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Processo nº 5000363-21.2025.4.03.6202

ID: 259910442

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-21.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS FIDELIX INACIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-21.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-21.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ISAIAS FIDELIX INACIO Advogado do(a) AUTOR: CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA - MS16973-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Primeiramente, informamos que o JEF de Dourados adota o Juízo 100% Digital, que consiste em uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no Tribunal. Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. 2. Em tempo, conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, vale registrar que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. 3. Posto isso, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada virtualmente através da plataforma Microsoft Teams, na data e horário abaixo indicados: 08/07/2025 14:50 4. As testemunhas deverão comparecer na data designada para audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei n. 9.099/95 ou serem intimadas pelo advogado/procurador que as arrolou, conforme disposto no artigo 455, “caput”, do CPC, sob pena de preclusão. 5. No dia e horário agendados, as partes e seus respectivos procuradores e, posteriormente, às testemunhas a serem ouvidas, observada a ordem estabelecida pela legislação processual, deverão acessar o link abaixo para ter acesso à sala virtual de audiência: https://bit.ly/3bX9uc0 6. As partes poderão acessar a audiência mediante a instalação do aplicativo em seus respectivos computadores ou smartphones, ou ainda diretamente através dos navegador, recomendado o uso do Google Chrome ou Microsoft Edge, podendo ser utilizado outro de sua preferência desde que o mesmo dê suporte às chamadas de áudio e vídeo do Microsoft Teams. 7. Ao ingressar na sala as partes serão direcionadas ao Lobby da audiência e devem aguardar a liberação do ingresso que será realizado pelo magistrado(a). 8. Excepcionalmente, em caso de interesse do advogado/parte ou impossibilidade técnica, as partes, seus defensores e testemunhas poderão comparecer presencialmente à sala de audiências do Juizado Especial Federal de Dourados, localizado na Rua Ponta Porã,1875-A, Jd. América, Dourados/MS, devendo a parte peticionar nos autos acerca do interesse em se realizar o ato de forma presencial, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas da data designada. 9. Friso que, o comparecimento deve se dar na mesma data e hora da audiência ora designada. 10. Caso haja problemas, o JEF de Dourados coloca-se à disposição para auxiliá-los através dos seguintes canais: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524 E-mail: dourad-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual 11. Intimem-se Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5006951-93.2024.4.03.6100

ID: 330145645

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006951-93.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO JULIANI FRAGOSO

Sentença

Advogados:

JANICE MASSABNI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5006951-93.2024.4.03.6100 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PRUDENTE Advogado do(a) EXEQUENTE: JANICE M… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5006951-93.2024.4.03.6100 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PRUDENTE Advogado do(a) EXEQUENTE: JANICE MASSABNI MARTINS - SP74048 EXECUTADO: LEANDRO JULIANI FRAGOSO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposto por CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PRUDENTE em face, num primeiro momento, de LEANDRO JULIANI FRAGOSO objetivando o pagamento no valor de R$ 5.116,93 (cinco mil cento e dezesseis reais e noventa e três centavos), relativos as despesas condominiais não pagas, vencidas nos meses de agosto de 2017 a maio de 2018. Inicialmente distribuído perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente/SP, após a juntada, pelo exequente, de cópia da matrícula do imóvel, constando a consolidação da propriedade do imóvel que deu origem ao feito, em nome da credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Id 318636681 – p. 90/97), foi determinada a inclusão da instituição financeira no polo passivo do feito e a remessa dos autos à Justiça Federal (Id 318636681 - p. 99/100). Recebidos os autos por este Juízo, a parte exequente requereu a inclusão dos adquirentes do imóvel, vendido em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal (Id 322694575). A CEF, por sua vez, apresentou espontaneamente petição intitulada “Contestação” (Id 326961734), na qual alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e no mérito, a ocorrência da prescrição parcial e a improcedência dos demais pedidos. Posteriormente o exequente peticionou informando o pagamento administrativo dos débitos pela CEF e requereu a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, descabida a análise da totalidade do conteúdo manifesto na petição de Id 326961734. O presente feito consiste em execução de título extrajudicial, uma vez que, conforme disposto no artigo 784 do CPC/2015 é considerado título extrajudicial “(...) o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;”. Neste sentido, conforme determinado no art. 771 do mesmo diploma legal, adota-se o rito descrito nos artigos 771 e seguintes do CPC/2015, cabendo eventual defesa apenas por meio de embargos à execução e não contestação. Ademais, considerando-se a manifestação expressa da exequente, sobre a satisfação do crédito administrativamente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Custas parcialmente recolhidas (Id 322694592). Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar as partes para o pagamento das custas judiciais complementares, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem condenação em honorários, em conformidade com o entendimento jurisprudencial segundo o qual “Não são devidos honorários sucumbenciais em caso de acordo extrajudicial entabulado entre as partes, antes do trânsito em julgado, porque não há pronunciamento judicial hábil para determinar a causalidade.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000363-26.2019.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022.) Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5000363-24.2025.4.03.6201

ID: 331566122

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-24.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. D. D. S. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMANUELY VASCONCELOS MORAIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-24.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande REPRESENTANTE: JESSICA ESCOBAR DA SILVA AUTOR: P. D. D. S. A. Advogados do(a) AUTOR: E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-24.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande REPRESENTANTE: JESSICA ESCOBAR DA SILVA AUTOR: P. D. D. S. A. Advogados do(a) AUTOR: EMANUELY VASCONCELOS MORAIS - MS21916, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial – LOAS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias Incompetência As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Prescrição No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 2. No mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial em tela foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Como se depreende do comando constitucional, o benefício assistencial tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário mínimo, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. Segundo o laudo médico pericial (id. 360745283), a parte autora foi diagnosticada com transtorno do espectro autista, TDAH e transtorno opositor desafiador (CID 10: F84, F90 e F91.3), apresentando prejuízo no comportamento, porém com perspectiva de melhora com tratamento multiprofissional. Além disso, as patologias do autor não impedem que seus genitores possam exercer profissão remunerada, eis que conforme laudo socioeconômico ele frequenta escola. Não preenche, pois, o requisito delineado no § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. Desnecessária a análise do requisito referente à hipossuficiência econômica. Portanto, inexistindo impedimento de longo prazo, não faz jus ao benefício pretendido. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora venha a apresentar impedimentos de longo prazo, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5000363-66.2014.8.24.0033

ID: 337549394

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-66.2014.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA TOMELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-66.2014.8.24.0033/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a penhora de percentual dos provento… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-66.2014.8.24.0033/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a penhora de percentual dos proventos da parte executada. De acordo com a jurisprudência recente, é possível a constrição parcial do salário para quitar as dívidas em processo de execução, desde que a quantia recebida seja expressiva e a constrição não afete a subsistência mínima do executado e de sua família. Ademais, a medida em questão somente deve ser deferida de forma excepcional, quando já esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) (grifou-se) Considerando a excepcionalidade desse tipo de penhora, afigura-se essencial a prévia intimação da parte contrária, para o contraditório, evitando-se assim uma constrição que venha a comprometer a subsistência da parte executada e sua família. Destarte, manifeste-se a executada, querendo, em 15 dias, sobre o pedido da exequente. Intimem-se.

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Zeli Bertolini Machado x Magazine Luiza S/A

ID: 304169085

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-54.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ZELI BERTOLINI MACHADO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MIRIAM CRISTINA ADRIANO

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PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000363-54.2025.8.21.0004/RS AUTOR : ZELI BERTOLINI MACHADO ADVOGADO(A) : MIRIAM CRISTINA ADRIANO (OAB SC009918) RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAUL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000363-54.2025.8.21.0004/RS AUTOR : ZELI BERTOLINI MACHADO ADVOGADO(A) : MIRIAM CRISTINA ADRIANO (OAB SC009918) RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) PROPOSTA DE SENTENÇA Visto e etc. Relatório . Consoante disposição inserta no art. 38 da Lei 9.099/95, resta dispensada a apresentação de relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre observar estarmos diante de uma manifesta e configurada relação de consumo, onde as partes moldam-se perfeitamente aquelas delineadas pelos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, que disciplina o Código de Defesa do Consumidor, razões pelas quais sob a égide deste diploma serão analisados e julgados os fatos colocados sub examine. Narra a autora que teve seus dados referentes a limite de crédito fornecidos a terceiro, sem seu consentimento, mesmo tendo requerido expressamente que os mesmos não fossem repassados. Entendo que melhor sorte não assiste a parte autora, uma vez que as provas produzidas, não são suficientes para corroborar com suas alegações. Saliento que os fatos narrados na inicial não encontram guarida na prova produzida. Em decorrência, não se desincumbiu a parte requerente de demonstrar a veracidade das suas alegações, encargo que lhe competia, resultando inviável o acolhimento do pleito. A única prova apresentada pela parte autora são áudios, que sequer identificam quem os enviou. Assim, no caso dos autos, a prova colacionada não é suficiente para ensejar o provimento da ação, porquanto inexistem elementos suficientes para corroborar a alegação da autora. À vista de tais argumentos, ressalto, de forma elementar, a inexistência do nexo de causalidade capaz de ensejar a responsabilização da requerida. Pelo exposto, com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, opino seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, promovido perante este Juízo, consoante razões supra expostas. Face à expressa disposição contida no art. 55 da Lei 9099/95, não há imposição de custas e honorários advocatícios. Luciane Peter Godinho Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5000363-31.2025.8.21.0141

ID: 297203419

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000363-31.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOMAZI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREWS PEIXOTO BUENO

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MONITÓRIA Nº 5000363-31.2025.8.21.0141/RS AUTOR : TOMAZI LTDA ADVOGADO(A) : ANDREWS PEIXOTO BUENO (OAB RS121056) DESPACHO/DECISÃO TOMAZI LTDA, ajuizou ação Monitória visando a cobrança da quantia de… MONITÓRIA Nº 5000363-31.2025.8.21.0141/RS AUTOR : TOMAZI LTDA ADVOGADO(A) : ANDREWS PEIXOTO BUENO (OAB RS121056) DESPACHO/DECISÃO TOMAZI LTDA, ajuizou ação Monitória visando a cobrança da quantia de R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta reais), alegando ter realizado o pagamento integral para aquisição de concreto usinado, sem que o produto tenha sido entregue pelas rés. Sustenta que houve má-fé contratual, com indícios de atuação dolosa reiterada por parte das empresas demandadas, inclusive com encerramento irregular das atividades e esvaziamento patrimonial. Requereu, liminarmente, o bloqueio de ativos financeiros e a indisponibilidade de bens das rés e de sua sócia administradora, a fim de assegurar a efetividade da futura prestação jurisdicional. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência é instituto de aplicação excepcional e para ser deferida, devem estar presentes os seus requisitos (CPC, art. 300), ou seja, é necessário que os fatos deduzidos na inicial estejam revestidos de verossimilhança (probabilidade do direito invocado) e sejam relevantes a ponto de, em juízo de cognição sumária, o juízo vislumbrar futura procedência do pedido da parte. Além disso, devem estar presentes a indispensabilidade da concessão da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo), a fim de que o direito ou sua eficácia não se esvazie durante o transcurso do tempo, caso a tutela almejada seja alcançada somente ao final. Insta consignar que a medida pretendida pela parte autora consistente no bloqueio de ativos financeiros e na decretação de indisponibilidade de bens das rés e de sua sócia administradora, possui nítido caráter expropriatório, com potencial constritivo sobre o patrimônio das requeridas, sendo medida excepcionalíssima, cuja concessão demanda não apenas a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso em tela, verifica-se que o feito se encontra em fase embrionária, sequer tendo sido realizada a citação das rés, ou seja, a angularização processual. Embora o art. 9º, §1º, do CPC, admita a concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte adversa, tal possibilidade deve ser manejada com extrema cautela, sobretudo quando se busca medida com alto grau de onerosidade e que, na prática, implica em constrição patrimonial antes mesmo da constituição válida de um título executivo. Ademais, a concessão do pleito de urgência, somente se justifica diante de provas robustas e inequívocas do risco de perecimento do direito e da existência de fraude iminente e concreta, o que, embora alegado pela parte autora, o esvaziamento de patrimonio das rés, não resta comprovado pelos elementos acostados no evento 13, ANEXO3 e evento 13, ANEXO2 . Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cumpra-se a decisão exarada no evento 5, DESPADEC1 . Dil.

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Processo nº 5000363-02.2025.4.04.7137

ID: 291031975

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000363-02.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEI HUBNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000363-02.2025.4.04.7137/RS IMPETRANTE : SIDINEI HUBNER ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante preten… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000363-02.2025.4.04.7137/RS IMPETRANTE : SIDINEI HUBNER ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende, inclusive liminarmente, que se determine à autoridade coatora que analise e decida seu pedido administrativo formulado perante o INSS e não apreciado no prazo legal (benefício por incapacidade, Protocolo de Requerimento n.º 342625944, DER 31/03/2025). Requer a gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos. Decido. A responsabilidade administrativa, pela resolução do pedido formulado na inicial, toca à Gerência Executiva do INSS a que vinculada a Agência da Previdência Social em que postulado o referido benefício. Nesse sentido, o Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria n.º 1.678/2024 da Presidência do INSS, nos termos do artigo 298 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria n.º 1678/2024 do Presidente do INSS (onde identificar as Gerências-Executivas do INSS: https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento/acts/ContatoeendereodasGerenciasExecutivas_final.pdf ). A parte impetrante indicou e cadastrou, como autoridade coatora, no polo passivo, Gerente - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Camaquã, que, como dito, não detém a responsabilidade administrativa exigida para a resolução do pedido autoral. Assim, determino , de ofício, a retificação do polo passivo , para que passe a constar o Gerente Executivo do INSS em Pelotas, responsável pela região da APS a que vinculado o requerimento administrativo da parte impetrante. Anote-se. A seguir, prossiga-se nos seguintes termos. 1. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito , juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração firmada pelo titular e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante. 2. Defiro a gratuidade judiciária. 3. Considerando o rito célere do presente remédio constitucional, o direito invocado vai logo ser apreciado, no julgamento final, já com a devida oitiva da autoridade dita coatora e do Ministério Público Federal, de modo que postergo a apreciação da tutela de urgência para o momento da sentença. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as informações cabíveis. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009. 5. Decorrido o prazo fixado à autoridade coatora, dê-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do artigo 12 da Lei n.º 12.016/2009. 6. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000363-22.2019.8.21.0018

ID: 278407984

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-22.2019.8.21.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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NELSON PILLA FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-22.2019.8.21.0018/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo, desde logo, que o sistema SISBAJUD abrange os seguintes seguimentos: Banco d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-22.2019.8.21.0018/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo, desde logo, que o sistema SISBAJUD abrange os seguintes seguimentos: Banco do Brasil (Banco Múltiplo) Caixa Econômica Federal Banco Comercial Banco Comercial Cooperativo Banco Múltiplo Banco Múltiplo Cooperativo Banco de Desenvolvimento Banco de Investimento Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras) Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC) Bancos digitais e fintechs como (C6 Bank, Nubank, PicPay, Pagseguro, UOL, Paypal do Brasil, Stone Pagamentos, Redecard e Cielo). Desnecessária, portanto, a expedição de ofícios postulada pelo parte exequente, porque suficiente para atendimento de sua pretensão nova tentativa de penhora de ativos financeiros, a ser realizada após a juntada de cálculo atualizado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CÂMARA DE AÇÕES E RENDA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA JÁ EFETUADA PELO BACENJUD/SISBAJUD. Não há como acolher requerimento de expedição de ofício à Câmara de Ações e Renda Fixa, para fins de localização de eventuais títulos que futuramente serão resgatados, como cotas, ações e aplicações na Bolsa de Valores em nome da devedora, uma vez que o BACENJUD, atual Sisbajud , já prevê a possibilidade de penhora de eventuais títulos mobiliários. No caso, tais providências já foram efetuadas no feito por meio do deferimento das pesquisas e eventuais restrições realizadas junto ao referido sistema, de modo que revela-se inócua a pretensa expedição de ofício conforme requerido pela exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50460788820228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 15-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APRECIAÇÃO SINGULAR DO RECURSO COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CÂMARA DE AÇÕES E RENDA FIXA (ANTIGA CBLC), PARA CONSTRIÇÃO DE INVESTIMENTOS EM BOLSA DE VALORES. DESNECESSIDADE. MEDIDA ABRANGIDA PELO BACENJUD, ATUAL SISTEMA SISBAJUD . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085308286, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 11-08-2021) Dito isto , INDEFIRO o pedido retro.

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Processo nº 5000363-68.2023.4.03.6112

ID: 317896628

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000363-68.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ALMEIDA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000363-68.2023.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO ALMEIDA DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIZEU A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000363-68.2023.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO ALMEIDA DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA - SP278479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Cuida-se de Cumprimento de Sentença para recebimento dos valores atrasados decorrente de Julgado de procedência da ação. Apresentados os cálculos pelo executado (ID 362784258) o exeqüente discordou apresentando os cálculos dos valores que entende devidos (ID 364807377). Em razão do interesse público envolvido, remeteram-se os autos à CECALC - Central Unificada de Cálculos Judiciais que exarou seu parecer (ID 364985620), consignando que: “Os cálculos apresentados pelo autor (ID 364807380) apresentam uma diferença de R$785,79 (setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos) em razão da antecipação da gratificação natalina. Os cálculos apresentados pelo INSS (ID 362784259) encontram-se equivocados porque a evolução do benefício está incorreta.” Apresentou os cálculos dos valores devidos segundo o julgado no montante de R$ 213.402,93 dos quais R$ 190.526,07 como valor principal e R$ 22.876,86 como honorários advocatícios sucumbenciais. O executado manifestou concordância, requerendo a homologação da conta apresentada (ID 373997619). A parte exeqüente silenciou. É o relato do essencial. DECIDO. O silêncio pressupõe a concordância tácita da parte exeqüente. Em fase de liquidação, os cálculos devem ser realizados na forma estabelecida pela legislação vigente que rege a matéria como também de acordo com as orientações firmadas pelos tribunais superiores do país até o início da liquidação. A única exceção a essa regra encontra-se na hipótese de disposição em sentido diverso no próprio título executivo judicial, caso em que os parâmetros do julgado devem ser integralmente observados. No tocante ao valor efetivamente devido, não sendo o juiz um especialista em cálculos, é perfeitamente admissível que ele determine a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que, com base em parecer proferido por um expert, possa formar o seu convencimento. Os cálculos do exequente foram conferidos pelo Contador Forense, que têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo[1]. As conclusões da contadoria judicial, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção de veracidade juris tantum. Assim, depreende-se que os cálculos elaborados pelo jusperito observam os critérios estabelecidos no título executivo judicial, de modo que devem ser homologados pelo Juízo. Diante da aquiescência das partes com a conta apresentada pelo Vistor Oficial, a homologação dos cálculos apresentados pelo Contador do juízo é medida que se impõe. Quanto aos valores apresentados, observo que, embora o contador do juízo tenha elaborado os cálculos conforme o julgado, a execução não deve ser superior ao pedido formulado pela parte autora, sob pena de ser condenação ultra-petita. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo contador do juízo (ID 364985620), mas limito a execução ao valor apresentado pela parte exequente no total de R$ 212.617,14 dos quais R$ 189.824,47 (Cento e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos) de valor principal, e R$ 22.792,67 (vinte e dois mil e setecentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos) como honorários advocatícios sucumbenciais, posicionados para 05/2025, vez que dentro dos parâmetros do julgado, conforme parecer do Contador Judicial. Ante a concordância expressa das partes, não havendo impugnação, demanda a imediata expedição das requisições ao E. TRF3. Do exposto, expeçam-se as requisições de pagamentos dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes. Em seguida, venham os autos imediatamente para transmissão ao E. TRF3. Após, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, aguardem-se os pagamentos sobrestados em secretaria. Intimem-se e Cumpra-se. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica. [1] (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ de 19/02/2010)

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Processo nº 5000363-47.2024.4.03.6140

ID: 277646076

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-47.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEOFILO FELIX DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA BEGOSSO COMODARO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000363-47.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: TEOFILO FELIX DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA BEGOSSO COMODARO - SP310488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000363-47.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: TEOFILO FELIX DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA BEGOSSO COMODARO - SP310488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 341865867: Requer a parte autora, a expedição de ofício à empresa Center Carnes Everest Ltda., para o envio de PPP em relação aos serviços desempenhados pelo autor de 01/1/2018 até a presente data, haja vista a ausência de resposta da empresa aos pedidos formulado via internet. Requer ainda, a realização de perícia ambiental por similaridade, tendo em vista a impossibilidade de obtenção da documentação junto a empresa responsável (AM Ferreira Mini Mercado – ME, cujas atividades foram desempenhadas pelo interessado entre 02/07/2007 a 23/10/2008), uma vez que se encontra baixada. Sustenta a parte que foi emitido PPP sem a assinatura do responsável. DECIDO. O art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base – quando for o caso - em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] - No caso em tela, embora requerida a produção de prova pericial, a mesma não se afigura apta à comprovação de que o demandante tenha laborado sob condições especiais. Isso porque, para que se comprove a exposição a agentes insalubres no período anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, basta que a atividade esteja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979 e, relativo ao lapso posterior, cabe à parte autora apresentar formulários padrões do INSS, tais como SB 40, DSS 8030 e/ou PPP. [...]” (AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033119-10.2012.4.03.0000/SP, 2012.03.00.033119-3/SP, TRF3, RELATOR: Juiz Convocado CARLOS FRANCISCO, D.E.Publicado em 27/06/2013) Ainda, é entendimento do STJ que a prova indireta do tempo especial, por meio diverso do previsto em lei, é excepcional, tendo cabimento apenas em caso de efetiva impossibilidade de produção dos documentos próprios pelo empregador ou preposto, ou de constatação no próprio local de trabalho (STJ, AgRg no REsp 1427971/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa1ª T., j. em 26/04/2016, DJe de 12/05/2016). Acerca do tema, destaca-se o Enunciado FONAJEF nº 147, que dispõe que “a mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador não enseja a realização de novo exame técnico” (negritei). Nessa linha “não basta o mero inconformismo do autor, rebatendo dados técnicos do PPP, preenchido, segundo sua ótica, em descordo às disposições legais” (AC 00012222720134036111, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1, DATA:13/12/2016). Outrossim, a prova oral se demonstra inútil no presente caso, haja vista que a controvérsia fática demanda apuração técnica, inviável pela inquirição de testemunha. Tendo sido juntados documentos com a descrição das condições nocivas nos ambientes laborais, revela-se desnecessária, à míngua de questionamentos concretos em relação aos citados documentos, a produção de prova pericial para o deslinde da causa. Na hipótese de impossibilidade de confecção dos documentos próprios pelo empregador, antes de se realizar perícia por similaridade, deve-se oportunizar que a parte autora junte aos autos laudos técnicos e formulários referentes a trabalhador que tenha desempenhado função equivalente na empresa paradigma. DELIBERAÇÃO Diante do exposto: 1. Indefiro o requerimento da parte autora atinente à produção de prova pericial, nos termos acima fundamentados, concedendo-lhe o prazo de 45 dias para a juntada de novos documentos. 2. Expeça-se ofício à empresa Center Carnes Everest Ltda. para o envio de PPP em relação aos serviços desempenhados pelo autor de 01/1/2018 até a presente, no prazo de 30 dias. Sobrevindos novos documentos, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias. Transcorrido, e ausentes novos requerimentos pertinentes ao deslinde da ação, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. Cumpra-se. MAUá, d.s.

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