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"0001769-10.2023.8.26.0496" - Resultados da Busca

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Processo nº 0001769-43.2023.8.03.0013

ID: 316102558

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001769-43.2023.8.03.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@tjap.jus.br Número do Processo: 0001769-43.2023.8.03.0013 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: ODEMILSON DA SILVA SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO J SAFRA S/A. em desfavor de ODEMILSON DA SILVA SANTOS, cujo procedimento especial está previsto no Decreto-lei n. 911/1969. O autor fundamenta-se no inadimplemento do devedor-fiduciante, que foi notificado extrajudicialmente, mas quedou-se em mora. A petição inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, destacando-se o instrumento do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia (ordem 13028054 - pg.01), o comprovante de registro do gravame no órgão de trânsito ((ordem 13028054 - pg.29) e o envio da comunicação extrajudicial ((ordem 13028054 - pg.22), com aviso de recebimento, ao endereço do devedor-fiduciante. Em seguida, a petição inicial foi recebida por este Juízo, tendo sido deferida a medida liminarmente (13027899). Procedeu-se à busca e apreensão do veículo à ordem 17633194. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, mantendo-se inerte nos autos. É o relatório. Decido. Fundamentação O réu foi devidamente citado, deixando transcorrer em branco o prazo para resposta, motivo pelo qual decreto a sua revelia. O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme a regra do art. 355, inciso I, do CPC/2015, não sendo necessária nenhuma dilação probatória. Diante da ausência de questões processuais pendentes, passo a analisar o mérito. Cuidam os autos de ação de conhecimento de procedimento contencioso especial previsto em legislação extravagante, em que a parte autora pretende, estando demonstrada a mora da parte ré, a busca e apreensão do veículo automotor descrito na petição inicial, objeto de alienação fiduciária em garantia, consolidando-se em seu favor a propriedade e a posse plena. Inicialmente, destaco que o argumento aventado pelo réu de que não houve a constituição em mora por parte do autor não merece prosperar. A Lei nº 13.043/2014 alterou os arts. 2º, caput e § 2º, e 3º do Decreto-lei nº 911/1969, que passaram a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” (grifou-se) Nota-se que a norma regente da alienação fiduciária, a partir da vigência da Lei nº 13.043/2014, não exige a comprovação da mora mediante carta registrada em cartório extrajudicial, bem como determinou ser desnecessária a assinatura do destinatário no aviso de recebimento da correspondência. Assim, a mora pode ser constituída por meio de protesto, por simples carta registrada com aviso de recebimento ou ainda por meio de telegrama digital, sendo desnecessária a exigência de assinatura do próprio destinatário no comprovante de entrega da correspondência. Por isso, a partir da referida tese, restou definido que o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato é suficiente para constitui-lo em mora. No caso em exame, verifica-se que o AR foi enviado ao endereço constante no contrato como sendo do devedo. Logo, a notificação extrajudicial apresentada pela parte autora nos autos se mostra apta a constituir a parte ré em mora. Portanto, diante dos documentos apresentados pelo autor, tenho por configurada a mora. O disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 contempla o princípio da integralidade ao estabelecer que o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da execução da liminar,para pagar a totalidade da dívida pendente, conforme valores apresentados pelo credor na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, no REsp 1.418.593/MS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, é necessário, para a purga da mora, o pagamento da integralidade da dívida, o que abrange tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas. Assim, para purgação da mora e restituição do veículo, incumbia à parte ré efetuar, no prazo legal, o pagamento integral da dívida, na forma do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969, o que não ocorreu. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AUTOMÓVEL DADO COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 911/69 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Demonstrada a necessidade da concessão do benefício da gratuidade de justiça, presunção não desconstituída pela parte adversa, o benefício deve ser deferido, até porque essa decisão está condicionada à cláusula rebus sic stantibus. 2) Conforme atual orientação firmada pelo STJ, nas hipóteses de obrigação contratual garantida com alienação fiduciária, objeto do Decreto-Lei nº 911/1969, deve ser mantida a busca e apreensão do veículo se o respectivo devedor não comprova o pagamento da integralidade da dívida, consolidando a propriedade e posse no patrimônio do credor. 3) Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0044012-72.2022.8.03.0001, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 17 de Outubro de 2024) Nesse cenário, a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório constante do art. 373, inciso I, do CPC, restando cabalmente comprovados a existência do negócio jurídico e a mora do devedor. Assim, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Dispositivo À vista do exposto, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para consolidar a posse e propriedade do veículo alienado fiduciariamente (CHEVROLET TIPO: AUTOMÓVEL MODELO: PRISMA LT 1.4 8V SP CHASSI: 9BGKS69R0FG413675 COR: PRATA ANO: 2015/2015 PLACA: QLN7440 RENAVAM: 010623817), cuja apreensão torno definitiva, em favor da parte autora. Como corolário desta resolução, condeno a parte ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se a retirada da restrição junto ao sistema Renajud. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se; registre-se e intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 6 de junho de 2025. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "0001769-10.2023.8.26.0496"

Processo nº 0001769-43.2023.8.03.0013