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Processo nº 0001890-21.2015.4.03.6307

ID: 276862799

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001890-21.2015.4.03.6307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ALVES TEODORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON BOCARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001890-21.2015.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: JOSE ANTONIO ALVES TEODORO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001890-21.2015.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: JOSE ANTONIO ALVES TEODORO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária interposta contra o INSS. O pedido foi julgado procedente para a concessão do benefício pleiteado na inicial, sendo concedida a antecipação de tutela, com a consequente expedição de ofício para implantação imediata pela autarquia federal. O INSS apresentou recurso inominado, sendo que o recorrido foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões. Após, os autos foram remetidos à Turma Recursal. O acordão deu provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença recorrida e revogar/cassar a tutela antecipada anteriormente concedida. Com o retorno dos autos a este juízo, o INSS peticionou requerendo suspensão do feito. Em virtude do Tema 692/STJ, cuja afetação ocorreu em 03/12/2018, foi proferido despacho determinando a suspensão do processo. Diante do trânsito em julgado do referido tema, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre eventuais requerimentos. A parte autora se manifestou alegando preclusão da pretensão formulada pela autarquia, bem como o caráter alimentar e o recebimento de boa-fé da verba recebida pela concessão da tutela em sentença (Id. 361779709), requerendo, diante destes fundamentos, a declaração de irrepetibilidade do indébito. Por fim, o INSS se manifestou destacando trecho do julgamento do tema 692/STJ e requereu o prosseguimento do feito com a cobrança dos valores ou, "havendo beneficio ativo, seja possibilitada a cobrança administrativa" (Id. 361750967). O cerne da questão a ser resolvida nos presentes autos refere-se à adequação da tese prescrita pelo Superior Tribunal de Justiça com relação à devolução de valores recebidos em virtude de tutela posteriormente revogada (Tema 692), que restou preconizada como a seguir descrito: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). O INSS requer o prosseguimento do feito em sede de cumprimento de sentença, nos próprios autos, com vistas à cobrança dos valores recebidos indevidamente pela parte autora. Como é cediço, a tutela e sua concessão em virtude da urgência, preserva o seu caráter de precariedade, de modo que pode sofrer alteração a qualquer tempo e, com isso, a parte ser impelida a devolver o montante já recebido. Ainda que o Supremo Tribunal Federal apresente argumentos sobre a análise de eventual de boa-fé e possível irrepetibilidade dos valores, ao julgar o Tema 799 (ARE 722.421/MG), firmou expressamente: "a questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral". Dessa maneira, não resta dúvida sobre a legitimidade e competência do STJ sobre a questão, prevalecendo a orientação acerca do dever de devolução dos valores percebidos por tutela posteriormente reformada. Ocorre que a própria determinação do STJ ao definir o tema ora em foco abre caminhos para o INSS satisfazer sua pretensão, seja na esfera administrativa (desconto em benefícios que se encontram ativos) ou mesmo no âmbito judicial. A turma Nacional de Uniformização, em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Processo 5000633-83.2015.4.04.7102/RS, julgamento em 16/08/2023), decidiu: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 43. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com relação à cobrança nos Juizados Especiais Federais torna-se imperioso recordar a natureza dos próprios juizados, os quais foram criados para solucionar causas de menor complexidade e menor potencial ofensivo de forma célere, eficiente e sob o manto da gratuidade, justamente pela simplicidade que se espera dessas demandas. A propósito, nas palavras da Ministra Candice Lavocat Galvão Jobim, do Conselho Nacional de Justiça: Os juizados especiais são importante instrumento de democratização de acesso à Justiça, na medida em que sua origem teve como objetivo atender aos anseios dos cidadãos, principalmente os mais desprovidos, que buscam a solução de seus conflitos por meio da prestação de uma tutela rápida, econômica e segura. (disponível em https://www.cnj.jus.br/judiciario-busca-aprimorar-juizados-especiais-apos-25-anos-da-criacao/, consulta em 27/03/2025). Se por um lado o artigo 3º, da Lei 10.259/2001 estabelece que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, sob outro aspecto a própria lei limita, inclusive, aqueles que podem ser autores nas ações perante o próprio juizado (art. 6º, I), neles não se incluindo a União e suas autarquias, a título de exemplificação. Isso para não se permitir que os juizados, direcionados pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, economia processual e celeridade, e que foram criados para solucionar situações simples do cotidiano, se transformassem em órgãos para atender demandas complexas/interesses da União Federal, suas autarquias e fundações. Vale ressaltar que a grande maioria dos feitos em tramitação nos juizados são de natureza previdenciária e, dado o longo transcurso de prazo entre a data da afetação do tema acerca da questão no STJ e o respectivo trânsito em julgado, o juizado padece seriamente de se transformar em “buscador” de bens para a autarquia previdenciária em processos cuja tutela foi concedida justamente para garantia da própria sobrevivência da parte autora, dado o caráter alimentar, vulnerabilidade e valor do benefício, que, em sua maioria, alcança o importe de 01 salário mínimo. Trata-se de reflexão importante no âmbito dos juizados e que demanda especial atenção daqueles que nessas instituições atuam, tanto que, sobre o tema, vem se manifestando a Turma Recursal de São Paulo, cuja fundamentação proferida no julgamento do processo 0005141-25.2016.4.03.6303 - oriundo da 13ª Turma Recursal, da relatoria do Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, julgamento em 11/03/2025 passo a transcrever: Como o cumprimento de sentença, em regra, dá-se em face de pessoas jurídicas de direito público ou empresas públicas federais, as obrigações de fazer devem ser cumpridas a partir de expedição de mero ofício pelo juízo; já as obrigações de pagar quantia certa são cumpridas, também em regra, mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001). Não há previsão, nesse procedimento, para a prática reiterada dos diversos e variados atos judiciais necessários para a execução de valores por parte do INSS em face de segurados, como penhora, pesquisa de bens com requisição de informações de órgãos públicos, avaliação e leilão de bens etc., atos esse que, certamente, consumirão muito mais tempo e recursos do que o próprio processo de conhecimento. Ainda nesses autos, registro a ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DO JULGADO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. COBRANÇA DOS VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA A SER FEITA NOS TERMO DO ART. 115, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. 1. A revogação da decisão que concede tutela de urgência obriga o autor da ação a devolver os valores recebidos. 2. O procedimento previsto para o Juizado Especial Federal mostra-se incompatível com os atos executórios necessários para a cobrança de valores recebidos a título de tutela de urgência. 3. A cobrança desses valores deve se dar nos termos previstos pelo art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91, mediante inscrição em dívida ativa do valor a ser devolvido e eventual execução fiscal. 4. Interpretação diversa que confronta com o texto constitucional que determinou a criação dos juizados especiais como forma de concretização do direito constitucional à duração razoável do processo. 5. Recurso do INSS a que se nega provimento. Nesse aspecto devo consignar que o acórdão nada observou sobre o procedimento para a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela posteriormente revogada, de modo que passo a discorrer sobre a possibilidade de tal providência ser realizada (ou não) nos próprios autos. Ainda que o tema 692 do STJ tenha permitido a cobrança de valores nos próprios autos, como visto acima, tal orientação não se amolda ao procedimento, princípios e natureza dos Juizados. Essa interpretação de modo algum ceifaria a autarquia federal de perseguir os valores devidos, ou seja, não iria proporcionar qualquer desamparo legal, porquanto o próprio STJ reservou como primeira possibilidade o desconto na via administrativa para a hipótese de existir benefício ativo em favor daquele que tem o dever de devolver valores. Caso a parte não tenha benefício ativo no INSS, o caminho para o recebimento desses valores está preconizado em lei própria e restou delineado com o advento da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. Nesse contexto, o art. 115, II, da Lei 8.213/91 é cristalino ao mencionar sobre a devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela: Art. 115, II. Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento. Ainda é de se registrar que não se trata de hipótese única para satisfação da pretensão do INSS, que poderá inscrever o débito em dívida ativa, conforme art. 115, §3º, da Lei 8.213/91: Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. Trata-se de medida já discutida e definida com o com o julgamento do Tema 1064, do STJ: 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis. (REsp n. 1.852.691/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). Do acima exposto, torna-se perceptível que existem outras alternativas à disposição do INSS para o recebimento dos valores recebidos por tutela posteriormente revogada, quais sejam: 1) desconto na via administrativa (art. 115, II, da Lei 8.213/91) e 2) inscrição em dívida ativa (art. 115, §4º, da Lei 8.213/91), de modo que não se configura a utilidade (via adequada) para o prosseguimento do feito com atos executórios nesses autos, uma vez que há regramento específico e que direciona os atos a serem praticados pela autarquia federal. Esse também é o entendimento encontrado na Turma Recursal de São Paulo, processo 0001759-77.2014.4.03.6308, da relatoria do Juiz Federal Dr. Ricardo Geraldo Rezende Silveira, julgamento em 28/02/2025, onde se registra: Embora o art. 302, parágrafo único, do CPC permita a liquidação de indenizações nos mesmos autos, o § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, estabelece que créditos do INSS decorrentes de benefícios pagos indevidamente devem ser inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de execução judicial, salvo na hipótese de desconto em benefício vigente. Diante da norma específica e do entendimento consolidado pela Turma Recursal, a cobrança deve ser feita por ação autônoma quando inexistir benefício ativo. E que ao final apresenta a seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O próprio INSS, em processo nesse juízo (autos nº 0001353-59.2014.4.03.6307, petição Id. 357984614) reconhece que autarquia dispõe de outros mecanismos para a satisfação de sua pretensão (recebimento dos valores nos próprios autos), bem como menciona Ação Civil Pública sobre o tema: Importante destacar que a Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.403.6183/SP também trata da cobrança de valores pagos por tutela revogada. A ACP, cuja eficácia é nacional, impõe que o INSS inicie a cobrança na via judicial antes do INSS (i) cobrar administrativamente tais valores ou (ii) cobrá-los por meio de execução fiscal ou de ação de conhecimento. É de conhecimento a existência de jurisprudência que impede a cobrança de valores pelo INSS nos próprios autos no rito do JEF. Isso porque, em tese, o art. 6º da Lei nº 10.259/01 impediria a autarquia de ser parte autora nesse rito. Está extinta a execução, com fundamento no art. 924, I, CPC c/c art. 330, I, III, do mesmo diploma legal, atendendo pedido do INSS constante na alínea "d" da petição Id. 361750967, de modo que fica o INSS autorizado a realizar a cobrança na via administrativa, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91. Intimem-se.

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Roandreson De Jesus Santos x Boomp Tecnologia Ltda e outros

ID: 330855098

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000363-25.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROANDRESON DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BOOMP TECNOLOGIA LTDA VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MATOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0000363-25.2025.8.17.8226 AUTOR(A): ROANDRESON DE JESUS SANTOS RÉU: BOOMP TECNOLOGIA LTDA, VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Da revelia da demandada BOOMP TECNOLOGIA LTDA. O art. 20 da Lei 9.099/95 dispõe que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". Nesse caso, é evidente a revelia da parte promovida BOOMP TECNOLOGIA LTDA, na medida em que fora citada, entretanto, não compareceu à audiência de conciliação, deixando de justificar sua ausência. Não obstante a revelia induzir a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, o art. 20 da Lei 9.099/95 excepciona a regra se "o contrário resultar da convicção do Juiz". É notório que a revelia não conduz imediatamente à procedência do pedido, devendo o julgador, antes disso, extrair os elementos apresentados aos autos para que, eliminada qualquer contradição, seja aplicado o direito ao caso concreto. Da preliminar de ilegitimidade passiva da VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA. De acordo com o artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. No caso em tela, não prospera a alegação da parte ré VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA, segundo a qual não lhe assiste legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Isso porque, nas relações de consumo, todos os que participam da cadeia de fornecimento têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. A empresa VOLUTI participou ativamente da transação como intermediadora de pagamento, integrando a cadeia de consumo e auferindo benefícios econômicos da operação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA DE CELULAR PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO VIA PAGSEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. ATIVIDADE ESSENCIAL À CONCLUSÃO DO NEGÓCIO ENTRE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. ASSUNÇÃO DOS RISCOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0014202-91.2021 .8.16.0044 Apucarana, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 24/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2023) APELAÇÃO. Relação de consumo. Serviço de intermediação de compras pela internet. MOIP PAGAMENTOS S/A. Falha na prestação de serviços. Produtos devidamente pagos e não entregues. Empresa fornecedora que encerrou suas atividades no Brasil. Responsabilidade solidária e objetiva da Empresa ré, que atua como intermediadora entre vendedor e consumidor; aufere lucro por essa conduta, visto ser uma sociedade empresarial; portanto, à luz das regras protetivas que permeiam as relações de consumo, não pode ficar alheia à perfeita concretização do negócio. Afinal, não se pode desconsiderar que a estrutura de segurança oferecida pela empresa apelada contribuiu, sobremaneira, para que a consumidora efetivasse a compra do produto junto a empresa desonesta, do que resulta a conclusão de que a MOIP PAGAMENTOS S.A. atua decisivamente no processo de formação do contrato e, portanto, por força do risco do negócio, deve responder pela frustração relatada nos autos. In casu, a devolução do valor pago pela autora, na forma simples, e pagamento da quantia de R$2.000,00, à título de danos morais, que, na hipótese, se afigura in re ipsa. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01846141220128190004 201400142355, Relator.: Des(a) . MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 12/11/2014, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/01/2015) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU- 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001890-73.2021.8.17 .3110 APELANTE:RAFAELA DA SILVA SANTANA APELADO:BRAIP INTERMEDIAÇÕES NEGOCIOS LTDA COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE PESQUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR HUMBERTO VASCONCELOS JUNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO PELA PRESTADORA DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. MENSALIDADE DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 .Busca a autora a anulação da sentença de primeiro grau, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da ré e extinguiu a ação sem resolução do mérito. Em segundo plano, requereu o prosseguimento do feito para julgar procedentes os pedidos da exordial. 2. Ao se beneficiar das vendas feitas eletronicamente pelas empresas para as quais presta o serviço, integra a empresa intermediadora de pagamentos, a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pela reparação dos danos suportados pelo consumidor, a teor do que dispõe o art . 7º, parágrafo único, e art. 34, ambos do CDC. 3. Diante da fundamentação acima explanada, fica afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelada em sede de contestação, devendo a causa ser julgada por este Tribunal, aplicando-se a Teoria da Causa Madura, por encontrar a questão recursal pronta para julgamento, nos termos do artigo 1 .013 § 3º, inciso I, do CPC. 4. Ao concreto, não há nos autos qualquer documentação que aponte no sentido de que a prestadora de serviço tenha promovido o cancelamento do contrato ou de que a recorrente tenha exercido o seu direito de arrependimento (art. 49 do CDC), ônus probatório que lhe incumbia, a teor do que preceitua o art . 373, I, do CPC. 5. Assim, descabe falar em inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, VIII do CDC, eis que ausente prova da verossimilhança da alegação autoral . 6.Apelo provido parcialmente, apenas para não acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré e julgar a ação improcedente, com arrimo no art. 487, I, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos desta apelação cível, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator . Caruaru, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Junior Relator (TJ-PE - AC: 00018907320218173110, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 28/11/2022, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)) Portanto, à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência citada, resta evidente que a empresa intermediadora de pagamentos, ao atuar como elo essencial à concretização do negócio jurídico entre consumidor e fornecedor, integrando a cadeia de fornecimento. Ademais, sua participação, mesmo que indireta, não a isenta da responsabilidade pelos danos decorrentes da não entrega do produto, especialmente quando aufere benefício econômico da operação. Além do mais, o risco do empreendimento, inerente à atividade por ela exercida, impõe-lhe o dever de responder solidariamente pelos prejuízos sofridos pelo consumidor. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pelas rés. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, rege-se pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cinge-se a controvérsia em saber se, após a compra de um kit ROKU STREAMING STICK 4K, no valor de R$ 79,00, houve a entrega à parte autora, a fim de verificar se ocorreu falhas na execução contratual, acarretando à consumidora danos materiais e morais. Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, verifica-se que, após a compra do produto em 16 de dezembro de 2024, tal bem não foi entregue à parte demandante. A parte demandante tentou resolver o impasse, todavia não logrou êxito. Apesar de ter efetuado a sua contraprestação, o produto não lhe fora entregue, ficando impossibilitada de usufruir o bem adquirido. Não houve justificativa plausível para a conduta das rés, o que denota desídia para com o consumidor na resolução do problema, indo de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar todo o período da relação contratual. Deveras, as demandadas não trouxeram aos fólios processuais nada que pudesse infirmar o alegado e demonstrado pela parte autora. Logo, ante a desídia das demandadas na execução do contrato, a procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade objetiva só pode ser afastada quando for comprovada a inexistência de qualquer falha ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Quanto à reparação pelo dano moral, verifica-se que os fatos narrados nos autos ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, acarretando desgastes de ordem emocional e psicológica por parte do apelado/autor, cujas expectativas de recebimento do produto restaram frustradas. 3. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. (...). 5. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - APL: 5037021 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 19/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2019) APELAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANOS - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANO MORAL EVIDENCIADO - FIXAÇAO - PROPORCIONALDADE E RAZOABILIDADE A falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de entrega de produto adquirido, configura transtornos passíveis de indenização. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000180177412001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 05/04/2018, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2018) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANOS MORAIS - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor realizou a compra de aparelho celular pela internet mas o produto não foi entregue. Ajuste na sentença, para condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00292537220188190042, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 28/08/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Dos danos materiais. A demonstração de sua ocorrência e extensão deve ser precisa, a fim de estabelecer o valor da indenização pretendida, pois o que se visa, através da ação judicial, é a recomposição da efetiva situação patrimonial anterior à ocorrência do dano. Nesse sentir, a parte autora acostou aos autos documentos que demonstram prejuízo total de R$ 79,00. Logo, as demandadas deverão ser condenadas a restituir a mencionada quantia ao autor, sob pena de enriquecimento ilícito. Dos danos morais. Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados pela parte autora não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque os abalos gerados ao autor configuram má prestação do serviço, surgindo o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica das partes, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) julgo procedente o pedido de dano material, a fim de condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a quantia de R$ 79,00 (setenta e nove reais), valor este que deverá ser atualizado pelo IPCA, a partir da data da compra (16/12/2024), acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária, conforme a Lei 14.905/24; b) julgo procedente em parte o pedido de dano moral e condeno as rés solidariamente a pagarem à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que deverá ser atualizado pelo IPCA, a partir desta data, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária, conforme a Lei 14.905/24. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Havendo notícia do cumprimento da obrigação pelas demandadas, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância do demandante com o valor depositado judicialmente pelas rés, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. P.R.I. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento, na eventualidade da interposição de recurso inominado. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. Elisama de Sousa Alves Juíza de Direito

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Processo nº 5000063-89.2024.4.02.5113

ID: 303554184

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000063-89.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA SABINO LUISA HELLENA DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA DIANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000063-89.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE : LUISA HELLENA DA SILVA CUNHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VANESSA DIANA ALVES … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000063-89.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE : LUISA HELLENA DA SILVA CUNHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VANESSA DIANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ196548) ADVOGADO(A) : MONICA DA ROCHA (OAB RJ244020) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : BIANCA DA SILVA SABINO (Pais) ADVOGADO(A) : VANESSA DIANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ196548) ADVOGADO(A) : MONICA DA ROCHA (OAB RJ244020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora o benefício assistencial, com DIB em 27/102023. Cálculo apresentado pelo INSS no evento 70, anexo 2. Requisição de pagamento, no evento 86, com destaque de 30% (trinta por cento), a título de honorários advocatícios, o que totaliza R$ 4.509,55. Manifestação do MPF no evento 92, no sentido de que o patamar máximo dos honorários advocatícios admitidos correntemente pela jurisprudência tem sido de 30% do valor dos atrasados, de modo que qualquer outro valor devido à patrona da parte autora deve ser declarado nulo. Aduz que o item "b", cláusula quarta do contrato prevê: " o valor equivalente a 30% dos atrasados e mais 4 benefícios.". Com isso, requer seja colhido da advogada declaração sobre os valores que já tenha cobrado ou que pretenda cobrar do autor, de modo a ensejar a fixação do valor juridicamente legítimo para remuneração, nos limites de 30% consagrados pela jurisprudência pátria. Decido . Trata-se de intervenção ministerial pleiteando a declaração de nulidade parcial da cláusula do contrato de honorários celebrado entre a parte autora e sua patrona, que estabelece a remuneração da causídica em patamar superior ao percentual de 30% do valor dos atrasados. Acerca dos honorários contratuais, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 36, estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos, dentre outros elementos, a " complexidade e a dificuldade das questões versadas "; o " trabalho e o tempo necessários "; e a " condição econômica do cliente ". Na mesma linha, o art. 38 do Código de Ética da OAB dispõe que, na hipótese da adoção de cláusula quota litis , os honorários não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Especificamente sobre os honorários a serem cobrados em ações judiciais para concessão de benefício assistencial, a tabela de honorários desta Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece, no item 3.2 da Tabela XIX 1 , o seguinte: Ainda sobre o tema, cumpre destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que assinala a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, fixando o patamar máximo de 30% do valor principal, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1903416 / RS, Segunda Turma, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado 02/02/2021, DJe 13/04/2021) (grifo nosso) DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte.4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp nº 1.155.200 - DF, Terceira Turma, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Relatora para o acórdão: Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/12/2011, DJe 02/03/2011) No mesmo sentido, colaciono julgado deste Tribunal Regional Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 40% PARA 30%. NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES ATRASADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. CLÁUSULA ABUSIVA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 34, XX, DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão agravada reduziu o percentual dos honorários advocatícios contratuais de 40% (quarenta por cento) para 30% (trinta por cento), por entender ser cláusula abusiva ante a natureza alimentar dos valores e o estado de hipossuficiência do autor, alinhando-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça expresso no Recurso Especial nº 1.155.200-DF. II - É sabido que o advogado, no exercício do seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da OAB, constituindo infração disciplinar “locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa”, conforme estabelece o artigo 34, XX, do mesmo diploma legal. III - Ressalte-se, ainda, que os valores atrasados recebidos pelo autor são verbas alimentares provenientes de benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, sendo certo que a advogada agravante também receberá os honorários de sucumbência que serão pagos pelo INSS. IV – Agravo de instrumento desprovido.(TRF2, 0001890-15.2019.4.02.0000, Primeira Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ, julgado em 09/12/2019) No presente caso concreto, constata-se que o contrato de honorários celebrado entre a parte autora e sua patrona estipula remuneração correspondente a 30% dos atrasados e mais 4 benefícios (cláusula 4º - evento 79, anexo 2). Tal importância se mostra desproporcional e evidencia a abusividade da cláusula pactuada, observadas as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB que limitam a liberdade contratual. Além disso, o quantum remuneratório destoa do entendimento jurisprudencial supramencionado e se distancia do patamar mínimo fixado na tabela da OAB-RJ, sem que haja justificativa para tanto, uma vez que se trata de causa de baixa complexidade que tramita no Juizado, curto tempo de tramitação, envolvendo verbas de caráter alimentar concedidas a pessoa em situação de miserabilidade. Neste cenário, impõe-se a excepcional intervenção do Judiciário para reduzir o percentual dos honorários contratuais, limitando-os a 30% sobre os valores em atraso. Ante ao exposto, ACOLHO o requerimento do MPF para limitar os honorários contratuais a 30% sobre os valores em atraso. A requisição cadastrada no evento 108, já observou o patamar de 30% em relação aos honorários contratuais. Por fim, DEFIRO o requerimento do MPF para que " seja colhido da advogada declaração sobre os valores que já tenha cobrado ou que pretenda cobrar do autor", com a finalidade de que seja avaliado pelo órgão ministerial a pertinência de comunicação à OAB/RJ. Intimem-se as partes. Após os esclarecimentos, abra-se vista ao MPF. Não havendo oposição, retornem para envio das requisições ao e. TRF da 2ª Região. 1. https://www.oabrj.org.br/sites/default/files/tabela_site_01_2024.pdf

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Processo nº 5002364-09.2024.4.02.5113

ID: 307452520

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002364-09.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY VICENTE DE SOUZA ESTANISLAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002364-09.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE : ANTHONY VICENTE DE SOUZA ESTANISLAU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002364-09.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE : ANTHONY VICENTE DE SOUZA ESTANISLAU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo que determinou a concessão do benefício assistencial ao autor, com DIB em 21/05/2024 e DIP em 01/04/2025, bem como o pagamento do valor total dos atrasados de R$ 15.143,83 , conforme eventos 32 e 37. No evento 35 foi requerido o destaque do honorários contratuais em nome de PEREIRA BRAGA ADVOGADOS, OAB/PR sob o nº 5875. No evento 52 consta manifestação do MPF requerendo a nulidade parcial do contrato de serviços advocatícios juntado no evento 35. Aduz que " o patamar máximo dos honorários advocatícios admitidos correntemente pela jurisprudência relativa aos clientes hipossuficientes tem sido o de 30% do valor das prestações atrasadas...; que a cláusula do contrato "dos honorários" (evento 35) que prevê "a divisão das primeiras 8 parcelas do benefício", deve ser declarada nula... requer se intime o exmo. advogado da parte exequente para que demonstre a ciência do jurisdicionado de que requererá o destaque do RPV e que nada lhe restará a ser cobrado." Decido. Trata-se de intervenção ministerial pleiteando a declaração de nulidade parcial da cláusula do contrato de honorários celebrado entre a parte autora e sua patrona, que estabelece a remuneração da causídica em patamar superior ao percentual de 30% do valor dos atrasados. Acerca dos honorários contratuais, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 36, estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos, dentre outros elementos, a " complexidade e a dificuldade das questões versadas "; o " trabalho e o tempo necessários "; e a " condição econômica do cliente ". Na mesma linha, o art. 38 do Código de Ética da OAB dispõe que, na hipótese da adoção de cláusula quota litis , os honorários não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Especificamente sobre os honorários a serem cobrados em ações judiciais para concessão de benefício assistencial, a tabela de honorários desta Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece, no item 3.2 da Tabela XIX 1 , o seguinte: Assim, verifica-se a previsão do percentual mínimo de 20% sobre o total dos atrasados ou de 2 salários mínimos, incluindo na base de cálculo do percentual eventuais parcelas percebidas em decorrência da concessão de tutela antecipada. Ainda sobre o tema, cumpre destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que assinala a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, fixando o patamar máximo de 30% do valor principal, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1903416 / RS, Segunda Turma, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado 02/02/2021, DJe 13/04/2021) (grifo nosso) DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte.4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp nº 1.155.200 - DF, Terceira Turma, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Relatora para o acórdão: Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/12/2011, DJe 02/03/2011) No mesmo sentido, colaciono julgado deste Tribunal Regional Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 40% PARA 30%. NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES ATRASADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. CLÁUSULA ABUSIVA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 34, XX, DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão agravada reduziu o percentual dos honorários advocatícios contratuais de 40% (quarenta por cento) para 30% (trinta por cento), por entender ser cláusula abusiva ante a natureza alimentar dos valores e o estado de hipossuficiência do autor, alinhando-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça expresso no Recurso Especial nº 1.155.200-DF. II - É sabido que o advogado, no exercício do seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da OAB, constituindo infração disciplinar “locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa”, conforme estabelece o artigo 34, XX, do mesmo diploma legal. III - Ressalte-se, ainda, que os valores atrasados recebidos pelo autor são verbas alimentares provenientes de benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, sendo certo que a advogada agravante também receberá os honorários de sucumbência que serão pagos pelo INSS. IV – Agravo de instrumento desprovido.(TRF2, 0001890-15.2019.4.02.0000, Primeira Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ, julgado em 09/12/2019) No presente caso concreto, constata-se que o contrato de honorários celebrado entre a parte autora e seus patronos estipula remuneração correspondente as primeiras oito parcelas do benefício concedido, somado ao percentual de 30% sobre as parcelas em atraso (evento 35, anexo 2, tópico "Dos Honorarios"). Tal importância, conforme destacado pelo MPF, se mostra desproporcional e evidencia a abusividade da cláusula pactuada, observadas as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB que limitam a liberdade contratual. Além disso, o quantum remuneratório destoa do entendimento jurisprudencial supramencionado e se distancia do patamar mínimo fixado na tabela da OAB-RJ, sem que haja justificativa para tanto, uma vez que se trata de causa de baixa complexidade que tramita no Juizado, curto tempo de tramitação, envolvendo verbas de caráter alimentar concedidas a pessoa em situação de miserabilidade. Neste cenário, impõe-se a excepcional intervenção do Judiciário para reduzir o percentual dos honorários contratuais, limitando-os a 30% sobre os valores em atraso. Ante ao exposto, ACOLHO o requerimento do MPF para limitar os honorários contratuais a 30% sobre os valores em atraso. Intimem-se os patronos para que dê ciência ao autor de que, com o destaque dos honorários contratuiais (30%) nos autos, nada mais lhe restará a ser cobrado. Expeçam-se as respectivas ordens de pagamento com base no valor apresentado no evento 32 ( R$ 15.143,83 - Data Base 05/2025), devendo o destaque dos honorários contratuais ser feito em nome de PEREIRA BRAGA ADVOGADOS, OAB/PR sob o nº 5875, no importe de 30% . Após, intime-se as partes e o MPF. 1. https://www.oabrj.org.br/sites/default/files/tabela_site_01_2024.pdf

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Municipio De Ipu e outros x Clarisse Dias Sampaio

ID: 259727962

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004901-24.2013.8.06.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IPU PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

CLARISSE DIAS SAMPAIO

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO JUNIOR

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ESIO RIOS LOUSADA NETO

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RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0004901-24.2013.8.06.0095 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE IPU APELAD… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0004901-24.2013.8.06.0095 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE IPU APELADA: CLARISSE DIAS SAMPAIO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE A REMUNERAÇÃO TOTAL DA AUTORA ERA SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM A QUITAÇÃO DAS VERBAS PLEITEADAS. INVIABILIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EFETIVO PAGAMENTO. TESE DE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE LABOROU DURANTE OS PERÍODOS RECLAMADOS. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA AUTORA. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A INSALUBRIDADE NÃO É VÁLIDO. DESCABIMENTO. LAUDO PRODUZIDO POR ENGENHEIRO CIVIL E DE SEGURANÇA DO TRABALHO, CADASTRADO NO SISTEMA DE PERITOS DO TJCE. DOCUMENTO REALIZADO NOS TERMOS DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. APELANTE QUE TEVE OPORTUNIDADES DE IMPUGNAR A NOMEAÇÃO DO PERITO E O LAUDO PERICIAL E NÃO O FEZ. PRECLUSÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Ipu, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada ajuizada pela autora contra o ente público ora apelante. No caso, consta na inicial que a autora foi admitida pelo ente público demandado em 03/08/2005, após aprovação em concurso público, tendo sido nomeada para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Afirma que, durante o pacto laboral, recebeu salário abaixo do mínimo nacional, e que, no exercício de suas funções, tinha contato diário com agentes nocivos à saúde, contudo, não recebia adicional de insalubridade. Relata, ainda, que não recebeu os salários de novembro e dezembro de 2008, e de agosto de 2012, mesmo tendo prestado serviços regularmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a autora vinha recebendo remuneração total não inferior ao salário mínimo; (ii) aferir se as fichas financeiras acostadas aos autos são suficientes para comprovar o pagamento das verbas que não teriam sido quitadas; (iii) analisar a tese de não comprovação da efetiva prestação dos serviços pela autora, nos meses apontados como não quitados; e (iv) verificar se era necessário, ou não, que a perícia técnica fosse realizada por profissional competente e registrada no Ministério do Trabalho e Emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso, analisando a documentação acostada, observo que, em diversos períodos, a remuneração total da autora esteve aquém do salário mínimo vigente no respectivo ano, conforme constatado na sentença de Primeiro Grau. As fichas financeiras são documentos unilaterais que, conquanto demonstrem uma previsão, não comprovam, efetivamente, o pagamento. Precedentes. No caso, a demandante alega que não teria recebido os salários de novembro e dezembro de 2008, nem o de agosto de 2012, mesmo tendo prestado os serviços regularmente. Não há notícias de suspensão do contrato de trabalho, o que indica que a autora laborou, normalmente, durante o período compreendido na presente ação. Ademais, o Município não anexou prova em sentido contrário, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na hipótese, não se acata a alegação de invalidade do laudo pericial elaborado por Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho nomeado judicialmente e cadastrado no Sistema de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Ademais, o laudo pericial foi produzido nos termos da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e do Emprego. O ente público teve a oportunidade de questionar a nomeação e a qualificação do perito nomeado judicialmente, tendo, contudo, se limitado a apresentar quesitos. Ademais, a edilidade foi intimada para se manifestar a respeito do laudo pericial, no prazo de 15 dias, porém, nada apresentou ou requereu, operando-se a preclusão. De ofício, corrige-se erro material na sentença, alteram-se, parcialmente, os consectários legais, postergando-se a definição dos honorários de sucumbência para o momento da liquidação do julgado. IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada parcialmente, de ofício. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV, art. 39, §3º; CPC, art. 85, §4º, II; Lei Orgânica do Município de Ipu, art. 79. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula Vinculante 16; RE 964659 / RS - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator: Min. DIAS TOFFOLI - Julgamento: 08/08/2022 - Publicação: 01/09/2022; TJCE, Súmula nº 47; TJ-CE - APL: 00018906320148060123 CE 0001890-63.2014.8.06.0123, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019; AC: 00079876120178060095 Ipu, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/04/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022; APL: 00510325120218060168 Solonópole, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2022; AC: 00037553120148060153 CE 0003755-31.2014.8.06.0153, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021, Data de Julgamento: 12/07/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2021; Apelação Cível - 0004885-70.2013.8.06.0095, Rel. Desembargador JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 29/05/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER o recurso de apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença, de ofício, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 7 de abril de 2025. Dr. João Everardo Matos Biermann Relator - Juiz Convocado (Portaria n° 784/2025) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Ipu em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipu e Vinculada de Pires Pereira, que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada ajuizada por Clarisse Dias Sampaio contra o ente público ora apelante - sentença em ID 18065849. Quanto aos fatos, consta na inicial (ID's 18065663 a 18065672) que a autora foi admitida pelo ente público demandado em 03/08/2005, após aprovação em concurso público, tendo sido nomeada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Afirma que, durante o pacto laboral, recebeu salário abaixo do mínimo nacional, razão pela qual, pugna pela complementação salarial. Prossegue, aduzindo que, no exercício de suas funções, tinha contato diário com agentes nocivos à saúde, contudo, não recebia adicional de insalubridade. Relata, ainda, que não recebeu os salários de novembro e dezembro de 2008, e de agosto de 2012, mesmo tendo prestado serviços regularmente. No presente apelo (ID 18065853), o ente público sustenta que a apelada já vinha recebendo adicional em sua remuneração, o qual, somado ao salário-base, assegurava-lhe a percepção do salário mínimo. Argumenta que as verbas salariais supostamente vencidas foram quitadas, conforme se constata das fichas financeiras acostadas aos autos, que são documentos públicos e gozam de presunção de veracidade. Aduz que a autora não comprovou a efetiva prestação de serviços nos meses apontados como não quitados. Alega, ainda, que, para a concessão do adicional de insalubridade, necessária a realização de perícia técnica por profissional competente e registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 195, da CLT. Ao final, requereu a reforma da sentença, visando à improcedência dos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões em ID 18065858, pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em ID 18593480, sem incursão meritória. Em síntese, é o relatório. VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Ipu, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipu e Vinculada de Pires Pereira, que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada ajuizada por Clarisse Dias Sampaio contra o ente público ora apelante. Quanto aos fatos, consta na inicial que a autora foi admitida pelo ente público demandado em 03/08/2005, após aprovação em concurso público, tendo sido nomeada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Afirma que, durante o pacto laboral, recebeu salário abaixo do mínimo nacional, razão pela qual, pugna pela complementação salarial. Prossegue, aduzindo que, no exercício de suas funções, tinha contato diário com agentes nocivos à saúde, contudo, não recebia adicional de insalubridade. Relata que não recebeu os salários de novembro e dezembro de 2008 e de agosto de 2012, mesmo tendo prestado serviços regularmente. 1 - Da desnecessidade de reexame obrigatório Consigne-se que, apesar de ter havido condenação ilíquida em desfavor da Fazenda Pública Municipal no caso concreto, desnecessária a avocação do feito para reexame obrigatório, uma vez que o Município interpôs recurso de apelação tempestivo e total, posto que abrangeu toda a matéria em que o ente público sucumbiu. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública. Por outro lado, conforme aduziu o Juízo de Primeiro Grau, na espécie, constato, por meros cálculos aritméticos, que o valor da condenação não excede 100 (cem) salários-mínimos. Por conseguinte, não avoco o feito para reexame obrigatório. Passo a analisar o recurso voluntário interposto. 2 - Do recurso de apelação Inicialmente, conheço do recurso de apelação interposto, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. No presente apelo, o ente público sustenta, inicialmente, que a apelada já vinha recebendo adicional em sua remuneração, o qual, somado ao salário-base, assegurava-lhe a percepção do salário mínimo. Não lhe assiste razão, conforme se verá a seguir. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 7º, IV, dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...) Esse direito fundamental foi estendido aos servidores ocupantes de cargos públicos, litteris: Art. 39, CF/88: "Art. 39 - (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)". (destacou-se) Sobre o tema, a Súmula Vinculante 16, do STF, estabelece que "os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". A jurisprudência deste TJCE é pacífica quanto à questão, tendo sido editada a Súmula nº 47, sobre o tema. Confira-se: Súmula 47, TJCE: "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUINQUÊNIO OBEDECIDO. SÚMULA Nº. 85, STJ. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VENCIMENTO BASE QUE PODE SER INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO, DESDE QUE O VALOR GLOBAL DA REMUNERAÇÃO SEJA IGUAL OU SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 7º, IV E ART. 39, § 3º. PRECEDENTES. SÚMULAS Nº 16 DO STF E Nº 47 DO TJCE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL APRESENTADO PELA AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO CAMERÁRIO PELA NATUREZA DE DANO IN RE IPSA. AJUSTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REMESSA E RECURSO DA AUTORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO ATINENTE À FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. Cuidam-se de Reexame Necessário e Apelações Cíveis objetivando reforma da decisão promanada pelo douto Juízo da Vara Única de Meruoca/CE que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, condenando a Municipalidade ao pagamento das verbas salariais, por ventura, abaixo do salário mínimo e demais consectários, observado o prazo prescricional, todavia, afastando a indenização por dano moral. 2. De pronto, vislumbro que a discussão da presente lide refere-se à percepção da remuneração pela servidora municipal ocupante cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo esta inferior ao salário mínimo vigente, portanto, tratando de direito de trato sucessivo, devendo ser observado o regramento contido no Decreto nº. 20.910/32 e Entendimento Sumular nº. 85 do STJ, conforme bem pontuou o Magistrado de primeiro grau. 3. Com efeito, é pacífico na jurisprudência pátria a impossibilidade do pagamento de remuneração inferior ao mínimo legal, conforme a Súmula nº 16 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público." e Súmula nº 47 deste Egrégio TJCE: "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida. 4. No atinente ao Apelo interposto pela Autora, confirmo assistir razão em parcela de seus argumentos, haja vista que, é sedimentado por este Órgão Camerário que, havendo constatação de pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo, configurar-se-á dano in re ipsa, ou seja, restando presumido o dano irreparável e a grave lesão ao sem bem da vida. Precedentes TJCE. 5. Entretanto, ainda em consonância com jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual, fixo a indenização almejada em patamar condizente com a realidade dos fatos, a saber, R$5.000,00 (cinco mil reais), estando de acordo com os patamares estabelecidos pelos eminentes pares ao promanarem seus respectivos julgamentos. 6. Por tais razões, a medida que se impõe é a reforma do decisum vergastado apenas no atinente à indenização por danos morais, restando escorreita em seus demais aspectos, mantendo-se, portanto, incólume em seus fundamentos. 7. Reexame e Apelações conhecidas para dar parcial provimento à Remessa e Apelação Cível da Autora. Sentença reformada. (destacou-se) TJ-CE - APL: 00018906320148060123 CE 0001890-63.2014.8.06.0123, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019. A matéria restou pacificada no recente julgado do STF, em Recurso Extraordinário (RE 964659 / RS), com repercussão geral, no qual se apreciou o Tema 900, tendo sido fixada a seguinte tese: "É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". Confira-se a Ementa do julgado: EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, e no art. 39, § 3º, da CF, bem como o valor social do trabalho, o princípio da dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e o postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais. 2. Restrição inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei municipal, por conflitar com o disposto no art. 39, § 3º, da Carta da República, que estendeu o direito fundamental ao salário mínimo aos servidores públicos, sem nenhum indicativo de que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso de jornada reduzida ou previsão em legislação infraconstitucional. 3. Lidos em conjunto, outro intuito não se extrai do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da Constituição Federal que não a garantia do mínimo existencial para os integrantes da administração pública direta e indireta, com a fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da administração pública. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de repercussão geral: "[é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". (destacou-se) STF - RE 964659 / RS - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator: Min. DIAS TOFFOLI - Julgamento: 08/08/2022 - Publicação: 01/09/2022 No caso, observando a sentença de origem, percebo que o Juízo de Primeiro Grau verificou, a partir das fichas financeiras acostadas pela parte autora, que em vários períodos, a remuneração total da servidora era inferior ao salário-mínimo. Confira-se trechos da sentença (ID 18065849): "Analisando as fichas financeiras juntadas pela parte autora, de fato, percebe-se que o salário base, somado ao adicional de ampliação de carga horária, salário-família e gratificação não superaram o salário-mínimo nos períodos de dezembro de 2007; ano de 2008; 2009; janeiro a abril de 2010 e o ano de 2012, motivo pelo qual tais valores precisam de complementação". Analisando a documentação acostada com a inicial, observo que, em diversos períodos, a remuneração total da autora esteve aquém do salário mínimo vigente no respectivo ano. Com efeito, consta em ID 18065688, comprovante mensal de rendimentos da autora, referente a dezembro de 2007, sendo seu salário-base de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), e que a servidora recebia R$ 120,00 (cento e vinte reais), a título de gratificação (código 13), além de salário-família no valor de R$ 23,08 (vinte e três reais e oito centavos), totalizando o valor (bruto) de R$ 323,08 (trezentos e vinte e três reais e oito centavos). O salário-mínimo, todavia, no ano de 2007, era de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Quanto ao ano de 2008, constato, na ficha financeira em ID 18065690, que durante todo o ano em questão, a demandante recebeu remuneração total inferior ao mínimo legal. Com efeito, em janeiro e fevereiro de 2008, a autora recebeu o valor bruto de R$ 323,08 (trezentos e vinte e três reais e oito centavos) e, entre março e dezembro, recebeu o valor bruto de R$ 324,23 (trezentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos). O salário-mínimo em janeiro e fevereiro de 2008 era de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) e, a partir de março de 2008, R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Em relação ao ano de 2009, infere-se em ID 18065692, que a autora recebeu (remuneração total bruta) os valores de R$ 204,23 (duzentos e quatro reais e vinte e três centavos) no mês de janeiro, e R$ 325,66 (trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) a partir de fevereiro (à exceção do mês de junho de 2009, em que houve o adiantamento do décimo terceiro) até dezembro de 2009. Em janeiro de 2009, o salário mínimo era de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) e, a partir de fevereiro de 2009, era R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). No que se refere ao ano de 2010, na ficha financeira anexada em ID 18065694, observo que entre janeiro e abril, a promovente também recebeu remuneração inferior ao salário-mínimo, haja vista que, nos mencionados meses, sua remuneração total (bruta) era no valor de R$ 327,24 (trezentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), enquanto o salário mínimo, a partir de 01/01/2010, já atingia R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). Não houve condenação em relação ao ano de 2011. Quanto ao ano de 2012, observo na ficha financeira em ID 18065698, que a autora recebeu remuneração total aquém do mínimo legal, haja vista que seu salário total bruto era de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) até outubro, ao passo que o salário-mínimo nacional, desde 01/01/2012, já estava no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Dessa forma, não acolho a alegação do apelante, de que a autora recebia remuneração total superior ao salário-mínimo, mostrando-se correta a sentença de Primeiro Grau ao condenar a edilidade ao pagamento da complementação referente aos meses especificados na parte dispositiva. O ente público argumentou que as verbas salariais supostamente vencidas foram quitadas, conforme fichas financeiras acostadas aos autos, que são documentos públicos e gozam de presunção de veracidade. Não lhe assiste razão. Com efeito, a ficha financeira é documento interno, unilateral, que indica uma previsão, mas não comprova o pagamento. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATRASO SALARIAL (JULHO/2012). ABALO MORAL INDENIZÁVEL NÃO PRESUMÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO. FICHA FINANCEIRA. DOCUMENTO INTERNO QUE NÃO SERVE COMO PROVA DE QUITAÇÃO. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. SOLUÇÃO MERITÓRIA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. (destacou-se) TJ-CE - AC: 00079876120178060095 Ipu, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/04/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. AUTORAS QUE SÃO SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS E AFIRMAM NUNCA TEREM GOZADO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE AS AUTORAS JÁ GOZARAM DAS LICENÇAS QUANDO EM ATIVIDADE. ARGUMENTAÇÃO REALIZADA APENAS EM SEDE RECURSAL. JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EFETIVO GOZO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJCE DE QUE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - Busca o ente público apelante a reforma da sentença, objetivando a improcedência do pleito autoral, aduzindo que as apeladas já gozaram o benefício, e sustentando a impossibilidade de conversão de licença-prêmio em pecúnia, por ausência de amparo legal. 2 - Cabe ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC, o ônus de apresentar documentos extintivos ou modificativos do direito autoral. 3 - Os documentos anexados às razões recursais consistem apenas em fichas financeiras, que são documentos unilaterais que, conquanto demonstrem uma previsão, não comprovam efetivamente o gozo do benefício pelas autoras quando em atividade. Precedentes. 4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 5 - Nos termos da Súmula nº 51 do TJCE, "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". 6 - Considerando que a condenação é ilíquida, afasta-se, de ofício, a condenação em honorários fixada na sentença, postergando-a para a fase de liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, § 4º, II do CPC. 7 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. (destacou-se) TJ-CE - APL: 00510325120218060168 Solonópole, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2022. Por outro lado, o ente público limitou-se a afirmar que as verbas reclamadas foram pagas, não tendo se desincumbido, contudo, de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe compete nos termos do art. 373, II, do CPC. O Município aduziu que a autora não comprovou a efetiva prestação de serviços nos meses apontados como não quitados. No caso, a demandante alega que não teria recebido os salários de novembro e dezembro de 2008, nem o de agosto de 2012, mesmo tendo prestado os serviços regularmente. Ocorre que, conforme ponderou o Juízo de Primeiro Grau, não há notícia de suspensão do contrato de trabalho, o que indica que a autora laborou normalmente durante o período compreendido na presente ação. Demais disso, o Município não anexou prova em sentido contrário, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF. ENUNCIADO N.º 47 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS EM DESCONFORMIDADES COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº. 905 (RESP. 1.495.146, 1.492.221 E 1.495.144). DECISÃO ILÍQUIDA. HONORÁRIOS POSTERGADOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (destacou-se) TJ-CE - AC: 00037553120148060153 CE 0003755-31.2014.8.06.0153, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021, Data de Julgamento: 12/07/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2021. O apelante alega, ainda, que, para a concessão do adicional de insalubridade, necessária a realização de perícia técnica por profissional competente e registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 195, da CLT. Consigno que o recorrente não questionou o direito em si da autora, de receber o adicional de insalubridade, o qual foi, corretamente, concedido à autora, com base no art. 7º, XXIII, da CF/88, e no art. 79, da Lei Orgânica do Município de Ipu. No caso, a perícia técnica realizada nos presentes autos foi elaborada nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 - "Atividades insalubres" do Ministério do Trabalho e do Emprego, tendo o perito concluído o seguinte (ID 18065837): "Diante do exposto, baseado nos depoimentos colhidos durante a perícia, nos documentos apresentados nos autos e ainda no conjunto de premissas minuciosa, cuidadosa e criteriosamente relatadas no corpo deste laudo técnico pericial e considerando as condições de trabalho e como elas foram observadas "in loco" na execução da perícia e em conformidade com a Portaria MTE nº 3.214/78, NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, é de meu parecer que nas atividades realizadas pela reclamante HÁ CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO". Ademais, analisando o laudo pericial acostado em ID's 18065826 a 18065837, infiro que este foi elaborado por Samuel de Sá Araújo, Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, RNP 061393605-1, nomeado judicialmente para atuar como perito nos autos em apreciação. Em ID 18065810, observo o despacho que realizou a nomeação do perito em questão, profissional esse, cadastrado no Sistema de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. No mesmo despacho (ID 18065810), o Juízo de Primeiro Grau determinou a intimação das partes para, em 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos. Em atendimento à intimação em questão, o Município de Ipu apresentou petição em ID 18065814, formulando quesitação técnica e pleiteando a concessão de prazo para indicação de assistente técnico. Dessa forma, infere-se que o ente público teve a oportunidade de questionar a qualificação do perito, que já constava do despacho em ID 18065810, mas não o fez. Ademais, após a juntada do laudo pericial, foi determinado pelo Juízo de Primeiro Grau, em ID 18065840, que as partes se manifestassem a respeito do aludido laudo, no prazo de 15 dias. A parte autora manifestou-se, favoravelmente, ao resultado da perícia judicial, contudo, o ente público, apesar de intimado, nada apresentou ou requereu, conforme observo em ID 18065845. Reproduzo o seguinte julgado, da 1ª Câmara de Direito Público deste TJCE, referente ao mesmo Município de Ipu, em caso semelhante: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AVOCAÇÃO DO FEITO EM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO À AUTORA COM BASE APENAS EM FICHAS FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA O EFETIVO PAGAMENTO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A INSALUBRIDADE NÃO É VÁLIDO. DESCABIMENTO. LAUDO PRODUZIDO POR ENGENHEIRO CIVIL E DE SEGURANÇA DO TRABALHO CADASTRADO NO SISTEMA DE PERITOS DO TJCE E REALIZADO NOS TERMOS DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 - "ATIVIDADES INSALUBRES" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. MUNICÍPIO QUE TEVE OPORTUNIDADES DE IMPUGNAR A NOMEAÇÃO DO PERITO E O LAUDO PERICIAL E NÃO O FEZ. PRECLUSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE SANEAMENTO DE OMISSÕES NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, III DO CPC. CAUSA MADURA. SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTES OS PEDIDOS, MAS QUE SE MOSTROU INCOMPLETA NO DISPOSITIVO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DOS SALÁRIOS RETIDOS RECLAMADOS NA INICIAL E DE 1/3 DAS FÉRIAS DE 2012. VIABILIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO A 2007. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO ADICIONAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE E O SEU GRAU. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. DETERMINAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÍDIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E POSTERGAÇÃO DA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §4º, II DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME OBRIGATÓRIO AVOCADO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - As fichas financeiras são documentos internos e unilaterais, que indicam previsão de pagamento, mas que não comprovam o efetivo recebimento das verbas devidas. Precedentes. 2 - No caso, a autora assevera que não percebia o salário mínimo, não tendo o Município se desincumbido do ônus previsto no art. 373, II do CPC. 3 - No caso, não se acata a alegação de invalidade do laudo pericial elaborado por engenheiro civil e de segurança do trabalho nomeado judicialmente e cadastrado no Sistema de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Ademais, o laudo pericial foi produzido nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 - "Atividades insalubres" do Ministério do Trabalho e do Emprego. 4 - Na hipótese, o ente público teve a oportunidade de questionar a nomeação e a qualificação do perito nomeado judicialmente, tendo, contudo, limitando-se a apresentar quesitos. Ademais, a edilidade foi intimada para se manifestar a respeito do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, mas não apresentou manifestação, operando-se a preclusão. 5 - Nos termos do art. 1.013, §3º, III do CPC, em sede de apelação, quando o tribunal constatar a omissão no exame de um dos pedidos, poderá julgá-lo se o processo estiver em condições de imediato julgamento. 6 - Na espécie, supre-se a omissão verificada no dispositivo da sentença, condenando-se o réu ao pagamento dos salários de novembro e dezembro de 2008 da autora, e das férias de 2012, requeridas na petição inicial. 7 - "A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual ". Precedentes. 8 - Em sede de remessa necessária avocada, estabelece-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio imediato que antecedeu o ajuizamento da presente ação, e posterga-se a definição da verba honorária sucumbencial para o momento da liquidação do julgado. 9 - Recurso de apelação do Município conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora conhecido e parcialmente provido. Reexame obrigatório avocado parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (destacou-se) (TJCE - Apelação Cível - 0004885-70.2013.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 29/05/2023) Dessa forma, preclusa e incabível a alegação de que o laudo técnico não teria sido elaborado por profissional competente e registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. Por conseguinte, impende que o apelo interposto seja desprovido. Observo, todavia, a existência de erro material na sentença, no que pertine ao percentual do adicional de insalubridade concedido à autora. O mencionado equívoco encontra-se no seguinte trecho, logo antes da parte dispositiva da decisão (ID 18065849): "Assim, cabe a este Juízo reconhecer a parte autora o direito de percepção do adicional por atividade insalubre, no importe de 40% do salário-mínimo, visto que a insalubridade foi caracterizada como grau médio, a partir da data de elaboração do laudo pericial, qual seja, 21/09/2020". (destacou-se) Nos demais pontos da decisão recorrida, inclusive, no dispositivo, verifico que foi aplicado o percentual de 20% (vinte por cento) para o cálculo do adicional de insalubridade da autora, com base no laudo pericial produzido pelo perito judicial (ID's 18065826 a 18065837), que concluiu pela exposição da demandante à insalubridade no grau médio. Dessa forma, de ofício, corrijo o erro material da sentença, para que seja substituído o percentual de 40% (quarenta por cento), equivocadamente constante no parágrafo que antecede à parte dispositiva da sentença, para o percentual de 20% (vinte por cento). Ademais, o Juízo de Primeiro Grau definiu os acréscimos legais nos seguintes termos: "O marco inicial dos juros de mora, deverá incidir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. Por sua vez, a correção monetária refletirá a partir da data da lesão ao direito do servidor: "A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida." (STJ; REsp 1196882/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). Juros nos termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 (caderneta de poupança), e correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)". Constato, entretanto, que não foi definida a Taxa SELIC a partir do advento da EC 113/2021. Assim, altero, parcialmente, a sentença, de ofício, quanto aos consectários legais, definindo-os nos seguintes termos: A) Até 08/12/2021: em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Tema nº 905), determino que o cálculo de atualização monetária deve observar o IPCA-E, tendo como termo inicial, a data do vencimento da prestação a ser corrigida, e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, a partir da citação (art. 405, do CC); B) A partir de 09/12/20211: A taxa SELIC, por força da EC 113/20212. Por fim, verifico que a sentença de Primeiro Grau condenou o ente público demandado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, fixando o percentual em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ocorre que, o art. 85, §4º, II, do CPC, dispõe que, não sendo líquida a condenação, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. No caso em destrame, a condenação é ilíquida. Dessa forma, de ofício, afasto o percentual fixado e postergo a definição da verba honorária sucumbencial para o momento da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §4º, II, do CPC. 3 - Dispositivo Em face do exposto, CONHEÇO o presente recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas para, DE OFÍCIO, corrigir erro material na sentença, reformar parcialmente a decisão de Primeiro Grau no que pertine aos consectários legais, bem como, para postergar a definição dos honorários sucumbenciais, incluindo os recursais, para o momento da liquidação do julgado, mantendo a sentença inalterada nos demais pontos. É como voto. Fortaleza, 7 de abril de 2025. Dr. João Everardo Matos Biermann Relator - Juiz Convocado (Portaria n° 784/2025) 1 Data em que publicada no Diário Oficial o texto da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual passou a vigorar a partir da data de sua publicação. 2 O art. 3º da EC 113/2021 estabeleceu o seguinte: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

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Processo nº 0001890-45.2023.8.19.0007

ID: 281524899

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra Mansa- Cartório da 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001890-45.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANALDO MESSIAS DA SILVA

Sentença

Advogados:

CLAUDIO ROGERIO FAGUNDES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0001890-45.2023.8.19.0007/r/nAcusado: ANALDO MESSIAS DA SILVA /r/r/n/n /r/r/n/nDECISÃO DE PRONÚNCIA/r/r/n/r/n/n Trata-se de ação penal na qual foi ANALDO MESSIAS DA SILVA denunciado pela … Processo nº 0001890-45.2023.8.19.0007/r/nAcusado: ANALDO MESSIAS DA SILVA /r/r/n/n /r/r/n/nDECISÃO DE PRONÚNCIA/r/r/n/r/n/n Trata-se de ação penal na qual foi ANALDO MESSIAS DA SILVA denunciado pela suposta prática do crime previstos nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal./r/r/n/nA denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial nº 090-03313/2023, sendo recebida em 13 de setembro de 2023, conforme decisão prolatada ao id. 106./r/r/n/nRegularmente citado, o réu ofereceu resposta à acusação ao id. 116./r/r/n/nDecisão prolatada ao id. 127 que ratificou o recebimento da denúncia e designou AIJ para o dia 10/09/2024./r/r/n/nA Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada na referida data com a oitiva de 07 testemunhas arroladas pela acusação e 01 testemunha arro-lada pela defesa. Ato contínuo procedeu-se o interrogatório do acusado, que op-tou por apresentar a sua versão dos fatos, tudo conforme assentada de Id. 198./r/r/n/nLaudo de AECD indireto da vítima juntado ao id. 218./r/r/n/nEm alegações finais por memoriais de id. 245, requereu o Parquet a pronúncia do acusado nos termos do artigo 121, § 2º, incisos IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código./r/n /r/nEm seguida, a Defesa apresentou alegações finais em id. 256, requerendo a impronúncia por ausência de provas, bem como o reconhecimento da causa excludente de ilicitude da legitima defesa real, prevista no artigo 25 do CP, ou, subsidiariamente, a causa excludente de culpabilidade da legitima defesa putativa, prevista no artigo 20 § 1º do CP. Ainda no mérito, pugnou pelo reconhecimento da desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Subsidiariamente, em caso de pronúncia, requereu o afastamento das qualificadoras no motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nEncerrada a instrução criminal, tenho que se acham presentes, em face dos elementos probatórios coligidos, os pressupostos da decisão de pronúncia, tais como elencados no artigo 413, caput, do Código de Processo Penal./r/r/n/n A materialidade do crime restou demonstrada nos autos pelo Registro de ocorrência ao id. 08; Termos de declaração de id's. 10, 12, 14, 26, 30, 37, 39, 41, 45, 62; BAM da vítima ao Id. 49; Registro de ocorrência aditado ao Id. 64; Imagens de câmera de segurança ao Id. 67/91 e, notadamente, do laudo de AECD indireto juntado ao id. 218, evidenciando que a vítima ELTON DOS SANTOS MARQUES foi atingida por PAF na região do ombro./r/r/n/nAdemais, tenho que os indícios de autoria do crime restaram suficientemente demonstrados para os fins da presente fase processual, mormente a partir dos depoimentos prestados em sede judicial./r/r/n/nInicialmente, a vítima ELTON DOS SANTOS MARQUES, narrou em síntese, em juízo que:/r/r/n/n Que nesse dia eu desci para ficar na porta em frente ao mercado como sempre fico; Que nesse dia havia um tumulto de duas pessoas; Que não sabia do estresse que já tinha havido; Que na hora que eu desci e já estava tendo um tumulto; Que eu sou uma pessoa que grita, canta, fala; Que acho que ele achou que eu ia me meter; Que dois vizinhos estavam brigando, acho que MOISES e LEANDRO; (...) Que o próprio NALDO me abordou dizendo que estava tendo tumulto; Que o questionei se ele perderia a razão, pois eu estava de boa, tentando apaziguar; Que nisso ele se estressou e veio para me agredir com uma barra de ferro; Que eu fechei os olhos; Que na hora que abri ele já estava com a barra de ferro para me acertar; Que coloquei a mão, caí; Que eu tive que agredi-lo e nisso ele foi e buscou a arma; Que no momento do mercado eu estava sem nada nas mãos; (...) Que não sei quanto tempo durou; Que fui pra casa; Que ele disse que queria me matar; Que ele me olhava e falou isso; Que na hora que fui pra casa descendo e ele subia de carro; Que eu estava a pé; Que aí acontece os disparos; Que na curva; Que vi o carro já subindo e foi quando começou os disparos; Que havia mais uma pessoa lá dentro; Que ele dirigia o veículo; Que na hora que vi o vidro estava abaixado e arma do lado de fora; Que foram três disparos; Que um me acertou no ombro esquerdo; Que fiquei escondido no mato e depois fui pro hospital e não sei o que ele foi fazer lá em cima; Que não sei o que eles foram fazer; Que eu saí de onde estava, amarrei a blusa; Que o GUILHERME, primo da minha ex (SABRINA) que ligou para o socorro; Que ANALDO foi embora; (...) Que eu estava sóbrio e ainda não tinha bebido nesse dia; Que eu desci e encontrei LEANDRO e MOISES discutindo e MOISES com uma madeira para lá e para cá; Que tentei acalmar; Que falei isso com o ANALDO; Que ele me disse NÃO VAI FICAR CAUSANDO TUMULTO AQUI, GRITANDO ; Que eu falei que não tinha nada; Que o questionei se ele iria perder a razão e ele foi buscar a barra de ferro; Que nesse momento eu estava de olhos fechados; Que ele me agride com a barra; Que antes de ele pegar o carro ele disse que ia me matar; Que não tive mais contato com ele nesse momento; Que nesse momento não estava sob efeito de álcool ou drogas. RESPONDENDO ÀS PERGUNTAS DA DEFESA: Que ficava na rua; Que ficava ali falando, brincando com as crianças; Que quando falo de Deus costumo beber cerveja, cachaça, vinho; Que minha ex-esposa trabalhou no mercado; Que já tive confusão com pessoas do mercado; Que não houve agressão; (...) Que ele me deu a barrada de ferro; Que esse imagem não existe; Que a única coisa que aconteceu foi na porta do mercado; Que não lembro desse momento; Que não lembro de ter pego a caixa; Que acabou a briga e fui embora direto; Que tomei um banho e desci lembrando do presente de aniversário; Que passou a curva e ele atirou; Que a pedrada foi depois que desviei; Que assim que ele atirou peguei a pedra e joguei no vidro; Que o tiro bateu e peguei a pedra; Que o primeiro tiro me atingiu; Que taquei a pedra já baleado, com a mão direita; Que foi à curta distância; Que não cheguei a cair; Que não sei se acertou nele; Que nunca tive problemas de ameaçar ninguém. /r/r/n/nAs testemunhas GUSTAVO DA COSTA NUNES e EDER SOARES DE OLIVEIRA ROSA, policiais militares, não presenciaram os fatos, tendo contato com a vítima apenas no hospital, ocasião em que esta teria narrado que fora vítima dos disparos efetuados pelo acusado./r/r/n/nA testemunha ALDENIR FERREIRA GUIMARÃES, narrou em síntese, em Juízo, que:/r/r/n/n Que fui até o mercado; Que fui no momento em que o ELTON estava um pouco alterado e vi que tinha barulho, movimento estranho; Que fui para adquirir um produto; Que vi a confusão; Que quando eu cheguei as pessoas estavam tentando apaziguar, segurando ELTON com um objeto na mão; Que ele tentava agredir NALDO; Que não vi NALDO tentando agredir ELTON; Que ELTON saiu andando a pé, ameaçando, dizendo que não ficaria assim; Que não dava para entender direito; Que ficava ameaçando; Que não recordo se tinha algo nas mãos; Que não vi o tiro; Que vi NALDO na volta dizendo que queria conversar para resolver; Que depois que voltou com o carro; Que não contou o ocorrido; Que isso foi antes; Que perguntou se tinha visto o ELTON e eu falei que não e ele disse que queria conversar; Que entrei no carro; Que eu que era o carona; Que não vi ele armado; Que estávamos conversando e ele andando com o carro; Que ele disse que estava tranquilo e não queria problema; Que encontramos com ELTON que pegou uma pedra e pegou em ANALDO; Que pegou do lado do carro, em ANALDO e em mim; Que ANALDO pegou a arma debaixo do banco e atirou em ELTON; Que ouvi um único disparo; Que ELTON correu e eu desci do carro; Que ELTON correu e entrou pelo meio do mato; Que depois soube que ele foi atingido e foi para o hospital; Que ele não falou nada nesse sentido; Que falou somente que queria conversar; Que não lembro o carro em que estávamos; Que o carro era de ANALDO supostamente. /r/r/n/nO réu ARNALDO MESSIAS DA SILVA por ocasião do seu interrogató-rio optou por apresentar a sua versão dos fatos, narrando, em síntese, que:/r/r/n/n Que fui tentar conversa com ele; Que antes de chegar perto dele ele jogou uma pedra, me feriu; Que eu carregava uma arma embaixo do carro pois transporto valores; Que é herança do meu pai; Que é uma arma velha; Que na hora que o sangue desceu eu não fiz mira; Que estava escuro; Que apontei e fiz um disparo; Que saí correndo; Que não tenho coragem; (...) Que começou por conta da ex-companheira e depois se estendeu; Que nesse dia ele estava com mais dois (LEANDRO e MOISES); Que cheguei falando para não ficar gritando; Que ele me deu um golpe de caixa de madeira; Que entrei para pegar um pedaço de ferro; Que as agressões nesse momento foram mútuas; Que cessou com as pessoas intervindo; Que peguei meu carro e fui em direção à minha casa; Que encontrei ALDENIR, um freguês; Que começamos a conversar e encontramos ELTON na rua que já pegou uma pedra e jogou; Que peguei no quebra-sol, me acertou no rosto e ainda atingiu o ALDENIR; Que minha reação foi pegar a arma e disparar; Que nem fiz mira; Que fiz um único disparo; Que saí dali e joguei a arma no rio; Que fiz a manobra no morro, desci e fui embora; Que não vi o ELTON; Que ALDENIR saiu nesse momento; Que voltei a trabalhar na outra unidade; Que já o encontrei, mas não houve mais desavenças. /r/r/n/n Dessa forma, as provas produzidas nos autos, consubstanciadas nos depoimentos supratranscritos, indicam a prova da materialidade do fato narrado na exordial, bem como os indícios suficientes de autoria, para os fins da decisão de pronúncia, da conduta atribuída ao réu. Assim, não há que se acolher a tese defensiva de impronúncia por insuficiência probatória, visto que o presente momento processual apenas exige a reunião de indícios de autoria e prova da materialidade, na forma do art. 413, § 1° do CPP, que encontram-se presentes na linha dos elementos já indicados./r/r/n/nNão merece prosperar, pois, a alegação defensiva concernente à absolvição sumária do acusado em razão da configuração de legítima defesa, real ou putativa, na hipótese vertente. Quanto ao tema, a orientação jurisprudencial do E. STJ vai no sentido de que se a instrução criminal não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, [...] a competência para o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude é do Tribunal do Júri (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.175.413/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023)./r/r/n/nNa presente fase processual do sumário da culpa, a ocorrência da excludente de ilicitude não restou cabalmente demonstrada, já que os relatos oferecidos não permitem uma conclusão acima de dúvidas de que o acusado tenha efetuado apenas um único disparo com o intuito de repelir agressão injusta, atual ou iminente. Consoante se depreende dos relatos colacionados, ao menos para os fins da presente fase processual, a vítima teria atirado uma pedra na direção do veículo do acusado quando o viu se aproximando em via pública, após o desentendimento experimentado por ambos, oportunidade em que o acusado teria supostamente se valido de uma arma de fogo e efetuado um disparo, ou seja, após a agressão realizada. Ademais, não se vislumbra neste momento processual a necessária proporcionalidade entre a agressão sofrida e o meio escolhido, que se mostrou mais gravoso, visto que o acusado efetuou ao menos um disparo de arma de fogo enquanto a vítima teria lhe agredido com uma pedra. /r/r/n/nNo mesmo sentido, não restou demonstrada de forma estreme de dúvidas a situação de erro plenamente justificado acerca da causa excludente da legítima defesa na hipótese a ensejar a ausência de culpabilidade na forma do art. 20, § 1° do CP. Isso porque as circunstâncias não indicam de maneira cabal para a plausibilidade da suposta situação de erro alegada pela Defesa, já que dos relatos depreende-se, para os fins da presente fase processual, que o acusado é que teria ido ao encontro da vítima em via pública após o desentendimento, enquanto aquela tomava o rumo de sua residência. /r/r/n/nSendo assim, tal análise deve ser relegada aos d. integrantes do Conselho de Sentença, Juízes Naturais da causa e competentes, portanto, para o reconhecimento das causas excludentes suscitadas, sob pena de indevida supressão de sua competência constitucional./r/r/n/nEm relação à tese defensiva concernente à desclassificação por ausência de dolo, entendo que, nesta fase processual, a alegação não pode ser acolhida. Isso porque, para os fins desta primeira fase do procedimento penal, a desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência do dolo de matar, nos termos da jurisprudência do E. STJ (AgRg no AgRg no REsp n. 1.313.940/SP , relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 30/4/2013). No caso dos autos, como a inexistência do dolo de matar não foi comprovada de forma cabal nesta primeira fase, havendo, por outro lado, indícios de que o acusado agiu com animus necandi, quais sejam o relato da vítima e as imagens do desentendimento anterior, entendo que a questão deve ser submetida à análise dos Jurados, a quem cabe a decisão acerca do animus do agente nos crimes dolosos contra a vida./r/r/n/nÉ cediço que a decisão de pronúncia exige, tão somente, a formação de indícios suficientes de autoria aptos a entregar o exame mais acurado da causa aos jurados leigos, Juízes Naturais por excelência da causa. Compulsando os autos, verifica-se, na linha da argumentação supra, indícios suficientes, produzidos em contraditório judicial, que apontam para o elemento subjetivo indicado na denúncia. /r/r/n/nPor fim, no que tange à alegação defensiva concernente à ocorrência desistência voluntária ou arrependimento eficaz, aptos a afastar a hipótese de delito de homicídio em sua modalidade tentada, entendo não ser a hipótese dos autos, visto que não há provas acima de dúvidas de que acusado tenha interrompido o iter criminis por ação voluntária a ensejar a desclassificação. Noutro giro, há elementos que indicam, em especial o relato da vítima, de que esta teria se evadido do local após ser atingida pelo disparo de arma de fogo, chegando a se esconder no mato, sendo socorrida posteriormente por terceiros. /r/r/n/nConforme cediço, a desistência voluntária tem lugar quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução do crime. Nesse sentido, o art. 15 do Código Penal exige que o acusado pare ainda nos atos executórios ou logo após, impedindo o resultado, de forma voluntária, ou seja, munido de decisão própria, merecendo, assim, menor rigor penal a título de política criminal./r/r/n/nEis a dicção do dispositivo citado:/r/r/n/nArt. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados./r/r/n/nDessa forma, em não havendo prova robusta da referida circunstância, entendo que tal alegação, na linha das demais já enfrentadas, deve ser deduzida perante os d. integrantes do Conselho de Sentença. /r/r/n/nPor essa razão, as alegações defensivas não encontram amparo nas provas produzidas por ocasião desta primeira fase do procedimento penal, razão pela qual deixo de acolhê-las./r/r/n/nQuanto à qualificadora do motivo torpe, entendo não haver indícios suficientes para sustentá-la, na linha da argumentação deduzida pelo Parquet em suas alegações finais, visto que a suposta torpeza indicada na exordial em virtude da desavença anterior não restou verificada. /r/r/n/nPor outro lado, no que concerne à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, entendo que está suficientemente indiciada e merece juízo positivo de prelibação, visto que, segundo os relatos, a vítima teria sido atacada de surpresa quando já se retirava do local em direção a sua residência, ocasião em que teria sido supostamente surpreendida pelo acusado, de modo que tal circunstância, em tese, teria reduzido as suas chances de defesa, indicando, assim, para os fins da presente fase processual, a incidência do recurso que dificultou a defesa da vítima na suposta prática delitiva./r/r/n/nVale ressaltar que, consoante entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, as qualificadoras só podem ser afastadas em caso de manifesto descabimento (STJ - AgRg no AREsp: 2043486 MT 2021/0399154-0, Data de Julgamento: 02/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022). Na hipótese dos autos, há prova produzida em Juízo que indica, ao menos em superficial análise - que é afeta ao presente momento processual - a presença de uma das qualificadoras descritas na denúncia, de modo que deve ser admitida a fim de que os Juízes Constitucionais da causa analisem a pertinência, em Plenária, do acolhimento das circunstâncias que qualificam o delito./r/r/n/n Ante todo o exposto, e com fundamento no artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado ANALDO MESSIAS DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 121, §2º, IV, c/c o artigo 14, inciso II do Código Penal, a fim de ser julgado pelo Tribunal do Júri./r/r/n/nDê-se ciência às partes e intime-se o Réu./r/r/n/nPublique-se. Registre-se. Intimem-se./r/r/n/nPreclusa a presente decisão, voltem conclusos, para que sejam deliberadas as determinações cabíveis, notadamente quanto à manifestação das partes na forma do art. 422 do CPP./r/r/n/r/n/nBarra Mansa, na data da assinatura digital./r/r/n/nRAPHAEL JORGE DE CASTILHO BARILLI/r/nJuiz Titular

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1. Sabrina Mara Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 331765787

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0023837-56.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. SABRINA MARA DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SABRINA MARA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 977372/PR (2025/0023837-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : SABRINA MARA DA SILVA ADVOGADO : SABRINA MARA DA SILVA - PR070859 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ… HC 977372/PR (2025/0023837-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : SABRINA MARA DA SILVA ADVOGADO : SABRINA MARA DA SILVA - PR070859 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : L A DE M CORRÉU : A S F CORRÉU : D K A CORRÉU : G E DA C M CORRÉU : M S A INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de L A DE M, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 110414-10.2024.8.16.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 20/9/2024 e denunciado pela suposta prática dos crimes de associação ao narcotráfico, tráfico de drogas majorado (arts. 35 e 33, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006) e rufianismo (art. 230 do Código Penal - CP). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROSTITUIÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de L A de M, visando à revogação da prisão preventiva decretada pelos crimes de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006), tráfico de drogas (art. 33, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006), e favorecimento à prostituição (art. 230, caput, do Código Penal), todos na forma do art. 69 do Código Penal. Alegações de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e de falta de contemporaneidade dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se os fundamentos do decreto prisional justificam a prisão preventiva, especialmente no que concerne à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal; (ii) analisar se a alegada ausência de contemporaneidade dos fatos compromete a validade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva fundamenta-se na gravidade concreta dos crimes imputados, evidenciada pelo modus operandi e pela atuação do paciente em organização criminosa. A contemporaneidade dos fatos é constatada, pois os motivos ensejadores da prisão permanecem presentes, sendo irrelevante o lapso temporal entre a prática dos atos ilícitos e a decretação da prisão, desde que haja riscos atuais à ordem pública. As condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e primariedade, não afastam os requisitos da prisão preventiva quando presentes indícios concretos de reiteração delitiva e periculosidade. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são inadequadas ao caso concreto, diante do risco de reiteração criminosa e do comprometimento à instrução criminal. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em provas da materialidade e em indícios suficientes de autoria, conforme determina o art. 312 do CPP. IV. DISPOSITIVO Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LVII e LXI; CPP, arts. 282, 312, 313, 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35, 40, inciso V; CP, art. 230, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 192519/AC, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, j. 15.12.2020; STJ, HC nº 941072/GO, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, j. 21.02.2019; TJPR, HC nº 0077546-81.2021.8.16.0000, Rel. Juíza Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 08.02.2022." (fls. 13/30). No presente writ, a defesa sustenta que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP para a decretação da prisão preventiva. Alega que "a acusação se apoia em indícios imprecisos e interpretações errôneas de elementos de prova" (fl. 9), insuficientes para embasar a custódia cautelar. Defende a suficiência das medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, tendo em vista que o paciente possui residência fixa e ocupação lícita, é "pessoa sem antecedentes criminais desde 2017" (fl. 4) e alegadamente não há nos autos elementos concretos a evidenciar que integre organização criminosa. Requer, em liminar, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas diversas e, no mérito, a confirmação da liminar, além da "revisão dos erros na denúncia, especialmente no que tange à lista de supostas prostitutas e a foto com as metas, que se tratam de funcionárias de uma empresa legítima da cidade" (fl. 12). Liminar indeferida às fls. 89/91. Informações prestadas às fls. 96/99. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração, conforme parecer de fls. 102/105. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a revogação da custódia cautelar imposta ao paciente. A esse respeito, transcrevo excertos do voto condutor do acórdão recorrido, o qual destacou trechos do decreto preventivo, in verbis: "Reporto-me à decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (mov. 13.1 dos autos nº 0001428-64.2024.8.16.0063): “1. Trata-se de representação feita pela autoridade policial para a decretação da prisão preventiva de [D K A], vulgo “Dedê” ou “Bocudão”, [G E DA C M], [A S F], vulgo “Japa”, [M S A], [L A DE M] e [P L DE Q], e pela realização de busca e apreensão em seu domicílio e quebra de sigilo de dados, bem como pela decretação do sequestro dos veículos Honda Civic IPT-7H33 e Toyota Corolla FNX-9C20. Justifica a medida alegando existirem indícios suficientes de autoria e de materialidade, para garantir a continuidade das investigações e para evitar reiteração criminosa. Instado, o representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido (mov. 10.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. Relatou a autoridade policial que: apura-se a prática do crime de organização criminosa, tráfico de drogas, casa de prostituição e rufianismo. Verifica-se dos autos que tramitou na Delegacia de Polícia de Carlópolis o inquérito policial 0001889- 70.2023.8.16.0063, instaurado para apurar a prática do crime de homicídio qualificado tentado, tendo como indiciados [D K A], vulgo “Dedê”, [G E DA C M], [A S F], [M S A]. Durante as investigações, foi deferida a representação dos autos 0001890-55.2023.8.16.0063, que resultou na apreensão dos aparelhos celulares de [G] e [D], os quais foram submetidos à extração de dados e posterior análise pela equipe policial, após decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo dos dados. Nos autos 0000955-15.2023.8.16.0063 foi judicialmente autorizada a quebra de sigilo de dados contidos em nuvens de alguns investigados, dentre eles, [D K A]. Da análise dos aparelhos celulares, foi identificada a atuação criminosa de algumas pessoas da região do Norte Pioneiro do Estado do Paraná, além do interior do Estado de São Paulo, inclusive com participação de agentes públicos, motivo pelo qual as investigações foram compartilhadas, com autorização judicial, com o GAECO – núcleo de Bauru/SP. Conforme se observa dos relatórios da Autoridade Policial, existem diálogos nos aparelhos celulares apreendidos que denotam indícios de participação dos representados nas negociações de drogas e armas de fogo. 2.1 DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Da mesma forma que toda medida cautelar, a decretação da prisão preventiva está condicionada à existência simultânea do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Outrossim, com a reforma trazida pela Lei 12.403/11, além da demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, é necessário comprovar a ineficácia ou a impossibilidade da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando sua preferibilidade em detrimento da medida cautelar da prisão. 2.1.1 DO FUMUS COMISSI DELICTI O fumus comissi delicti, pressuposto indispensável para a decretação da prisão preventiva, encontra previsão legal ao final do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo de tal forma imprescindível a verificação, no caso concreto, de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria. Segundo a Autoridade Policial, [D K A], vulgo “Dedê” ou “Bocudão”, exerce posição de liderança, responsável por receber os pagamentos, e delega a seus comparsas – [G], [L], [M] e [A] – as negociações e transporte de substâncias entorpecentes e armas de fogo. [P], por sua vez, teria fornecido drogas e armas aos integrantes da associação. Verifica-se da análise do telefone de [G E] que ele aponta a atuação criminosa de [D K A]. Das conversas, [G] questiona sua namorada se ela o aceitaria se ele fosse trabalhar com “Dedê”, ao que ela responde se seria vendendo drogas (mov. 1.3, fl. 4). Do relatório da Autoridade Policial (mov. 1.3, fl. 48), verificam-se diálogos que mostram a participação de [G] e dos demais representados em diversos outros crimes, inclusive planejavam novas ações delituosas, como formar um estabelecimento comercial de fachada para a comercialização de entorpecentes. No mov. 1.3, fl. 68, verifica-se que [G] conversa com [P H], que questiona se “Dede” tinha óleo (crack) para vender, restando demonstrado o vínculo existente entre eles, bem como a liderança exercida por [D K]. Além das negociações de substâncias entorpecentes, também se verifica a negociação de armamentos. No mov. 1.3, fl. 36, verifica-se que [A], vulgo Japa, informa para [G] sobre um novo fornecedor de drogas e armas, o indivíduo identificado como [P L Q]. É possível verificar o interesse de [G], que pede para [A] que apresente proposta de compra de drogas, inclusive oferecendo um veículo como pagamento. Ao mov. 1.3, fl. 46, verifica-se que [G] solicita ajuda de [L] para receber uma “encomenda top”, que seria uma carga de droga, com quantidade de 155 (cento e cinquenta e cinco) quilos. Com a aquisição da carga da droga, os integrantes passaram a oferecer as substâncias para outros criminosos. É possível verificar, inclusive, que [D] envia uma foto da maconha para [G], que possui as mesmas características daquela foto enviada por [A] a [G] em momento anterior (mov. 1.3, fl. 13), vejamos: Na mesma data, ou seja, em 13/12/2023, [G] oferece a droga para os contatos “Naldo Cachoeira”, [D L A], vulgo “Fala Fina” e “Pedrinho Ft” (mov. 1.3, págs. 61/65), restando demonstrada a comercialização do entorpecente. Além disso, tenta negociar uma metralhadora caseira, calibre 9mm, oferecendo a droga em troca do armamento (mov. 1.3 – pág. 112). Ainda no dia 13/12/2023, [G] entra em contato com [L], da cidade de Piraju/SP e inicia a negociação da venda da maconha (mov. 1.3, fl. 14/15). Ao mov. 1.3, fls. 16/17, trata-se de conversa entre [G], utilizando o número 66999258901, e “Leandro Piraju”, sobre um acerto de contas relativo a tráfico de drogas, no montante de R$49 mil. Extrai-se do diálogo que no dia 13/12 /2023, já na entrega das drogas vendidas a [L], houve a participação de agentes públicos (possivelmente policiais civis do Estado de São Paulo) que subtraíram dinheiro, droga e veículo de [L]. Tal droga seria relativa a uma negociação entre [G] e outros indivíduos com [L]. Durante a entrega das substâncias entorpecentes, os representados [G] e [L] – responsáveis por entregar a droga – e [L] – que iria recebê-la na cidade de Piraju/SP – foram surpreendidos por uma suposta ação de policiais civis daquela cidade, ocasião em que flagraram os criminosos com as drogas e subtraíram os 39 quilos de maconha, tendo [G] e [L] fugido, enquanto [L] foi liberado pelos policiais. Nessa oportunidade, [M] e [A] foram chamados para resgatar [G] e [L]. Ressalta-se que, durante o resgate, [M], [A], [D] e [G] foram localizados e abordados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo após uma falsa denúncia. Segundo consta, após diligências durante a madrugada, os policiais militares abordaram em Piraju/SP os veículos Honda Civic branco, placas IPT77331, com [G] e [D] no interior, e junto com eles o veículo Honda Civic cinza, HCP7D732, com [M] e [A] no interior: A partir de então, foram constatados vários diálogos em que os representados conversam entre eles sobre a situação ocorrida, contam a outras pessoas e especulam sobre eventual envolvimento de [L]. Inclusive, observou-se a conversa mantida entre [G] e [L], na qual o primeiro cobra o segundo pelo prejuízo sofrido. Nessa conversa, [L] afirma que está sendo acusado por “Dedê”, mais uma vez evidenciando o vínculo existente entre todos eles (mov. 1.3 – págs. 16/24). No dia seguinte à entrega na cidade de Piraju /SP, [D] envia a [G] mensagens relatando que tomou conhecimento de que os policiais envolvidos na situação são “[S]” e “[P]” (mov. 1.3 – pág. 30): Ao mov. 1.3, fl. 78, é possível verificar que [G] e conversa com [M S A], oportunidade em que [M] mostra as munições calibre 9mm que possui, pedindo para que [G] negocie uma pistola. [M] afirma, ainda, que teria que pegar a pistola “só para trabalho” e pegar “em três” pessoas em troca de “mercadoria” (droga). Com relação à negociação de armas, verifica-se dos relatórios que [A] informa que o fornecedor terias armas à disposição para venda, conforme mov. 1.3, fls. 85/86, vejamos: Da representação feita pela Autoridade Policial, é possível concluir que: - [G], [A] e [L] são responsáveis por encontrar fornecedores de armas e drogas. - [G] e [L] ficaram encarregados de receber o carregamento de drogas e, posteriormente, transportar parte dele para a cidade de Piraju/SP, inclusive conferindo a quantidade e peso da droga a ser entregue. - [G] também fazia a oferta das drogas a possíveis compradores, após receber uma foto da mercadoria, enviada por [D]. - [M] e [G] também ficaram responsáveis pela logística de transporte e entrega da droga na cidade de Piraju /SP. - [G] era responsável por negociar a aquisição de armamentos. - [D] exerce posição de liderança, responsável por receber os pagamentos das drogas. Além da associação para o tráfico de drogas, é possível verificar que existem elementos que apontam para a prática de rufianismo por [D], [G] e [L]. Ao mov. 1.4, fls. 11/12, há diálogos entre [D] e [G], que mostram que [D] teria adquirido um estabelecimento em que ocorria a prostituição, oportunidade na qual solicitou auxílio para vender o estabelecimento, vejamos: Ao mov. 1.5, fl. 24, também foi possível verificar que [D] fez diversas melhorias no imóvel, bem como uma tabela de controle com o nome das garotas de programa e a contabilidade de cada uma, restando evidenciado que se aproveita dos lucros decorrentes da prostituição (mov. 1.5, fl. 35). Vejamos: Segundo a Autoridade Policial, [D] era o proprietário da casa de prostituição e arrendou para [G] e [L], que arrendaram para [V]. Posteriormente, [D] vendeu o imóvel para [V] (mov. 1.3, fl. 174), recebendo como pagamento o veículo Toyota Corolla. Ao mov. 1.3, fls. 157, verifica-se o envolvimento de [L] com as casas de prostituição: Ao mov. 1.3, fl. 182 é possível verificar conversa de [G] com “Cláudia Zn”, em que [G] afirma que teria pego a “casa do Dedê”, [D K A]. Posteriormente, afirma que L (L A DE M] também estaria tocando a casa de prostituição. Vejamos: Ante a obtenção de tais informações, a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva dos investigados, eis que imprescindível para a continuidade das investigações, bem como pela busca e apreensão nas residências dos investigados e quebra dos dados constantes dos aparelhos celulares eventualmente apreendidos durante o cumprimento das diligências. Os indícios suficientes de autoria por sua vez, entendidos como "um prognóstico de um julgamento positivo sobre a autoria ou a participação" nas palavras de Antônio Magalhães Gomes Filho, recaem sobre os representados [D K A], [G E DA C M], [A S F], [M S A], [L A DE M] e [P L DE Q]. Desta forma, conforme se observa de todos os elementos de informação carreados aos autos principais até o presente momento apontam os representados como sendo os autores dos delitos de associação criminosa, tráfico de drogas, posse de armas de fogo e rufianismo. Como já mencionado, os diálogos dos celulares apreendidos demonstram negociações, tanto de substâncias entorpecentes, quanto de armas de fogo. Além disso, restou demonstrado que [G], [L] e [D] tiraram proveito da prostituição alheia. 2.1.2 DO PERICULUM LIBERTATIS O periculum libertatis, por sua vez, pressuposto indispensável para a decretação da medida cautelar, consubstancia-se em uma das hipóteses elencadas no artigo 312 do CPP, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia de aplicação da lei penal; d) conveniência da instrução criminal. No caso concreto, verifica-se que o decreto prisional de [D K A], [G E DA C M], [A S F], [M S A], [L A DE M] e [P L DE Q] se mostra necessário para fins de GARANTIR A ORDEM PÚBLICA e por ser CONVENIENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL, eis que a prisão é imperiosa para evitar a reiteração criminosa e possibilitar o bom andamento da instrução criminal. Dos elementos de informação, possível concluir, ainda, que os indiciados, uma vez soltos, estariam propensos à prática delituosa, já que permaneceriam sujeitos aos mesmos estímulos relacionados com os delitos que ora se lhes imputa. É evidente a plausibilidade das evidências acostadas no presente pedido, havendo suficientes indícios de envolvimento dos representados nos crimes em apuração, consoante se verifica dos diversos diálogos descritos pela Autoridade Policial em sua representação, razão pela qual, caso os representados permaneçam em liberdade, certamente comprometerão as investigações. Verifica-se que os representados [D K A], [G E DA C M], [A S F], [M S A] e [P L DE Q] possuem envolvimento com a prática de delitos, e, inclusive, ostentam condenações criminais, conforme certidões de antecedentes juntadas nos movs. 1.7, 1.8, 1.9, 1.11 e 1.12. O representado [L A DE M], por sua vez, apesar de ter sido beneficiado com a suspensão condicional do processo, foi denunciado por posse irregular de arma de fogo, eis que mantinha, sob sua guarda, no interior de sua residência, um revólver calibre 32., municiado com seis projéteis, conforme autos 0000016-45.2017.8.16.0063, o que também demonstra sua conduta criminosa reiterada. Nota-se, assim, que há relevantes indícios de que estes, soltos, não somente perturbarão a ordem pública, como também perturbarão o correto andamento do processo criminal, tendo em vista o alto grau de ousadia e periculosidade. 2.2. DA HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA Haja vista que devidamente demonstrada a incidência dos pressupostos elencados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, há que se atentar às hipóteses de admissibilidade da prisão cautelar. De início assinalo a admissibilidade da prisão preventiva ao caso, já que preenchida a condição prevista no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal, visto que, na hipótese, a pena máxima em abstrato cominada aos delitos que lhes é imputado supera o patamar de 04 (quatro) anos. 2.3. DA INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Cumpre destacar que, com o advento da Lei 12.403/11, além da demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, há ainda que se demonstrar a ineficácia ou impossibilidade da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Dispõe o §6° do artigo 282 do Código de Processo Penal: “6° A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”. Destarte, evidente a preferibilidade das medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, em detrimento da prisão preventiva. A concessão das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ao caso concreto, todavia, mostra-se insuficiente à situação em apreço, apontando as circunstâncias concretas do caso e as condições pessoais dos investigados que não recomendam a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, não se revelando suficientes ao alcance dos efeitos garantidores necessários ao caso concreto. A aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal se revelaria insuficiente em face da conduta dos autuados. O comparecimento mensal em Juízo (I) e a proibição de acesso/frequência a determinados lugares (II) não são aptas a impedir o cometimento de novos crimes e impedir o constrangimento e coação exercido pelo representado sobre as testemunhas. A proibição de contato (III) não tem aplicabilidade no presente caso, uma vez que não consta menção pelas testemunhas de ameaças diretas e explícitas contra elas, bastando a própria liberdade do acusado a fim de causar-lhes sério temor em colaborar com a investigação. A proibição de se ausentar da comarca (IV) liga-se à necessidade da presença do acusado para a instrução, não sendo destinada, portanto, a evitar a reiteração delitiva. O recolhimento domiciliar no período noturno (V), além de não impedir a reiteração, que pode ocorrer a qualquer momento do dia e, especificamente no caso, a prática, em tese, de atos repressão contra aqueles que colaborarem com a investigação. A suspensão do exercício de emprego ou função pública (VI) não se aplica no caso. A internação só é cabível em face de agentes inimputáveis ou com imputabilidade reduzida. A fiança (VII) destina-se a assegurar a presença do acusado aos atos do processo, evitar obstrução em casos de resistência à ordem judicial, não tendo a finalidade de acautelar a ordem pública. Por fim, o monitoramento eletrônico tem a finalidade de controlar o perímetro e a localização do acusado, quando for aplicada alguma restrição neste sentido (como na prisão domiciliar), também não impedindo o cometimento de novos crimes, como ponderado acima. 3. DA PRISÃO PREVENTIVA 3.1. Assim, diante da necessidade de se garantir a ordem pública e por ser conveniente à instrução processual e com amparo no artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos investigados [D K A], [G E DA C M], [A S F], [M S A], [L A DE M] e [P L DE Q], nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3.2. EXPEÇA-SE mandado de prisão, em caráter restrito, que deverá ser entregue diretamente ao Delegado de Polícia, para garantia do sigilo da operação. Os mandados de prisão deverão ser expedidos em caráter restrito, sem a imediata inserção no Banco Nacional de Mandados de Prisão, ante a cautelaridade das medidas, sob pena de suas ineficácias. 3.3. [D K A], [G E DA C M], [A S F] e [M S A], já se encontram presos em razão da decretação da prisão preventiva nos autos 0001889- 70.2023.8.16.0063. Assim, com o cumprimento do mandado de prisão da prisão preventiva dos mesmos, deixo de designar audiência de custódia, por já se encontrarem segregados. 3.4. Com o cumprimento dos mandados de prisão de [L A DE M] e [P L DE Q] voltem os autos conclusos para designação da audiência de custódia.” (sic). [...] A prisão cautelar foi decretada com base em dois dos requisitos do artigo 312 do CPP, ou seja, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Não se vislumbra o apontado constrangimento ilegal sofrido, em razão do modus operandi adotado nas empreitadas criminosas, que envolve tráfico, associação para o tráfico, exploração a prostituição e posse de arma de fogo. As materialidades dos fatos e os indícios de autoria estão evidenciados pelos documentos até então anexados aos autos originários, que embasaram o oferecimento da denúncia, pelos crimes de associação para o tráfico de drogas, tráfico de drogas, favorecimento da prostituição e rufianismo (0000630-06.2024.8.16.0063- mov. 15.1). Portanto, restam demonstradas, acima de qualquer dúvida razoável neste momento, as materialidades dos fatos e a existência de indícios suficientes de autoria (fumus delicti comissi). A necessidade da prisão preventiva, por sua vez, está fundamentada nas circunstâncias concretas que envolvem o delito supostamente praticado. É importante destacar que, ao decretar a medida cautelar, a autoridade coatora analisou detalhadamente as provas até então obtidas, mencionando que o inquérito policial nº 0001889-70.2023.8.16.0063, instaurado na Delegacia de Polícia de Carlópolis, investiga a prática do crime de homicídio qualificado tentado. Nesse inquérito, foram apontados como indiciados [D K A], [G E DA C M], [A S F] e [M S A]. Durante as investigações, foi deferida a medida cautelar nos autos nº 0001890- 55.2023.8.16.0063, que resultou na apreensão dos aparelhos celulares de [G] e [D]. Esses dispositivos foram submetidos à extração e análise de dados pela equipe policial, após autorização judicial para a quebra de sigilo. Além disso, nos autos nº 0000955-15.2023.8.16.0063, foi igualmente autorizada, judicialmente, a quebra de sigilo de dados armazenados em nuvens de alguns investigados, incluindo [D K A] A análise dos aparelhos celulares revelou a atuação do investigado e de outros denunciados em atividades criminosas na região norte do Estado do Paraná e no interior do Estado de São Paulo, envolvendo, inclusive, a participação de agentes públicos. Diante desses elementos, as investigações foram compartilhadas, com a devida autorização judicial, com o GAECO – núcleo de Bauru/SP. De acordo com os relatórios da autoridade policial, os diálogos obtidos nos celulares apreendidos indicam indícios da participação do investigado em negociações relacionadas ao tráfico de drogas e ao transporte de armas de fogo. Assim, tem-se que o íntimo envolvimento do paciente com a organização criminosa demonstra a gravidade concreta de sua conduta e o risco que oferece a ordem pública, revelando ser imprescindível a manutenção da constrição cautelar. [...] Ademais, a medida excepcional está justificada no concreto risco de reiteração delitiva, pois, apesar de o paciente ser primário, praticou, em tese, o delito sub judice enquanto submetido às condições para a suspensão condicional do processo em autos distintos (nº 0000016-45.2017.8.16.0063, em trâmite perante a Vara Criminal de Carlópolis), evidenciando a periculosidade que sua liberdade acarreta à ordem pública. [...] Portanto, demonstrada a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal" (fls. 16/27). O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, as instâncias ordinárias evidenciaram a necessidade da prisão preventiva a partir da gravidade concreta dos fatos, demonstrando o papel relevante do paciente na prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico – sendo o responsável por encontrar fornecedores de armas e drogas –, além da exploração à prostituição e posse de arma de fogo, sendo por isso, necessária a prisão preventiva como instrumento de preservação da garantia da ordem pública. Ressalte-se que o entendimento do STF é firme no sentido de que, "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (STF, RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014). Ademais, as instâncias ordinárias destacaram o risco de reiteração delitiva, asseverando que o paciente praticou, em tese, os delitos apurados nos presentes autos enquanto submetido às condições para a suspensão condicional do processo em autos distintos. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO "LA FAMIGLIA". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATOS NOVO. ARGUMENTAÇÃO DO DECISUM NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. AMEAÇA À TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. ART. 580 DO CPP. INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE FATICO-PROCESSUAL. REVOLVIMENTO DE MÁTERIA DE PROBATÓRIA. PLEITO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA AUTORIDADE COATORA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Na hipótese, quanto à insurgência referente aos fatos novos, observa-se que a decisão agravada entendeu tratar-se de reiteração de pedido, na medida em que a questão já havia sido apreciado por ocasião do julgamento do RHC 127214. O agravante, porém, deixou de impugnar, de forma específica tal fundamento em suas razões recursais, limitando-se a repetir as alegações trazidas na inicial do recurso em habeas corpus. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ressaltando-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento. Precedentes. 4. Consoante se verifica, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos do suposto delito, pois, constatou-se que, após o término da perícia do seu telefone celular, o recorrente, acusado de ser integrante de organização criminosa armada e hierarquicamente estruturada, mesmo após a deflagração da operação " La Famiglia", continuou agenciando executores de crimes como homicídios mediante pagamento, coordenando a logística, negociando armas e até mesmo executando os crimes praticados pelo grupo criminoso - o que evidencia a reprovabilidade acentuada da conduta imputada ao agente, bem como a sua efetiva personalidade violenta e periculosidade social, mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de se acautelar o meio social, pois evidente a maior reprovabilidade da sua conduta. 5. Dessarte, as circunstâncias do caso recomendam a manutenção da prisão preventiva, sobretudo em razão da gravidade concreta do delito e o modus operandi, considerando que o paciente integra organização criminosa com atuação há mais de 20 anos, composta por fazendeiros, empresários, políticos, agentes públicos, dentre eles policiais civis, militares e agentes penitenciários, e, finalmente, por civis que se dedicavam à prática dos crimes diversos, tais como corrupção, extorsão, homicídios, dentre outros. 6. Vale anotar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, havendo menção a situações concretas que demonstram ser a prisão preventiva necessária por conveniência da instrução criminal, quais sejam, as ameaças dirigidas às testemunhas, encontra-se devidamente justificada a custódia cautelar. 7. Não há falar em ausência de contemporaneidade como justificativa hábil a infirmar a necessidade de manutenção da prisão preventiva. Ora, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo. 8. "Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal - CPP, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. Assim, a extensão da liberdade provisória deferida aos corréus requer a demonstração de que a situação fática e processual dos agentes é idêntica" (HC 443.552/RS, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/6/2018). Na espécie, verifica-se que o Tribunal entendeu não haver identidade fático-jurídica com o corréu e o afastamento de tal conclusão, demandaria análise probatória, inviável na via eleita. 9. Quanto ao pleito de que seja determinado à autoridade coatora a juntada de documentos, verifica-se que se trata de inovação recursal, o que impede sua análise nesta sede . 10. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no RHC n. 170.323/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSIÇÃO DE DESTAQUE. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE RECONHECIDA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA, DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. PERICULUM LIBERTATIS JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme decidido pela Sexta Turma, no julgamento do RHC n. 147.999/CE, está justificado o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, diante de sua periculosidade social, pois as instâncias ordinárias o contextualizaram como líder de associação delituosa estruturada e armada, destacaram o registro de outras duas outras ações penais e condenação, em uma terceira, a 15 anos de reclusão, além de suspeita de seu envolvimento no resgate de membros presos da facção criminosa. 2. Não há ilegalidade ou vício de falta de motivação na sentença condenatória superveniente que mantém a custódia cautelar porque persistem os mesmos fundamentos do decreto de prisão preventiva. 3. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 762.098/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Na hipótese, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva do agente, pois o réu registra outro processo em andamento pela prática do delito de tráfico de drogas, no qual lhe fora concedida liberdade provisória meses antes, e voltou a delinquir, sendo preso em flagrante com 7 porções de cocaína, 12 porções de maconha e 30 pedras de crack. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 731.975/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Cumpre registrar que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONTINUAÇÃO DA AIJ MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipóte se em que se concede a ordem de ofício. [...] 6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 856.915/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/2/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo e não concedeu ordem de ofício, mantendo a prisão preventiva do agravante por tráfico de entorpecentes. 2. Fato relevante. A decisão agravada baseou-se na gravidade concreta da conduta, considerando a apreensão de 1.059,17g de cocaína e no risco de reiteração delitiva, ante o fato de o agravante ter cometido o delito enquanto beneficiado por suspensão condicional de processo por fatos semelhantes. 3. As decisões anteriores. As instâncias antecedentes justificaram a prisão preventiva pela gravidade concreta do delito e pela reincidência do agravante em práticas delituosas semelhantes. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de entorpecentes apreendidos e a reiteração em práticas delituosas são fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do agravante. III. Razões de decidir5. A jurisprudência desta Corte considera a quantidade, variedade ou natureza das drogas, bem como a gravidade concreta do delito, como fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva. 6. O envolvimento do agravante em práticas delituosas semelhantes, enquanto beneficiado por suspensão condicional de processo, indica o risco de reiteração delitiva, e a maior reprovabilidade da conduta, justificando a manutenção da prisão preventiva. 7. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos que indicam risco à ordem pública. IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, aliadas à reiteração em práticas delituosas, são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando há risco à ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 720.358/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgRg no HC 725.856/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.08.2022; STJ, RHC 203.636/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024. (AgRg no RHC n. 207.449/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Fazenda Nacional (Recorrente) x 2. Servico Social Do Comercio - Sesc - Ar Parana (Recorrido)

ID: 333271305

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1010112-93.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. FAZENDA NACIONAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR PARANA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GILBERTO WANDERLEY ESPINOLA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO NILO DE ALMEIDA

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REsp 2210534/DF (2025/0152372-2) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR PARANA ADVOGADOS : EDVALDO NILO DE ALMEIDA - … REsp 2210534/DF (2025/0152372-2) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR PARANA ADVOGADOS : EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF029502 GILBERTO WANDERLEY ESPINOLA - DF044863 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, apresentado na Apelação Cível n. 1010112-93.2021.4.01.3400, cuja ementa se transcreve a seguir (fls. 1074-1083): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PRESCRIÇÃO (RE 566.621). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA/CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS E RAT/SAT. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. SÚMULA 461/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas ações ajuizadas após 9.6.2005, aplica-se a prescrição quinquenal (RE 566.621). 2. Em relação à contribuição de terceiros, prevaleceu na 4ª Seção desta Corte, a tese firmada pela jurisprudência da 8ª Turma, no seguinte sentido: “Contribuição de terceiros. Conforme a jurisprudência do STF (AI 622.981; RE 396.266, dentre outros), a contribuição devida ao Incra/Sebrae/Sesc/Senai/Fnde tem natureza jurídica de intervenção no domínio econômico (Constituição, art. 149). Ela tem como base de cálculo a remuneração paga ou creditada a qualquer título aos empregados e trabalhadores avulsos; essa base de cálculo é idêntica a da contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991, art. 22/I). Se esse último tributo não incide sobre verbas indenizatórias, igual tratamento jurídico deve ser atribuído às contribuições de terceiros” (AMS 0009414-36.2010.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 de 07/10/2016). 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que as “(…) verbas de caráter indenizatório estão excluídas do salário de contribuição, portanto não compõem a base de cálculo das contribuições ao RAT/SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91). Precedente: TRF1, AMS 0001890-65.2013.4.01.3811/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 14/10/2016. (…).” (AC 0005450-49.2012.4.01.3811, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 11/10/2018 PAG.). 4. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado (Súmula 461 do STJ). 5. A condenação em honorários deve atender aos parâmetros objetivos fixados no art. 85 do Código de Processo Civil, caso em que a determinação de apuração do valor devido a título de honorários quando da liquidação do julgado atenderá ao quanto disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o quanto disposto nos §§ 3º e 5º do referido regramento legal. 6. Apelação da Fazenda Nacional não provida. 7. Apelação da parte autora provida, para reconhecer-lhe o direito à restituição/compensação, nos termos do voto, observada a prescrição quinquenal e para que a verba honorária seja fixada da forma acima expendida. A União opôs embargos de declaração às fls. 1090-1097, os quais foram rejeitados pela Corte de origem (fls. 1122-1128). Irresignada, a União interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando violação dos arts. 1.022, inciso II, e 489 do Código de Processo Civil, além de sustentar afronta ao art. 927, inciso III do CPC, visto que a compensação tributária deve observar a legislação vigente na data do encontro de contas, conforme o REsp 1.164.452/MG (fls. 1131-1140). A parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 1143-1161. O apelo foi admitido na Corte de origem (fls. 1197-1198). É o relatório. Decido. A controvérsia jurídica centra-se na definição do momento em que a legislação aplicável à compensação tributária deve ser considerada. A União defende que a compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas entre os débitos e créditos recíprocos, conforme o entendimento do STJ no REsp 1.164.452/MG, e após o trânsito em julgado, em conformidade com o art. 170-A do CTN. Por outro lado, o acórdão recorrido aplicou a tese de que a compensação deve observar a lei vigente à época do ajuizamento da demanda, conforme o entendimento do STJ no REsp 1.137.738/SP, não podendo ser julgada à luz do direito superveniente De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, [n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). Superadas, portanto, as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, no entanto, o recurso especial merece provimento. Sobre a presente temática, o entendimento desta Turma e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação de eventual pedido de compensação ou declaração de compensação com fundamento em legislação superveniente" (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973). Nesse sentido (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - As ementas indicadas pela parte na petição não são suficientes para a comprovação do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Isto porque não houve demonstração, nos moldes legais. Além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou demonstrada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente. VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VII - Anote-se que o entendimento proferido pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação de eventual 'pedido de compensação' ou 'declaração de compensação' com fundamento em legislação superveniente. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.535.484/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.968.162/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.630.774/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022; REsp n. 1.157.847/PE, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.130.734/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. MP 135/2003. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO POSTERIOR. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. Na sentença, acolheu-se a execução de pré-executividade para julgar o processo extinto, em decorrência de prescrição. No TRF3, a apelação da Fazenda Nacional foi provida monocraticamente. O agravo interno, na sequência, improvido. II - O processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação de eventual pedido de compensação ou declaração de compensação com fundamento em legislação superveniente (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973). III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, em relação ao período anterior ao advento da Medida Provisória n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003, há necessidade de lançamento de ofício para se cobrar tributo declarado em DCTF e sujeito a pedido de compensação indeferido pela administração tributária, permitindo ao contribuinte o exercício do direito de defesa, sendo vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito informado. Precedentes. IV - Quanto aos valores objeto de declaração de compensação posterior a 31.10.2003, correto e compatível com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, permitindo-se a subsequente inscrição em dívida ativa, independentemente de qualquer providência adicional por parte do fisco, nos termos da Súmula n. 436 do STJ. V - A irresignação do recorrente acerca ocorrência de prescrição vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu pela sua inocorrência. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - Recurso especial conhecido para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a decadência apenas quanto aos débitos objeto de declaração de compensação anterior a 31/10/2003 em relação aos quais não tenha havido o lançamento tributário de ofício no prazo legal. (REsp n. 2.005.232/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL COM PAGAMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL. UTILIZAÇÃO DE BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO "NÃO DECLARADA". VIGÊNCIA DO ART. 74, §3º, IX, C/C §12, I, DA LEI N. 9.430/96. "TEMPUS REGIT ACTUM". QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE ALTERA REGIME DE TRIBUTAÇÃO CUJA OPÇÃO É IRRETRATÁVEL PELO CONTRIBUINTE POR UM DETERMINADO PERÍODO. TEMA CONSTITUCIONAL INSUCETÍVEL DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem precedentes firmados em sede de recurso repetitivo no sentido de que a compensação deve obedecer ao regime jurídico vigente à época em que pleiteada a realização do encontro de contas: REsp. n. 1.164.452 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25.08.2010; REsp. n. 1.137.738 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009. 2. Sendo assim, é perfeitamente aplicável a determinação expressa de 04.12.2008 a 28.05.2009 na Medida Provisória n. 449/2008 (c/c art. 62, §11, da CF/88) e, a partir de 30.5.2018, pela Lei n. 13.670/2018, no art. 74, §3º, IX, c/c §12, I, da Lei n. 9.430/96, onde se considera "não declarada" a compensação feita para quitar os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.929.158 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19.10.2021; AgInt no REsp. n. 1.927.254 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.08.2021. 3. A menção legal à "irretratabilidade" de opção por regime de tributação (no caso, o art. 3º, da Lei n. 9.430/96, nos precedentes, o art. 9º, §13, da Lei n. 12.546/2011) vincula apenas o contribuinte e não o legislador, que pode sim alterar as regras do regime durante o seu curso, submetendo-se apenas aos limites constitucionais. Daí que essa alteração legislativa somente pode ser afastada se declarada sua inconstitucionalidade por violação às regras constitucionais concernentes à segurança jurídica, sendo tal matéria insindicável por este Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.843.421 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.10.2020; REsp. n. 1.928.107 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.08.2021; AgInt no REsp. n. 1.886.323 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.04.2021; REsp. n. 1.877.075 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04.08.2020. 4. Não é possível em sede de recurso especial afastar a exigência prevista no artigo 74, §3º, inciso IX, da Lei n° 9.430/96 à luz de preceitos constitucionais supostamente violados. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.006.730/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) No caso, verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça quanto a este ponto. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que compensação tributária seja regulada pela lei vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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Fatima De Oliveira Gonzaga Cabral x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 332457151

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001584-45.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE OLIVEIRA GONZAGA CABRAL

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

IGOR HENRIQUE FERREIRA CASTRO

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Vistos e examinados estes Autos de Ação Revisional de Taxa Anual de Juros Com Restituição de Valores Pagos a Maior, registrados sob o nº 0001890-77.2024.8.16.0109, em que é autora FATIMA DE OLIVEIRA … Vistos e examinados estes Autos de Ação Revisional de Taxa Anual de Juros Com Restituição de Valores Pagos a Maior, registrados sob o nº 0001890-77.2024.8.16.0109, em que é autora FATIMA DE OLIVEIRA GONZAGA CABRAL e requerido CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Taxa Anual de Juros Com Restituição de Valores Pagos a Maior, por meio da qual pretende a parte autora: (i) a exibição dos contratos de forma incidental; (ii) que seja reconhecida a onerosidade excessiva e limitados os juros tanto do contrato apresentado, quanto daqueles a ser exibidos pela ré, à média de mercado do BACEN para operações de Crédito Pessoal Não Consignado Originário ou Renegociado (Séries 20742 e 20743); (iii) que sejam declaradas abusivas as cláusulas Sexta e Sétima, que autorizam a quitação antecipada do saldo devedor de forma unilateral, e, consequentemente, seja aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, sendo o excedente restituído de forma simples; (iv) seja declarada a descaracterização da mora e afastados seus efeitos, restituindo-se os valores pagos a título de encargos moratórios, como juros remuneratórios no período de inadimplência, juros de mora e multa. Aduz para tanto, em resumo: (i) que o contrato de mútuo formalizado junto a ré, de nº 032660010986, celebrado em 25/06/2018, no valor de R$ 2.368,95, para pagamento em 12 (doze) parcelas, possui taxa de juros anual fixada em 791,61%, o que supera em 12 vezes a média de mercado; (ii) que para além do referido contrato, também fez outros contratos os quais não possui cópia e não foram disponibilizados pela ré, quais sejam, 032660006892, 032660007510, 032660008484, 032660009404,032660010219, 032660010986, 095010213808, 095010359429, 032660022664, 032660023169; (iii) que todos os contratos celebrados estão maculados com diversas ilegalidades, especificamente no que tange à aplicação das taxas de juros, motivo pelo qual se impõe a revisão dessas taxas, com o intuito de reaplicar os juros fixados nas taxas médias de mercado pelo Banco Central; (iv) que após a apresentação dos demais contratos, realizará o recálculo com a apresentação dos valores incontroversos incluindo os contratos faltantes. Defendeu a aplicabilidade do CDC ao caso concreto e a necessidade de inversão do ônus da prova. Sobreveio decisão que concedeu a justiça gratuita e julgou liminarmente improcedente o pedido em relação ao contrato 032660010986. Quanto aos demais contratos, foi determinada a emenda da inicial (mov. 12.1). A autora interpôs recurso de apelação, sendo a decisão cassada, reconhecendo-se ademais que não há inépcia (mov. 27). Baixados os autos, a ré foi intimada e, no mov. 32.2, apresentou contestação, ocasião em alegou, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal no que se refere aos contratos 032660006892, 032660007510, 032660008484 e 032660009404. No mérito, sustentou, em resumo: (i) a impossibilidade de exibição de documentos; (ii) a legalidade das taxas de juros, sobretudo por conta do alto risco das operações da Crefisa; (iii) a necessidade de análise de cada contrato nos termos do entendimento pacificado no Recurso Especial n° 1.061.530/RS; (iv) que a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central não pode ser utilizada como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Houve réplica (mov. 36). Em decisão de saneamento e organização do processo, foi afastada a alegação de prescrição e determinada a intimação da requerida para apresentar os contratos faltantes. Além disso, foram fixados os pontos controvertidos da demanda (mov. 45.1). Em seguida, a parte requerida juntou aos autos os documentos (mov. 54). Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É o essencial a ser relatado. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR(ES)/ PREJUDICIAL(IS) Inexistem outras questões processuais e/ou prejudiciais que impeçam o julgamento do mérito da lide, vislumbrando-se, por outro lado, a satisfação dos pressupostos processuais de existência e validade, motivo pelo qual passo à análise do mérito. MÉRITO Dos Juros Remuneratórios – Aplicabilidade da Taxa Média: A controvérsia dos autos reside em verificar se houve abusividade na aplicação de taxas de juros superiores à média do mercado nos contratos de empréstimo pessoal pactuados pela parte autora. Importante esclarecer de início, que o artigo 192, §3º, da Constituição da República, que vedava a estipulação de juros em patamar superior a doze por cento ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Ademais, cumpre assinalar que, mesmo durante o período de vigência, tal dispositivo não era autoaplicável, circunstância reafirmada quando da edição da Súmula Vinculante nº 7, do C. Supremo Tribunal Federal: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.”Ao se manifestar sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp Nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.10.2008). Logo, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da comprovação de que o percentual pactuado extrapola substancialmente a média de mercado, não bastando que apenas a supere, devendo estar caracterizada a vantagem exagerada, justificadora da readequação judicial. Nesse ponto, o entendimento jurisprudencial pacificou um critério objetivo para a configuração da abusividade, como se extrai do voto do REsp nº 1.061.530/RS: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critériosgenéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)" (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 22.10.08, sem destaques no original). Diante do trecho extraído do voto, constata-se que prevalece o entendimento de que a taxa cobrada pode exceder em uma vez e meia, duas ou até três vezes a taxa média, sem que se configure a abusividade dos juros contratuais. No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. TAXAS COBRADAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegou abusividade nos juros remuneratórios de 206,09% ao ano, em comparação à taxa média de 81,58% ao ano divulgada pelo Banco Central na data da contratação, requerendo a revisão dos encargos e a inversão do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato bancário, considerando a discrepância em relação à taxa média do mercado e a necessidade de revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios pactuada de 206,09% ao ano supera em mais de duas vezes a taxa média de mercado na data de contratação de 81,58% ao ano, configurando abusividade.4. A jurisprudência do STJ considera abusiva a taxa de juros que excede o dobro da média do mercado, o que justifica a revisão contratual. 5. A parte requerida deve restituir os valores cobrados a maior de forma simples, atualizados pelo IPCA até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC. 6. A inversão do ônus da sucumbência é necessária, condenando a instituição financeira ao pagamento das custas e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios em contratos bancários que ultrapassa o dobro da taxa média praticada no mercado, devendo ser limitada à referida taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004484-10.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 18.07.2025) (Grifo nosso)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Argumentos econômicos e consequencialistas, não suscitados na contestação, configuram inovação recursal vedada pelo art. 336 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso nesse ponto. A sentença contém fundamentação adequada, com análise das peculiaridades dos contratos e aplicação dos parâmetros fixados pelo STJ nos recursos repetitivos, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é unicamente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento do juízo, nos termos dos arts. 370 e 355, I, do CPC. A abusividade dos juros remuneratórios se configura quando as taxas pactuadas superam significativamente a média de mercado, sobretudo quando ultrapassam o dobro desta, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do TJPR. A mera alegação genérica da instituição financeira sobre perfil de risco de sua clientela não é suficiente para justificar taxas de juros significativamente superiores à média de mercado. Compete à instituição provar, concretamente, os elementos que justificariam o risco aumentado no caso concreto, o que não foi feito. A devolução dos valores cobrados a maior deve se dar de forma simples, nos termos do art. 884 do CC, em razão da ausência de má-fé da instituição financeira. Diante do não provimento do recurso, são devidos honorários recursais, majorando-se os fixados em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001003- 32.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.07.2025) (Grifo nosso) In casu, a taxa de juros ajustada nos contratos foram as seguintes: 1. Contrato nº 032660010986 – firmado em 29/06/2018 (mov. 32.9): Para este período, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN foi de 114,85% a.a e 6,58% a.m:Assim, a taxa mensal pactuada ultrapassa três vezes a taxa média mensal, enquanto a taxa anual contratada ultrapassa seis vezes a taxa média anual. 2. Contrato nº 032660022664 – firmado em 30/11/2019 (mov. 32.12): Para este período, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN foi de 102,31% a.a e 6,05% a.m: Assim, a taxa mensal pactuada ultrapassa três vezes a taxa média mensal, enquanto a taxa anual contratada ultrapassa nove vezes a taxa média anual. 3. Contrato nº 032660023169 – firmado em 02/04/2020 (mov. 32.14):Para este período, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN foi de 86,35% a.a e 5,32% a.m: Assim, a taxa mensal pactuada ultrapassa quatro vezes a taxa média mensal, enquanto a taxa anual contratada ultrapassa onze vezes a taxa média anual. 4. Contrato nº 095010213808 – firmado em 29/10/2018 (mov. 32.16): Para este período, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN foi de 126,14% a.a e 7,04% a.m: Assim, a taxa mensal pactuada ultrapassa duas vezes a taxa média mensal, enquanto a taxa anual contratada ultrapassa seis vezes a taxa média anual.5. Contrato nº 032660009404 – firmado em 30/10/2017 (mov. 48.2): Para este período, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN foi de 132,11% a.a e 7,27% a.m: Assim, a taxa mensal pactuada ultrapassa duas vezes a taxa média mensal, enquanto a taxa anual contratada ultrapassa cinco vezes a taxa média anual. 6. Contrato nº 032660008484 – firmado em 03/07/2017 (mov. 48.3): Para este período, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN foi de 133,15% a.a e 7,31% a.m:Assim, a taxa mensal pactuada ultrapassa duas vezes a taxa média mensal, enquanto a taxa anual contratada ultrapassa cinco vezes a taxa média anual. 7. Contrato nº 032660007510 – firmado em 06/02/2017 (mov. 48.5): Para este período, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN foi de 141,86% a.a e 7,64% a.m: Assim, a taxa mensal pactuada ultrapassa duas vezes a taxa média mensal, enquanto a taxa anual contratada ultrapassa sete vezes a taxa média anual. 8. Contrato nº 032660006892 – firmado em 21/10/2016 (mov. 48.6): Para este período, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN foi de 136,16% a.a e 7,42% a.m:Assim, a taxa mensal pactuada ultrapassa duas vezes a taxa média mensal, enquanto a taxa anual contratada ultrapassa sete vezes a taxa média anual. 9. Contrato nº 095010359429 – firmado em 26/06/2019 (mov. 54.2): Para este período, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN foi de 120,12% a.a e 6,80% a.m: Assim, a taxa mensal pactuada ultrapassa três vezes a taxa média mensal, enquanto a taxa anual contratada ultrapassa oito vezes a taxa média anual. 10. Contrato nº 032660010219 – firmado em 05/03/2018 (mov. 54.3):Para este período, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN foi de 124,99% a.a e 6,99% a.m: Assim, a taxa mensal pactuada ultrapassa duas vezes a taxa média mensal, enquanto a taxa anual contratada ultrapassa cinco vezes a taxa média anual. Ressalte-se que para proceder a análise dos contratos para fins de comparação com a taxa de juros pactuada, aplicou-se ao caso concreto a série nº 20742 , que corresponde à taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado, conforme divulgação oficial do Banco Central do Brasil. Nesse passo, utilizando-se o critério objetivo do dobro sobre a taxa média do mercado na época da contratação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, se revelam abusivas as taxas cobradas pela instituição financeira, tendo em vista que superior ao parâmetro adotado. Em suma, duplicando a taxa média anual dos meses das contrações (114,85% em 06/2018, 102,31% em 11/2019, 86,35% em 04/2020, 126,14% em 10/2018, 132,11% em 10/2017, 133,15% em 07/2017, 141,86% em 02/2017, 136,16% em 10/2016, 120,12% em 06/2019 e 124,99% em 03/2018), obtemos os montantes de 229,70%, 204,62%, 172,70%, 252,28%, 264,22%, 266,30%, 283,72%, 272,32%, 240,24% e 249,98% ao ano, reputados como porcentagens limites a serem cobradas na época. Assim, evidencia-se que as taxas de juros pactuada extrapolaram, de forma significativa, o patamar médio do mercado, sendo mais que o dobro da taxausualmente praticada. Tal desproporção configura abuso na cobrança de juros, ensejando o reconhecimento da irregularidade contratual. Destarte, há de se reconhecer a abusividade das taxas de juros aplicadas e determinar a restituição dos valores que extrapolem da taxa média de mercado. Ademais, cumpre esclarecer que não se desconhece a tese de abusividade das taxas médias superiores ao triplo da taxa média indicada pelo Banco Central. Todavia, o caso dos autos apresenta peculiaridade importante que o afasta da regra geral, consubstanciado no fato de que a natureza da operação bancária (crédito de empréstimo pessoal) já autoriza a cobrança de taxa de juros elevada em comparação as demais operações de crédito, justificando, pois, a aplicação do entendimento de configuração da abusividade quando a taxa de juros pactuada for superior ao dobro, visto que a aplicação do triplo oneraria excessivamente o consumidor. Por fim, note-se que a Instituição Financeira sustenta que faz uma análise do perfil de risco dos clientes, sendo que os riscos mais elevados refletem em juros mais altos. Contudo, a ré limitou-se a afirmar, de forma genérica, sem qualquer comprovação do risco ofertado pela parte autora, especificamente. Ademais, constatada a incidência de encargos abusivos no período de normalidade contratual, notadamente quanto à taxa de juros remuneratórios, é cabível a descaracterização da mora eventualmente verificada no curso das operações objeto de revisão. Desse modo, tendo havido a adequação dos juros remuneratórios nos contratos de empréstimo pessoal, resta descaracterizada a mora na operação examinada nos presentes autos. Isto posto, de rigor, a aplicação da taxa média de mercado, em substituição à contratada. Da Repetição do Indébito: Constatada a cobrança de encargo indevido como no caso em exame, a sua devolução é condição sine qua non para manutenção do princípio da isonomiacontratual, independentemente da comprovação do erro. Caso contrário haveria enriquecimento sem causa do agente financeiro, com explícito prejuízo à parte adversa. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça 1 tem entendido que para a repetição do indébito ser na forma dobrada decorrente da aplicação do artigo 42 do CDC há necessidade de má-fé do credor, o que não se vislumbra, a princípio, em casos em que a cobrança tem amparo em contrato. Sendo assim, a repetição deverá se dar na forma simples, devidamente atualizada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de declarar a abusividade das taxas de juros pactuadas e, por conseguinte, limitá-las às taxas médias de mercado da época das contratações nos moldes da fundamentação supra e condenar a requerida na repetição do valor cobrado indevidamente, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data de cada desembolso até a data da citação. A partir desta, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, a qual abrange, de forma unificada, os juros moratórios e a correção monetária, conforme disposição da Lei nº 14.905/2024, a ser apurado em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência e conforme arts. 82, §2º e 85, § 2º, CPC, arcará a parte requerida com as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% dos valores atualizado da causa pelo INPC, atendendo-se o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publicada e registrada eletronicamente. INTIME-SE. 1 AgInt no AREsp 1164061/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 26/04/2018No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Mandaguari, 21 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandre Sergio De Oliveira

ID: 300810327

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0026059-88.2016.8.16.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRE SERGIO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

TAINAN FELIX LASKOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ALEXANDRE LASKOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 4233091670 - E-mail: pg-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0026059-88.2016.8.16.0019 Processo: 0026059-88.2016.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 15/06/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSANA APARECIDA DAS NEVES Réu(s): ALEXANDRE SERGIO DE OLIVEIRA I – RELATÓRIO ALEXANDRE SÉRGIO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG no 6.888.608-2/PR, inscrito no CPF sob no 019.368.889-12, nascido aos 27 de maio de 1978, com 38 anos de idade na data dos fatos, natural de Ponta Grossa/PR, filho de Sônia Aparecida de Oliveira e Carlos Alberto de Oliveira, residente na Rua Francisco Rizetal, no 36, Bairro Parque Nossa Senhora das Graças, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, §1º, I cc. §§9º e 10º, do Código Penal, cc. arts. 5º e 7º, ambos da Lei n.º 11.340/06, em razão da prática da seguinte conduta: No dia 06 de abril de 2016, por volta das 14h00min, na residência localizada na Rua Copo de Leite, nº 21, Bairro Jardim Jacaranda, Boa vista, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado ALEXANDRE SÉRGIO DE OLIVEIRA, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, com intenção de lesionar, ofendeu a integridade corporal da vítima R.A.N., sua esposa, ao lhe desferir um tapa no rosto, atingir a vítima com uma "banqueta" (não apreendida nos autos) e lhe desferir um soco no nariz, resultando em lesões corporais de natureza grave, consistentes em: "1) Edema de pequeno volume no nariz; 2) Equimose violácea, medindo 2,5 cm na face posterolateral do antebraço esquerdo; 3) Escoriação medindo 4,5 cm na face posterolateral do ombro direito; 4) Equimose azulada, medindo 3,5 cm sobre edema de pequeno volume na região escapular direita; 5) Aparelho gessado tipo antebraquiodigital direita. (...) traço de fratura no nariz e fratura da base da falange proximal do quinto quirodáctilo direito" (sic), descritas no laudo do exame de lesões corporais n° 848/2016 à fl. 09, que incapacitaram a vítima às ocupações habituais por período superior a 30 (trinta) dias, segundo laudo pericial n° 47.951/2021 de fls. 76/78, tudo conforme boletim de ocorrência (fl. 04), termo de declaração (fl. 06), imagem (fl. 08), laudo de lesões corporais (fl. 09), termo de declaração (fl. 10), termo de declaração complementar (fl. 34), prontuário médico (fls. 37/53) e laudo pericial (fls. 76/78). Oferecida (mov. 23.1) e recebida a denúncia (mov. 29.1), réu foi citado (mov. 51.1) e, através de defensor nomeado (mov. 54.1), apresentou resposta à acusação (mov. 58.1). Em audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, a vítima ratificou a representação em face do réu (mov. 16.1). Novo procurador foi constituído (mov. 95.1) o qual defendeu os interesses do réu na audiência de instrução (mov. 97.1) Na mesma ocasião, foi ouvida a vítima (mov. 96.1) e, ao final, interrogado o réu Alexandre Sergio de Oliveira (mov. 96.2). Em alegações finais escritas (mov. 101.1), o Ministério Público requereu a total procedência da denúncia, a fim de condenar o acusado pelo crime previsto no art. 129, § 9º c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” Código Penal. A Defesa, por sua vez, em alegações finais, argumentou sobre a fragilidade do conteúdo probatório constante dos autos, afirmando que o princípio do in dubio pro reo deve prevalecer, uma vez que as palavras da vítima em seus depoimentos foram divergentes, que o laudo pericial não aponta necessariamente a autoria da conduta do réu e que as testemunhas ouvidas na fase de investigação não presenciaram a suposta agressão. Ademais, alegou que as agressões foram mútuas, requerendo a absolvição do réu, tanto pela fragilidade probatória, quanto pela ausência de dolo. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, tendo em vista os bons antecedentes do acusado (mov. 113.1). II – FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem. Não há nulidade a ser considerada, visto que se encontram presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Passo à análise da materialidade e autoria, bem como dos elementos analíticos de cada delito. Das Provas Produzidas A vítima R.A.N, foi ouvida em sede policial (mov. 6.5), oportunidade em que declarou estar casada com o réu há aproximadamente 3 (três) anos, tendo uma filha em ele. Narrou que, em meados de abril, o casal envolveu-se em um grave desentendimento que resultou em agressões físicas. A discussão teve origem na desconfiança de Alexandre, que acusava R.A.N. de infidelidade, acusação que ela negou categoricamente, afirmando ser mentirosa. Durante o conflito, o réu a insultou com termos como "puta" e "vagabunda" e, em seguida, desferiu um tapa em seu rosto. R.A.N., em reação, tentou se defender, pulando sobre ele, o que intensificou a violência. Relatou que o réu pulou sobre ela e, quando a vítima pegou um banco de madeira para se proteger, ele também agarrou outro banco e o arremessou contra ela, causando a fratura de um dedo. Como ato final da agressão, ele desferiu um soco em seu nariz, deixando-a ainda mais lesionada. Em declaração complementar (mov. 23.4), a vítima relatou que realizou procedimento cirúrgico, tendo em vista que o réu “deformou seu nariz” ocasionando desvio de septo. Informou ainda que sofreu fratura em seu dedo mínimo da mão direita, sendo necessário engessar a mão em atendimento no Pronto Socorro Municipal (sic). Ouvida em juízo (mov. 96.1), a vítima corroborou a versão anteriormente prestada, informou que o réu, com quem convivia à época dos acontecimentos, em uma discussão que teve origem por questões relacionadas ao filho comum, retornou do trabalho visivelmente alterado, em estado emocional exaltado, iniciando uma discussão acalorada. Durante o conflito, a situação escalou para agressões físicas mútuas, tendo o réu, conforme narrado, iniciado a violência física ao desferir uma cotovelada no nariz da vítima. Tal ato resultou em lesão grave, com esmagamento da cartilagem nasal, o que demandou a realização de cirurgia corretiva. A vítima esclareceu que, anteriormente, já possuía um desvio de septo em razão de um incidente no qual sua filha, ainda criança, colidiu a cabeça contra seu nariz, exigindo intervenção cirúrgica prévia. Contudo, a lesão causada pelo réu agravou significativamente a condição, comprometendo a estética e a funcionalidade do nariz, que não recuperou sua forma original. A vítima relatou ainda que, durante a discussão, ambos passaram a se agredir utilizando banquetas, resultando na fratura do dedo mínimo de R.A.N. Informou ela, que as agressões foram presenciadas pelos filhos presentes na residência e que os gritos foram ouvidos por vizinhos, os quais, no entanto, não intervieram no conflito. R.A.N. declarou que, à época dos fatos, mantinha vínculo afetivo com o réu e, por compaixão, requereu às autoridades que ele não fosse mantido preso. Contudo, informou que, após o ocorrido, outros episódios graves ocorreram por parte do réu e uma tentativa deste de incendiar a residência que compartilhavam, fatos que intensificaram o impacto emocional dos acontecimentos. Segundo a vítima, tais eventos, somados às agressões sofridas, geraram profundo trauma, resultando em receio e insegurança em relação a novos relacionamentos. Victória Aparecida de Oliveira, testemunha e filha do casal, relatou em sede policial (mov. 6.9), no que tange aos eventos ocorridos em meados de abril, não ter presenciado diretamente a briga, uma vez que se encontrava na escola. Contudo, ao retornar para casa, observou que sua mãe apresentava lesões visíveis, descrevendo que “o ombro dela tava tudo vermelho, o braço dela tava com uma mancha, o nariz parecia quebrado, a mão tava toda roxa nos cantos” (sic). Segundo a testemunha, após esse episódio, o casal retomou a convivência por um período sem conflitos, o que a deixou satisfeita, pois afirmou gostar de ambos os genitores. Em relação às supostas ameaças proferidas por Alexandre Sergio de Oliveira contra sua mãe, a testemunha confirmou ter presenciado situações graves. Relatou que, em uma ocasião, viu seu pai segurando um recipiente com gasolina, ameaçando incendiar a residência e proferindo as seguintes palavras contra sua mãe: “disse que ia botar fogo na casa pra minha mãe” (sic). Além disso, a testemunha ouviu seu pai declarar que, “se morresse, ia levar minha mãe junto” (sic). A filha do casal também testemunhou episódios em que Alexandre levantou o braço contra a vítima, ameaçando agredi-la fisicamente. Alexandre Sergio de Oliveira, réu, em sede policial (6.11), questionado acerca da fotografia que demonstra a lesão no rosto da vítima (mov. 6.7), afirmou que tal lesão foi causada em virtude de uma cirurgia plástica no nariz, não sendo resultado de agressão. Em juízo (mov. 96.2), o réu negou a imputação delitiva que lhe foi atribuída, apresentando sua versão dos fatos. Segundo seu relato, durante o período em que mantinha relacionamento conjugal com a vítima, ambos conviviam e criavam, de forma conjunta, o filho do réu, oriundo de relação anterior, e a filha da vítima. Conforme declarado, no dia dos fatos, um desentendimento entre as crianças culminou em uma discussão entre o casal. Segundo Alexandre, a vítima, em estado de exaltação, manifestou sua intenção de expulsar o filho do réu da residência, ameaçando colocá-lo para fora com suas roupas. O réu narrou que, nesse contexto, a vítima, ainda mais alterada, apoderou-se de uma banqueta e avançou em sua direção, desferindo golpes. O réu afirma que, em legítima defesa, levantou o braço por duas vezes para se proteger, solicitando que a vítima cessasse a agressão. O réu relatou que a vítima, ignorando seus apelos, proferiu ameaças, afirmando que ele "terminaria na delegacia", e, em seguida, passou a se jogar contra as paredes da residência, que possuíam acabamento em grafiato, ocasionando arranhões em seus braços e cotovelo. Ainda conforme o relato, a vítima, em um ato inesperado, utilizou uma banqueta para acertar o próprio nariz, resultando em sua fratura. O réu afirmou que não praticou qualquer ato de violência contra a vítima, limitando-se a tentar proteger a si e a seu filho, bem como a evitar a escalada do conflito. Por fim, ressaltou que os ferimentos apresentados pela vítima foram decorrentes de suas próprias ações, conforme descrito, e não de conduta imputável a ele. Crime de lesões corporais - Art. 129, § 13, do Código Penal A materialidade do delito restou amplamente demonstrada pelo boletim de ocorrência de mov. 6.4, pelo registro de imagem das lesões de mov. 6.7 e laudo de lesões corporais de mov. 6.8, bem como pelas demais provas carreadas aos autos. A autoria, de outro lado, é certa e recai na pessoa do réu ALEXANDRE SÉRGIO DE OLIVEIRA. A vítima foi categórica ao afirmar que o acusado desferiu uma cotovelada em seu nariz, bem como lançou uma banqueta contra ela. Nesse ponto, destaco que a palavra da vítima merece grande relevância nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, principalmente quando confirmada por outros elementos de prova. A respeito, pontifica jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (ART. 147 e 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL), PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. (...)”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001890-40.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - J. 13.04.2018). A palavra da ofendida é convergente com o laudo do exame de lesões corporais, encartado no mov. 6.8, o qual indica 1) Edema de pequeno volume no nariz; 2) Equimose violácea, medindo 2,5cm na face posterolateral do antebraço esquerdo; 3) Escoriação medindo 4,5cm na face posterolateral do ombro direito; 4) Equimose azulada, medindo 3,5cm sobre edema de pequeno volume na região escapular direita; 5) Aparelho gessado tipo antebraquiodigital direita. O tipo penal descrito no art. 129, §13º do Código Penal consiste em delito material, uma vez que exige um resultado naturalístico para sua configuração, qual seja, a lesão corporal. O art. 158 do Código de Processo Penal determina que "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado." Não obstante o réu alegue que sua conduta não possuir o elemento de dolo, ressalto que esse argumento não prospera, uma vez que as ações descritas no depoimento da vítima, reforçadas pelo registro do laudo de lesão corporal (mov. 6.8) demonstram a flagrante desproporcionalidade da conduta do réu, bem como a incompatibilidade com uma mera tentativa de defesa, sem o dolo de causar lesão. Nesse sentido, veja-se: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESUNÇÃO DO DANO. SURSIS. PROIBIÇÃO DE AUSENTA-SE DA COMARCA. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por lesão corporal em contexto de violência doméstica. A defesa alega legítima defesa, ausência de prova suficiente para a condenação e pede a absolvição, além da exclusão de indenização por danos morais e de condição imposta ao sursis. O acórdão recorrido considerou comprovada a materialidade e autoria do crime com base em provas orais, audiovisuais e laudo de exame de corpo de delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se o recorrente agiu em legítima defesa; (ii) se é cabível a fixação de indenização por danos morais em casos de violência doméstica sem instrução probatória específica; e (iii) se há possibilidade de exclusão ou modificação das condições impostas ao sursis. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de legítima defesa não encontra respaldo nas provas dos autos, que demonstram, de forma inequívoca, que o recorrente agrediu a vítima de forma desproporcional, conforme as declarações da vítima e as testemunhas, corroboradas por laudo pericial e registro audiovisual 4. Em casos de violência doméstica, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando-se a produção de prova específica sobre o sofrimento da vítima, conforme entendimento consolidado do STJ (Tese nº 983).5. A revisão da dosimetria da pena e das condições do sursis exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Ademais, a condição de não se ausentar da comarca sem autorização judicial é prevista no art. 78, § 2º, b, do Código Penal, e não viola o direito do sentenciado. IV. DISPOSITIVO6. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. (grifo nosso) (STJ - AREsp 2602703 / MG, T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 25/11/2024, Data de Publicação: 05/12/2024). Imperioso destacar que, ainda que se possa crer em agressões mútuas, não ficaria o réu exonerado de sua responsabilidade, visto inexistir compensação de culpas na esfera penal. Destaco a seguinte jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – POSTULADA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001809-62.2020.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 13.10.2021) (TJ-PR - APL: 00018096220208160047 Assaí 0001809-62.2020.8.16.0047 (Acórdão), Relator: Telmo Cherem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/10/2021) Desta forma, considerando a desproporcionalidade da conduta do réu, evidenciada pelo laudo de lesão corporal, relatos da vítima e da filha menor, resta inequívoca a vontade do réu em lesionar a vítima (animus lesandi), o qual avançou contra a vítima e mediante o uso de uma banqueta e cotoveladas, ofendeu sua integridade corporal e saúde. Quanto à alegação de fragilidade probatória, tal argumento não prospera. O laudo de lesão corporal constante nos autos é claro, preciso e inequívoco ao atestar a existência de lesões compatíveis com as agressões descritas, configurando prova técnica robusta da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu. Como se não bastasse, as imagens de mov. 6.7 registram o rosto da vítima, em estado pós cirúrgico, com ataduras e equimoses. No que se refere ao argumento de que o laudo não aponta a autoria do delito ao acusado, destaco que o depoimento da vítima, prestado com coerência e riqueza de detalhes, corrobora integralmente as conclusões do referido laudo, reforçando a harmonia entre a prova oral e a prova pericial. Assim, a conjugação desses elementos probatórios afasta qualquer dúvida razoável acerca da autoria da prática delitiva, restando devidamente comprovada a responsabilidade penal do acusado. No que se refere à ausência de testemunhas alegada pela defesa, justificando uma possível absolvição, ressalto que a palavra da vítima, nos casos de violência doméstica (praticados, na maioria das vezes, no recinto do lar), possui grande relevância, principalmente quando confirmada por outros elementos de prova . A respeito, pontifica jurisprudência: “LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (...). A palavra da vítima, especialmente em crimes praticados no recesso do lar, fornece suporte suficiente à condenação, máxime quando amparada em outros elementos de convicção” (TJPR, 1ª C. Crim, Apel. Crim. nº 0757051-4, rel. Juiz Subst. 2º G. Naor R. de Macedo Neto, julg. 19/5/2.011). Ainda: “Prova – Palavra da vítima – Relevância para ferir as circunstâncias do evento criminoso, máxime a autoria – Possibilidade de justificar o decreto condenatório quando em harmonia com outras provas dos autos (...). As palavras da vítima, como de quem foi protagonista do evento criminoso, importam muito para aferir-lhe as circunstâncias, máxime a autoria, e podem justificar decreto condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos” (TACRSP, RT 776/611). Também: “Estima-se fidedigna a palavra da vítima quando nada se demonstra contra sua lealdade, pois, no Processo contemporâneo, o ofendido é também um órgão de prova; suas declarações, meios provativos” (TACRSP, in RJTACRIM 46/477). As palavras da vítima, neste caso, não estão isoladas, foram confirmadas em todas as três ocasiões em que prestou depoimento, bem como foram acompanhadas do laudo de lesão corporal que atesta a existência de lesões compatíveis com as agressões descritas, dispensando, dessa forma, testemunhas presenciais do ocorrido. Apenas para que não fique sem registro, apesar da filha comum do casal, Victória A. O. não ter presenciado diretamente o crime, observou que sua mãe apresentava lesões visíveis no ombro, braço, nariz quebrado e mão.Ainda, em tempo, conforme muito bem salientado pelo parquet, a qualificadora descrita no artigo 129, § 1º, inciso I do Código Penal, não restou configurada, uma vez que tanto a prova oral quando os laudos periciais confirmaram que não houve incapacidade para as ocupações habituais da vítima, por mais de trinta dias. Saliente-se, por outro lado, que incidem, na hipótese, em questão, as disposições da Lei nº 11.340/06, uma vez que a ocorrência delituosa se deu, nos termos do art. 5º do referido diploma legal, no âmbito da família, entre pessoas que mantinham vínculo de afeto. Diante disso, não estando o réu amparado por nenhuma excludente de ilicitude e restando amplamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal (art. 129, §9º, CP) pelo acusado, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia, para condenar o réu ALEXANDRE SÉRGIO DE OLIVEIRA nas sanções do o artigo 129, § 9º c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” Código Penal. Passo a dosar-lhe a reprimenda. Das circunstâncias judiciais: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal previsto antes do implemento da Lei nº 14.994/2024, ou seja, de 3 (três) meses de detenção. - Culpabilidade: Normal à espécie em exame; -Antecedentes: Nada que desabone (certidão de antecedentes de mov. 96.1) - Personalidade do agente: Nada que desabone; - Conduta social do agente: Nada que desabone; -Motivos do crime: Normais à espécie em exame; -Circunstâncias: Normais à espécie em exame; -Consequências: Sopeso negativamente a presente circunstância judicial, tendo em vista que os fatos geraram profundo trauma na vítima, resultando em receio e insegurança em relação a novos relacionamentos, conforme extraído do depoimento da ofendida; - Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Desta forma, fixo a pena base, acima do seu mínimo legal, ou seja, em 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes: Incide, na hipótese, a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea ‘f’, do Código Penal (crime praticado no âmbito doméstico). Ausentes circunstâncias atenuantes. Dessa forma, fixo a pena provisória em 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Das majorantes e minorantes: Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição de pena, de modo que fixo a reprimenda definitiva em 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Do regime de cumprimento de pena Para o cumprimento da pena, fixo o regime inicial aberto, com base nos artigos 33, § 1º, letra “c”, § 2º, letra “c”, e 36, ambos do Código Penal, mediante as seguintes condições: Condições Gerais: a) Recolher-se à sua residência nos finais de semana e dias de folga e, diariamente, das 23h às 5h do dia seguinte; b) Não se ausentar da Comarca onde reside, por período superior a 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; Condições específicas: Considerando, outrossim, que a finalidade da pena, em se tratando de violência praticada contra mulher, deve se dirigir, principalmente, à reeducação do agressor no que tange aos valores que vieram a determinar a prática da infração (muitas vezes decorrentes da formação familiar e cultural que recebeu); considerando, ainda, o disposto no art. 36, § 1º, do Código Penal e o previsto no art. 93, c/c art. 152, e art. 115 da Lei de Execuções Penais, o sentenciado deverá, na ausência de casa de albergado na Comarca, frequentar o programa de recuperação e reeducação de autores de violência doméstica, período em que desenvolverá reflexões e receberá orientações psicológicas, sociais e jurídicas destinadas à prevenção da violência doméstica contra mulher. Da substituição da pena por restritiva de direitos O art. 44 do Código Penal veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa. Assim, deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Do Sursis Nos termos do art. 77 do Código Penal, inciso II, incabível. Do Direito de Apelar em Liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, em face da natureza e da quantidade de pena aplicada. Das Medidas Protetivas de Urgência Não há medidas protetivas vigentes nos autos em apenso. Da Indenização à Vítima O Ministério Público pleiteou, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, fixação de valor mínimo à vítima referente a danos suportados por conta do evento. Não se alegou (ou, ao menos, não houve prova de dano) existência de prejuízo financeiro sofrido. No tocante a danos morais, vale salientar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo). Ou seja, é desnecessária a produção específica de provas para apuração de danos morais sofridos pela vítima de crimes praticados em contexto de violência doméstica que advém, como modalidade de dano in re ipsa, da própria conduta delituosa. O pleito por reparação de danos morais veio expressamente formulado pelo Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, possibilitado ao réu, portanto, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, determinou o colendo Superior Tribunal de Justiça que cabe ao juízo sentenciante, com fundamento nos elementos de prova que o levaram a condenação, fixar o valor mínimo de reparação dos danos morais causados pela infração praticada. Não consta dos autos o valor de seus rendimentos mensais do réu, nem mesmo o valor aproximado. Assim sendo, nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91, I do CP, fixa-se o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente, pelos índices oficiais, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos eventos danosos (06 de abril de 2016) (Súmula 54, STJ), ficando a critério da vítima a execução (ou buscar a complementação do valor) no juízo cível competente. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Cientifique-se a vítima do inteiro teor da sentença, informando-lhe que os autos e o inteiro teor da decisão estão disponíveis na serventia para consulta. Após o trânsito em julgado, acaso confirmada esta sentença: a) observado o disposto nos artigos 822, 832, 833 e seguintes do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná (Prov. 316-2022), extraia a Escrivania cópia da sentença condenatória e de eventuais decisões posteriores que a mantiveram ou modificaram, e expeça-se guia de execução/recolhimento para execução da pena; b) sem prejuízo disso, intime(m)-se o(s) réu(s) para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c) decorrido o prazo fixado no item anterior e cumprido o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2.009 (comunicação ao Funjus no caso de não pagamento das despesas processuais) e no artigo 387 do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná (Prov. 316-2022), arquivem-se os autos, após as baixas e comunicações necessárias. Observe-se que na comunicação do Distribuidor deverá ser informado, acaso não pagas as custas processuais no prazo fixado, que pendem elas de pagamento; d) oficie-se à Justiça Eleitoral, em atenção ao disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal; e) autorizo o réu a levantar o valor que sobejar do que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, após pagamento das custas processuais, da indenização do dano à vítima, da prestação pecuniária e da pena de multa (Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná - arts. 869 e 876 - Prov. 316-2022). Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr(a). DANIEL ESTEVAM FILHO - OAB/PR Nº 48.054 que arbitro em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme item n.º 1.11 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, servindo esta deliberação como certidão de honorários para fins de levantamento junto ao Estado do Paraná. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Débora C. Portela Juíza de Direito LDP

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