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"1036772-33.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 104 de 105

Processo nº 0206451-17.2023.8.06.0064

ID: 337841855

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206451-17.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL DA SILVA MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0206451-17.2023.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Telefonia] AUTOR: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DOS SANTOS REU: TELEFONICA BRASIL SA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO SEM CARÁTER PÚBLICO. DANO MORAL INEXISTENTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidor que nega ter contratado qualquer serviço da ré (operadora de telefonia), alegando que seu nome foi vinculado a cobranças indevidas resultantes de possível fraude. O autor requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a retirada de seu nome de plataformas de cobrança, a condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há relação contratual válida entre as partes que justifique a cobrança impugnada; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da fornecedora por falha na prestação do serviço; e (iii) determinar se a inscrição do débito em plataforma de renegociação sem publicidade configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, caracterizada como consumerista nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, autorizando a inversão do ônus da prova. 4. A parte autora comprovou a existência de cobranças vinculadas à requerida, enquanto esta não demonstrou a contratação válida, tampouco apresentou qualquer instrumento contratual assinado ou manifestação de vontade do consumidor. 5. A ausência de prova da contratação impõe o reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. As telas sistêmicas apresentadas pela requerida são unilaterais e insuficientes para comprovar a contratação em casos de alegação de fraude, conforme jurisprudência consolidada. 7. A repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige o pagamento indevido, o que não se verificou no caso, tornando inviável a restituição. 8. A inscrição em plataforma de renegociação de dívidas sem caráter público, como o "Serasa Limpa Nome", não configura negativação nem gera abalo à imagem do consumidor, não ensejando indenização por dano moral. 9. Constatada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, é cabível a concessão da tutela de urgência para suspender as cobranças e determinar a exclusão do nome do autor das plataformas utilizadas pela requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do contrato ou de prova válida da adesão impede a cobrança por parte da fornecedora, devendo ser reconhecida a inexistência do débito. 2. Telas sistêmicas e faturas não assinadas são insuficientes para provar a contratação do serviço, especialmente diante de alegação de fraude. 3. A inscrição do nome do consumidor em plataforma de renegociação de dívidas sem publicidade externa não configura dano moral indenizável. 4. É cabível a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação decorrente de cobrança indevida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, "a"; CPC, arts. 319, 320, 355, I, 373, I e II, 489, IV, 85, §2º, 86, parágrafo único; CDC, arts. 2º, 3º, 8º, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000785-33.2023.8.26.0100, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024. TJAM, Apelação Cível nº 0615682-28.2018.8.04.0001, Rel. Des. Anselmo Chíxaro, 1ª Câmara Cível, j. 20.10.2022. TJSP, Apelação Cível nº 1004662-73.2025.8.26.0564, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2025. I - RELATÓRIO 1. RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DOS SANTOS alvitrou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de VIVO TELEFÔNICA, aduzindo em suma que: 1.1. Não é cliente da empresa e nunca contratou serviços de telefonia móvel junto à demandada; 1.2. Recebeu inúmeras ligações informando o débito, além das cobranças que vinha recebendo em dias e horários inconvenientes, o autor foi surpreendido através do e-mail (SCPC); 1.3. Suspeita de ter sido vítima de uma atitude fraudulenta, onde alguém possa ter utilizado indevidamente seus dados pessoais, sem sua anuência; 1.4. Teve seu nome negativado em consequência das cobranças indevidas; 1.5. Do exposto, requereu preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, no mérito, pugnou pela declaração de inexistência das dívidas e a condenação da parte requerida ao pagamento em repetição de indébito e indenização por dano moral. 2. A exordial foi instruída com vários documentos (ID 114722401). 3. Foi deferida a assistência judiciaria gratuita, a inversão do ônus da prova e foi determinada a designação de audiência de conciliação (ID 114720314). 4. A parte promovida apresentou contestação e documentos (IDs 114722381/114722378), nos seguintes termos: 4.1. Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária deferida para o autor, suscitou a ilegitimidade passiva ad causam da Score, ausência de prova mínima, ausência de documento indispensável, ausência de pretensão resistida; 4.2. Alegou a ausência de dano e de ato ilícito praticado pela empresa requerida, uma vez que a dívida foi contraída e não paga pelo autor; 4.3. Aduziu que não houve inscrição no cadastro de proteção de crédito, somente em plataforma que não tem publicidade para terceiros; 4.4. Afirmou que o autor possui linha telefônica de nº (85) 98106-0472 vinculada à conta n° 1337559113; 4.5. Salientou inexistir qualquer equívoco no tocante ao envio das faturas ao endereço da parte autora, pois esta recebeu todas as faturas; 4.6. Por fim, requereu o acolhimento de suas preliminares e, caso superadas, a improcedência dos pleitos autorais. 5. Instada a se manifestar (ID 114722384), a parte requerente apresentou sua réplica (ID 114722390). 6. A audiência conciliatória restou infrutífera (ID 114722387). 7. Este Juízo ordenou a intimação dos litigantes para manifestação acerca do interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 114722393), oportunidade em que as partes pugnaram pela realização de audiência de instrução (IDs 114722397 e 114722398). 8. Este Juízo indeferiu o pleito das partes e ordenou a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 138807184). 9. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES E DA IMPUGNAÇÃO: 1.1. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Apresentada a impugnação, cabe ao réu comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício, demonstrando a suficiência de recursos, que justifique a cassação da benesse. A parte autora anexou declaração de hipossuficiência (ID 114722401 - pág. 01) que tem presunção iuris tantum, já o réu não logrou êxito em comprovar a suficiência de recurso da parte demandante. Desta feita, diante da ausência de prova robusta que afaste a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, indefiro a impugnação suscitada. 1.2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: A parte requerida suscita sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que não tem gerência sobre a plataforma de negociação de pendências financeira, entretanto, diante do narrado em sua própria defesa, foi a requerida quem realizou o cadastro do consumidor, bem como é a promovida a suposta credora. Destarte, afasto a preliminar arguida. 1.3. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA: No que se refere à preliminar de inépcia da inicial, a presente demanda tem pedido certo, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, cumprindo os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ademais, o acervo probatório será analisado no mérito da demanda, com efeito, rejeito a preliminar. 1.4. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL: A requerida pugna pelo indeferimento da inicial pela ausência de comprovante de residência válido, todavia é entendimento majoritário dos pretórios que, quando a parte informa seu endereço residencial na petição inicial, é irrazoável a extinção do feito pela ausência do documento, uma vez que a mencionada documentação não é indispensável à propositura da ação. 1.5. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: A parte demandada arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, aduzindo que não houve pretensão resistida. Todavia, o pleito autoral encontra amparo no direito de petição, previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição da República, razão pela qual afasto a referida preliminar. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Vislumbro a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo, eis que desnecessária a produção de outras provas, ex vi do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz deter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9ª ed., ed. Forense). 3. DO MÉRITO: 3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Inicialmente, deve-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes querelantes configura-se como de natureza consumerista, uma vez que o conceito de consumidor e fornecedor de serviço estampado nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente, molda-se na posição fática em que a parte autora e a requerida estão inseridos no presente caso concreto. Outrossim, considerando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e a presença dos requisitos legais para tanto, ratifico o despacho de ID 114720314 que inverteu o ônus da prova. 3.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se aos fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 138). Segundo a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. João Calvão da Silva ensina que "essa unidade de fundamento da responsabilidade do produtor impõe-se, pois o fenômeno real dos danos dos produtos conexos ao desenvolvimento industrial é sempre o mesmo, o que torna injustificada a diferenciação ou discriminação normativa do lesado, credor contratual ou terceiro. Trata-se, portanto, da unificação das responsabilidades contratual ou extracontratual - devendo falar-se de responsabilidades do produtor tout court - ou pelo menos da unificação do regime das duas, em ordem a proteger igualmente as vítimas, expostas aos mesmos riscos". (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 139). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer, que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto que na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 3.3. DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO E DO ALEGADO DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO: A parte autora afirma que jamais firmou qualquer negócio jurídico com a parte requerida, alegando que a operação foi realizada sem o seu consentimento. A sua vez, a parte promovida sustentou a legalidade da cobrança, uma vez que o consumidor contratou e se tornou inadimplente. O demandante demonstrou, por meio de imagens dos "detalhes da dívida" (ID 114722401 - págs. 05/08), que vem sendo cobrado por três dívidas vinculadas à parte promovida. Dessa forma, o promovente logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, cumprindo com o ônus previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Artigo 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outrossim, a parte demandada, apesar sustentar que as cobranças são legítimas e que foram devidamente contratadas pelo autor, não trouxe aos autos o instrumento contratual assinado pelo consumidor, tampouco qualquer prova de adesão válida que pudesse justificar tais cobranças. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à parte demandada o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico. A ausência de contrato escrito ou de qualquer outra prova idônea, impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, sendo indevidas as cobranças realizadas pela promovida. Ressalte-se que a parte requerida apresentou telas de sistema interno que indicam a titularidade da linha telefônica e o período de sua ativação, bem como faturas em nome do autor. Todavia, tal documentação, por possuir caráter unilateral, não constitui meio apto à comprovação da contratação do serviço, até porque não há qualquer evidência de que o consumidor tenha solicitado os serviços vinculados à linha telefônica especificada nas faturas apresentadas. Acerca da temática, observe-se o entendimento dos pretórios: TJSP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação jurídica entre as partes não comprovada pela empresa apelante. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Honorários advocatícios arbitrados corretamente pela equidade. Redução inviável. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - 27ª Câmara de Direito Privado - AC 1000785-33.2023.8.26.0100 - Rel. Alfredo Attié - J. 27/06/2024). Desta forma, impõe-se a declaração de inexigibilidade do vínculo jurídico entre as partes e, consequentemente, a inexistência do débito. 3.4. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Para a condenação do pagamento em dobro, se faz necessário a comprovação da realização da cobrança indevida, bem como o pagamento efetuado pelo consumidor. No presente caso, houve apenas a cobrança indevida, sem que tenha ocorrido o pagamento da dívida pelo autor, o que inviabiliza o deferimento do pedido de restituição TJAM - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA QUE NÃO PERTENCE AO APELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - De acordo com o que disciplina o art. 42, parágrafo único do CDC, para haja devolução em dobro ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé; - Desse modo, nota-se que não basta apenas a ocorrência da cobrança indevida por parte do fornecedor para que venha a existir o direito à repetição do indébito, é necessário, também e indispensável, o pagamento indevido pelo consumidor, o que não ocorreu no caso em comento, inviabilizando a aplicação do dispositivo supra; - Quanto ao pedido de indenização por danos morais em favor do Apelante, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, na forma da Súmula 479; -Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAM - 1ª Câmara Cível - AC 06156822820188040001 - Rel. Anselmo Chíxaro - J. 20/10/2022 - P. 20/10/2022). (Destaquei). 3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Analisando os documentos acostados, observa-se que a dívida está inscrita em site/aplicativo cujo conteúdo, como os scores, é restrito aos próprios consumidores, e eventuais propostas ali apresentadas nem sempre correspondem a débitos efetivamente negativados. Ademais, o acesso à plataforma exige login e senha, o que afasta eventual alegação de prejuízo perante terceiros, dada a ausência de publicidade dos dados nela inseridos. TJSP - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA EXCLUÍDA EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão da inclusão de seu nome em plataforma de negociação de dívidas ("Serasa Limpa Nome"), supostamente vinculada a contrato inexistente com a ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a inscrição do nome do autor em plataforma de renegociação de dívidas, desacompanhada de negativação em cadastros de inadimplentes, autoriza a declaração de inexistência de débito; (ii) determinar se tal inscrição configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A inclusão do nome do autor em plataforma de negociação de dívidas ("Serasa Limpa Nome") não configura negativação em cadastro de inadimplentes, pois não possui caráter público nem é acessível a terceiros. O apontamento em plataforma de negociação não interfere na pontuação ("score") do consumidor, não havendo publicidade que afete sua imagem ou crédito. Ausente inscrição indevida em banco de dados negativo, inexiste abalo à honra objetiva ou subjetiva, sendo insuficiente para caracterização de dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Não há dever de indenizar por dano moral quando ausente a publicidade do débito ou inscrição em cadastro acessível a terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, §3º; 85, §11; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.284.741/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.08.2018. TJSP, Apelação Cível 1048605-28.2022.8.26.0506, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 31.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1000731-94.2024.8.26.0306, Rel. Des. Morais Pucci, j. 19.05.2025. (TJSP - 33ª Câmara de Direito Privado - AC 1004662-73.2025.8.26.0564 - Rel. Carmen Lucia da Silva - J. 27/06/2025 - P. 27/06/2025). (Destaquei). Dessa forma, revela-se inviável a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. 3.6. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: A concessão da tutela de urgência é plenamente possível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora comprovou a probabilidade do direito, consubstanciada na inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Noutro turno, as cobranças ocasionam dano irreparável ou de difícil reparação. Destarte, concedo a tutela de urgência e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte promovida realize o bloqueio de todas as linhas vinculadas ao nome e CPF da parte autora, se abstenha de realizar cobranças vinculadas ao contrato de número 1337559113-AMD, bem como retire a cobrança dos sites/aplicativos já cadastrados, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, concedo a tutela de urgência e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte promovida realize o bloqueio de todas as linhas vinculadas ao nome e CPF da parte autora, se abstenha de realizar cobranças vinculadas ao contrato de número 1337559113-AMD, bem como retire dos sites/aplicativos as cobranças já cadastradas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, a fim de declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes e determinar o cancelamento das cobranças vinculadas ao contrato n° 1337559113-AMD. 3. Indefiro os demais pedidos. 4. Considerando que a parte promovida decaiu em maior porção, condeno-a em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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Processo nº 0206451-17.2023.8.06.0064

ID: 337841926

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206451-17.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0206451-17.2023.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Telefonia] AUTOR: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DOS SANTOS REU: TELEFONICA BRASIL SA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO SEM CARÁTER PÚBLICO. DANO MORAL INEXISTENTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidor que nega ter contratado qualquer serviço da ré (operadora de telefonia), alegando que seu nome foi vinculado a cobranças indevidas resultantes de possível fraude. O autor requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a retirada de seu nome de plataformas de cobrança, a condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há relação contratual válida entre as partes que justifique a cobrança impugnada; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da fornecedora por falha na prestação do serviço; e (iii) determinar se a inscrição do débito em plataforma de renegociação sem publicidade configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, caracterizada como consumerista nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, autorizando a inversão do ônus da prova. 4. A parte autora comprovou a existência de cobranças vinculadas à requerida, enquanto esta não demonstrou a contratação válida, tampouco apresentou qualquer instrumento contratual assinado ou manifestação de vontade do consumidor. 5. A ausência de prova da contratação impõe o reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. As telas sistêmicas apresentadas pela requerida são unilaterais e insuficientes para comprovar a contratação em casos de alegação de fraude, conforme jurisprudência consolidada. 7. A repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige o pagamento indevido, o que não se verificou no caso, tornando inviável a restituição. 8. A inscrição em plataforma de renegociação de dívidas sem caráter público, como o "Serasa Limpa Nome", não configura negativação nem gera abalo à imagem do consumidor, não ensejando indenização por dano moral. 9. Constatada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, é cabível a concessão da tutela de urgência para suspender as cobranças e determinar a exclusão do nome do autor das plataformas utilizadas pela requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do contrato ou de prova válida da adesão impede a cobrança por parte da fornecedora, devendo ser reconhecida a inexistência do débito. 2. Telas sistêmicas e faturas não assinadas são insuficientes para provar a contratação do serviço, especialmente diante de alegação de fraude. 3. A inscrição do nome do consumidor em plataforma de renegociação de dívidas sem publicidade externa não configura dano moral indenizável. 4. É cabível a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação decorrente de cobrança indevida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, "a"; CPC, arts. 319, 320, 355, I, 373, I e II, 489, IV, 85, §2º, 86, parágrafo único; CDC, arts. 2º, 3º, 8º, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000785-33.2023.8.26.0100, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024. TJAM, Apelação Cível nº 0615682-28.2018.8.04.0001, Rel. Des. Anselmo Chíxaro, 1ª Câmara Cível, j. 20.10.2022. TJSP, Apelação Cível nº 1004662-73.2025.8.26.0564, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2025. I - RELATÓRIO 1. RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DOS SANTOS alvitrou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de VIVO TELEFÔNICA, aduzindo em suma que: 1.1. Não é cliente da empresa e nunca contratou serviços de telefonia móvel junto à demandada; 1.2. Recebeu inúmeras ligações informando o débito, além das cobranças que vinha recebendo em dias e horários inconvenientes, o autor foi surpreendido através do e-mail (SCPC); 1.3. Suspeita de ter sido vítima de uma atitude fraudulenta, onde alguém possa ter utilizado indevidamente seus dados pessoais, sem sua anuência; 1.4. Teve seu nome negativado em consequência das cobranças indevidas; 1.5. Do exposto, requereu preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, no mérito, pugnou pela declaração de inexistência das dívidas e a condenação da parte requerida ao pagamento em repetição de indébito e indenização por dano moral. 2. A exordial foi instruída com vários documentos (ID 114722401). 3. Foi deferida a assistência judiciaria gratuita, a inversão do ônus da prova e foi determinada a designação de audiência de conciliação (ID 114720314). 4. A parte promovida apresentou contestação e documentos (IDs 114722381/114722378), nos seguintes termos: 4.1. Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária deferida para o autor, suscitou a ilegitimidade passiva ad causam da Score, ausência de prova mínima, ausência de documento indispensável, ausência de pretensão resistida; 4.2. Alegou a ausência de dano e de ato ilícito praticado pela empresa requerida, uma vez que a dívida foi contraída e não paga pelo autor; 4.3. Aduziu que não houve inscrição no cadastro de proteção de crédito, somente em plataforma que não tem publicidade para terceiros; 4.4. Afirmou que o autor possui linha telefônica de nº (85) 98106-0472 vinculada à conta n° 1337559113; 4.5. Salientou inexistir qualquer equívoco no tocante ao envio das faturas ao endereço da parte autora, pois esta recebeu todas as faturas; 4.6. Por fim, requereu o acolhimento de suas preliminares e, caso superadas, a improcedência dos pleitos autorais. 5. Instada a se manifestar (ID 114722384), a parte requerente apresentou sua réplica (ID 114722390). 6. A audiência conciliatória restou infrutífera (ID 114722387). 7. Este Juízo ordenou a intimação dos litigantes para manifestação acerca do interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 114722393), oportunidade em que as partes pugnaram pela realização de audiência de instrução (IDs 114722397 e 114722398). 8. Este Juízo indeferiu o pleito das partes e ordenou a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 138807184). 9. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES E DA IMPUGNAÇÃO: 1.1. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Apresentada a impugnação, cabe ao réu comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício, demonstrando a suficiência de recursos, que justifique a cassação da benesse. A parte autora anexou declaração de hipossuficiência (ID 114722401 - pág. 01) que tem presunção iuris tantum, já o réu não logrou êxito em comprovar a suficiência de recurso da parte demandante. Desta feita, diante da ausência de prova robusta que afaste a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, indefiro a impugnação suscitada. 1.2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: A parte requerida suscita sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que não tem gerência sobre a plataforma de negociação de pendências financeira, entretanto, diante do narrado em sua própria defesa, foi a requerida quem realizou o cadastro do consumidor, bem como é a promovida a suposta credora. Destarte, afasto a preliminar arguida. 1.3. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA: No que se refere à preliminar de inépcia da inicial, a presente demanda tem pedido certo, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, cumprindo os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ademais, o acervo probatório será analisado no mérito da demanda, com efeito, rejeito a preliminar. 1.4. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL: A requerida pugna pelo indeferimento da inicial pela ausência de comprovante de residência válido, todavia é entendimento majoritário dos pretórios que, quando a parte informa seu endereço residencial na petição inicial, é irrazoável a extinção do feito pela ausência do documento, uma vez que a mencionada documentação não é indispensável à propositura da ação. 1.5. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: A parte demandada arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, aduzindo que não houve pretensão resistida. Todavia, o pleito autoral encontra amparo no direito de petição, previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição da República, razão pela qual afasto a referida preliminar. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Vislumbro a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo, eis que desnecessária a produção de outras provas, ex vi do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz deter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9ª ed., ed. Forense). 3. DO MÉRITO: 3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Inicialmente, deve-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes querelantes configura-se como de natureza consumerista, uma vez que o conceito de consumidor e fornecedor de serviço estampado nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente, molda-se na posição fática em que a parte autora e a requerida estão inseridos no presente caso concreto. Outrossim, considerando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e a presença dos requisitos legais para tanto, ratifico o despacho de ID 114720314 que inverteu o ônus da prova. 3.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se aos fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 138). Segundo a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. João Calvão da Silva ensina que "essa unidade de fundamento da responsabilidade do produtor impõe-se, pois o fenômeno real dos danos dos produtos conexos ao desenvolvimento industrial é sempre o mesmo, o que torna injustificada a diferenciação ou discriminação normativa do lesado, credor contratual ou terceiro. Trata-se, portanto, da unificação das responsabilidades contratual ou extracontratual - devendo falar-se de responsabilidades do produtor tout court - ou pelo menos da unificação do regime das duas, em ordem a proteger igualmente as vítimas, expostas aos mesmos riscos". (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 139). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer, que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto que na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 3.3. DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO E DO ALEGADO DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO: A parte autora afirma que jamais firmou qualquer negócio jurídico com a parte requerida, alegando que a operação foi realizada sem o seu consentimento. A sua vez, a parte promovida sustentou a legalidade da cobrança, uma vez que o consumidor contratou e se tornou inadimplente. O demandante demonstrou, por meio de imagens dos "detalhes da dívida" (ID 114722401 - págs. 05/08), que vem sendo cobrado por três dívidas vinculadas à parte promovida. Dessa forma, o promovente logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, cumprindo com o ônus previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Artigo 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outrossim, a parte demandada, apesar sustentar que as cobranças são legítimas e que foram devidamente contratadas pelo autor, não trouxe aos autos o instrumento contratual assinado pelo consumidor, tampouco qualquer prova de adesão válida que pudesse justificar tais cobranças. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à parte demandada o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico. A ausência de contrato escrito ou de qualquer outra prova idônea, impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, sendo indevidas as cobranças realizadas pela promovida. Ressalte-se que a parte requerida apresentou telas de sistema interno que indicam a titularidade da linha telefônica e o período de sua ativação, bem como faturas em nome do autor. Todavia, tal documentação, por possuir caráter unilateral, não constitui meio apto à comprovação da contratação do serviço, até porque não há qualquer evidência de que o consumidor tenha solicitado os serviços vinculados à linha telefônica especificada nas faturas apresentadas. Acerca da temática, observe-se o entendimento dos pretórios: TJSP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação jurídica entre as partes não comprovada pela empresa apelante. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Honorários advocatícios arbitrados corretamente pela equidade. Redução inviável. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - 27ª Câmara de Direito Privado - AC 1000785-33.2023.8.26.0100 - Rel. Alfredo Attié - J. 27/06/2024). Desta forma, impõe-se a declaração de inexigibilidade do vínculo jurídico entre as partes e, consequentemente, a inexistência do débito. 3.4. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Para a condenação do pagamento em dobro, se faz necessário a comprovação da realização da cobrança indevida, bem como o pagamento efetuado pelo consumidor. No presente caso, houve apenas a cobrança indevida, sem que tenha ocorrido o pagamento da dívida pelo autor, o que inviabiliza o deferimento do pedido de restituição TJAM - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA QUE NÃO PERTENCE AO APELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - De acordo com o que disciplina o art. 42, parágrafo único do CDC, para haja devolução em dobro ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé; - Desse modo, nota-se que não basta apenas a ocorrência da cobrança indevida por parte do fornecedor para que venha a existir o direito à repetição do indébito, é necessário, também e indispensável, o pagamento indevido pelo consumidor, o que não ocorreu no caso em comento, inviabilizando a aplicação do dispositivo supra; - Quanto ao pedido de indenização por danos morais em favor do Apelante, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, na forma da Súmula 479; -Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAM - 1ª Câmara Cível - AC 06156822820188040001 - Rel. Anselmo Chíxaro - J. 20/10/2022 - P. 20/10/2022). (Destaquei). 3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Analisando os documentos acostados, observa-se que a dívida está inscrita em site/aplicativo cujo conteúdo, como os scores, é restrito aos próprios consumidores, e eventuais propostas ali apresentadas nem sempre correspondem a débitos efetivamente negativados. Ademais, o acesso à plataforma exige login e senha, o que afasta eventual alegação de prejuízo perante terceiros, dada a ausência de publicidade dos dados nela inseridos. TJSP - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA EXCLUÍDA EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão da inclusão de seu nome em plataforma de negociação de dívidas ("Serasa Limpa Nome"), supostamente vinculada a contrato inexistente com a ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a inscrição do nome do autor em plataforma de renegociação de dívidas, desacompanhada de negativação em cadastros de inadimplentes, autoriza a declaração de inexistência de débito; (ii) determinar se tal inscrição configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A inclusão do nome do autor em plataforma de negociação de dívidas ("Serasa Limpa Nome") não configura negativação em cadastro de inadimplentes, pois não possui caráter público nem é acessível a terceiros. O apontamento em plataforma de negociação não interfere na pontuação ("score") do consumidor, não havendo publicidade que afete sua imagem ou crédito. Ausente inscrição indevida em banco de dados negativo, inexiste abalo à honra objetiva ou subjetiva, sendo insuficiente para caracterização de dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Não há dever de indenizar por dano moral quando ausente a publicidade do débito ou inscrição em cadastro acessível a terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, §3º; 85, §11; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.284.741/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.08.2018. TJSP, Apelação Cível 1048605-28.2022.8.26.0506, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 31.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1000731-94.2024.8.26.0306, Rel. Des. Morais Pucci, j. 19.05.2025. (TJSP - 33ª Câmara de Direito Privado - AC 1004662-73.2025.8.26.0564 - Rel. Carmen Lucia da Silva - J. 27/06/2025 - P. 27/06/2025). (Destaquei). Dessa forma, revela-se inviável a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. 3.6. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: A concessão da tutela de urgência é plenamente possível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora comprovou a probabilidade do direito, consubstanciada na inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Noutro turno, as cobranças ocasionam dano irreparável ou de difícil reparação. Destarte, concedo a tutela de urgência e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte promovida realize o bloqueio de todas as linhas vinculadas ao nome e CPF da parte autora, se abstenha de realizar cobranças vinculadas ao contrato de número 1337559113-AMD, bem como retire a cobrança dos sites/aplicativos já cadastrados, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, concedo a tutela de urgência e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte promovida realize o bloqueio de todas as linhas vinculadas ao nome e CPF da parte autora, se abstenha de realizar cobranças vinculadas ao contrato de número 1337559113-AMD, bem como retire dos sites/aplicativos as cobranças já cadastradas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, a fim de declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes e determinar o cancelamento das cobranças vinculadas ao contrato n° 1337559113-AMD. 3. Indefiro os demais pedidos. 4. Considerando que a parte promovida decaiu em maior porção, condeno-a em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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P. C. x P. E. M. E.

ID: 322981591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1179362-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. C.

Polo Passivo:

P. E. M. E.

Intimação

Advogados:

GISLAINE DE FRANÇA GARCIA GODOY MARIANO

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FABIANA FREITAS PIRES DA FONSECA

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CLARISSA CAMPOS BERNARDO

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Processo 1179362-33.2023.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.C. - P.E.M.E. - Vistos. PC propôs a presente ação de dissolução de união estável cu… Processo 1179362-33.2023.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.C. - P.E.M.E. - Vistos. PC propôs a presente ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos, fixação de alugueres pelo uso exclusivo de bem comum e pedido de tutela de urgência de natureza cautelar alimentos provisórios, arrolamento e bloqueio de bens contra PEME, alegando, em apertada síntese, que conviveu com o requerido em união estável por mais de 21 (vinte e um) anos, entre 12 de maio de 1992, quando passaram a conviver maritalmente, situação que perdurou até o dia 25 de agosto de 2023, quando o réu teria deixado o lar conjugal. A união foi formalizada pela escritura pública lavrada em 24 de fevereiro de 2016 no 29º Tabelião de Notas desta Capital. Requer a autora a partilha dos bens amealhados na constância da aludida união estável, além de alimentos, parte em pecúnia e parte para custeio direto de seu plano de saúde. Nesses termos, bate pela procedência dos pedidos, pedindo, ademais, liminar de arrolamento e indisponibilidade dos bens amealhados durante a união. O réu habilitou-se nos autos, juntando procuração ao seu patrono na mesma ocasião, conforme folhas 216/217. A decisão de folhas 218/219 deferiu o diferimento do recolhimento das custas, com pagamento ao final do processo; rechaçou a cumulação da demanda de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com partilhada com a de alimentos, deferindo, por fim, a liminar de arrolamento e indisponibilidade dos bens. Aberto o prazo para o réu ofertar contestação no despacho de folhas 222, veio a resposta do companheiro varão a folhas 230/253, acompanhada dos documentos de folhas 254/331, na qual aduz, que de fato conviveu com a autora como se casados fossem, contudo, a aludida união estável foi rompida em data anterior à propugnada pela autora. Sustenta o réu pelo fim do relacionamento em janeiro de 2021. Indica os seguintes imóveis à partilha: a) apartamento 102 da Alameda Anapurus, nº 1.173; b) apartamento 32D da Rua Belterra 291 e 407, objeto da matrícula nº 380.930 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo, ponderando que tal imóvel está alienado, cabendo partilha apenas da parte já amortizada do financiamento imobiliário; c) quotas sociais tituladas pelo réu, sendo que o varão rechaça cabimento da meação da autora nestes bens, em respeito a affectio societatis dos demais sócios; d) aplicações, investimentos e saldos bancários o réu concorda com a partilha igualitária, contudo, menciona que também faz jus às aplicações, investimentos e saldos bancários em nome da autora. Postula o réu da partilha das dívidas contraídas. Deixou o réu de se manifestar em relação ao pedido de alimentos, pois excluído da demanda. Quanto ao pedido de arbitramento de aluguel pela exclusiva utilização do bem comum pelo réu, o varão entende incabível, por não se tratar de bem que integra o patrimônio das partes pois alienado fiduciariamente e pelo fato de ele (réu) não estar utilizando o imóvel como sua moradia. Nestes termos, bate-se pela improcedência dos pedidos, reconhecendo-se, no entanto, a dissolução da união estável em janeiro de 2021 com a partilha dos bens na forma delineada na contestação. A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a cumulação da ação de alimentos recurso nº 2044047-88.2024.8.26.0000, sendo deferida a antecipação da tutela recursal para autorizar tal cumulação, conforme informado a folhas 33/336. O réu se manifestou sobre o pedido de alimentos da autora a folhas 343/349, rechaçando a tese da necessidade ventilada pela ex-companheira, ponderando ser ela detentora de considerável patrimônio, capaz de prover sua própria subsistência de forma autônoma. Impugnou o pedido de alimentos provisórios. A réplica acostada a folhas 353/368 nada acrescentou à controvérsia, mas trouxe documentos a folhas 369/414. A decisão de folhas 480/481 deferiu a liminar de alimentos provisórios no valor de sete mil reais mensais, devidos a partir da citação, corrigidos anualmente pelo INPC, mais o custeio direto do plano de saúde da ex-companheira, ora autora. E pelo uso exclusivo de imóvel das partes, fixou-se a obrigação de o varão, ora réu, custear as despesas com financiamento do imóvel, IPTU, condomínio e demais taxas, sem que possa no futuro cobrá-los da autora, o que perdurará até a partilha. A decisão de folhas 519/520 revogou a obrigação alimentar provisória fixada. Designada audiência de instrução e julgamento para o deslinde da controvérsia relativa ao término do relacionamento (folhas 518), sobreveio manifestação do réu a folhas 528, concordando com a data do término propugnada pela autora, a saber 25 de agosto de 2023. A decisão saneadora de folhas 618 fixou a controvérsia a deferiu as provas pertinentes. Acordo parcial em relação à locação de imóvel e bens que o guarnecem a folhas 666/668, encerrando a discussão no que toca a partilha de bens móveis que guarneciam o apartamento, o qual foi homologado a folhas 669. Provido em parte o agravo de instrumento nº 2218557-80.2024.8.26.0000, interposto pela autora, sendo que o acórdão copiado nestes autos a folhas 712/717 determinou a obrigação do réu em pagar alimentos para autora por meio do custeio direto do plano de saúde. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de reconhecimento de união estável, com pedido de partilha de bens adquiridos durante a união e pedido de alimentos pela ex-companheira. Os pontos controvertidos da presente demanda residem na partilha dos bens e dívidas e a proporção da divisão, isso porque é incontroversa a união estável entre autora e réu, desde o dia 12 de maio de 1992 até 25 de agosto de 2023, conforme formulado pela ex-companheira e concordância do ex-companheiro (folhas 528). A Constituição de 1988, embora tenha adotado o termo união estável para designar a relação entre o homem e a mulher fora do casamento, reconhecendo-a como entidade familiar, não a definiu. A jurisprudência, no entanto, indicava os elementos que caracterizam essa união estável: a continuidade da comunhão das vidas, a notoriedade das relações, o decurso de certo tempo e outros elementos, como, por exemplo, a existência de filhos. O artigo 1.723 trouxe os contornos para que seja reconhecida a união entre homem e mulher como entidade familiar. Dispõe o artigo que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, são traços característicos da união estável, a convivência duradoura, pública e contínua, e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A jurisprudência, na falta de um critério legal, já vinha afirmando como características essenciais as apontadas pela lei. No presente caso, ante a concordância do réu, é ponto pacífico que as partes mantiveram relacionamento more uxorio no período anotado pela autora em sua petição inicial. Passo a análise do pedido de partilha de bens. Inicialmente, artigo 5º, da Lei 9.278/96, preceituava que: os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.. Tal presunção, por força de lei, foi reputada absoluta, isto é, sem admissão de prova em contrário. Tanto é que a própria Lei, expressamente, excepcionou as duas únicas hipóteses em que tal presunção poder-se-ia ser afastada, quais sejam: na hipótese de os próprios conviventes, em contrato escrito, estipulares em sentido contrário, isto é, de que os bens adquiridos assim o seriam não de forma comum; ou na hipótese em que os bens adquiridos na constância da união estável assim o foram com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união (sub-rogação). O mesmo raciocínio vem reafirmado pelo Código Civil, que, em seu artigo 1.725, dispõe que em questões patrimoniais, na união estável, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, salvo existindo contrato escrito entre os companheiros em sentido contrário. Portanto, considerando a legislação em vigor durante o tempo da união estável mantida entre as partes, os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Desnecessária, assim, a prova do esforço comum. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU PERÍODO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL, ANTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO, ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, MAS SIM O PERÍODO POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO DO VARÃO, INICIADO EM 1980, ATÉ SEU ÓBITO AQUISIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS MEDIANTE ESCRITURAS DATADAS DE 1981 E 1984, EM QUE O FALECIDO SE QUALIFICOU COMO DESQUITADO MEAÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU IRRELEVÂNCIA DE A AUTORA TER OU NÃO PARTICIPADO FINANCEIRAMENTE DAS AQUISIÇÕES - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - INCONFORMISMO DOS CORRÉUS REJEIÇÃO SENTENÇA FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO E BASEADA NA DATA DE SEPARAÇÃO DE FATO E NÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E PARTILHA INUSITADA PRETENSÃO DOS CORRÉUS DE INCLUIR NOS DIREITOS DA AUTORA DOIS OUTROS IMÓVEIS, NÃO MENCIONADOS NA INICIAL AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTES DOIS IMÓVEIS TAMBÉM SE COMUNICARAM À AUTORA SENTENÇA RATIFICADA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação 1002085-68.2016.8.26.0005; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018) Pois bem. Pretende a autora, conforme petição inicial, a partilha dos bens amealhados, sendo que o réu indicou a existência de dois imóveis, saldos, investimentos e contas bancárias a partilha, rechaçando, no entanto, que as quotas sociais que ele titula sejam partilháveis com a ex-companheira, ora autora. Entretanto, diversamente da pretensão do réu, por mais que a sociedade proíba a inclusão de novos sócios sem a anuência dos demais, tal ponto não exclui que as quotas são bens de valor partilhável, cabendo à autora a metade do valor econômico das cotas das sociedades tituladas pelo ex-companheiro, ora réu, o que deverá ser apurado no juízo especializado competente. A partilha deverá observar a metade ideal das quotas tituladas pelo companheiro varão na data da ruptura do relacionamento: 25 de agosto de 2023. O mesmo em relação às contas bancárias, incluindo o saldo que cada um possuía na data da ruptura (repita-se: 25/08/2023), o que afetará, por óbvio, ambas as partes. Ajustes e compensações deverão ser feitos, caso necessário, em incidente de cumprimento de sentença. Com relação às dívidas, é cediço que as contraídas na constância da união estável e em proveito dos conviventes devem ser partilhadas, desde que pendentes de pagamento, obviamente. É dizer que as dívidas já adimplidas durante a união não devem ser arroladas para fim de partilha, pois contraídas e quitadas dentro do período de convivência. O imóvel quitado e registrado em nome de uma ou ambas as partes deverá ser partilhado, ficando metade ideal para cada um dos ex-companheiros, ora litigantes. Quanto ao imóvel alienado, isto é, financiado, também deverá ser partilhado, contudo, o companheiro varão terá uma parte um pouco acima da metade ideal, consistente no valor das parcelas por ele adimplidas e eventualmente amortizadas após o dia 25 de agosto de 2023, dissolução da união estável. Finalmente, no que tange a obrigação alimentar do réu em relação à autora, entendo razoável a manutenção por curto prazo de tempo, viabilizando à ex-companheira organização financeira e contratação de novo plano de saúde ou permanência no atual às expensas dela própria. Daí a manutenção dos alimentos, pelo varão em favor da ex-companheira, consistente no custeio direto do plano de saúde, mais o repasse dos valores dos aluguéis ainda que o imóvel esteja desocupado, pois o valor decorre da obrigação alimentar que não se modifica de acordo com a situação do imóvel pelo prazo de mais 6 (seis) meses a contar da publicação desta sentença. Tal período se mostra suficiente pois, aliado ao período decorrido da obrigação alimentar provisória, atinge prazo mais que razoável tanto para a autora se programar em relação ao seu sustento, incluindo custeio do plano de saúde que utiliza, além de viabilizar tempo para alcançar o patrimônio decorrente da partilha ora determinada nesta sentença. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a união estável mantida entre as partes no período compreendido entre 12 de maio de 1992 até 25 de agosto de 2023; b) partilhar os imóveis, saldos e contas bancárias, investimentos e dívidas e quotas sociais, conforme delineado nesta sentença; e c) condenar o réu a pagar alimentos à ex-companheira, ora autora, com custeio do plano de saúde mais valor em pecúnia, nos termos desta sentença, por mais 6 (seis) meses/parcelas a contar da publicação desta. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes em igualdade, as custas e despesas do processo serão igualmente partilhadas, e cada parte arcará com os honorários de seu causídico. P.I. - ADV: CLARISSA CAMPOS BERNARDO (OAB 108810/SP), FABIANA FREITAS PIRES DA FONSECA (OAB 398759/SP), GISLAINE DE FRANÇA GARCIA GODOY MARIANO (OAB 259621/SP)

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P. C. x P. E. M. E.

ID: 334989464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1179362-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. C.

Polo Passivo:

P. E. M. E.

Intimação

Advogados:

GISLAINE DE FRANÇA GARCIA GODOY MARIANO

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FABIANA FREITAS PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA CAMPOS BERNARDO

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Processo 1179362-33.2023.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.C. - P.E.M.E. - Vistos. PC propôs a presente ação de dissolução de união estável cu… Processo 1179362-33.2023.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.C. - P.E.M.E. - Vistos. PC propôs a presente ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos, fixação de alugueres pelo uso exclusivo de bem comum e pedido de tutela de urgência de natureza cautelar alimentos provisórios, arrolamento e bloqueio de bens contra PEME, alegando, em apertada síntese, que conviveu com o requerido em união estável por mais de 21 (vinte e um) anos, entre 12 de maio de 1992, quando passaram a conviver maritalmente, situação que perdurou até o dia 25 de agosto de 2023, quando o réu teria deixado o lar conjugal. A união foi formalizada pela escritura pública lavrada em 24 de fevereiro de 2016 no 29º Tabelião de Notas desta Capital. Requer a autora a partilha dos bens amealhados na constância da aludida união estável, além de alimentos, parte em pecúnia e parte para custeio direto de seu plano de saúde. Nesses termos, bate pela procedência dos pedidos, pedindo, ademais, liminar de arrolamento e indisponibilidade dos bens amealhados durante a união. O réu habilitou-se nos autos, juntando procuração ao seu patrono na mesma ocasião, conforme folhas 216/217. A decisão de folhas 218/219 deferiu o diferimento do recolhimento das custas, com pagamento ao final do processo; rechaçou a cumulação da demanda de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com partilhada com a de alimentos, deferindo, por fim, a liminar de arrolamento e indisponibilidade dos bens. Aberto o prazo para o réu ofertar contestação no despacho de folhas 222, veio a resposta do companheiro varão a folhas 230/253, acompanhada dos documentos de folhas 254/331, na qual aduz, que de fato conviveu com a autora como se casados fossem, contudo, a aludida união estável foi rompida em data anterior à propugnada pela autora. Sustenta o réu pelo fim do relacionamento em janeiro de 2021. Indica os seguintes imóveis à partilha: a) apartamento 102 da Alameda Anapurus, nº 1.173; b) apartamento 32D da Rua Belterra 291 e 407, objeto da matrícula nº 380.930 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo, ponderando que tal imóvel está alienado, cabendo partilha apenas da parte já amortizada do financiamento imobiliário; c) quotas sociais tituladas pelo réu, sendo que o varão rechaça cabimento da meação da autora nestes bens, em respeito a affectio societatis dos demais sócios; d) aplicações, investimentos e saldos bancários o réu concorda com a partilha igualitária, contudo, menciona que também faz jus às aplicações, investimentos e saldos bancários em nome da autora. Postula o réu da partilha das dívidas contraídas. Deixou o réu de se manifestar em relação ao pedido de alimentos, pois excluído da demanda. Quanto ao pedido de arbitramento de aluguel pela exclusiva utilização do bem comum pelo réu, o varão entende incabível, por não se tratar de bem que integra o patrimônio das partes pois alienado fiduciariamente e pelo fato de ele (réu) não estar utilizando o imóvel como sua moradia. Nestes termos, bate-se pela improcedência dos pedidos, reconhecendo-se, no entanto, a dissolução da união estável em janeiro de 2021 com a partilha dos bens na forma delineada na contestação. A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a cumulação da ação de alimentos recurso nº 2044047-88.2024.8.26.0000, sendo deferida a antecipação da tutela recursal para autorizar tal cumulação, conforme informado a folhas 33/336. O réu se manifestou sobre o pedido de alimentos da autora a folhas 343/349, rechaçando a tese da necessidade ventilada pela ex-companheira, ponderando ser ela detentora de considerável patrimônio, capaz de prover sua própria subsistência de forma autônoma. Impugnou o pedido de alimentos provisórios. A réplica acostada a folhas 353/368 nada acrescentou à controvérsia, mas trouxe documentos a folhas 369/414. A decisão de folhas 480/481 deferiu a liminar de alimentos provisórios no valor de sete mil reais mensais, devidos a partir da citação, corrigidos anualmente pelo INPC, mais o custeio direto do plano de saúde da ex-companheira, ora autora. E pelo uso exclusivo de imóvel das partes, fixou-se a obrigação de o varão, ora réu, custear as despesas com financiamento do imóvel, IPTU, condomínio e demais taxas, sem que possa no futuro cobrá-los da autora, o que perdurará até a partilha. A decisão de folhas 519/520 revogou a obrigação alimentar provisória fixada. Designada audiência de instrução e julgamento para o deslinde da controvérsia relativa ao término do relacionamento (folhas 518), sobreveio manifestação do réu a folhas 528, concordando com a data do término propugnada pela autora, a saber 25 de agosto de 2023. A decisão saneadora de folhas 618 fixou a controvérsia a deferiu as provas pertinentes. Acordo parcial em relação à locação de imóvel e bens que o guarnecem a folhas 666/668, encerrando a discussão no que toca a partilha de bens móveis que guarneciam o apartamento, o qual foi homologado a folhas 669. Provido em parte o agravo de instrumento nº 2218557-80.2024.8.26.0000, interposto pela autora, sendo que o acórdão copiado nestes autos a folhas 712/717 determinou a obrigação do réu em pagar alimentos para autora por meio do custeio direto do plano de saúde. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de reconhecimento de união estável, com pedido de partilha de bens adquiridos durante a união e pedido de alimentos pela ex-companheira. Os pontos controvertidos da presente demanda residem na partilha dos bens e dívidas e a proporção da divisão, isso porque é incontroversa a união estável entre autora e réu, desde o dia 12 de maio de 1992 até 25 de agosto de 2023, conforme formulado pela ex-companheira e concordância do ex-companheiro (folhas 528). A Constituição de 1988, embora tenha adotado o termo união estável para designar a relação entre o homem e a mulher fora do casamento, reconhecendo-a como entidade familiar, não a definiu. A jurisprudência, no entanto, indicava os elementos que caracterizam essa união estável: a continuidade da comunhão das vidas, a notoriedade das relações, o decurso de certo tempo e outros elementos, como, por exemplo, a existência de filhos. O artigo 1.723 trouxe os contornos para que seja reconhecida a união entre homem e mulher como entidade familiar. Dispõe o artigo que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, são traços característicos da união estável, a convivência duradoura, pública e contínua, e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A jurisprudência, na falta de um critério legal, já vinha afirmando como características essenciais as apontadas pela lei. No presente caso, ante a concordância do réu, é ponto pacífico que as partes mantiveram relacionamento more uxorio no período anotado pela autora em sua petição inicial. Passo a análise do pedido de partilha de bens. Inicialmente, artigo 5º, da Lei 9.278/96, preceituava que: os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.. Tal presunção, por força de lei, foi reputada absoluta, isto é, sem admissão de prova em contrário. Tanto é que a própria Lei, expressamente, excepcionou as duas únicas hipóteses em que tal presunção poder-se-ia ser afastada, quais sejam: na hipótese de os próprios conviventes, em contrato escrito, estipulares em sentido contrário, isto é, de que os bens adquiridos assim o seriam não de forma comum; ou na hipótese em que os bens adquiridos na constância da união estável assim o foram com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união (sub-rogação). O mesmo raciocínio vem reafirmado pelo Código Civil, que, em seu artigo 1.725, dispõe que em questões patrimoniais, na união estável, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, salvo existindo contrato escrito entre os companheiros em sentido contrário. Portanto, considerando a legislação em vigor durante o tempo da união estável mantida entre as partes, os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Desnecessária, assim, a prova do esforço comum. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU PERÍODO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL, ANTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO, ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, MAS SIM O PERÍODO POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO DO VARÃO, INICIADO EM 1980, ATÉ SEU ÓBITO AQUISIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS MEDIANTE ESCRITURAS DATADAS DE 1981 E 1984, EM QUE O FALECIDO SE QUALIFICOU COMO DESQUITADO MEAÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU IRRELEVÂNCIA DE A AUTORA TER OU NÃO PARTICIPADO FINANCEIRAMENTE DAS AQUISIÇÕES - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - INCONFORMISMO DOS CORRÉUS REJEIÇÃO SENTENÇA FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO E BASEADA NA DATA DE SEPARAÇÃO DE FATO E NÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E PARTILHA INUSITADA PRETENSÃO DOS CORRÉUS DE INCLUIR NOS DIREITOS DA AUTORA DOIS OUTROS IMÓVEIS, NÃO MENCIONADOS NA INICIAL AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTES DOIS IMÓVEIS TAMBÉM SE COMUNICARAM À AUTORA SENTENÇA RATIFICADA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação 1002085-68.2016.8.26.0005; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018) Pois bem. Pretende a autora, conforme petição inicial, a partilha dos bens amealhados, sendo que o réu indicou a existência de dois imóveis, saldos, investimentos e contas bancárias a partilha, rechaçando, no entanto, que as quotas sociais que ele titula sejam partilháveis com a ex-companheira, ora autora. Entretanto, diversamente da pretensão do réu, por mais que a sociedade proíba a inclusão de novos sócios sem a anuência dos demais, tal ponto não exclui que as quotas são bens de valor partilhável, cabendo à autora a metade do valor econômico das cotas das sociedades tituladas pelo ex-companheiro, ora réu, o que deverá ser apurado no juízo especializado competente. A partilha deverá observar a metade ideal das quotas tituladas pelo companheiro varão na data da ruptura do relacionamento: 25 de agosto de 2023. O mesmo em relação às contas bancárias, incluindo o saldo que cada um possuía na data da ruptura (repita-se: 25/08/2023), o que afetará, por óbvio, ambas as partes. Ajustes e compensações deverão ser feitos, caso necessário, em incidente de cumprimento de sentença. Com relação às dívidas, é cediço que as contraídas na constância da união estável e em proveito dos conviventes devem ser partilhadas, desde que pendentes de pagamento, obviamente. É dizer que as dívidas já adimplidas durante a união não devem ser arroladas para fim de partilha, pois contraídas e quitadas dentro do período de convivência. O imóvel quitado e registrado em nome de uma ou ambas as partes deverá ser partilhado, ficando metade ideal para cada um dos ex-companheiros, ora litigantes. Quanto ao imóvel alienado, isto é, financiado, também deverá ser partilhado, contudo, o companheiro varão terá uma parte um pouco acima da metade ideal, consistente no valor das parcelas por ele adimplidas e eventualmente amortizadas após o dia 25 de agosto de 2023, dissolução da união estável. Finalmente, no que tange a obrigação alimentar do réu em relação à autora, entendo razoável a manutenção por curto prazo de tempo, viabilizando à ex-companheira organização financeira e contratação de novo plano de saúde ou permanência no atual às expensas dela própria. Daí a manutenção dos alimentos, pelo varão em favor da ex-companheira, consistente no custeio direto do plano de saúde, mais o repasse dos valores dos aluguéis ainda que o imóvel esteja desocupado, pois o valor decorre da obrigação alimentar que não se modifica de acordo com a situação do imóvel pelo prazo de mais 6 (seis) meses a contar da publicação desta sentença. Tal período se mostra suficiente pois, aliado ao período decorrido da obrigação alimentar provisória, atinge prazo mais que razoável tanto para a autora se programar em relação ao seu sustento, incluindo custeio do plano de saúde que utiliza, além de viabilizar tempo para alcançar o patrimônio decorrente da partilha ora determinada nesta sentença. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a união estável mantida entre as partes no período compreendido entre 12 de maio de 1992 até 25 de agosto de 2023; b) partilhar os imóveis, saldos e contas bancárias, investimentos e dívidas e quotas sociais, conforme delineado nesta sentença; e c) condenar o réu a pagar alimentos à ex-companheira, ora autora, com custeio do plano de saúde mais valor em pecúnia, nos termos desta sentença, por mais 6 (seis) meses/parcelas a contar da publicação desta. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes em igualdade, as custas e despesas do processo serão igualmente partilhadas, e cada parte arcará com os honorários de seu causídico. P.I. - ADV: CLARISSA CAMPOS BERNARDO (OAB 108810/SP), GISLAINE DE FRANÇA GARCIA GODOY MARIANO (OAB 259621/SP), FABIANA FREITAS PIRES DA FONSECA (OAB 398759/SP)

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Processo nº 5565452-87.2024.8.09.0051

ID: 323044204

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5565452-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILMA FRANCISCA BORGES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISONILDA APARECIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5565452-87.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: TIM S.A. EMBARGADA: NILMA FRANCISCA BORGES RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Fixação de Honorários Advocatícios. Ausência dos Vícios do Art. 1.022 do CPC. Embargos Conhecidos e Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que, ao reconhecer a irrisoriedade da verba honorária fixada com base no valor da condenação, alterou de ofício a base de cálculo para o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em obscuridade, omissão, contradição ou erro material ao alterar, de ofício, a base de cálculo dos honorários advocatícios com base na tese firmada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente e com fundamento no art. 1.022 do CPC.4. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.5. A alteração da base de cálculo da verba honorária observou a ordem de preferência fixada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ, diante da constatação da irrisoriedade do valor da condenação.6. A alegação de desproporcionalidade entre o valor da condenação e os honorários fixados não constitui vício passível de correção por embargos declaratórios, mas impugnação ao mérito.7. Não se verifica intuito manifestamente protelatório, razão pela qual se afasta a imposição de multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A fixação de honorários advocatícios deve observar a ordem legal de bases de cálculo, conforme definido no Tema 1.076 do STJ. 2. A alegação de desproporcionalidade não configura vício sanável por embargos de declaração.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.12.2020 (Tema 1.076). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TIM S.A. contra a decisão monocrática lançada na mov. 107. A decisão monocrática foi assim ementada: Direito Civil e Do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação Indenizatória por Falha na Prestação de Serviço. Fraude em Aplicativo de Mensagens. Responsabilidade da Operadora de Telefonia. Danos Morais Configurados. Valor da Indenização Mantido. Impossibilidade de Repetição do Indébito sem Prova de Pagamento. Ambos os Recursos Desprovidos. Alteração de Ofício da Verba Sucumbencial Conforme o Valor Atualizado da Causa.I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação indenizatória por falha na prestação de serviço, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. A autora alegou ter sofrido fraude após falha na prestação de serviços de instituição financeira de crédito e de operadora de telefonia, com bloqueio de aplicativo e cobrança indevida. A sentença reconheceu a inexistência do débito e condenou as empresas ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, mas indeferiu o pedido de restituição dos valores.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a TIM S.A. possui legitimidade passiva para responder pela fraude ocorrida em aplicativo de mensagens; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito diante da ausência de prova de pagamento; (iii) saber se é possível majorar o valor da indenização por danos morais fixados na sentença; e (iv) saber qual o parâmetro adequado para fixação da verba sucumbencial.III. Razões de decidir3. A operadora de telefonia possui legitimidade passiva, pois a falha na prestação de serviço contribuiu para a fraude, sendo responsável pela segurança e continuidade dos serviços4. A repetição do indébito depende da prova do pagamento indevido, o que não restou demonstrado nos autos.5. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não cabendo majoração.6. A verba sucumbencial deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa, conforme determinação do CPC e da jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recursos conhecidos e desprovidos. Verba sucumbencial fixada, de ofício, com base no valor atualizado da causa.Tese de julgamento:“1. A operadora de telefonia possui legitimidade passiva quando a falha na prestação de serviço contribui para a ocorrência de fraude praticada por terceiros. 2. A repetição do indébito, mesmo na forma simples, exige prova do pagamento indevido. 3. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é adequado, quando observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A verba sucumbencial deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa, quando a condenação for irrisória.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 932; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 14 e 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 196530/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 23.06.2015; TJ-SP, Apelação Cível 1027848-33.2023.8.26.0100, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 12.03.2024; TJ-MG, AC 00110821220158130116, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 29.01.2019; STJ, Súmula nº 479; STJ, Tema Repetitivo 1.076. Irresignada, a Tim S.A. opôs os presentes aclaratórios (mov. 114). Sustenta o embargante que a manutenção da verba sucumbencial, nos termos fixados na decisão recorrida, implicaria condenação superior ao dobro do valor pleiteado na petição inicial. Afirma que o valor da causa foi fixado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), enquanto a condenação estabelecida em sentença foi de apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que evidenciaria a desproporcionalidade da verba honorária fixada. Aduz que o critério da equidade pode ser aplicado para a redução dos honorários advocatícios, especialmente diante da ausência de norma legal que imponha condenação em valor superior àquele efetivamente reconhecido em juízo. Defende, ainda, que a baixa complexidade da causa não justificaria a fixação da sucumbência no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sobretudo porque a responsabilidade pela negativação dos dados da parte embargada seria imputável à PortoSeg, e não à embargante. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com a consequente fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte adversa apresentou manifestação ao recurso (mov. 120). É o relatório. Decido. 1. Requisitos de admissibilidade Quanto à admissibilidade, verifico que os aclaratórios foram manejados dentro do prazo recursal previsto em lei para tanto, bem como foram fundamentados em permissivo legal adequado, razões pelas quais merecem ser conhecidos. 2. Da fixação de honorários:Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ensejam, tão somente, o reexame do julgado visando aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, mas não com o fito de reformá-lo e alterar suas conclusões. Desse modo, o mencionado recurso não se destina a submeter ao julgador matéria nova e nem fazer com que sejam objeto de decisão os temas já versados nos autos, impedindo os Tribunais pátrios de se constituírem em órgãos consultivos. Como afirmado, seu cabimento é definido pelo artigo 1.022 do Código de Ritos, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Dessa forma, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, deverá fortalecer a sua fundamentação. No caso em apreço, a decisão monocrática embargada mostrou-se clara e devidamente fundamentada ao proceder, de ofício, à alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Com efeito, constatou-se que a fixação da verba sucumbencial com base no valor da condenação, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resultaria em honorários com montante manifestamente irrisório e incompatível tanto com a dignidade da advocacia quanto com o trabalho efetivamente desempenhado pelo patrono da parte vencedora. Diante desse cenário, a decisão aplicou, de maneira irrepreensível, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076, a qual estabeleceu ordem de gradação para a fixação dos honorários, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento vinculante veda expressamente a fixação por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico não forem inestimáveis ou irrisórios; nesses casos, impõe-se a observância dos percentuais legais incidentes sobre as bases de cálculo previstas em lei. Nessa linha, a ordem de preferência é cristalina: em primeiro lugar, o valor da condenação; em segundo, o proveito econômico obtido; e, por fim, não sendo possível mensurá-los, o valor atualizado da causa. Assim, ao reconhecer a irrisoriedade da primeira base de cálculo, a decisão embargada agiu em estrita consonância com o ordenamento jurídico ao adotar o critério subsequente, qual seja, o valor atualizado da causa. Tal montante, por sua vez, não pode ser considerado “muito baixo” a ponto de justificar a aplicação da equidade, consoante a exceção prevista no próprio Tema 1.076. A alegação da embargante de que a regra geral teria gerado verba honorária “desproporcional” em relação ao valor da condenação não configura erro material, mas sim crítica ao mérito da decisão, e, ademais, à própria tese firmada pelo STJ. A Corte Superior, ao pacificar a matéria, sopesou as diversas situações decorrentes da aplicação literal do dispositivo legal e, ainda assim, optou por conferir maior objetividade e previsibilidade à fixação dos honorários, buscando restringir a subjetividade do julgador e prestigiar o labor advocatício. Logo, a suposta “desproporcionalidade” é consequência direta da aplicação da lei e do precedente vinculante, não constituindo vício sanável pela via estreita dos embargos. Cumpre frisar que os honorários não se confundem com o direito material da parte: destinam-se a remunerar o profissional pela atuação técnica ao longo de todo o processo, que, no caso, incluiu a elaboração de petição inicial complexa, réplica, acompanhamento processual, interposição de apelação e apresentação de contrarrazões. Dessarte, não se vislumbra na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material capaz de justificar seu acolhimento. O que se percebe, na verdade, é a tentativa da embargante de rediscutir o mérito relativo aos honorários, buscando nova apreciação que lhe seja mais favorável, providência vedada em sede de embargos de declaração. Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado nas contrarrazões, entendo que não deve prosperar. Embora o recurso se revele improcedente, não se evidencia, de plano, intuito manifestamente protelatório, mas sim o legítimo exercício do direito de recorrer, ainda que fundado em tese já pacificada, razão pela qual se afasta, por ora, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Do dispositivo: Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeito-os, para manter inalterada a decisão monocrática embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como decido. Goiânia, documento assinado e datado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/cl

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Processo nº 5565452-87.2024.8.09.0051

ID: 323044217

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5565452-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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TAIANA SANTOS AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5565452-87.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: TIM S.A. EMBARGADA: NILMA FRANCISCA BORGES RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Fixação de Honorários Advocatícios. Ausência dos Vícios do Art. 1.022 do CPC. Embargos Conhecidos e Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que, ao reconhecer a irrisoriedade da verba honorária fixada com base no valor da condenação, alterou de ofício a base de cálculo para o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em obscuridade, omissão, contradição ou erro material ao alterar, de ofício, a base de cálculo dos honorários advocatícios com base na tese firmada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente e com fundamento no art. 1.022 do CPC.4. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.5. A alteração da base de cálculo da verba honorária observou a ordem de preferência fixada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ, diante da constatação da irrisoriedade do valor da condenação.6. A alegação de desproporcionalidade entre o valor da condenação e os honorários fixados não constitui vício passível de correção por embargos declaratórios, mas impugnação ao mérito.7. Não se verifica intuito manifestamente protelatório, razão pela qual se afasta a imposição de multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A fixação de honorários advocatícios deve observar a ordem legal de bases de cálculo, conforme definido no Tema 1.076 do STJ. 2. A alegação de desproporcionalidade não configura vício sanável por embargos de declaração.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.12.2020 (Tema 1.076). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TIM S.A. contra a decisão monocrática lançada na mov. 107. A decisão monocrática foi assim ementada: Direito Civil e Do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação Indenizatória por Falha na Prestação de Serviço. Fraude em Aplicativo de Mensagens. Responsabilidade da Operadora de Telefonia. Danos Morais Configurados. Valor da Indenização Mantido. Impossibilidade de Repetição do Indébito sem Prova de Pagamento. Ambos os Recursos Desprovidos. Alteração de Ofício da Verba Sucumbencial Conforme o Valor Atualizado da Causa.I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação indenizatória por falha na prestação de serviço, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. A autora alegou ter sofrido fraude após falha na prestação de serviços de instituição financeira de crédito e de operadora de telefonia, com bloqueio de aplicativo e cobrança indevida. A sentença reconheceu a inexistência do débito e condenou as empresas ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, mas indeferiu o pedido de restituição dos valores.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a TIM S.A. possui legitimidade passiva para responder pela fraude ocorrida em aplicativo de mensagens; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito diante da ausência de prova de pagamento; (iii) saber se é possível majorar o valor da indenização por danos morais fixados na sentença; e (iv) saber qual o parâmetro adequado para fixação da verba sucumbencial.III. Razões de decidir3. A operadora de telefonia possui legitimidade passiva, pois a falha na prestação de serviço contribuiu para a fraude, sendo responsável pela segurança e continuidade dos serviços4. A repetição do indébito depende da prova do pagamento indevido, o que não restou demonstrado nos autos.5. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não cabendo majoração.6. A verba sucumbencial deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa, conforme determinação do CPC e da jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recursos conhecidos e desprovidos. Verba sucumbencial fixada, de ofício, com base no valor atualizado da causa.Tese de julgamento:“1. A operadora de telefonia possui legitimidade passiva quando a falha na prestação de serviço contribui para a ocorrência de fraude praticada por terceiros. 2. A repetição do indébito, mesmo na forma simples, exige prova do pagamento indevido. 3. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é adequado, quando observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A verba sucumbencial deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa, quando a condenação for irrisória.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 932; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 14 e 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 196530/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 23.06.2015; TJ-SP, Apelação Cível 1027848-33.2023.8.26.0100, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 12.03.2024; TJ-MG, AC 00110821220158130116, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 29.01.2019; STJ, Súmula nº 479; STJ, Tema Repetitivo 1.076. Irresignada, a Tim S.A. opôs os presentes aclaratórios (mov. 114). Sustenta o embargante que a manutenção da verba sucumbencial, nos termos fixados na decisão recorrida, implicaria condenação superior ao dobro do valor pleiteado na petição inicial. Afirma que o valor da causa foi fixado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), enquanto a condenação estabelecida em sentença foi de apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que evidenciaria a desproporcionalidade da verba honorária fixada. Aduz que o critério da equidade pode ser aplicado para a redução dos honorários advocatícios, especialmente diante da ausência de norma legal que imponha condenação em valor superior àquele efetivamente reconhecido em juízo. Defende, ainda, que a baixa complexidade da causa não justificaria a fixação da sucumbência no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sobretudo porque a responsabilidade pela negativação dos dados da parte embargada seria imputável à PortoSeg, e não à embargante. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com a consequente fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte adversa apresentou manifestação ao recurso (mov. 120). É o relatório. Decido. 1. Requisitos de admissibilidade Quanto à admissibilidade, verifico que os aclaratórios foram manejados dentro do prazo recursal previsto em lei para tanto, bem como foram fundamentados em permissivo legal adequado, razões pelas quais merecem ser conhecidos. 2. Da fixação de honorários:Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ensejam, tão somente, o reexame do julgado visando aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, mas não com o fito de reformá-lo e alterar suas conclusões. Desse modo, o mencionado recurso não se destina a submeter ao julgador matéria nova e nem fazer com que sejam objeto de decisão os temas já versados nos autos, impedindo os Tribunais pátrios de se constituírem em órgãos consultivos. Como afirmado, seu cabimento é definido pelo artigo 1.022 do Código de Ritos, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Dessa forma, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, deverá fortalecer a sua fundamentação. No caso em apreço, a decisão monocrática embargada mostrou-se clara e devidamente fundamentada ao proceder, de ofício, à alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Com efeito, constatou-se que a fixação da verba sucumbencial com base no valor da condenação, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resultaria em honorários com montante manifestamente irrisório e incompatível tanto com a dignidade da advocacia quanto com o trabalho efetivamente desempenhado pelo patrono da parte vencedora. Diante desse cenário, a decisão aplicou, de maneira irrepreensível, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076, a qual estabeleceu ordem de gradação para a fixação dos honorários, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento vinculante veda expressamente a fixação por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico não forem inestimáveis ou irrisórios; nesses casos, impõe-se a observância dos percentuais legais incidentes sobre as bases de cálculo previstas em lei. Nessa linha, a ordem de preferência é cristalina: em primeiro lugar, o valor da condenação; em segundo, o proveito econômico obtido; e, por fim, não sendo possível mensurá-los, o valor atualizado da causa. Assim, ao reconhecer a irrisoriedade da primeira base de cálculo, a decisão embargada agiu em estrita consonância com o ordenamento jurídico ao adotar o critério subsequente, qual seja, o valor atualizado da causa. Tal montante, por sua vez, não pode ser considerado “muito baixo” a ponto de justificar a aplicação da equidade, consoante a exceção prevista no próprio Tema 1.076. A alegação da embargante de que a regra geral teria gerado verba honorária “desproporcional” em relação ao valor da condenação não configura erro material, mas sim crítica ao mérito da decisão, e, ademais, à própria tese firmada pelo STJ. A Corte Superior, ao pacificar a matéria, sopesou as diversas situações decorrentes da aplicação literal do dispositivo legal e, ainda assim, optou por conferir maior objetividade e previsibilidade à fixação dos honorários, buscando restringir a subjetividade do julgador e prestigiar o labor advocatício. Logo, a suposta “desproporcionalidade” é consequência direta da aplicação da lei e do precedente vinculante, não constituindo vício sanável pela via estreita dos embargos. Cumpre frisar que os honorários não se confundem com o direito material da parte: destinam-se a remunerar o profissional pela atuação técnica ao longo de todo o processo, que, no caso, incluiu a elaboração de petição inicial complexa, réplica, acompanhamento processual, interposição de apelação e apresentação de contrarrazões. Dessarte, não se vislumbra na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material capaz de justificar seu acolhimento. O que se percebe, na verdade, é a tentativa da embargante de rediscutir o mérito relativo aos honorários, buscando nova apreciação que lhe seja mais favorável, providência vedada em sede de embargos de declaração. Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado nas contrarrazões, entendo que não deve prosperar. Embora o recurso se revele improcedente, não se evidencia, de plano, intuito manifestamente protelatório, mas sim o legítimo exercício do direito de recorrer, ainda que fundado em tese já pacificada, razão pela qual se afasta, por ora, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Do dispositivo: Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeito-os, para manter inalterada a decisão monocrática embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como decido. Goiânia, documento assinado e datado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/cl

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Processo nº 5565452-87.2024.8.09.0051

ID: 323044235

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5565452-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAXIMIANO FERNANDES IGLÉSIAS SILVA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5565452-87.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: TIM S.A. EMBARGADA: NILMA FRANCISCA BORGES RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Fixação de Honorários Advocatícios. Ausência dos Vícios do Art. 1.022 do CPC. Embargos Conhecidos e Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que, ao reconhecer a irrisoriedade da verba honorária fixada com base no valor da condenação, alterou de ofício a base de cálculo para o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em obscuridade, omissão, contradição ou erro material ao alterar, de ofício, a base de cálculo dos honorários advocatícios com base na tese firmada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente e com fundamento no art. 1.022 do CPC.4. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.5. A alteração da base de cálculo da verba honorária observou a ordem de preferência fixada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ, diante da constatação da irrisoriedade do valor da condenação.6. A alegação de desproporcionalidade entre o valor da condenação e os honorários fixados não constitui vício passível de correção por embargos declaratórios, mas impugnação ao mérito.7. Não se verifica intuito manifestamente protelatório, razão pela qual se afasta a imposição de multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A fixação de honorários advocatícios deve observar a ordem legal de bases de cálculo, conforme definido no Tema 1.076 do STJ. 2. A alegação de desproporcionalidade não configura vício sanável por embargos de declaração.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.12.2020 (Tema 1.076). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TIM S.A. contra a decisão monocrática lançada na mov. 107. A decisão monocrática foi assim ementada: Direito Civil e Do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação Indenizatória por Falha na Prestação de Serviço. Fraude em Aplicativo de Mensagens. Responsabilidade da Operadora de Telefonia. Danos Morais Configurados. Valor da Indenização Mantido. Impossibilidade de Repetição do Indébito sem Prova de Pagamento. Ambos os Recursos Desprovidos. Alteração de Ofício da Verba Sucumbencial Conforme o Valor Atualizado da Causa.I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação indenizatória por falha na prestação de serviço, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. A autora alegou ter sofrido fraude após falha na prestação de serviços de instituição financeira de crédito e de operadora de telefonia, com bloqueio de aplicativo e cobrança indevida. A sentença reconheceu a inexistência do débito e condenou as empresas ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, mas indeferiu o pedido de restituição dos valores.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a TIM S.A. possui legitimidade passiva para responder pela fraude ocorrida em aplicativo de mensagens; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito diante da ausência de prova de pagamento; (iii) saber se é possível majorar o valor da indenização por danos morais fixados na sentença; e (iv) saber qual o parâmetro adequado para fixação da verba sucumbencial.III. Razões de decidir3. A operadora de telefonia possui legitimidade passiva, pois a falha na prestação de serviço contribuiu para a fraude, sendo responsável pela segurança e continuidade dos serviços4. A repetição do indébito depende da prova do pagamento indevido, o que não restou demonstrado nos autos.5. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não cabendo majoração.6. A verba sucumbencial deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa, conforme determinação do CPC e da jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recursos conhecidos e desprovidos. Verba sucumbencial fixada, de ofício, com base no valor atualizado da causa.Tese de julgamento:“1. A operadora de telefonia possui legitimidade passiva quando a falha na prestação de serviço contribui para a ocorrência de fraude praticada por terceiros. 2. A repetição do indébito, mesmo na forma simples, exige prova do pagamento indevido. 3. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é adequado, quando observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A verba sucumbencial deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa, quando a condenação for irrisória.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 932; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 14 e 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 196530/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 23.06.2015; TJ-SP, Apelação Cível 1027848-33.2023.8.26.0100, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 12.03.2024; TJ-MG, AC 00110821220158130116, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 29.01.2019; STJ, Súmula nº 479; STJ, Tema Repetitivo 1.076. Irresignada, a Tim S.A. opôs os presentes aclaratórios (mov. 114). Sustenta o embargante que a manutenção da verba sucumbencial, nos termos fixados na decisão recorrida, implicaria condenação superior ao dobro do valor pleiteado na petição inicial. Afirma que o valor da causa foi fixado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), enquanto a condenação estabelecida em sentença foi de apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que evidenciaria a desproporcionalidade da verba honorária fixada. Aduz que o critério da equidade pode ser aplicado para a redução dos honorários advocatícios, especialmente diante da ausência de norma legal que imponha condenação em valor superior àquele efetivamente reconhecido em juízo. Defende, ainda, que a baixa complexidade da causa não justificaria a fixação da sucumbência no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sobretudo porque a responsabilidade pela negativação dos dados da parte embargada seria imputável à PortoSeg, e não à embargante. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com a consequente fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte adversa apresentou manifestação ao recurso (mov. 120). É o relatório. Decido. 1. Requisitos de admissibilidade Quanto à admissibilidade, verifico que os aclaratórios foram manejados dentro do prazo recursal previsto em lei para tanto, bem como foram fundamentados em permissivo legal adequado, razões pelas quais merecem ser conhecidos. 2. Da fixação de honorários:Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ensejam, tão somente, o reexame do julgado visando aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, mas não com o fito de reformá-lo e alterar suas conclusões. Desse modo, o mencionado recurso não se destina a submeter ao julgador matéria nova e nem fazer com que sejam objeto de decisão os temas já versados nos autos, impedindo os Tribunais pátrios de se constituírem em órgãos consultivos. Como afirmado, seu cabimento é definido pelo artigo 1.022 do Código de Ritos, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Dessa forma, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, deverá fortalecer a sua fundamentação. No caso em apreço, a decisão monocrática embargada mostrou-se clara e devidamente fundamentada ao proceder, de ofício, à alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Com efeito, constatou-se que a fixação da verba sucumbencial com base no valor da condenação, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resultaria em honorários com montante manifestamente irrisório e incompatível tanto com a dignidade da advocacia quanto com o trabalho efetivamente desempenhado pelo patrono da parte vencedora. Diante desse cenário, a decisão aplicou, de maneira irrepreensível, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076, a qual estabeleceu ordem de gradação para a fixação dos honorários, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento vinculante veda expressamente a fixação por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico não forem inestimáveis ou irrisórios; nesses casos, impõe-se a observância dos percentuais legais incidentes sobre as bases de cálculo previstas em lei. Nessa linha, a ordem de preferência é cristalina: em primeiro lugar, o valor da condenação; em segundo, o proveito econômico obtido; e, por fim, não sendo possível mensurá-los, o valor atualizado da causa. Assim, ao reconhecer a irrisoriedade da primeira base de cálculo, a decisão embargada agiu em estrita consonância com o ordenamento jurídico ao adotar o critério subsequente, qual seja, o valor atualizado da causa. Tal montante, por sua vez, não pode ser considerado “muito baixo” a ponto de justificar a aplicação da equidade, consoante a exceção prevista no próprio Tema 1.076. A alegação da embargante de que a regra geral teria gerado verba honorária “desproporcional” em relação ao valor da condenação não configura erro material, mas sim crítica ao mérito da decisão, e, ademais, à própria tese firmada pelo STJ. A Corte Superior, ao pacificar a matéria, sopesou as diversas situações decorrentes da aplicação literal do dispositivo legal e, ainda assim, optou por conferir maior objetividade e previsibilidade à fixação dos honorários, buscando restringir a subjetividade do julgador e prestigiar o labor advocatício. Logo, a suposta “desproporcionalidade” é consequência direta da aplicação da lei e do precedente vinculante, não constituindo vício sanável pela via estreita dos embargos. Cumpre frisar que os honorários não se confundem com o direito material da parte: destinam-se a remunerar o profissional pela atuação técnica ao longo de todo o processo, que, no caso, incluiu a elaboração de petição inicial complexa, réplica, acompanhamento processual, interposição de apelação e apresentação de contrarrazões. Dessarte, não se vislumbra na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material capaz de justificar seu acolhimento. O que se percebe, na verdade, é a tentativa da embargante de rediscutir o mérito relativo aos honorários, buscando nova apreciação que lhe seja mais favorável, providência vedada em sede de embargos de declaração. Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado nas contrarrazões, entendo que não deve prosperar. Embora o recurso se revele improcedente, não se evidencia, de plano, intuito manifestamente protelatório, mas sim o legítimo exercício do direito de recorrer, ainda que fundado em tese já pacificada, razão pela qual se afasta, por ora, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Do dispositivo: Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeito-os, para manter inalterada a decisão monocrática embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como decido. Goiânia, documento assinado e datado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/cl

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Processo nº 5565452-87.2024.8.09.0051

ID: 323044227

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5565452-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILMA FRANCISCA BORGES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISONILDA APARECIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5565452-87.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: TIM S.A. EMBARGADA: NILMA FRANCISCA BORGES RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Fixação de Honorários Advocatícios. Ausência dos Vícios do Art. 1.022 do CPC. Embargos Conhecidos e Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que, ao reconhecer a irrisoriedade da verba honorária fixada com base no valor da condenação, alterou de ofício a base de cálculo para o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em obscuridade, omissão, contradição ou erro material ao alterar, de ofício, a base de cálculo dos honorários advocatícios com base na tese firmada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente e com fundamento no art. 1.022 do CPC.4. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.5. A alteração da base de cálculo da verba honorária observou a ordem de preferência fixada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ, diante da constatação da irrisoriedade do valor da condenação.6. A alegação de desproporcionalidade entre o valor da condenação e os honorários fixados não constitui vício passível de correção por embargos declaratórios, mas impugnação ao mérito.7. Não se verifica intuito manifestamente protelatório, razão pela qual se afasta a imposição de multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A fixação de honorários advocatícios deve observar a ordem legal de bases de cálculo, conforme definido no Tema 1.076 do STJ. 2. A alegação de desproporcionalidade não configura vício sanável por embargos de declaração.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.12.2020 (Tema 1.076). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TIM S.A. contra a decisão monocrática lançada na mov. 107. A decisão monocrática foi assim ementada: Direito Civil e Do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação Indenizatória por Falha na Prestação de Serviço. Fraude em Aplicativo de Mensagens. Responsabilidade da Operadora de Telefonia. Danos Morais Configurados. Valor da Indenização Mantido. Impossibilidade de Repetição do Indébito sem Prova de Pagamento. Ambos os Recursos Desprovidos. Alteração de Ofício da Verba Sucumbencial Conforme o Valor Atualizado da Causa.I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação indenizatória por falha na prestação de serviço, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. A autora alegou ter sofrido fraude após falha na prestação de serviços de instituição financeira de crédito e de operadora de telefonia, com bloqueio de aplicativo e cobrança indevida. A sentença reconheceu a inexistência do débito e condenou as empresas ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, mas indeferiu o pedido de restituição dos valores.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a TIM S.A. possui legitimidade passiva para responder pela fraude ocorrida em aplicativo de mensagens; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito diante da ausência de prova de pagamento; (iii) saber se é possível majorar o valor da indenização por danos morais fixados na sentença; e (iv) saber qual o parâmetro adequado para fixação da verba sucumbencial.III. Razões de decidir3. A operadora de telefonia possui legitimidade passiva, pois a falha na prestação de serviço contribuiu para a fraude, sendo responsável pela segurança e continuidade dos serviços4. A repetição do indébito depende da prova do pagamento indevido, o que não restou demonstrado nos autos.5. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não cabendo majoração.6. A verba sucumbencial deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa, conforme determinação do CPC e da jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recursos conhecidos e desprovidos. Verba sucumbencial fixada, de ofício, com base no valor atualizado da causa.Tese de julgamento:“1. A operadora de telefonia possui legitimidade passiva quando a falha na prestação de serviço contribui para a ocorrência de fraude praticada por terceiros. 2. A repetição do indébito, mesmo na forma simples, exige prova do pagamento indevido. 3. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é adequado, quando observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A verba sucumbencial deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa, quando a condenação for irrisória.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 932; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 14 e 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 196530/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 23.06.2015; TJ-SP, Apelação Cível 1027848-33.2023.8.26.0100, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 12.03.2024; TJ-MG, AC 00110821220158130116, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 29.01.2019; STJ, Súmula nº 479; STJ, Tema Repetitivo 1.076. Irresignada, a Tim S.A. opôs os presentes aclaratórios (mov. 114). Sustenta o embargante que a manutenção da verba sucumbencial, nos termos fixados na decisão recorrida, implicaria condenação superior ao dobro do valor pleiteado na petição inicial. Afirma que o valor da causa foi fixado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), enquanto a condenação estabelecida em sentença foi de apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que evidenciaria a desproporcionalidade da verba honorária fixada. Aduz que o critério da equidade pode ser aplicado para a redução dos honorários advocatícios, especialmente diante da ausência de norma legal que imponha condenação em valor superior àquele efetivamente reconhecido em juízo. Defende, ainda, que a baixa complexidade da causa não justificaria a fixação da sucumbência no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sobretudo porque a responsabilidade pela negativação dos dados da parte embargada seria imputável à PortoSeg, e não à embargante. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com a consequente fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte adversa apresentou manifestação ao recurso (mov. 120). É o relatório. Decido. 1. Requisitos de admissibilidade Quanto à admissibilidade, verifico que os aclaratórios foram manejados dentro do prazo recursal previsto em lei para tanto, bem como foram fundamentados em permissivo legal adequado, razões pelas quais merecem ser conhecidos. 2. Da fixação de honorários:Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ensejam, tão somente, o reexame do julgado visando aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, mas não com o fito de reformá-lo e alterar suas conclusões. Desse modo, o mencionado recurso não se destina a submeter ao julgador matéria nova e nem fazer com que sejam objeto de decisão os temas já versados nos autos, impedindo os Tribunais pátrios de se constituírem em órgãos consultivos. Como afirmado, seu cabimento é definido pelo artigo 1.022 do Código de Ritos, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Dessa forma, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, deverá fortalecer a sua fundamentação. No caso em apreço, a decisão monocrática embargada mostrou-se clara e devidamente fundamentada ao proceder, de ofício, à alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Com efeito, constatou-se que a fixação da verba sucumbencial com base no valor da condenação, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resultaria em honorários com montante manifestamente irrisório e incompatível tanto com a dignidade da advocacia quanto com o trabalho efetivamente desempenhado pelo patrono da parte vencedora. Diante desse cenário, a decisão aplicou, de maneira irrepreensível, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076, a qual estabeleceu ordem de gradação para a fixação dos honorários, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento vinculante veda expressamente a fixação por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico não forem inestimáveis ou irrisórios; nesses casos, impõe-se a observância dos percentuais legais incidentes sobre as bases de cálculo previstas em lei. Nessa linha, a ordem de preferência é cristalina: em primeiro lugar, o valor da condenação; em segundo, o proveito econômico obtido; e, por fim, não sendo possível mensurá-los, o valor atualizado da causa. Assim, ao reconhecer a irrisoriedade da primeira base de cálculo, a decisão embargada agiu em estrita consonância com o ordenamento jurídico ao adotar o critério subsequente, qual seja, o valor atualizado da causa. Tal montante, por sua vez, não pode ser considerado “muito baixo” a ponto de justificar a aplicação da equidade, consoante a exceção prevista no próprio Tema 1.076. A alegação da embargante de que a regra geral teria gerado verba honorária “desproporcional” em relação ao valor da condenação não configura erro material, mas sim crítica ao mérito da decisão, e, ademais, à própria tese firmada pelo STJ. A Corte Superior, ao pacificar a matéria, sopesou as diversas situações decorrentes da aplicação literal do dispositivo legal e, ainda assim, optou por conferir maior objetividade e previsibilidade à fixação dos honorários, buscando restringir a subjetividade do julgador e prestigiar o labor advocatício. Logo, a suposta “desproporcionalidade” é consequência direta da aplicação da lei e do precedente vinculante, não constituindo vício sanável pela via estreita dos embargos. Cumpre frisar que os honorários não se confundem com o direito material da parte: destinam-se a remunerar o profissional pela atuação técnica ao longo de todo o processo, que, no caso, incluiu a elaboração de petição inicial complexa, réplica, acompanhamento processual, interposição de apelação e apresentação de contrarrazões. Dessarte, não se vislumbra na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material capaz de justificar seu acolhimento. O que se percebe, na verdade, é a tentativa da embargante de rediscutir o mérito relativo aos honorários, buscando nova apreciação que lhe seja mais favorável, providência vedada em sede de embargos de declaração. Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado nas contrarrazões, entendo que não deve prosperar. Embora o recurso se revele improcedente, não se evidencia, de plano, intuito manifestamente protelatório, mas sim o legítimo exercício do direito de recorrer, ainda que fundado em tese já pacificada, razão pela qual se afasta, por ora, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Do dispositivo: Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeito-os, para manter inalterada a decisão monocrática embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como decido. Goiânia, documento assinado e datado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/cl

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Processo nº 5565452-87.2024.8.09.0051

ID: 323044245

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5565452-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAIANA SANTOS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5565452-87.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: TIM S.A. EMBARGADA: NILMA FRANCISCA BORGES RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Fixação de Honorários Advocatícios. Ausência dos Vícios do Art. 1.022 do CPC. Embargos Conhecidos e Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que, ao reconhecer a irrisoriedade da verba honorária fixada com base no valor da condenação, alterou de ofício a base de cálculo para o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em obscuridade, omissão, contradição ou erro material ao alterar, de ofício, a base de cálculo dos honorários advocatícios com base na tese firmada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente e com fundamento no art. 1.022 do CPC.4. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.5. A alteração da base de cálculo da verba honorária observou a ordem de preferência fixada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ, diante da constatação da irrisoriedade do valor da condenação.6. A alegação de desproporcionalidade entre o valor da condenação e os honorários fixados não constitui vício passível de correção por embargos declaratórios, mas impugnação ao mérito.7. Não se verifica intuito manifestamente protelatório, razão pela qual se afasta a imposição de multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A fixação de honorários advocatícios deve observar a ordem legal de bases de cálculo, conforme definido no Tema 1.076 do STJ. 2. A alegação de desproporcionalidade não configura vício sanável por embargos de declaração.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.12.2020 (Tema 1.076). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TIM S.A. contra a decisão monocrática lançada na mov. 107. A decisão monocrática foi assim ementada: Direito Civil e Do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação Indenizatória por Falha na Prestação de Serviço. Fraude em Aplicativo de Mensagens. Responsabilidade da Operadora de Telefonia. Danos Morais Configurados. Valor da Indenização Mantido. Impossibilidade de Repetição do Indébito sem Prova de Pagamento. Ambos os Recursos Desprovidos. Alteração de Ofício da Verba Sucumbencial Conforme o Valor Atualizado da Causa.I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação indenizatória por falha na prestação de serviço, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. A autora alegou ter sofrido fraude após falha na prestação de serviços de instituição financeira de crédito e de operadora de telefonia, com bloqueio de aplicativo e cobrança indevida. A sentença reconheceu a inexistência do débito e condenou as empresas ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, mas indeferiu o pedido de restituição dos valores.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a TIM S.A. possui legitimidade passiva para responder pela fraude ocorrida em aplicativo de mensagens; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito diante da ausência de prova de pagamento; (iii) saber se é possível majorar o valor da indenização por danos morais fixados na sentença; e (iv) saber qual o parâmetro adequado para fixação da verba sucumbencial.III. Razões de decidir3. A operadora de telefonia possui legitimidade passiva, pois a falha na prestação de serviço contribuiu para a fraude, sendo responsável pela segurança e continuidade dos serviços4. A repetição do indébito depende da prova do pagamento indevido, o que não restou demonstrado nos autos.5. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não cabendo majoração.6. A verba sucumbencial deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa, conforme determinação do CPC e da jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recursos conhecidos e desprovidos. Verba sucumbencial fixada, de ofício, com base no valor atualizado da causa.Tese de julgamento:“1. A operadora de telefonia possui legitimidade passiva quando a falha na prestação de serviço contribui para a ocorrência de fraude praticada por terceiros. 2. A repetição do indébito, mesmo na forma simples, exige prova do pagamento indevido. 3. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é adequado, quando observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A verba sucumbencial deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa, quando a condenação for irrisória.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 932; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 14 e 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 196530/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 23.06.2015; TJ-SP, Apelação Cível 1027848-33.2023.8.26.0100, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 12.03.2024; TJ-MG, AC 00110821220158130116, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 29.01.2019; STJ, Súmula nº 479; STJ, Tema Repetitivo 1.076. Irresignada, a Tim S.A. opôs os presentes aclaratórios (mov. 114). Sustenta o embargante que a manutenção da verba sucumbencial, nos termos fixados na decisão recorrida, implicaria condenação superior ao dobro do valor pleiteado na petição inicial. Afirma que o valor da causa foi fixado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), enquanto a condenação estabelecida em sentença foi de apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que evidenciaria a desproporcionalidade da verba honorária fixada. Aduz que o critério da equidade pode ser aplicado para a redução dos honorários advocatícios, especialmente diante da ausência de norma legal que imponha condenação em valor superior àquele efetivamente reconhecido em juízo. Defende, ainda, que a baixa complexidade da causa não justificaria a fixação da sucumbência no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sobretudo porque a responsabilidade pela negativação dos dados da parte embargada seria imputável à PortoSeg, e não à embargante. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com a consequente fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte adversa apresentou manifestação ao recurso (mov. 120). É o relatório. Decido. 1. Requisitos de admissibilidade Quanto à admissibilidade, verifico que os aclaratórios foram manejados dentro do prazo recursal previsto em lei para tanto, bem como foram fundamentados em permissivo legal adequado, razões pelas quais merecem ser conhecidos. 2. Da fixação de honorários:Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ensejam, tão somente, o reexame do julgado visando aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, mas não com o fito de reformá-lo e alterar suas conclusões. Desse modo, o mencionado recurso não se destina a submeter ao julgador matéria nova e nem fazer com que sejam objeto de decisão os temas já versados nos autos, impedindo os Tribunais pátrios de se constituírem em órgãos consultivos. Como afirmado, seu cabimento é definido pelo artigo 1.022 do Código de Ritos, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Dessa forma, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, deverá fortalecer a sua fundamentação. No caso em apreço, a decisão monocrática embargada mostrou-se clara e devidamente fundamentada ao proceder, de ofício, à alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Com efeito, constatou-se que a fixação da verba sucumbencial com base no valor da condenação, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resultaria em honorários com montante manifestamente irrisório e incompatível tanto com a dignidade da advocacia quanto com o trabalho efetivamente desempenhado pelo patrono da parte vencedora. Diante desse cenário, a decisão aplicou, de maneira irrepreensível, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076, a qual estabeleceu ordem de gradação para a fixação dos honorários, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento vinculante veda expressamente a fixação por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico não forem inestimáveis ou irrisórios; nesses casos, impõe-se a observância dos percentuais legais incidentes sobre as bases de cálculo previstas em lei. Nessa linha, a ordem de preferência é cristalina: em primeiro lugar, o valor da condenação; em segundo, o proveito econômico obtido; e, por fim, não sendo possível mensurá-los, o valor atualizado da causa. Assim, ao reconhecer a irrisoriedade da primeira base de cálculo, a decisão embargada agiu em estrita consonância com o ordenamento jurídico ao adotar o critério subsequente, qual seja, o valor atualizado da causa. Tal montante, por sua vez, não pode ser considerado “muito baixo” a ponto de justificar a aplicação da equidade, consoante a exceção prevista no próprio Tema 1.076. A alegação da embargante de que a regra geral teria gerado verba honorária “desproporcional” em relação ao valor da condenação não configura erro material, mas sim crítica ao mérito da decisão, e, ademais, à própria tese firmada pelo STJ. A Corte Superior, ao pacificar a matéria, sopesou as diversas situações decorrentes da aplicação literal do dispositivo legal e, ainda assim, optou por conferir maior objetividade e previsibilidade à fixação dos honorários, buscando restringir a subjetividade do julgador e prestigiar o labor advocatício. Logo, a suposta “desproporcionalidade” é consequência direta da aplicação da lei e do precedente vinculante, não constituindo vício sanável pela via estreita dos embargos. Cumpre frisar que os honorários não se confundem com o direito material da parte: destinam-se a remunerar o profissional pela atuação técnica ao longo de todo o processo, que, no caso, incluiu a elaboração de petição inicial complexa, réplica, acompanhamento processual, interposição de apelação e apresentação de contrarrazões. Dessarte, não se vislumbra na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material capaz de justificar seu acolhimento. O que se percebe, na verdade, é a tentativa da embargante de rediscutir o mérito relativo aos honorários, buscando nova apreciação que lhe seja mais favorável, providência vedada em sede de embargos de declaração. Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado nas contrarrazões, entendo que não deve prosperar. Embora o recurso se revele improcedente, não se evidencia, de plano, intuito manifestamente protelatório, mas sim o legítimo exercício do direito de recorrer, ainda que fundado em tese já pacificada, razão pela qual se afasta, por ora, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Do dispositivo: Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeito-os, para manter inalterada a decisão monocrática embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como decido. Goiânia, documento assinado e datado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/cl

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Juliano Goncalves Do Carmo x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 305571422

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000428-72.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO GONCALVES DO CARMO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MARVIN DENIS BORGES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000428-72.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000428-72.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JULIANO GONCALVES DO CARMO CPF: 040.715.786-70 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Juliano Gonçalves do Carmo em face da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Relata o requerente ser proprietário do veículo I/MMC Outlander 2.0, ano 2015/2016, placa PPM8I12, Chassi n. JMYXTGF2WGZA03864, o qual afirma utilizar ao longo de vários anos. Narra que, ao tentar vender o veículo e simular o financiamento em nome do comprador, constatou não ser possível por já existir o lançamento do gravame de alienação fiduciária registrado em 2023 em nome de Fernanda de Oliveira Bessa de Araújo. Afirma que o gravame consta no sistema de financiamento, porém, não aparece tal informação quando emite o CRLV pelo portal do DETRAN. Alega que o registro lançado configura falha de prestação de serviço por ser fraudulento. Diante disso, pugnou pela condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Citada e intimada, a requerida apresentou contestação. No mérito, afirma que atuou como mero agente financeiro e ao receber a reclamação do autor, prontamente comunicou ao lojista para sanar a restrição lançada. Alega inexistir conduta ilícita ou falha na prestação de serviços que justifiquem os pedidos de condenação. Argui não ser capaz de retirar gravames lançados e, para isso, assevera que o DETRAN ou a B3 devem ser oficiados. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Designada a audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição das partes restou infrutífera (id.10405055513). Na impugnação, o autor arguiu ser ônus da instituição financeira providenciar a baixa no gravame. Alega que, com o lançamento do gravame, o autor teve um prejuízo financeiro considerável por deixar de vender o veículo e, por se tratar de ato fraudulento, assevera que a ocorrência dos danos morais está suficientemente comprovada, motivo pelo qual reitera os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem nulidades ou preliminares a serem sanadas, o feito comporta o julgamento antecipado. O cerne da controvérsia é o suposto prejuízo causado pelo lançamento indevido do gravame de alienação fiduciária em veículo de propriedade do requerente. Cumpre esclarecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerida se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3° deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus a inversão do ônus da prova, já que é parte hipossuficiente na relação de consumo e o fornecedor só não pode ser responsabilizado pelos danos causados pela prestação de seus serviços se comprovar a ausência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Na inicial, o autor alega ser proprietário do veículo I/MMC Outlander 2.0, ano 2015/2016, de placa PPM8I12, Chassi n. 4B11QR2884 há vários anos e que a instituição requerida lançou o gravame de alienação fiduciária de forma indevida sobre o bem em nome de uma terceira estranha. Para tanto, anexou no id.10376400680 o CRLV referente ao exercício de 2024 em que demonstra que o veículo está registrado em seu nome e sem o lançamento do gravame. Veja-se: [tarja para proteção de dados sensíveis] Também apresentou no id.10376411066, o documento emitido por uma sociedade empresária cujo objeto é a prestação de informações cadastrais sobre bens em que consta o gravame lançado pela requerida na data de 30/11/2023 em nome da financiada Fernanda de Oliveira Bessa de Araújo. Veja-se: Assim, o autor comprovou ser proprietário do veículo e que, ainda assim, segundo informações extraídas daquele portal, consta o registro da alienação fiduciária. Entretanto, em consulta ao portal de serviços do SENATRAN é possível constatar que, de fato, existe o gravame lançado: Portanto, caberia ao requerido apresentar prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa linha, deveria demonstrar a regularidade do gravame lançado, a inexistência de falhas no serviço prestado ou da culpa exclusiva do requerente/de terceiros, nos moldes do art. 14, §3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em sua contestação, a instituição requerida afirmou ter atuado apenas como agente financeiro e não agiu para registrar o gravame. Asseverou que, imediatamente ao tomar ciência da situação do veículo, comunicou com o lojista para resolução do imbróglio. Arguiu, também, não ser capaz de providenciar a baixa do gravame. Contudo, não anexou qualquer documento que comprovasse com a regularidade do registro, de forma que, pela lógica do princípio da concentração da defesa e do ônus de impugnação específica, previstos nos artigos 336 e 341, ambos do CPC, prevalecerá a arguição do autor em ter seu veículo sido sujeitado ao lançamento de um gravame por uma operação financeira cuja existência não foi demonstrada. Diante disso, em que pese não esteja previsto na petição inicial, é nítido que o intuito do autor com este processo é a remoção da mencionada restrição registrada sobre seu veículo, de modo que caberá à requerida comprovar que o fez, por ser atribuição desta, nos termos da Resolução n. 689, de 2017, do CONTRAN. Nesse sentido, expressou o TJMG: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA.TEORIA DA ASSERÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A CESSÃO AO DEVEDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. BAIXA DO GRAVAME. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. ART. 9º, DA RESOLUÇÃO 689/2017. PRAZO NÃO OBSERVADO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A legitimidade das partes, segundo a Teoria da Asserção, deve ser aferida em cognição sumária, a partir das afirmações delineadas pelo autor na petição inicial, sendo a análise da veracidade das alegações relegada ao juízo de mérito. - Nos termos do art. 290 do CCB, " A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita" - Havendo nos autos provas suficientes no sentido de ter havido a quitação do contrato de financiamento, irrefutável o dever da instituição financeira em providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias (art. 9.º, Res 689/2017). - Firmada a premissa de que o autor providenciou a quitação integral do contrato de financiamento e que a instituição credora não cuidou de providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prontuário do veículo, é devida a compensação por danos morais, visto que tal conduta não pode ser comparada a um mero aborrecimento (STJ, AgInt no AREsp 953.108/RS). - A indenização deve ser fixada em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.142614-7/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 19/11/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. BAIXA DO GRAVAME. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. ART. 9º, DA RESOLUÇÃO 689/2017. PRAZO NÃO OBSERVADO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. VERIFICAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. MARAJORAÇÃO. PARÂMETRO DA CÂMARA. - Revela-se inviável a interposição concomitante de recursos distintos pela mesma parte, contra a mesma decisão, pois, à luz do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, basilar do sistema recursal pátrio, para cada decisão judicial há somente um único recurso. - Havendo nos autos provas suficientes no sentido de ter havido a quitação do contrato de financiamento, irrefutável o dever da instituição financeira em providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias (art. 9.º, Res 689/2017). - Firmada a premissa de que a autora providenciou a quitação integral do contrato de financiamento e que a instituição credora não cuidou de providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prontuário do veículo, é devida a compensação por danos morais, visto que tal conduta não pode ser comparada a um mero aborrecimento (STJ, AgInt no AREsp 953.108/RS). - A indenização deve ser fixada em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.387899-8/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 25/10/2024) A seguir, o autor formula o pedido de condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por prejuízos materiais que sustenta ter sofrido ao deixar de vender o veículo a um possível comprador. Percebe-se, com isso, que a intenção do autor é ter a reparação por lucros cessantes, ante à frustração com o negócio jurídico. Todavia, não anexou aos autos nenhum elemento de prova acerca do lucro que obteria com o suposto negócio jurídico, tampouco a comprovação de sua existência nem mesmo qualquer demonstrativo de prejuízo, o que implica a rejeição de seus pedidos. No ordenamento jurídico vigente, os lucros cessantes não podem ser presumidos, visto que sua extensão deve ser demonstrada por prova inequívoca do importe que o lesionado deixou de ser beneficiado. Assim expressa o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - TRANSPORTADORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.15.011415-7/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2020, publicação da súmula em 19/06/2020). Por outro lado, é certo que a conduta da instituição requerida resultou em prejuízos materiais com quantificação possível. É certo que o lançamento do gravame prejudica a possibilidade de disposição do bem, um dos direitos atinentes à propriedade, conforme previsão do artigo 1.228, do Código Civil. Isso significa que, caso haja intenção de vender o veículo, o proprietário será prejudicado com a impossibilidade de realizar a tradição e estará sujeito à depreciação do bem em razão do tempo e deterioração. Deste modo, no intuito de assegurar a reparação pelos prejuízos que o gravame pode gerar somente pelo fato de ser lançado, é justo e equânime que a instituição indenize o autor com a diferença oriunda da depreciação do bem, pelo que será utilizado o índice da tabela fipe como referência. Veja-se que, na data de lançamento do gravame, dia 30/11/2023 (id.10376411066), o preço médio do veículo era de R$72.902,00, enquanto que atualmente, o veículo é precificado em R$71.809,00: Portanto, apura-se a diferença de R$1.093,00 (72.902,00 - 71.809,00), que deverá ser pago pela requerida ao autor. Sobre este valor, incidirão juros e correção monetária desde a data do evento danoso, já que a apuração desta foi possível e, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.905, de 2024, ambos os encargos serão abrangidos pela SELIC. O autor também formulou pedido de compensação por danos morais em decorrência do registro ocorrido. O lançamento do gravame sobre o veículo do autor configura evidente falha na prestação do serviço, uma vez que o autor foi surpreendido com uma restrição sobre bem de sua propriedade, sem que tenha participado de qualquer relação contratual que a justificasse. A ausência de respaldo documental e a omissão quanto à origem do alegado vínculo contratual reforçam a ilicitude da conduta da instituição requerida. Importa ressaltar que a indevida restrição do direito de propriedade do consumidor, mediante a imposição de gravame fiduciário sem causa legítima, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, suficiente a caracterizar ofensa à esfera extrapatrimonial do autor. O transtorno causado é evidente, pois afeta diretamente a livre disposição do bem, com condão de inviabilizar sua venda, uso como garantia ou até mesmo gerar suspeitas quanto à regularidade da propriedade perante terceiros e órgãos públicos. A jurisprudência tem reconhecido de forma reiterada que a inclusão indevida de gravame ou restrição sobre bens do consumidor, sem respaldo contratual, constitui dano moral, dada a flagrante violação a direito da personalidade, à honra objetiva e à segurança jurídica nas relações negociais. Nesse sentido, expressa: [...] APELAÇÃO CÍVEL 2. JOSÉ CARLOS: DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO, QUE MACULOU A CREDIBILIDADE DO AUTOR. FRAUDE. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ EM PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME. AUTOR QUE NÃO PODE DISPOR DO SEU VEÍCULO, EM RAZÃO DA CULPA DA RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO, E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NESTA CORTE, EM CASOS SIMILARES. ÔNUS SUCUMBENCIAL ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002223-07.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.03.2022) Responsabilidade civil – Gravame indevido – Autor, legítimo proprietário do veículo Chevrolet Vectra de placa DDO-9433, que, ao tentar aliená-lo a terceiro, foi surpreendido com a notícia da existência de um gravame sobre o bem – Gravame que foi inserido indevidamente pelo banco réu em decorrência de um contrato de financiamento firmado de maneira fraudulenta com terceiro – Incontroverso que a inserção do gravame no documento do veículo do autor foi indevida. Dano material – Gravame indevido – Gravame que ocasionou o desfazimento da venda do veículo, tendo obrigado o autor a restituir o valor recebido a título de sinal, acrescido de multa – Banco réu que deve arcar com os danos materiais ocasionados ao autor, no montante de R$ 1.060,00. Responsabilidade civil - Gravame indevido – Contratação fraudulenta de financiamento por terceiro, que culminou com a inserção de gravame sobre veículo de propriedade do autor – Autor que, além dos transtornos com as tentativas de solução administrativa do problema, precisou passar pelo constrangimento de ter de desfazer o negócio com o pretenso comprador do veículo, o que resultou na restituição do valor recebido a título de sinal e no pagamento de multa pelo distrato – Autor que ainda teve tolhido, por cerca de dois meses e meio, o direito de dispor livremente do seu veículo - Situação vivenciada pelo autor que lhe causou grande angústia e aflição, não podendo ser reputada como mero aborrecimento – Banco réu que deve responder pelos danos morais acarretados ao autor. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor postulado pelo autor, R$ 15.000,00, que não pode ser aceito - Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 - Apelos do autor e do banco réu desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1113208-33.2023.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Demonstrada a conduta ilícita da requerida, o dano e o nexo de causalidade e, ausentes quaisquer fatores capazes de romper com o dever de indenizar, impõe-se a condenação em danos morais. Assim, atenta à razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a função jurisdicional, e a diretriz expressa no artigo 6º, da Lei nº. 9.099, de 1995, arbitro o valor do dano a ser indenizado em R$5.000,00, cuja correção monetária e os juros de mora devem a fluir a partir da prolação da sentença. Em suma, diante da ausência de comprovação da suposta venda à terceira Fernanda de Oliveira Bessa de Araújo, ao qual o gravame se baseia, a relação jurídica deverá ser declarada inexistente e a instituição financeira requerida condenada a comprovar a baixa no registro e ao pagamento de compensação por danos morais. Por fim, em relação ao pedido de justiça gratuita feito pela demandante, tenho por certo que este deverá ser analisado em sede de 2ª instância, uma vez que no sistema dos Juizados Especiais de 1ª instância não são cabíveis a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dizeres dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Juliano Gonçalves do Carmo em desfavor da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. DECLARO a inexistência da venda do veículo I/MMC Outlander 2.0, ano 2015/2016, de placa PPM8I12, Chassi n. JMYXTGF2WGZA03864 à terceira Fernanda de Oliveira Bessa de Araújo, do qual a requerida se baseou para lançamento do gravame. CONDENO a instituição requerida a comprovar a baixa do gravame, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo à eventual majoração. CONDENO a requerida a indenizar o requerente o valor de R$1.093,00 a título de danos materiais. Este valor deverá ser atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (30/11/2023) até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, deverá incidir, uma só vez, a SELIC, para juros e correção monetária. CONDENO a instituição requerida a pagar ao requerente a quantia de R$5.000,00, por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros, ambos englobados pela taxa SELIC, a partir da prolação desta sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da decisão, implicará na incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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