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Processo nº 5000362-73.2025.4.03.6319

ID: 293716935

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-73.2025.4.03.6319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA APARECIDA DA SILVA BALDOINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail lins-se01-vara01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-73.2025.4.03.6319 AUTOR: JANDIRA APARECIDA DA SILVA BALDOINO Advogado do(a) AUTOR: DAIANE ELISA SILVA DOS SANTOS - RS90258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO/MANDADO 1ª Vara Federal com JEF Adjunto em Lins/SP Recebo a inicial. Considerando o comparecimento espontâneo ao presente feito pela parte ré, com a juntada de contestação padrão, dou por efetivada a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a Autarquia para que apresente em Juízo cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário em discussão na lide, incluindo memória do cálculo da RMI, relação de seus salários de contribuição integrantes do período básico do cálculo, com indicação do coeficiente de cálculo aplicado e grupo de 12 acima do MVT, histórico de créditos (HISCRE) de todos os valores até hoje pagos à parte autora, revisões e exames médicos efetivados administrativamente, bem como outros documentos que entender necessários ao deslinde da questão. Providencie a secretaria a juntada de extrato de consulta ao sistema CNIS do INSS, referente à parte autora e de seu grupo familiar. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, a ser encaminhado por meio do sistema PJ-e. No mais, nomeio como perito judicial, RODRIGO SOUZA JALORETTO AUGUSTO, para realização da perícia médica. Designo o dia 18/08/2025, às 12h40min, para realização de perícia médica neste juízo federal. Deve a parte autora comparecer munida de documento oficial com foto, visando sua identificação, sendo facultada às partes a apresentação de exames médicos, radiografias, prontuários e quaisquer outros documentos referente à doença alegada na petição inicial. Ademais, considerando que, na análise administrativa, foi constatado que o requisito de renda per capita foi atendido, ID: 359643665 - pág. 29, deixo de determinar a realização de perícia social nestes autos, sem prejuízo da possibilidade de o fazer caso se mostre necessário no decorrer do trâmite processual. Fica(m), também o(s) perito(s), ora nomeado(s), intimado(s) acerca da sua nomeação, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para realização e entrega do respectivo laudo pericial. Outrossim, a(s) perícia(s) deve(m) ser realizada(s) nos termos da PORTARIA LINS-01V Nº 54 de 27 de setembro de 2021. Ademais, nos termos do artigo 9º da Portaria nº 54/2021 deste Juízo, as partes poderão, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação da realização da perícia, apresentarem quesitos distintos daqueles contidos no referido ato normativo, e indicar seus respectivos assistentes técnicos, os quais deverão ser cientificados da data da perícia pelas próprias partes e somente poderão acompanhar a realização do exame pericial após devidamente identificados na Secretaria do Juizado ou Vara mediante a apresentação de documento de identidade idôneo. Desde já, fixo os honorários do(s) expert(s), no valor máximo constante da tabela da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024 e pela Resolução nº 937, de 22/01/2025, por compatibilidade com a atuação no feito, sem prejuízo de majoração, se necessário. Providencie a Secretaria a requisição do pagamento após a entrega do(s) respectivo(s) laudo(s) pericial(is). Int. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinatura eletrônica

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Processo nº 5000362-26.2025.4.04.7134

ID: 292838603

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-26.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSTANCA MARIA BRAGA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LERIONÇO VARGAS NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-26.2025.4.04.7134/RS AUTOR : CONSTANCA MARIA BRAGA MARTINS ADVOGADO(A) : LERIONÇO VARGAS NETO (OAB RS036377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda qu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-26.2025.4.04.7134/RS AUTOR : CONSTANCA MARIA BRAGA MARTINS ADVOGADO(A) : LERIONÇO VARGAS NETO (OAB RS036377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que objetiva a suspensão de descontos em benefício previdenciário em favor de entidades associativas e sindicais. 1. Da suspensão do processo. A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, após a proposição, pela Nota Técnica Conjunta n.º 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, de suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, expediu, nos autos do processo SEI n.º 0002035-88.2024.4.04.8003 (documento n.º 7781956), a seguinte Recomendação : Art. 1º Recomendar às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Assim, tendo em vista que a controvérsia instaurada nesta ação versa estritamente sobre o objeto da recomendação, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias . 2. Do pedido de antecipação de tutela. Em havendo pedido de tutela de urgência formulado nos autos, de plano destaco que é inviável a sua concessão, neste momento processual, seja pela ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo pelos canais de serviço do INSS - "Meu INSS" ou Central 135, por exemplo, possibilidade ora amplamente divulgada nos mais diversos meios de comunicação -, seja pela imprescindibilidade de manifestação da parte contrária, por meio do estabelecimento de contraditório mínimo. Ademais, é cediço que a suspensão desses descontos, e a consequente devolução de valores indevidamente descontados, já está sendo administrativamente operacionalizada pela Autarquia Previdenciária. Nessa senda, indefiro o pedido de tutela de urgência , sem prejuízo de sua reanálise por ocasião da prolação da sentença. 3. Do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de suspensão, e não havendo recomendação da Corregedoria Regional para sua prorrogação, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe sobre a solução administrativa adotada, bem como se houve devolução de valores indevidamente descontados do benefício. Juntada a manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 5000362-94.2025.8.24.0001

ID: 280998792

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000362-94.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER GONZAGA CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRES GIACOMIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000362-94.2025.8.24.0001/SC EXEQUENTE : CLEBER GONZAGA CORREIA ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Da análise processual,… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000362-94.2025.8.24.0001/SC EXEQUENTE : CLEBER GONZAGA CORREIA ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Da análise processual, percebe-se que o Aviso de Recebimento ( AR ) referente ao ofício de citação da parte executada foi entregue e assinado por uma terceira pessoa estranha à lide, Sr. Loreni Machado ( evento 9, DOC1 ). Acerca do tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" ( REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Portanto, resta claramente demonstrado que a citação do evento 9, AR1 é inválida. ANTE O EXPOSTO: 1. Indefiro o pedido de utilização dos sistemas indicados pela parte exequente evento 15, PET1 , levando em conta que a executada não foi devidamente citada. 2. Proceda-se à nova tentativa de citação do executado (por carta com A.R. ou por mandado, caso o endereço não seja atendido pelo Correio) para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito. 3. Após, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito . Cumpra-se.

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Processo nº 5000362-22.2023.8.24.0080

ID: 317515105

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000362-22.2023.8.24.0080

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-22.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido de utilização do sistema PREVJUD Defi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-22.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido de utilização do sistema PREVJUD Defiro a utilização do sistema PREVJUD , por meio do qual é possível obter acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo (art. 1º, § 1º, II, Provimento nº 53/2022), visando à consulta de informações laborais e previdenciárias do executado. Nesse sentido, extrai-se do Apêndice XXXI do CNCGJ, com redação acrescentada por meio do Provimento n. 53/2022: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022). Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022). Realize-se consulta e junte-se aos autos: (i) o quadro-resumo da parte executada que contenha os dados cadastrais, declaração de benefício e histórico de créditos; (ii) o extrato do CNIS. Com a resposta, intime-se a parte exequente para tomar ciência do conteúdo e manifestar-se nos autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000362-78.2022.8.13.0398

ID: 277086609

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000362-78.2022.8.13.0398

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICK JOSE GUERRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO DOMINICK DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 5000362-78.2022.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ERICK JOSE GUERRA PINTO CPF: 181.070.796-04 e outros RÉU: MATILDE MARIA DE OLIVEIRA GUERRA CPF: 723.365.286-49 SENTENÇA Trata-se de inventário judicial, proposto por Erick José Guerra Pinto e outros, em razão do falecimento de Matilde Maria de Oliveira Guerra. Em 16 de dezembro de 2021 faleceu, sem deixar testamento, Matilde Maria de Oliveira Guerra. Certidão de óbito da de cujus em ID9438292104. Certidão negativa de testamento juntada em ID9549109583. Foram juntadas as certidões atualizadas das esferas Municipal (ID9452637166), Estadual (ID9452625132) e Federal (ID9452640505). Foi juntada a certidão imobiliária atualizada dos imóveis a serem inventariados (ID10435159187). Certidão negativa de ITR juntada em ID10332994621. Certidão de pagamento, com a avaliação dos bens e cálculos do ITCD, com comprovação do pagamento do imposto em ID10143865949. A documentação pessoal dos herdeiros instruem a petição inicial. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Primeiramente, verifico que o inventariante realizou pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Nas ações de inventário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizada com base nos bens do espólio e, no caso em tela, verifica-se que os bens inventariados possuem valor superior a 25.000 UFEMGS, visto que não houve isenção em relação ao pagamento do ITCD. Em decorrência, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo inventariante. Superada essa primeira questão, pelo que se vê dos autos, o inventariante atribuiu à causa o valor de R$148.414,85. No entanto, tal valor deve ser corrigido. O STJ estabelece que o valor da causa, no inventário, deve contemplar o valor do patrimônio a ser transmitido, isto é, o valor líquido da partilha, que corresponde ao valor total dos bens e direitos, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. Assim, em sede de inventário, o valor da causa e a base de cálculo das custas judiciais e da taxa judiciária correspondem ao valor do patrimônio líquido a ser partilhado, isto é, pela totalidade dos bens objeto da partilha. Por óbvio, exclui-se deste cálculo a meação do cônjuge supérstite, porque esta não integra a herança, mas, sim, o patrimônio do viúvo, pertencendo-lhe por direito próprio, e não por direito sucessório. Considerando que a falecido era casado, portanto há meação. Contudo, ressalta-se que o imóvel de matrícula n° 5043, denominado Sítio Santa Bárbara, não integra a meação do viúvo, pois este foi doado à de cujus. A administração fazendária avaliou os imóveis a serem partilhados em R$354.481,91, conforme consta na certidão de pagamento do ITCD de ID10143865949. Dessa forma, necessária a retificação do valor da causa. Em sendo assim, com fulcro no artigo 292, §3º do CPC, necessário atribuir à causa o valor de R$317.240,95, sendo este correspondente ao valor do patrimônio líquido a ser partilhado. Ante o exposto, determino a retificação da distribuição, devendo constar como valor da causa R$317.240,95. Por fim, homologo, por sentença, a partilha amigável celebrada pelos herdeiros de Matilde Maria de Oliveira Guerra, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com base no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, ressalvados eventuais erros ou omissões, bem como direito de terceiros. Certificada a regularidade das custas, bem como certificado o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se Formal de Partilha. Cumpridas as formalidades acima, nada mais sendo requerido, arquive-se, mediante baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mar De Espanha, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Mar de Espanha

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Processo nº 5000362-38.2025.8.08.0002

ID: 276582220

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000362-38.2025.8.08.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAYNARA PICOLI ROSA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PHELIPE FERREIRA CASTILHO

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TAYNARA PICOLI ROSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000362-38.2025.8.08.0002 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TAYNARA PICOLI ROSA IMPETRADO: ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO COATOR: FABIANO SOARES AFFONSO Advogados do(a) IMPETRANTE: PHELIPE FERREIRA CASTILHO - ES41644, TAYNARA PICOLI ROSA - ES41770 DECISÃO Do Pedido de Justiça Gratuita A impetrante, Taynara Picoli Rosa, requer os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Apresenta declaração de hipossuficiência, bem como documentos comprobatórios de sua condição financeira atual: declarações de imposto de renda, carteira de trabalho com vínculos empregatícios esporádicos e recentes, além de relatar estar atualmente desempregada e ainda não haver recebido renda proveniente de sua atuação como advogada. Considerando os documentos juntados e a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC), ausentes elementos concretos a infirmá-la, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Da Emenda à Inicial A impetrante requereu emenda à inicial para alterar o polo passivo da ação, excluindo a Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (SEDU/ES) e Fabiano Soares Affonso, e incluindo como autoridade coatora o Superintendente Regional de Educação de Guaçuí, autoridade competente para corrigir os atos administrativos impugnados. Diante da fundamentação apresentada e nos termos do artigo 319, §1º, do CPC, acolho o pedido de emenda à inicial e determino a retificação do polo passivo, devendo constar como autoridade coatora o Superintendente Regional de Educação de Guaçuí, com sede na Av. José Alexandre, 713 - Centro, Guaçuí - ES, CEP 29560-000. Do Declínio de Competência No tocante especificamente ao Mandado de Segurança, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a competência para processamento do feito é de natureza absoluta e estabelecida de acordo com a sede da autoridade coatora. Isso porque a competência para julgamento de Mandado de Segurança se trata de competência ratione personae, determinada em razão da hierarquia da autoridade coatora, excluindo-se, por tal motivo, a competência do foro do domicílio do autor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 4/STJ. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer competência o juízo suscitado, da 7.ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. (STJ - CC: 173318 DF 2020/0164762-7, Data de Julgamento: 25/05/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) No presente caso, a autoridade apontada como coatora é o Superintendente Regional de Educação de Guaçuí, vinculada à Administração Estadual. Logo, a competência territorial deve observar a sede da autoridade pública, nos termos da jurisprudência dominante. Portanto, declino da competência em favor de um dos juízos da comarca de Guaçuí/ES, a quem cabe processar e julgar o presente mandado de segurança. DISPOSITIVO Diante do exposto: Defiro o pedido de justiça gratuita; Acolho a emenda à inicial para retificação do polo passivo; Declino da competência para um dos juízos da comarca de Guaçuí/ES, com remessa dos autos. Diligencie-se. ALEGRE-ES, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000362-93.2025.4.03.6183

ID: 259941464

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-93.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS AGUIAR HELENA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000362-93.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS AGUIAR HELENA Advogado do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000362-93.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS AGUIAR HELENA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a produção antecipada de prova pericial com médico ortopedista. Nomeio como perito o médico WLADINEY MONTE RUBIO VIEIRA, CRM 79596. Ademais, nos termos da Recomendação 10373823 – CORE e considerando-se a utilização de instalações e equipamentos próprios do profissional, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme teor do art. 28, § 1º, IV, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos pelas PARTES no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O senhor(es) perito(s) terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia para entrega do laudo. No intuito de oferecer maior base nos elementos de convicção deste Juízo, o senhor perito deverá fazer constar de seu laudo os dados gerais do periciando (nome, estado civil, sexo, CPF, data de nascimento, escolaridade e formação técnico-profissional) e seu histórico laboral (profissão declarada, tempo de profissão, atividade declarada como exercida, tempo de atividade, descrição da atividade, experiência laboral anterior e data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido), bem como responder aos quesitos abaixo relacionados: 1. O(a) periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? 3. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? 4. O(a) periciando(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 5. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciando(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 6. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 7. A mobilidade das articulações está preservada? 8. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 9. Face à sequela ou doença, o periciando(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Designo o dia 08/05/2025 às 10:15 horas para a perícia a ser realizada pelo DR. WLADINEY MONTE RUBIO VIEIRA, médico ortopedista, devendo o(a) periciando(a) dirigir-se à Rua Albuquerque Lins, 537, cj. 155 – Santa Cecília (ao lado do metrô estação Marechal Deodoro), nesta Capital, para o referido exame. Ressalto que o requerente deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação, Carteira de Trabalho - CTPS (todas que possuir), bem como exames de laboratório, exames radiológicos, receitas, etc, assim como da cópia desta decisão. FICA CIENTE O PATRONO DE QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA CIÊNCIA DO(A) AUTOR(A) PARA O COMPARECIMENTO NO DIA E HORA AGENDADOS PARA A PERÍCIA, SENDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) AUTOR(A) À PERÍCIA DESIGNADA SEM MOTIVO JUSTIFICADO E COMPROVADO DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS, ACARRETARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA. ANOTO, POR OPORTUNO, QUE O TRABALHO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIAS ALÉM DE SER EXTREMAMENTE ONEROSO PARA A SECRETARIA, O NÃO COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA GERA UM GRANDE PREJUÍZO PARA A PARTE AUTORA, BEM COMO PARA OS DEMAIS JURISDICIONADOS. Cumpra-se e intime-se. SãO PAULO, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5000362-76.2025.4.03.6318

ID: 256937317

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-76.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ITALO PIMENTA VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-76.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JOSE APARECIDO BARBOSA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-76.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JOSE APARECIDO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ITALO PIMENTA VICENTE - SP407591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro à parte autora a justiça gratuita. Verifico que, no presente caso, a única questão controversa é o reconhecimento da deficiência e não o critério econômico. Este último já foi confirmado pela perícia administrativa, que enquadrou a parte autora no critério estabelecido pelo art. 4º do Decreto nº 6.214/2007 (ID 352356215: "Requisito de Renda Per Capita Atendido: Sim"). Assim, a realização do estudo socioeconômico torna-se desnecessária. Designo o dia 05 de JUNHO de 2025, às 15:45 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. JOÃO VITOR AZEVEDO CARVALHO, CRM/SP 247.833 (médico perito judicial, psiquiatra, neurologista e medicina do trabalho) , na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos na especialidade de psiquiatria/neurologista para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo mediante veículo próprio, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos dos artigos 25 e 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a deficiência alegada, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria FRAN-JEF-SEJF nº 126, de 20 de agosto de 2024, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 23/08/2024 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000362-27.2025.8.13.0090

ID: 257761361

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-27.2025.8.13.0090

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO DIAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ARAGAO NOGARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5000362-27.2025.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: TIAGO DIAS COSTA CPF: 098.545.656-61 RÉU: VISAO PARTICIPACOES LTDA CPF: 30.496.720/0001-50 DECISÃO Trata-se de ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial com pedido de tutela de urgência movida por Tiago Dias Costa em face de Visão Participações Ltda. Alegou o autor que firmou com a empresa ré “Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Garantia de Alienação Fiduciária” em 12/07/2021, referente ao imóvel matriculado sob n° 31.620 do Registro de Imóveis da cidade de Brumadinho/MG, localizado na Alameda dos Trinca-Ferros, nº 494, Lote nº 30, Quadra nº 23, bairro Estância da Cachoeira, zona urbana da cidade de Brumadinho/MG, pactuado o valor de R$ 191.362,88, sendo pagos R$ 5.996,00 com recursos próprios e R$ 185.366,88 com recurso de financiamento junto à requerida, a serem amortizados em 144 meses. Informou que, durante anos, conseguiu efetuar os pagamentos de suas parcelas contratuais de forma regular, até o momento em que, infelizmente, passou por dificuldades financeiras e tornou-se parcialmente inadimplente, o que fez com que o imóvel fosse disponibilizado para os leilões públicos obrigatórios, permitindo que terceiros interessados possam arrematar o bem. Aduz que, atualmente, o imóvel possui diversas benfeitorias, incluindo edificação, a qual configura a sua residência. No entanto, essas benfeitorias não foram descritas no edital do leilão, devendo constar a correta descrição das benfeitorias, pois é essencial para garantir a transparência do procedimento e assegurar que o valor real do imóvel seja computado, evitando lesão patrimonial à parte autora. Diante do exposto, o autor requer a concessão de tutela antecipada de urgência, com o objetivo de determinar a suspensão dos leilões extrajudiciais, impedindo, ainda, que o requerido proceda à venda do bem a terceiros, no aguardo da solução desta demanda, sob pena de aplicação de multa judicial, a título de multa diária, não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, em tutela inibitória de obrigação de não-fazer e para determinar que seja efetuada a expedição de ofício ao Registro de Imóveis, inserindo restrição judicial, a fim de que se impeça a transferência do imóvel para terceiros, sustando-se todos os efeitos da consolidação e eventual arrematação ou venda até o trânsito em julgado da presente. Os autos vieram conclusos. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante dos indícios de sua hipossuficiência. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mais o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito encontra-se consubstanciada nos documentos apresentados, que comprovam o agendamento dos leilões, com a ausência da descrição das benfeitorias (ID 10385548637) e nas fotos das edificações realizadas (ID 10385556226). Não obstante, verifico que os leilões já ocorreram, uma vez que estavam agendados para 06/02/2025 e 07/02/2025. Diante desse contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve a arrematação do imóvel ou se foram designados novos leilões, bem como manifestar-se acerca de eventual perda de objeto dos pedidos formulados em sede de tutela de urgência. Após, conclusos. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

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Luis Gonzaga Soares x Banco Pan S.A.

ID: 329903608

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-51.2023.8.13.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GONZAGA SOARES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FERNANDA DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000362-51.2023.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: LUIS GONZAGA SOARES CPF: 351.349.256-15 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de repetição do indébito cumulada com indenizatória proposta por LUIS GONZAGA SOARES em face de BANCO PAN S.A Discorre o autor ter firmado um empréstimo com a ré Banco PAN e por arrependimento pretendeu devolvê-lo, mas por culpa dela, ou falha na prestação de serviços, efetuou a respectiva devolução, mas o empréstimo não foi cancelado, motivando a ação proposta, na qual requer a restituição em dobro do empréstimo e a indenização por danos morais. A demanda foi proposta em face da corré NEWCRED PROMOTORA LTDA, mas houve desistência em relação à mesma (ID 10397294339), seguindo o feito em relação ao Banco PAN. Com a defesa da ré aos autos e oportunizada a especificação de provas, a requerida postulou o depoimento pessoal do autor. Antes de decidir pela produção probatória, imprescindível aferir a inversão ou não do ônus de prova à luz do CDC. Apesar de a relação estabelecida entre as partes ser de natureza consumerista, a inversão do ônus de prova não é automática. Deverá estar presente não apenas a verossimilhança das alegações, como também a hipossuficiência na realização da prova, o que não ocorre nos autos. No caso em comento, o autor afirma ter recebido um empréstimo creditado pela ré BANCO PAN e por culpa dela e da corré NEWCRED PROMOTORA, conquanto devidamente acertado a devolução do mesmo, este não foi realizado, e o autor segue quitando as parcelas mensais de um empréstimo não pretendido e que procedeu à sua devolução. É incontroverso nos autos que o autor procedeu à devolução do numerário a terceiro (NEWCRED PROMOTORA LTDA), certamente vítima de um golpe, o que exclui, inicialmente, a responsabilidade da Instituição Financeira diante de fato exclusivo de terceiro (o terceiro beneficiário da transferência). Compete ao Consumidor, ora autor, a prova da responsabilidade e falha na prestação de serviços pela ré quanto à devolução do numerário. Lado outro, há questão crucial que antecede o golpe acima, isto é, o próprio empréstimo, fato também controvertido. Neste ponto, compete à ré a prova de que o autor pretendeu a realização do empréstimo e por ele sempre buscou a contratação, haja vista que, se provado, eventualmente, que o empréstimo foi indevidamente creditado na conta do Consumidor por falha na prestação do serviço pela Instituição, caberá a ela arcar com o respectivo prejuízo oriundo de sua má contratação. A Cédula anexada comprova a contratação por Correspondente Bancário em cidade distinta do domicílio do autor (GAP PIRA SERVICOS; R IPIRANGA 973; PIRACICABA-SP) e, conquanto seja válida a cédula digital, compete a ré comprovar a regularidade e lisura negociação havida com o autor, trazendo ao feito gravações ou outros documentos que atestem a realização do empréstimo por livre e espontânea vontade dele. Fixadas essas premissas e estabelecido do ônus de prova, defiro parcialmente a inversão do ônus de prova, nos termos acima, concedendo novo prazo para que as partes especifiquem as provas, cientes que: a) caberá ao autor a prova de falha na prestação dos serviços da ré quanto à devolução do empréstimo; b) caberá à ré (Banco PAN), a prova da regular contratação do empréstimo pelo autor, especialmente a intenção da parte autora em firmar o empréstimo, por exemplo, mediante juntada de outros documentos que antecederam a contratação ora discutida (gravações, ligações, atendimento telefônico, dentre outros). Prazo de 15 dias. P. e Int. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas

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