nulidade do ato administrativo que culminou em sua demissão, pois, busca o reconhecimento da estabilidade funcional e sua reintegração ao serviço público, de modo a afastar a tese de imprescritibilidade por se tratar de hipotética ação meramente declaratória. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO/ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL– APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSAO – AÇÃO PENAL – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DA DECISÃO PENAL NA ESFERA CIVIL – PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS (ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL)– DEMISSÃO – ATO NULO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O marco inicial do prazo prescricional para propositura de ação civil com escopo de reintegrar servidor público, ao cargo, não pode ser o trânsito em julgada ação penal, uma vez que a responsabilidade civil é independente da criminal e, por sua vez, independente da responsabilidade na esfera administrativa, conforme estabelece o art. 935 do Código Civil (princípio da incomunicabilidade das instâncias). 2. Somente haverá reflexo ou influência na esfera civil, caso o agente, na esfera criminal, tenha praticado o ato em estado de necessidade, legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal (65 e 66, ambos do CPP). 3. Inexistência de efeito ou caráter vinculante da decisão proferida na esfera penal quando declarada extinta a punibilidade em virtude da prescrição virtual ou antecipada. 4. Na seara administrativa, o agente público poderá ser absolvido, caso haja sentença absolutória criminal que reconheça a inexistência dos fatos ou negativa de autoria, conforme preceitua o art. 126 da Lei nº 8.112/90. 5. Considerando que se trata de ação proposta contra a Fazenda Pública, necessário seja observado o disposto no Decreto 20.910/32, o qual se aplica a todo e qualquer direito ou ação contra a Administração Pública, independentemente da natureza jurídica da ação ou da relação de direito material estabelecida entre o poder público e o particular. Desta forma, o prazo para a propositura de ação, seja de anulação de ato administrativo (natureza declaratória), seja ação de reintegração ao cargo (natureza predominantemente constitutiva), o prazo será de 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. 6. Ainda que a Ação tenha sido ajuizada contra ato nulo consistente na dispensa do serviço público municipal de servidor concursado e estável, incide sobre ele a prescrição quinquenal. 7. Recurso de Apelação desprovido. (N.U 0010801-92.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 07/07/2022). [Destaquei] APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) E REINTEGRAÇÃO NO CARGO — AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA — NÃO CONFIGURAÇÃO — PRAZO DE PRESCRIÇÃO — APLICAÇÃO — CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO EM 30 DE JUNHO DE 1996 — INICIAL DISTRIBUÍDA EM 2 DE SETEMBRO DE 2011 — PRAZO DE CINCO (5) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 — INOBSERVÂNCIA — PERDA DO DIREITO DE AÇÃO — CONSTATAÇÃO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT)— COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CODEMAT) — SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA — SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIAS, POR FORÇA DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998 — NÃO INCIDÊNCIA. Pretensão à reintegração no serviço público, com fundamento em alegada estabilidade extraordinária prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não é meramente declaratória, a afastar a incidência do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. A estabilidade extraordinária prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)— não é aplicável na hipótese de o contrato de trabalho ter sido celebrado com a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso (CODEMAT) — por se tratar de Sociedade de Economia Mista que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, por força da própria Constituição da República Federativa do Brasil até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. Sentença retificada. Recurso de apelação prejudicado. (TJ-MT - APL: 00320777320118110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 08/08/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 17/08/2017). [Destaquei] Ademais, mesmo que não houvesse a prescrição reconhecida pelo Juízo a quo, uma vez caracterizada a natureza jurídica de direito privado da sociedade de economia mista, tem-se que o Apelante não se enquadra na regra contida no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Confira-se: E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO . I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do ato de demissão de empregado de sociedade de economia mista. II . Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o empregado de sociedade de economia mista, admitido por concurso público, tem direito à estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. III . Razões de decidir: 3. O empregado de sociedade de economia mista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), não possuindo direito à estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988, ainda que admitido por meio de concurso público. IV . Dispositivo e tese: 4. Recurso não provido. Honorários de sucumbência majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC . Tese de julgamento: “Empregado de sociedade de economia mista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, não possui direito à estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988, ainda que admitido por meio de concurso público.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II e 41; Lei do Município de Cuiabá (MT) n . 4.007/2000, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1288440, Rel . Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3.7 .2023; TJMT, N.U 1001778-23.2016.8 .11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j . 27.9.2022; TJMT, N.U 0035216-96 .2012.8.11.0041, Rel . Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.5 .2019. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00149979120148110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 18/09/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/09/2024). [Destaquei] Por fim, em face do resultado alcançado, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre a verba arbitrada na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto por Paulo Ricardo Fortunato, para manter incólume a sentença atacada, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ.[...] O Embargante alega que há omissão e obscuridade na decisão impugnada ao afirmar que sua contratação ocorreu exclusivamente pela SANECAP, sob regime celetista, desconsiderando sua aprovação em concurso público para cargo estatutário na AMSS. Sustenta que não houve análise do pedido de nulidade do ato demissional nem da aplicação da Súmula Vinculante nº 20 do STF. Aponta ainda ausência de enfrentamento quanto ao reconhecimento do vínculo estatutário, retorno à disponibilidade, estabilidade e reintegração ao cargo. Requer a integração do acórdão para sanar tais vícios. Em que pese os argumentos apresentados pelo Embargante, entendo que a irresignação não merece prosperar. Isso porque, a decisão embargada enfrentou diretamente a controvérsia central: a existência ou não de estabilidade funcional do embargante. Além disso, restou consignado no decisum de que o apelante, ora embargante, participou do concurso público regido pelo Edital nº 1/2001 da SANECAP, destinado ao preenchimento de 143 vagas para o quadro de pessoal da empresa, uma sociedade de economia mista. O apelante foi classificado em 3ª colocação para o cargo de Técnico em Saneamento – Advogado e tomou posse no cargo em 04 de abril de 2002. Contudo, seu contrato de trabalho foi rescindido em 05 de fevereiro de 2007, com a presença do Sindicato dos Urbanitários de Mato Grosso (STIU/MT), do empregador ou preposto, e com assinatura do autor. Ressaltou na decisão impugnada que a Lei Municipal nº 4.007/2000, que criou a SANECAP, determina que as relações de trabalho dos seus empregados sejam regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme o disposto em seu artigo 8º, que prevê: "As relações de trabalho dos empregados da SANECAP, reger-se-ão pelas normas constantes da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT." Além disso, o próprio edital do concurso, no subitem 2.2, reforça que o regime jurídico de trabalho do pessoal da SANECAP é o da CLT. Em razão disso, o recorrente, como empregado público contratado sob o regime da CLT, não possui direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, que se aplica exclusivamente aos servidores públicos concursados sob o regime jurídico estatutário. Como empregado de uma sociedade de economia mista, o recorrente está vinculado às disposições da CLT, que não prevê a estabilidade funcional para este tipo de vínculo. Fundamentou-se na natureza celetista da contratação com a SANECAP e na ausência de vínculo estatutário com o Município de Cuiabá. Reconheceu que a SANECAP é sociedade de economia mista regida pela CLT, o que exclui a incidência do art. 41 da CF. Somado a disso, mesmo que se acolhesse a tese da nulidade do ato demissional, o efeito prático pretendido (reintegração com efeitos patrimoniais) atrairia a incidência da prescrição quinquenal, já consumada. A análise da Súmula Vinculante 20 foi implícita, pois o julgado reconheceu que não há estabilidade em cargo celetista. Assim, a ausência de PAD não se traduz em nulidade de ato administrativo que, por sua natureza, não exige tal formalidade na demissão de empregado celetista. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição, mas sim rejeição implícita dos fundamentos jurídicos invocados pelo autor. Os embargos buscam rediscutir o mérito da decisão, finalidade que extrapola o escopo dos embargos de declaração. Portanto, não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada. Pelo contrário: a relatora aplicou corretamente a norma e jurisprudência ao determinar a remessa à Turma Recursal, assegurando a tramitação adequada da causa. Desse modo, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os incisos I a III do art. 1.022 do CPC, mesmo porque, aí se estaria adentrando em matéria de mérito, sujeita, pois, às vias extraordinárias. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos por Paulo Ricardo Fortunato, mantendo inalterada a decisão objurgada. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido, in albis, o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 0002285-10.2016.8.11.0038

ID: 310889352

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002285-10.2016.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ECONST CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILIANE ANDREA FLEURY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0002285-10.2016.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por ECONST CONS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0002285-10.2016.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por ECONST CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME e ITAMAR JESUS PIMENTA JUNIOR em face de MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA. Partes qualificadas no feito. A parte requerente aduziu, em síntese, que, por conveniência, não formalizaram procedimento adequado aos acréscimos de obras, mas gerou gastos que ora são reivindicados. Recebida a inicial, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do requerido (id. 47633637 – pág. 95). Conforme certidão de id. 47633637 – pág. 104 o requerido foi devidamente citado. Aportou aos autos, ata de audiência de conciliação, certificando a ausência do requerido ao ato (id. 47633637 – pág. 106). O feito foi sentenciado ao id. 101722913. A parte autora interpôs Recurso de Apelação (id. 112112966), o qual foi julgado (id. 186329691), anulando a sentença proferida e determinando o retorno dos autos a este Juízo. Com o retorno dos autos, a parte autora se manifestou ao id. 189327351, requerendo o julgamento do feito, com a procedência dos pedidos iniciais. A parte requerida se manifestou ao id. 190134963, requerendo a improcedência da presente ação. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que se trata de questão de direito, calcada em fatos já comprovados documentalmente. Além disso, inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, então, o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Segundo consta dos autos, a Autora foi contratada pelo Município de Araputanga para executar a obra de finalização de Creche (Contrato nº 091/2012 no valor total de R$ 414.893,25 com recursos federais do FNDE e parte de recurso próprio) que foi abandonada pela empresa anterior que recebeu a maior parte dos recursos federais do convênio e não entregou a obra. Segundo a requerente, devido ao abandono anterior, esta obra mostrou problemática desde o início em que foi necessário que a empresa (autora) identificasse itens da planilha de composição dos custos de materiais e serviços que estavam em desacordo com a situação física na obra, pois havia itens divergentes (supressões e acréscimos) que precisavam ser corrigidos por meio de aditivo contratual que foram identificados, aceitos pelos representantes da ré, mas nunca formalizados pela autoridade (prefeito). Afirma que como não conseguiu receber mesmo com vários pedidos administrativos, e com a obra inclusive inaugurada pelo Réu e em pleno funcionamento, por isso ingressou com o presente processo, instruindo com todas as provas que possuía na época de documentos trocados entre as partes, fotos, documento da União e da própria prefeitura provando a conclusão e inauguração da obra. Nesse contexto, a empresa ajuizou a presente demanda de “cobrança”, em que pleiteia a condenação da Municipalidade de Bady Bassitt ao pagamento do valor de R$ 359.217,25 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) acrescido dos consectários legais. Pois bem. A Administração Pública não pode ser isenta de arcar com o pagamento de bens aos quais se beneficiou, sob a pena de configurar-se enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido é a inteligência do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, bem como o disposto no art. 149 da Lei nº 14.133/21, que prestigia a cláusula de vedação ao enriquecimento sem justa causa. Confira-se, ipsis litteris: Lei nº 8.666/93 Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Lei nº 14.133/21 Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde imputável, e que será não lhe promovida seja a responsabilização de quem lhe tenha dado causa. Ao se debruçar sobre o tema em comento, a ilustre doutrinadora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, afirma que: “Se a ilegalidade for imputável apenas à própria Administração, não tendo para ela contribuído o contratado, este terá que ser indenizado pelos prejuízos sofridos"[1]. Na hipótese sub judice, verifica-se que há prova contundente da realização de CONTRATO do Município-requerido e a empresa-autora para prestação de diversos serviços adicionais na obra realizada, notadamente pelos documentos acostados aos ids. 47633617 - Pág. 67/74. Ainda, no documento de id. 47633617 - Pág. 76/90, consta que houve a execução da obra, com os serviços adicionais, na creche, discriminando o boletim de medições. Diante disso, nota-se ser INCONTROVERSO que a empresa-autora prestou serviços adicionais, consistente em medições. Explico. Houve 08 (oito) medições, sendo que os problemas de pagamento ocorreram na sétima e oitava. Segundo consta, a 7ª medição foi solicitada em 11/04/2013 e como não foi avaliada ou vistoriada, apesar dos inúmeros telefonemas à requerida, em 22/04/2013 um outro e-mail foi enviado explicando que a nota fiscal seria emitida diante da omissão da ré, assim, em 29/04/2013 um outro e-mail foi enviado à Prefeitura, contendo a nota fiscal emitida que contestou uma semana depois com notificação à empresa, já citada anteriormente, no entanto, após muita insistência e divergências sem explicações, já que realizou todos os serviços e reparos relativos aos serviços executados, a empresa foi obrigada a emitir outra Nota Fiscal nº 51 em 18/09/2013 com valor bem inferior ao devido nesta medição, para que pudesse receber pelo menos parte do serviço, o que ocorreu somente um mês depois, em 10/10/2013. Já quanto à oitava medição, ressaltou que apesar de ser no valor de R$ 46.514,58, emitida em 09/12/2013 e reemitida por ordem da prefeitura em 30/12/2013 no mesmo valor, a autora recebeu somente R$ 27.000,00 quase um ano depois, em 22 de outubro de 2014, com a justificativa das pendências apontadas pelo FNDE, no entanto, não se tratavam de serviços de sua responsabilidade, já que eram itens que deveriam ter sido executados pela empresa anterior. Nos autos consta a empresa efetuando a cobrança via WhatsApp (id. 47633637 - Pág. 31) acerca das medições adicionais. Ainda, com relação à entrega da obra, consta ao id. 47633635 - Pág. 41, pela Carta nº 012/ECO/2014, que houve o recebimento pela Prefeitura de Araputanga acerca da conclusão da obra, em 07/02/2014. Ora, pelos documentos juntados aos autos, não há dúvidas que os serviços foram prestados pela empresa. Por outro lado, o requerido em nenhum momento apresentou provas de não conclusão da obra ou pagamento dos valores devidos. Inclusive, afirma apenas que deveriam ter sido realizados por meio de aditivos contratuais, não negando a prestação de serviços pela empresa. Assim, a Administração ressalta que não pagou a empresa porque inexistiu contrato formal e que o serviço deveria ser precedido de licitação. Ocorre que a falta de formalização do instrumento próprio, a suposta ausência de estudo prévio, ou, a incapacidade orçamentária do Município para custear a obra são fatores que não podem ser imputados à empresa contratada. Isso porque a prestação dos serviços foi decorrente de ato administrativo unilateral dotado de autoexecutoriedade. Ou seja, a ordem emanada pela Administração Pública, dentro dos limites legais da sua discricionariedade, é uma prerrogativa de poder posta à consecução do interesse coletivo. De todo modo, se o serviço foi prestado a preço justo (ao menos em tese, já que inexiste prova de superfaturamento). Portanto, a obrigação de pagar competia à Municipalidade-contratante e a ausência de contrato formal constitui, sim, irregularidade/vício, mas não afasta o dever de indenizar a contratada pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, nos termos do art. 8843 do Código Civil[2]. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO COM IRREGULARIDADES – INEXISTÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITO – AJUSTE VERBAL – PROVA EFETIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INADIMPLEMENTO – Pretensão inicial voltada à cobrança de valores supostamente inadimplidos pela Municipalidade de Bady Bassitt – Cabimento – Prova da efetiva prestação de serviços (diversos reparos no sistema de água e esgoto do Município) pela empresa autora – Fato incontroverso – Dever da Administração de remunerar a contratada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda – Alegação da Municipalidade no sentido de que os valores cobrados decorrem de manifesta irregularidade no âmbito da Administração Pública, vez que não teria existido licitação prévia para aprovação dos serviços contratados – Impossibilidade – Responsabilidade de pagamento assumida pelo próprio Município, de modo que a existência de vícios nos trâmites administrativos, ainda que gerem ilegalidade na contratação, não possui o condão de afastar a obrigação da Administração Municipal de efetuar o pagamento pela prestação dos serviços, sob pena de onerar o particular que contratou de boa-fé e de enriquecimento sem causa por parte do Poder Público – Precedentes – Sentença reformada para fins de julgar procedente o feito. Recurso da empresa provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1068195-72.2022 .8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/04/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) “AÇÃO DE COBRANÇA Prestação de serviços Contratação da Autora cercada de boa-fé - Ausência de prévia licitação e de contrato escrito que não eximem a Municipalidade do pagamento Conjunto probatório favorável ao interesse da parte autora Necessidade de pagamento para evitar o enriquecimento sem causa do ente público - R. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido, com observação.” (TJSP; 1001778-35.2022.8.26.0125; Carlos Eduardo Pachi Apelação Relator Cível (a): ; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023 “Administrativo Município de Presidente Prudente - Contratação de artista para realização de apresentações culturais direcionadas ao público infantil Celebração informal da avença, sem observância das necessárias solenidades legais Efetiva documental coligida aos autos Necessária contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilegítimo da administração pública Inteligência dos arts. 59 e 60 da Lei Federal n. 8.666/93 Precedentes Compensação de danos extrapatrimoniais Cabimento - Aplicação analógica da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor às relações de Direito Administrativo improcedência reformada Sentença para procedentes em parte os pedidos de julgar Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1010373-53.2021.8.26.0482; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Diante disso, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé, se a ré firmou contrato, ainda que verbal, e há prova contundente de que foram devidamente realizados os serviços contratados, o Poder Público deve cumprir sua obrigação e honrar com sua contraprestação. Portanto, de rigor a procedência dos pedidos iniciais. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando-se o Município-requerido ao pagamento de R$ 359.217,25 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) – planilha ao id. 47633617 - Pág. 37 à empresa-autora em razão da prestação de serviços realizados para o ente municipal em 2012, com ressalva de que, em paralelo, caberá à empresa-contratada emitir as notas fiscais com a discriminação dos serviços realizados, inclusive para fins de eventuais recolhimento de tributos. Advirta-se que sobre o quantum debeatur, deverá ser aplicada a adequada forma de incidência dos consectários legais: (i) correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, de acordo com o IPCA-E, e (ii) juros de mora a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, com aplicação da LF nº 11.960/09 (vide REsp nº 1.495.146/MG Tema nº 905, STJ; e, ainda, o RE nº 870.947/SE - Tema nº 810, STF). Porém, a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente ". Diante da inversão da sucumbência na demanda, caberá ao Município-réu arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios devidos em favor do patrono da autora, ora arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, respeitando-se os critérios de ponderação estatuídos nos incisos do §2º do mesmo dispositivo do diploma processual (i zelo profissional adequado; ii ampla acessibilidade para execução dos serviços via processo digital e; iii trabalho exigido do causídico). Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito [1] DI PIETRO, Mari Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 22ª Ed., São Paulo: Atlas, 2009, p. 274 [2] Art. 884, do CC. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

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