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Alfredo Luiz Kugelmas x Jonathan Rivera Torralbo De Siqueira

ID: 325121124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028081-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

Polo Passivo:

JONATHAN RIVERA TORRALBO DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

BARBARA NAVARRO MIRANDA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 0028081-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1115629-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Alfredo Luiz Kugelmas - Jonathan Rivera Torralbo de Siqueira - Tr… Processo 0028081-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1115629-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Alfredo Luiz Kugelmas - Jonathan Rivera Torralbo de Siqueira - Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais. Ciente. 1 - Defiro a tramitação prioritária por se tratar de pessoa idosa. Anote-se. 2 - Rejeito o pedido de dispensa de custas neste momento processual. A Lei 15.109/25 tem sua aplicabilidade limitada à União, na medida em que a taxa judiciária é tributo estadual, vedada, portanto, a sua isenção por lei federal, na forma do art. 151, III da CF. No mesmo sentido a jurisprudência do E. TJSP: ''AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025)'' Ao exequente para recolhimento das custas em 10 dias. - ADV: BARBARA NAVARRO MIRANDA (OAB 450380/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)

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Bruno Aparecido De Souza x Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328768820

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011107-73.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS ROMI S A

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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ROGERIO SOARES FERREIRA

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EDUARDO FERREIRA DOS REIS DE PAULA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011107-73.2021.5.15.0095 AUTOR: BRUNO APARECIDO DE SOUZA RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011107-73.2021.5.15.0095 AUTOR: BRUNO APARECIDO DE SOUZA RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ed4f44 proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA, Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e O PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita por essa 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP, sob nº 1136775-93.2023.8.26.0100, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RJ CITADA. Nome do credor/reclamante: BRUNO APARECIDO DE SOUZA, CPF: 399.087.648-10 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido da RJ– 29/09/2022) - Principal + Juros: R$12.995,85 Honorários de sucumbência (valor atualizado até a data do pedido da RJ - 29/09/2022) - Principal + Juros: R$1.372 Nome do advogado: ROGERIO SOARES FERREIRA, CPF: 150.335.538-10 - rogeriosfjuridico@yahoo.com.br DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011107-73.2021.5.15.0095 Vara: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Data da distribuição da ação: 09/08/2021 17:37:43 Data da sentença condenatória: 01/06/2022 Data da decisão homologatória dos cálculos: 13/06/2025 Data do trânsito em julgado execução: 26/06/2025 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO APARECIDO DE SOUZA

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Maria Luzinete Sobral Alves e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 304064301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036380-51.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINETE SOBRAL ALVES NILTON ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. VAGNER TUZZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LINDENBERGE ALVES MATIAS

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JOÃO CARLOS ROSETTI RIVA FILHO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1036380-51.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Luzinete Sobral Alves - - Nilton Roberto Alves - Vagner Tuzza dos Santos - - BANCO PAN S.A. e … Processo 1036380-51.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Luzinete Sobral Alves - - Nilton Roberto Alves - Vagner Tuzza dos Santos - - BANCO PAN S.A. e outro - Vistos. MARIA LUZINETE SOBRAL ALVES propôs a presente ação em face de ROBERTO CARBONI BASTOS, VAGNER TUZZA DOS SANTOS MULTIMARCAS E BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que é proprietária do veículo Renault Logan 1.6 EXP, ano/modelo 2008/2009, placa AQF-2655, e que, em fevereiro de 2018, o requerido Roberto Carboni Bastos, então vendedor da loja Vagner Tuzza Multimarcas, intermediou a venda do referido automóvel a terceiro, sem que o valor da transação fosse repassado à autora. Narra que, posteriormente, ao consultar o sistema do DETRAN, constatou a existência de gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Pan S.A., sem que houvesse autorizado a transação ou assinado o documento de transferência do veículo. Alega que a operação foi realizada de forma fraudulenta, com a participação dos requeridos, e que jamais recebeu qualquer valor pela venda do bem. Sustenta que houve falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira, que liberou crédito sem a devida verificação documental, e que a loja de veículos agiu com negligência ao permitir a transação. Requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.461,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da concessão da justiça gratuita. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 14 e seguintes. Citada, a parte requerida Vagner Tuzza dos Santos Multimarcas apresentou contestação (fls. 60/80), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de capacidade processual, em razão da baixa da empresa antes do ajuizamento da ação. No mérito, sustentou a inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados, afirmando que o negócio foi realizado exclusivamente entre a autora e o corréu Roberto Carboni Bastos, sem qualquer participação da empresa. Impugnou os documentos juntados e requereu a improcedência da ação. O Banco Pan S.A., por sua vez, apresentou contestação (fls. 98/106), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que apenas financiou a aquisição do veículo por terceiro, sem qualquer relação direta com a autora, e que não houve falha na prestação do serviço, tampouco nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Requereu a improcedência da ação. Decisão de fls. 163/165, reconheceu a legitimidade do sócio da empresa baixada para figurar na demanda, bem como determinou a intimação do Banco Pan para apresentar documentos e, ainda, da parte autora para indicar os endereços aos quais poderá ser tentada citação de ROBERTO. Às fls.173/175, Banco Pan apresenta o comprovante de transferência do valor concedido à título de financiamento. O requerido Roberto Carboni Bastos foi citado por edital (fl. 369), tendo sido nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral Réplica apresentada às fls. 130/137 e 402/403. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova documental suplementar, perícia grafotécnica e oitiva de testemunhas (fls. 144/145 e 493/495); a parte ré Vagner Tuzza dos Santos Multimarcas pugnou pela expedição de ofício ao BacenJud e julgamento antecipado da lide (fls. 140/143 e 407/409); o Banco Pan S.A. manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 410/411). É o relatório. Decido. Melhor compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 163/165 determinou ao correquerido BANCO PAN S/A a apresentação do comprovante de transferência atrelado ao contrato de financiamento cujo gravame fora inserido no automóvel de propriedade da autora. No entanto, conforme se verifica da inicial, o veículo teria sido comercializado indevidamente no mês de fevereiro de 2018 e, o Banco apresentou um comprovante de transferência à revenda, datado do mês de dezembro de 2017, ou seja, antes dos fatos aqui narrados. Nessa esteira, concedo o prazo improrrogável de quinze dias, para que o requerido esclareça tais questões e, ainda, se for o caso, apresente novo documento referente ao objeto da presente demanda. Sem prejuízos, deverá o BANCO PAN S/A apresentar além de referido comprovante, o contrato de financiamento atrelado ao veículo descrito na inicial, no mesmo prazo, sob pena de eventual condenação solidária. Intimem-se. - ADV: LINDENBERGE ALVES MATIAS (OAB 221072/SP), LINDENBERGE ALVES MATIAS (OAB 221072/SP), JOÃO CARLOS ROSETTI RIVA FILHO (OAB 370755/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Reynaldo Henrique Da Conceição x Arrison Rodrigues Da Silva

ID: 307668896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142886-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REYNALDO HENRIQUE DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

ARRISON RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PATRIK ALEX BARROS CAPOZZOLI

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EDUARDO SALLES PIMENTE

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EDUARDO SALLES PIMENTA

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Processo 1142886-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Reynaldo Henrique da Conceição - Arrison Rodrigues da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedi… Processo 1142886-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Reynaldo Henrique da Conceição - Arrison Rodrigues da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de REYNALDO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO contra ARRISON RODRIGUES DA SILVA para condenar o requerido ao pagamento ao autor do valor de R$5.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do referido empréstimo, com juros legais mensais de mora a partir da citação. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido no valor equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor da ação e o valor fixado da condenação (referente ao proveito econômico da parte requerida), assim como condeno a parte requerida no pagamento ao patrono do autor ao equivalente a 10% do valor da condenação (referente ao proveito econômico da parte autora), devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo, ficando esta suspensa enquanto perdurar a gratuidade judiciária concedida aos litigantes. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: PATRIK ALEX BARROS CAPOZZOLI (OAB 458918/SP), EDUARDO SALLES PIMENTE (OAB 46700/MG), EDUARDO SALLES PIMENTA (OAB 129809/SP)

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Processo nº 1056548-48.2025.8.26.0100

ID: 310163409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056548-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR DE VARGAS DE QUADROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1056548-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Vitor de Vargas de Quadros - Vistos. Consta nos autos que a presente ação possui identidade de partes… Processo 1056548-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Vitor de Vargas de Quadros - Vistos. Consta nos autos que a presente ação possui identidade de partes, causa de pedir e pedido com processo anteriormente ajuizado e extinto sem resolução do mérito. Nos termos do art. 286, II, do CPC, a nova ação deveria ter sido distribuída por dependência ao juízo da demanda anterior. Ademais, conforme o art. 486, §1º, do CPC, a parte autora deve comprovar o pagamento das custas processuais da ação anterior, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: a) Justificar a propositura da nova ação em juízo diverso; b) Comprovar o pagamento das custas da ação anterior ou a concessão do benefício da justiça gratuita; c) Manifestar-se sobre eventual redistribuição por dependência. d) Providenciar a regularização processual, tendo em vista que a procuração está em termos extremamente genéricos e pode ser utilizada sem a ciência da parte representada. Assim, havendo suspeita de prática de advocacia predatória, nos termos das recomendações do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG Nº 424/2024, providencie a parte autora procuração específica com menção ao número do feito e a este juízo. Nesse sentido: Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial. Descumprimento de determinação judicial para que a autora apresentasse procuração com menção ao feito e ao juízo. Determinação adequada, que busca combater a advocacia predatória. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1062958-93.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Diante da existência de irregularidade na representação processual, promova a parte autora, o saneamento do vício acima apontado. Em caso de inércia, o feito será julgado extinto por falta de pressuposto processual. Após, tornem conclusos com urgência para análise do pedido liminar. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Renato Mocinho Weingartner x Spotify Brasil Serviços De Música Ltda

ID: 277343120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106511-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO MOCINHO WEINGARTNER

Polo Passivo:

SPOTIFY BRASIL SERVIçOS DE MúSICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106511-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106511-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Renato Mocinho Weingartner (Justiça Gratuita) - Apelado: Spotify Brasil Serviços de Música Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA E PLATAFORMA DE MÚSICA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO DIGITAL NÃO CONTRATADO ("SPOTIFY PREMIUM"). BUSCA CANCELAMENTO DO SERVIÇO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM RECURSO DO AUTOR PARA REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SERVIÇO DIGITAL "SPOTIFY PREMIUM" E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO DE CONSUMO ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MAS NÃO SE APLICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO À AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR.DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO "VIVO SELFIE SPOTIFY PREMIUM 30GB", NÃO HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR AFASTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). 2. A CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIÇOS DIGITAIS NO PLANO DE TELEFONIA AFASTA A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, CAPUT E § 3º; ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1082934-23.2022.8.26.0100, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Schmidt Tarnowsky (OAB: 79922/RS) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar

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Processo nº 0705783-30.2018.8.07.0001

ID: 276532923

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0705783-30.2018.8.07.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO MAIA DE BRITTO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0705783-30.2018.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0705783-30.2018.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: ELIZABETH M NAOUM REQUERENTE: CAROLINA NAOUM JUNQUEIRA, MARIANA NAOUM ARGELLO HERDEIRO: DANIELA BORJA RODRIGUES DOS SANTOS INVENTARIADO(A): AROLDO AZEVEDO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de petição de terceiro interessado (ID. 235648904), apresentada por UTILITY SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A, que requer a averbação de penhora no rosto dos autos deste inventário, em relação aos direitos hereditários da herdeira MARIANA NAOUM DOS SANTOS, com base em decisão proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da ação de execução nº 1179164-93.2023.8.26.0100. Compulsando os autos, verifica-se que o inventário já foi encerrado, com sentença homologatória da sobrepartilha proferida em 29/01/2025 (ID. 223480102), já transitada em julgado. É o breve relatório. DECIDO. O pedido formulado pela UTILITY SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A não merece acolhimento. Isso porque a prestação jurisdicional já se exauriu nestes autos com a homologação da sobrepartilha por sentença transitada em julgado, não sendo mais possível a averbação de penhora no rosto dos autos. Com efeito, encerrado o inventário e já expedido o respectivo formal de partilha, não há mais direitos hereditários a serem penhorados no bojo deste processo, uma vez que os bens já foram transferidos aos herdeiros, estando individualizados em seus respectivos patrimônios. Nos termos do art. 1.997 do Código Civil, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Portanto, após a partilha, eventuais credores dos herdeiros deverão buscar a satisfação de seus créditos mediante a constrição dos bens particulares destes, incluindo aqueles recebidos por herança, mas não mais por meio de penhora de direitos hereditários. Em outras palavras, após o encerramento do inventário, os credores da herdeira MARIANA NAOUM DOS SANTOS deverão buscar a satisfação de seus créditos através dos meios executórios adequados diretamente contra seu patrimônio pessoal, e não mais neste processo sucessório já encerrado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no ID. 235648904. Intime-se a requerente UTILITY SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A. Não havendo mais requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025 16:32:31. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto 6

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Raydora Luzia Da Conceição Bomfim x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325035292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0049308-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAYDORA LUZIA DA CONCEIçãO BOMFIM

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0049308-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1084015-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Raydora Luzia da Conceição Bomfim - Notre Dame Intermédica… Processo 0049308-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1084015-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Raydora Luzia da Conceição Bomfim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 116/117 e 118/119: Uma vez que não há a possibilidade da garantia de integridade dos arquivos em nuvem, hospedados em servidor externo ao Tribunal, a fim de garantir o efetivo exercício ao contraditório e à ampla defesa, os documentos em formato de áudio ou vídeo deverão ser incluídos aos autos. Para tanto, incumbe à parte interessada providenciar o necessário à inclusão destes aos autos, apresentando pendrive à Z. Serventia com os arquivos hospedados na nuvem, a fim de viabilizar sua inclusão no sistema SAJPG5. Após a importação dos arquivos, caberá a Serventia certificar o evento, ou, ainda, a impossibilidade de importação dos arquivos, caso tenham sido apresentados em formato inadequado. A produção de prova dessa forma é autorizada apenas relação a arquivos de vídeo e de áudio, porque não é possível à parte apresentá-los diretamente por peticionamento eletrônico. Demais documentos, inclusive fotografias, deverão ser diretamente apresentados pela parte nos autos digitais, devendo a Serventia abster-se de importar para o Sistema SAJPG5 qualquer arquivo que não seja de áudio ou de vídeo. Defiro o prazo de 5 dias, a fim de que a parte interessada compareça em cartório, apresentando pen drive, contendo os arquivos de áudio e vídeo indicados na petição juntada, sob pena de preclusão. Até a data da apresentação dos arquivos, caso ainda não o tenha feito, a parte deverá formular petição com a indicação dos trechos relevantes dos arquivos e, no caso de arquivos de áudio, com transcrição deles. Fls. 120/135: Em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 10 dias para que a parte executada Notre Dame se manifeste sobre as alegações, documentos e pedido(s) apresentados pela parte exequente, comprovando a efetiva reativação do plano de saúde da exequente, conforme determinado na decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 40/41), confirmada em sentença (fls. 253/256) e corroborada (com alteração pontual) pelo v. Acórdão (fls. 297/301), com trânsito em julgado em 20/05/2024 (fl. 303). Ressalta-se que à exequente foi conferido o direito de continuar benefíciária de plano individual/familiar equivalente, mediante o pagamento dos respectivos prêmios, independentemente do adimplemento do plano empresarial da empresa Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A. Decorrido, tornem conclusos. Int.. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Gabriele Braun x Qualicorp Administradora E Serviços Ltda e outros

ID: 324136203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0006919-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE BRAUN

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA E SERVIçOS LTDA SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0006919-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1068214-56.2019.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - Gabriele Braun - Sul América Companhia de S… Processo 0006919-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1068214-56.2019.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - Gabriele Braun - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Qualicorp Administradora e Serviços Ltda - Vistos. Fls. 420/424: Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a decisão de fl. 408 que tornou líquida a sentença (fls. 425/432). Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilhaCautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP(), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental.[...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. No mais, em caso de instauração da fase de cumprimento de sentença deverá a credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito observando-se o valor mínimo de 5 e no máximo de 3.000 UFESPs através da Guia DARE-SP (Documento de arrecadação de Receitas Estaduais SP) 230-6**. O valor da UFESP para o exercício atual pode ser encontrado conforme orientação no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Sem prejuízo deverá constar, também, junto a petição inicial, a juntada da planilha atualizada de débito (índice de correção monetária adotado), o nome completo das partes, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional da Pessoa Jurídica do executado além das demais informações que são pressupostos necessários para início da execução por quantia certa nos termos do art. 524 do código de Processo Civil. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente (Comunicado CG nº 1789/2017 Parte II Item 4 alínea "a" (Cód. 61614 Arquivado Provisoriamente). Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Celso Ubirajara Russomano e outros x Danilo Erick Ferreira Jaccound

ID: 328368135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054643-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO UBIRAJARA RUSSOMANO RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Polo Passivo:

DANILO ERICK FERREIRA JACCOUND

Intimação

Advogados:

RENATO ZENKER

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LUIZA GOMES PAPINI GARCEZ

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Processo 0054643-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1012341-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rádio e Televisão Record S.A. - - Celso Ubirajara Russo… Processo 0054643-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1012341-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rádio e Televisão Record S.A. - - Celso Ubirajara Russomano - Danilo Erick Ferreira Jaccound - Vistos. Fica indeferido o pedido de apresentação da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), medida esta que se mostra inapropriada e desproporcional, e que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053213-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187892-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC/15. Int. - ADV: RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), LUIZA GOMES PAPINI GARCEZ (OAB 413657/SP)

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