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"0001890-11.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

Processo nº 0001890-22.2004.8.20.0124

ID: 310540615

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001890-22.2004.8.20.0124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEIDE BEZERRA DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 367393… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: pwmvfp@tjrn.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0001890-22.2004.8.20.0124, proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM contra - ALEIDE BEZERRA DE OLIVEIRA. É o presente edital para INTIMAR o(s) executado(s)/demandado(s), ALEIDE BEZERRA DE OLIVEIRA CPF: 365.645.084-68, acerca da decisão de ID 146048729 proferida nos autos, conforme a seguir transcrita: DECISÃO: "[....] intime-se por edital (...) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento. Deverá ser o executado cientificado de que, transcorrido o prazo acima fixado sem o pagamento voluntário, será efetuado bloqueio de valores através do SISBAJUD, o que fica desde logo determinado, bem como de que terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que aquele, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito". OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso à internet, utilizando os endereços https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=dkw0cFk3ZVRDT3NBMmt2UzdGWWRTdz09 e https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=dkw0cFk3ZVRDT3R6S05ERit6aitjUkVmclNMWnE5QzU=, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS, Técnica Judiciária, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0001890-22.2004.8.20.0124

ID: 310353683

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001890-22.2004.8.20.0124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEIDE BEZERRA DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 367393… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: pwmvfp@tjrn.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0001890-22.2004.8.20.0124, proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM contra - ALEIDE BEZERRA DE OLIVEIRA. É o presente edital para INTIMAR o(s) executado(s)/demandado(s), ALEIDE BEZERRA DE OLIVEIRA CPF: 365.645.084-68, acerca da decisão de ID 146048729 proferida nos autos, conforme a seguir transcrita: DECISÃO: "[....] intime-se por edital (...) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento. Deverá ser o executado cientificado de que, transcorrido o prazo acima fixado sem o pagamento voluntário, será efetuado bloqueio de valores através do SISBAJUD, o que fica desde logo determinado, bem como de que terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que aquele, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito". OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso à internet, utilizando os endereços https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=dkw0cFk3ZVRDT3NBMmt2UzdGWWRTdz09 e https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=dkw0cFk3ZVRDT3R6S05ERit6aitjUkVmclNMWnE5QzU=, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS, Técnica Judiciária, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0001890-61.2008.8.20.0001

ID: 274966017

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001890-61.2008.8.20.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE CASTILHO SALGUES

Intimação

Advogados:

CAROLINE CASTILHO SALGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0001890-61.2008.8.20.0001 AUTOR: Luiz Gonzaga Ferreira do Amaral e outros RÉU: JOSE FERNANDO SEABRA DA CO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0001890-61.2008.8.20.0001 AUTOR: Luiz Gonzaga Ferreira do Amaral e outros RÉU: JOSE FERNANDO SEABRA DA COSTA DECISÃO A Secretaria evolua a classe processual para "cumprimento de sentença", haja vista o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Trata-se de petição protocolada em 26/03/2025, por Luiz Gonzaga Ferreira do Amaral, nos autos da ação que reconheceu a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e determinou a restituição da posse aos autores com retenção do sinal pago pelo réu, decisão esta transitada em julgado em 29/03/2021. O requerente noticia que, não obstante a coisa julgada favorável, ainda persiste, no registro do imóvel, averbação impeditiva de sua transferência, correspondente a anotação realizada durante o curso da presente demanda. Juntou aos autos certidão de inteiro teor do Cartório de Registro de Imóveis e laudos médicos atestando a gravidade de seu estado de saúde (mieloma múltiplo), além de nova procuração, conferida ao advogado subscritor da peça. A pretensão deduzida não implica reabertura da fase cognitiva, nem modificação do conteúdo da sentença, mas sim efetivação dos efeitos práticos da decisão transitada, mediante expedição de ofício ao cartório competente, para remoção da restrição registral que se tornou inócua com a resolução definitiva do litígio. Observa-se no ID Num. 59647785 - Pág. 22 e no Ofício de ID Num. 59647785 - Pág. 25 houve determinação do Juízo neste sentido. Com efeito, o direito à retirada da averbação decorre diretamente da coisa julgada, sendo incompatível com a permanência de limitação registral fundada em litígio já encerrado com decisão de mérito favorável ao proprietário. Outrossim, o pedido encontra amparo no art. 139, IV e VI, do CPC/2015, que confere ao juízo poderes para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, bem como nos arts. 497 e 805 do mesmo diploma, em interpretação teleológica e sistemática. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID nº 146684017, para determinar a expedição de ofício ao 7º Ofício de Notas de Natal para que proceda à baixa da averbação restritiva constante na matrícula do imóvel descrito na certidão de inteiro teor acostada aos autos (ID. 146685440: Averbação 5, matrícula 28.732), tornando sem efeito o Ofício enviado em abril de 2008 (ID Num. 59647785 - Pág. 25), encaminhando-lhe cópia deste ofício, em razão do trânsito em julgado da sentença que determinou a reintegração de posse ao autor e extinção do contrato celebrado. Expeça-se o ofício acompanhado de cópia da decisão. Após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0001890-61.2008.8.20.0001

ID: 274966026

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001890-61.2008.8.20.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ZOZIMO ARAUJO BRASIL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIY FARNEY JOSE SCHMALTZ CAETANO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ZOZIMO ARAUJO BRASIL FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0001890-61.2008.8.20.0001 AUTOR: Luiz Gonzaga Ferreira do Amaral e outros RÉU: JOSE FERNANDO SEABRA DA CO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0001890-61.2008.8.20.0001 AUTOR: Luiz Gonzaga Ferreira do Amaral e outros RÉU: JOSE FERNANDO SEABRA DA COSTA DECISÃO A Secretaria evolua a classe processual para "cumprimento de sentença", haja vista o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Trata-se de petição protocolada em 26/03/2025, por Luiz Gonzaga Ferreira do Amaral, nos autos da ação que reconheceu a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e determinou a restituição da posse aos autores com retenção do sinal pago pelo réu, decisão esta transitada em julgado em 29/03/2021. O requerente noticia que, não obstante a coisa julgada favorável, ainda persiste, no registro do imóvel, averbação impeditiva de sua transferência, correspondente a anotação realizada durante o curso da presente demanda. Juntou aos autos certidão de inteiro teor do Cartório de Registro de Imóveis e laudos médicos atestando a gravidade de seu estado de saúde (mieloma múltiplo), além de nova procuração, conferida ao advogado subscritor da peça. A pretensão deduzida não implica reabertura da fase cognitiva, nem modificação do conteúdo da sentença, mas sim efetivação dos efeitos práticos da decisão transitada, mediante expedição de ofício ao cartório competente, para remoção da restrição registral que se tornou inócua com a resolução definitiva do litígio. Observa-se no ID Num. 59647785 - Pág. 22 e no Ofício de ID Num. 59647785 - Pág. 25 houve determinação do Juízo neste sentido. Com efeito, o direito à retirada da averbação decorre diretamente da coisa julgada, sendo incompatível com a permanência de limitação registral fundada em litígio já encerrado com decisão de mérito favorável ao proprietário. Outrossim, o pedido encontra amparo no art. 139, IV e VI, do CPC/2015, que confere ao juízo poderes para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, bem como nos arts. 497 e 805 do mesmo diploma, em interpretação teleológica e sistemática. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID nº 146684017, para determinar a expedição de ofício ao 7º Ofício de Notas de Natal para que proceda à baixa da averbação restritiva constante na matrícula do imóvel descrito na certidão de inteiro teor acostada aos autos (ID. 146685440: Averbação 5, matrícula 28.732), tornando sem efeito o Ofício enviado em abril de 2008 (ID Num. 59647785 - Pág. 25), encaminhando-lhe cópia deste ofício, em razão do trânsito em julgado da sentença que determinou a reintegração de posse ao autor e extinção do contrato celebrado. Expeça-se o ofício acompanhado de cópia da decisão. Após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0001890-61.2008.8.20.0001

ID: 274966039

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001890-61.2008.8.20.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CIY FARNEY JOSE SCHMALTZ CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIY FARNEY JOSE SCHMALTZ CAETANO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ZOZIMO ARAUJO BRASIL FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0001890-61.2008.8.20.0001 AUTOR: Luiz Gonzaga Ferreira do Amaral e outros RÉU: JOSE FERNANDO SEABRA DA CO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0001890-61.2008.8.20.0001 AUTOR: Luiz Gonzaga Ferreira do Amaral e outros RÉU: JOSE FERNANDO SEABRA DA COSTA DECISÃO A Secretaria evolua a classe processual para "cumprimento de sentença", haja vista o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Trata-se de petição protocolada em 26/03/2025, por Luiz Gonzaga Ferreira do Amaral, nos autos da ação que reconheceu a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e determinou a restituição da posse aos autores com retenção do sinal pago pelo réu, decisão esta transitada em julgado em 29/03/2021. O requerente noticia que, não obstante a coisa julgada favorável, ainda persiste, no registro do imóvel, averbação impeditiva de sua transferência, correspondente a anotação realizada durante o curso da presente demanda. Juntou aos autos certidão de inteiro teor do Cartório de Registro de Imóveis e laudos médicos atestando a gravidade de seu estado de saúde (mieloma múltiplo), além de nova procuração, conferida ao advogado subscritor da peça. A pretensão deduzida não implica reabertura da fase cognitiva, nem modificação do conteúdo da sentença, mas sim efetivação dos efeitos práticos da decisão transitada, mediante expedição de ofício ao cartório competente, para remoção da restrição registral que se tornou inócua com a resolução definitiva do litígio. Observa-se no ID Num. 59647785 - Pág. 22 e no Ofício de ID Num. 59647785 - Pág. 25 houve determinação do Juízo neste sentido. Com efeito, o direito à retirada da averbação decorre diretamente da coisa julgada, sendo incompatível com a permanência de limitação registral fundada em litígio já encerrado com decisão de mérito favorável ao proprietário. Outrossim, o pedido encontra amparo no art. 139, IV e VI, do CPC/2015, que confere ao juízo poderes para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, bem como nos arts. 497 e 805 do mesmo diploma, em interpretação teleológica e sistemática. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID nº 146684017, para determinar a expedição de ofício ao 7º Ofício de Notas de Natal para que proceda à baixa da averbação restritiva constante na matrícula do imóvel descrito na certidão de inteiro teor acostada aos autos (ID. 146685440: Averbação 5, matrícula 28.732), tornando sem efeito o Ofício enviado em abril de 2008 (ID Num. 59647785 - Pág. 25), encaminhando-lhe cópia deste ofício, em razão do trânsito em julgado da sentença que determinou a reintegração de posse ao autor e extinção do contrato celebrado. Expeça-se o ofício acompanhado de cópia da decisão. Após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0001890-11.2023.8.26.0408"

Processo nº 0001890-22.2004.8.20.0124

Processo nº 0001890-22.2004.8.20.0124

Processo nº 0001890-61.2008.8.20.0001

Processo nº 0001890-61.2008.8.20.0001

Processo nº 0001890-61.2008.8.20.0001