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Ophir Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Intercroma S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317390356

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000386-06.2024.8.24.0536

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OPHIR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

INTERCROMA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERMANO GOMES VON SALTIÉL

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AUGUSTO GOMES VON SALTIEL

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FERNANDO MORALES CASCAES

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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CAROLINA LANZINI SCATOLIN

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GABRIEL DE FARIAS GEHRES

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JENYFFER BOEHM

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MARINA CARLA CAVALHEIRO

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Apelação Nº 5000386-06.2024.8.24.0536/SC APELANTE : OPHIR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JENYFFER BOEHM (OAB SC051085) ADVOGADO(A) : MARINA CARLA CAVALHEIRO… Apelação Nº 5000386-06.2024.8.24.0536/SC APELANTE : OPHIR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JENYFFER BOEHM (OAB SC051085) ADVOGADO(A) : MARINA CARLA CAVALHEIRO (OAB SC050591) APELADO : INTERCROMA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) INTERESSADO : VON SALTIEL SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : Germano Gomes Von Saltiél ADVOGADO(A) : AUGUSTO GOMES VON SALTIEL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por OPHIR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul que, nos autos do presente incidente de habilitação de crédito, ajuizada em face de INTERCROMA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL , reconheceu a ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita e julgou extinto o feito sem resolução de mérito (evento 44.1 ). A apelante interpôs o presente recurso de apelação, no qual alegou, em síntese, a nulidade da decisão, "para que seja reconhecida a validade e exigibilidade do crédito representado pelas duplicatas mercantis objeto da presente demanda, considerando a conduta da Apelada que reconheceu a obrigação, solicitou prorrogação de vencimento e firmou acordo com a cessionária" ( 57.1 ). Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 41.1 ). Nesta instância, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça ( 9.1 ). É o relatório. O recurso não merece conhecimento. É que a apelação fora interposta contra a decisão que reconheceu a ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita e julgou extinto o feito sem resolução de mérito em incidente habilitação de crédito. Ocorre que, de acordo com a Lei n. 11.101/2005, o recurso cabível no caso em tela seria o agravo de instrumento: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. [...] § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Nesse sentido, decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . EXTINÇÃO DO FEITO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE HABILITANTE. AVENTADA INADMISSIBILIDADE DA VIA RECURSAL ELEITA FORMULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 17 DA LEI N. 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação n. 5000307-26.2024.8.24.0019, rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE HABILITANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO - OFENSA AO PRESSUPOSTO DE CABIMENTO - PREVISÃO, NO ART. 17 DA LEI N. 11.101/2005, DE ATAQUE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DA ESPÉCIE RECURSAL ADEQUADA - INDICAÇÃO EXPRESSA CONSTANTE NA NORMA LEGAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE PRETÓRIO - IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA (TJSC, Apelação n. 5012969-60.2021.8.24.0008, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-8-2022 - grifou-se). APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 10, § 5º, DA LEI N. 11.101/2005. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 17 DA LEI N. 11.101/2005. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE CONSTITUI ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. "Configura erro grosseiro a interposição de recurso contrário ao expressamente previsto na lei, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como no caso de interposição de apelação ao invés de agravo contra decisão que julga o incidente de impugnação de pedido de habilitação de crédito no processo falimentar" (STJ, AgRg no AREsp 219.866/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NO EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação n. 5001003-62.2024.8.24.0019, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-3-2025 - grifou-se). Ressalte-se ainda que, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de recurso contrário ao previsto expressamente em lei configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS QUESTÕES DISCUTIDAS NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. Aplicam-se os institutos da preclusão consumativa e da coisa julgada à questão autônoma não impugnada nas razões do agravo em recurso especial, em obediência ao princípio da dialeticidade. 2. Configura erro grosseiro a interposição de recurso contrário ao expressamente previsto na lei, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como no caso de interposição de apelação ao invés de agravo contra decisão que julga o incidente de impugnação de pedido de habilitação de crédito no processo falimentar. 3. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no AREsp 219.866/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 15/3/2016 - grifou-se). Por fim, registra-se que a eventual interposição de novo recurso protelatório, inadmissível ou improcedente poderá implicar multa (arts. 1.021 e 1.026, ambos do Código de Processo Civil). Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso interposto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem.

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Processo nº 5000307-46.2025.8.24.0001

ID: 326034193

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000307-46.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILEI SCHIMIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELEN TRAUTMANN CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000307-46.2025.8.24.0001/SC AUTOR : MARILEI SCHIMIDT ADVOGADO(A) : GISELEN TRAUTMANN CHAVES (OAB SC071444) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requer… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000307-46.2025.8.24.0001/SC AUTOR : MARILEI SCHIMIDT ADVOGADO(A) : GISELEN TRAUTMANN CHAVES (OAB SC071444) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de internação compulsória com pedido de tutela provisória de urgência a fim de possibilitar o tratamento psiquiátrico de DIONATA SCHIMIDT DE OLIVEIRA em clínica especializada. A tutela de urgência foi concedida na decisão de evento 6, DESPADEC1 , que determinou a internação compulsória de DIONATA em clínica especializada para tratamento de dependentes químicos. A internação foi concretizada em 10/2/2025, conforme informação prestada pela municipalidade ( evento 20, PET1 ). Ao evento 32, INF1 , juntou-se ao feito informação oriunda da Associação Hospitalar na qual o requerido esteve internado, dando conta de que, considerando a evolução favorável de seu quadro clínico, o paciente seria encaminhado para segmento de tratamento ao nível ambulatorial quando completasse 30 (trinta) dias de internamento. Tal informação data de 20/2/2025. Ato contínuo, a requerente manifestou-se nos autos informando que o paciente recebeu alta médica em 12/3/2025, tendo retornado à sua residência; ainda, alegou possuir grande temor com relação ao comportamento instável de Dionata, pugnando, portanto, pela manutenção de sua internação em clínica especializada ( evento 43, PET1 ). O Município foi intimado para realizar o acompanhamento do paciente ( evento 47, DESPADEC1 ), tendo informado que ele não aderiu ao tratamento, e, segundo informações coletadas com sua mãe e irmã, estaria muito inquieto e voltado a fazer o uso de drogas ( evento 57, OFIC1 ). Diante das informações trazidas, determinou-se a abertura de vista ao Ministério Público, que pugnou pela expedição de ofícios ao CAPS e ao CREAS para informarem a respeito de eventual acompanhamento do paciente pelos órgãos respectivos e tratamentos dispensados ( evento 69, PROMOÇÃO1 ). O CAPS, por sua vez, informou que não realizou atendimentos ou intervenções do paciente, não havendo nenhum encaminhamento ao serviço por parte da rede municipal de proteção social, tendo o centro se colocado à disposição para realizar busca ativa, caso necessário ( evento 81, OFÍCIO C1 ). Na sequência, a Secretaria Municipal de Saúde informou que foram realizadas visitas domiciliares na residência de Dionata, uma vez que o paciente não aderiria ao tratamento proposto, tendo a genitora informado que ele voltou a usar drogas, não tendo comparecido na consulta agendada com psiquiatra, impossibilitando, portanto, a avaliação sobre a necessidade ou não de nova internação do paciente ( evento 83, OFIC1 ). Na petição de evento 90, PET1 , a requerente pugnou pela avaliação médica involuntária de Dionata, uma vez que a situação estaria insustentável. Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável à realização de busca ativa pelo CREAS, bem como à avaliação médica involuntária do paciente via CAPS ( evento 95, PROMOÇÃO1 ). O pedido foi deferido, nos termos da decisão de evento 97, DESPADEC1 . A consulta foi agendada para o dia 19/5/25, às 13h30min ( evento 107, OFÍCIO C1 ), entretanto, o paciente compareceu ao local com meia hora de atraso, o que inviabilizou a realização da avaliação; questionado sobre a possibilidade de reagendamento, Dionata manifestou-se positivamente, caso fosse de interesse da Promotoria de Justiça ( evento 116, OFIC1 ). Por sua vez, o Ministério Público pugnou pelo reagendamento da avaliação ( evento 120, PROMOÇÃO1 ). A consulta foi reagendada para o dia 9/6/2025 ( evento 129, OFÍCIO C1 ). Antes mesmo da consulta, a requerente informou que o filho havia sido internado no Hospital Rogacionista Evangélico no dia 4/6/2025 após ingerir grande quantidade de bebida alcoólica misturada com substâncias entorpecentes e medicamentos diversos, entretanto, deixou o nosocômio por conta própria, sem sequer ter recebido alta médica ( evento 138, PET1 ). O laudo de avaliação psicológica de Dionata foi trazido ao feito ao evento 139, LAUDO PSICO1 , indicando a necessidade da internação do paciente com urgência, só tendo sido ele liberado da consulta devido à ausência de vagas, a qual já fora solicitada via central de leitos ( evento 139, CERT2 ). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento de nova internação compulsória do paciente, em caráter de urgência ( evento 142, PROMOÇÃO1 ). A internação foi determinada conforme decisão de evento 145, DESPADEC1 , sendo cumprida em 12/6/2025 ( evento 162, CERT1 ). Na sequência, a parte autora informou que foi surpreendida com a informação de que o paciente teria alta programada para a data de hoje, 14/7/2025, sem qualquer comunicação formal neste feito e/ou encaminhamento de relatório médico que justificasse a medida. Requereu, portanto, a determinação da juntada dos documentos que ensejaram a medida, ainda, a renovação da internação do paciente por tempo adequado à sua efetiva recuperação ( evento 170, PET1 ). Instado, o Ministério Público pugnou pela realização de diligências antes de se manifestar sobre o pedido de nova internação do paciente ( evento 175, PROMOÇÃO1 ). É o necessário a relatar. Passo a decidir. Da detida análise dos autos, verifica-se assistir razão ao Ministério Público quanto à necessidade de informações concretas sobre o atual quadro clínico do paciente, objetivando, assim, aquilatar se se faz necessária uma nova internação. Assim, DEFIRO a realização das diligências requeridas pelo Parquet ao evento 175, PROMOÇÃO1 , para que: 1. Seja oficiado à Unidade de Saúde Mental do município de Descanso/SC pelo meio mais expedito, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos todos os documentos médicos do paciente durante seu período de internação, apresentando laudo informando sobre a necessidade, ou não, da continuidade do tratamento nesta modalidade, e, em caso positivo, indicando as diligências necessárias para prosseguimento do tratamento. Ainda, anote-se no expediente que eventual alta do paciente deve ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, acompanhada de documento médico justificando a medida . 2. OFICIE-SE ao CAPS de Abelardo Luz/SC, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, traga aos autos relatório atualizado do quadro clínico do paciente, apontando no documento as razões pormenorizadas do tratamento indicado no caso em comento — se persistente a necessidade de internação de Dionata ou se há a possibilidade de tratamento na modalidade ambulatorial. 3. Com as respostas, INTIME-SE a parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) e, após, ABRA-SE vista ao Ministério Público, com urgência. Cumpra-se com urgência .

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Processo nº 5000307-79.2025.4.03.6107

ID: 256028493

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000307-79.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERNANDA HANSEM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS STELUTI ESGALHA

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LEILA REGINA STELUTI ESGALHA

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EDER VOLPE ESGALHA

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MARCOS STELUTI ESGALHA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000307-79.2025.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba IMPETRANTE: JESSICA FERNANDA HANSEM Advogados do(a) IMPETRANTE: EDER VOLPE ESGALHA - SP119607, LEILA REGIN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000307-79.2025.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba IMPETRANTE: JESSICA FERNANDA HANSEM Advogados do(a) IMPETRANTE: EDER VOLPE ESGALHA - SP119607, LEILA REGINA STELUTI ESGALHA - SP119619, MARCOS STELUTI ESGALHA - SP454313, MATEUS STELUTI ESGALHA - SP405520 IMPETRADO: ,SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MINISTERIO DA SAÚDE, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, DIRETOR DO BANCO DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. 1. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Jéssica Fernanda Hansem em face de ato do Secretário de Atenção Primária de Saúde do Ministério da Saúde, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Diretor do Banco do Brasil, pleiteando provimento jurisdicional que determine aos imperados a prorrogação do prazo de carência para pagamento do financiamento estudantil – FIES, até a conclusão da residência médica (ginecologia e obstetrícia). 2. Narra na inicial, em síntese, que firmou contrato de financiamento estudantil (id 356729133) e foi aprovada no programa de residência médica da Santa Casa de Birigui (id 356729141), na especialidade de ginecologia e obstetrícia, com início em 01/03/2025 e término previsto para 29/02/2028 (id 356729139). 3. Alega que não conseguiu solicitar a extensão da carência nem pelo portal do governo, por indisponibilidade do sítio eletrônico, nem por e-mail, que não fora respondido (id 356729148 e id 356729142). Assim, impetrou o presente pleiteando lhe seja garantida a carência estendida, com suspensão das cobranças enquanto cursa a residência médica (id 322695928), com fundamento na Lei 10.260/01. 4. Com a inicial vieram documentos. 5. Indeferida a liminar (id 356960480). 6. A União requereu seu ingresso no feito (id 357179346). 7. O FNDE requereu seu ingresso no feito (id 357424004). 8. Prestadas as informações (id 358319197). 7. O Ministério Público Federal deixou de ofertar parecer (id 359666211). 8. Veio o feito concluso para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 9. Em relação ao prévio requerimento administrativo, anoto que a impetrante instruiu a inicial com diversas capturas de tela de indisponibilidade do sistema em datas distintas, bem como enviou e-mail ao endereço do FIES, do qual sequer obteve resposta. 10. Esse quadro, aliado à proeminência do direito garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é apto a concretizar, na hipótese, o interesse de agir, de modo que não há falar em extinção sem resolução do mérito, conforme aventado nas informações. Nesse sentido, do E. TRF da 3ª Região: Ademais, a alegação de que a autora não fez o requerimento administrativo não se mostra condizente com os fatos. A parte autora tentou realizar a solicitação pelo portar FIESMED, porém, restou impossibilitada, por indisponibilidade da página em datas diferentes (ID 303098587 e 303098588). Também foram realizadas solicitações por e-mail (ID 303098589). Evidente que a parte se esforçou em pleitear administrativamente o benefício, não tendo sido concedido em tampo razoável. Portanto, de acordo com o precedente anteriormente citado, cabível a ação judicial. (TRF-3, ApCiv 5001028-27.2023.4.03.6131. 2ª T., Rel. Des. Fed. Renata Lotufo, j. em 31/01/2025). 11. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, que tramitou com observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios que possam acarretar nulidade. 12. Ausentes outras questões preliminares, passo à análise do mérito. 13. No caso, a parte autora pleiteia a prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil do curso de graduação em medicina, enquanto perdurar a residência médica, em razão de a estar cursando em área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, no caso "ginecologia e obstetrícia". 14. Com efeito, a Lei nº 10.260/2001 estabelece em seu art. 6º-B, § 3º (g. n.): "Art. 6º-B. (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa o credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n 6.932, de 7 de julho de 1981 o, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)”. 15. Por sua vez, o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, expedida pela Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), elencou as especialidades médicas consideradas prioritárias para fins de aplicação do §3.º do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, alterado pela Lei nº 12.202/2010, entre elas, figurando "ginecologia e obstetrícia". 16. Da leitura do dispositivo extrai-se que não é todo e qualquer curso de residência médica que habilita o estudante à prorrogação do prazo de carência do financiamento estudantil, mas somente o credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. 17. No caso presente, a autora comprovou (1) ter firmado o contrato (id 356729133), (2) ser graduada em medicina (id 356729129) e (3) estar matriculada no 1º ano de residência médica, na especialidade de ginecologia e obstetrícia (id 356729139). 18. Tenho que a documentação acostada à inicial faz prova suficiente de seu direito líquido e certo, mormente porque a declaração, firmada por coordenador de COREME e expedida pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui aponta que o referido programa de residência possui registro na Comissão Nacional de Residência Médica (Parecer SIS/CNRM nº 1435/2021). 19. Está comprovado, portanto, que a autora é vinculada a programa de residência médica credenciado na Comissão Nacional de Residência Médica, em área considerada prioritária, de modo a preencher os requisitos elencados no art. 6º-B, §3º da lei n. 10.260/2001 para fazer jus à prorrogação do prazo de carência do financiamento estudantil. 21. De mais a mais, observo que o fundamento alegado pelo FNDE para não concessão do direito diz respeito ao momento em que pleiteado, ou seja, durante a fase de amortização. 22. Entretanto, isso é rechaçado pela jurisprudência, por se tratar de norma infralegal que extrapola os limites da lei que pretende regulamentar. Sobre o tema, do E. TRF da 3ª Região (g. n.): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA DEFINIDA COMO ESPECIALIDADE MÉDICA PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 6º-B, § 3º DA LEI N° 10.260/2001. ANTERIOR PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. No caso dos autos, pretende a impetrante a concessão da segurança para se assegurar o seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco do Brasil, eis que, ao atuar como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, referido banco integra a cadeia contratual que deu ensejo ao ajuizamento da ação. Precedente desta Corte. 3. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. 2. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de cirurgia geral, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 2, de 25 de Agosto de 2011, dos Ministérios da Saúde e da Educação, tenho por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001. 3. Rejeitada a tese recursal de que não seria possível a concessão da prorrogação de carência pretendida pela impetrante porque seu contrato já estaria em fase de amortização, já que a lei de regência da matéria não prevê tal limitação. 4. Apelações e reexame necessário não providos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApRemNec 5006690-75.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, intimação via sistema 20.3.2020). 23. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, retificando a liminar para conceder a segurança e determinar aos impetrados que reconheçam à impetrante o direito de extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, enquanto perdurar o período de residência médica (com término em 29/02/2028), vedada cobrança judicial ou extrajudicial de parcelas em eventual atraso e a inclusão da impetrante e de seu fiador (do respectivo contrato) nos cadastros de inadimplentes e órgãos de proteção ao crédito, devendo solidariamente adotarem todas as medidas administrativas para o integral cumprimento. 24. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 25. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Santos/SP, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000307-82.2016.8.21.0021

ID: 309601707

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000307-82.2016.8.21.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DE ARAUJO MIGLIAVACCA

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ANA PAULA CRISTANI AVILA

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JULIANA PUHL DOS SANTOS

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WAINER ASSONALIO

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CAMILA BRUNETTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000307-82.2016.8.21.0021/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de aplicação de medidas atípicas (art.… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000307-82.2016.8.21.0021/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC), no caso, consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cartão de crédito dos executados. De fato, já não há mais correspondência necessária entre uma determinada prestação e uma forma de satisfação (embora haja o direito à tutela específica), isto é, inexiste o denominado “princípio da tipicidade” no cumprimento de sentença ou execução. Ao tempo antiquado da “tipicidade absoluta”, como limitador ao Poder Executivo do Juiz, por exemplo, as obrigações pecuniárias (pagar quantia) somente poderia ser satisfeitas mediante procedimento expropriatório, ao passo que as obrigações de fazer limitavam-se à conversão em perdas e danos, caso não cumpridas. Atualmente, deve-se compreender que o direito fundamental à tutela judicial efetiva, adequada e tempestiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII), ganhou reforço infraconstitucional (art. 3º e 4º do CPC), obrigando ao Juiz adotar as medidas tendentes à satisfação do pedido da parte. Se o Judiciário não for efetivo, nos limites da Constituição, aumenta-se a insegurança, a revolta e a indignação social (como ensinaram LOCKE, HOBBES), porque, afinal, se a Justiça não funciona, nenhuma alternativa sobra ao cidadão comum, que não a violência privada, o que não se deseja. Logo, ter direito fundamental à tutela efetiva significa que quando o credor vem a juízo, pedindo a satisfação do seu direito de crédito pelas vias democráticas, ele está na condição de titular de um direito fundamental – direito à tutela judicial, ao qual o Estado-Juiz tem obrigação de satisfazer – por condutas fáticas e normativas, observando sempre as normas (regras e princípios) impostos pelo sistema processual civil e constitucional. Por esta razão, o Código de Processo Civil, conservando as técnicas já assumidas (as tutelas típicas como a multa, a penhora, etc.), previu um poder geral satisfativo ao Juiz, isto é, a atipicidade dos meios coercitivos, no art. 139, inciso IV: pode e deve o Juiz - para satisfazer o direito fundamental de ação e à tutela, pelo credor - adotar meios indutivos, coativos, mandamentais ou sub-rogatórios, inclusive em prestações pecuniárias. Obviamente que a Lei não enumerou as “medidas”. Por isso, aliás, são atípicas – de modo que o simplório argumento da ausência de previsão legal – para além de confundir texto e norma (positivismo legalista), não pode ser admitido para afastar a possibilidade de adotar-se a suspensão de CNH, do passaporte, a apreensão de bens ou outras. Aliás, o art. 536, § 1º do CPC, de aplicação sistemática aos processos de satisfação de obrigações, é prova disso: “ o juiz poderá determinar, entre outras medidas , a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial." A Lei também não condicionou a aplicação do art. 139, inciso IV, do CPC ao prévio esgotamento das medidas típicas – o que é bastante indicativo de que as medidas são “atípicas” e não “subsidiárias”. Convencionaram, porém, os “doutos”, de que s omente poderão ser aplicadas subsidiariamente, mesmo sem determinação legal. Além disso, – ou seja, do caráter subsidiário da medida - estas se sujeitam ao contraditório diferido e devem observar o princípio (postulado) da proporcionalidade (ÁVILA). A jurisprudência ainda exige o exaurimento das medidas típicas e a existência de indícios de ocultação de bens. Tais ideias podem ser sintetizada no HC 597069/SC (2020), ou o REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019, quando se concluiu que: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." Ora, quanto à proporcionalidade da medida atípica, isso significa que para além de adequada à promoção do fim visado (idônea a constranger o dever à satisfação da obrigação inadimplida), a medida há que ser necessária (não haver outras medidas igualmente eficazes e idôneas, porém menos invasivas do direito restringido pela medida) e proporcional em sentido estrito (o direito a ser satisfeito – o crédito – compensar a restrição imposta ao direito do devedor, com a medida). Já a observância da proporcionalidade e m sentido estrito significa que é preciso identificar os direitos envolvidos (o direito de crédito a ser satisfeito e o direito do devedor, que será restringido com a medida adotada - conduzir veículos, viajar, etc). Com isso, permitir-se a correta ponderação destes, nesta terceira etapa, dentro da argumentação racional, para saber se a restrição de um é compensada pela promoção do outro. Ora bem, isso dependerá sempre dos elementos fáticos e do tipo de crédito envolvido, além da pessoa do credor e a da relevância do crédito para sua dignidade, e da espécie do direito de crédito que se visa satisfazer, o qual terá mais ou menos importância, tanto quanto for mais próximo à dignidade humana (por exemplo, crédito alimentar ou de trabalho é mais relevante do que créditos bancários). Ante o exposto, e em resumo, a inventividade (atipicidade), a subsidiariedade (prova de que foram exauridas ou são não-efetivas as medidas típicas previstas para a satisfação da obrigação) e, finalmente, a observância da proporcionalidade, são os critérios que orientam o Juiz na aplicação, ou não, da medida atípica (suspender CNH, apreender bem). Ao mesmo tempo, é fundamental haver algum indício de ocultação dos bens pelo devedor, sob pena da medida ser arbitrária e não justificada (constitucional). No caso dos autos, não há qualquer prova de que o devedor tenha bens a ocultar e que os esteja escondendo, nem mesmo se comprova a proporcionalidade da medida de restrição de CNH, isto é, que a medida restritiva aos direitos de locomoção e de crédito justifique-se pela importância do crédito protegido (se alimentar). Também não vislumbro o exaurimento das medidas típicas disponíveis e a justificação da essencialidade do crédito à parte exequente. Ante o exposto, por ora, indefiro os requerimentos do credor. 2. Intime-se o credor para que se manifeste sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias, com apresentação de cálculo atualizado do valor do débito e indicação de bens penhoráveis ou medidas coercitivas concretas, sob pena de arquivamento compulsório, na forma do art. 921, inciso III, §4º do CPC, do que ficam as partes intimadas. Agendada a intimação eletrônica. Diligências legais.

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Processo nº 5000307-46.2025.8.24.0001

ID: 296857790

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000307-46.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARILEI SCHIMIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELEN TRAUTMANN CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000307-46.2025.8.24.0001/SC AUTOR : MARILEI SCHIMIDT ADVOGADO(A) : GISELEN TRAUTMANN CHAVES (OAB SC071444) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requer… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000307-46.2025.8.24.0001/SC AUTOR : MARILEI SCHIMIDT ADVOGADO(A) : GISELEN TRAUTMANN CHAVES (OAB SC071444) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de internação compulsória com pedido de tutela provisória de urgência a fim de possibilitar o tratamento psiquiátrico de DIONATA SCHIMIDT DE OLIVEIRA em clínica especializada. A tutela de urgência foi concedida na decisão de evento 6, DESPADEC1 , que determinou a internação compulsória de DIONATA em clínica especializada para tratamento de dependentes químicos. A internação foi concretizada em 10/2/2025, conforme informação prestada pela municipalidade ( evento 20, PET1 ). Ao evento 32, INF1 , juntou-se ao feito informação oriunda da Associação Hospitalar na qual o requerido esteve internado, dando conta de que, considerando a evolução favorável de seu quadro clínico, o paciente seria encaminhado para segmento de tratamento ao nível ambulatorial quando completasse 30 (trinta) dias de internamento. Tal informação data de 20/2/2025. Ato contínuo, a requerente manifestou-se nos autos informando que o paciente recebeu alta médica em 12/3/2025, tendo retornado à sua residência; ainda, alegou possuir grande temor com relação ao comportamento instável de Dionata, pugnando, portanto, pela manutenção de sua internação em clínica especializada ( evento 43, PET1 ). O Município foi intimado para realizar o acompanhamento do paciente ( evento 47, DESPADEC1 ), tendo informado que ele não aderiu ao tratamento, e, segundo informações coletadas com sua mãe e irmã, estaria muito inquieto e voltado a fazer o uso de drogas ( evento 57, OFIC1 ). Diante das informações trazidas, determinou-se a abertura de vista ao Ministério Público, que pugnou pela expedição de ofícios ao CAPS e ao CREAS para informarem a respeito de eventual acompanhamento do paciente pelos órgãos respectivos e tratamentos dispensados ( evento 69, PROMOÇÃO1 ). O CAPS, por sua vez, informou que não realizou atendimentos ou intervenções do paciente, não havendo nenhum encaminhamento ao serviço por parte da rede municipal de proteção social, tendo o centro se colocado à disposição para realizar busca ativa, caso necessário ( evento 81, OFÍCIO C1 ). Na sequência, a Secretaria Municipal de Saúde informou que foram realizadas visitas domiciliares na residência de Dionata, uma vez que o paciente não aderiria ao tratamento proposto, tendo a genitora informado que ele voltou a usar drogas, não tendo comparecido na consulta agendada com psiquiatra, impossibilitando, portanto, a avaliação sobre a necessidade ou não de nova internação do paciente ( evento 83, OFIC1 ). Na petição de evento 90, PET1 , a requerente pugnou pela avaliação médica involuntária de Dionata, uma vez que a situação estaria insustentável. Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável à realização de busca ativa pelo CREAS, bem como à avaliação médica involuntária do paciente via CAPS ( evento 95, PROMOÇÃO1 ). O pedido foi deferido, nos termos da decisão de evento 97, DESPADEC1 . A consulta foi agendada para o dia 19/5/25, às 13h30min ( evento 107, OFÍCIO C1 ), entretanto, o paciente compareceu ao local com meia hora de atraso, o que inviabilizou a realização da avaliação; questionado sobre a possibilidade de reagendamento, Dionata manifestou-se positivamente, caso fosse de interesse da Promotoria de Justiça ( evento 116, OFIC1 ). Por sua vez, o Ministério Público pugnou pelo reagendamento da avaliação ( evento 120, PROMOÇÃO1 ). A consulta foi reagendada para o dia 9/6/2025 ( evento 129, OFÍCIO C1 ). Antes mesmo da consulta, a requerente informou que o filho havia sido internado no Hospital Rogacionista Evangélico no dia 4/6/2025 após ingerir grande quantidade de bebida alcoólica misturada com substâncias entorpecentes e medicamentos diversos, entretanto, deixou o nosocômio por conta própria, sem sequer ter recebido alta médica ( evento 138, PET1 ). O laudo de avaliação psicológica de Dionata foi trazido ao feito ao evento 139, LAUDO PSICO1 , indicando a necessidade da internação do paciente com urgência, só tendo sido ele liberado da consulta devido à ausência de vagas, a qual já fora solicitada via central de leitos ( evento 139, CERT2 ). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento de nova internação compulsória do paciente, em caráter de urgência ( evento 142, PROMOÇÃO1 ). É o necessário a relatar. Passo a decidir. Como já salientado na decisão inicial, a internação compulsória, na forma estabelecida pela Lei n. 10.216/2001, caracteriza-se como medida protetiva excepcional, aplicada quando tratamentos extra-hospitalares se mostraram insuficientes. Além disso, o art. 6º da referida lei estatui que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, uma vez que interfere diretamente na esfera de autonomia do indivíduo. No caso em tela, em nova avaliação psiquiátrica realizada com o paciente, sobreveio ao feito laudo médico dando conta da necessidade de seu internamento, uma vez que se trata de dependente de substâncias químicas, apresentando sintomas psicóticos paranoicos devido ao uso, além de relato de tentativa de suicídio com medicação há poucos dias (139): Assim, diante do exposto, o procedimento solicitado foi o de internação psiquiátrica, em caráter urgencial , a fim de evitar riscos à vida e integridade física do paciente e terceiros. Sendo assim, o pedido deve ser deferido. Ante todo o exposto, DETERMINO a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de DIONATA SCHIMIDT DE OLIVEIRA , em clínica especializada no tratamento de dependentes químicos, na forma requerida e determinada nas peças e decisão inicial, em instituição pública ou particular às expensas da municipalidade, onde deverá permanecer internado até laudo médico afirmar sua recuperação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Registra-se que a internação não visa unicamente à sua desintoxicação, mas ao tratamento de sua dependência química. 2. INTIME-SE, com urgência , o Município de Abelardo Luz/SC para providenciar vaga, os meios para a internação compulsória e o traslado do paciente à clínica ou comunidade terapêutica (com assistência médica e referência em tratamento de transtornos mentais), onde deverá permanecer internado até laudo médico afirmar sua recuperação. 3. Após a internação, deverá o requerido indicar a este Juízo qual entidade o receberá, sob pena de responsabilização pelo descumprimento de ordem judicial. 4. Expeça-se mandado de intimação e internação compulsória , a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, que poderá contar com o auxílio de reforço policial, caso haja necessidade. 5. Indicada a clínica ou comunidade terapêutica, NOTIFIQUE-SE-A, para encaminhar a este Juízo relatório mensal sobre o estado de saúde do paciente , a partir da data da internação e, se possível, indicando a previsão de alta. 6. Sobrevindo novas informações sobre o estado do paciente, intime-se a parte autora e o Ministério Público. Ciência às partes. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5007945-64.2024.4.03.6119

ID: 311227387

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007945-64.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CARLOS ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO MATOSINHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007945-64.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: RAIMUNDO CARLOS ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: YAGO MATOSINHO - SP375861 REU: INSTITUTO NACI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007945-64.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: RAIMUNDO CARLOS ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: YAGO MATOSINHO - SP375861 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RAIMUNDO CARLOS ALVES DO NASCIMENTO propôs a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (permanente ou temporária), desde a cessação indevida do auxílio-doença E/NB 31//643.455.078-6, ocorrida em 09/05/2023 ou, alternativamente, a partir da data de início da incapacidade constatada. Para tanto, alegou preencher todos os requisitos legais exigidos, inclusive sofrer de enfermidades que o(a) incapacitam para o trabalho. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Determinada a juntada de cópia integral do processo administrativo (id. 345016499), o que foi cumprido (id. 345358930/345358940. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Determinada a realização de perícia médica judicial. Deliberou-se pela observância do art. 129-A, § 2º, incluído na Lei nº 8.213/1991 pela Lei nº 14.331/2022 (id. 347115124). Foi juntado aos autos laudo médico pericial (id. 349835544). Determinada a citação do INSS e a intimação de ambas as partes acerca do laudo (id. 351167122). O INSS apresentou contestação e formulou quesitos complementares (id. 354048884). Foi juntado aos autos laudo médico complementar (id. 354673995). Determinada a intimação de ambas as partes acerca do laudo complementar (id. 355219147). A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial (id. 356426611). O INSS apresentou proposta de acordo (id. 360909075). Determinada a intimação da parte autora acerca da proposta de acordo (id. 361578558), que não foi aceita (id. 362445387). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. A aposentadoria por incapacidade permanente, antes denominada aposentadoria por invalidez, é devida uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I, da Lei nº. 8.213/1991) e desde que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é uma prestação previdenciária por incapacidade prevista nos artigos 59 e seguintes da Lei nº. 8.213/1991, cujo pressuposto é o cumprimento de um período de carência equivalente ao da aposentadoria por incapacidade permanente (12 meses), aliado à ocorrência de incapacidade laborativa de, no mínimo, 15 dias para o exercício das atividades profissionais de rotina do trabalhador segurado. O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente independem de carência tão-somente nas hipóteses do artigo 26, inciso II, da Lei nº. 8.213/1991, ou seja, quando forem decorrentes de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, além dos casos em que o segurado, após a filiação no RGPS for acometido de doença ou afecção especificada em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. Na hipótese de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. Em se tratando de auxílio-doença, deve ser temporária. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica e complexa, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão extrema relevância na decisão judicial, mormente se bem fundamentadas. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados. De forma reiterada, os Tribunais têm se posicionado nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. COLEGIALIDADE. RESSALVA DO RELATOR. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PROVIDA. - São exigidos à concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Configurada a incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho, segundo entendimento majoritário da Turma. Prestígio da colegialidade e ressalva de entendimento do relator. - Muito embora o laudo tenha concluído pela incapacidade parcial e temporária da parte autora para o trabalho, a rigor, a incapacidade se revela total e permanente, uma vez que, associando-se sua idade, grau de instrução, as atuais condições do mercado de trabalho, forçoso concluir que não lhe é possível exercer outra atividade remunerada para manter as mínimas condições de sobreviver dignamente. (destaquei) - Demais requisitos para a concessão do benefício - filiação e período de carência - também estão cumpridos. Devida a aposentadoria por invalidez. - Benefício devido desde a data do requerimento administrativo. (...) - Apelação conhecida e provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000307-53.2019.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 09/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2019) Considerando estas premissas, parte-se para a apreciação do caso concreto. Realizada perícia judicial com médico de confiança deste juízo, foi constatado ser a parte autora portadora de visão subnormal de olho esquerdo (classificação da OMS) por descolamento de retina. Concluiu o perito médico que a partir de 10/04/2023, quando foi operado, até 10/07/2023, esteve total e temporariamente incapaz para toda e qualquer função. A partir de 11/07/2023, o autor, que exerce a função habitual de motorista desde 2012, se encontra total e permanente incapaz para função habitual. Entretanto, o médico perito constatou haver possibilidade de reabilitação, para atividades compatíveis com visão monocular, tais como ajudante geral, auxiliar de limpeza, porteiro, auxiliar administrativo, auxiliar de almoxarife e cobrador de ônibus. A redação do art. 42, caput, da Lei nº. 8.213/91, é clara ao definir que a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Já o art. 89 da Lei nº. 8.213/91 dispõe acerca da reabilitação profissional da seguinte forma: “A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.”. Destarte, o conjunto probatório indica como adequada a concessão de auxilio por incapacidade temporária, mas com a sujeição do autor ao processo de reabilitação profissional, uma vez que constatada a possibilidade de sua capacitação para atividade diversa compatível. O auxilio por incapacidade temporária deverá ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade diversa ou até quando seja considerado não recuperável, devendo ser aposentado por invalidez. Quanto aos demais requisitos necessários ao deferimento do benefício, carência e qualidade de segurado, ambos estão devidamente preenchidos na data fixada acima como início da incapacidade (id. 345312890 - pág. 06). Ante o exposto: 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS: (a) a implantar o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária a partir de 10/04/2023 e ao pagamento do valor das parcelas vencidas. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para cumprimento do julgado. (b) a submeter o segurado ao processo de reabilitação profissional, nos termos dos artigos 62, 89 e seguintes e 101, todos da Lei nº. 8.213/91, devendo o benefício ser mantido até que haja reabilitação para o desempenho de atividade que garanta a subsistência do segurado ou sua aposentadoria por incapacidade permanente. 2. No cálculo dos atrasados não deverão ser descontados os meses em que houve eventual recolhimento de contribuições ou exercício de atividade laborativa, pois não significa necessariamente efetiva aptidão para o trabalho. Ademais, o recolhimento de contribuições ou o exercício de atividade laborativa nessa condição, no mais das vezes, tem como único escopo a manutenção da qualidade de segurado para garantir direitos frente ao RGPS. No entanto, eventuais parcelas já recebidas no plano administrativo deverão ser consideradas e abatidas por ocasião da liquidação de sentença (inclusive no caso de benefícios inacumuláveis). Os juros de mora e a correção monetária deverão ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Os valores deverão ser atualizados, mês a mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula nº 08 do TRF3). 3. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do NCPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). 4. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor das parcelas atrasadas não ultrapassará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I, NCPC). 5. Em atenção ao que dispõe o Provimento Conjunto do TRF3 nº 71, de 12 de dezembro de 2006, e a Recomendação Conjunta nº 04/2012 do CNJ, informo a síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a) RAIMUNDO CARLOS ALVES DO NASCIMENTO Benefício concedido auxílio por incapacidade temporária Renda Mensal Inicial A ser calculada pelo INSS Data do início do benefício 10/04/2023 Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data registrada no sistema. VITOR BRUGARELLI CAMPOS MELO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5016564-43.2025.4.04.0000

ID: 292050853

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016564-43.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILIO ANGELO CAPPONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA MARIA PIEROZAN

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Agravo de Instrumento Nº 5016564-43.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000307-88.2013.8.21.0053/RS AGRAVADO : EDILIO ANGELO CAPPONI ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061) DESPACH… Agravo de Instrumento Nº 5016564-43.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000307-88.2013.8.21.0053/RS AGRAVADO : EDILIO ANGELO CAPPONI ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento questiona o acerto de decisão proferida pelo MM.º Juízo de Direito da 02ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé que, na execução de origem: a) ordenou ao INSS o reembolso das custas adiantadas pela parte autora, inclusive as relativas ao processo de conhecimento; e b) acatou o pleito substituição do IPCA-e pela SELIC na correção de crédito requisitado via precatório durante o período de graça constitucional . Defende o INSS a sua ' isenção ' quanto ao pedido de reembolso das custas; e que, relativamente à atualização monetária do precatório, não observa o juízo a quo o enunciado da Súmula Vinculante n.º 17 do STF, merecendo reparos a sua decisão. É o relatório. Decido. 1. Reembolso das Custas Neste tópico, independente das razões recursais, o agravo do INSS é intempestivo . Sua insurgência se dá quanto a decisão proferida à luz de pedido de reconsideração , o que, na linha de sedimentada jurisprudência, não tem força para suspender ou interromper a fluência dos prazos recursais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO POR TE-MA. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo de instrumento inter-posto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. 2. O simples pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (T RF4, AG 5032755-08.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAU PP RIOS, juntado aos autos em 22/06/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo de instrumento in-terposto de decisão que se limita a responder a pedido de reconsideração , rati-ficando decisão inicial indeferitória do pleito da agravante. 2. O pedido de re-consideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, o qual passa a correr a partir do momento em que a parte tomou conhecimento da decisão ob-jeto de sua inconformidade. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF4, AG 5047736-76.2020.4.04.0 000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 30/03/2021) A decisão que, de fato, ordenou ao INSS o reembolso das custas foi a proferida no evento 62 do processo de origem, em 18/4/2023 , com prazo de 30 dias para eventual impugnação há muito encerrado. O despacho que tão-somente reordena a diligência não faz renascer para a Autarquia o direito à tutela recursal preclusa, devendo, no ponto, ser negado seguimento ao seu agravo. 2. Correção Monetária do Precatório. A controvérsia dos autos encontra resposta na exegese conjunta da Súmula Vinculante nº 17 do STF com o Tema n.º 96, também da Suprema Corte, assim enunciados: -Súmula Vinculante 17 - Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. -Tema 96 - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Os juros complementares devidos, assim, são apenas os vencidos entre o cálculo que deu início à execução e o registro de sua requisição perante a Secretaria de Precatórios do TRF4, incidindo sobre o chamado "período de graça cconstitucional", pela audência de mora, apenas taxas de correção monetária. E como a SELIC, neste contexto, possui previsão de juros inserida na sua composição, a sua incidência durante o prazo conferido pela Constituição Federal para que a Fazenda Pública quite as suas dívidas contraria o enunciado da Súmula Vinculante 17 do STF, devendo ser afastada. Esta é, aliás, a orientação que ainda prevalesce nesse TRF, como se observa dos arestos a seguir transcritos: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLE-MENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL SELIC. TEMA 96 DO STF. 1. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetá-ria, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2. Não é devida a incidência de juros de mora durante o prazo constitucional para pagamento de precatório ou RPV (Tema 96/STF). 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública com obrigação de pagar mediante precatório ou RPV, são devidos juros e atualização monetária desde a apresentação da conta até a expedição do precatório ou RPV, não inci-dindo juros de mora, mas somente correção monetária, durante o prazo consti-tucional para pagamento e em caso de caracterização da mora pelo inadimple-mento, haverá incidência de juros moratórios somente após o decurso do prazo constitucional. 4. Cabe ao Juiz da execução a análise de pedido acerca de dife-renças de valores pela utilização dos índices de correção, na forma do art. 23 da Resolução 303/2019 do CNJ. (TRF4, AG 5028812-12.2023.4.04.0000, DÉ-CIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20 /12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SELIC. TEMA 96 DO STF. 1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública com obrigação de pagar mediante precatório ou RPV, são devidos juros e atualização monetária desde a apresentação da conta até a expedição do precatório ou RPV, não incidindo juros de mora, mas somen te correção monetária, durante o prazo constitucional para pagamento e em ca so de caracterização da mora pelo inadimplemento, haverá incidência de juros moratórios somente após o decurso do prazo constitucional. 2. Considerando que a taxa SELIC compreende nela juros, aplicar a taxa SELIC durante o pe-ríodo de graça, seria o mesmo que fazer incidir juros de mora quando inexis-tente a mora. (TRF4, AG 5025477-82.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Re-lator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/03/24) A decisão agravada, neste tópico, em que seu fundamento juridico, é merecedora, ao menos por ora, de retificação judicial. 3. Dispositivo. Isto posto, conheço apenas em parte do recurso do INSS e, na parte conhecida, defiro-lhe o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Intimem-se, o agravadoinclusive para contrarrazões. Após, voltem para inclusão em pauta.

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Processo nº 5000307-98.2025.8.21.0043

ID: 282596023

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-98.2025.8.21.0043

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SCHMITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO FRANTZ JUNIOR

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GUSTAVO WELTER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000307-98.2025.8.21.0043/RS AUTOR : ANDRE LUIS SCHMITT ADVOGADO(A) : ALBERTO FRANTZ JUNIOR (OAB RS088801) ADVOGADO(A) : GUSTAVO WELTER (OAB RS128247) DESPACHO/DECISÃO No… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000307-98.2025.8.21.0043/RS AUTOR : ANDRE LUIS SCHMITT ADVOGADO(A) : ALBERTO FRANTZ JUNIOR (OAB RS088801) ADVOGADO(A) : GUSTAVO WELTER (OAB RS128247) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 14.1) Diante da ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. A tutela será reapreciada após a apresentação do laudo pericial, devendo a parte autora reiterar o pedido. 14.2) A ordem de citação ocorrerá no momento em que os autos retornarem conclusos para reapreciação do pedido de tutela, que ocorrerá após a apresentação do laudo pericial. Salienta-se que no mesmo prazo de 30 dias para contestação, poderá o INSS ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 15. Não havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 15.1) Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas. Dil. Legais.

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Valdinei Correia Da Silva x Brasil Card Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 276628845

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-55.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEI CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

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MAICON HENRIQUE SILVA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5000307-55.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VALDINEI CORREIA DA SILVA CPF: 000.869.056-19 RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por VALDINEI CORREIA DA SILVA em face de BRASIL CARD ADM. DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para determinar-se a retirada do nome da autora do SERASA/SPC. Aduz, em apertada síntese, que teve seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes pela requerida no dia 03/09/2023, proveniente de um suposto contrato de nº 6087830015011318. Todavia, alegou que a negativação se deu de forma injusta e imprópria, uma vez que não possui nenhum vínculo com a requerida. Requer ainda o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, ao fundamento sintetizado, de hipossuficiência na produção da prova. Com a inicial vieram os documentos de ID 10393810566 a ID 10393802922. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID 10451802949, oportunidade em que juntou os documentos de contratação e a biometria facial (selfie) da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. I. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição. Os requisitos gerais para o seu deferimento são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a probabilidade do direito, leciona Elpídio DONIZETE[1]: “Probabilidade do Direito. Deve estar evidenciada por prova suficiente para levar o Juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um Juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Em outras palavras, para concessão da tutela de urgência não se exige que a prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com a demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida.” Sobre o pressuposto alternativo do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ensina o referido jurista[2], in verbis: “Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pode ser definido como fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja a existência é apenas provável, sofra dano de difícil reparação ou se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo.” Na espécie, ao exame dos fatos afirmados na inicial, bem como os documentos juntados, em juízo de cognição sumária, própria desta fase procedimental, não é possível vislumbrar a probabilidade do direito vindicado, isso porque, ante os documentos apresentados pelo requerido, notadamente os contratos de empréstimo, as cópias dos documentos pessoais da autora que os instruem, bem como a biometria facial (selfie) do autor, exerço o juízo de retratação e diante das provas apresentadas pela requerida, verifico a existência da contratação, e não sendo possível verificar eventual vício de consentimento a ensejar ou contratação fraudulenta, por ora, entendo pela necessidade de dilação probatória. Ademais, não verifico perigo de dano, já que, em caso de eventual procedência do pedido, possível o recebimento dos valores pagos. Nessa linha de raciocínio, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES- IMPOSSIBILIDADE DE FAZER PROVA NEGATIVA - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE CAUTELAR INCIDENTAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 7º, DO ART. 273, DO CPC - SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESENÇA DO "FUMUS BONI JURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -Se a parte autora, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. - Diante da alegação da parte autora de que não houve contratação entre as partes, presente o "fumus boni juris" e o "periculum in mora, uma vez que não há como esta fazer prova negativa. (grifei) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.15.082206-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - PRESENÇA, ENTRETANTO, DOS REQUISITOS PERTINENTES À MEDIDA LIMINAR CAUTELAR - FUNGIBILIDADE - ART. 273, §7º, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. São pressupostos para o deferimento de antecipação de tutela o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações expendidas pela parte requerente. Não demonstrada, de plano, a verossimilhança quanto ao alegado pela parte, não deve ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Presentes, entretanto, os requisitos pertinentes à medida liminar cautelar, deve esta ser deferida, consoante autorização legal do art. 273, §7º, do CPC. Considerando que a parte Autora não reconhece o débito que acarretou a negativação do seu nome, bem como a impossibilidade de lhe atribuir a produção de prova negativa, mostra-se cabível, em sede de cognição sumária, a suspensão dos efeitos da aludida inscrição. (grifei) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.15.075693-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/0015, publicação da súmula em 19/11/2015) II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pleiteia a parte autora, por fim, que seja invertido ônus da prova, uma vez que se trata de demanda que se amolda a relação consumerista e, por isso, sob tutela do CODECON. Pois bem. Da leitura dos elementos indicados na inicial, entendo que o caso cuida-se de relação de consumo, eis que se amolda ao conceito delineado pelos art. 2º e 3º, da Lei 8.078, de 1990. Com efeito, tem-se um negócio jurídico entre um consumidor, que utiliza produto como destinatário final, e um fornecedor. A Lei 8.078, de 1990, reunindo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, traçou, em seu art. 4º, as diretrizes na Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com a proteção de seus interesses econômicos, promovendo transparência e harmonia das relações de consumo, observado, entre outros, o princípio da vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé objetiva e o equilíbrio entre consumidores e fornecedores. Registre-se que o CODECON, indicou como um dos direitos básicos do consumidor, a facilitação de sua defesa, permitindo ao julgador a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I – (...); VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A inversão do ônus da prova, tem como finalidade essencial o reestabelecimento da igualdade na relação processual, sempre que necessário e razoável, passível de aplicação quando houver alegações verossímeis ou em face da hipossuficiência do consumidor, compreendida esta, não apenas sob o aspecto meramente econômico, mas também no que se refere ao conhecimento técnico. No caso dos autos, a hipossuficiência decorre do fato de que a parte autora não possui os mesmos recursos técnicos que a ré detém, sendo-lhe, portanto, mais difícil desincumbir-se do ônus da prova que lhe é imposto. Certo é que está claramente demonstrado a hipossuficiência da parte autora quanto a produção da prova. Logo, a inversão do ônus da prova requerida pela autora merece acolhida. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. Aplicável, ao caso, as regras protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, incidindo a inversão do ônus da prova previsto pelo artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. (grifei) Hipótese em que a parte-demandada não trouxe aos autos prova da origem dívida discutida, ônus que lhe incumbia. Assim, não comprovado o débito que gerou o cadastramento nos órgãos de restrição ao crédito, impositiva a manutenção da sentença. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052129996, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 30/10/2013) Decido. Assim, com fulcro no artigo 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada da parte autora. Defiro, por ora, a inversão do ônus da prova. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por CARTA A/R para comparecer à audiência de conciliação/mediação no dia 24/06/2025, às 14:00 horas_. Considerando a possibilidade de realização da audiência por videoconferência, informo que caso as partes queiram participar de forma virtual deverão acessar o link: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.luz Consigne-se que o prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, I, NCPC. Intime-se a parte autora e seu procurador, por publicação, via DJe. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §º 8, NCPC deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz B

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Processo nº 5000307-11.2025.8.13.0435

ID: 261101010

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-11.2025.8.13.0435

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHAMONE DARLEY DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEDILMA MARIA SILVA VALADARES

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CASSIA VALADARES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5000307-11.2025.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: CHAMONE DARLEY DE FREITAS CPF: 119.393.396-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Chamone Darley de Freitas ajuizou Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente com pedido de Tutela Provisória em caráter de urgência contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alegou que sofreu acidente doméstico, envolvendo o manuseio de uma faca de cozinha, razão pela qual teve benefício por incapacidade temporária concedido no período de 11/10/2021 a 27/12/2021; que foi diagnosticado por médico ortopedista com Traumatismo do músculo flexor e tendão de outro dedo ao nível de punho e da mão direita (CID S661); que em perícia médica realizada no dia 11/11/2021, o douto perito reconheceu a incapacidade do autor, no entanto, desconsiderou as lesões consolidadas na mão direita, e por equívoco, não converteu o benefício de auxílio da doença em benefício de auxílio acidente. Sustentou que apresenta limitações na capacidade laborativa, pois apresenta sequelas consolidadas em virtude de acidente doméstico, com ruptura completa dos tendões flexores dos IV e V dedos da mão, atendendo aos requisitos legais para recebimento do benefício por incapacidade. Pleiteou tutela antecipada para que seja a designada de perícia médica, com médico especialista ortopedista e traumatologista, a fim de que, após o laudo pericial, possam ser antecipados os efeitos da tutela, fixando multa diária ao INSS, em caso de descumprimento. Pediu, ao final, a condenação do INSS à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, retroagindo ao dia seguinte da cessação do benefício por incapacidade temporária, além do pagamento das diferenças mensais no valor do benefício/ concedido, devidamente corrigido. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 35.396,89. Decido. 1) Da gratuidade de justiça A assistência judiciária gratuita visa a garantir o acesso à Justiça a pessoas que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Como forma de aferir a capacidade econômica do postulante, este Juízo adota o parâmetro erigido pela Defensoria Pública de Minas Gerais para prestação de assistência jurídica, que presume economicamente necessitado a pessoa natural que aufira renda mensal individual de até 03 salários-mínimos ou renda mensal familiar não superior a 04 quatro salários-mínimos (art. 3º, I, Deliberação 025/2015). No caso, o autor apresentou declaração de pobreza (ID 10422048411) e cópia de sua CTPS informando a renda mensal de R$ 1.518,00 (ID 10422044036), presumindo-se, dessa forma, sua hipossuficiência. Assim, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, ficando o valor das custas sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 anos (art. 98, §3º, CPC). 2) Do impulso oficial Considerando a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, bem como a Recomendação n° 6/2017 da CGJ/TJMG, determino a realização prévia de exame pericial médico para averiguar a existência dos requisitos necessários para a concessão do(s) benefício(s) ora pleiteado(s), com ciência à parte Autora dos quesitos dirigidos ao perito, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos. Os trabalhos da perícia a ser realizada, nos termos do Anexo da Recomendação acima mencionada, deverão ser orientados pelo seguinte formulário: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Proceda-se a Secretaria com a nomeação de MÉDICO ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA, cadastrado no Banco de Peritos da JUSTIÇA FEDERAL, fixando-lhe o prazo de 60 dias após a intimação da nomeação para a apresentação do laudo, devendo-lhe ser asseverado que o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e que a resposta a todos os quesitos apresentados, tanto os do juízo quanto os das partes, bem como a análise dos documentos (laudos médicos e exames médicos levados pela parte no dia da perícia) é condição de validade da perícia, conforme previsão do art. 473 do CPC. Fixo, desde já, os honorários periciais em R$500,00, ressaltando que o pagamento dos honorários periciais será feito pelo INSS, eis que está prevista na Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, a obrigação de antecipar os honorários periciais nas ações de Acidente de Trabalho, vide Art. 8º: “§ 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho”. Intimem-se a parte autora, para tomar conhecimento da presente decisão, e para que, caso deseje, apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo de 15 dias, devendo ser o perito imediatamente comunicado caso apresentada qualquer indicação, bem como cientificada a parte contrária. Intimem-se, concomitantemente, o INSS, para que, caso deseje, apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo de 15 dias, bem como para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, devendo ser o perito imediatamente comunicado caso apresentados documentos, bem como cientificada a parte contrária. Providencie a Secretaria contato com o médico perito, para se manifestar sobre a aceitação do munus e designar data, horário e local para realização do exame, observados os prazos estabelecidos nesta decisão, intimando-se as partes para comparecimento. As intimações da parte autora deverão ser feitas por intermédio de seu advogado, advertindo-a que deverá apresentar ao perito eventuais laudos e relatórios médicos, relativos a época do acidente e atuais, bem como, se forem exigidos exames complementares pelo médico, deverá o próprio autor providenciá-los. Consigno ainda que em caso de não comparecimento injustificado para realização da perícia, novo exame somente será designado mediante depósito, pela parte autora, dos honorários periciais. Desnecessária a intimação dos assistentes técnicos casos indicados, que deverão ser comunicados sobre a designação da perícia pela própria parte que o tenha nomeado. Juntado o laudo pericial, CITE-SE o INSS. Após realizada a perícia, intimem-se as partes sobre o laudo elaborado, para manifestação ou proposta de acordo, no prazo de 15 dias, observadas as prerrogativas aplicáveis. Após, intime-se a parte autora, para manifestar-se sobre eventual proposta de acordo apresentada, impugnar a contestação, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, e manifestar-se sobre o laudo apresentado, no prazo de 15 dias. P. I. C. Morada Nova De Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas

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