Resultados para o tribunal: TRT7

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Sara Silva Alves Magalhaes x Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 342758404

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000833-12.2025.5.07.0005

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SARA SILVA ALVES MAGALHAES

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADALRERISSON FRANCISCO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000833-12.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: SARA SILVA ALVES MAGALHAES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000833-12.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: SARA SILVA ALVES MAGALHAES RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4df7c1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decide o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por SARA SILVA ALVES MAGALHAES em desfavor de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, no cumprimento das obrigações a seguir, observando-se o prazo de 48 horas do trânsito em julgado desta decisão e os limites da inicial: - Saldo de salário (20 dias); - Aviso prévio (30 dias); - Férias proporcionais (6/12) + 1/3; - 13º salário proporcional (6/12); - multa do artigo 467 da CLT, sobre as parcelas de saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais +1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS; - multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. Base de cálculo: R$ 1.580,00 - indenização por danos morais, no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios do artigo 223-G da CLT. 2) DEPOSITAR: - FGTS na conta vinculada da reclamante, relativamente ao período de 04/09/2024 a 20/03/2025 (com projeção do aviso prévio) nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90. Base de cálculo: R$ 1.580,00. - Multa de 40% sobre o FGTS, a ser depositada na conta vinculada da reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90. DOS REGISTROS NA CTPS - Julga-se procedente o pedido para condenar a parte reclamada na obrigação de fazer relativa à baixa na CTPS da autora, com o seguinte registro: saída em 20/03/2025 (projeção do aviso prévio de 30 dias, nos termos da OJ nº 82 da SDI-I, TST). O cumprimento da obrigação de fazer deverá ser comprovado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão. No caso de não cumprimento da obrigação, a parte reclamada sofrerá pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser revertida à parte contrária, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente de intimação. Na hipótese do parágrafo anterior, a Secretaria da Vara deverá proceder às anotações acima, por meio do sistema, observando-se as peculiaridades quanto a CTPS digital, nos termos do artigo 103 e 105 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional da Justiça do Trabalho de 2023. Na mesma oportunidade, a Secretaria deverá oficiar a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/CE), para cominação das sanções cabíveis; o Ministério Público Federal para apuração de crime de desobediência a ordem judicial e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em razão da repercussão no cálculo da contribuição previdenciária SEGURO-DESEMPREGO Defere-se o pedido relativo ao Seguro-Desemprego. Considerando os termos da Recomendação Conjunta do TRT. GP. CRJT. nº 01/2009, determina-se que, após o trânsito em julgado desta decisão, o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/CE, ou quem suas vezes fizer, proceda à inclusão do reclamante no PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO, desde que satisfeitas as demais exigências legais, produzindo esta sentença apenas os efeitos das guias do Seguro-Desemprego não emitidas oportunamente pelo(a) empregador(a). Esta sentença supre a inexistência do TRCT, do recolhimento dos 40% do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Dados contratuais: (admissão 04/09/2024; saída 20/03/2025, função auxiliar operacional, remuneração R$ 1.580,00). O reclamante deverá providenciar sua habilitação no Programa do Seguro-Desemprego por meio do preenchimento do formulário no site contatos.trabalho.gov.br. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Sucumbente a parte reclamante, resta a parte autora condenada no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da parte reclamada, no percentual de 15% sobre as verbas nas quais decaiu, cuja cobrança fica suspensa pelo prazo de 2 anos, período em que o credor deve demonstrar que cessou a situação de pobreza que autorizou o benefício, após o que se extingue a dívida, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT, e da decisão proferida na ADI 5766. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da parte reclamante. Condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor das verbas nas quais decaiu, cuja cobrança fica suspensa pelo prazo de 2 anos, período em que o credor deve demonstrar que cessou a situação de pobreza que autorizou o benefício, após o que se extingue a dívida, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT, e da decisão proferida na ADI 5766. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Após o trânsito em julgado desta decisão, determino a expedição de Ofício para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100), para fins de habilitação do crédito exequendo da reclamante SARA SILVA ALVES MAGALHAES, conforme cálculos de liquidação em anexo, podendo a resposta ser encaminhada ao e-mail: vara05@trt7.jus.br, fazendo referência aos presentes autos (processo nº 0000833-12.2025.5.07.0005). Custas pela reclamada no importe de R$ 330,67, calculadas sobre o valor de R$ 16.533,60, valor arbitrado à condenação. Liquidação por perícia contábil, a cargo da reclamada, conforme § 6º do art. 879 da CLT. Intimem-se as partes. CAMILA MIRANDA DE MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sara Silva Alves Magalhaes x Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 342758412

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000833-12.2025.5.07.0005

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SARA SILVA ALVES MAGALHAES

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADALRERISSON FRANCISCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000833-12.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: SARA SILVA ALVES MAGALHAES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000833-12.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: SARA SILVA ALVES MAGALHAES RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4df7c1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decide o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por SARA SILVA ALVES MAGALHAES em desfavor de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, no cumprimento das obrigações a seguir, observando-se o prazo de 48 horas do trânsito em julgado desta decisão e os limites da inicial: - Saldo de salário (20 dias); - Aviso prévio (30 dias); - Férias proporcionais (6/12) + 1/3; - 13º salário proporcional (6/12); - multa do artigo 467 da CLT, sobre as parcelas de saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais +1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS; - multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. Base de cálculo: R$ 1.580,00 - indenização por danos morais, no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios do artigo 223-G da CLT. 2) DEPOSITAR: - FGTS na conta vinculada da reclamante, relativamente ao período de 04/09/2024 a 20/03/2025 (com projeção do aviso prévio) nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90. Base de cálculo: R$ 1.580,00. - Multa de 40% sobre o FGTS, a ser depositada na conta vinculada da reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90. DOS REGISTROS NA CTPS - Julga-se procedente o pedido para condenar a parte reclamada na obrigação de fazer relativa à baixa na CTPS da autora, com o seguinte registro: saída em 20/03/2025 (projeção do aviso prévio de 30 dias, nos termos da OJ nº 82 da SDI-I, TST). O cumprimento da obrigação de fazer deverá ser comprovado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão. No caso de não cumprimento da obrigação, a parte reclamada sofrerá pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser revertida à parte contrária, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente de intimação. Na hipótese do parágrafo anterior, a Secretaria da Vara deverá proceder às anotações acima, por meio do sistema, observando-se as peculiaridades quanto a CTPS digital, nos termos do artigo 103 e 105 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional da Justiça do Trabalho de 2023. Na mesma oportunidade, a Secretaria deverá oficiar a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/CE), para cominação das sanções cabíveis; o Ministério Público Federal para apuração de crime de desobediência a ordem judicial e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em razão da repercussão no cálculo da contribuição previdenciária SEGURO-DESEMPREGO Defere-se o pedido relativo ao Seguro-Desemprego. Considerando os termos da Recomendação Conjunta do TRT. GP. CRJT. nº 01/2009, determina-se que, após o trânsito em julgado desta decisão, o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/CE, ou quem suas vezes fizer, proceda à inclusão do reclamante no PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO, desde que satisfeitas as demais exigências legais, produzindo esta sentença apenas os efeitos das guias do Seguro-Desemprego não emitidas oportunamente pelo(a) empregador(a). Esta sentença supre a inexistência do TRCT, do recolhimento dos 40% do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Dados contratuais: (admissão 04/09/2024; saída 20/03/2025, função auxiliar operacional, remuneração R$ 1.580,00). O reclamante deverá providenciar sua habilitação no Programa do Seguro-Desemprego por meio do preenchimento do formulário no site contatos.trabalho.gov.br. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Sucumbente a parte reclamante, resta a parte autora condenada no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da parte reclamada, no percentual de 15% sobre as verbas nas quais decaiu, cuja cobrança fica suspensa pelo prazo de 2 anos, período em que o credor deve demonstrar que cessou a situação de pobreza que autorizou o benefício, após o que se extingue a dívida, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT, e da decisão proferida na ADI 5766. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da parte reclamante. Condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor das verbas nas quais decaiu, cuja cobrança fica suspensa pelo prazo de 2 anos, período em que o credor deve demonstrar que cessou a situação de pobreza que autorizou o benefício, após o que se extingue a dívida, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT, e da decisão proferida na ADI 5766. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Após o trânsito em julgado desta decisão, determino a expedição de Ofício para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100), para fins de habilitação do crédito exequendo da reclamante SARA SILVA ALVES MAGALHAES, conforme cálculos de liquidação em anexo, podendo a resposta ser encaminhada ao e-mail: vara05@trt7.jus.br, fazendo referência aos presentes autos (processo nº 0000833-12.2025.5.07.0005). Custas pela reclamada no importe de R$ 330,67, calculadas sobre o valor de R$ 16.533,60, valor arbitrado à condenação. Liquidação por perícia contábil, a cargo da reclamada, conforme § 6º do art. 879 da CLT. Intimem-se as partes. CAMILA MIRANDA DE MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA SILVA ALVES MAGALHAES

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