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Processo nº 1015202-25.2025.4.01.3600

ID: 278706213

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015202-25.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BLANDINA ALVES MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE ALVES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1015202-25.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BLANDINA ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1015202-25.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BLANDINA ALVES MARTINS DA COSTA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABA - MT DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental impetrada por BLANDINA ALVES MARTINS DA COSTA em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABA - MT, objetivando, em sede liminar, que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de pensão por morte urbana, protocolado sob nº 305074478, no prazo de 10 dias. Requereu o benefício da justiça gratuita. Relata que formulou o requerimento em 11/02/2025, entretanto, até o presente momento, o pedido ainda não fora analisado. Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifico presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. A Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de trinta dias para a Administração decidir os processos administrativos. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A propósito, transcrevo precedente do TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, esta Corte Regional tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que já decorreram mais de 3 (três) meses entre a data do protocolo do recurso administrativo (21/08/2019 - fl. 23) e a data da impetração do presente mandado de segurança (19/12/2019 - fl. 1), e o pedido continuou sem resposta, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. No caso, apresentou as informações e não há nos autos notícia relativa a eventual exigência existente no processo, de modo que concluída a fase de instrução, o prazo de lei para a apreciação do requerimento administrativo é de ser observado, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AC1015476-96.2019.4.01.3600, Relator Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, TRF1 - Segunda Turma, data do julgamento: 10/02/2021, grifei) O cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos e, quando o faz, a Administração Pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência. Nos termos do art. 48, da Lei n.º 9784/99, que regula todo o processo administrativo no âmbito federal, verbis: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.“ Outrossim, o MPF e a autarquia previdenciária firmaram acordo no bojo do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1.066 do Supremo Tribunal Federal). O referido acordo foi devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ostentando efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas tratando do mesmo objeto pactuado no Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC, tendo o INSS se comprometido a concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos máximos abaixo fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias; Benefício assistencial ao idoso - 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias; Salário maternidade - 30 dias; Pensão por morte - 60 dias; Auxílio reclusão - 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias; Auxílio acidente - 60 dias. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impondo-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. No caso dos autos, o documento em id 2187993130 demonstra que a data de protocolo do requerimento é 11/02/2024. Assim, reconheço a presença do requisito da probabilidade do direito consubstanciado na omissão indevida por parte do Impetrado na conclusão do procedimento administrativo em tempo razoável. A presença do requisito do risco ao resultado útil do processo reside no caráter alimentar do benefício. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento administrativo protocolado sob nº 305074478, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de exigência administrativa, que deverá ser comunicada à impetrante, vedado o pronto indeferimento por insuficiência documental sem prévia notificação. Defiro o benefício da justiça gratuita. Notifique-se as autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009). Dispensada a intimação do MPF (Conforme ofício MPF nº 2.804/2019, fica dispensada sua intimação nas demandas que versem sobre benefício previdenciário ou assistencial, desde que não figure em qualquer dos polos incapaz civil). Ao final, registre-se para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1015192-78.2025.4.01.3600

ID: 277519429

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015192-78.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA COIMBRA FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1015192-78.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IVANEIDE MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1015192-78.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IVANEIDE MARIA DA SILVA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TANGARÁ DA SERRA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrada por IVANEIDE MARIA DA SILVA em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TANGARÁ DA SERRA, em que pretende que a autoridade coatora proceda à análise e à conclusão do requerimento administrativo referente ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado sob nº 134400023. Requereu o benefício da justiça gratuita. A impetrante relata que formulou o requerimento em 11/11/2024. No dia 12/11/2024, comunicada pelo INSS que sua deficiência foi comprovada anteriormente, entretanto, até o presente momento, o pedido ainda não foi finalizado. Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifico presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. A Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de trinta dias para a Administração decidir os processos administrativos. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A propósito, transcrevo precedente do TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, esta Corte Regional tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que já decorreram mais de 3 (três) meses entre a data do protocolo do recurso administrativo (21/08/2019 - fl. 23) e a data da impetração do presente mandado de segurança (19/12/2019 - fl. 1), e o pedido continuou sem resposta, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. No caso, apresentou as informações e não há nos autos notícia relativa a eventual exigência existente no processo, de modo que concluída a fase de instrução, o prazo de lei para a apreciação do requerimento administrativo é de ser observado, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AC1015476-96.2019.4.01.3600, Relator Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, TRF1 - Segunda Turma, data do julgamento: 10/02/2021, grifei) O cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos e, quando o faz, a Administração Pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência. Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9784/99, que regula todo o processo administrativo no âmbito federal: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.“ Outrossim, o MPF e a autarquia previdenciária firmaram acordo no bojo do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1.066 do Supremo Tribunal Federal). O referido acordo foi devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ostentando efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas tratando do mesmo objeto pactuado no Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC, tendo o INSS se comprometido a concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos máximos abaixo fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias; Benefício assistencial ao idoso - 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias; Salário maternidade - 30 dias; Pensão por morte - 60 dias; Auxílio reclusão - 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias; Auxílio acidente - 60 dias. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impondo-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. No caso dos autos, o documento em id 2187983764 demonstra que a data de protocolo do requerimento é 11/11/2024. Assim, reconheço a presença do requisito da probabilidade do direito consubstanciado na omissão indevida por parte do Impetrado na conclusão do procedimento administrativo em tempo razoável. A presença do requisito do risco ao resultado útil do processo reside no caráter alimentar do benefício. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à análise e à conclusão do requerimento administrativo protocolado sob nº 134400023, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o benefício da justiça gratuita. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Dispensada intimação do MPF (conforme ofício MPF nº 2.804/2019, fica dispensada sua intimação nas demandas que versem sobre benefício previdenciário ou assistencial, desde que não figure em qualquer dos polos incapaz civil). Ao final, registre-se para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Jorge Justi Júnior x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 262306302

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-48.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JORGE JUSTI JúNIOR

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO FORTES DE CAMARGO

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JOSE AIR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0001769-48.2025.8.16.0195 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por JORGE JUSTI JÚNIOR em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, ambos já qualificados. Afirma o autor que é beneficiário do plano de saúde da ré e que em 2020 foi diagnosticado com carcinoma adenoide cístico na glândula submandibular com metástase no pulmão, iniciado o tratamento em 2021. Aduz que recentemente foi diagnosticado com osteonecrose da mandíbula e por orientação médica o tratamento oncológico foi interrompido “tendo em vista que poderia agravar o quadro de Osteonecrose, resultando em problemas associados aos tumores, como falta de ar e tosse constante. Com a interrupção do tratamento Oncológico, os tumores que estavam estabilizados possuem grande possibilidade de voltarem a se desenvolver”. Assim, houve prescrição médica para realização do “tratamento de Oxigenoterapia em Câmara Hiperbárica, tendo em vista seus efeitos comprovadamente positivos para estabilização do quadro, para que após de concluída essa etapa, avançar para uma cirurgia de desbridamento e reconstrução da mandíbula, e com a recuperação, poder retomar o tratamento oncológico”. No entanto, o tratamento não foi autorizado pela ré, sob a justificativa de que o exame não é acobertado pelo plano e não pertence ao ROL da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Requer seja a ré compelida a autorizar a realização de 30 (trinta) sessões de Oxigenoterapia em Câmara Hiperbárica, conforme prescrição médica. DECIDO. Quando se busca a antecipação da tutela, pretende-se antecipar os resultados da sentença que no futuro se espera. O Código de Processo Civil estipulou duas espécies de tutela provisória, uma em razão da evidência e a outra em razão da urgência da situação. Sobre o assunto, o artigo 294 do referido diploma legal estabelece que "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Em análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tem-se que o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora se fundamenta na urgência da situação narrada. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, há evidências de que o autor é beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré (evento 1.8) e que necessita realizar 30 (trinta) sessões de Oxigenoterapia em Câmara Hiperbárica, expressamente prescrito pelo médico (evento 1.6), sendo que há elementos que permitem verificar que a ré não autorizou a realização do exame (evento 1.10). Ora, se o contrato celebrado entre as partes não exclui a cobertura para a patologia, deve haver cobertura para o respectivo tratamento, pois cabe ao plano de saúde oferecer ou não cobertura a determinados tipos de doenças e, em caso de cobertura positiva, cabe ao médico determinar o melhor tratamento ao paciente, não podendo a operadora de plano de saúde usurpar a função que cabe unicamente ao médico, que analisa cada caso concreto e prescreve o tratamento que entende ser o melhor cabível, segundo sua formação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. 1. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ REALIZE A COBERTURA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO DE RADIOTERAPIA COM MODULAÇÃO DA INTENSIDADE DO FEIXE (IMRT). RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. ROL DA ANS QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. COBERTURAS MÍNIMAS. CONFLITO ENTRE A SAÚDE DA PACIENTE E OS INTERESSES ECONÔMICOS DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO. 2. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA OU DE REDUÇÃO DO VALOR. MONTANTE RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(...) Justificado o tratamento prescrito à autora, não há como deixar a operadora de prestar a cobertura, ao argumento de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, pois não se pode perder de vista que o Contrato em exame está albergado pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretado de forma mais favorável à consumidora, caracterizando-se em princípio como abusivas cláusulas que delimitem os procedimentos médicos necessários à efetivação da assistência terapêutica, sob pena de ferimento aos princípios da boa-fé e da justiça contratual. De se frisar que referido tratamento está previsto no rol da ANS para tumores da região da cabeça e pescoço, todavia, o entendimento do STJ é no sentido de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS seria desimportante para a análise do dever de cobertura de tratamentos para o câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0036401-74.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 15.07.2024) (sem destaques no original). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO EXPERIMENTAL. ROL ANS. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5 Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1973764 SP 2021/0349582-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022) (sem destaques no original). CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. COPARTICIPAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO INTERPRETIVO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O entendimento dominante nesta Corte é de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, inclusive os experimentais, ou ainda não previstos em rol da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. Incidência, à hipótese, da Súmula nº 568 do STJ. 4. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. 5. Qualquer outra análise acerca da configuração do dano moral e consequente dever de reparação, da forma como trazida no recurso especial, necessitaria do reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.929.629/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.) (sem destaques no original). Assim, estando preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela antecipada, DEFIRO o pedido para determinar que a ré possibilite ao autor a realização de 30 (trinta) sessões de Oxigenoterapia em Câmara Hiperbárica, conforme prescrição médica (evento 1.5), no prazo cinco dias, ou demonstre a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Cite-se e intime-se a ré pessoalmente e pelo meio mais célere. Intimações e diligência necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Tucson Loteadora E Incorporadora x Santina Borges Da Costa

ID: 256084185

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-89.2022.8.16.0086

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TUCSON LOTEADORA E INCORPORADORA

Polo Passivo:

SANTINA BORGES DA COSTA

Conclusão

Advogados:

LUCAS MORBI DA SILVA

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HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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ANA CAROLINE NORONHA GONÇALVES OKAZAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0001769-89.2022.8.16.0086 Autor(s): Tucson Loteadora e Incorporadora Réu(s): SANTINA BORGES DA COSTA Vistos etc... DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (SEQ.123) I – ATOS DE PROCESSAMENTO 1) Cite-se/Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), de forma pessoal (Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) ou por intermédio do(a)(s) procurador(a)(s), no caso em que não se aplicar a Súmula precitada, para que efetue(m) o cumprimento da r. sentença proferida e no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art.523, §1º, do Código de Processo Civil). 2) Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias. Decorrido, sem manifestação do(a)(s) Executado(a)(s)/pagamento voluntário, acrescento a multa de 10% sobre o valor do débito, cujo cálculo passa a ser o do cumprimento de sentença. 3) Caso haja o pagamento parcial ou total pelo(a)(s) Executado(a)(s), manifeste-se a Parte Credora, no prazo de até 05 dias. 4) Não efetuado tempestivamente o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art.523, §3º, do Código de Processo Civil). 5) Cientifique o(a)(s) Executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo de 15 dias para o pagamento do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, na forma do art.525, caput, do Código de Processo Civil. II – ATOS LIGADOS À BUSCA DE BENS 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas e até o valor do crédito exequendo, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de bloqueio; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.4) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.5) No caso de pedido de expedição de ofício(s) às empresas de telefonia, Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito da existência de bens, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. 2) Caso postulado, desde já fica deferida a medida de intimação da parte Executada para que, no prazo de até 05 dias, indique bens livres e desembaraçados para penhora, com as advertências do cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. III – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE EXECUTADA 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5) No caso das empresas de telefonia, oficie-se com prazo de resposta de 05 dias ou utilize-se de eventual ferramenta eletrônica posta à disposição do Poder Judiciário, como o PORTAJUD, com relação à empresa Vivo. 1.6) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). IV – OUTROS PEDIDOS 1.1) No caso de pedido de inclusão do nome da Parte Executada no SERASAJUD ou outros OPC’s – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.2) No caso de pedido de utilização do CNIB, na forma do inc.IV, do art.139 do Código de Processo Civil, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica e; 1.3) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). V – ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1) À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada. 2) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 3) Evitando-se a utilização eterna de tais ferramentas eletrônicas, limito à busca em três tentativas. 4) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo disciplinado no art.921, § 1º, do CPC/2015 e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo. Transcorrido tal prazo, sem manifestação, certifique e retornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente. 5) Altere a Classe Processual deste feito – para “cumprimento de sentença”, com as devidas anotações e comunicações. 6) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. VI - DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É pacífico no Ordenamento Pátrio que o cumprimento de sentença não é um processo de execução, mas sim uma fase do processo de conhecimento. Contudo, além da exigibilidade das custas processuais, também é exigível os honorários advocatícios. Faço alusão, neste átimo, ao entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA. ADVOGADO DO EXEQUENTE QUE FAZ JUS AOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO. ORDEM DE LEVANTAMENTO DE VALOR INSUFICIENTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença. Multa e honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, pela ausência do pagamento voluntário do débito principal pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a multa e os honorários de 10% incidem sobre o débito principal, diante da ausência do pagamento voluntário do débito principal pelo executado; (ii) se é devida a inclusão dos honorários advocatícios de 10% pela fase de cumprimento de sentença, além dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa e os honorários de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, aplicam-se quando o executado não paga o débito voluntariamente no prazo de 15 dias.4. A jurisprudência do STJ estabelece que esses encargos incidem no cumprimento de sentença em caso de pagamento intempestivo ou resistência do executado, salvo se houver depósito integral e tempestivo sem impugnação.5. No caso concreto, o executado não quitou o débito principal no prazo, efetuando o depósito apenas do valor correspondente à sucumbência da fase de conhecimento. Pagamento complementar apenas após o indeferimento de pedido de compensação, o que caracteriza pagamento intempestivo e justifica a incidência da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença.6. No caso, o executado não quitou o débito principal no prazo, efetuando pagamento complementar apenas após o indeferimento de pedido de compensação, caracterizando pagamento intempestivo e incidência dos encargos.7. A decisão recorrida, ao autorizar o levantamento apenas dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, sem incluir os honorários de 10% referentes à fase de cumprimento de sentença pelo não pagamento voluntário, merece reforma. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1834337/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 03.12.2019” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071536-16.2024.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 16.12.2024) Outrossim, é certo que a Lei nº 11.232/2005, em síntese, extinguiu o ordinário processo de execução de título judicial para as condenações em quantia certa, estabelecendo a chamada "fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento". Tal norma modificou o tradicional conceito de sentença como ato que põe fim ao processo, todavia, não se pode negar que ela é, ainda, a formadora do título executivo judicial. Não obstante o novo procedimento tenha por escopo dar maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, inegavelmente subsiste a execução da sentença quando não ocorre o cumprimento voluntário no prazo de quinze dias. Assim, cabe sim honorários advocatícios nesta fase do procedimento de conhecimento, e desde que estejamos diante de um cumprimento de sentença, que é o caso em epígrafe. Neste caso, há que se falar propriamente em fase de cumprimento de sentença. Está havendo recalcitrância da parte precitada quanto ao adimplemento do devido. Posto isto, fixo honorários advocatícios, nesta fase, em 10% (dez por cento) sobre o valor da memória do cálculo apresentada. VII - Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. _____________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

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Rovena Fátima De Bairos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 275203105

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-03.2024.8.16.0092

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROVENA FáTIMA DE BAIROS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

JENIFFER CRISTINA PRIMÃO

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NAYANNE FERNANDA FERNANDES SANTOS

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ANY CAROLINE LIRMAN

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-03.2024.8.16.0092 Processo: 0001769-03.2024.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.219,00 Autor(s): ROVENA FÁTIMA DE BAIROS Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO SANEADORA Vistos e examinados. ROVENA FÁTIMA DE BAIROS ajuizou a presente Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Pedido De Antecipação De Tutela, Repetição Indébito E Indenização Por Danos Morais contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Narrou, em síntese, ser pessoa idosa, aposentada por idade (NB: 159.035.080-1), percebendo atualmente o valor mensal de um salário mínimo (R$1.412,00). Afirmou que, de forma inesperada, passou a identificar descontos consignados indevidos em seu benefício previdenciário, o qual é creditado pela instituição pagadora Sicredi. Destacou que, ao verificar seu extrato junto ao INSS, constatou a existência de seis empréstimos realizados em seu nome, todos desconhecidos, sendo que dois deles foram firmados com a parte ré. Apontou que o primeiro contrato, nº 010018532269, teria sido celebrado em 08/04/2021, no valor de R$687,79, parcelado em 84 vezes de R$16,50, com início dos descontos em maio de 2021. Até a propositura da ação, já haviam sido pagas 39 parcelas, totalizando R$643,50. Pontuou que o segundo contrato, nº 010001409894, datado de 28/08/2020, envolveu o valor de R$571,90, também dividido em 84 parcelas de R$14,00. Os descontos teriam começado em dezembro de 2020, tendo sido quitadas 44 parcelas, somando R$616,00. Advogou no sentido de que jamais realizou qualquer contratação com a parte ré, tampouco autorizou consignação em seu benefício previdenciário. Asseverou que não assinou qualquer documento e que não compareceu à sede da instituição financeira ou ao INSS para formalização dos contratos, o que afrontaria as disposições da IN/INSS/DC nº 121/2005. Destacou, ainda, que tais práticas são corriqueiras e vitimam, em especial, pessoas idosas e de pouca instrução, em razão da ausência de controle e fiscalização efetiva do sistema de crédito consignado. Alegou que a situação demonstra falha administrativa da instituição financeira, cuja atuação estaria pautada exclusivamente pelo interesse econômico, em prejuízo dos direitos da consumidora. Pontuou, por fim, que a presente ação foi inicialmente ajuizada perante o Juizado Especial Cível em 15/03/2022, tendo tramitado até 09/01/2023, quando foi arquivada sem resolução do mérito, diante da necessidade de prova complexa. Diante destes fatos, requereu: a) a concessão da Justiça Gratuita; b) em sede de tutela de urgência, a abstenção de qualquer desconto, do seu benefício previdenciário, a título de pagamento de parcelas de empréstimo consignado, bem como a realização de depósito do valor de R$1.259,50; c) a inversão do ônus da prova; d) no mérito, a declaração da inexistência do débito fundado em contrato de empréstimo consignado, a condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, das parcelas descontadas no seu benefício, além da condenação em indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e a condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2/1.7. Determinou-se a comprovação da hipossuficiência financeira (movimento 7.1). ROVENA FÁTIMA DE BAIROS juntou os documentos de movimentos 10.1/10.3. Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios relacionados à assistência judiciária gratuita à parte autora, indeferido o pedido de tutela provisória de urgência e deferida a inversão do ônus da prova (movimento 13.1). BANCO C6 CONSIGNADO S.A. se habilitou nos autos (movimentos 19.1/19.4) e, na sequência, foi citado (movimento 20.1). Após, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ofereceu a contestação de movimento 21.1. Preliminarmente, impugnou o comprovante de residência acostado nos autos, por estar desatualizado. Pugnou pelo afastamento de qualquer possibilidade de aplicação da penalidade prevista no artigo 400, parágrafo único, do CPC. Apontou a existência de múltiplas ações ajuizadas pela autora contra instituições bancárias. Impugnou ao juízo 100% digital. No mérito, sustentou, em síntese, que a autora celebrou, em 01/09/2020 e 01/04/2021, dois contratos de empréstimo consignado, formalizados por meio das Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) nº 010001409894 e 010018532269, nos valores de R$571,90 e R$709,30, respectivamente. Aduziu que os contratos foram firmados de forma regular, com a devida assinatura da autora, idêntica à constante em seus documentos pessoais, e que os valores foram creditados em conta de titularidade da autora, a mesma na qual recebe seu benefício previdenciário. Apontou que o recebimento dos valores caracteriza o aperfeiçoamento do contrato de mútuo, sendo incontroverso o proveito econômico decorrente da operação. Advogou que não houve devolução dos valores ou depósito judicial, o que evidencia a utilização do crédito e, por conseguinte, a convalidação do contrato. Afirmou que o aceite tácito das condições contratuais afasta qualquer vício de consentimento. Sustentou que a autora jamais procurou os canais de atendimento disponíveis, sejam próprios ou públicos, antes do ajuizamento da demanda, o que evidencia a ausência de tentativa de solução extrajudicial. Afirmou que a autora não demonstrou qualquer interesse em devolver os valores creditados, tampouco notificou o banco sobre eventual desconhecimento da contratação antes da ação judicial. Aduziu que não há elementos que confirmem a alegada fraude, uma vez que a contratação ocorreu por meio físico, com assinatura e liberação do crédito na conta da própria autora. Apontou que a ação foi ajuizada mais de 500 dias após a liberação do primeiro contrato e mais de 300 dias após o segundo, sendo que, nesse intervalo, foram descontadas dezenas de parcelas (43 e 38, respectivamente), sem qualquer impugnação por parte da autora, o que advogou como indicativo de ciência e aceite tácito da contratação. Sustentou, ainda, que não se configura má-fé da instituição financeira a justificar devolução em dobro das parcelas, e que não há dano moral indenizável, por inexistência de falha na prestação de serviço ou ato ilícito. Por fim, afirmou ser da autora o ônus de comprovar o não recebimento do valor e a existência dos descontos alegados, mediante apresentação de extrato bancário. Houve a juntada dos documentos de movimentos 21.2/21.9. Realizada audiência de conciliação, essa restou infrutífera (movimento 26.1/26.2). ROVENA FÁTIMA DE BAIROS apresentou impugnação à contestação (movimento 29.1), ocasião em que pugnou pela rejeição das preliminares arguidas, bem como as demais alegações tecidas na contestação. ROVENA FÁTIMA DE BAIROS requereu a produção da prova oral, consistente no seu depoimento pessoal e no da parte ré, a produção da prova pericial grafotécnica, e a produção da prova documental (movimento 33.1). BANCO C6 CONSIGNADO S.A. afirmou que prova a autenticidade da assinatura do contrato através de laudo idôneo, confeccionado por empresa externa e especializada na análise de assinaturas. Requereu a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. Reafirmou a autenticidade do contrato, declarando não ter objeções quanto à execução da referida perícia. Ainda, requereu a expedição de ofício ao Banco Sicredi para confirmação de titularidade da conta da autora e recebimento do crédito contratado, disponibilizado em 01/09/2020, bem como para acostar extrato detalhado da conta, desde 1 ano antes do crédito até os dias atuais. No mais, ratificou as alegações já constantes na contestação (movimento 34.1). Vieram-me os autos conclusos. Passo a organizar e a sanear o feito. 1) RETIFIQUE-SE o valor da causa junto ao sistema PROJUDI, a fim de constar o indicado na petição inicial (R$12.519,00). 2) PRELIMINARES A) DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO O réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. alegou, preliminarmente, que o comprovante de residência da autora encontra-se desatualizado, de modo que se torna incapaz de validar que ela ainda reside no mesmo endereço, o que poderia, inclusive, culminar em incompetência territorial (movimento 21.1). Ocorre que, não é necessária a juntada de comprovante de endereço atualizado, pois o artigo 319, inciso II, do CPC, exige apenas que a parte autora indique o local de sua residência. Sobre esse ponto, cita-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO CONSIDERANDO A IRREGULARIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. NÃO ATENDIMENTO. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ART 319, INCISO II, DO CPC QUE DETERMINA APENAS QUE O AUTOR INDIQUE O SEU ENDEREÇO, O QUE RESTOU DEMONSTRADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000884-06.2024.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 09.05.2025) No caso em exame, o comprovante de residência de movimento 1.5 é datado de 10/03/2022, ou seja, há dois anos e três meses do ingresso da demanda. Ademais, não restou demonstrada a existência de situação que coloque em dúvida a validade do documento juntado nos autos. Desta forma, considerando que a juntada de comprovante de residência atualizado não constitui documento indispensável à propositura da ação e, tendo em vista que a parte autora indicou o seu endereço na petição inicial, conforme determina o artigo 319, inciso II, do CPC, REJEITO a preliminar arguida. B) DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC O réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. requereu, desde já, o afastamento de qualquer possibilidade de aplicação da penalidade inserta no artigo 400, parágrafo único, do CPC. Ocorre que a penalidade do artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos. No caso em apreço, não houve, até o momento, nenhuma ordem judicial de juntada de documentos, sob pena de aplicação da penalidade prevista no artigo 400 do CPC. Portanto, não há como afastar uma penalidade que sequer foi imposta, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida. C) DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES: LITIGANTE HABITUAL O réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. alegou que a parte autora possui considerável volume de demandas distribuídas em um curto espaço de tempo, o que evidencia o seu evidente interesse em judicializar seus conflitos e a torna litigante habitual, revelando certo abuso ao acesso à justiça. Ocorre que, analisando os processos ajuizados pela autora ROVENA FÁTIMA DE BAIROS, os quais foram indicados pela parte ré (movimento 21.1), não se observa qualquer prática ilícita, tratando de uma faculdade processual da parte, que, aparentemente, optou pela propositura de uma ação individual para cada contrato. Ademais, não prospera o pleito de condenação da autora nas penas da litigância de má-fé em razão de a existência de múltiplas ações, supostamente, a configurar como “litigante habitual”, pois o fato de ter ajuizado essas ações, por si só, não configura qualquer das hipóteses descritas nos incisos I a VII do artigo 80 do CPC. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. D) DO JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos do artigo 2º do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, a adesão ao “Juízo 100% Digital” é facultativa, devendo ser manifestada pela parte autora no momento da distribuição da demanda. À parte ré, por sua vez, é conferido o direito de oposição até a apresentação da contestação, presumindo-se a aceitação tácita na ausência de manifestação tempestiva. No caso em análise, verifica-se que o réu, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., manifestou expressamente sua recusa em aderir ao “Juízo 100% Digital”, alegando ausência de condições técnicas e instrumentais para o fornecimento de linha telefônica móvel celular, nos termos do artigo 6º, §1º, da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 29/2020. Contudo, a oposição apresentada pela instituição financeira não merece acolhimento. A implementação do Juízo 100% Digital visa conferir maior celeridade e eficiência à tramitação processual, e a parte ré não demonstrou de forma concreta qualquer prejuízo efetivo decorrente da adesão ao referido formato. As alegações apresentadas são genéricas e desprovidas de elementos técnicos ou fáticos que justifiquem a recusa. Ademais, observa-se que a parte autora, pessoa física, manifestou-se favoravelmente à adoção do Juízo 100% Digital. É, portanto, desproporcional que uma instituição financeira de grande porte, presumivelmente dotada de ampla estrutura tecnológica, alegue ausência de adaptação, quando a parte autora, pessoa física e presumivelmente com menor capacidade técnica, afirma-se plenamente apta e favorável ao trâmite digital. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência, confira-se: APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...]. APELO DO BANCO RÉU. 1. [...]. 2. DESINTERESSE AO JUÍZO DIGITAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO INVOCADO. JUÍZO 100% (CEM POR CENTO) DIGITAL QUE TRAZ CELERIDADE AO CURSO PROCESSUAL. 3. [...]. RECURSO CONHECIDO, E, EM PARTE, PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010762-93.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 21.06.2024) Desta forma, não restando comprovado qualquer prejuízo concreto às partes, deve ser mantida a tramitação do feito sob a sistemática do Juízo 100% Digital. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. 3) SANEAMENTO A presente ação é adequada e necessária e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta; o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso; a parte autora encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Assim, declaro o feito SANEADO. 4) DA DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA A atividade probatória recairá sobre os seguintes fatos: a) a existência ou não de contratação válida entre as partes. b) a disponibilização ou não dos valores contratados à devedora, bem como eventual utilização. c) se houve observância ou violação do dever de informação. d) presença ou não de circunstâncias que sejam capazes de afastar a responsabilidade civil da parte ré. e) se os fatos narrados na inicial ensejaram os danos de ordem moral pleiteado pela autora. f) o valor de eventual quantum indenizatório. Em tempo, MANTENHO a inversão do ônus da prova determinada pela decisão de movimento 13.1, a qual restou preclusa, ante a ausência de interposição do recurso cabível por qualquer das partes. 5) DAS PROVAS DEFERIDAS Para elucidação dos fatos a serem provados, DEFIRO: a) a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes. b) a realização de perícia grafotécnica. c) a expedição de ofício ao Banco Sicredi (748, Agência nº 719, Conta nº: 282634), a fim de que disponibilize o extrato bancário da conta de titularidade da autora relativo ao período de 01/09/2020 e 30/07/2024 (data do ajuizamento da presente ação). d) a juntada de documentos novos, nos termos do artigo 435 do CPC. 5.1) INDEFIRO o pedido formulado pela autora de produção de prova oral consistente no próprio depoimento pessoal, pois nos termos do artigo 385 do CPC, cabe à parte litigante requerer o depoimento pessoal da outra parte, para que seja inquirida em sede de audiência de instrução e julgamento. Ou seja, não é possível acolher pedido da autora em se tratando de depoimento dela própria. Veja-se que não há previsão no direito brasileiro da chamada “prova por juramento”, de forma que o depoimento pessoal da parte não pode ser reconhecido por esta Magistrada como sendo prova de suas próprias alegações. 5.2) INDEFIRO o pedido de confirmação de titularidade da conta da autora junto ao Banco Sicredi, uma vez que ela já afirmou na petição inicial que sua conta bancária é mantida junto ao Sicredi, assim como juntou extrato bancário da referida instituição financeira (movimento 10.3). 5.3) EXPEÇA-SE ofício ao Banco Sicredi para que, no prazo de 20 (vinte) dias, disponibilize os extratos bancários da conta (748, Agência nº 719, Conta nº: 282634) de titularidade da autora ROVENA FÁTIMA DE BAIROS, relativos ao período de 01/09/2020 e 30/07/2024 (data do ajuizamento da presente ação). 5.3.1) Com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6) DA PROVA PERICIAL 6.1) Considerando que a parte autora alega não ter realizado qualquer empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário com a parte ré, bem como que a instituição financeira ré acostou nos autos as Cédulas de Crédito Bancário assinadas (movimentos 21.4/21.5), mostra-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica nos aludidos documentos, razão pela qual DEFIRO o pedido de prova pericial formulado pela autora. 6.2) Após consulta ao CAJU, NOMEIO o perito JOÃO CARLOS KOBERNOVICZ. 6.3) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. 6.4) Na sequência, INTIME-SE o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Consigne-se na intimação do(a) perito(a) que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual, seus honorários serão pagos ao final pelo vencido. Todavia, caso seja verificada a sucumbência da parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos ao final pelo ESTADO DO PARANÁ, na forma do artigo 95, §§3º e 4º, do CPC. 6.5) Em se tratando de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o protocolo SEI nº 0063998-07.2016.8.16.6000 do TJPR determina a adoção da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ para o arbitramento de honorários periciais. Além disso, de acordo com o item 6.3 da Tabela Anexa àquela Resolução, os honorários periciais nas perícias grafotécnicas devem ser arbitrados, a princípio, em R$ 454,24 (valor corrigido pelo IPCA-E, na forma do artigo 2º, §5º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ). Todavia, o artigo 2º, §4º, da Resolução nº 232/2026 do CNJ, autoriza que o(a) magistrado(a), ao fixar os honorários, ultrapasse o limite estabelecido na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Pois bem. A perícia grafotécnica não se trata de uma perícia simples, pois envolve a análise minuciosa de diversas nuances presentes nas assinaturas constantes nos documentos questionados, demandando tempo, atenção e expertise. Ademais, a fixação de valores muito abaixo daqueles previstos normalmente para as horas de trabalho do perito acaba por dificultar a realização da prova pericial, sendo de conhecimento geral as recusas reiteradas dos profissionais quando os honorários estão muito abaixo do valor exigido no âmbito da iniciativa privada. Portanto, no caso em exame, majoro os honorários periciais em 2 vezes o limite máximo, fixando-os em R$ 908,48 para a hipótese de a parte vencida ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 6.5.1) Intime-se o ESTADO DO PARANÁ, na qualidade de terceiro, para que tome conhecimento sobre o arbitramento ora realizado. 6.6) Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre ela se manifestarem. 6.7) Inexistindo impugnação, INTIME-SE o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, elaborar o laudo pericial, o qual deverá observar as disposições do artigo 473 do CPC. Quando da designação da data da perícia, deverá o perito comunicar este juízo, a fim de que as partes sejam intimadas para participarem. 6.8) Designada a data da perícia, INTIMEM-SE as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente. Consigne-se na intimação que cabe à parte se deslocar até o local indicado pelo perito, caso se mostre necessário. 6.9) Elaborado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. 7) DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO As questões de direito relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) a presença dos requisitos necessários à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, bem como a forma de restituição, se simples ou dobrada. b) a existência dos elementos autorizadores da responsabilidade civil por dano moral. c) o quantum devido a título de indenização por dano moral, em caso de comprovada sua existência. d) a forma de incidência dos juros e da correção monetária em relação à indenização/restituição eventualmente devida. 8) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 8.1) DEIXO, por ora, de designar audiência de instrução e julgamento, a qual deverá ser designada após a elaboração da prova pericial e manifestação das partes. 9) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Eirivaldo Carvalho De Araujo x Companhia De Saneamento Do Tocantins - Saneatins

ID: 262246993

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001769-61.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Acórdão

Advogados:

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

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GISELLE COELHO CAMARGO

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LUDMILLA COSTA LISITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001769-61.2023.5.10.0801 : EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO : COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001769-61.2023.5.10.0801 : EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS PROCESSO nº 0001769-61.2023.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADA: LUDMILLA COSTA LISITA ADVOGADO: CLOVIS TEIXEIRA LOPES RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS ADVOGADA: GISELLE COELHO CAMARGO ORIGEM: 1ª VARA DE PALMAS/TO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante, que busca: (i) a nulidade do laudo pericial por ausência de vistoria ao ambiente laboral; (ii) o reconhecimento de doença ocupacional com nexo causal ou concausal e, por conseguinte, o deferimento da estabilidade no emprego e de indenizações por danos materiais e morais; e (iii) a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais no presente recurso: (i) se a ausência de vistoria ao local de trabalho configura nulidade do laudo pericial; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para reconhecer o nexo causal ou concausal entre a doença apresentada e as atividades laborais desenvolvidas; e (iii) se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais imposta ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, deve ser excluída. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Nulidade do Laudo Pericial por Ausência de Vistoria ao Local de Trabalho O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e analisou detalhadamente os exames médicos, histórico clínico, descrição das tarefas realizadas pelo reclamante e documentos técnicos apresentados nos autos. A ausência de vistoria ao ambiente laboral não gera, por si só, nulidade do laudo pericial, especialmente quando o perito conclui que as informações constantes nos autos e as condições relatadas pelo trabalhador foram suficientes para a elaboração do estudo técnico. A Resolução CFM n.º 2.297/2021, embora recomende a análise do local de trabalho, não exige a vistoria física quando o exame clínico, os documentos médicos e as informações das partes são suficientes para concluir pela ausência de nexo causal ou concausal, como no caso em análise. O reclamante não demonstrou de que forma a vistoria ao ambiente laboral poderia alterar o resultado do laudo pericial, especialmente diante do diagnóstico de doença degenerativa e progressiva. Portanto, não se verifica qualquer mácula no laudo que justifique sua nulidade. 2. Nexo Causal ou Concausal entre a Doença e as Atividades Laborais A responsabilidade civil do empregador, seja com base na culpa (art. 7º, XXVIII, da CF/88) ou na teoria do risco (art. 927, parágrafo único, do CC), exige a comprovação de nexo causal entre a doença e as atividades laborais. No caso dos autos, o laudo pericial concluiu que: A doença apresentada pelo reclamante é de natureza degenerativa, progressiva e multietiológica, tendo como principal fator de risco a idade. Não foi identificado nexo causal ou concausal entre a patologia e as atividades desenvolvidas na reclamada. Mesmo que o reclamante estivesse afastado de suas atividades laborais, a evolução da doença seria inevitável devido ao seu caráter degenerativo. Não foram produzidas outras provas capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, que se mostra detalhado e fundamentado em literatura médica e nos elementos constantes nos autos. Além disso, restou demonstrado que a reclamada adotou medidas de realocação do trabalhador para funções compatíveis com suas restrições, não havendo negligência que justificasse o reconhecimento de responsabilidade civil. Assim, não há como reconhecer o nexo causal ou concausal, nem a consequente nulidade da dispensa ou o direito à estabilidade e às indenizações postuladas. 3. Honorários Sucumbenciais e Justiça Gratuita A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo para beneficiários da justiça gratuita, encontra fundamento no art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, declarou inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, mantendo a possibilidade de condenação de trabalhadores beneficiários da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que a exigibilidade fique suspensa enquanto persistir a condição de insuficiência financeira. A decisão recorrida está em consonância com o Verbete n.º 75/2019 deste Regional, que prevê a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais para beneficiários da justiça gratuita, não havendo qualquer mácula a ser corrigida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: A ausência de vistoria ao ambiente laboral não invalida o laudo pericial quando os elementos constantes nos autos e as informações prestadas pelo trabalhador se mostram suficientes para a análise técnica. A responsabilidade civil do empregador, seja com base na culpa ou na teoria do risco, exige a comprovação de nexo causal ou concausal entre a doença do trabalhador e as atividades laborais, o que não se verifica em casos de doenças degenerativas e multietiológicas sem relação com o trabalho. Beneficiários da justiça gratuita podem ser condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, ficando a obrigação sujeita à condição suspensiva de exigibilidade enquanto persistir a insuficiência financeira, nos termos do art. 791-A da CLT e do Verbete n.º 75/2019 do TRT-10. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CC/2002, art. 927, parágrafo único; CLT, art. 791-A; Lei nº 8.213/91, arts. 20 e 21; Resolução CFM n.º 2.297/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ 03/05/2022.TRT-10, Verbete n.º 75/2019.TST, AIRR-1002064-94.2017.5.02.0463, Rel. Min. Alexandre Ramos, 4ª Turma, DJ 27/08/2021. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Maximiliano Pereira de Carvalho, em exercício na 1ª Vara de Palmas-TO, por meio da sentença de fls. 973/978 (PDF), julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender inexistente o nexo causal entre a patologia acometida ao reclamante e suas atribuições funcionais. Irresignado, recorre o reclamante às fls. 980/1005, pretendendo a reforma do julgado a fim de que seja reconhecido o nexo concausal com as condições de trabalho e a responsabilidade da empresa ao não adotar medidas de prevenção, configurando negligência. Pretende assim a indenização pelos prejuízos morais e materiais suportados. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 1008/1023. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente os alusivos a prazo e representação (fl. 19), conheço do recurso ordinário. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAUDO PERICIAL. O reclamante arguiu a nulidade da perícia realizada, uma vez que ela não teria incluído vistoria do ambiente laboral, descumprindo requisitos técnicos essenciais e desconsiderando condições de trabalho específicas. Apontou violação da Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 2.297/2021, que exige a análise do local e organização do trabalho para a conclusão do nexo causal. Requer a declaração de nulidade do laudo pericial e a realização de nova perícia, com vistoria no local de trabalho. O laudo pericial de fls. 919/958 analisou de forma pormenorizada todo o estado atual e anterior de saúde do reclamante. Observou também as alegações das partes e a descrição acerca das tarefas desenvolvidas pelo obreiro quando do exercício do labor junto à reclamada. Concluiu o exame pericial que: "(...) O mal que lhe causou e continuará lhe causando agruras, dor e desconforto é de natureza degenerativa, multietiológico e progressivo. Logo, não ficou demonstrado o nexo causal ou nexo concausal com as atividades laborativas." (Fl. 28) Verifica-se, assim, que o laudo médico está bem fundamentado e não apresenta nenhum vício que acarrete a nulidade da prova e consequente reabertura da instrução processual ou sua complementação na instância originária. A vistoria ao posto de trabalho deve ser realizada quando puder oferecer maiores elementos e, no caso em análise, no entender do perito, os dados constantes nos autos e associados aos dados e exames médicos da reclamante se mostraram suficientes para a elaboração do laudo técnico. Tendo em vista que no presente caso o próprio trabalhador relatou de forma detalhada quais eram as atividades praticadas na empresa, bem como todas as suas condições de trabalho, observa-se que a ausência de realização de perícia no ambiente laboral não prejudica o direito do reclamante de provar o liame entre os danos sofridos e o trabalho desempenhado. Vê-se que o perito prestou esclarecimentos e descreveu seus argumentos para apontar que inexistem elementos hábeis para dizer se existe ou não o nexo de causalidade no caso concreto. De se ressaltar que o previsto no artigo 2º da Resolução n. 2.297/2021 do Conselho Federal de Medicina aponta a necessidade de estudo do local de trabalho, o que foi feito na perícia técnica realizada nos autos, conforme informações trazidas pelo próprio trabalhador e pelos demais documentos técnicos existentes nos autos, não havendo que se falar em qualquer vício no trabalho apresentado. Diante deste quadro, os exames clínicos, os demais elementos de prova dos autos, bem como o próprio exame pericial junto ao reclamante, evidenciaram ser dispensável a vistoria direta ao local de trabalho, não havendo mácula procedimental na emissão do exame pericial. Além disso, não demonstrou a recorrente em que medida a vistoria no local de trabalho teria o condão de alterar o convencimento do Juiz prolator à vista do laudo produzido e da sentença prolatada. Assim, não há nulidade processual a ser reconhecida. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. O Recorrente alegou ter desempenhado funções de encanador na Recorrida por um período de 5 anos, cargo que envolvia realizar escavações manuais e atividades de esforço físico pesado, com exigências frequentes de flexão da coluna e levantamento de cargas. Defende no recurso que, o fato de a doença equiparada a acidente de trabalho decorrer de outros fatores, ainda que de origem metabólica e/ou degenerativa, além das laborais, por si só não afasta a responsabilidade do empregador. Defende que realizava trabalho pesado de escavação que o maquinário não podia efetuar, o que comprova a intervenção lesiva das condições laborais na saúde do Recorrente. Argumenta que, "embora possa ser degenerativa a doença, inexistem dúvidas de que seu estado de saúde foi sendo agravado durante o contrato de trabalho e em face das atividades a que ele estava submetido na Recorrida, como a posição necessária para a execução, com trabalho com esforço físico pesado, uso de força, pressão, exigência de flexões frequentes da coluna, etc., os equipamentos usados, como demonstra a documentação nos autos, inclusive registrados no ASO." (fl. 991). Aponta que, apesar de ciente da patologia desde 2021, a Recorrida somente nos dois últimos meses de contrato transferiu o Recorrente para funções menos extenuantes, mas, posteriormente, o dispensou. Assevera que a doença do trabalhador levou a um afastamento previdenciário e à recomendação de cirurgia, devido à ineficácia do tratamento convencional. Assim, pretende a reforma da sentença a fim de se reconhecer o nexo causal/concausal das patologias com o trabalho exercido na reclamada, bem como seja reconhecida a nulidade da dispensa em razão da estabilidade devida ao autor, bem como os demais direitos decorrentes dessa situação. A responsabilidade civil do empregador que gera o direito à indenização por acidente do trabalho tem como pressupostos: o dano (a existência da lesão ou da enfermidade que gera a incapacidade parcial, permanente ou temporária); o nexo causal entre o dano e o trabalho; a culpa do empregador. Sob outro prisma, quando se aplica a teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, torna-se desnecessária a comprovação da culpa, tratando-se da responsabilidade objetiva. Ocorre que, em ambas as perspectivas, deve haver comprovação do liame existente entre o dano e o resultado apresentado. As doenças podem surgir no trabalho e não decorrer dele, não sendo as condições laborais fator etiológico para seu surgimento, já que podem ser inúmeras as causas de tais doenças, tanto que a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 20, §1º, prevê hipóteses excludentes do conceito de doença ocupacional, como as enfermidades degenerativas e as inerentes ao grupo etário. Tem-se, ainda, a hipótese de concausa, em que há o reconhecimento de que o trabalho contribuiu para manifestação precoce ou agravamento da patologia da qual foi acometido o trabalhador, o que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença ocupacional, nem impede o direito à reparação do dano, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. Como já pontuado, o reclamante assevera que o exercício do labor junto à reclamada teria causado e agravado a doença que vem suportando. O laudo pericial, realizado por profissional habilitado na área, evidenciou de forma clara a inexistência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade do reclamante e o trabalho realizado na empresa, veja-se: "(...) Portanto, a doença não foi determinada pela atividade laborativa. O mal que lhe causou e continuará lhe causando agruras, dor e desconforto é de natureza degenerativa, multietiológico e progressivo. Logo, não ficou demonstrado o nexo causal ou nexo concausal com as atividades laborativas. (...) 6.2 - Das conexões de causa laboral e concausa laboral. 6.2.1 - Do nexo causal. (...) No caso em comento, observando a literatura científica, nenhum evento ocorreu no trabalho ou na atividade laboral, dando causa exclusiva aos danos encontrados. Não ficou estabelecido o nexo de causalidade. 6.2.2 - Do nexo concausal. (...) A concausa não dá origem à enfermidade, mas acaba fazendo com que a enfermidade seja sintomatizada. Nada no trabalho ou por conta da atividade laborativa agravou uma enfermidade degenerativa multietiológica e progressiva, que atingira o requerente. Não ficou estabelecido o nexo de concausalidade." (fls. 946/947) Além disso, também restou esclarecido no estudo técnico que as doenças sofridas pelo autor detêm como principal fator de risco a idade, veja-se: "6.3 - Literatura sobre as doenças alegadas. 6.3.1 - Sobre espondilose ou espondilodiscoartrose. São os termos utilizado para definir alterações degenerativas inespecíficas da coluna vertebral. Estas alterações são mais comuns nas porções mais móveis, como as colunas cervical e lombar, e menos usual nas porções menos móveis, como a região dorsal. Suas causas ainda não estão bem estabelecidas, mas a idade é o principal fator de risco. As alterações degenerativas ocorrem no disco vertebral, em articulações zigoapofisárias e uncovertebrais e nos corpos vertebrais. Pouco a pouco, ocorrem neoformações ósseas nestas áreas, chamadas osteófitos, os quais podem resultar em estreitamento do forâmen neural, causando compressão das raízes nervosas e consequente radiculopatia. Tais alterações ao longo da margem dos corpos vertebrais e do ligamento longitudinal posterior podem causar compressão da medula espinhal (mielopatia). A doença degenerativa cervical ou doença degenerativa lombar é muito frequente e sua prevalência aumenta com a idade. (...)" (fl. 947). Também restou pontuado que, mesmo que o autor estivesse sem realizar qualquer atividade física, seria possível sentir dores relacionadas à doença, uma vez que se trata de enfermidade degenerativa e progressiva (fl. 951) Diante do contexto fático-probatório existente nos autos, observa-se que, não obstante, o reclamante tenha passado a sofrer com as consequências de sua enfermidade durante o período que trabalhou na reclamada, não se comprovou o nexo causal entre o labor e a doença do trabalhador. Como se sabe, o julgador não está vinculado à conclusão da peça técnica produzida. Todavia, não há como deixar de considerar que esta se revela em uma importante contribuição para o juiz da causa, enquanto fornece elementos técnicos muitas vezes inalcançáveis pelo julgador e suficientes para formar seu convencimento. Pelo sistema da persuasão racional, cujo fundamento basilar é o de que a convicção do juiz tem que ser motivada, com análise das provas com liberdade (art. 371 do CPC), depreende-se que o magistrado, embora não esteja adstrito especificamente a nenhuma das provas, decidirá à luz do conjunto formado e das normas legais. Também é certo que, sendo prova técnica, poderá ser infirmada se houver elementos materiais hábeis para desconstituí-la. No presente caso, o laudo pericial encontra-se elaborado de maneira detalhada e suas conclusões estão bem fundamentadas, não só com base nos documentos e laudos médicos recentes, mas com uma análise minuciosa de todo o histórico médico do reclamante, considerando o relatado pelo autor em perícia médica presencial e em exame físico, bem como em cotejamento com a literatura médica acerca da etiologia da patologia. Restou suficientemente claro na análise pericial que o exercício do labor junto à reclamada não contribuiu para o início ou o agravamento da enfermidade do reclamante, uma vez que a particularidade da doença traria de forma natural a piora dos sintomas, notadamente por se tratar de mazela degenerativa multietiológica e progressiva. Portanto, verifico que não há nos autos outros elementos que permitam concluir de maneira contrária ao teor do laudo pericial, evidenciando-se que não houve nexo causal entre a doença apresentada pelo autor, qual seja quadro degenerativo em sua coluna, e o exercício do labor junto à reclamada. Também não se verificou negligência da empresa, uma vez que, constatada as restrições de trabalho do reclamante, o obreiro foi realocado para atividades que não comprometessem sua condição de saúde, o que ficou firmado na ata de alinhamento realizada em 30/05/2022 (fl. 285) e não em 2023 como alegado no recurso (fl. 998). Diante do exposto, não merece reforma a sentença que verificou não existir comprovação da ocorrência de acidente de trabalho ou labor em condições inadequadas e, assim, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da existência de moléstia equiparada a acidente de trabalho, bem como os pedidos indenizatórios, não havendo que se falar em condenação da reclamada em honorários sucumbenciais. Por consequência, resta prejudicada a análise do pedido recursal de indenização por danos morais. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante questiona a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais com base na decisão do STF que declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT. Requer a exclusão da condenação, considerando a concessão da justiça gratuita. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na ADI 5766 em 20/10/2021 e acórdão publicado em 03/05/2022, decidiu, por maioria, pela procedência parcial do pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, a questão ficou mais clara na decisão exarada em sede declaratória pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, quando expôs que não houve pedido na inicial da ADI de declaração de inconstitucionalidade mais extensa, razão pela qual afirmou que o STF declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse passo, a tese adotada pela Corte Maior é harmônica com o Verbete 75/2019, desta Corte, o qual aplico. Com efeito, ainda que beneficiário da gratuidade judiciária, nada impede que o reclamante, caso sucumbente - mesmo parcialmente -, seja condenado no pagamento dos honorários sucumbenciais. Todavia, em face da disposição contida no mencionado verbete sumular, a obrigação fica sujeita à condição suspensiva de exigibilidade ali prevista. Assim, não há qualquer mácula no julgado que condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos previstos no verbete n.º 75/2019 desta Corte. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral telepresencial: Dr. Clóvis Teixeira Lopes. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO

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Eirivaldo Carvalho De Araujo x Companhia De Saneamento Do Tocantins - Saneatins

ID: 262247019

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001769-61.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Acórdão

Advogados:

GISELLE COELHO CAMARGO

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CLOVIS TEIXEIRA LOPES

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LUDMILLA COSTA LISITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001769-61.2023.5.10.0801 : EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO : COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001769-61.2023.5.10.0801 : EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS PROCESSO nº 0001769-61.2023.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADA: LUDMILLA COSTA LISITA ADVOGADO: CLOVIS TEIXEIRA LOPES RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS ADVOGADA: GISELLE COELHO CAMARGO ORIGEM: 1ª VARA DE PALMAS/TO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante, que busca: (i) a nulidade do laudo pericial por ausência de vistoria ao ambiente laboral; (ii) o reconhecimento de doença ocupacional com nexo causal ou concausal e, por conseguinte, o deferimento da estabilidade no emprego e de indenizações por danos materiais e morais; e (iii) a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais no presente recurso: (i) se a ausência de vistoria ao local de trabalho configura nulidade do laudo pericial; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para reconhecer o nexo causal ou concausal entre a doença apresentada e as atividades laborais desenvolvidas; e (iii) se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais imposta ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, deve ser excluída. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Nulidade do Laudo Pericial por Ausência de Vistoria ao Local de Trabalho O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e analisou detalhadamente os exames médicos, histórico clínico, descrição das tarefas realizadas pelo reclamante e documentos técnicos apresentados nos autos. A ausência de vistoria ao ambiente laboral não gera, por si só, nulidade do laudo pericial, especialmente quando o perito conclui que as informações constantes nos autos e as condições relatadas pelo trabalhador foram suficientes para a elaboração do estudo técnico. A Resolução CFM n.º 2.297/2021, embora recomende a análise do local de trabalho, não exige a vistoria física quando o exame clínico, os documentos médicos e as informações das partes são suficientes para concluir pela ausência de nexo causal ou concausal, como no caso em análise. O reclamante não demonstrou de que forma a vistoria ao ambiente laboral poderia alterar o resultado do laudo pericial, especialmente diante do diagnóstico de doença degenerativa e progressiva. Portanto, não se verifica qualquer mácula no laudo que justifique sua nulidade. 2. Nexo Causal ou Concausal entre a Doença e as Atividades Laborais A responsabilidade civil do empregador, seja com base na culpa (art. 7º, XXVIII, da CF/88) ou na teoria do risco (art. 927, parágrafo único, do CC), exige a comprovação de nexo causal entre a doença e as atividades laborais. No caso dos autos, o laudo pericial concluiu que: A doença apresentada pelo reclamante é de natureza degenerativa, progressiva e multietiológica, tendo como principal fator de risco a idade. Não foi identificado nexo causal ou concausal entre a patologia e as atividades desenvolvidas na reclamada. Mesmo que o reclamante estivesse afastado de suas atividades laborais, a evolução da doença seria inevitável devido ao seu caráter degenerativo. Não foram produzidas outras provas capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, que se mostra detalhado e fundamentado em literatura médica e nos elementos constantes nos autos. Além disso, restou demonstrado que a reclamada adotou medidas de realocação do trabalhador para funções compatíveis com suas restrições, não havendo negligência que justificasse o reconhecimento de responsabilidade civil. Assim, não há como reconhecer o nexo causal ou concausal, nem a consequente nulidade da dispensa ou o direito à estabilidade e às indenizações postuladas. 3. Honorários Sucumbenciais e Justiça Gratuita A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo para beneficiários da justiça gratuita, encontra fundamento no art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, declarou inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, mantendo a possibilidade de condenação de trabalhadores beneficiários da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que a exigibilidade fique suspensa enquanto persistir a condição de insuficiência financeira. A decisão recorrida está em consonância com o Verbete n.º 75/2019 deste Regional, que prevê a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais para beneficiários da justiça gratuita, não havendo qualquer mácula a ser corrigida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: A ausência de vistoria ao ambiente laboral não invalida o laudo pericial quando os elementos constantes nos autos e as informações prestadas pelo trabalhador se mostram suficientes para a análise técnica. A responsabilidade civil do empregador, seja com base na culpa ou na teoria do risco, exige a comprovação de nexo causal ou concausal entre a doença do trabalhador e as atividades laborais, o que não se verifica em casos de doenças degenerativas e multietiológicas sem relação com o trabalho. Beneficiários da justiça gratuita podem ser condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, ficando a obrigação sujeita à condição suspensiva de exigibilidade enquanto persistir a insuficiência financeira, nos termos do art. 791-A da CLT e do Verbete n.º 75/2019 do TRT-10. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CC/2002, art. 927, parágrafo único; CLT, art. 791-A; Lei nº 8.213/91, arts. 20 e 21; Resolução CFM n.º 2.297/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ 03/05/2022.TRT-10, Verbete n.º 75/2019.TST, AIRR-1002064-94.2017.5.02.0463, Rel. Min. Alexandre Ramos, 4ª Turma, DJ 27/08/2021. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Maximiliano Pereira de Carvalho, em exercício na 1ª Vara de Palmas-TO, por meio da sentença de fls. 973/978 (PDF), julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender inexistente o nexo causal entre a patologia acometida ao reclamante e suas atribuições funcionais. Irresignado, recorre o reclamante às fls. 980/1005, pretendendo a reforma do julgado a fim de que seja reconhecido o nexo concausal com as condições de trabalho e a responsabilidade da empresa ao não adotar medidas de prevenção, configurando negligência. Pretende assim a indenização pelos prejuízos morais e materiais suportados. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 1008/1023. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente os alusivos a prazo e representação (fl. 19), conheço do recurso ordinário. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAUDO PERICIAL. O reclamante arguiu a nulidade da perícia realizada, uma vez que ela não teria incluído vistoria do ambiente laboral, descumprindo requisitos técnicos essenciais e desconsiderando condições de trabalho específicas. Apontou violação da Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 2.297/2021, que exige a análise do local e organização do trabalho para a conclusão do nexo causal. Requer a declaração de nulidade do laudo pericial e a realização de nova perícia, com vistoria no local de trabalho. O laudo pericial de fls. 919/958 analisou de forma pormenorizada todo o estado atual e anterior de saúde do reclamante. Observou também as alegações das partes e a descrição acerca das tarefas desenvolvidas pelo obreiro quando do exercício do labor junto à reclamada. Concluiu o exame pericial que: "(...) O mal que lhe causou e continuará lhe causando agruras, dor e desconforto é de natureza degenerativa, multietiológico e progressivo. Logo, não ficou demonstrado o nexo causal ou nexo concausal com as atividades laborativas." (Fl. 28) Verifica-se, assim, que o laudo médico está bem fundamentado e não apresenta nenhum vício que acarrete a nulidade da prova e consequente reabertura da instrução processual ou sua complementação na instância originária. A vistoria ao posto de trabalho deve ser realizada quando puder oferecer maiores elementos e, no caso em análise, no entender do perito, os dados constantes nos autos e associados aos dados e exames médicos da reclamante se mostraram suficientes para a elaboração do laudo técnico. Tendo em vista que no presente caso o próprio trabalhador relatou de forma detalhada quais eram as atividades praticadas na empresa, bem como todas as suas condições de trabalho, observa-se que a ausência de realização de perícia no ambiente laboral não prejudica o direito do reclamante de provar o liame entre os danos sofridos e o trabalho desempenhado. Vê-se que o perito prestou esclarecimentos e descreveu seus argumentos para apontar que inexistem elementos hábeis para dizer se existe ou não o nexo de causalidade no caso concreto. De se ressaltar que o previsto no artigo 2º da Resolução n. 2.297/2021 do Conselho Federal de Medicina aponta a necessidade de estudo do local de trabalho, o que foi feito na perícia técnica realizada nos autos, conforme informações trazidas pelo próprio trabalhador e pelos demais documentos técnicos existentes nos autos, não havendo que se falar em qualquer vício no trabalho apresentado. Diante deste quadro, os exames clínicos, os demais elementos de prova dos autos, bem como o próprio exame pericial junto ao reclamante, evidenciaram ser dispensável a vistoria direta ao local de trabalho, não havendo mácula procedimental na emissão do exame pericial. Além disso, não demonstrou a recorrente em que medida a vistoria no local de trabalho teria o condão de alterar o convencimento do Juiz prolator à vista do laudo produzido e da sentença prolatada. Assim, não há nulidade processual a ser reconhecida. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. O Recorrente alegou ter desempenhado funções de encanador na Recorrida por um período de 5 anos, cargo que envolvia realizar escavações manuais e atividades de esforço físico pesado, com exigências frequentes de flexão da coluna e levantamento de cargas. Defende no recurso que, o fato de a doença equiparada a acidente de trabalho decorrer de outros fatores, ainda que de origem metabólica e/ou degenerativa, além das laborais, por si só não afasta a responsabilidade do empregador. Defende que realizava trabalho pesado de escavação que o maquinário não podia efetuar, o que comprova a intervenção lesiva das condições laborais na saúde do Recorrente. Argumenta que, "embora possa ser degenerativa a doença, inexistem dúvidas de que seu estado de saúde foi sendo agravado durante o contrato de trabalho e em face das atividades a que ele estava submetido na Recorrida, como a posição necessária para a execução, com trabalho com esforço físico pesado, uso de força, pressão, exigência de flexões frequentes da coluna, etc., os equipamentos usados, como demonstra a documentação nos autos, inclusive registrados no ASO." (fl. 991). Aponta que, apesar de ciente da patologia desde 2021, a Recorrida somente nos dois últimos meses de contrato transferiu o Recorrente para funções menos extenuantes, mas, posteriormente, o dispensou. Assevera que a doença do trabalhador levou a um afastamento previdenciário e à recomendação de cirurgia, devido à ineficácia do tratamento convencional. Assim, pretende a reforma da sentença a fim de se reconhecer o nexo causal/concausal das patologias com o trabalho exercido na reclamada, bem como seja reconhecida a nulidade da dispensa em razão da estabilidade devida ao autor, bem como os demais direitos decorrentes dessa situação. A responsabilidade civil do empregador que gera o direito à indenização por acidente do trabalho tem como pressupostos: o dano (a existência da lesão ou da enfermidade que gera a incapacidade parcial, permanente ou temporária); o nexo causal entre o dano e o trabalho; a culpa do empregador. Sob outro prisma, quando se aplica a teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, torna-se desnecessária a comprovação da culpa, tratando-se da responsabilidade objetiva. Ocorre que, em ambas as perspectivas, deve haver comprovação do liame existente entre o dano e o resultado apresentado. As doenças podem surgir no trabalho e não decorrer dele, não sendo as condições laborais fator etiológico para seu surgimento, já que podem ser inúmeras as causas de tais doenças, tanto que a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 20, §1º, prevê hipóteses excludentes do conceito de doença ocupacional, como as enfermidades degenerativas e as inerentes ao grupo etário. Tem-se, ainda, a hipótese de concausa, em que há o reconhecimento de que o trabalho contribuiu para manifestação precoce ou agravamento da patologia da qual foi acometido o trabalhador, o que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença ocupacional, nem impede o direito à reparação do dano, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. Como já pontuado, o reclamante assevera que o exercício do labor junto à reclamada teria causado e agravado a doença que vem suportando. O laudo pericial, realizado por profissional habilitado na área, evidenciou de forma clara a inexistência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade do reclamante e o trabalho realizado na empresa, veja-se: "(...) Portanto, a doença não foi determinada pela atividade laborativa. O mal que lhe causou e continuará lhe causando agruras, dor e desconforto é de natureza degenerativa, multietiológico e progressivo. Logo, não ficou demonstrado o nexo causal ou nexo concausal com as atividades laborativas. (...) 6.2 - Das conexões de causa laboral e concausa laboral. 6.2.1 - Do nexo causal. (...) No caso em comento, observando a literatura científica, nenhum evento ocorreu no trabalho ou na atividade laboral, dando causa exclusiva aos danos encontrados. Não ficou estabelecido o nexo de causalidade. 6.2.2 - Do nexo concausal. (...) A concausa não dá origem à enfermidade, mas acaba fazendo com que a enfermidade seja sintomatizada. Nada no trabalho ou por conta da atividade laborativa agravou uma enfermidade degenerativa multietiológica e progressiva, que atingira o requerente. Não ficou estabelecido o nexo de concausalidade." (fls. 946/947) Além disso, também restou esclarecido no estudo técnico que as doenças sofridas pelo autor detêm como principal fator de risco a idade, veja-se: "6.3 - Literatura sobre as doenças alegadas. 6.3.1 - Sobre espondilose ou espondilodiscoartrose. São os termos utilizado para definir alterações degenerativas inespecíficas da coluna vertebral. Estas alterações são mais comuns nas porções mais móveis, como as colunas cervical e lombar, e menos usual nas porções menos móveis, como a região dorsal. Suas causas ainda não estão bem estabelecidas, mas a idade é o principal fator de risco. As alterações degenerativas ocorrem no disco vertebral, em articulações zigoapofisárias e uncovertebrais e nos corpos vertebrais. Pouco a pouco, ocorrem neoformações ósseas nestas áreas, chamadas osteófitos, os quais podem resultar em estreitamento do forâmen neural, causando compressão das raízes nervosas e consequente radiculopatia. Tais alterações ao longo da margem dos corpos vertebrais e do ligamento longitudinal posterior podem causar compressão da medula espinhal (mielopatia). A doença degenerativa cervical ou doença degenerativa lombar é muito frequente e sua prevalência aumenta com a idade. (...)" (fl. 947). Também restou pontuado que, mesmo que o autor estivesse sem realizar qualquer atividade física, seria possível sentir dores relacionadas à doença, uma vez que se trata de enfermidade degenerativa e progressiva (fl. 951) Diante do contexto fático-probatório existente nos autos, observa-se que, não obstante, o reclamante tenha passado a sofrer com as consequências de sua enfermidade durante o período que trabalhou na reclamada, não se comprovou o nexo causal entre o labor e a doença do trabalhador. Como se sabe, o julgador não está vinculado à conclusão da peça técnica produzida. Todavia, não há como deixar de considerar que esta se revela em uma importante contribuição para o juiz da causa, enquanto fornece elementos técnicos muitas vezes inalcançáveis pelo julgador e suficientes para formar seu convencimento. Pelo sistema da persuasão racional, cujo fundamento basilar é o de que a convicção do juiz tem que ser motivada, com análise das provas com liberdade (art. 371 do CPC), depreende-se que o magistrado, embora não esteja adstrito especificamente a nenhuma das provas, decidirá à luz do conjunto formado e das normas legais. Também é certo que, sendo prova técnica, poderá ser infirmada se houver elementos materiais hábeis para desconstituí-la. No presente caso, o laudo pericial encontra-se elaborado de maneira detalhada e suas conclusões estão bem fundamentadas, não só com base nos documentos e laudos médicos recentes, mas com uma análise minuciosa de todo o histórico médico do reclamante, considerando o relatado pelo autor em perícia médica presencial e em exame físico, bem como em cotejamento com a literatura médica acerca da etiologia da patologia. Restou suficientemente claro na análise pericial que o exercício do labor junto à reclamada não contribuiu para o início ou o agravamento da enfermidade do reclamante, uma vez que a particularidade da doença traria de forma natural a piora dos sintomas, notadamente por se tratar de mazela degenerativa multietiológica e progressiva. Portanto, verifico que não há nos autos outros elementos que permitam concluir de maneira contrária ao teor do laudo pericial, evidenciando-se que não houve nexo causal entre a doença apresentada pelo autor, qual seja quadro degenerativo em sua coluna, e o exercício do labor junto à reclamada. Também não se verificou negligência da empresa, uma vez que, constatada as restrições de trabalho do reclamante, o obreiro foi realocado para atividades que não comprometessem sua condição de saúde, o que ficou firmado na ata de alinhamento realizada em 30/05/2022 (fl. 285) e não em 2023 como alegado no recurso (fl. 998). Diante do exposto, não merece reforma a sentença que verificou não existir comprovação da ocorrência de acidente de trabalho ou labor em condições inadequadas e, assim, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da existência de moléstia equiparada a acidente de trabalho, bem como os pedidos indenizatórios, não havendo que se falar em condenação da reclamada em honorários sucumbenciais. Por consequência, resta prejudicada a análise do pedido recursal de indenização por danos morais. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante questiona a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais com base na decisão do STF que declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT. Requer a exclusão da condenação, considerando a concessão da justiça gratuita. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na ADI 5766 em 20/10/2021 e acórdão publicado em 03/05/2022, decidiu, por maioria, pela procedência parcial do pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, a questão ficou mais clara na decisão exarada em sede declaratória pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, quando expôs que não houve pedido na inicial da ADI de declaração de inconstitucionalidade mais extensa, razão pela qual afirmou que o STF declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse passo, a tese adotada pela Corte Maior é harmônica com o Verbete 75/2019, desta Corte, o qual aplico. Com efeito, ainda que beneficiário da gratuidade judiciária, nada impede que o reclamante, caso sucumbente - mesmo parcialmente -, seja condenado no pagamento dos honorários sucumbenciais. Todavia, em face da disposição contida no mencionado verbete sumular, a obrigação fica sujeita à condição suspensiva de exigibilidade ali prevista. Assim, não há qualquer mácula no julgado que condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos previstos no verbete n.º 75/2019 desta Corte. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral telepresencial: Dr. Clóvis Teixeira Lopes. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

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Processo nº 1001529-90.2025.4.01.4302

ID: 290840167

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001529-90.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SOUZA BISPO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVANA DE SOUSA PINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001529-90.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: ALINE DE SOUZA BISPO Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001529-90.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: ALINE DE SOUZA BISPO Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVANA DE SOUSA PINHO - TO8919 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar ajuizado por ALINE DE SOUSA BISPO, absolutamente incapaz, representada pelo seu genitor, ANTONIO PEREIRA BISPO em face de alegado ato coator perpetrado pelo CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V. Alega que em 08/04/2024, a Impetrante protocolou requerimento administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência — BPC/LOAS, sob o nº 1274931597. Afirma ainda que já realizou à perícia médica, ocasião em que restou comprovada a existência da deficiência, e que fora dispensada da realização da avaliação social. No entanto, até a presente data, não houve decisão da Autarquia. Assevera que entende que é direito líquido e certo ter seu pleito respondido no prazo legal. Requereu concessão da tutela de urgência determinando-se que a Autoridade Coatora proceda a análise do pedido administrativo referente ao protocolo acima, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes), caso haja o descumprimento da medida. Decisão id 2181591905 deferiu pedido de tutela determinado que autoridade coatora análise e conclua o processo administrativo (PROTOCOLO DE REQUERIMENTO 1274931597) no prazo de 90 (noventa) dias. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que deixa de se manifestar sobre o objeto da lide por entender que inexiste interesse em causa que justifique sua intervenção. (id. 2183807080). Autoridade coatora notificada no id 2184672850. O INSS requereu ingresso no feito. Id 2185112359 É o resumo. Decido. EXAME DO MÉRITO A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em decidir pedido administrativo protocolizado em 08/04/2024. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 90 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. A decisão que deferiu o pleito liminar foi proferida nos seguintes termos: (...) MEDIDA URGENTE A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III). A parte impetrante comprovou que formulou pedido administrativo de concessão de benefício administrado pelo INSS em 08/04/2024 e até a presente data a postulação não houve decisão do seu pedido, o que demonstra evidente conduta omissiva ilegal da autoridade coatora. Com efeito, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)" A despeito do regramento legal estabelecer o prazo de 45 dias para a deliberação administrativa, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo no âmbito do RE 1.171.152 - SC, estabelecendo os seguintes prazos para decisões administrativas sobre pedidos de benefícios administrados pelo INSS (CLÁUSULA PRIMEIRA): Benefício assistencial à pessoa idoso : 90 dias; O termo inicial da contagem do prazo para decisão do pedido é a data do requerimento administrativo para os benefícios acima enumerados (CLÁUSULA SEGUNDA, ITEM 2.2, II). No caso em exame há demora excessiva e não justificada, uma vez que descumprido o prazo de 90 dias estabelecido no referido acordo para decisão do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O acordo homologado pela Suprema Corte tem eficácia contra todos (efeito erga omnes - artigo 16 da LACP) porque foi formalizado em sede de ação civil pública. No caso, verifica-se que há demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia, apta a ser coarctada pela via do presente mandado de segurança. O perigo é presumido porque o objeto da controvérsia tem caráter alimentar. Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança estabelecidos no artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança. Ante o exposto, decido: Deferir o pleito de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1.060/50, já anotado. Deferir a tramitação prioritária do feito. Deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a autoridade coatora: instrua, decida e comprove nos autos, em 90 dias, o pedido (sob o nº 1274931597) da parte impetrante cominar multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da presente decisão; limitar o valor mensal da multa ao dobro do teto de benefícios do INSS. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da inicial e para a apresentação de resposta no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2012 e cumprir esta decisão no prazo de 90 dias. (...) A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No caso, verificou demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. Tenho a convicção de que a causa não comporta solução diversa da decisão que deferiu o pedido de liminar e concedo a segurança ao impetrante. Neste mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA MULTA INCABÍVEL. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 4. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 5. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que a data da perícia foi marcada para aproximadamente 05 (cinco) meses depois do requerimento administrativo (27/08/2021). Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 8. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 9. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 10. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 11. Aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, incabível na espécie. 12. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 1002564-60.2021.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/01/2023 PAG.) Dispositivo Confirmo a liminar e julgo procedente o pedido concedendo a segurança pleiteada, na forma do art. 14 da Lei nº 12.016/09 e art. 487, I do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Condenação em honorários sucumbências incabível (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Transitado em julgado, arquive-se. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL

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Processo nº 1007297-66.2025.4.01.3600

ID: 291338527

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007297-66.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1007297-66.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAIMUNDO ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1007297-66.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS FILHO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABA MT SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS FILHO em face de ato praticado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2), objetivando-se, em síntese, a análise e conclusão do requerimento administrativo de revisão da DIB do Auxílio-Acidente, protocolado sob n. 881804710, em 10/11/2024. O Juízo concedeu a medida liminar e o benefício da assistência judiciária gratuita. O INSS peticionou manifestando interesse em integrar a lide. A autoridade impetrada prestou as suas informações e comprovou o cumprimento da decisão judicial. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não houve acréscimo de nenhum elemento que justificasse a modificação da liminar, razão pela qual mantenho o mesmo entendimento exposto naquela decisão, a seguir transcrito: Nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir os processos administrativos. A Emenda Constitucional n. 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF dispõe que: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A propósito, é cediço transcrever precedentes do TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, esta Corte Regional tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que já decorreram mais de 3 (três) meses entre a data do protocolo do recurso administrativo (21/08/2019 - fl. 23) e a data da impetração do presente mandado de segurança (19/12/2019 - fl. 1), e o pedido continuou sem resposta, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. No caso, apresentou as informações e não há nos autos notícia relativa a eventual exigência existente no processo, de modo que concluída a fase de instrução, o prazo de lei para a apreciação do requerimento administrativo é de ser observado, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AC1015476-96.2019.4.01.3600, Relator Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, TRF1 - Segunda Turma, data do julgamento: 10/02/2021, grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DO RECURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA. 1. A sentença concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que se manifeste, em 10 (dez) dias, no processo administrativo protocolado pelo impetrante, no qual se insurge contra o indeferimento de seu benefício de auxílio-doença. 2. Não há justificativa plausível para que a autarquia demore tanto tempo na apreciação de um recurso, mormente quando indefere a concessão de benefício previdenciário, pleiteado pelo segurado, o qual possui caráter alimentar. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0016910-89.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/01/2014 PAG 387.) O cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos e, quando o faz, a Administração Pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência. Nos termos do art. 48, da Lei n. 9784/99, que regula todo o processo administrativo no âmbito federal, in verbis: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Outrossim, o MPF e a autarquia previdenciária firmaram acordo no bojo do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida n. 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral n. 1.066 do Supremo Tribunal Federal). O referido acordo foi devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ostentando efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas tratando do mesmo objeto pactuado no Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida n. 1.171.152/SC, tendo o INSS comprometido-se a concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos máximos abaixo fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias; Benefício assistencial ao idoso - 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias; Salário-maternidade - 30 dias; Pensão por morte - 60 dias; Auxílio-reclusão - 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias; Auxílio-acidente - 60 dias. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impondo-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA à parte impetrante, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para ratificar a liminar que determinou ao Gerente Executivo do INSS a análise e conclusão do requerimento protocolado sob n. 881804710. 3.1. sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009); havendo recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos para a respectiva instância; 3.2. sem custas. 3.3. sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). 3.4. vista ao MPF. 3.5. acolho o ingresso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qualidade de assistente litisconsorcial passivo; 3.6. após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos; 3.7. intimem-se. Cuiabá/MT, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000092-62.2022.8.24.0167

ID: 314541721

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000092-62.2022.8.24.0167

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE MAESTRI BRITO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO BOTELHO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000092-62.2022.8.24.0167/SC APELANTE : KAROLINE MAESTRI BRITO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO BOTELHO PEREIRA (OAB SC057548) DESPACHO/DECISÃO Por bem retratar o desenvolvimento … Apelação Nº 5000092-62.2022.8.24.0167/SC APELANTE : KAROLINE MAESTRI BRITO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO BOTELHO PEREIRA (OAB SC057548) DESPACHO/DECISÃO Por bem retratar o desenvolvimento do processo na origem, adota-se o relatório da sentença (ev. 58.1 ): Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por KAROLINE MAESTRI BRITO DA COSTA , alegando que detém a posse de um imóvel com área total de 476,13 m² (quatrocentos e setenta e seis metros quadrados e treze centésimos de metro quadrado), localizado no lado par da Rua Hipólito Botelho, a 101,30 metros da GPR 030, com uma edificação de aproximadamente 90,00 m² (noventa metros quadrados), no bairro Ferrugem, Garopaba/SC, a qual, somada à de seus antecessores, é exercida por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos, de forma mansa e pacifica e sem oposição de terceiros, razão pela qual faz jus à prescrição aquisitiva ( evento 1, INIC1 ). Determinou-se a citação dos integrantes do polo passivo, a publicação de edital de convocação de eventuais interessados e a intimação dos representantes das Fazendas Públicas ( evento 34, DESPADEC1 ). Expediu-se edital de citação de réus incertos e eventuais interessados ( evento 38, EDITAL1 ). A UNIÃO não se manifestou sobre o pedido e requereu nova intimação antes da conclusão do feito para sentença, caso não tenha sobrevindo até então sua manifestação ( evento 43, PET1 ). O MUNICÍPIO DE GAROPABA informou que o imóvel (i) possui cadastro imobiliário; (ii) não integra o patrimônio do município; (iii) está localizado em área de parcelamento irregular do solo, conforme os autos do processo judicial nº 0001769- 91.2017.8.24.0167/SC ( evento 45, OFIC2 ). Na sequência, diante da afirmação da parte autora no sentido de que "[...] o imóvel usucapiendo se encontra inserido em uma área maior, registrada no Ofício de Registro de Imóveis de Palhoça /SC, de acordo com a Certidão de Transcrição expedida por aquele cartório de imóveis, juntada anexo à inicial (Evento 1 – MATRIMÓVEL28)" ( evento 13, PET1 ), determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público, para o parecer ( evento 50, DESPADEC1 ). O MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pela extinção do feito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir da parte autora e por não ser a ação de usucapião a via adequada para alcançar a pretensão autoral, uma vez que envolve área parcelada de forma irregular ( evento 53, PROMOÇÃO1 ). A autora argumentou que a irregularidade no parcelamento do solo não impede a declaração da usucapião, pois a posse qualificada (mansa, contínua, pacífica e com animus domini ) é suficiente para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, conforme o art. 1.238 do Código Civil. Também destacou que nem ela nem seu antecessor tiveram relação jurídica com o titular registral do imóvel, justificando a ação de usucapião como a única forma de regularizar a propriedade. Ao final, pediu o indeferimento dos pedidos do Ministério Público e o prosseguimento do feito ( evento 56, PET1 ). A pretensão autoral foi julgada extinta nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com fulcro no art. 485, VI, CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Inconformada, a apelante aduziu que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de doze anos, sem qualquer oposição, comprovando o animus domini . Aventou, além disso, que não há possibilidade de adquirir o domínio do imóvel por outros meios, senão a usucapião. Assim, pugnou pelo provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito (ev. 78.1 , 1G). Contrarrazões apresentadas (ev. 86.1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Em parecer da lavra do eminente Procurador Alexandre Herculano Abreu, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar quanto ao mérito do reclamo (ev. 9.1 , 2G). É o relatório. Trata-se de recurso de apelação interposto por Karoline Maestri Brito da Costa contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de usucapião extraordinária ajuizada com o objetivo de ver reconhecido o domínio de imóvel urbano situado no município de Garopaba/SC. Após a interposição do recurso, sobreveio manifestação da União (ev. 81.1 , 1G), por meio da Advocacia-Geral da União, informando que parte do imóvel objeto da lide encontra-se inserido em terreno de marinha, conforme parecer técnico da Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina (SPU/SC), o que atrai o interesse jurídico da União no feito. Assim, sem maiores delongas, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União figure como parte, seja no polo ativo, passivo, como assistente ou opoente. A jurisprudência, aliás, é pacífica no sentido de que, havendo alegação de que o imóvel usucapiendo está situado, ainda que parcialmente, em terreno de marinha, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal. Veja-se: 1) PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INTERESSE NO FEITO MANIFESTADO PELA UNIÃO FEDERAL. TERRA DE MARINHA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150 DO STJ. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula 150 do STJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027330-94.2019.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2020). 2) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - TERRAS DE MARINHA. UNIÃO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM (CPC, ART. 113). REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL (CRFB/88, ART. 109, I). - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Manifestando a União interesse na demanda, ao argumento de que a área objeto da usucapião é terreno de marinha, deve a sentença prolatada na Justiça Estadual ser desconstituída, com a remessa do feito à Justiça Federal, à luz do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e do artigo 113, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019686-9, de Sombrio, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2012) E, ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008382-77.2025.8.24.0000, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025. Assim, a alegação de interesse da União, corroborada por parecer técnico da SPU/SC (ev. 81.2 ), impõe o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, sendo irrelevante o momento processual em que se deu a manifestação, por se tratar de matéria de ordem pública. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação e determino a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina, para que aprecie a existência ou não de interesse jurídico da União na causa. Diligencie-se e cumpra-se com presteza.

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