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"1036380-93.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Paulo Henrique Leandro x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 311795180

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016026-17.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LEANDRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016026-17.2024.8.13.0290 AUTOR: PAULO HENRIQUE LEANDRO CPF: 020.991.726-17 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995 (LJE). Frustrada a tentativa de conciliação. Decido. 2. FUNDAMENTOS Por necessário, registro que se cuida de típica relação de consumo por se enquadrarem as partes aos moldes dos artigos art. 2º e 3º, da Lei 8.078/1990 (CDC), na qual não houve preliminar de contestação que submeta a causa à incidência do tema do IRDR 91 do TJMG. 2.1. Dos esclarecimentos prestados pelo promovido O requerido apresenta alguns esclarecimentos em sua peça de defesa, dizendo que, enquanto FACEBOOK BRASIL é empresa constituída de acordo com as leis brasileiras, com atuação somente no Brasil, o serviço Facebook é fornecido pela empresa norte americana META PLATFORMS, INC. (o Provedor de Aplicações de Serviço do Facebook, ou “Provedor”). Que a intenção de referido esclarecimento é deixar claro que quaisquer providências que exijam alguma ação na plataforma devem ser sempre tomadas via Provedor de Aplicações do Facebook, o único capaz e legalmente legitimado para tanto. Feitas estas considerações, o requerido expõe que se compromete a estabelecer contato com a empresa responsável, informando-lhe acerca das ordens exaradas pelo Poder Judiciário, mantendo este Juízo atualizado sobre cumprimento de eventuais providencias ordenadas. Pois bem, apesar dos esclarecimentos acima, o requerido não se considera pessoa jurídica ilegítima para figurar no polo passivo da lide, vez que, sequer levanta esta preliminar. Desta forma, entendo legítima a responder à presente ação, até porque, nos termos da legislação brasileira, o FACEBOOK BRASIL é uma empresa que, apesar de ter atuação apenas no Brasil, está vinculada às ofertas dos serviços da plataforma META PLATFORMS, INC., e os fornece aos consumidores brasileiros. Esta oferta de serviços, mediante remuneração, estabelece relações de consumo, nos termos do art. 3º do CDC, enquanto fornecedor, além de formar uma cadeia de fornecedores/ rede de consumo. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, na qual o autor afirma possuir página virtual na rede social Facebook, na qual produz diariamente conteúdos e, em resposta ao número de visualizações, recebe remuneração, uma vez que referida página é monetizada através dos anúncios. Afirma que a empresa ré deixou de pagar os valores monetizados, notificando-o sobre a identificação de “atividade suspeita” em sua conta de recebimentos e, por isso, a monetização das visualizações seria retida e, após, deixou de pagá-lo os valores monetizados, notificando-o sobre referida restrição à monetização de sua conta. Dada a impossibilidade de resolução amigável da questão, o requerente ingressou com este processo, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento do valor que teria acumulado de US$ 1.674,62 (dólares americanos) em lucros, equivalentes a R$ 10.100,30 (dez mil, cem reais e trinta centavos). Além disso, o autor requereu a imediata regularização de sua página, sem retenção da monetização, permitindo a continuidade de suas produções, com integral repasse dos valores auferidos pelo autor diante das visualizações. Regulamente citado, o requerido apresentou resposta no ID 10412504332, e nela ressaltou a necessidade de o usuário seguir os termos de utilização do serviço e a previsão contratual de o réu poder indisponibilizar perfis/páginas no serviço que entenda violar os termos contratados, limitando-se a dizer que fora detectada atividade suspeita na conta do requerente. Aduz, ainda, a ausência de provas com relação ao valor da cobrança efetuada pelo autor. Por isso, entende não ter incorrido em falha na prestação dos serviços, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Ab initio, cristalina a relação de consumo no caso em tela, eis que de fácil identificação o autor, na figura do consumidor, e o réu, no papel de fornecedor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pelo que a presente lide deverá ser examinada sob a ótica do referido diploma legal. Compulsando os autos, reputo perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, ao menos no que concerne aos motivos que levaram o réu a bloquear os pagamentos em favor do autor, uma vez que apenas o requerido possui esta informação. Ao analisar o conjunto probatório produzido, fica claro ter o promovido se escusado de demonstrar os fatos que o levaram a suspender os repasses a que tem direito o requerente e manter sua página ativa, afirmando apenas, de modo genérico, que houve atividade suspeita na conta do autor, todavia, não trouxe provas capazes de corroborar tal afirmação (não trouxe provas que desconstituíssem o pleito autoral, como deveria ter procedido, nos termos do art. 373, II do CPC). Por este motivo, reputo ilegal o referido impedimento, constituindo desta forma em falha na prestação de serviço, nos exatos termos do artigo 14, do diploma consumerista, cuja previsão é de que o fornecedor, com relação aos danos causados aos consumidores, somente não responderá se provar inexistência do defeito, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme § 3º, incisos I e II, do referido artigo. Assim, uma vez que não foi possível determinar culpa exclusiva do consumidor, nem tampouco inexistência do defeito, resta configurado o ato ilícito por parte do réu, e o consequente dever de reparar. Trago à baila entendimento jurisprudencial que, mutatis mutandis, pode ser aplicado ao caso ora decidido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FACEBOOK - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONSTATAÇÃO - MÉRITO - BANIMENTO INJUSTIFICADO DE CONTA NO "WHATSAPP BUSINESS" - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO E DA POLÍTICA COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do aplicativo "Whatsapp", podendo responder pela pretensão do usuário lesado. Restando comprovado nos autos que a rede social recorrente se limitou a insistir que o bloqueio ocorreu em virtude de uma provável violação aos termos de uso do aplicativo e, por outro lado, não havendo nos autos qualquer elemento hábil a demonstrar essa circunstância, é de rigor a declaração de falha na prestação dos serviços. Frisa-se que o bloqueio indevido do aplicativo está intrinsecamente atrelado à inexistência de especificação, pelo réu, acerca de quais produtos foram disponibilizados de maneira inadequada pela autora aos seus clientes. Constatando-se a desídia do réu em resolver a situação de bloqueio no aplicativo, circunstância esta que gerou, além de possíveis danos materiais pela sua inutilização para venda de medicamentos, a perda do tempo útil na tentativa de solucionar a questão, bem como frente a descredibilidade da empresa frente a sua clientela, tem-se evidente o dever de indenizar a empresa autora (farmácia) pelos danos extrapatrimoniais experimentados. (Grifei). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.172483-0/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 06/05/2024). Com relação ao montante devido, o requerente demonstrou, no ID 10362297489, possuir saldo de US$ 1.595,78, a partir de agosto de 2024, equivalentes a R$ 8.973,07 (oito mil, novecentos e setenta e três reais e sete centavos) na referida data (conforme Cotações e boletins), e da análise da defesa apresentada pelo réu, observa-se que ele apenas alegou a inexistência de provas com relação ao valor requerido, portanto, de rigor sua condenação ao pagamento da referida quantia ao requerente. 2.2.1. Da obrigação de fazer de regularização, desbloqueio da página do autor e repasse dos valores auferidos Tenho que a simples afirmação do réu, de modo genérico, de que houve atividade suspeita na conta do autor, sem trazer provas capazes de confirmar tal afirmação e afastar as pretensões autorais, não é capaz de fazer com que se considere lícita sua conduta de impor restrição à monetização da página do promovente e bloqueio desta. Diante da ausência de comprovação da licitude do bloqueio unilateral da monetização da página do autor, com restrição à conta de repasse, verifico que o postulante logrou êxito em desincumbir-se do ônus que lhe competia, por meio dos documentos demonstrando várias tentativas de resolução, permanecendo o requerido inerte (IDs 10362288997, 10362295344, 10362298920, entre outros), além da comprovação dos rendimentos auferidos com a utilização da página monetizada (IDs 10362296690 e 10362297489). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência, para condenar a ré (i) reestabelecer a monetização das páginas indicadas na inicial; (ii) pagar indenização por danos morais; (iii) pagar indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor correspondente à média diária dos três meses que antecederam cada uma das punições, desde a sua ocorrência até o restabelecimento efetivo, tudo a ser apurado em liquidação; e (iv) concedida ainda a tutela de urgência para o restabelecimento das páginas indicadas na inicial, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré. Preliminar de ausência de impugnação, apresentada pela parte autora em contrarrazões, que deve ser acolhida em parte, para não conhecer da irresignação no que tange ao dano moral, já que fundada em premissa diferente da adotada na r. sentença Mérito. Restrição de monetização das páginas dos autores por supostas violações aos termos e condições da plataforma. Suspensão que ocorreu de forma arbitrária, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Violações que não foram especificadas, sequer comprovadas, não desincumbindo a ré do seu ônus. Danos materiais (lucros cessantes) comprovados. Ré que, mesmo possuindo meios, não trouxe qualquer outra prova de que os valores apontados como a média percebida por cada página estão incorretos. Período e, consequentemente, os valores devidos que serão apurados em liquidação de sentença. Sucumbência que deve recair sobre a ré. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1041424-93.2023.8.26.0100; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). É de se reconhecer, pois, os pedidos iniciais de regularização da página do autor pelo promovido, com a obrigação deste não realizar retenção da monetização, nem restrição, permitindo a publicação de conteúdos pelo promovente, com respectivos repasses a ele, pelos fatos discutidos nestes autos. Ressalva-se, aqui, o dever do autor de seguir as normas de funcionamento da plataforma. 2.2.2. Da tutela cautelar de urgência Pelas razões que fundamentam a presente decisão, tenho que se fazem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano como elementos evidenciadores necessários à concessão da medida de urgência. Razão pela qual, defiro a tutela de urgência para determinar que o réu proceda à regularização da página virtual do Autor, permitindo que ele disponibilize seus conteúdos, mediante monetização desta e repasse dos valores auferidos pelas visualizações dos vídeos disponibilizados, sob pena de multa. 3. CONCLUSÃO Ante todo o exposto: a) Defiro a tutela de urgência para determinar que o réu proceda a regularização da página virtual do Autor – ‘Encantos Rurais’, disponível em https://www.facebook.com/humorinle - permitindo que ele disponibilize seus conteúdos, mediante monetização desta e repasse dos valores auferidos pelas visualizações dos vídeos disponibilizados, nos termos das normas de funcionamento da plataforma, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor do autor; b) Resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 8.973,07 (oito mil, novecentos e setenta e três reais e sete centavos), a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data originalmente prevista para o repasse. Os juros de mora serão aplicados pela taxa legal (SELIC), a partir da citação, até o efetivo pagamento; e c) Condenar o réu à obrigação de regularizar a página do autor, – ‘Encantos Rurais’, disponível em https://www.facebook.com/humorinle - permitindo que ele disponibilize seus conteúdos, mediante monetização desta e repasse dos valores auferidos pelas visualizações dos vídeos disponibilizados, nos termos das normas de funcionamento da plataforma, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor do demandante. Não há condenação em custas e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para homologação por parte do magistrado. Vespasiano, 31 de maio de 2025 FABIANA CRISTINA DE PAULA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016026-17.2024.8.13.0290 AUTOR: PAULO HENRIQUE LEANDRO CPF: 020.991.726-17 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Vespasiano, 31 de maio de 2025 RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Paulo Henrique Leandro x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda