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"0010139-10.2003.4.02.5110" - Resultados da Busca – Página 105 de 105

Euler Hipolito Dos Santos e outros x Pelicano Construcoes S.A.

ID: 261958405

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011073-40.2024.5.03.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EULER HIPOLITO DOS SANTOS WALECI JHON DOS SANTOS

Polo Passivo:

PELICANO CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIA RAMALHO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAGESTE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVINO PADUA MERIZIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0011073-40.2024.5.03.0059 : WALECI JHON DOS SANTOS : PELICANO CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0011073-40.2024.5.03.0059 : WALECI JHON DOS SANTOS : PELICANO CONSTRUCOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 752a5eb proferida nos autos. Processo: 0011073-40.2024.5.03.0059 Nesta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na ação trabalhista ajuizada por WALECI JHON DOS SANTOS em face de PELICANO CONSTRUÇÕES S/A. I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por WALECI JHON DOS SANTOS em face de PELICANO CONSTRUÇÕES S/A. O autor narra ter sido admitido pelo reclamado em 05/11/2019, para a função de técnico especializado em manutenção ferroviária. Declina que trabalhou em escala 7x5x2, das 7h às 19h, de segunda a domingo, inclusive em feriados, com necessidade de chegar com antecedência de 15 minutos e apenas 15 minutos de intervalo; também participava de reuniões após o encerramento da jornada, sem a correta contraprestação salarial da sobrejornada. Laborou em ambiente insalubre e periculoso, sem receber o adicional devido. Foi treinado e atuou como líder de equipe, mas não recebeu plus salarial. Faz jus a diferenças nas verbas rescisórias, em razão da base de cálculo. Vivenciou condições indignas no ambiente de trabalho, pela falta de banheiros, instalação para refeições e por ter que retirar animais mortos da via férrea, sem os equipamentos necessários, o que atingiu sua esfera extrapatrimonial. Ao final, postula a procedência das pretensões listadas no rol vindicatório e atribui à causa o valor de R$83.373,12. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência financeira e documentos. A ré apresentou defesa escrita (fls. 101/191), sustentando em preliminar a inépcia da petição inicial, sob várias vertentes, em prejudicial de mérito, arguiu prescrição quinquenal e no mérito propriamente dito, rebateu as pretensões autorais e pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou atos constitutivos, procuração, preposição e documentos. Na audiência inaugural (ata – fls. 1175/1176) foi deferida a realização de prova pericial para apuração da alegada insalubridade e periculosidade, sendo nomeado o perito, Euler Hipólito dos Santos. O reclamante apresentou impugnação escrita à contestação e documentos (fls. 1200/1224). Laudo pericial encartado às fls. 1228/1273, seguido de esclarecimentos (fls. 1307/1309). A prova técnica foi realizada novamente, tendo em vista que a Vale S/A, na primeira diligência, impediu o acesso ao local de trabalho do reclamante. O laudo complementar foi encartado, fls. 1331/1376. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento do preposto da ré, de uma testemunha a pedido do reclamante e duas, a rogo da ré. Não havendo outras provas a serem produzidas, restou encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. PERÍCIA CONTÁBIL Mantenho o indeferimento do pedido de realização de perícia contábil, visto que o conjunto probatório é suficiente para o desate da celeuma, nos termos já expostos no despacho de f. 1276. JUNTADA DE DOCUMENTOS Tendo o juiz a direção do processo (art. 765, CLT), cabe a ele determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento na lide, sendo-lhe defeso, por outro lado, fazer prova em favor de quaisquer das partes litigantes, sob pena de afrontar o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. A ausência de qualquer documento nos autos a que a parte esteja legalmente obrigada a juntar será valorada no julgamento das questões submetidas à análise do juízo, sendo determinante para a procedência ou não dos pedidos deduzidos na inicial. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativamente aos documentos coligidos, já que não foram apontados vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. A teor do art. 225 do Código Civil, não impugnado o conteúdo ou assinatura, presume-se autêntico o documento, tendo em vista que não houve, no processo, um incidente específico para contestar a veracidade dos instrumentos apresentados. Acresça-se que a questão atinente à procedência dos pedidos está ligada ao conteúdo meritório da ação e não à impugnação genérica como preliminar. Assim, o valor da prova documental, como resultado do ônus probante, será analisado quando da apreciação dos pedidos. Impugnação rejeitada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO No que atine aos limites do valor da condenação, aplico ao caso vertente o entendimento de que os valores consignados no rol de pedidos têm por finalidade apenas a definição do rito processual, e não a imposição de um teto para apuração das verbas deferidas em sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do E. TRT/3). Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A ré pretende que seja considerada inepta a petição inicial, sustentando que os pedidos são genéricos, contraditórios e que inexiste motivação para o requerimento de nulidade dos instrumentos normativos. Sem razão. Verifica-se da exordial que a parte autora apresentou pedidos correlacionados às causas de pedir, de forma clara, e em seu rol postulatório declinou o valor de apuração, para efeito de parâmetro, não havendo, portanto, que se falar em inépcia da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 330, § 1º, I do CPC/2015. A petição inicial possibilitou à reclamada a elaboração de defesa, com impugnação exauriente das pretensões inscritas, inexistindo violação aos direitos fundamentais de ampla defesa e de contraditório. Diante do exposto, constatada a aptidão da exordial, rejeito a preliminar de inépcia em todas as suas vertentes. ILEGITIMIDADE ATIVA. MULTA DO INSTRUMENTO COLETIVO A ré argui a ilegitimidade ativa da reclamante, ao argumento de que apenas o Sindicato da categoria teria legitimidade para postular a aplicação da multa prevista nos instrumentos coletivos. Sem razão. Como bem pontuado pela própria ré, a multa é devida ao trabalhador, sendo assim, é ele parte legítima para apresentar o pedido em juízo. Afasto. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo pela ré a prejudicial de mérito, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º da CFRB, pronuncio a prescrição quinquenal, para declarar a inexigibilidade das pretensões anteriores a 25/11/2019; incluídos depósitos fundiários, à luz da súmula 206 TST e inciso II da súmula 362 TST, extinguindo-se o processo com resolução de mérito na forma do art. 7º XXIX CF e art. 487, II, CPC. CCT. ACT. VALIDADE Sustenta o autor a invalidade dos ajustes coletivos, vez que a escala 7x7 flexibiliza/suprime direitos trabalhistas indisponíveis, como o intervalo intrajornada e o descanso semanal remunerado. Ora, as normas coletivas possuem reconhecimento constitucional e devem ser respeitadas (art. 7º, XXVI, da CR/88), pois são fruto de autocomposição de conflitos pelas partes interessadas, mediante o atendimento aos seus objetivos. Inteligência dos artigos 611-a e 611-b da CLT, como também da tese jurídica fixada pelo E. STF em julgamento do tema 1.046 da sistemática de repercussão geral. Os instrumentos normativos (fls. 1094/1123) foram celebrados entre os sindicatos representativos de ambas as partes, com vigências que abrangem o contrato de trabalho celebrado entre as partes, devidamente assinados. Não houve por qualquer das partes celebrantes das normas coletivas insurgência acerca das formalidades legais e refutar a validade destes instrumentos. Ademais, todos os normativos foram devidamente registrados junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, Sistema Mediador e Ministério da Economia. Nesse contexto, em face da presunção dos artigos 7º, XXVI e 8º, III e VI da CF/88 e 613, IV da CLT e da chancela do órgão competente, não se evidencia robusta o suficiente a alegação do autor para atrair a invalidade dos instrumentos coletivos. Além disso, a escala 7x7 não suprime o descanso semanal, mas corresponde a sistema de compensação, ao passo que o intervalo intrajornada é fixado em 1 hora no parágrafo único da cláusula 3 do ACT, f. 1120. Assim, não se verificam violações aptas a invalidar a documentação, sendo certo que a realidade laboral do autor, no que tange à jornada, será examinada no tópico próprio. Por isso, declaro válidas as normas coletivas carreadas aos autos e aplicáveis ao vínculo de emprego em debate. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. REFLEXOS. Alega o reclamante que ficava exposto a agentes insalubres no desempenho funcional, tais como: graxa, óleo diesel, ruído, calor, poeira e também, em atividade periculosa, em áreas de risco, com inflamáveis. Determinada a produção de prova pericial para aferição de eventual labor em condições insalubres e/ou perigosas, o especialista, após minuciosa análise documental e realização de medições, com análise do ambiente laboral, apresentou o seguinte parecer (laudos de fls. 1272 e 1375): 13 – PARECER TÉCNICO Com base na diligência realizada, nas informações recebidas pelos responsáveis da Reclamada e do Reclamante, análise documental das avaliações ambientais realizadas pela Reclamada e medições realizadas in-loco, sobretudo a análise do ambiente laboral, conclui-se que as atividades realizadas durante o pacto laboral: • Não restou caracterizada INSALUBRIDADE nas atividades do Reclamante, conforme preconiza a NR15 e seus anexos Portaria 3.214/78 do MTE. • Não restou caracterizada PERICULOSIDADE nas atividades do Reclamante, conforme preconiza a NR16 e seus anexos Portaria 3.214/78 do MTE. Obs.: Mister frisa (sic) o uso das medidas mitigadoras conforme preconiza a NR06 Portaria 3.214/78 do MTE. Em que pesem as insurgências da parte autora, devidamente esclarecidas pelo expert (fls.1308/1309), o laudo técnico não restou infirmado pelos demais meios de prova, não havendo fundamento para descurar o preciso trabalho técnico neste particular. Neste contexto, destaco que, conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço. Nada existindo a infirmar os apontamentos técnicos neste particular, acolho-os como razão de decidir, e julgo improcedentes os pleitos de pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos, meros acessórios. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO Afirma o autor que foi treinado e exerceu as funções de líder de equipe, contudo, sem nada receber pelo acréscimo de tarefas e responsabilidades. A ré, por sua vez, nega o acúmulo de funções. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo/desvio de função, o reclamante deve comprovar que laborou em atividades incompatíveis com as tarefas para as quais foi contratado. E a incompatibilidade geradora de diferenças remuneratórias é aquela que provoca desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. Entretanto, na hipótese vertente, o que se constata a partir dos depoimentos testemunhais é que o autor, dentro do horário contratual, atuava como líder de turma, exercendo atividades correlatas à função contratada, sendo que as tarefas relacionadas à liderança da equipe consistiam em revisar relatório e ficar à frente da máquina, fazer reserva de hotel e controle de tarefas, sendo certo que sua autonomia era limitada, visto que mantinha contato por telefone com o supervisor Marcelo Malva, responsável pelas máquinas das 2 turmas que supervisionava. O supervisor Marcelo permanecia 2/3 dias com cada turma, sem distância grande entre elas. O exercício de tais atividades não tem o condão de sustentar a tese de desvio de função. Além disso, destaco que não há previsão de pagamento de adicional pelo exercício da atividade de líder de turma. Nesse sentido, o exercício de algumas tarefa pelo empregado, em algumas ocasiões, não compromete a identidade de sua função, tampouco tem o condão de caracterizar o exercício cumulativo de duas funções. Tem-se, portanto, a partir do exame do conjunto probatório, que não há funções alheias à contratação original, estando, assim, em perfeita consonância com o art. 456 da CLT, não havendo que se cogitar de pagamento de adicional a título de desvio/acúmulo de função. Registre-se, por oportuno, que o desempenho de atividade diversa, no contexto de um feixe que compõe a íntegra da função contratual, apesar de não expresso ou necessariamente destacado no pacto laborativo, por si só, não é suficiente para dar causa ao reconhecimento de desvio funcional ou, tampouco, embasar pretensões atinentes ao acúmulo de funções, se compatível a realização de tal atividade com o cargo ocupado pelo trabalhador. Insta salientar que é inerente ao poder diretivo do empregador dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, em tarefas compatíveis com a função contratual. Nessa situação, a compatibilidade funcional tem por escopo a aplicação do postulado da livre iniciativa (art. 170 da Constituição da República), bem como o exercício lícito do jus variandi. Assim, incide na hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT, segundo o qual, diante da falta de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, ou seja, está o empregado obrigado às funções relativas ao seu cargo, bem como àquelas que, razoavelmente, sejam consideradas compatíveis com a sua condição pessoal. Nessa mesma linha de intelecção os recentes julgados deste Regional, abaixo colacionados: ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. O desempenho de atividades diversas, no contexto de um feixe que compõe a íntegra da função contratual, apesar de não expressa ou necessariamente destacadas no pacto laborativo, não é suficiente, de per se, para dar causa ao reconhecimento de desvio funcional, e tampouco embasa pretensões atinentes ao acúmulo de funções, se compatível, a realização de tais atividades, com o cargo ocupado pelo trabalhador. O real acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar, concomitantemente, outras atividades afetas a cargos totalmente distintos, circunstância que não se encontra devidamente provada na hipótese. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010834-71.2022.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Maria Cristina Diniz Caixeta). (sublinhei) ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Pela regra geral, o empregado é contratado para todo serviço compatível com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT), observados os princípios da boa-fé e da equivalência das prestações, caso não exista ajuste em contrário. A variação de tarefas, no contexto das atividades regularmente desenvolvidas pelo empregado, não importa em reconhecimento de acúmulo de função, encontrando-se dentro da perspectiva do jus variandi do empregador, considerando, ainda, que o salário é estipulado pelo conjunto de atribuições e não por atividade em separado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011105-04.2017.5.03.0152 (ROT); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). (sublinhei) ACÚMULO DE FUNÇÃO. JUS VARIANDI. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL OU COLETIVA. O empregador detém o poder de dirigir e organizar seu empreendimento, podendo direcionar as tarefas a serem executadas pelos empregados sem que isso acarrete acúmulo ou desvio de função. Não havendo previsão legal ou normativa de adicional por acúmulo de função e mantido o equilíbrio contratual, o empregado se obriga a todo serviço compatível com sua condição pessoal. (parágrafo único do art. 456 da CLT). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010139-24.2020.5.03.0156 (ROT); Disponibilização: 11/02/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ricardo Antonio Mohallem). (sublinhei) Ante o exposto, constatando-se o exercício funcional da função original de contrato, sem qualquer acúmulo extraordinário, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais a título de desvio/acúmulo de função, com os corolários reflexos, pedido “m”. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RSR. FERIADOS. Declina o reclamante que, durante todo o período contratual, trabalhou em escala 7x7, das 7h às 19h, de segunda a domingo e em feriados, sem folga compensatória, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Havia necessidade de se apresentar ao trabalho com 15 minutos de antecedência, sem registro, bem como de participar de uma reunião de 3 horas todo mês, também sem registro. Postula, assim, o trabalho em sobrelabor, a supressão intervalar e a dobra dos feriados. A reclamada, por sua vez, contesta o pedido, alegando que, da admissão até 30/06/2020, o reclamante cumpriu jornadas variadas de segunda a sexta-feira, sempre com o gozo de pelo menos uma hora de intervalo intrajornada e folga aos sábados e domingos; a partir de 01/07/2020 passou a observar escala de trabalho 7 x 7 (sete dias de trabalho por sete dias de descanso), autorizada por norma coletiva e acordo individual, de segunda a domingo, de 7h as 19h, com 1 h de intervalo, pelo que todas as horas extras eventualmente realizadas teriam sido quitadas ou compensadas. Juntou os instrumentos normativos, cartões de ponto e contracheques. Examino. Os cartões de ponto juntados aos autos (fls. 195/258) demonstram que no curso do contrato de trabalho o autor, inicialmente, cumpriu jornada de segunda a quinta-feira, das 7h às 17h, nas sextas-feiras, das 7h às 16h, com 1 hora de intervalo e sem apontamentos de horas extras, que perdurou até 26/05/2020. Em 27/05/2020 teve início a escala 7x7, com 1 hora de intervalo registrado, até o final do contrato. Os registros de jornada manuais foram feitos pelo reclamante, são minudentes e contam com o nome e assinatura do empregado, de modo que considero-os válidos como meio de prova. Assim, o tema afeto a jornada de trabalho e suas repercussões será averiguado de acordo com os apontamentos dos cartões de ponto e de acordo com a característica da jornada cumprida. Pois bem. De início, destaco que o contrato de trabalho sob debate contempla o período de vigência das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/17. No período de 27/05/2020 ao fim do contrato, em 02/11/2022, foi aplicado o Acordo Individual de Jornada Autocompensativa (7x7) firmado entre as partes, com a previsão do regime especial de trabalho (fl. 344). O Acordo Coletivo (fls. 1120/1123) ajusta a fixação de jornada de trabalho diferenciada, compreendendo turno de sete dias de trabalho e sete dias de folga, das 7h às 19h, com 1 hora de intervalo para as refeições e que as horas trabalhadas em domingos e feriados dentro da escala de trabalho serão consideradas horas normais, dentro do revezamento, devidamente assinados pela empresa, pelo sindicato profissional e trabalhadores, dentre eles o reclamante. Evidencia-se, pois, que o regime diferenciado de trabalho foi pactuado com a concordância dos trabalhadores e do sindicato profissional, conferindo validade aos termos negociados, garantindo equilíbrio entre a jornada e os períodos de descanso. Ressalto, por oportuno, que a negociação coletiva é um mecanismo essencial para adaptar as regras trabalhistas às peculiaridades de cada setor econômico, preservando, como acima pactuado, os direitos indisponíveis do trabalhador. A jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) tem reconhecido a validade da escala 7x7, desde que devidamente autorizada por instrumento coletivo e observadas as disposições legais relativas à saúde e segurança do trabalhador. Em decisão recente, a 1ª Turma do TST, no processo RR-110-04.2022.5.07.0003, reconheceu a validade as escalas de trabalho especiais, destacando a importância do acordo coletivo como meio de adaptação das condições de trabalho. "I - AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PORTUÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. ESCALAS 12X24, 12X48 E 12X72. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 PELO STF (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). Ante as razões apresentadas pela parte reclamada, merece provimento o agravo, para melhor exame do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e provido II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PORTUÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. ESCALAS 12X24, 12X48 E 12X72. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 PELO STF (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Ao julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Desse modo, revela-se em consonância com esse entendimento o acórdão regional segundo o qual é válido o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além da oitava hora diária, ajustado mediante negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (RR-110-04.2022.5.07.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/11/2023). O TRT da 3ª Região tem seguido o mesmo entendimento. Destaco: JORNADA 3X3. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA NORMA COLETIVA. LEGITIMIDADE. Estando o reclamante submetido à jornada 3x3, cumprida nos moldes estipulados nos acordos coletivos, a hipótese atrai a aplicação da tese firmada pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, tema 1046 da repercussão geral, em razão da existência de negociação coletiva sobre a matéria, segundo a qual: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". É válida a cláusula convencional referente à compensação de jornada, nos termos do art. 7º, XXVI, da CRF, que prestigia a autonomia coletiva da vontade, conforme tese jurídica fixada pelo E. STF, porque não viola direito indisponível. 0010581-37.2023.5.03.0171 (ROT) Portanto, reconheço a validade da escala de trabalho, na modalidade 7 x 7, das 7 às 19h, devendo eventual sobrejornada ser apurada a partir deste parâmetro. Compulsando os cartões de ponto (fls. 195/213), verifico que não foram registradas horas extras durante o contrato de trabalho. Todos os dias foi registrado o intrajornada de 1 hora. Contudo, a testemunha ouvida a pedido do reclamante, Rodolfo Vasconcelos Felintro, trabalhou na mesma turma do autor até o final de 2020 e prestou testemunho convincente no tocante à matéria em análise. Relatou que realizavam horas extras, mas não podiam anotar toda a jornada; que o CCO determinava a anotação do início da jornada às 6h59 ou 7 horas, mas era necessário chegar com antecedência para realizar o checklist, que demandava cerca de 30 minutos; não gozavam do intervalo intrajornada, tomando as refeições no posto de trabalho, mas era necessário anotar 1 hora de intervalo; sobre reuniões, o depoente participava de duas por mês, mas o reclamante participava de mais; tais reuniões ocorriam nas folgas ou após a jornada de trabalho, com duração de 1h a 1h30, sem registro. Pontuo que a testemunha Marcelo Malva dos Santos era supervisor da turma do reclamante e também de mais outra turma, realizando também viagens a Vitória. Essa testemunha aduziu que a equipe apenas trabalhava das 7 às 17, enquanto estava presente o fiscal da Vale, registrando labor das 7 às 19 horas apenas por questões de sindicato, o que não pode ser considerado, por contrariar os próprios registros patronais. Já a testemunha Carlos Henrique de Andrade Kamp alegou que no período em que o reclamante trabalhou em Açailândia, apenas prestava serviços na oficina, sem se deslocar ao longo do trecho, o que está em desalinho com os termos da defesa. A própria ré esclarece que “o reclamante exerceu seu mister no contrato na área/campo, ou seja, seu trabalho era desenvolvido no curso da estrada de ferro, pois se tratava de obra itinerante, não fixa.” (f. 106) Desse modo, afasto seu depoimento. Nesse sentido, reputo mais fidedigno o depoimento da testemunha ouvida a pedido do reclamante, Sr. Rodolfo Vasconcelos, que integrou a mesma equipe do autor e conhecia a sua dinâmica diária de trabalho. Desse modo, considerando a distribuição do ônus da prova, entendo que o autor bem se desincumbiu de seu múnus, comprovando que nem todo o tempo trabalhado era registrado no cartão de ponto e que o intervalo intrajornada era parcialmente suprimido. Quanto aos demais pontos, até 26/05/2020, o autor gozou folga aos sábados, domingos e feriados. O feriado Municipal de 30/01/2020, apontado à f. 1216, não é devido, visto que nessa data o reclamante trabalhava em Açailândia, como se verifica da ficha de registro, f. 193. A transferência para Governador Valadares se deu em 01/04/2020. Indefiro. De 27/05/2020 em diante, os cartões de ponto demonstram regular cumprimento da escala 7x7, nos horários de 7h as 19h. A compensação dos feriados trabalhados está contemplada na jornada especial, nos termos do artigo 59-A/CLT, analogicamente aplicada ao caso em debate. Portanto, defiro os seguintes pedidos, nos seus estritos limites: a) 15 minutos diários antes do início da jornada, que devem ser quitados como horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não-cumulativa, com reflexos sobre aviso prévio, DSR, 13º salário, férias +1/3, FGTS +40% (item “d” da inicial); b) 45 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da rubrica (item “g”); e c) 3 horas extras por mês pela participação em reuniões, com reflexos sobre aviso prévio, DSR, 13º salário, férias +1/3, FGTS +40% (pedido “k”). A análise dos pedidos supra esgota também os itens “e”, “h” e ”i”, visto que as horas extras habituais deferidas integrarão o cálculo do RSR e feriados trabalhados, onde couber. Deverão ser observados os seguintes parâmetros, em liquidação de sentença: a) os dias efetivamente trabalhados neste período, na forma da Súmula 347/TST; b) divisor 220; adicional convencional e, na sua falta, o percentual legal de 50%; c) globalidade salarial (S. 264/TST), excluindo as parcelas de cunho indenizatório; d) inexistência de dedução, à míngua de prova documental de pagamento. FRAÇÕES DE 30 MINUTOS. ART. 242/CLT O pedido inicial diz respeito à não observância, pela reclamada, dos termos regulamentados no art. 242 da CLT, onde está previsto que “as frações de meia hora superiores a dez minutos serão computados como meia hora”. A ré não apresentou defesa específica quanto ao tema. Quanto às horas frações, há que se notar que o art. 242 da CLT está inserido em capítulo destinado à regulamentação do serviço ferroviário e nele há nenhuma ressalva. É incontroverso que o autor exercia função de manutenção em vias, atividades inseridas no serviço ferroviário, nos termos do artigo 237, b da CLT, tanto assim que o sindicato representativo da categoria profissional é o SINDFER – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, cujas normas coletivas celebradas não fazem qualquer ressalva acerca do enquadramento dos trabalhadores na categoria de ferroviários, ao contrário, a abrangência aos termos acordados atinge TODOS os empregados da ré. Ausente impugnação específica, a desconsideração do fracionamento é incontroversa. A regra geral trazida no patamar celetário (art. 242 CLT) abrange toda a categoria dos trabalhadores. Destarte, acolho o pedido e condeno a ré, relativamente ao período imprescrito, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao pagamento de diferença de horas extras, assim consideradas aquelas frações de hora superiores a 10 minutos, as quais deverão ser computadas como meia hora, e seus reflexos em aviso prévio, RSR, 13ºs salários, férias mais 1/3 e FGTS + 40%. Observem-se os dias efetivamente trabalhados e os minutos que não foram registrados nos controles de ponto, conforme tópico anterior, que devem ser integrados à jornada. Os dias registrados como “baixa” ou “baixados”, bem como os dias sem registro de frequência, referem-se às folgas ajustadas, conforme depoimento do preposto e da testemunha Marcelo Malva. Não há dedução a ser autorizada. PRÊMIO ASSIDUIDADE O prêmio assiduidade está previsto nas convenções coletivas (fls. 50, 1096, 1103 e 1115), para os empregados que não possuírem faltas no mês, tratando-se de crédito em cartão alimentação, cujo valor variou ao longo do contrato (R$103,50, R$107,12, R$123,19 e R$134,06). Desse modo, bem demonstrou a ré o adimplemento da benesse por meio do cartão Alelo, f. 1124 em diante. Apresentada a documentação pertinente, não cuidou o autor realizar apontamento de diferenças devidas em seu favor, ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT. Assim, à míngua de prova de diferenças devidas a título de prêmio assiduidade, julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS O reclamante postulou reparações por danos morais sob a alegação de ausência de instalações sanitárias próximas ao local de trabalho e local adequado para refeição, bem como pela necessidade de recolher animais mortos da via, em estado de putrefação, sem nenhum material apropriado. A reclamada impugnou as pretensões autorais e juntou fotografias do ambiente de trabalho. Pois bem. O dano moral diz respeito às ofensas aos direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da Constituição da República), tendo como matriz a dignidade da pessoa humana (art. 1º III CF). Para sua configuração devem ser levados em conta o dano, a ação/omissão voluntária, o nexo de causalidade e a culpa. A ré, embora negue a pretensão, não cuidou de fazer prova do meio hígido e saudável de labor, não bastando as fotografias juntadas aos autos às fls. 345/352. Isso porque as imagens estampam van equipada com banheiro químico e toldo para montagem de área de alimentação, ao passo que a própria testemunha da ré afirmou que as áreas de vivência ficavam em oficinas próximas e os sanitários, ao longo do trecho de 700 metros. Assim, se depreende que as fotografias não correspondem a veículo utilizado pela turma do reclamante. Segundo a testemunha Rodolfo, não havia banheiro químico no trecho, sendo necessário andar bastante para utilizar o sanitário; desse modo, nunca utilizaram o banheiro, mas faziam as necessidades no mato. A prova oral foi contundente no sentido que a refeição era feita dentro da máquina e que, nem sempre era disponibilizado banheiro químico ou havia carros para transportar o empregado até um banheiro. Entendo, pois, a ausência de um local adequado para se tomar as refeições e a possibilidade de ter o trabalhador que fazer suas necessidades fisiológicas no mato, implica em lesão à personalidade, pela falta de condições dignas do meio ambiente de trabalho. O trabalho não pode ser visto como mera mercadoria, postulado que se encontra suas balizas no Anexo da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, a Declaração de Filadélfia, de 1944. A reclamada tem o dever de zelar pelo meio ambiente adequado e hígido às condições laborais, em face inclusive da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, em nome da busca pela redução dos riscos inerentes ao serviço prestado. Trata-se de obrigação constitucional do empreendedor econômico, prevista no artigo 7o, inciso XXII, da Carta Magna. A situação concreta evidencia que o empregador potencializava o risco ao empregado, à medida que impunha condições carentes de higiene na prestação de serviços. Lembre-se que a NR 24 MTE, item 24.6.1, determina a obrigação de o empregador oferecer a seus empregados condições dignas de conforto e higiene. A ausência de banheiro químico permanente e a falta de uma área de vivência adequada para realizar refeições e proporcionar o descanso do empregado, implica lesão de cunho extrapatrimonial. Restam, assim, configurados os pressupostos para o deferimento da indenização pleiteada, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: o ato ilícito, consubstanciado no abuso no exercício do poder diretivo pelo empregador; o dano de ordem extrapatrimonial, acima referido; e o nexo de causalidade entre a atitude e a omissão do empregador e o dano causado ao empregado. Presentes os pressupostos indispensáveis da responsabilidade civil, é de rigor constatar a necessidade da reparação. Os critérios de fixação da indenização do dano moral devem ter por base as peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta, ainda, a extensão do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da reparação, a condição econômica da ré, o valor do salário do Reclamante, de modo que o infortúnio não seja causa de enriquecimento inesperado e a gravidade da culpa do ofensor. Tendo em vista as funções compensatória/indenizatória e punitivo/pedagógica da reparação, levando em conta a aplicação do postulado da razoabilidade, para que não haja exagero ou insignificância na indenização, ARBITRO a indenização do dano moral em R$ 3.000,00. MULTA DA CCT Descumpridas as cláusulas referentes às horas extras, aplico à ré a multa prevista na cláusula 42.a das convenções coletivas (fls. 59 e 1112), sendo uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do menor piso salarial, segundo a vigência de cada instrumento. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, §3º CLT, da Lei nº 1.060/50 e da Súmula 463, I, TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, ausente comprovação de salário mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita, até porque consta declaração de hipossuficiência financeira na inicial (fl.30). Defiro. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porque a reclamada não é credora de parcelas trabalhistas (Súmula 18, TST), tampouco, dedução, ante a ausência de valores quitados, sob os mesmos títulos deferidos. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais do Sr. Euler Hipólito dos Santos (R$1.000,00), ora arbitrados, atualizados consoante entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, ficarão a cargo da parte reclamante, nos termos do art. 790-B da CLT, eis que sucumbente na matéria objeto da perícia. Todavia, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita, o valor ficará a cargo da União e será requerido junto à Presidência do Regional, obedecidas as disposições da Resolução nº 247 do CSJT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em atenção ao entendimento proferido na ADI 5766 STF, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, considerando-se a sucumbência recíproca no feito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme Súmula 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, às parcelas que integram o salário de contribuição. Descontos fiscais serão efetivados na forma da nova redação conferida ao artigo 12-A, da Lei 7713 de 1988, observas as tabelas constantes da IN 1127 de 2011 da Receita Federal, como ratificado pelo TST através alteração do item II, da Súmula 368. Aplica-se a OJ 400, da SDI-I, do TST quanto aos juros de mora. O reclamante deve ser responsabilizado por sua cota parte no recolhimento dos tributos, ante a renda auferida, em conformidade à Súmula 368 que incorporou a OJ 363, da SDI-I, do TST. Para os fins do artigo 832, §3º da CLT, deve ser observado o regramento contido no artigo 28 da Lei 8.212 de 1991, o qual define salário de contribuição, bem como o respectivo §9º, que reconhece a natureza indenizatória de cada parcela, ambos dispositivos regulamentados pelo Decreto 3.048 de 1999. A reclamada ficará isenta do recolhimento da cota patronal desde que comprovado nos autos o recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, assim como a observância das condições e requisitos nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546/11, até esta sentença, observada a preclusão da prova documental. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incide desde o vencimento de cada obrigação, observado o teor da Súmula 381, do C.TST. Sobre o débito trabalhista apurado incidirá correção monetária com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento do feito, a incidência da taxa SELIC, conforme decidido pelo STF, na ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, observando-se os teores das Súmulas 200, 381 e 439 do TST e 15 do TRT-3ª Região. Não ocorrerá incidência de juros de 1% a.m., na fase processual, nos termos do art. 883 da CLT, a fim de evitar bis in idem, posto que a SELIC engloba correção e juros (art. 406 do Código Civil). III – DISPOSITIVO Posto isso, e tudo o que mais consta dos autos, na ação trabalhista movida por WALECI JHON DOS SANTOS em face de PELICANO CONSTRUÇÕES S/A, rejeito as preliminares eriçadas, PRONUNCIO a prescrição quinquenal, para declarar a inexigibilidade pelo encobrimento da eficácia das pretensões anteriores a 25/11/2019 e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para condenar a reclamada a pagar, nos limites dos pedidos, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos: a) 15 minutos diários antes do início da jornada, que devem ser quitados como horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não-cumulativa, com reflexos sobre aviso prévio, DSR, 13º salário, férias +1/3, FGTS +40% (item “d” da inicial); b) 45 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da rubrica (item “g”); c) 3 horas extras por mês pela participação em reuniões, com reflexos sobre aviso prévio, DSR, 13º salário, férias +1/3, FGTS +40% (pedido “k”). Parâmetros para apuração: divisor 220; os dias efetivamente trabalhados neste período, na forma da Súmula 347/TST; adicional convencional e, na sua falta, o percentual legal de 50%; globalidade salarial (S. 264/TST), excluindo as parcelas de cunho indenizatório; inexistência de dedução, à míngua de prova documental de pagamento. d) diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas frações de hora superiores a 10 minutos, as quais deverão ser computadas como meia hora, e seus reflexos em aviso prévio, RSR, 13ºs salários, férias mais 1/3 e FGTS + 40%; e) indenização por dano moral, R$ 3.000,00; f) multa prevista na cláusula 42.a das convenções coletivas (fls. 59 e 1112), sendo uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do menor piso salarial, por infração, segundo a vigência de cada instrumento. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais, advocatícios sucumbenciais, recolhimentos previdenciários/fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º da CLT, transitada em julgado a sentença de liquidação, os reclamados deverão comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, ora deferidas, quais sejam: horas extras e reflexos sobre 13º salários Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$20.000,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 28 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PELICANO CONSTRUCOES S.A.

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Maria Raquel De Sousa Nascimento x Marcos Antonio De Castro Nonato e outros

ID: 257376942

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0194700-24.2003.5.07.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL DE SOUSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DE CASTRO NONATO MARCOS ANTONIO DE CASTRO NONATO - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0194700-24.2003.5.07.0010 : MARIA RAQUEL DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0194700-24.2003.5.07.0010 : MARIA RAQUEL DE SOUSA NASCIMENTO : MARCOS ANTONIO DE CASTRO NONATO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0194700-24.2003.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: MARIA RAQUEL DE SOUSA NASCIMENTO AGRAVADO: MARCOS ANTONIO DE CASTRO NONATO, MARCOS ANTONIO DE CASTRO NONATO - ME REDATOR DESIGNADO: DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. USO DE FERRAMENTAS DE BUSCA PATRIMONIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA JUCEC E INSS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu grande parte das medidas executivas requeridas, incluindo a utilização de ferramentas de busca patrimonial e a aplicação de medidas coercitivas atípicas, como suspensão da CNH e do passaporte dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se são cabíveis as medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH e do passaporte, frente à ausência de bens penhoráveis; (ii) determinar a legitimidade da utilização de sistemas de busca patrimonial e da expedição de ofícios às instituições pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, as medidas coercitivas atípicas são justificadas diante da ineficácia dos meios tradicionais de execução. Precedentes dos Tribunais Regionais do Trabalho validam tais providências em situações de inadimplemento persistente. Não se justifica, entretanto, por se tratar de medida inócua e que viola direitos fundamentais da parte devedora, a suspensão de passaportes ou das carteiras nacionais de habilitação. 4. Quanto à ferramenta de busca patrimonial CRCJud, demonstra-se adequada e proporcional, autorizando-se sua utilização. No entanto, os demais sistemas e ferramentas foram corretamente indeferidos pelo Juízo de origem, devido à sua indisponibilidade, inviabilidade ou redundância no presente caso. 5. A expedição de ofícios à JUCEC e ao INSS é medida proporcional e necessária para a identificação de bens ou rendas passíveis de constrição, enquanto o pedido referente à SEFIN foi corretamente rejeitado, sendo desnecessário ante outras diligências já disponíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido para se autorizar a utilização do sistema CRCJud e, ainda, a expedição de ofícios à JUCEC e ao INSS. Dispositivo legal relevante citado: Art. 139, inc. IV, do vigente Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TST- ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). RELATÓRIO Designado para redigir o presente Acórdão, em virtude da prevalência de divergência oferecida quanto à suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, mantenho intactos o relatório e os fundamentos da eminente Desembargadora Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, quanto aos pontos sobre os quais predomina entendimento uniforme. Confira-se: "Trata-se de agravo de petição (ID d85dfd5) interposto por MARIA RAQUEL DE SOUSA NASCIMENTO contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID 0c2d2e7), que indeferiu grande parte das medidas executivas requeridas, acolhendo apenas as consultas aos sistemas SNIPER e CAGED para localização de bens dos executados. A agravante requer a análise e deferimento dos pedidos anteriormente indeferidos ou não apreciados pelo juízo, quais sejam: a ativação das ferramentas de pesquisa SOLVERE, CNE, COAF, SIMBA, NAVEJUD, INFOSEG, CRC-JUD e SISGEMB; a expedição de ofícios às instituições financeiras para identificação de cofres particulares em nome dos executados; a suspensão da CNH, passaporte e o bloqueio de cartões de crédito do sócio executado; e a expedição de ofício à SEFIN para levantamento de direitos aquisitivos ou possessórios de imóveis em fase de regularização e cobrança de tributos (IPTU). Tais diligências têm como objetivo assegurar a localização de bens e a efetiva satisfação do crédito exequendo, diante das dificuldades enfrentadas na execução. Alega que tais medidas são essenciais para o prosseguimento eficaz da execução, dada a prolongada dificuldade em localizar bens penhoráveis. A agravada não apresentou contraminuta (ID 23a0dd1)" FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os pressupostos de admissibilidade estão presentes, razão pela qual conheço do recurso. MÉRITO "DA SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE "A agravante pleiteia a suspensão da CNH e do passaporte dos sócios executados como medidas coercitivas atípicas para garantir a efetividade da execução. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, é facultado ao magistrado adotar medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias que se revelem necessárias para assegurar o cumprimento de decisão judicial. No caso em análise, a exequente destacou que as tentativas tradicionais de execução, como bloqueios via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, foram infrutíferas, conforme registrado nos autos. Assim, diante da ineficácia dos meios ordinários e da ausência de bens penhoráveis, a suspensão da CNH e do passaporte dos executados é medida justificável e proporcional, especialmente para pressioná-los ao cumprimento da obrigação." Neste ponto, repousa a divergência que foi acolhida pela maioria dos Desembargadores integrantes da SE II, e cujo fundamento reproduzo, a partir de outros, julgados sobre o mesmo tema, in verbis: Induvidosamente, incumbe aos Juízes e aos Tribunais adotar medidas que tenham por objetivo precípuo a entrega da prestação jurisdicional e, em especial, tendentes a emprestar efetividade às decisões judiciais transitadas em julgado, fazendo com que a parte beneficiária da sentença ou do Acórdão, efetivamente, tenha acesso ao bem da vida que lhe foi reconhecido em Juízo. Nessa linha, dispõem as partes, no processo de execução, de mecanismos como o Renajud, Sisbajud, entre outros, havendo, ainda, a possibilidade da adoção de medidas atípicas, na forma do art. 139, inc. IV, do vigente Código de Processo Civil. Dispõe a norma processual civil em relevo que o juiz, na direção do processo, pode, entre outras, "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." Nada obstante a relevância da regra supramencionada, entende a jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, que a medidas em realce devem ser tomadas em decisão fundamentada, não sendo razoável sua aplicação indiscriminada, eis que, a par de implicar constrangimentos para a parte devedora, com possibilidade de violação dos princípios da razoabildiade, da proporcionalidade e diginidade da pessoa humana, podem ser tornar inócuas nos casos em que o(a) devedor(a), efetivamente, não disponha de meios para honrar a dívida. Nessa linha, após medir, com parcimônia, os prós e os contras das medidas atípicas previstas no art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil de 2015, reformulando entendimento anterior, resolvi seguir os passos daqueles que, como o Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, preconizam que "Conquanto o art. 139, IV, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, prescreva que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, tem-se que o cancelamento e o bloqueio de cartões de crédito, bem como a suspensão da CNH e a retenção do passaporte da parte executada constituem medidas ineficazes para garantir a satisfação do crédito exequendo e extrapolam os limites da razoabilidade e proporcionalidade." É certo que, em alguns casos, a suspensão da CNH e/ou do passaporte do(a) executado(a) poderia render frutos, propiciando a quitação da dívida judicial, restando inegável, por outro lado, que, na generalidade das situações, a medida não surte efeito pelo simples fato de que o(a) titular do documento, em verdade, não tem recursos para pagar suas dívidas. nem mesmo sob o peso de constrições judiciais. Como registrou o Desembargador Francisco José Gomes da Silva, no voto para o AIAP autuado sob o nº0138400-26.2009.5.07.0012, "Com efeito, nesta Justiça Especializada, o magistrado trabalhista, firme na noção de que o crédito do empregado detém natureza alimentar, deve determinar as medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da obrigação reconhecida no título executivo judicial, interpretando o permissivo previsto no CPC conforme os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, que tem por pilares, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Contudo, o julgador, na aplicação desses meios executivos atípicos, deve atuar com imparcialidade e razoabilidade, analisando em cada caso de forma particular, exercendo um juízo de valor que seja compatível com os princípios que norteiam o nosso ordenamento jurídico, sob pena de se converter a execução em verdadeira execração pública do devedor. Ainda, o magistrado deve ter em mente que as medidas coercitivas não podem inviabilizar a própria subsistência do devedor trabalhista, não podendo, por exemplo, determinar o cancelamento ou suspensão de todos os Cartões de Crédito dos sócios da executada, visto que inviabilizaria a manutenção alimentar dos mesmos." Anote-se, a propósito, o entendimento expresso pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, em processos cujas ementas reproduzo, com destaque para o seguinte ponto, in litteris: "A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015)." Confiram-se as ementas: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/2015. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 4ª Vara de Trabalho de Salvador que, na execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista subjacente, determinou a suspensão da CNH e do passaporte da impetrante. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No caso concreto, a decisão coatora suspendeu a CNH e o passaporte da impetrante ao mesmo tempo em que determinou a execução de outras diligências de investigação patrimonial, o que demonstra que os meios ordinários de execução ainda não haviam sido esgotados. Além disso, mesmo que fossem infrutíferos todos os meios tradicionais de satisfação, não há elementos que indiquem a oposição injustificada da devedora ao cumprimento do título executivo, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido. Recurso ordinário provido para conceder a segurança. ( ROT - 1890-81.2018.5.05.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/06/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/06/2021) RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DA CNH. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. ARTS. 8º E 139, IV, DO CPC DE 2015. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que, com amparo no art. 139, IV, do CPC de 2015, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do executado, porque não encontrados meios para a satisfação do crédito exequendo. 2 - Observa-se que a medida é desproporcional e sem afinidade com a obrigação do pagamento de créditos trabalhistas, pois não há garantia de que a restrição dos direitos, determinada pela autoridade coatora, com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do executado viabilizará a probabilidade de adimplemento do débito trabalhista. Não se percebe a aventada relação de causa e efeito entre a aplicação da medida coercitiva pleiteada pela reclamante e credora das verbas trabalhistas e o pagamento da dívida. 3 - Constatada ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Manutenção da decisão da Corte de origem. Recurso ordinário conhecido e não provido. ( RO - 1412-96.2017.5.09.0000, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 23/02/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/03/2021) É concluir, portanto, que não se está a demonizar as medidas atípicas previstas no art. 139, inc. IV, do CPC/2015, senão a estabelecer posição no sentido de que eventual restrição ao direito da parte devedora, no processo de execução trabalhista, há se encontrar devidamente fundamentada, cabendo ao Magistrado(a) que determinar, por exemplo, a retenção ou suspensão da CNH e/ou do passaporte do(a) executado(a), se basear em fatos reais que denunciem a prática de fraude ou a ocultação de patrimônio com o intuito de fugir à obrigação de pagar a dívida que adveio de condenação, na forma de sentença transitada em julgado. Considerando as razões acima expostas, divirjo do voto da eminente Desembargador Relatora, seja quanto à suspensão da CNH, seja quanto à determinação de suspensão dos passaportes dos executados. Relativamente aos demais pontos, segue, na íntegra o voto da eminente Relatora, eis que cingido pelo laço da uniformidade de entendimento do Órgão Julgador. DA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS E FERRAMENTAS DE BUSCA PATRIMONIAL O agravante, em seu recurso, pleiteia a ativação de sistemas e ferramentas de busca patrimonial, tais como SOLVERE, CNE, COAF, SIMBA, NAVEJUD, INFOSEG, CRC-JUD e SISGEMB, com o objetivo de localizar bens e direitos passíveis de constrição para satisfazer o crédito exequendo. Sustenta que tais ferramentas são indispensáveis para ampliar a eficácia na localização de patrimônio que possa ter sido ocultado ou que não foi identificado por meios convencionais, especialmente considerando as dificuldades enfrentadas no curso da execução, marcada por reiteradas tentativas frustradas. Argumenta, ainda, que o indeferimento dessas diligências compromete gravemente a efetividade da execução e viola o princípio da jurisdição efetiva, ao passo que o Juízo de origem não apresentou fundamentação suficiente para rejeitar os pedidos. O agravante destaca que a utilização dessas ferramentas é respaldada por normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criadas especificamente para viabilizar a celeridade e eficácia na execução de processos judiciais, bem como pela jurisprudência consolidada, que reconhece a legitimidade e a relevância dessas medidas como instrumentos necessários para assegurar o cumprimento da obrigação judicial. Ademais, enfatiza que a recusa do Juízo a quo em deferir as diligências requeridas, com justificativas genéricas ou sem embasamento jurídico robusto, frustra o cumprimento da prestação jurisdicional, em afronta direta à natureza alimentar do crédito trabalhista, o que reforça a necessidade de que tais ferramentas sejam integralmente disponibilizadas para assegurar a efetiva satisfação do crédito. O Juízo de origem indeferiu a utilização dos sistemas pleiteados, argumentando que os pedidos formulados pela agravante eram genéricos e representavam meras reiterações de diligências executivas. A decisão carece de parcial reforma. Conforme a Nota Técnica nº 8/CI/2024, emitida pelo Centro Regional de Inteligência, a utilização de ferramentas como SIMBA e COAF está condicionada à existência de indícios concretos de ocultação de bens ou fraudes, além da prévia tentativa de meios ordinários de execução patrimonial. Tais ferramentas, pela complexidade e pela quebra de sigilo bancário que implicam, são medidas excepcionais, recomendadas apenas na etapa final da pesquisa patrimonial, quando meios menos invasivos já foram esgotados. No caso em tela, não há demonstração de indícios concretos de ocultação de bens ou fraude por parte do executado, conforme ressaltado pelo magistrado de origem. Desse modo, permitir o uso genérico desses sistemas, sem critérios objetivos e específicos, pode acarretar violações ao devido processo legal e comprometer a proporcionalidade e a razoabilidade das medidas adotadas. O Cadastro Nacional de Empresas (CNE), gerido pela Receita Federal, não está disponível para utilização neste Regional. Suas informações, que incluem dados como CNPJ, razão social, endereço, situação cadastral e atividades econômicas de empresas, podem ser acessadas de forma equivalente pelos sistemas JUCEC, que fornece dados de empresas registradas nas juntas comerciais, e INFOJUD, que integra informações fiscais e cadastrais relevantes. Dessa forma, a consulta ao CNE revela-se desnecessária e redundante no presente caso, já que as funcionalidades essenciais estão contempladas pelos sistemas já disponíveis ao Juízo. A ferramenta SOLVERE, desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação deste Regional, não tem a função de rastrear patrimônios de devedores. Seu objetivo é facilitar a identificação de processos aptos à conciliação na Secretaria de Execuções Unificadas, promovendo o agendamento de audiências e agilizando a comunicação entre advogados e o tribunal, com foco na celeridade e efetividade da execução trabalhista. O CRCJud é uma ferramenta que permite ao Judiciário consultar os registros civis diretamente nos cartórios, identificando a existência de casamento e o regime de bens dos sócios de empresas devedoras, o que pode auxiliar na localização de bens para satisfação da execução. Considerando a dificuldade enfrentada pela agravante na localização de patrimônio dos executados e a efetividade do sistema como instrumento auxiliar, defiro o pedido para utilização do CRCJud. O sistema INFOSEG tem como finalidade principal integrar informações nacionais destinadas a apoiar os órgãos de segurança pública e jurisdição criminal com dados e inteligência para a formulação de políticas públicas específicas dessas áreas. Por essa razão, considero inviável seu uso para finalidades exclusivamente patrimoniais, como no presente caso, em que se busca localizar bens da empresa e de seus sócios para garantir a execução. O sistema NAVEJUD, integrado ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), é uma ferramenta destinada à penhora de embarcações registradas no território nacional. Embora seja uma medida de caráter excepcional, sua utilização ainda não foi implementada por este Regional, o que inviabiliza sua aplicação no presente caso. Diante do exposto, a decisão do Juízo de origem está parcialmente correta e merece reparo apenas quanto à utilização do sistema CRCJud, cuja aplicação se revela necessária e proporcional diante das dificuldades enfrentadas na localização de bens dos executados, garantindo maior eficácia à execução trabalhista e assegurando o cumprimento do crédito exequendo. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À JUCEC, INSS E SEFIN O agravante solicita a expedição de ofícios à JUCEC, para identificar a participação dos executados em outras sociedades comerciais; ao INSS, para verificar a existência de pensões ou benefícios previdenciários em nome dos executados; à SEFIN, com o objetivo de levantar direitos aquisitivos ou possessórios de imóveis e eventuais tributos pendentes. A expedição de ofícios é uma ferramenta valiosa para a execução trabalhista, mormente naqueles casos em que muitas providências executórias no sentido de localizar bens dos devedores já foram adotadas, todas infrutíferas, como é o caso dos autos. Nesse sentido, mostra-se razoável a expedição de ofício à JUCEC (Junta Comercial do Estado do Ceará) para identificar a participação dos executados em outras sociedades comerciais, bem como para verificar todos os sócios da reclamada, inclusive aqueles que eventualmente já se retiraram, a fim de avaliar se podem ser incluídos na execução, caso estejam enquadrados nas regras de responsabilização. Do mesmo modo, é viável a expedição de ofício ao INSS para verificar se os executados recebem benefícios previdenciários. A consulta é uma medida razoável e proporcional para identificar possíveis fontes de renda, que poderão auxiliar no prosseguimento da execução. Ressalta-se que eventual penhora sobre tais valores deverá ser analisada posteriormente, à luz dos dados obtidos e das limitações legais aplicáveis. Por outro lado, é desnecessária a expedição de ofício à SEFIN, uma vez que o sistema CNIB já permite a identificação de bens imóveis vinculados aos executados. Diante do exposto, acolho parcialmente o agravo, para deferir a expedição de ofícios à JUCEC e ao INSS, mantém-se, contudo, o indeferimento quanto à expedição de ofício à SEFIN. DA BUSCA DE COFRES PARTICULARES Por fim, o agravante pede a expedição de ofícios a instituições financeiras, como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú e Bradesco, para verificar a existência de cofres particulares em nome dos executados que possam conter bens penhoráveis. O agravante argumenta que tais diligências são necessárias diante das dificuldades de localizar patrimônio por outros meios e que poderiam auxiliar na satisfação do crédito trabalhista. O Juízo de origem indeferiu o pedido por entender que tal diligência não seria eficaz para a satisfação do crédito trabalhista, podendo gerar embaraços desnecessários e atrasar o desfecho do processo de execução sem resultados concretos. Por isso, a medida foi considerada inadequada e foi rejeitada. Correta a decisão. No presente caso, não há indícios de que os executados possuam bens de alto valor que justifiquem a adoção dessa medida. Além de pouco eficaz, tal providência poderia gerar embaraços desnecessários e atrasar o andamento do processo, em afronta aos princípios da razoabilidade e da celeridade processual. Portanto, a decisão do Juízo de origem deve ser preservada. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, por maioria, autorizar o uso do sistema CRCJud e determinar a expedição de ofícios à JUCEC e ao INSS. Vencidos parcialmente a Desembargadora Relatora e o Desembargador Clóvis Valença Alves Filho, que determinavam, ainda, a suspensão da CNH e do passaporte dos executados, até a quitação integral do crédito exequendo, com a devida comunicação aos órgãos competentes para efetivação das medidas. Redigirá o acórdão o Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Relatora), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 08 de abril de 2025. Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia Redator Designado VOTOS Voto do(a) Des(a). FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE / Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque VOTO VENCIDO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. USO DE FERRAMENTAS DE BUSCA PATRIMONIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA JUCEC E INSS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu grande parte das medidas executivas requeridas, incluindo a utilização de ferramentas de busca patrimonial e a aplicação de medidas coercitivas atípicas, como suspensão da CNH e do passaporte dos executados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se são cabíveis as medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH e do passaporte, frente à ausência de bens penhoráveis; (ii) determinar a legitimidade da utilização de sistemas de busca patrimonial e da expedição de ofícios às instituições pertinentes. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, as medidas coercitivas atípicas são justificadas diante da ineficácia dos meios tradicionais de execução. Precedentes dos Tribunais Regionais do Trabalho validam tais providências em situações de inadimplemento persistente. 4. Quanto à ferramenta de busca patrimonial CRCJud, demonstra-se adequada e proporcional, autorizando-se sua utilização. No entanto, os demais sistemas e ferramentas foram corretamente indeferidos pelo Juízo de origem, devido à sua indisponibilidade, inviabilidade ou redundância no presente caso. 5. A expedição de ofícios à JUCEC e ao INSS é medida proporcional e necessária para a identificação de bens ou rendas passíveis de constrição, enquanto o pedido referente à SEFIN foi corretamente rejeitado, sendo desnecessário ante outras diligências já disponíveis. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição parcialmente provido. Determinada a suspensão da CNH e do passaporte dos executados até a quitação do crédito, bem como autorizada a utilização do sistema CRCJud. Autorizada a expedição de ofícios à JUCEC e ao INSS. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (ID d85dfd5) interposto por MARIA RAQUEL DE SOUSA NASCIMENTO contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID 0c2d2e7), que indeferiu grande parte das medidas executivas requeridas, acolhendo apenas as consultas aos sistemas SNIPER e CAGED para localização de bens dos executados. A agravante requer a análise e deferimento dos pedidos anteriormente indeferidos ou não apreciados pelo juízo, quais sejam: a ativação das ferramentas de pesquisa SOLVERE, CNE, COAF, SIMBA, NAVEJUD, INFOSEG, CRC-JUD e SISGEMB; a expedição de ofícios às instituições financeiras para identificação de cofres particulares em nome dos executados; a suspensão da CNH, passaporte e o bloqueio de cartões de crédito do sócio executado; e a expedição de ofício à SEFIN para levantamento de direitos aquisitivos ou possessórios de imóveis em fase de regularização e cobrança de tributos (IPTU). Tais diligências têm como objetivo assegurar a localização de bens e a efetiva satisfação do crédito exequendo, diante das dificuldades enfrentadas na execução. Alega que tais medidas são essenciais para o prosseguimento eficaz da execução, dada a prolongada dificuldade em localizar bens penhoráveis. A agravada não apresentou contraminuta (ID 23a0dd1) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os pressupostos de admissibilidade estão presentes, razão pela qual conheço do recurso. MÉRITO DA SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE A agravante pleiteia a suspensão da CNH e do passaporte dos sócios executados como medidas coercitivas atípicas para garantir a efetividade da execução. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, é facultado ao magistrado adotar medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias que se revelem necessárias para assegurar o cumprimento de decisão judicial. No caso em análise, a exequente destacou que as tentativas tradicionais de execução, como bloqueios via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, foram infrutíferas, conforme registrado nos autos. Assim, diante da ineficácia dos meios ordinários e da ausência de bens penhoráveis, a suspensão da CNH e do passaporte dos executados é medida justificável e proporcional, especialmente para pressioná-los ao cumprimento da obrigação. A jurisprudência trabalhista admite a adoção dessas medidas em situações excepcionais, desde que evidenciada a persistência do inadimplemento e o esgotamento dos meios tradicionais de execução, reconhecendo sua validade como forma de garantir a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, colaciono precedentes das Cortes Trabalhistas, que reconhecem a validade dessa medida como forma de pressionar o devedor a cumprir sua obrigação: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. CRÉDITO ALIMENTAR. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO.Após utilização de inúmeras tentativas para satisfazer a execução mediante utilização de medidas coercitivas, é razoável e proporcional o pedido de suspensão/apreensão da CNH e passaporte, como medidas coercitivas atípicas e excepcionais, nos moldes do art. 139, IV, do CPC.Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000836-57.2018.5.08.0013 AP; Data: 01/09/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS CNHs E DOS PASSAPORTES DOS SÓCIOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. Na hipótese vertente, já foram promovidas várias tentativas de execução, tanto em face da pessoa jurídica quanto contra os sócios, todas infrutíferas. E, nesse caso, em que já esgotadas as hipóteses típicas de execução, o Magistrado pode efetivar medidas atípicas a fim de promover maior celeridade e efetividade ao processo, consoante o disposto no art. 139, IV, do CPC. Apelo parcialmente provido, para determinar a suspensão das CNHs e a apreensão do passaporte dos sócios executados. (Processo: AP - 0000607-88.2012.5.06.0005, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 06/09/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 06/09/2023) (TRT-6 - AP: 00006078820125060005, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. A suspensão da CNH não viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois o Judiciário, autorizado por lei, como é o caso, pode implementar medidas para que o devedor cumpra uma obrigação que lhe fora imposta judicialmente. Até porque os executados poderão locomover-se por outros meios, sem a necessidade da CNH, não restando configurada a violação do direito de ir e vir. (TRT18, AP - 0010099-36.2019.5.18.0002, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 18/11/2020) SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE DEVEDOR TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ART. 139, III, DO CPC. MEDIDA ATÍPICA. ESGOTAMENTO DAS VIAS EXECUTIVAS TÍPICAS. A determinação de suspensão e apreensão da CNH e do cartão de crédito do sócio executado, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de satisfação do débito executado, não constitui ato ilícito. A matéria está disciplinada no art. 139, III, do CPC, dispositivo aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista tanto por força do art. 15 do CPC quanto do art. 3º, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do c. TST. Ademais, as restrições não violam garantias constitucionais. Agravo de petição provido. (TRT18, AP - 0010139-46.2019.5.18.0122, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 16/07/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. APLICABILIDADE. A suspensão da CNH e a apreensão de passaporte dos executados, até que apresente bens ou sugestões para a quitação do débito, perante o Juízo da execução, não se constituem em medidas desproporcionais, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista, a necessária observância aos princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução, bem como as disposições do inciso IV do artigo 139 do CPC. Agravo de petição provido. 1 (TRT da 8ª Região; Processo: 0000377-24.2019.5.08.0012 AP; Data: 26/05/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY) Assim, diante da reiterada tentativa de localizar bens do devedor e da necessidade de conferir efetividade à execução, entendo cabível o deferimento da suspensão da CNH e do passaporte do executado. DO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO O pedido de bloqueio dos cartões de crédito, por sua vez, não merece acolhimento. A utilização de cartões de crédito está diretamente relacionada à capacidade de consumo do executado e não demonstra relação direta com a localização de bens penhoráveis ou com a garantia de solvência patrimonial. Tal medida extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, em afronta ao que dispõe o art. 805 do CPC. Ademais, o bloqueio dos cartões de crédito possui natureza essencialmente punitiva, em vez de coercitiva, o que contraria a finalidade das medidas previstas no art. 139, IV, do CPC. Tais medidas buscam a satisfação do crédito exequendo de forma eficiente, mas sem violar as garantias fundamentais ou impor restrições desnecessárias. Assim, mantenho o indeferimento do pedido de bloqueio dos cartões de crédito, considerando que tal medida não apresenta potencial para contribuir com a efetividade da execução e pode, inclusive, comprometer o desempenho das atividades cotidianas essenciais do executado. DA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS E FERRAMENTAS DE BUSCA PATRIMONIAL O agravante, em seu recurso, pleiteia a ativação de sistemas e ferramentas de busca patrimonial, tais como SOLVERE, CNE, COAF, SIMBA, NAVEJUD, INFOSEG, CRC-JUD e SISGEMB, com o objetivo de localizar bens e direitos passíveis de constrição para satisfazer o crédito exequendo. Sustenta que tais ferramentas são indispensáveis para ampliar a eficácia na localização de patrimônio que possa ter sido ocultado ou que não foi identificado por meios convencionais, especialmente considerando as dificuldades enfrentadas no curso da execução, marcada por reiteradas tentativas frustradas. Argumenta, ainda, que o indeferimento dessas diligências compromete gravemente a efetividade da execução e viola o princípio da jurisdição efetiva, ao passo que o Juízo de origem não apresentou fundamentação suficiente para rejeitar os pedidos. O agravante destaca que a utilização dessas ferramentas é respaldada por normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criadas especificamente para viabilizar a celeridade e eficácia na execução de processos judiciais, bem como pela jurisprudência consolidada, que reconhece a legitimidade e a relevância dessas medidas como instrumentos necessários para assegurar o cumprimento da obrigação judicial. Ademais, enfatiza que a recusa do Juízo a quo em deferir as diligências requeridas, com justificativas genéricas ou sem embasamento jurídico robusto, frustra o cumprimento da prestação jurisdicional, em afronta direta à natureza alimentar do crédito trabalhista, o que reforça a necessidade de que tais ferramentas sejam integralmente disponibilizadas para assegurar a efetiva satisfação do crédito. O Juízo de origem indeferiu a utilização dos sistemas pleiteados, argumentando que os pedidos formulados pela agravante eram genéricos e representavam meras reiterações de diligências executivas. A decisão carece de parcial reforma. Conforme a Nota Técnica nº 8/CI/2024, emitida pelo Centro Regional de Inteligência, a utilização de ferramentas como SIMBA e COAF está condicionada à existência de indícios concretos de ocultação de bens ou fraudes, além da prévia tentativa de meios ordinários de execução patrimonial. Tais ferramentas, pela complexidade e pela quebra de sigilo bancário que implicam, são medidas excepcionais, recomendadas apenas na etapa final da pesquisa patrimonial, quando meios menos invasivos já foram esgotados. No caso em tela, não há demonstração de indícios concretos de ocultação de bens ou fraude por parte do executado, conforme ressaltado pelo magistrado de origem. Desse modo, permitir o uso genérico desses sistemas, sem critérios objetivos e específicos, pode acarretar violações ao devido processo legal e comprometer a proporcionalidade e a razoabilidade das medidas adotadas. O Cadastro Nacional de Empresas (CNE), gerido pela Receita Federal, não está disponível para utilização neste Regional. Suas informações, que incluem dados como CNPJ, razão social, endereço, situação cadastral e atividades econômicas de empresas, podem ser acessadas de forma equivalente pelos sistemas JUCEC, que fornece dados de empresas registradas nas juntas comerciais, e INFOJUD, que integra informações fiscais e cadastrais relevantes. Dessa forma, a consulta ao CNE revela-se desnecessária e redundante no presente caso, já que as funcionalidades essenciais estão contempladas pelos sistemas já disponíveis ao Juízo. A ferramenta SOLVERE, desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação deste Regional, não tem a função de rastrear patrimônios de devedores. Seu objetivo é facilitar a identificação de processos aptos à conciliação na Secretaria de Execuções Unificadas, promovendo o agendamento de audiências e agilizando a comunicação entre advogados e o tribunal, com foco na celeridade e efetividade da execução trabalhista. O CRCJud é uma ferramenta que permite ao Judiciário consultar os registros civis diretamente nos cartórios, identificando a existência de casamento e o regime de bens dos sócios de empresas devedoras, o que pode auxiliar na localização de bens para satisfação da execução. Considerando a dificuldade enfrentada pela agravante na localização de patrimônio dos executados e a efetividade do sistema como instrumento auxiliar, defiro o pedido para utilização do CRCJud. O sistema INFOSEG tem como finalidade principal integrar informações nacionais destinadas a apoiar os órgãos de segurança pública e jurisdição criminal com dados e inteligência para a formulação de políticas públicas específicas dessas áreas. Por essa razão, considero inviável seu uso para finalidades exclusivamente patrimoniais, como no presente caso, em que se busca localizar bens da empresa e de seus sócios para garantir a execução. O sistema NAVEJUD, integrado ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), é uma ferramenta destinada à penhora de embarcações registradas no território nacional. Embora seja uma medida de caráter excepcional, sua utilização ainda não foi implementada por este Regional, o que inviabiliza sua aplicação no presente caso. Diante do exposto, a decisão do Juízo de origem está parcialmente correta e merece reparo apenas quanto à utilização do sistema CRCJud, cuja aplicação se revela necessária e proporcional diante das dificuldades enfrentadas na localização de bens dos executados, garantindo maior eficácia à execução trabalhista e assegurando o cumprimento do crédito exequendo. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À JUCEC, INSS E SEFIN O agravante solicita a expedição de ofícios à JUCEC, para identificar a participação dos executados em outras sociedades comerciais; ao INSS, para verificar a existência de pensões ou benefícios previdenciários em nome dos executados; à SEFIN, com o objetivo de levantar direitos aquisitivos ou possessórios de imóveis e eventuais tributos pendentes. A expedição de ofícios é uma ferramenta valiosa para a execução trabalhista, mormente naqueles casos em que muitas providências executórias no sentido de localizar bens dos devedores já foram adotadas, todas infrutíferas, como é o caso dos autos. Nesse sentido, mostra-se razoável a expedição de ofício à JUCEC (Junta Comercial do Estado do Ceará) para identificar a participação dos executados em outras sociedades comerciais, bem como para verificar todos os sócios da reclamada, inclusive aqueles que eventualmente já se retiraram, a fim de avaliar se podem ser incluídos na execução, caso estejam enquadrados nas regras de responsabilização. Do mesmo modo, é viável a expedição de ofício ao INSS para verificar se os executados recebem benefícios previdenciários. A consulta é uma medida razoável e proporcional para identificar possíveis fontes de renda, que poderão auxiliar no prosseguimento da execução. Ressalta-se que eventual penhora sobre tais valores deverá ser analisada posteriormente, à luz dos dados obtidos e das limitações legais aplicáveis. Por outro lado, é desnecessária a expedição de ofício à SEFIN, uma vez que o sistema CNIB já permite a identificação de bens imóveis vinculados aos executados. Diante do exposto, acolho parcialmente o agravo, para deferir a expedição de ofícios à JUCEC e ao INSS, mantém-se, contudo, o indeferimento quanto à expedição de ofício à SEFIN. DA BUSCA DE COFRES PARTICULARES Por fim, o agravante pede a expedição de ofícios a instituições financeiras, como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú e Bradesco, para verificar a existência de cofres particulares em nome dos executados que possam conter bens penhoráveis. O agravante argumenta que tais diligências são necessárias diante das dificuldades de localizar patrimônio por outros meios e que poderiam auxiliar na satisfação do crédito trabalhista. O Juízo de origem indeferiu o pedido por entender que tal diligência não seria eficaz para a satisfação do crédito trabalhista, podendo gerar embaraços desnecessários e atrasar o desfecho do processo de execução sem resultados concretos. Por isso, a medida foi considerada inadequada e foi rejeitada. Correta a decisão. No presente caso, não há indícios de que os executados possuam bens de alto valor que justifiquem a adoção dessa medida. Além de pouco eficaz, tal providência poderia gerar embaraços desnecessários e atrasar o andamento do processo, em afronta aos princípios da razoabilidade e da celeridade processual. Portanto, a decisão do Juízo de origem deve ser preservada. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do Agravo de Petição, para determinar a suspensão da CNH e do passaporte dos executados, até a quitação integral do crédito exequendo, com a devida comunicação aos órgãos competentes para efetivação das medidas; para autorizar o uso do sistema CRCJud e para determinar a expedição de ofícios à JUCEC e ao INSS, nos termos da fundamentação. Voto do(a) Des(a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Voto vencido: Acompanho o voto da Desa. relatora. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RAQUEL DE SOUSA NASCIMENTO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lincon Santos Rodrigues e outros

ID: 306971026

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006585-90.2019.8.16.0031

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LINCON SANTOS RODRIGUES MAURICIO DE MACEDO CHAGAS

Conclusão

Advogados:

LAURO REBECA JUNIOR

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THABATA DA SILVA FARIA

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0006585-90.2019.8.16.0031, em que é autor o Ministério Público e réus … ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0006585-90.2019.8.16.0031, em que é autor o Ministério Público e réus LINCON SANTOS RODRIGUES e MAURICIO DE MACEDO CHAGAS. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de LINCON SANTOS RODRIGUES e MAURICIO DE MACEDO CHAGAS, qualificados nos autos, como incursos na pena do artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos descritos na exordial (evento 42.1). A denúncia foi recebida em 13 de maio de 2019 (evento 52.1 ). Os réus foram devidamente citados (eventos 75.1 e 76.1), apresent aram respostas à acusação (eventos 95.1 e 99.1) por meio de defensores nomeados (evento 83.1). Durante a instrução, em produção antecipada de provas, foram ouvidas duas testemunhas de acusação (eventos 174.2 e 174.3) e interrogado o réu Mauricio de Macedo Chagas (evento 174.4). Verificou-se o Laudo Pericial que atestou a inimputabilidade penal do réu Lincon Santos Rodrigues (evento 188.1), motivo pelo qual foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 286.1). O réu Lincon, mesmo devidamente intimado (evento 329), não compareceu em audiência de instrução e julgamento, tendo sido declarada sua revelia (evento 334.1). Em alegações finais apresentadas em audiência (evento 333.1), o Ministério Público requereu procedência dos pedidos inseridos na inicial, para o fim de condenar o réu Mauricio de Macedo Chagas pelos crimes descritos na denúncia, por estar comprovada a materialidade e 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL autoria delitiva, bem como, a absolvição imprópria do réu Lincon Santos Rodrigues devido a sua Imputabilidade Penal. A defesa de LINCON, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais (evento 338.1), requereu com fundamento no instituto da inimputabilidade que o réu seja submetido a absolvição imprópria. A defesa de MAURICIO, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais (evento 339.1) requerendo a sua absolvição por não existirem provas suficientes de que o denunciado concorreu para a infração penal e a exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade do denunciado LINCON SANTOS RODRIGUES e MAURICIO DE MACEDO CHAGAS pela prática dos crimes descritos no artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV do Código Penal. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata a demanda, o juiz competente e imparcial, capacidade processual e postulatória adequadas, citação válida e regularidade formal da peça acusatória. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas aos acusados, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar os elementos de materialidade delitiva e a conduta imputada aos denunciados. A materialidade dos delitos restara devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante (evento 1.1), termos de depoimentos (eventos 1.5, 1.9 e 1.11), auto de exibição e apreensão (eventos 1.6 e 35.2), boletim de ocorrência (evento 1.7), auto de reconhecimento de objeto (evento 1.12), auto de entrega (evento 1.13), degravação de imagens (evento 35.7), auto de apreensão (evento 35.8), auto de avaliação (evento 35.10), laudo de exame de local de furto (evento 35.11), relatório policial (evento 35.18) e demais provas orais produzidas nos autos. Assim, de forma inconteste, observa-se que o delito ocorreu. Resta, no entanto, aferir-se sobre a autoria delitiva e responsabilidade penal dos réus, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos. O réu LINCON SANTOS RODRIGUES, não compareceu em audiência de instrução e julgamento, tendo sido declarada sua revelia (evento 334.1). Já o réu MAURICIO DE MACEDO CHAGAS ouvido em Juízo (evento 174.4) afirmou: “Que conheceu Lincon no dia dos fatos; que mora em São Francisco; que conheceu Lincon no centro, na pracinha; que não tem como dizer nada sobre os fatos; que encontrou com Lincon, foram dar uma volta e Lincon teve a ideia de estourar o açougue; que o declarante tinha desistido dessa história, mas Lincon não avisou nada, chegou e estourou; que o declarante estava indo para a frente e quando viu Lincon apareceu com a balança; que o declarante não ficou na esquina cuidando para ver se não estava vindo alguém pois não estava com a ideia de roubar ; que demorou um segundo para Lincon estourar a porta e enquanto isso o declarante passou por frente, continuou andando; que quando viu Lincon estava atrás correndo com a balança e pediu para o declarante ajudar a levar, ele levou e os policiais pegaram os dois; que 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL quando foram abordados pela polícia o declarante estava segurando a balança ; que Lincon queria vender a balança para uns amigos dele; que o declarante nem queria o valor da venda pois foi Lincon quem fez essa cagada; que foram para trás e Lincon tirou os papéis da balança pois quando ele saiu do local os papeis já foram saindo; que o declarante não queria furtar mas Lincon estourou, roubou e o declarante ajudou a carregar; que no dia dos fatos tinha tomado alguns goles antes mas agora parou ; que não teve mais contato com Lincon depois dos fatos pois foi para Bituruna e voltou a trabalhar; que está cumprindo corretamente as condições da liberdade provisória, pegou os remédio e compareceu em Bituruna pois mora lá.” A testemunha de acusação e policial militar VICTOR HUGO GODOY , ouvida em Juízo (evento 174.2), relatou: “Que receberam a denúncia através da central, do 190, informando que na via pública haviam duas pessoas, e que uma dessas pessoas carregava um objeto enrolado em uma blusa; que os policiais foram até ao local, encontraram os acusados e realizaram a abordagem; que o Maurício carregava uma balança digital, dessas de comércio, e foi indagado, ele confessou que teria subtraído de um açougue; que os acusados indicaram um local na Rua Andrade Neves e os policiais foram até lá e o local estava violado; que os policiais fizeram contato com o dono do estabelecimento o qual foi até lá, reconheceu o objeto de sua propriedade; que o local tinha câmeras de segurança, verificaram as câmeras e viram o momento em que os acusados chegam; que Lincon, com um objeto, uma chave de fenda, ele arromba a trinca da porta, entra e subtrai a balança; que Maurício fica para o lado de fora, dando cobertura, e logo em seguida saem os dois juntos ; que diante disso, foi encaminhada a ocorrência até a delegacia da 14ª, e feito o auto de prisão em flagrante; que Lincon já é bem conhecido no meio policial; que o declarante acredita que os acusados estavam conscientes no dia dos fatos; que o declarante teve acesso as imagens juntadas no processo e consegue identificar que o executor do arrombamento e do furto da balança foi Lincon através das vestimentas que ele trajava no dia; que a abordagem aos acusados se deu a uns 500m do local do furto; que Mauricio admitiu mas Lincon se negava a todo momento ter praticado o furto; que já abordou Lincon depois dos fatos mas não conseguiu perceber se ele tinha alguma anormalidade; que o objeto furtado foi recuperado com algumas avarias, faltavam algumas peças e os policiais foram atrás e conseguiram recuperar algumas partes que faltavam da balança pois estavam jogadas em um terreno que os acusados indicaram onde era.” A testemunha de acusação e policial militar NEWTON SAMUEL ALBACH JUNIOR, ouvida em Juízo (evento 174.3), relatou: Que recorda dos fatos; que no momento da abordagem, na Serafim Ribas, era 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL o Mauricio quem estava carregando a balança enrolada em um moletom; que o proprietário do local mostrou os vídeos de segurança e o declarante percebeu que quem adentrou no estabelecimento era o Lincon, mas, em certo momento, o Maurício passa também junto com o Lincon e fica na esquina cuidando, observando o local, para que o Lincon fizesse a ação; que Lincon entrou, subtraiu o objeto e depois provavelmente o entregou ao Maurício e ambos levaram embora; que o declarante acredita que talvez pelo objeto ser pesado, eles estavam revezando, mas o Maurício também aparece na filmagem durante a ação do furto; que foi arrombado uma porta de porta de vidro no estabelecimento e nas imagens mostra ele forçando a porta até que ela estoura; que o declarante teve acesso as imagens que estão juntadas no processo na data dos fatos; que acredita, pelas imagens, que Lincon foi quem arrombou a porta e furtou o objeto; que Mauricio aparece nas imagens um pouco mais distante mas dá para reconhecê-lo; que somente o Lincon adentra no estabelecimento; que o declarante conhece um pouco os acusados, não efetuou outras prisões deles, mas eles são conhecidos no meio policial; que não recorda se eles estavam sóbrios ou se haviam ingerido alguma substância no momento da abordagem; que os acusados estavam caminhando juntos no momento da abordagem; que o objeto furtado foi recuperado e era uma balança de precisão que o proprietário utilizava para pesar as carnes para a venda; que é uma balança grande, um pouco maior; que o declarante recorda que a parte na balança que faz a impressão, eles tiraram os papéis e a tampa de cima também; que os acusados falaram que foram a outro local próximo em um terreno baldio e tiraram esses papéis para não ficarem carregando e lá também estava a tampa de alumínio; que os objetos foram recuperados todos juntos e foram encaminhados; que o rapaz reconheceu os objetos na delegacia como dele. Analisando as provas produzidas, infere-se que os réus efetivamente realizaram o crime de furto descrito na exordial acusatória, uma vez que os relatos dos policiais militares, foram minuciosos em detalhes, coerentes e ajustados ao contexto probatório presente nos autos. Embora o réu MAURICIO tenha negado a prática dos fatos, observa-se que estava junto com o acusado LINCON no momento dos fatos e que ele confirma que estava segurando o objeto furtado no momento da abordagem. No entanto, observa-se no depoimento prestado pelos policiais, que no dia 29 de abril de 2019 por volta das 05h30min, durante o repouso noturno, no estabelecimento comercial da vítima ‘Açougue Sabor da Carne’, os réus LINCON e MAURICIO, em concurso de pessoas subtraíram para ambos, coisa alheia móvel, sendo 01 (uma) balança 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL digital da marca Toledo, Prix 4, avaliada no montante de R$3.000,00 (três mil reais) (evento 35.10). Os policiais militares receberam a denúncia de que dois indivíduos estavam em via pública e que um deles estava carregando um objeto enrolado em moletom, os policiais deslocaram até o local indicado, quando avistaram os acusados, sendo que o réu MAURICIO estava carregando o objeto furtado do estabelecimento da vítima, uma balança digital. Entretanto, os réus indicaram aos policiais o local onde teriam realizado o furto do objeto, os quais se deslocaram até o local e verificaram que a porta do estabelecimento estava danificada, na medida em que os réus danificaram a fechadura e o cadeado que trancava a porta para conseguir adentrar ao local, causando ao estabelecimento prejuízos no montante de R$500,00 (quinhentos reais). O dano realizado na porta do estabelecimento foi comprovado através da realização do laudo de exame de local de evento 35.11: Diante dos fatos os policiais militares entraram em contato com a vítima, proprietário do estabelecimento ‘Açougue Sabor da Carne’, o qual compareceu até o local, identificou a balança digital como sua propriedade e forneceu as câmeras de segurança do local. Nas câmeras de segurança é possível identificar que o réu LINCON rompe a porta de vidro, entra no estabelecimento e subtrai a balança digital, momento em que, o réu MAURICIO fica na esquina do estabelecimento cuidando para que o réu LINCON conseguisse realizar o furto. 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Ademais, os policiais militares ouvidos em juízo, relataram que reconhecerem os acusados como sendo os indivíduos que aparecem nas câmeras de segurança do estabelecimento furtado afirmado que foram ambos os réus autores dos furtos dos presentes autos. Sobre o depoimento de Policiais, é cediço que: "[...] O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, ainda mais quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita." (TJPR - Apelação Criminal n.º 636548-0 - 4ª Câm. Criminal - rel. Des. Miguel Pessoa - DJ 27.08.2010) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1314864-0 - Curitiba - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - - J.08.10.2015) APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) . PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO QUE SE MOSTRARAM COESAS, HARMÔNICAS E CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE EM POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. (...) V – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelos demais elementos probatórios e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0016701-56.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 11.10.2018). Observa-se que os réus agiram em divisão de tarefas para facilitar a subtração do objeto visto que enquanto o réu LINCON arrombou a porta do estabelecimento para forçar a entrada e realizar o furto, o réu MAURICIO vigiava na rua para garantir que o furto fosse realizado, conforme analisado em degravação das câmeras de segurança do local no evento 35.7: 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Quando ouvido em Juízo, o acusado MAURICIO alega que apenas o réu LINCON cometeu o furto pois no momento desistiu de realizar o ato. Ainda relata que viu o acusado LINCON arrombando a porta e que seguiu em frente andando não ficando na esquina do estabelecimento. Mesmo que o acusado MAURICIO não tenha adentrado ao estabelecimento e realizado o furto da balança digital juntamente ao réu LINCON, isto não significa que ele não tenha realizado o furto, pois ele auxiliou levando a balança furtada, ou seja, agiu em conjunto aderindo a conduta delituosa do réu LINCON. Em que pese a defesa do acusado MAURICIO alegar que o réu no momento dos fatos não tinha noção do que estava acontecendo devido a sua alteração psíquica, foi concedido a ele a realização do exame de insanidade mental sendo que este renunciou a realização do exame (evento 284.1), não restando comprovada sua alteração psíquica. Assim, estão presentes os elementos objetivos e subjetivos do fato típico. O dolo (ânimo de se assenhorear) é evidente e se extrai das circunstâncias do fato (acima) e das testemunhas/vítimas. Ora, age com animus furandi o agente que retira da vítima, bens de sua propriedade, sem sua permissão, com ânimo de tê-la em definitivo para si ou para outrem. 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Vê-se, então, que o conjunto probatório é robusto e harmônico e aponta a autoria delitiva como recaindo sobre as pessoas dos acusados, que devem ser responsabilizados pela prática antijurídica. Com relação às qualificadoras apontadas na denúncia, a prova é indubitável quanto às suas configurações. Restou demonstrado nos autos que os réus, atuaram conscientes de que estavam reunidos, em divisão de tarefas para subtrair a balança digital do estabelecimento da vítima, revelando-se o liame subjetivo entre as condutas. Portanto, houve o concurso de agentes. Assim o entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA RÉ CAROLINE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ GENECI CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. As apelantes foram condenadas pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal).1.2. Geneci foi sentenciada a 3 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 85 dias-multa; Caroline recebeu pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), além de 10 dias-multa.1.3. A defesa de Geneci interpôs recurso pleiteando absolvição por insuficiência de provas.1.4. Caroline recorreu, pedindo: a) absolvição por ausência de provas; b) redução da pena ao mínimo legal; e c) desclassificação para o delito de furto simples. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: a) a existência de provas suficientes para manter a condenação; b) a possibilidade de desclassificação do delito para furto simples. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade do delito está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, relatórios, vídeos de segurança, além dos depoimentos da vítima e do Policial, que apontam as rés como coautoras do crime, evidenciando o concurso de pessoas.3.2. Não se aplica o princípio in dubio pro reo, uma vez que as provas são conclusivas quanto ao conluio entre as rés para distrair funcionários do estabelecimento e facilitar a subtração de celulares por terceiro não identificado.3.3. Inviável a desclassificação para furto simples, pois ficou configurada a atuação em conjunto, dividindo tarefas para viabilizar o crime, configurando-se o concurso de pessoas. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso da ré Caroline parcialmente 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recurso da ré Geneci conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Configura furto qualificado a prática de subtração mediante divisão de tarefas, evidenciando o concurso de pessoas, ainda que o bem seja diretamente subtraído por terceiro não identificado."Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, caput e § 4º, IV.Jurisprudência relevante citada:STF - ARE 1024997 AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 02/05/2017.STJ - AgRg no HC n. 737.535/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 4/3/2024.STJ - AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/08/2017.TJPR - 3ª C. Crim. - AP nº 0033150-40.2022.8.16.0014 - Relator: Des. João Domingos Küster Puppi – J. 11.03.2024.TJPR - 5ª C. Crim. - AP nº 0001459- 12.2021.8.16.0024 - Relator: Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito – J. 29.04.2023.TJPR - 5ª C. Crim. – AP nº 0000876- 79.2020.8.16.0115 - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - J. 28.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as rés, Caroline e Geneci, foram corretamente condenadas pelo crime de furto qualificado, pois as provas mostraram que elas agiram juntas para distrair os funcionários de uma loja enquanto outra pessoa não identificada subtraía celulares. O pedido de absolvição das duas foi negado, pois as evidências, como depoimentos e vídeos de segurança, confirmaram que elas participaram do crime. Além disso, não foi aceito o pedido de Caroline para que o crime fosse considerado furto simples, já que ficou claro que houve uma divisão de tarefas entre elas para facilitar a ação criminosa. Assim, as penas impostas pelo juiz foram mantidas. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001694- 19.2021.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 25.01.2025). Ainda, o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, conforme laudo de exame do local de furto, juntado no evento 35.11. Verifica-se que os acusados praticaram o crime de furto do durante o repouso noturno, uma vez que os fatos se deram durante a madrugada, segundo relatos dos policiais e imagens da câmera de segurança do local. Apesar de ser uma causa de aumento, em atenção ao Tema Repetitivo Nº 1.087/STJ, no qual foi firmada a tese pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal) não incide na forma qualificada do crime (artigo 155, parágrafo 4º, 10ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL do Código Penal), não será aplicada no presente caso a referida causa de aumento de pena quando da terceira fase da dosimetria da pena. Em contrapartida, será analisada quando da fixação da pena base, na primeira fase da dosimetria da pena. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155, §§1º E 4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS – PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA – ACOLHIMENTO EM PARTE – QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADA – DESNECESSÁRIA A PERÍCIA – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE VALORADOS - CONTUDO, CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO QUE NÃO SE APLICA AOS CASOS DE FURTO QUALIFICADO – AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE- DOSIMETRIA READEQUADA NESSE TÓPICO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE À ESCALADA QUE, EM VERDADE, JÁ FOI AFASTADA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE TÓPICO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009089-34.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 30.04.2023) CRIME DE FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, §§1º E 4º, INCISO IV, DO CP) - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO –PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DEVIDO À FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO NOTURNO QUALIFICADO DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DELITIVA – DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE SÃO CONVERGENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, CONSUBSTANCIANDO A PRÁTICA DELITIVA –CONDENAÇÃO MANTIDA – QUALIFICADORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REFERENTE À TENTATIVA – “ITER CRIMINIS” PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO, QUE NÃO SE VERIFICOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS VONTADES DOS AGENTES – FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) CORRETAMENTE APLICADA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO –CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO NOTURNO, MOMENTO DE MENOR VIGILÂNCIA, COM SUA EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, E DA 11ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL RESPECTIVA FRAÇÃO DE AUMENTO, NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE DA SUA INCIDÊNCIA EM DELITO DE FURTO QUALIFICADO, CONSOANTE TESE FIRMADA NO REPETITIVO Nº 1.087/STJ – TODAVIA, TAL PARTICULARIDADE PODE SER CONSIDERADA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, MEDIANTE A DESQUALIFICAÇÃO DO VETOR “CULPABILIDADE” – DESVALORAÇÃO EFETUADA – READEQUAÇÃO DA PENA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004389-69.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 17.04.2023) Não há excludentes da ilicitude ou da culpabilidade a obstar a cominação de pena à hipótese, haja vista que não constam dos autos elementos denotando que, no momento da ação delitiva, não detinha condições de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com tal entendimento, na forma do art. 26 e seguintes do Código Penal. Portanto, diante das provas convergentes e bem concatenadas colhidas nos autos, tem-se que restou demonstrada a autoria delitiva por parte dos réus quanto ao crime de furto imputado na denúncia , inclusive quanto ao elemento subjetivo do tipo penal, estando evidenciado que os acusados subtraíram para si o objeto descrito nos autos, não lhes socorrendo qualquer causa de exclusão de antijuridicidade dos réus ou da culpabilidade do acusado MAURICIO. Ocorre que se observa a incidência da excludente de culpabilidade do acusado LINCON no caso concreto, o que passo a análise a seguir. Da imputabilidade penal de Lincon Santos Rodrigues Foi anexado aos autos o laudo de exame psiquiátrico dos autos 0009019-52.2019.8.16.0031, a que se submeteu o réu LINCON em 26/08/2019 (evento 188.1). Pois bem. Denota-se do Laudo de Exame de Insanidade Mental, que este constatou-se que o denunciado LINCON, ao tempo do fato, em decorrência de deficiência intelectual (retardo mental) em comorbidade com psicose era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que é causa de inimputabilidade penal, nos termos do artigo 26 do Código Penal. 12ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Sobre o assunto incide ao caso os seguintes vetores catalogados no Código Penal: “Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Art. 97. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.” Portanto, descabido aplicar ao acusado pena privativa de liberdade, uma vez que, em face de sua inimputabilidade, necessita receber medida de segurança. No caso, foi evidenciada a prática de delito de furto, punido com reclusão. Assim, no presente caso impõe-se a aplicação de tratamento ambulatorial. Dessa forma, impõe-se a aplicação da medida de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, nos termos do art. 97, caput e § 1º, do Código Penal. Findo o prazo estabelecido, deverá ser realizada nova perícia a fim de aferir eventual cessação da periculosidade do réu. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada por meio da denúncia, a fim de CONDENAR o acusado MAURICIO DE MACEDO CHAGAS nas penas do artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal e com amparo no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o acusado LINCON SANTOS RODRIGUES da prática do fato descrito na denúncia e tipificado no artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal e aplicar medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, nos termos do art. 97, § 1º, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 13ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Passo a realizar a dosimetria da pena, observado o que preconiza o artigo 68 do Estatuto Penal. 4.1. Do réu MAURICIO DE MACEDO CHAGAS a) Da Pena-base - Circunstâncias Judiciais. Iniciando a dosimetria da pena do crime de furto qualificado em seu mínimo legal, isto é, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa, passo a ponderar acerca das circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE : o grau de reprovabilidade do agente se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável. Isso porque o delito foi praticado durante o repouso noturno, conjuntura que, embora conste explicitamente como Major ante a ser valorada na terceira fase do procedimento dosimétrico, a transporto para a primeira fase em razão do atual entendimento jurisprudencial firmado nos casos em que se reconhece a figura do furto qualificado. Assim, entendo que a culpabilidade do réu deve ser valorada negativamente, eis que ele decidiu desrespeitar o repouso noturno para, com sua conduta, dificultar a sua responsabilização criminal e também para se aproveitar da facilidade de acesso ao pátio da residência da vítima, haja vista que o local e a região dos fatos estavam completamente sem movimentação de pessoas. Nesse sentido, destaca-se a recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, §1º e §4º, INCS. I E IV, DO CP. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CP. INIMPUTABILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. EFEITO DO USO DE ENTORPECENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO AVENTADAS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. NÃO INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA, DE QUALQUER SORTE, SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADO POUCO VALOR DOS BENS E INEXISTÊNCIA DE EXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. NÃO ACOLHIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APELANTE REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO POR CONTA DA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO 14ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004316- 97.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 11.03.2024) ANTECEDENTES : da análise da certidão do Sistema Oráculo (evento 341.1), verifica-se que o réu possui maus antecedentes, tendo sido condenado definitivamente nos autos n. 0010139-04.2017.8.16.0031, da 1ª Vara Criminal desta Comarca (trânsito em julgado 15/06/2020 por fatos ocorridos em 23/06/2017). Veja-se que não há irregularidade na avaliação negativa dos antecedentes quando o réu possui condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior aos fatos em análise no caso em exame. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, a condenação por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do crime, ainda que não sirva para configurar reincidência, caracteriza maus antecedentes. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA- BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. Hipótese em que a majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, deve ser afastada, uma vez que sobreveio ao acórdão impugnado alteração legislativa que suprimiu a previsão contida no dispositivo. 3. A atual previsão contida no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, incluído pela Lei n. 13.654/2018, limita a possibilidade de aumento de pena à hipótese de a violência ser cometida mediante emprego de arma de fogo, assim considerado o instrumento que "(...) arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil", de acordo com o art. 3º, inciso XIII, do Decreto n. 3.665/2000. 4. Se a arma utilizada para 15ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL praticar o crime foi uma "faca", forçosa a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus, aplicando-se a lei nova, mais benéfica ao acusado, em consonância com o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, afastando-se o aumento de 1/3 aplicado na terceira fase do cálculo da pena. 5. Recurso provido, com concessão de habeas corpus de ofício.” (STJ, 5ª Turma, REsp 1711015, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23/08/18). Grifei APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – VÁLIDA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DA RÉ COM AMPARO EM CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES – PRECEDENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – CRIME DE TRÁFICO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO – MAJORANTE CARACTERIZADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – RÉ COM MAUS ANTECEDENTES E DEDICADA A ATIVIDADES CRIMINOSAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002300- 76.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifei. CONDUTA SOCIAL: não há elementos para se aferir a conduta social do réu. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos que permitam sua análise por este juízo. MOTIVOS DO CRIME: não existem quaisquer motivos peculiares a serem registrados, além do objetivo de obter lucro fácil. 16ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: impõe-se a exasperação da pena, haja vista que o crime foi praticado com rompimento de obstáculo, conjuntura que, embora conste explicitamente como qualificadora no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, será valorada nesta primeira fase, preponderando na qualidade de qualificadora o concurso de agentes. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. FURTO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALDA, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PENA- BASE. QUALIFICADORA SOBEJANTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INVASÃO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO CRIMINOSA. EXASPERAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA AINDA QUE A VÍTIMA NÃO ESTEJA REPOUSANDO. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, REINCIDÊNCIA E PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DESTA CORTE. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base, como circunstância judicial negativa. [...] VI - Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no HC: 609143 SP 2020/0220217-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2021).” CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não extrapolam a normalidade do delito. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não ofereceu qualquer elemento que pudesse favorecer ou justificar a empreitada criminosa. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, e havendo três circunstâncias judiciais (culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime) desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa. b) Das circunstâncias legais (agravantes e atenuantes): 17ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Não há circunstâncias agravantes e/ou atenuantes de pena a serem analisadas. c) Das causas de aumento e diminuição de pena: Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Assim, torno DEFINITIVA para o crime em questão a pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa. 4.2 Do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal e, ainda, a falta de informações concretas sobre melhor situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime (STJ-RE 41.438-5, Rel. Assis Toledo, DJU 17.10.94, p. 27.906; RT 694/368 - TAPR). O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme determina o art. 50 do Código Penal. 4.3. Do regime inicial de cumprimento da pena In casu, diante da quantidade de pena aplicada, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, que será indicado oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. 4.4. Da substituição da pena Uma vez que o acusado foi condenado a pena privativa de liberdade superior 04 (quatro) anos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Deixo, também, de conceder ao acusado o sursis da pena, pois, no presente caso, em razão da quantidade de pena aplicada ao réu, nos termos do artigo 77 do Código Penal. 4.5. Da fixação do dano mínimo (artigo 387, IV do CPP). 18ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. No presente caso, deixa-se de condenar o acusado em valor mínimo de reparação civil (CPP, art. 387, IV), pois em que pese os objetos tenham sido recuperados, e não houve pedido de ressarcimento por parte dela ou discussão no feito quanto aos reais prejuízos. De toda forma, fica obviamente aberta a via ordinária para obtenção do ressarcimento de eventuais prejuízos, como efeito genérico da sentença penal (CP, art. 91, I, c/c CPC, art. 475-N, II). 4. 6. Do direito de recorrer em liberdade: No presente caso, considerando que o réu atualmente responde o processo em liberdade, e não estando presentes, neste momento, os requisitos de sua custódia cautelar, defiro o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS a) Condeno o réu MAURICIO ao pagamento das custas e despesas processuais. b) Como é cediço, em razão da atuação parcial da Defensoria Pública local em processos criminais nesta Comarca, ao Estado-Juiz é conferido o poder-dever de nomear defensor dativo ao réu pobre ou revel. Essa nomeação permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o grau de complexidade da causa, com fundamento no Código de Processo Civil e Lei nº 8.906/94, bem como na Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA, vigente a partir do dia 01/01/2025, arbitro honorários advocatícios aos defensores nomeados, Dr. LAURO REBECA JUNIOR em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e Dra. Thabata da Silva Faria em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A presente sentença serve como certidão. Após o trânsito em julgado: 19ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL 1. Expeça-se guia de tratamento ambulatorial ao réu LINCON SANTOS RODRIGUES, devidamente instruída com os documentos necessários, formando-se os autos correspondentes à execução da medida de segurança. 2. Ademais, oficie-se à Secretaria de Saúde da cidade de residência do réu LINCON para que que indique, em 5 dias, local apropriado para o tratamento imposto na sentença penal absolutória imprópria; informado o local, intime-se o sentenciado para iniciar o cumprimento da medida de segurança, devendo comparecer ao estabelecimento indicado, no prazo de 5 dias (ou no prazo informado no ofício de resposta). 3. Decorrido o prazo de um ano a contar do efetivo início do cumprimento da medida de segurança imposta ao sentenciado, oficie-se ao(s) profissional(is) que está(ão) acompanhando o tratamento ambulatorial para que, no prazo de 30 (trinta) dias apresente(m) a este juízo relatório sobre a situação física e mental do sentenciado, informando inclusive quanto à necessidade ou não de continuidade de acompanhamento judicial do tratamento. 4. Juntados tais relatórios, dê-se vista ao Ministério Público dos autos de execução de medida de segurança. 5. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, em respeito ao disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal. 6. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem e ao Instituto de Identificação (artigos 822 e seguintes do CN). 7. Expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se a Vara de Execuções Penais e formem-se os autos de execução definitivos, solicitando a implantação do réu no Sistema Penitenciário em estabelecimento penal adequado. 8. Remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo da multa e das custas processuais, a que o acusado MAURICIO foi condenado. Após, intime-se o acusado MAURICIO para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo pagamento comunique-se ao Funjus (custas processuais) e ao Fupen (pena de multa). 9. No ato da intimação será perguntado ao réu MAURICIO se deseja recorrer e, sendo afirmativa a resposta, lavrar-se-á o respectivo termo (artigo 812, do CN). 20ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se esta ação penal. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juíza de Direito 21

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Processo nº 0241789-47.2023.8.06.0001

ID: 325017771

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0241789-47.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA LUIZ NERIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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THAIS DE MENDONCA ANGELONI

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0241789-47.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES/APELADOS: LUIZ NERIS DA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0241789-47.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES/APELADOS: LUIZ NERIS DA SILVA e BANCO BRADESCO S/A Ementa: Direito do consumidor. Recursos de apelação cível. Ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Contrato de empréstimo consignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Legitimidade passiva ad causam dos bancos cedente e cessionário. Precedentes tjce. Instrumento contratual firmado com pessoa analfabeta. Art. 595 do cpc. Ausência de assinatura a rogo. Contratação ilícita. Descontos indevidos. Falha na prestação de serviço. Danos morais. Não caracterizados. Descontos ínfimos e inexpressivos insuscetíveis de causar danos à personalidade e de comprometer a subsistência. Repetição do indébito na forma dobrada. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. possibilidade. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Apelo da instituição financeira conhecido, todavia, desprovido. Sentença reformada no tocante aos honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso manejado pela instituição financeira e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pelo autor, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator RELATÓRIO Trata-se de Recursos de Apelação, interpostos por LUIZ NERIS DA SILVA e pelo BANCO BRADESCO S/A., adversando sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/Ce, que, nos autos da Ação Declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente a ação (id.20590945), para: a) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva para manter Banco Mercantil do Brasil no polo passivo da demanda e dele excluir Banco Bradesco S/a. b) Rejeitar a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir; c) Deferir, com base na ratio do art. 296 do CPC, o pedido de tutela de urgência para determinar que o promovido, diretamente ou por seus prepostos, abstenha-se de realizar qualquer cobrança relativa ao contrato objeto desta ação, no prazo de 05 dias a contar da intimação desta sentença. O descumprimento desta obrigação fará o promovido incorrer em multa de R$ 100,00 por cada ato de cobrança realizado, limitada ao teto de R$ 5.000,00; d) Declarar a inexistência da relação contratual objeto da presente ação; e) Condenar o promovido ao pagamento de indenização, a título de danos materiais no valor equivalente ao dobro dos valores descontados dos proventos do autor, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, serão calculados a partir da data do evento danoso (data de cada desconto), que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02); f) Do valor a ser pago ao promovente fica autorizado o desconto de R$ 787,14, sobre o qual incidirão correção monetária e juros moratórios ambos a partir do respectivo crédito em conta e com base nos respectivos índices e parâmetros aqui discriminados. f) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões (id.20590948), a parte autora requer a reforma da sentença, a fim de que seja a instituição financeira condenada a indenizar-lhe por danos morais; que seja afastada a compensação de valores, bem como requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observando os limites e parâmetros legais. Por sua vez, o Banco Bradesco S/A (id.20590953) defende que "O conjunto probatório acostado aos autos pela recorrente é farto e possui relevante poder de convicção, não cabendo ao ilustre magistrado predefinir a forma de comprovação de determinado fato no processo e simplesmente desconsiderar as demais provas anexadas aos autos, sem, ao menos, se manifestar fundamentalmente pela ausência de confiabilidade das mesmas." Alega que "o crédito em que se funda a ação, foi objeto de cessão entre Banco Mercantil do Brasil e o Banco Bradesco S/A, cujos dados da operação constam acima discriminados, tendo sido cumpridos todos os requisitos legais". Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que o feito seja julgado improcedente. Subsidiariamente, requer a devolução dos valores pagos pela parte autora na forma simples. Contrarrazões apresentadas (ids. 20590959 e 20590960) É o relatório. VOTO Legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A e Banco Mercantil do Brasil S/A - Responsabilidade solidária. A análise que se faz da legitimidade passiva ad causam é de ofício. Tem-se que a sentença objurgada afastou a legitimidade do Banco Bradesco S/A, mantendo tão somente a do Banco Mercantil do Brasil S/A. O Banco Bradesco S/A. foi o único que apelou da sentença, sendo presumida a defesa da sua legitimidade. Por ser uma das condições de ação, a quaestio da legitimidade pode ser analisada de ofício (STJ. EDcl no AgRg no AREsp 608253/SP), ainda mais porque se reconhecida a ilegitimidade do apelante, como declarada na sentença, obsta o prosseguimento do apelo. Segue trechos da sentença referente a este tópico. "Os promovidos arguem ilegitimidade passiva do Banco Mercantil do Brasil em face de cessão de crédito do contrato para o Banco Bradesco, que seria responsável para responder por eventuais danos do contrato. O argumento não merece prosperar. Com efeito, não foi comprovada nos autos a referida cessão de crédito. A declaração de cessão de crédito (id 117108126) é genérica e acha-se com data anterior à data de autuação desta demanda. Portanto, não se presta à comprovação da cessão. Ademais, aqui se questiona a própria existência de negócio jurídico realizado inicialmente com o Banco Mercantil - que deverá permanecer no polo passivo a fim de que seja averiguada a sua responsabilidade. Dito isso, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, razão pela qual deixo de conhecer suas demais teses defensivas, devendo permanecer na demanda tão somente o Banco Mercantil do Brasil". Pois bem. A priori, a legitimidade ad causam é a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito, nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, 6a edição, 2009, p. 313). Há entendimento consolidado sobre a legitimidade da instituição bancária em lides semelhantes, conforme se depreende dos julgados deste egrégio Tribunal de Justiça, as quais são uníssonas em determinar a responsabilidade solidária dos bancos cedente e cessionário na cadeia de consumo, vejamos: AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE CONTRATOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO . DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. ART. 373, INCISO II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO ESPECIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno ajuizado pelo BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A em contrariedade à decisão monocrática da lavra do Exmo. Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto, às fls. 226/249 dos autos principais, o qual conheceu do recurso de apelação, mas para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para minorar o quantum indenizatório dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e determinar que a devolução do indébito ocorra na forma simples, modificando o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso em relação à repetição do indébito, em respeito à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 2. Preliminarmente, a agravante alega haver legitimidade passiva para figurar no polo passivo da relação. Entretanto, a parte agravante afirma que ¿o contrato objeto de discussão na presente demanda fora cedido ao Banco Itaú Consignado S/A¿. 3. A instituição bancária recorrente não consegue demonstrar nos autos que o contrato firmado fora cedido ao Banco Itaú, ou ainda, que cientificou a parte mutuária da referida cessão, dever descrito nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Tal compreensão também já havia sido delineada no julgamento da decisão monocrática, ora combatida. Preliminar rejeitada. 4. Passando ao exame do mérito, inicialmente, insta esclarecer que as relações firmadas entre cliente e instituição bancária são regidas pelas normas de defesa do consumidor, e, portanto, a responsabilidade civil de fornecedores de serviços ou produtos bancários é objetiva pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Previsão do Tema de nº. 466 de Recursos Repetitivos e da Súmula 479, do STJ. 5. Sob tal perspectiva, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, inciso II, do CPC, no que pertine a regularidade da contratação firmada e a autorização expressa do recorrido (a) para se estabelecer os débitos cobrados. [...] 9. Recurso conhecido e improvido. (TJCE. Agravo Interno Cível - 0010139-10.2011.8.06.0090, Rel. Desembargador (a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 08/05/2023). DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO MERCANTIL DO BRASIL CONSTA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO QUESTIONADO. REJEITADA. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. BANCO APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR QUE O SUPOSTO CONTRATO FOI CELEBRADO PELA APELADA/AUTORA. NÃO DEPOSITOU EM JUÍZO O CONTRATO ORIGINAL COMO DETERMINADO PELO JUIZ SINGULAR. DECISÃO MANTIDA. DESCONTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANTIDO. DANO MORAL. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. PEDIDO NEGADO. DANO MORAL MANTIDO. MÁ-FÉ DA AUTORA/APELADA NÃO RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INCABÍVEL. RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada em virtude de o Banco Mercantil do Brasil constar como instituição financeira responsável pelo contrato questionado antes da cessão de crédito celebrada com o Banco Bradesco S/A. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a cobrança um empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. Na origem, a ação foi julgada procedente em parte, desta feita o Banco interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a improcedência dos pedidos apresentados na inicial, com o provimento deste Recurso. 3. O Banco apelante não desincumbiu de provar a regularidade do contrato em discussão, não logrando êxito em provar que o mesmo foi celebrado pela apelada/autora, pois não depositou o contrato original para que fosse periciado. Logo acertada a decisão do Juiz Singular em considerar inexistente o referido contrato. [...] 7. Recurso de Apelação conhecido e negado provimento. (TJCE. Apelação Cível - 0052954-33.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador (a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2023, data da publicação: 22/03/2023). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. COBRANÇA DE DÉBITO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. CULPA OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14, § 1º, II, CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM PARÂMETROS DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. [...] 2. Quanto à alegada ilegitimidade passiva ad causam, segundo alega o Banco do Brasil, cedeu, antes do ajuizamento desta ação, a obrigação a ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. 3. E no que se refere à responsabilidade do cedente, o Código Civil aborda: "Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé." 4. No caso, verifica-se que a dívida foi contraída perante o Banco do Brasil e posteriormente houve a cessão para a Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, possuindo, atualmente, os direitos sobre o crédito. Considerando que a autora/agravada pugna pelo reconhecimento de inexistência do débito e a data da inclusão em registro de inadimplentes (2012, quando ainda era do Banco do Brasil fls. 18 e 34), não há que se cogitar de ilegitimidade passiva ad causam, vez que cedente e cessionária respondem solidariamente perante o consumidor pelos danos advindos da cessão, conforme disposição do art. 7º, parágrafo único do CDC. Preliminar rejeitada. [...] (TJCE. Agravo Interno Cível - 0009976-27.2015.8.06.0175, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022). In casu, cabe reconhecer a responsabilidade solidária dos bancos em relação aos danos advindos da cessão, considerando se tratar de relação de consumo, resguardada no art. 7º, parágrafo único, do Código Consumerista. Observe-se que o principal efeito da cessão é transmitir para o cessionário a titularidade da relação jurídica cedida, podendo o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Destarte, em vista da documentação apresentada, emerge nítida a legitimidade passiva ad causam do banco apelante. Passa-se ao mérito. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar a regularidade do contrato de empréstimo consignado nº16678392, para, em seguida, examinar a responsabilidade civil imputada ao banco, em virtude de suposta falha na prestação do serviço no ato de celebração do respectivo contrato. Ademais, deve ser aferido se é cabível a condenação da parte promovida por danos morais, se deve ocorrer a compensação dos valores debitados na conta do autor, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. Os recursos serão analisados conjuntamente. Sobre o assunto, este e. Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre: (i) a anuência do consumidor sobre os descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito por parte do promovente. Nesse contexto, incumbe ressaltar que a relação entre as partes é, de fato, consumerista, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços oferecidos pela instituição financeira ré, sem olvidar que a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. O artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Não por outra razão que é cabível a inversão do ônus probante em desfavor da instituição bancária. Tal medida se mostra adequada às ações deste tipo porque, considerando a impossibilidade de o autor constituir prova negativa da relação jurídica, compete à instituição financeira promovida, trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ao compulsar os fólios processuais, verifica-se que o banco Bradesco S/A. anexou aos autos a cópia do suposto contrato de empréstimo consignado, firmado com o cedente Banco Mercantil do Brasil S/A., acompanhado de cópia de documentos pessoais do promovente (id.20590895). Ocorre que, embora os documentos pessoais acostados ao processo indiquem que o autor consiste em pessoa analfabeta, a instituição financeira juntou a cópia do contrato no qual se vislumbra apenas a aposição da digital e a subscrição por duas testemunhas instrumentárias, ausente a assinatura de um terceiro a rogo (id.20590895 fl. 3), o que torna inválida a contratação por vedação expressa do art. 595 do Código Civil, verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. À vista disso, sabendo-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses excludentes de responsabilidade, impera-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo e a condenação do banco a restituir o indébito e a indenizar o promovente pelos danos sofridos. Isso porque as empresas, especialmente aquelas que exercem atividade de risco, devem zelar pela segurança das suas operações sob pena de responder civilmente por eventual fraude cometida por terceiro (art. 927, parágrafo único, do CC), ao passo que tais empreendimentos, ao usufruir da atividade lucrativa por meio da formalização de negócios, não podem se furtar à responsabilização pelo prejuízo causado ao destinatário final do produto e/ou serviços dispostos no mercado de consumo. Conforme relatado acima, tendo por base a comprovação da falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre a desídia da instituição financeira no momento da celebração do contrato e os danos ocasionados em razão dos descontos indevidos em conta bancária do autor, é impositiva a restituição dos valores debitados, face a ocorrência do fortuito interno atrelado ao risco da atividade bancária. Da Repetição de indébito Com relação a repetição do indébito, oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese, ou seja, 30/03/2021. In verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. […] Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam- se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Dito isso, a forma de restituição do indébito terá como referência a data dos descontos indevidos. Na ocasião, ao vislumbrar que o início dos descontos iniciaram em maio de 2021, a restituição dos valores debitados se dará na forma dobrada, conforme cálculo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, atentando-se à data da cessação dos descontos indevidos, conforme decidido na sentença. Dos Danos morais No que diz respeito à configuração do dano moral, a sentença vergastada não merece reforma. É que referido dano somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema leciona Sérgio Cavalieri Filho: [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111)." Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). [Grifei]. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022). [Grifei]. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019). [Grifei]. Nessa toada, tem decidido esta 1ª Câmara de Direito Privado em casos análogos: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO CONTA-SALÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O douto magistrado singular, julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, declarando inexistente o contrato de empréstimo impugnado, condenando o banco/apelado a restituir à parte autora/recorrente, os valores que tenham sido descontados do benefício previdenciário, desacolhendo, no entanto, o pedido de indenização por danos morais, considerando que a conduta do banco/recorrido não acarretou intenso sofrimento à vítima ou lesão aos seus direitos de personalidade, elementos da responsabilidade objetiva. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste na possibilidade da instituição financeira/apelante ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, referente a contrato de empréstimo consignado. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. No caso, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios (03 parcelas de R$ 29,50), ocorridos no benefício previdenciário da demandante/recorrente (fls. 17). 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. (TJCE. Apelação Cível - 0050308-05.2021.8.06.0085, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS TARIFAS EM CONTA CORRENTE ONDE A PARTE RECEBE SEU SALÁRIO/PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS COM VALORES ÍNFIMOS. MAIOR DESCONTO OCORREU EM FEVEREIRO/01 (R$ 27,32), IMPLICANDO 3,56% DO TOTAL DO BENEFÍCIO RECEBIDO (R$ 766,10). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE. CORREÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APENAS CORRIGIR A VERBA HONORÁRIA, FIXANDO-A POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJCE. Apelação Cível - 0051597-73.2021.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 27/04/2023). Como visto, descontos indevidos, de per si, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessária a análise das circunstâncias do caso. Neste caso específico, o ínfimo valor dos descontos de R$ 19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos) impede o vislumbre da ocorrência do abalo moral passível de indenização, porquanto, não obstante tal situação possa eventualmente trazer desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano. Nesse contexto, entende-se que as subtrações foram em valores inexpressivos, incapazes de deixar o consumidor desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias. Portanto, não caracterizado o dano moral, mantenho hígida a r. sentença recorrida neste ponto. Da compensação O promovente/apelante requer que seja desconsiderado o valor depositado pela instituição financeira. Não procede. No que tange à compensação de valores, apesar de ter sido comprovada a natureza ilícita da contratação, caso fique demonstrado que houve o ingresso de quantia no patrimônio relativo ao contrato declarado nulo/inexistente, ensejará a necessidade de compensação, conforme prescrição do artigo 368 do CC, in verbis: Artigo 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Sobre o tema, vide jurisprudência desta e. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES . OMISSÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caso em exame: 1 . Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco BMG S/A, com razões às fls. 01/03, visando sanar omissão no Acórdão proferido pelo Colegiado da Terceira Câmara de Direito Privado, às fls. 156/160, que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela ora recorrida. Questão em discussão: 2 . Em suas razões recursais, o embargante alega que a decisão recorrida foi omissa quanto ao pedido de compensação de valores, que fora formulado em sede de Contrarrazões. Razões de decidir: 3. Em que pese a consistente fundamentação apresentada no Acórdão recorrido, o qual reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e os substituiu pela taxa média do mercado à época da contratação, visualizo que a decisão olvidou em considerar a compensação dos valores. 4 . Omissão acerca do pedido compensatório verificada. Necessário que se determine a compensação dos valores disponibilizados pelo banco à parte autora com o montante a ser restituído. Dispositivo: 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos . Decisão modificada para autorizar a compensação dos valores a serem restituídos pelo réu/embargante com os valores depositados na conta da autora/embargada. (TJCE - Embargos de Declaração Cível: 02817136520238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FALSIDADE DA ASSINATURA . CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS CONFIGURADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608 . RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA 30/03/2021. INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00 . VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE REPASSE. COMPENSAÇÃO ATRIBUÍDA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - Apelação Cível: 0020285-55 .2019.8.06.0147 Senador Pompeu, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2023). In casu, observa-se que o banco requerido comprovou a transferência do valor de R$ 787.14 (setecentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos), liberado em 07/04/2021, montante referente ao contrato nº 16678392, à conta da parte autora (id. 20590788). Sendo assim, perfeitamente possível a compensação entre o montante indenizatório e a quantia transferida pela instituição financeira, visto que devidamente comprovada nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do demandante. Dos honorários advocatícios Frise-se que "os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus." Precedentes. (AgInt no AREsp n. 2.221.117/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Por fim, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, tem-se que não agiu com costumeiro acerto o il. magistrado a quo ao fixar os honorários advocatícios em 12,5% do valor da condenação para cada uma das partes, tendo em vista que, nos termos do § 2.º do art. 85 do CPC, "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." No caso, a condenação diz respeito à restituição na forma dobrada dos descontos efetuados a título de contrato de empréstimo, acrescidos de juros (1% ao mês) e correção monetária (INPC) a partir de cada desconto indevido. Considerando-se que o valor nominal corresponde a R$ 481,25 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), ainda que realizada a devida atualização nos termos supra e fixados os honorários no percentual máximo (20%), mostrar-se-ia irrisório. Nessas hipóteses, o § 8º do art. 85 do CPC dispõe que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." Neste sentido, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ordem delineada no art. 85, § 2º, do CPC/2015"veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa"(REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, ocorrerá nos casos em que, independentemente da existência da condenação, o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou o valor da causa for muito baixo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.017.685/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO POR EQUIDADE, EM ATENÇÃO AO§ 8º DO ARTIGO 85, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O cerne da controvérsia gira em torno do pagamento da indenização denominada DPVAT, o qual é caracterizado por ter natureza eminentemente social, originado pela Lei nº 6.194/1974. 2 - A irresignação abordada em sede de apelação gira em torno do valor arbitrado a título de honorários advocatícios a serem pagos em favor do advogado da demandante. 3 - Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista que o julgamento da ação resultou em valor indenizatório a ser adimplido em favor da promovente, assim, seguindo a regra processual, o percentual deveria incidir sobre o valor da condenação, como fixado pelo magistrado singular. 4 - Ocorre que o proveito econômico no caso concreto, mostra-se irrisório (R$ 337,50), situação em que se torna inviável o arbitramento dos honorários em percentual sobre o aludido valor, posto que muito baixo, pelo que deve ser aplicado no caso concreto, o disposto no parágrafo 8º do Artigo 85 do CPC/2015. Na hipótese, não obstante a demanda ser de baixa complexidade jurídica, o causídico desempenhou suas funções com zelo profissional. Nesse contexto, considerando tais parâmetros e o ínfimo proveito econômico, por apreciação equitativa, a fixação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra ser remuneração razoável ao trabalho realizado pelos causídicos e obedece a norma acerca da matéria. 5 - Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada tão somente para condenar a promovida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). (TJCE, Apelação Cível n. 0002289-81.2019.8.06.0070. Rel. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO. 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento:15/09/2021, data da publicação:16/09/2021). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E AOS DANOS MORAIS NÃO DEFERIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 85 DO CPC. 1. Trata-se de recurso apelatório interposto por RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 30a Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral nos autos da Ação de Cobrança de Indenização de Seguro Obrigatório - DPVAT, condenando a apelada /promovida a pagar em favor do autor/apelante, o valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), determinando que sobre a quantia incidirá correção monetária com base no INPC, a partir da data do evento danoso (Súmula 580- STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, (Súmula 426- STJ), até a data do efetivo pagamento, reconhecendo a sucumbência recíproca e condenando as partes em honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa.. 2. O apelante ingressou com o recurso apelatório de págs. 261/269, alegando, que a sentença merece ser reformada para majorar os honorários sucumbenciais, fixando-os em R$ 800,00 (oitocentos reais, bem como, argumentando ainda a existência de dano moral, pleiteando que a apelada seja condenada a pagar a título de dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Ocorre que o valor da condenação/proveito econômico obtido na presente causa, cujo magistrado fixou a verba honorária da sucumbência em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, resultou em honorários advocatícios no valor de R$ 379,68 (trezentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), portanto, em valor ínfimo. 4. Em face da justa remuneração aos serviços advocatícios, imprescindíveis à administração da Justiça, observa-se que, no caso de que ora se cuida, é possível a aplicação da regra subsidiária contida no art. 85, §§ 2º, 8º do CPC, com a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). 5. Analisando-se o pleito de dano moral, temos que a irresignação do autor não merece guarida, visto que o pagamento parcial da indenização securitária na via administrativa, por si só, não se mostra apto a causar o abalo moral alegado, sendo necessária a efetiva comprovação de ofensa aos direitos da personalidade, o que no caso não ocorreu. 6. Destarte, não há que se falar em danos morais, tendo em vista não haver nenhuma comprovação acerca do dano causado aos direitos da personalidade da autora, configurando-se a situação em mero dissabor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE - Apelação 0237259-05.2020.8.06.0001, Rel. Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, publicação 15.02.2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO PROCURADOR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PRECEDENTE STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - SÚMULA 257 DO STJ - NÃO CABIMENTO DO DISTINGUISHING - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - CONDENAÇÃO - IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DA CAUSA BAIXO - EQUIDADE - POSSIBILIDADE. - Nos termos da tese firmada no IRDR 1.0000.19.036643-5/003, o procurador possui legitimidade concorrente com a parte para interpor recurso que discute apenas honorários advocatícios. - A presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor. - O direito ao recebimento da indenização por acidente de trânsito DPVAT depende da prova do acidente e dos danos, demonstrado o nexo causal. - A inadimplência da vítima não interfere para impedir o deferimento do seguro, nos termos da Súmula 257 do STJ, sendo inaplicável a Teoria do Distinguishing. - Os honorários devem ser fixados em percentual mínimo 10% e máximo 20%, remunerando condignamente os patronos das partes. - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados por equidade quando irrisório ou inestimável o proveito econômico do vencedor ou quando o valor da causa for muito baixo. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.268171-0/001, Relator (a): Des.(a) Cavalcante Mott, 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023). Nesse contexto, considerando o ínfimo proveito econômico, fixo, de ofício, por apreciação equitativa, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por se mostrar condizente com o trabalho realizado pelos causídicos, bem como estar de acordo com a norma que rege a matéria. Diante do exposto, conheço dos recursos interpostos, para DAR PARCIAL ao recurso manejado pela parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do requerido, reformando parcialmente a sentença, tão somente para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no § 8º do art. 85 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada parte, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir dessa data e com juros simples de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta decisão, mantendo-se suspensa a exigibilidade em relação ao autor, na forma no § 3.º do art. 98 do CPC. É o voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Processo nº 0033989-28.1994.8.09.0051

ID: 281631139

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0033989-28.1994.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LTDA

Decisão

Advogados:

ALEX GIRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 0033989-28.1994.8.09.0051Classe: Execução por Título de Crédito ExtrajudicialAssunto: Notas … PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 0033989-28.1994.8.09.0051Classe: Execução por Título de Crédito ExtrajudicialAssunto: Notas promissórias. Providências para quitação do débito. Indeferimento do pedido de intervenção de terceiro. Inércia do credor. Arquivamento provisório. Art. 921 §§ 2º, 3º e 4º, do CPCPolo ativo: Estado de Goiás - Sucessor da METAGO (exequente/embargado)Polo passivo: GOÁLCOOL Destilaria Serranápolis Ltda (1ª executada) CAL Construtora Araçatuba LTDA (2ª executada)Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Tratam-se os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada, em 27/10/1994, no valor de R$ 113.500 (cento e treze mil e quinhentos reais), por METAIS DE GOIÁS S/A METAGO em desfavor de GOÁLCOOL Destilaria Serranápolis Ltda., situada na comarca de Araçatuba/SP.O feito foi distribuído perante o juízo da 8ª Vara Cível de Goiânia/GO, em 26/10/1994.Em síntese, pretende o exequente o recebimento dos valores estampados em seis notas promissórias não pagas e vencidas, respectivamente, em 30/04/1994, 21/07/1994, 22/08/1994, 21/09/1994 e 21/10/1994.Decisão ordenando-se a citação da devedora, prolatada em 31/10/1994 [pg. 31].Expedido mandado de citação, a ser cumprido via carta precatória, a devedora foi citada no dia 30/11/1994, na cidade de Araçatuba/SP, vide certidão de lavra da ilustre Oficiala de justiça Elizabeth Gon [pg. 48]No dia 01/12/1994 a devedora GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS ofereceu bens à penhora descritos como sendo os 54 lotes de terra objetos da matrícula n. 2.149 do CRI de Serranópolis/GO, propriedade de CAL CONSTRUTORA ARAÇATUBA, integrante do mesmo grupo econômico. Junta documentos dos quais destaco certidão de matrícula dos imóveis e autorização subscrita pela CAL CONSTRUTORA [pg. 52-74].A exequente concorda com os bens oferecidos à penhora [pg. 76].Termo de penhora lavrado em 19/12/1994 [pg. 84].Decisão, do dia 02/03/1995, de lavra de S. Exª o Magis. Itaney Francisco Campos, determinando-se a expedição de carta precatória para a comarca de Serranópolis/GO em busca de proceder a penhora de 54 lotes urbanos [pg. 94].Auto de penhora e inscrição lavrado no dia 15/05/1995 [pg. 110].A executada GOALCOOL foi pessoalmente intimada [pg. 116] mas não opôs embargos, vide certidão do dia 31/08/1995 [pg. 118].No dia 11/09/1995 sobreveio decisão determinando-se a expedição de carta precatória de avaliação e praça dos imóveis [pg. 119].Laudo de avaliação atribuindo aos 54 lotes o preço histórico de R$ 40.500 (quarenta mil e quinhentos reais) do dia 14/02/1996 [pg. 123].A exequente aduz que o valor dos lotes urbanos não alcançam o principal do débito reclamado na inicial e pede a ampliação da penhora, o que foi deferido, mediante decisão [pg. 131].Após diligências, o oficialato de justiça não localizou bens passiveis de penhora [pg. 157].A exequente indica 202 lotes urbanos localizados na cidade de Serranópolis/GO, propriedade da integrante do grupo econômico CAL Construtora Araçatuba e requer expedição de carta precatória [pg. 163] o que foi deferido [pg. 164].Em 25/07/1997 sobreveio auto de penhora e depósito, lavrado pelo ilustre Oficial de justiça Carlos Moises Lima informando em suma: os lotes das quadras 19, 20 e 21 já se encontrarem gravados de ônus efetuei a penhora sobre os lotes das quadras 24, 25 e 28 em substituição àqueles uma vez que se situam no mesmo loteamento pertencem à mesma empresa e possuem valores idênticos [pg. 206].Decisão do dia 06/10/1998, de lavra de S. Exª o Magis. Leandro Crispim, determinando-se o desentranhamento da carta precatória para avaliação e praça dos imóveis [pg. 257].Laudo de avaliação, do dia 30/05/1999, atribuindo aos imóveis 256 lotes das quadras 30, 31, 32, 11, 12, 24, 25 26, 27, 28, 36, 39, 43 e 44 o valor histórico de R$ 179.200 [pg. 261].Intimada pessoalmente, a executada quedou-se inerte [pg. 289].Praça designada para o dia 07/11/2000 [pg. 310].O executado opôs embargos à arrematação que foram julgados improcedentes [pg. 355].No dia 09/11/2010 a exequente METAGO atravessa petição interlocutória, ocasião em que junta aos auto certidão de matrícula dos imóveis e pede a dilação de prazo para atualização acerca da carta precatória de praça expedida [pg. 410].Constam sucessivos pedidos de suspensão do feito.Em 21/05/2014 sobreveio despacho determinando-se a intimação da exequente a informar a situação do andamento da carta precatória [pg. 515] seguido de petição da autora requerendo a expedição de ofício [pg. 519].Despacho aguardando-se o cumprimento da carta precatória por mais seis meses [pg. 534].A exequente atravessa petição interlocutória, no dia 08/06/2016, ocasião em que pede novas penhoras sobre o mesmo loteamento e almeja seja declarada a preferência da METAGO de acordo com Art. 797 do CPC [pg. 633].Despacho, do dia 19/09/2016, de lavra de S. Exª o Magis. Claudiney Alves de Melo, não conhecendo do pedido de preferência pois deveria ter sido apresentado ao que primeiro realizar a expropriação, solicitando-lhe que transfira os valores arrecadados ao Juízo que efetivou a primeira constrição, observado o limite do crédito com ordem de espera da carta precatória expedida [pg. 635].A MEAGO ora exequente diz que tem dificuldades em impulsionar a carta precatória expedida para Serranópolis/GO e requer a expedição de ofício, vide petição odo dia 09/01/2017 [pg. 670] o que foi indeferido mediante despacho [pg. 672].Em 19/09/2017 foram expedidas cartas de arrematação em favor da exequente METAGO no bojo da carta precatória expedida para a comarca de Serranópolis/GO [pg. 512- 515; ev. 7; arq. 13].Em 26/09/2017 a mencionada carta precatória foi devolvida [pg. 521].Petição da parte exequente METAGO, do dia 18/10/2017, ocasião em que aduz e requer, em suma: Relembra que 256 lotes penhorados foram praceados e a EXEQUENTE, em segunda praça, na data de 17 de novembro de 2000, ofertou lanço no valor de R$ 116.480,00 (cento e dezesseis mil e quatrocentos e oitenta reais); Assevera, expedida Carta de Arrematação de 79 lotes, compreendendo os lotes 01, 02, 04, 08, 10, 11, 13, e 14 da quadra 11; lotes 01 a 22 da quadra 12; lotes 01 a 18 da quadra 31; lotes 01 a 18 da quadra 32; e lotes 01 a 13 da quadra 13; Brada que sobre esses lotes recai penhora tardia, realizada em 08/11/2016, no processo digital nº 1008500-20.2015.8.26.0032 (Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, proposta por João Lincoln Viol contra a Cal Construtora Araçatuba Ltda e outros), em curso na 2ª Vara Cível, da Comarca de Araçatuba – SP, registrada no Cartório Celso Gusmão de Moura (Registro de Imóveis, e Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas de Serranópolis-GO), sob o nº R-115-M- 2.149; Obtempera que existem 54 lotes passiveis de remate com consequente expedição de carta de arrematação; Requer a expedição de ofícios em busca de proceder a baixa das penhoras registradas nos bens, direcionados aos juízos da 2ª Vara Cível, da Comarca de Araçatuba – SP; da Vara do Trabalho de Rio Verde-Go; da 1ª Vara Feral de Araçatuba- SP; da 2ª Vara Federal de Araçatuba-SP; Não havendo interesse das partes relacionadas no feito, que esse juízo oficie o cartório competente para que seja dada a baixa da penhora dos respectivos imóveis; Junta documentos [pg. 642; ev. 9].Em 24/11/2017 o terceiro interessado JOEL FRANCO DE CARVALHO FILHO diz que arrematou s Lotes 01, 02 e 04 a 20 da Quadra 39 e pede a baixa/cancelamento da penhora registrada oriunda deste feito [pg. 645].Instada, a credora METAGO entende que a Certidão de Arrematação tem natureza de título preliminar de aquisição, de sorte que quando da propositura da Reclamatória Trabalhista nº 0010139-63.2014.5.15.0103 na 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, os imóveis compostos dos Lotes 01, 02 e 04 a 20 da Quadra 39, do denominado Jardim São José, matriculado no CRI de Serranópolis sob o nº R-01 – M-2.149, já pertenciam a esta Peticionária. Requer o indeferimento do pedido do terceiro arrematante [pg. 662; ev. 16].O terceiro arrematante JOEL rechaça a tese da credora e aduz: Não consta na certidão de inteiro teor dos referidos imóveis que os mesmos haviam sidos arrematados em data anterior o ajuizamento da ação trabalhista e muito menos ao depois; Não consta nos autos a homologação da arrematação por ela alegada; Não foi juntada pela parte autora carta de arrematação expedida em seu nome; e mais, caso a arrematação dos imóveis tivesse sido aperfeiçoada como alegado pela parte autora, a penhora dos mesmos nos autos da reclamatória trabalhista não havia sido efetivada, eis que, assim estaria alienando bens de pessoa estranha ao devedor; Renova o pedido de liberação das constrições sobre os lotes 01 e 02 e 04 a 20 da quadra 39; Não junta documentos [pg. 697; ev. 23].Em 18/05/2018 a exequente atravessa petição interlocutória e informa, resumidamente: Aduz que os lotes se encontram ocupados por terceiros e estes se recusaram a deixar os imóveis de forma voluntária; Os lotes 01, 02, 04, 08, 10, 11, 13, e 14 da quadra 11, do loteamento denominado Jardim São José, na cidade de Serranópolis-GO, de propriedades desta Peticionária (Exequente/Arrematante), estão ocupados; Almeja sejam expedidos competentes mandados de emissão de posse em favor da Metais de Goiás S/A – METAGO; Junta documentos [pg. 705; ev. 24].Em 07/06/2018 sobreveio decisão, de lavra de S. Exª o Magis. Claudiney Alves De Melo, da 8ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde em resumo: Declarou por ineficaz a penhora e a respectiva arrematação feita pelo exequente METAGO nos lotes arrematados também pelo juízo trabalhista por JOEL; Acolheu o pedido do terceiro (eventos 11 e 23) e a solicitação do Juízo Trabalhista (evento 26) para determinar o cancelamento do registro da constrição, relativamente aos lotes 01, 02 e 04 a 20, da quadra 39, do Loteamento Jardim São José (R10-2.149). Preclusa a oportunidade recursal, determinou a expedição de ofício, via MALOTE DIGITAL, para o devido cumprimento e para comunicação à Vara do Trabalho de Jataí-GO; Por oportuno, com fulcro no art. 880, §2º, I, CPC, determinou-se a expedição de carta precatória para imissão de posse quanto aos lotes 1, 2, 4, 8, 10 11, 13 e 14, da quadra 11, do mesmo loteamento, como postulado pela exequente (evento 24); Determinações legais e de praxe forense [pg. 747; ev. 27].Em 14/08/2018 foi noticiado o ajuizamento da USUCAPIÃO ORDINÁRIA por WALDEVINO DOS SANTOS; por LOURIVAL LIMA; por AILTON SIGNATO RIBEIRO perante o juízo da Serranópolis - Vara Cível [pg. 767].Certidão da Secretaria processante atestando que os embargos de terceiro nº 5374416.63, evento 7, foram recebidos com efeito suspensivo e manutenção de posse aos embargantes (na execução), relativamente ao bem objeto na inicial (imóvel sob matrícula R-01-M-2. 149, do Cartório de Registro de Imóveis de Serranópolis/GO) [pg. 796].Aos 09/09/2019 o terceiro interessado JOVENI PERES ASSIS FILHO aduz que arrematou terrenos urbanos da Quadra 27 e pede a devida baixa na penhora [pg. 850].Petição da exequente, do dia 07/05/2020, requerendo novamente seja reconhecida a preferência da penhora e arrematação realizada nestes autos, com base no art. 797 do NCPC e art. 612 do CPC/1973 e de consequência seja oficiado ao Juízo da Vara do Trabalho de Jataí [pg. 870].Expedida carta precatória de imissão na posse, no dia 29/08/2019 sobreveio auto de imissão e certidão, subscritas pelo ilustre Oficial de justiça Nazir Seabra, quando em suma: Imitiu a METAGO na posse dos lotes 02, 08, 11, 13, 14 da quadra 11 do Loteamento São José, em Serranópolis/GO, os que estavam desocupados [pg. 1004].A METAGO desistiu da imissão na posse do lote n. 01, haja vista acordo de compra e venda feito com LOURIVAL LIMA [pg. 1005].Ofício oriundo da VARA DO TRABALHO DE JATAÍ solicitando o cancelamento da penhora objeto do registro R-10, M-2.149 do CRI de Serranópolis [pg. 1011].A exequente METAGO renova pedido de preferência da penhora e arrematação [pg. 1020].Intimado por despacho a juntar certidão de matrícula atualizada dos imóveis, a METAGO pediu sucessivas prorrogações de prazo, desde 23/04/2021 [pg. 1033].Instada por ato ordinatório a dar andamento ao feito [pg. 1072], a exequente quedou-se inerte [pg. 1075].No dia 19/11/2021 os autos foram arquivados em razão da inércia do exequente nos termos do art. 921, § 2º do CPC. [pg. 1077].Após pedido de desarquivamento, a exequente METAGO requer a constrição de bens possíveis para a garantia do débito, qual seja, para requerer se digne de determinar seja realizada pesquisa via INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e SISBAJUD [pg. 1084].Em 10/08/2022 a MAETAGO atravessa petição interlocutória onde requer e afirma, em suma: Alude que restaram os 124 lotes urbanos arrematados pela exequente aptos para expedição da carta de arrematação; Do valor de R$ 116,480,00 lançado, aceito e confirmado pelo TJGO, para os 256 lotes, cada lote foi arrematado em 17 de novembro de 2000, por R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais), cujo valor devidamente atualizado pelo IGPM, soma a importância de R$ 1.288,01 (um mil, duzentos e oitenta e oito reais e um centavo); Aponta que os 124 lotes ao preço atualizado de R$ 1.288,01 (um mil, duzentos e oitenta e oito reais e um centavo), soma a quantia de R$ 159.713,24; Restou fixado os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento), o que representa o valor R$ 15.971,32 (quinze mil, novecentos setenta e um reais e trinta e dois centavos), correspondendo a 12 (doze) lotes, pertencentes aos patronos, à época, desta peticionaria; Edinamar Oliveira da Rocha (OAB/GO 7.349), Lázaro Custódio dos Santos (OAB/GO 3.389) e Odenir Malaspina de Morais (OAB/GO 4967). Requer a expedição de carta de arrematação dos lotes 01 a 12 da quadra 43, em favor dos então patronos da ora requerente, cada lote ao valor de R$ 1.288,01 (um mil, duzentos e oitenta e oito reais e um centavo); Considerando o valor dado à causa de R$ 113.500,00 (cento e treze mil reais); o valor total da arrematação dos lotes de R$ 144.257,12 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), chega-se a um saldo, em favor da ora requerente na ordem de R$1.651.496,03, e mais R$165.149,60, correspondente a 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, consoante tabela abaixo, tudo corrigido pelo IGPM, totalizando a soma de R$ 1.816.645,63 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) a título de débito atualizado; Requer a expedição de carta de arrematação; Pedidos legais e de praxe forense [pg. 1096; ev. 133].Decisão, do dia 22/11/2022, deferindo-se os pedidos de penhora online via CENOPES [pg. 1113].Em 23/11/2022 a METAGO informa, em suma: Nos cálculos apresentados no evento 134, utilizou-se o período errado para a atualização dos juros, o correto seria o período de 01/01/2003 até a data do cálculo (31.07.2022) – restou registrado de 01/01/2003 a 31/12/2002. No cálculo, constante do Doc 03, o correto, quanto ao período dos juros, seria a data de 14/12/2014 a 31.07.2022 (data do cálculo), no entanto registrou-se o período de 01/01/2003 a 31/12/2002; Diz que o valor atualizado do débito é R$ 6.528.728,07 (seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e vinte e oito reais e sete centavos); Renova os pedidos de expedição de carta de arrematação em favor dos advogados anteriores; Junta documentos [pg. 1122; ev. 144].Após trâmite, em 19/01/2023 o ESTADO DE GOIÁS informa o encerramento da liquidação da sociedade de economista mista Metais de Goiás – METAGO, na qualidade de sucessor da sociedade empresária de mineração extinta, além de requerer a exclusão da citada empresa e sua substituição processual no polo ativo pelo ente federado [pg. 1138; mov. 148].No dia 31/01/2023 sobreveio decisão, de lavra de S. Exª o Magis. Danilo Farias Batista Cordeiro, da 8ª Vara Cível de Goiânia, determinando-se a inclusão do ESTADO DE GOIÁS no polo ativo, a exclusão da METAGO, declarando-se incompetente para processar e julgar a presente demanda e declinando-se da competência para as Varas da Fazenda Pública da Capital [pg. 1159].Petição do terceiro interessado JOVENI PERES ASSIS FILHO pugnando pela expedição de ofício informando sobre a baixa da penhora [pg. 1163].Pedido de habilitação dos antigos advogados da METAGO em busca dos honorários advocatícios [pg. 1171].Em 06/11/2023 este juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública estadual de Goiânia/GO suscitou conflito negativo de competência perante o eg. TJ/GO, autos do PJD 5756560-04, culminando na prolação de acórdão oriundo da 2ª Seção Cível deste Tribunal declarando-se a competência do juízo suscitante para solução da celeuma, mediante voto de relatoria de S. Exª a Desª Juliana Pereira Diniz Prudente [pg. 1225; ev. 173].Após trâmite, no dia 31/05/2024 sobreveio decisão de saneamento e organização do feito, de lavra do togado ora subscritor, onde em suma: (1) INDEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais apresentado pelos antigos causídicos da METAGO, os ilustres Edinamar Oliveira da Rocha Lázaro Custódio dos Santos, Odenir Malaspina de Morais e Jêny Marcy Amaral Freitas, devendo a celeuma ser remetida às vias próprias em autos apartados, a tempo e modo; (2) DETERMINO a inclusão, no polo passivo do feito executivo, da codevedora C.A.L. CONSTRUTORA ARACATUBA LTDA, CNPJ 43.745.553/0001-86, Rua Doutor Martins Fontes, 55, Centro, Araçatuba/SP, Cep 16010-510, Email: leandro.ocpconsultoria@outlook.com, conforme dados encontrados via https://consultacnpj.redesim.gov.br/ segundo o instrumento de autorização outorgado pela própria, à pg. 74; ev. 3, arq. 7; PJD 33989-28; (3) DEFIRO o pedido de JOVENI PERES ASSIS FILHO e da requisição do egrégio juízo da VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO, autorizando-se o cancelamento da penhora oriunda deste feito PJD 33989-28.1994, objeto do registro R-10, M-2.149 do CRI de Serranópolis/GO; (4) INTIME-SE o ESTADO DE GOIÁS para que apresente, no prazo de até 5 (cinco) dias, nova planilha de débito, sem o cômputo da verba honorária advocatícia em duplicidade, adotando-se para tal fim o montante de 10% fixado ao início da execução, a incidir sobre todos os valores impagos, extirpando-se os valores recebidos pela METAGO a título de acordos extrajudiciais entabulados com WALDEVINO DOS SANTOS com LOURIVAL LIMA, consoante a avaliação promovida via carta precatória, sob risco de arquivamento; (5) Apresentada a planilha atualizada do débito, DEFIRO o pedido de indisponibilização de ativos financeiros em nome da parte devedora, na forma eletrônica, pelo Sistema Sisbajud, eis que a pecúnia, na forma do art. 835, inc. I, CPC/2015, tem primazia gradativa sobre qualquer outros bens em garantia ao provimento jurisdicional; são devedores solidários: CAL CONSTRUTORA ARAÇATUBA LTDA, CNPJ 43.745.553/0001-86 e GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LTDA 45075.454/0001-60; Havendo sucesso, intime-se o devedor, pela via postal quando não houver procurador constituído nos autos, e pelo DJe nos demais casos, para manifestar-se sobre a eventual impenhorabilidade ou a acidental constrição excessiva, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Sobrevindo a referida manifestação do devedor, ouça-se a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se seu ilustre patrono, via DJe, independente de nova conclusão. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do devedor, ressalto a possibilidade de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora, nos termos do § 5º, do art. 854, do CPC/2015, sem necessidade de lavratura de termo. Operada a conversão em penhora, volvam-me os autos conclusos para transferência do montante bloqueado para uma conta judicial, vinculada ao processo e ao juízo da execução, via Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em instituição bancária oficial localizada na sede deste juízo, cuja agência deverá ser oficiada, posteriormente, para informar o número e o saldo disponível. Encontrado valor irrisório, DETERMINO o desbloqueio dos valores constritos e identificados no demonstrativo do Sisbajud, vez que não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Nada sendo encontrado no sistema financeiro, intime-se o credor, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, suspendendo-se a marcha processual, pelo prazo de 1 (um) ano, em caso de inexistência destes, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/2015. Atento ao disposto no artigo 782, § 3º, do CPC, fica facultada a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes disponíveis (SERASAJUD e outros), via CENOPES, observando a parte credora a necessidade de diligenciar a imediata baixa na hipótese de efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinto o processo por qualquer motivo, conforme expressamente determina o § 4º do citado artigo. Quanto a pesquisa ao SREI, tal sistema foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. A partir dele é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens mediante busca por CPF ou CNPJ para detectar imóveis registrados. Destaque-se a possibilidade de utilização dos sistemas INFOSEG, SINIC, AJG E CRC JUD para a finalidade de busca de bens. Quanto à CENSEC, sua base de dados envolve apenas atos posteriores à sua criação, sem contar que a pesquisa INFOJUD e a inclusão no CNIB satisfazem a finalidade de se acessar dados e bloquear bens. Remetam-se os autos ao CENOPES/CACE para a utilização dos sistemas conveniados mencionados, mediante as providências de praxe forense. Ato contínuo, EXPEÇA-SE mandado de livre penhora, devendo incidir em tantos bens quanto bastem para adimplir o débito consolidado, respeitando-se as impenhorabilidades legais, devendo ser verificado, pelo i. oficial de justiça, auxiliado pelo(a) insigne exequente, em prestígio ao princípio da colaboração, se na residência há duplicidade de bens móveis, geladeiras, televisores, notebooks, aparelhos de ar condicionado, veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos de propriedade da executada. Caso positivo, proceda-se a penhora e posteriormente a avaliação, lavrando-se o respectivo termo e de tais atos intimando a parte executada. Nos autos do PJD 5374428-77, ambas as partes informaram o cumprimento do acordo avençado e homologado judicialmente, uma vez satisfeita a obrigação avençada em acordo homologado entre as partes, DECLARO extinta a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Caso haja restrição determinada por este Juízo, proceda-se a respectiva baixa cadastral no âmbito da respectiva plataforma. Por fim, diante do cumprimento do acordo celebrado entre as partes, expeça-se OFÍCIO ao CRI de Serranópolis/GO, para a baixa na penhora constante na matrícula do imóvel situado na Av. José Peres de Assis (Antiga Av. Independencia e Rua 4) s/n, Qd. 11, Lt. 10, setor Jardim São José, sob a matrícula R-01-M-2.149, do Cartório de Registro de Imóveis de Serranópolis/GO. Faculto à parte interessada, na forma do Livro I, Título IV, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, bem como permito a UPJ a utilizar a presente decisão com força de ofício/mandado, autorizando ainda os Ilmos. Procuradores legalmente constituídos a intimarem as partes e interessados para o cumprimento da medida ora deferida, nos termos do art. 269 e seus parágrafos do CPC. Intime-se o ESTADO DE GOIÁS para que se manifeste, no mesmo prazo, acerca da situação inapta da codevedora GOALCOOL, encontrada atraves da pesquisa https://consultacnpj.redesim.gov.br/, acesso em 31/05/2024, sob risco de arquivamento. Tudo cumprido e nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as baixas devidas e cautelas de estilo. À UPJ Fazendária para que promova as alterações necessárias no Projudi adequando-se o polo passivo e o valor da causa e expeça-se carta precatória, às expensas do interessado.Ordens legais e de praxe forense [ev. 177]Opostos embargos de declaração pela ilustre Adv. JÊNY MARCY AMARAL FREITAS [ev. 182], os quais foram rejeitados [ev. 197].O ESTADO DE GOIÁS requer-se seja deferida a pesquisa aos sistemas RENAJUD e SNIPER, de forma a se autorizar o CENOPES a realizar a busca requerida [ev. 208].Decisão, do dia 21/01/2025, deferindo-se os pedidos formulados no evento 208, a fim de determinar a pesquisa de bens pertencentes à parte executada, por meio do sistema RENAJUD; bem como a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER da parte executada, Luciano Souza Siqueira, observando a necessidade de sigilo em relação às informações fiscais. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que promova, no prazo de 5 (cinco) dias, regular andamento da execução, indicando bens da parte executada, passiveis de penhora, sob pena de sobrestamento do feito (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC), conforme movimentação do ev. 214.Instado por ato ordinatório a apresentar planilha atualizada do débito o ESTADO DE GOIÁS quedou-se inerte [ev. 221].No dia 14/03/2025 o ilustre Adv. STEVE DE PAULA E SILVA, na qualidade de credor de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme certidão de objeto e pé anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, protestar pela HABILITAÇÃO no presente feito, como também a intimação de todos os atos processuais, na qualidade de terceiro interessado. Junta documentos [ev. 223].Os autos vieram conclusos em 28/03/2025.É o que basta relatar.Passo a fundamentar e decidir.No que se refere ao pedido de intervenção de terceiro, o ilustre Adv. STEVE DE PAULA E SILVA pede seja habilitado nos autos na condição de terceiro interessado.De acordo com a certidão de crédito expedida pelo ínclito juízo da 1ª Vara Cível Da Comarca De Araçatuba/SP, mencionado adv. STEVE é credor de GOALCOOL DESTILARIA SERRANÓPOLIS LTDA; de CONSTRUTORA ARAÇATUBA LTDA e de CRA RURAL ARAÇATUBA LTDA na quantia RS 214.278,49 [ev. 223].Nestes autos ora em tela, o ESTADO DE GOIÁS, sucessor da METAGO, é credor das mesmas devedoras GOALCOOL DESTILARIA SERRANÓPOLIS LTDA e CAL CONSTRUTORA ARAÇATUBA LTDA.Pelo disposto do artigo 860, do CPC, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetiva aos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado, extraindo-se, assim, que a mera anotação da penhora no rosto dos autos não implica na participação do concurso de credores, sendo que haverá a possibilidade de satisfação desses credores, quando, ao término da distribuição do produto das arrematações - que não é o presente caso - houvesse, ainda, saldos remanescente que caberiam ao executado (s) expropriado (s), quando, então, os credores trabalhistas poderiam invocar o direito de preferência.Ainda nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que "A penhora no rosto dos autos (...) serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo." (REsp 1585914/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016).No caso em testilha, não se aplica o disposto no art. 908, § 2º do Código de Processo Civil, por não configurar, no caso vertente, a existência de concurso de credores, porquanto trata-se de execução singular, sem penhora de nenhum bem sob a titularidade das empresas executadas.Destaco, por oportuno, que no caos em testilha não existe nenhum bem da devedora que esteja constrito, pelo contrário, desde o século passado a METAGO busca a satisfação de seu débito, contudo sem sucesso.Sendo assim, como não foi localizado nenhum bem da ré, tampouco existe penhora, não há interesse jurídico de outro credor das mesmas devedoras para participar do processo.A propósito da existência de concurso de credores em execução, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu-se adotando o seguinte entendimento:Em execução por quantia certa, há dois sistemas: a execução concursal ou universal e a execução singular . A primeira pressupõe insolvência, regida pelo princípio da par conditio creditorum, que nivela todos os credores e, consequentemente, credores de mesma categoria submetem-se a um concurso de credores. Já na execução singular vigora o princípio prior in tempore, potior in jure (primeiro no tempo, primeiro no direito), ou seja, o princípio da ordem das prelações da penhora. O credor que penhorou em primeiro lugar recebe seu crédito antes do credor que penhorou em segundo, e assim sucessivamente. Quanto ao direito de preferência, a lei processual civil estabelece que a prioridade é por data de penhora: quem primeiro penhorou tem a preferência, não importando as datas de ajuizamento das ações. Assim, na execução singular, só há concurso de credores quando há coincidência de penhora, ou seja, quando os credores penhoram o mesmo bem . Isso é o que está no art. 612, que estabelece a preferência, cuja interpretação deve ser feita considerando-se os arts. 709, 710 e 711. Embora o inciso II do art. 709 do Código de Processo Civil de 1973 preveja que, antes de entregar o dinheiro ao credor, verificar-se-á se não há uma preferência ou um privilégio, estas só existirão se o credor dessa condição, que pode ser o trabalhista ou o fiscal, penhorar o bem . Depois de alienado o bem na execução, o fisco ou o credor trabalhista que não efetivaram a penhora não podem exercitar o seu direito de privilégio (REsp 1.278.545-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, por unanimidade, julgado em 2/8/2016, DJe 16/11/2016) g.n.Dessa forma, no caso em tela, não fora localizado bens aptos a expropriação da parte devedora, ou seja, ausente penhora.A mera existência de crédito do ESTADO DE GOIÁS em desfavor das codevedoras CAL CONSTRUTORA ARAÇATUBA LTDA e GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LTDA não implica a participação do concurso de credores.Além disso, o instituto da assistência, modalidade de intervenção de terceiros, é rígido pelo art. 119 e seguintes do CPC. Colhe-se do caput do citado dispositivo que somente pode ser admitido como assistente simples “o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la”, sendo insuficiente o simples interesse econômico ou político.E, na hipótese, em que pese a argumentação despendida pelo suposto interessado também credor da mesma devedora, não se vislumbra a existência de interesse jurídico apto a permitir a intervenção de terceiro, mas tão somente interesse econômico. É cediço que para a admissão de um terceiro como assistente simples num processo judicial, faz-se necessário que se comprove o interesse jurídico deste terceiro de que a sentença prolatada seja favorável ao assistido, ou seja, é imprescindível que se demonstre que a decisão prolatada nestes autos interferirá na relação jurídica existente entre o terceiro interventor e o assistido. Com todo o respeito aos entendimentos contrários, reputo que o interesse do ilustre Adv. STEVE DE PAULA E SILVA, nestes autos, não é jurídico e sim econômico, pois é credor da mesma devedora que o ESTADO DE GOIÁS.Ou seja, independentemente do resultado deste procedimento, a relação jurídica existente entre STEVE DE PAULA E SILVA e as codevedoras CAL CONSTRUTORA ARAÇATUBA LTDA e GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LTDA permanecerá de igual forma, posto que a decisão aqui prolatada não terá o condão de afetar o crédito do referido causídico; apenas poderia interferir, de forma reflexa, na classificação dos créditos caso fosse instaurado o concurso de credores, hipótese bem remota considerando que o feito tramita desde o ano 1994 sem localização de bens penhoráveis.Daí porque, por qualquer ângulo que se examine a questão, o interesse jurídico do terceiro interveniente não se evidencia.E, ausente interesse jurídico, não há que se falar na intervenção do terceiro estranho à lide, sob pena de tumulto processual e comprometimento da razoável duração do processo.Impende ressaltar que aos demais credores da ora devedora caberá a defesa de seus direitos por meio de ação própria, se assim pretenderem.Lado outro, a lide secundária alargaria sobremaneira os elementos subjetivos do feito, comprometendo a rápida solução do litígio e causando inegável tumulto processual, o que não se admite. Passo, enfim, ao dispositivo:(1) INDEFIRO o pedido de intervenção de terceiro apresentado pelo ilustre Adv. STEVE DE PAULA E SILVA [ev. 223];(2) SUSPENDO a marcha processual, pelo prazo de 1 (um) ano, em razão da inércia do credor em apresentar a planilha atualizado do débito e pela inexistência de bens, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/2015. Transcorrido o referido prazo, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, constando da intimação a advertência do artigo 1º, § 2º, do Provimento nº 19/2017 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.Não havendo prosseguimento regular da execução, proceda-se ao arquivamento do feito e expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, procedendo-se nos moldes do provimento retromencionado.Importante ressaltar que, nos termos do art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, o credor poderá reativar o processo executório mediante simples requerimento, o qual deverá ser instruído com a certidão de crédito expedida, nos termos do Provimento acima especificado, e que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação da parte exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente.Tudo cumprido e nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as baixas devidas e cautelas de estilo.Intimem-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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Mrs Logistica S/A e outros x Mrs Logistica S/A e outros

ID: 338768248

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011113-91.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MRS LOGISTICA S/A RAFAEL ELTON FERREIRA

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A RAFAEL ELTON FERREIRA

Acórdão

Advogados:

MARCIA APARECIDA SODRE ROGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011113-91.2024.5.03.0036 RECORRENTE: RAFAEL ELTON FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011113-91.2024.5.03.0036 RECORRENTE: RAFAEL ELTON FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MRS LOGISTICA S/A E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0011113-91.2024.5.03.0036 (ROT) RECORRENTES: RAFAEL ELTON FERREIRA (1), MRS LOGISTICA S/A (2) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO. Consoante as disposições legais contidas no Capítulo V do Título II da CLT, alusivo às Normas Gerais de Tutela do Trabalho, o empregador está obrigado a propiciar condições plenas de trabalho no que diz respeito à segurança, salubridade, higiene e conforto. Tal previsão, inclusive, está em conformidade com as normas constitucionais que incluem a dignidade da pessoa humana entre os fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, III). O descumprimento dessa obrigação legal traduz conduta ilícita capaz de violar a dignidade do empregado, circunstância bastante para evidenciar o dano moral, que, em casos como o presente, é deduzido da própria ofensa. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, RAFAEL ELTON FERREIRA e MRS LOGISTICA S/A, e, como recorridos, OS MESMOS. A Exma. Juíza Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, titular da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, pela sentença de ID 970530c, integrada pela decisão que julgou embargos de declaração (ID 45a6260), julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por RAFAEL ELTON FERREIRA em face de MRS LOGISTICA S/A. O reclamante interpôs recurso ordinário (ID 24c5832), requerendo a reforma da sentença quanto a dano moral e honorários de sucumbência. A reclamada também recorreu (ID 1b75e9d), arguindo preliminar de nulidade da sentença por decisão surpresa e coisa julgada. No mérito, requer a reforma da sentença quanto a dano moral, juros e correção monetária e honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID ce4544b) e pela reclamada (ID 113e3c9). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 129 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos são próprios, tempestivos e foram firmados por procuradores regularmente constituídos (ID e39d872, ID a432935 e ID f210206). A reclamada comprovou o recolhimento das custas por meio da guia e do respectivo comprovante bancário (ID 92adcda), e substituiu o depósito recursal pela apólice de seguro-garantia de ID 193a0b4, em conformidade com as disposições legais pertinentes, acompanhada do registro da apólice na SUSEP (ID 1d50339), além de terem sido apresentadas as certidões de licenciamento e de apontamentos da seguradora (ID be73d1f e ID 7482a43). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. PRELIMINARES COISA JULGADA (recurso da reclamada) O juízo de origem rejeitou a preliminar de coisa julgada arguida pela reclamada e julgou parcialmente procedente o pedido de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Entendeu que os fatos que ensejaram o acordo firmado entre as partes referiam-se ao período anterior a 2009, ao passo que a presente demanda seria relacionada a fatos posteriores. A reclamada insiste na prefacial de coisa julgada, afirmando que o pedido e causa de pedir da presente demanda repetiriam aqueles formulados pelo sindicato na ação coletiva nº 0011641-32.2017.5.03.0017. Aduz que foi homologado acordo naqueles autos, abrangendo o obreiro, de modo que não seria possível o prosseguimento desta demanda, por se tratar do mesmo objeto. Conforme deflui da petição inicial (ID 0883ba0), a causa de pedir deduzida nesta demanda seria a adoção do regime de monocondução na empresa, circunstância que obrigava o acionamento constante do dispositivo "homem morto", implicando condições inadequadas, por constituir empecilho ao uso de instalações sanitárias e ao local de alimentação. Com base nesses fatos, o reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. A causa de pedir e o pedido, a princípio, são semelhantes àqueles deduzidos pelo sindicato nos autos da ação coletiva nº 0011641-32.2017.5.03.0017. Transcrevo, nesse sentido, os seguintes trechos da petição inicial daquela demanda, conforme consulta de processos de terceiros no PJe: 2.1. A parte reclamada aplica aos maquinistas o sistema monocondução, ou seja, 1 maquinista apenas é responsável pela condução de toda a composição ferroviária, bem como por fazer vistorias na locomotiva e nos vagões para constatar eventuais defeitos ao longo das viagens. 2.2. Os substituídos processuais em face monocondução são privados de fazer suas necessidades fisiológicas, colocam as suas vidas em risco, uma vez que há aumento da possibilidade de acidentes (inúmeros comandos para um maquinista efetuar sozinho), ainda, a utilização de monocondução propícia um aumento do risco de dano ao meio ambiente em face de descarrilamento da composição ferroviária (acidente). [...] 3.1. Os substituídos processuais laboravam para a parte reclamada exercendo as funções de maquinistas, operando diversos tipos de locomotivas, contudo, as instalações sanitárias são precárias, inadequadas, ou em alguns casos, inexistentes, o que praticamente os impede de fazer suas necessidades fisiológicas. 3.2. Isto ocorre porque os substituídos processuais não podem se ausentar da cabine de condução da locomotiva, uma vez que sempre devem acionar o pedal de controle e segurança, pois inexiste a figura da dupla condução que viabilizaria aos obreiros fazerem as suas necessidades básicas supracitadas. [...] 3.7. Entende o sindicato-autor que os fatos narrados ensejam a condenação da parte reclamada por danos morais, uma vez que ao sujeitar os substituídos processuais às condições degradantes para fazerem as suas necessidades básicas de forma a aviltar dignidade da pessoa deles, bem como a honra dos substituídos processuais, além do que, é claro o descumprimento de normas atinentes à saúde e a higiene no ambiente de trabalho [...]. Naqueles autos, foi formalizado acordo entre as partes (ID 44de8ed), homologado por sentença (ID 3251b82), assim prevendo: 1)- A reclamada MRS compromete-se a efetuar o pagamento, a cada um dos 378 substituídos indicados na relação anexa, da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando o pedido de dano moral individual (pedido de n° "3" da petição inicial), totalizando a quantia de R$ 4.536.000,00 (quatro milhões, quinhentos e trinta e seis mil reais). Esclarece a primeira reclamada que o pagamento sobredito não implica em reconhecimento da pretensão indenizatória sobredita, vez que entende que até 2009 foram adotadas todas as medidas necessárias para adequação do ambiente de trabalho e das locomotivas mais antigas, mas visa a por termo ao presente litígio, evitar litígios futuros quanto ao tema e encerrar, de uma vez por todas, às discussões relativas ao momento em que as adequações das locomotivas antigas e aquisição da frota nova ocorreram. Assim, considerando a constante adoção de medidas consistentes, a título de exemplo, em melhoria do material rodante, com aquisição de novas locomotivas e adequação das já existentes, estando toda a frota composta pelas locomotivas comandantes equipada com banheiros adequados ao uso, havendo vários postos de limpeza e de parada para uso de sanitários ao longo da via férrea - fatos estes que restaram comprovados pelo laudo pericial realizado por determinação nos autos da reclamatória de nº 0010705-86.2016.5.03.0002, em tramitação perante este Juízo - esclarecem as partes acordantes que o valor indenizatório refere-se a fatos pretéritos a estas melhorias, consolidadas a partir de 2009 (dois mil e nove) e em contínua implementação. [...] Assim sendo, os substituídos aqui relacionados dão, quanto ao presente tema e ao objeto da presente demanda, a mais ampla quitação, para nada mais reclamar, no presente ou no futuro, judicial ou extrajudicialmente. [...] Registro, por oportuno, que não há qualquer ressalva na demanda coletiva de que os fatos narrados referiam-se ao período anterior a 2009. Em primeiro lugar, pontuo que pretensões anteriores ao ano de 2009 já teriam sido abrangidas pela prescrição, quando do ajuizamento da ação coletiva, em 2017. Em segundo lugar, o sindicato-autor postulou, inclusive, o deferimento de tutela de urgência, no sentido de que a reclamada fosse obrigada a garantir condições adequadas de sanitários e de alimentação, circunstância que demonstra, de modo inequívoco, o caráter contemporâneo das lesões relatadas com o ajuizamento da ação coletiva. Ademais, ainda que o acordo indique que a reclamada "entende que até 2009 foram adotadas todas as medidas necessárias para adequação do ambiente de trabalho e das locomotivas mais antigas", também restou expressamente registrado que as partes reconheceram que as condições de trabalho não mais implicariam violação aos direitos básicos dos empregados, de sorte que claramente houve abrangência do período posterior a 2009. Vale salientar, entretanto, que o acordo foi firmado em 01/08/2018 e homologado pelo juízo em 19/10/2018. É fato que o reclamante figurou no rol de substituídos da ação coletiva, aderindo, ainda, ao acordo proposto pela reclamada, recebendo o valor de R$12.000,00. Consequentemente, deu ampla quitação à parcela objeto da demanda (cláusula 1ª do acordo, sendo o reclamante listado ao número 299 do rol de aderentes). Por outro lado, a presente demanda foi proposta em 02/09/2024, de sorte que o próprio período imprescrito é integralmente posterior ao momento em que firmada a avença referida, sendo, ao menos, possível que as condições de trabalho posteriores à data do acordo tenham permanecido inadequadas. E vale frisar que o valor pago tinha o fim de ressarcir o obreiro pelo dano moral sofrido até então, não cabendo compreender que não haveria obrigação da ré em afastar as condições precárias observadas à época. Dessa forma, é necessário averiguar a questão posta na inicial. Diante dos fatos expostos, não há como acolher a preliminar arguida pela reclamada, ressaltando-se, contudo, que a análise, no mérito, considerará os marcos temporais acima indicados. DECISÃO SURPRESA (recurso da reclamada) A reclamada aponta desrespeito ao princípio da não-surpresa na avaliação da prova emprestada. Afirma que teria apresentado as atas de audiência, indicando expressamente que pretendia a análise da prova oral produzida por certas testemunhas, mas o juízo de origem teria analisado também as declarações dos demais depoentes, registradas nas mesmas atas de audiência. Na petição de ID f0f982e, datada de 19/03/2025, 07:55, a reclamada requereu "a juntada aos autos das atas de audiências realizadas nos processos de nº 0010139-58.2023.5.03.0143 e 0010980-57.2021.5.03.0035, na modalidade de prova emprestada, exclusivamente em relação aos depoimentos prestados pelas testemunhas patronais, Sr. Alexandre Divino Santos Filho e Sr. Luciano Meirelles Dias". Mais tarde, no mesmo dia, foi realizada audiência, constando da ata de audiência, juntada aos autos ao 12:40, o seguinte (ID 2df1c06): Acordam as partes na utilização como prova emprestada dos depoimentos das testemunhas prestados nos autos do processo de número 010139-58.2023.5.03.0143 e 0010980-57.2021.5.03.0035, já juntados pela reclamada, bem como 0010842-79.2024.5.03.0037, cuja cópia do termo de audiência deste último será juntada pelo reclamante até o dia 20/03/2025. Portanto, restou registrado em ata de audiência a concordância de ambas as partes na utilização, como prova emprestada, dos depoimentos testemunhais prestados nos autos indicados. Não houve ressalva alguma quanto a quais depoimentos devessem ser considerados. Veja-se que isso ocorreu após a petição de ID f0f982e. Portanto, manifestou a reclamada intenção contrária à anteriormente indicada. Não foram consignados protestos ou ressalvas durante a audiência. Dessa maneira, não há como se considerar surpresa a decisão que considerou todos os depoimentos registrados em tais atas de audiência, uma vez que o juízo registrou expressamente que o faria, e não houve sequer insurgência tempestiva da reclamada. Rejeito. MÉRITO DANO MORAL (matéria comum aos recursos) O juízo de primeiro grau entendeu comprovado que havia rígida vigilância do trabalhador, impedindo-o de paradas necessárias para descanso, alimentação e satisfação das necessidades fisiológicas em geral. Considerou que, embora os depoimentos testemunhais sejam divergentes em diversos pontos, as declarações das testemunhas indicadas pelo obreiro informam condições verossímeis dos trabalhadores nas locomotivas, enquanto as informações prestadas pelas testemunhas indicadas pela reclamada são inverossímeis. Deferiu indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00. O reclamante postula a majoração da indenização para o importe mínimo de R$ 100.000,00. Afirma que as condições de trabalho seriam degradantes, ao expor o obreiro a regime de monocondução com acionamento constante do dispositivo "homem morto", com a impossibilidade de utilização de sanitários e de alimentação adequada. Aduz que a exposição a tais situações teria ocorrido por mais de 12 anos. Sustenta que deveriam ser levados em consideração a capacidade econômica da reclamada e a reiteração da conduta lesiva, mesmo após condenações anteriores em casos semelhantes, assim como a gravidade da conduta. A reclamada aduz que a condenação teria se baseado em depoimentos testemunhais presentes em prova emprestada cuja análise não teria sido requerida pelas partes. Afirma que o depoimento das testemunhas por ela indicadas confirmaria as condições de trabalho satisfatórias. Alega que a prova seria dividida, de forma que a solução deveria observar as regras de ônus da prova, em desfavor do obreiro. Sustenta que não haveria impedimento de parada da composição ferroviária pelo maquinista, apenas sendo necessário comunicar o Centro de Controle Operacional (CCO) por questões de segurança, não se tratando de comunicação com o intuito de utilizar o banheiro. Argumenta que os laudos periciais produzidos nos processos de nº 0011578-85.2015.5.03.0143, 0011560-97.2015.5.03.0035 e 0010448-02.2016.5.03.0054 corroborariam tais alegações. Aduz inexistir lei que determine a equipagem dupla da locomotiva, mesmo porque esta seria sempre conduzida por apenas um maquinista, ainda que haja auxiliar. Afirma que o regime de monocondução não abrange toda a jornada de trabalho, uma vez que, durante as manobras, os maquinistas seriam acompanhados por auxiliar de maquinista ou manobrador, e durante certos percursos, por auxiliar de maquinista. Alega que o regime de monocondução já teria sido validado pelo TST. Sustenta que o dispositivo do "homem morto" apenas reforçaria a segurança do trabalho, além de ser original das locomotivas e exigido pela ANTT. Argumenta que o obreiro apenas passou a maquinista em 01/09/2022, assim permanecendo até 10/01/2023, quando da rescisão. Aduz que as locomotivas comandantes, efetivamente operadas pelo obreiro, seriam dotadas de instalações sanitárias. Afirma que a ausência de paradas para alimentação não geraria dano moral, pois teriam sido observados os instrumentos coletivos e fornecidos kits com lanche e marmitex, os quais poderiam ser consumidos pelo maquinista durante a condução. Cita gravações de áudio que comprovariam as alegações. Pondera que o intervalo intrajornada seria usufruído com a composição parada. Requer o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a redução do "quantum" indenizatório para valor entre R$ 5.000,00 e 10.000,00, segundo jurisprudência do TST que referiu e art. 223-G da CLT, considerando, ainda, que o obreiro já recebeu indenização no valor de R$ 12.000,00 relativamente a fatos ocorridos no mesmo período. Busca, ainda, a dedução do valor indicado, caso não seja a hipótese de redução do importe da indenização. Em audiência, o reclamante afirmou: que foi auxiliar de maquinista por 1 ano inicial e, após, passou a maquinista; que no início fazia toda a parte do carrossel e, depois de um acidente ocorrido, seu trecho de atuação passou a ser de Juiz de Fora a Conselheiro Lafaiete e de São Brás do Suaçuí até Bom Jardim de Minas; que, quando foi maquinista, não contava com auxiliar no trecho, conduzindo sozinho; que em 80% das locomotivas que conduzia havia banheiro, frigobar e ar-condicionado na cabine, sendo que o banheiro existente nas locomotivas antigas era impróprio para o uso; que não conseguia utilizar o banheiro existente porque ficava sozinho na condução; que falaram ao depoente que poderia solicitar parada da locomotiva para banheiro, mas não era usual e para depoente nunca o fez; que havia limpeza do banheiro químico apenas em São Brás do Suaçuí, sendo que nas demais paradas do trecho apenas a cabine era higienizada; que nas estações, ante de equipar os trens, a empresa fornece água e também no horário correspondente, alimentação para o maquinista; que chegou a receber valor da ação proposta pelo sindicato de classe, não sabendo precisar se a título de indenização por dano moral; que, as vezes, pegava a locomotiva não higienizada, caso seu posto inicial não fosse no local de higienização, em Dias Tavares; que poderia se utilizar de paradas pré-programadas para ir ao banheiro, bem como refeição; que caso haja solicitação de parada para ir ao banheiro, não impacta em perda salarial, mas sim no denominado 'trem-hora-parada' e o maquinista não é bem visto. O preposto da reclamada asseverou: que as locomotivas são higienizadas em Santa Rosa, Dias Tavares e São Brás do Suaçuí; que o reclamante, como maquinista, conduzia sozinho; que, em eventuais, atividades, era acompanhado pelo inspetor; que em caso de solicitação do maquinista de parada para banheiro durante o trecho, não impacta negativamente em qualquer índice; que a solicitação de parada pode ser feita via rádio, canal aberto, ou fechado, via teclado; que o maquinista não pode acionar o teclado com o trem em movimento; que normalmente a solicitação para banheiro é feita via rádio e só acontece via teclado se o maquinista para antes a locomotiva; que caso o maquinista pare o trem para ir ao banheiro, quando retoma o movimento, é gasto mais combustível, mas esse percentual é extirpado para fins de meta; que o maquinista só tem ciência da parada pré-programada em caso de manobra, do contrário, a comunicação é feita pelo CCO; que, em caso de manobra, são de trens de carga geral ou de minério; que, se a parada não programada não for em pátio, impacta na programação do CCO em alguns minutos, podendo, também, impactar na circulação dos outros trens; que o reclamante não solicitou parada para banheiro; que é proibido ao maquinista utilizar o banheiro com o trem em movimento; que o reclamante já trabalhou em locomotivas antigas. Conforme indicado na ata de audiência de ID 2df1c06 e já referido anteriormente, as partes acordaram "na utilização como prova emprestada dos depoimentos das testemunhas prestados nos autos do processo de número 010139-58.2023.5.03.0143 e 0010980-57.2021.5.03.0035, já juntados pela reclamada, bem como 0010842-79.2024.5.03.0037". Portanto, improcede a alegação empresária no sentido de que deveriam ser considerados apenas alguns depoimentos presentes em tais atas de audiência, eis que restou expresso, sem ressalvas, que ambas as partes pretenderam a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos processos citados. Portanto, passa-se a analisá-los. No processo de nº 0010842-79.2024.5.03.0037, foram ouvidas duas testemunhas (ata de ID 38350d2, indicada pelo obreiro). A testemunha ouvida pelo reclamante daquele feito informou: Que trabalhou na reclamada de 16 de setembro de 2009 a 09 de outubro de 2023, na função de maquinista; que os maquinistas acabavam não parando a locomotiva para necessidade fisiológica para não atrapalhar a programação do CCO; que em caso extremo o maquinista poderia solicitar a parada ao CCO; que o maquinista não pode parar o trem para banheiro e somente após avisar ao CCO; que o depoente nunca solicitou a a parada, desconhecendo se o CCO autoriza; que o depoente fazia o trecho P1 sete à bom jardim e de bom jardim até brisamar; que o maquinista que pega o trem em bom jardim tem como antecessor apenas 1 outro, que teve a respectiva equipagem; que em bom jardim não há higienização de locomotiva; que a próxima higienização é em santa rosa, distante aproximadamente 5 horas e 30 minutos a 6 horas de bom jardim; que o maquinista pode recusar dar partida no trem que não estiver em condições de limpeza, solicitando higienização; que a empresa instituiu o intervalo intrajornada quando o depoente estava trabalhando em lastro, mas acredita que foi em 2020 ou pouco depois, não sabendo precisar ao certo; que as locomotivas do lastro são antigas, dotadas de banheiro, mas não em condições de uso; que o pessoal que trabalha no lastro, faz suas necessidades em algum terreno baldio ou no mato; que as locomotivas do lastro costumavam ficar até um mês sem higienização, sendo esta realizada pelo próprio maquinista, de acordo com a necessidade, no mínimo uma vez por semana; que o lastro trabalha ao longo do trecho; que trabalhou no lastro de e julho de 2020 a setembro de 2023; que havendo necessidade fazia alguma viagem, com carga de minério ou trem de carga geral; que não se recorda de ter tirado intrajornada em viagem como maquinista; que a comunicação é em canal aberto, escutando a conversa de outros maquinistas com o CCO; que o maquinista ficava acanhado de solicitar parada banheiro ao CCO; que havia trechos de forte subida que o maquinista ficava receoso de parar o trem e depois não conseguir retomar; que o depoente nunca recusou locomotiva por não estar higienizada; que já ouviu um maquinista rejeitar o trem em bom jardim em razão do maquinista anterior ter feito suas necessidades na cabine; que nunca presenciou o reclamante recusar locomotiva; que em caso de recusa de locomotiva gera atraso na programação dos trens; que a empresa tem meta de economia de combustível; que caso de pare a locomotiva gasta-se mais combustível para retomada do que se lá tivesse em movimento contínuo; que parada não programada atrapalha a circulação do CCO; que os outros trens subsequentes ao que parou de forma não programada, também acabam parando e é gasto mais combustível; que a caixa preta do trem visa fiscalizar o maquinista quanto à aceleração, acionamento do homem-morto, dentre outros; que qualquer deslize do maquinista detectado na caixa preta pode dar ensejo à punição; que o maquinista urinava em garrafas ou utilizava a porta traseira da locomotiva; que as refeições eram feitas com o trem em movimento; que não sabe precisar a que se refere o código 199; que a reclamada aplicava advertência caso o sinal estivesse verde e o maquinista não arrancasse com o trem ou não atendesse ao chamado do CCO; que não havia água potável na locomotiva; que as locomotivas novas tinham frigobar e ar condicionado; que o maquinista não tinha conhecimento prévio das paradas, sendo tudo determinado pelo CCO; que no lastro só existia área de vivência com banheiro quando a empreiteira da reclamada atuava; que havia possiblidade de contato com o CCO através de mensagem de teclado, que outros colaboradores não tinham acesso; que não havia autorização para utilização do teclado com o trem em movimento; que quando não havia empreiteira no lastro, não existia are de vivencia; que na época do depoente não tinha parada programada em Barra do Piraí; que em Barra do Pirai havia parada quando necessário para engate do auxílio; que existe um intervalo entre um trem e outro em movimento, mas o maquinista não é informado desse período; que estando atuando em linha dupla, quando um trem para, não atrapalha a locomoção do outro. A testemunha ouvida pela reclamada naquele feito afirmou: Que trabalha na reclamada desde 2016 e é instrutor desde julho de 2024; que foi maquinista de 2017 a junho de 2024 em bom jardim; que já fez algumas viagens com o reclamante na condução; que o maquinista pode parar o trem para depois avisar o CCO que teve necessidade fisiológica, sem qualquer punição; que no sistema da empresa o código Q05 significa que o maquinista parou por necessidade fisiológica; que o maquinista pode recusar o trem e solicitar uma limpeza antes de prosseguir; que o maquinista que recebe o trem em bom jardim é sucessor de apenas um maquinista anterior, tendo este pego a locomotiva devidamente higienizada; que o trem que sai de bom jardim com destino á birisamar tem uma outra higienização em santa rosa, distante cerca de 30 a 40 minutos de brisamar; que o tempo médio de deslocamento de bom jardim a brisamar, direto, é de 6 horas e 30 minutos a 7 horas; que com a locomotiva parada não há necessidade de apertar o homem-morto; que não se recorda ao certo a partir de qual data os maquinistas param a locomotiva para intervalo intrajornada; que o maquinista que para a locomotiva por necessidade fisiológica não tem prejuízo na premiação Trem Hora Parada; que nunca presenciou o reclamante solicitar parada para ir ao banheiro e nem higienização de locomotiva; que se recorda de ter feito duas viagens com o reclamante, uma para brisamar e outra para o P1 sete; que as locomotivas do lastro normalmente são antigas, mas são equipadas com banheiro em condições de uso; que em bom jardim não há equipe de higienização de cabine, mas pode ser solicitado pelo itinerante, não sabendo precisar de quanto em quanto tempo; que caso a cabine não esteja limpa o maquinista não pode sair naquela locomotiva, o que acaba comprometendo o serviço; que a cabine não ficava longos períodos sem higienização; que a empresa tem metas em relação a economia de combustível; que caso a locomotiva pare, para que ela retome o movimento, gasta-se mais combustível que ela não tivesse parado, embora este gasto varie com o local de parada, se plano, em morro ou em descida; que o combustível gasto para que a locomotiva retome o movimento, após parada, não é computado para qualquer meta; que a parada não programada compromete a circulação do CCO e acaba atrapalhando a programação da empresa; que se as outras locomotivas que circulam na sequência tiverem que parar em decorrência de uma parada não programada para banheiro de outro maquinista, gasta-se mais combustível para retomada do movimento; que há aproximadamente 2 anos, o THP não entra para qualquer meta; que qualquer parada tem que ser justificado ao CCO; que os trens são dotados de caixas pretas; que não são feitas análises das caixas pretas para promoção e punição; que a caixa preta tem por finalidade sua análise em caso de acidente, correta condução do maquinista e consumo de combustível; que o lastro trabalha às margens da via férrea, ao longo do trecho, sendo que a cada dia é escalado para um local específico; que o código 199 refere-se à equipagem de trem e existe desde o ingresso do depoente; que o código Q05 é um subcódigo dentro daquele, não se recordando quando foi instituído; que o intervalo intrajornada é de 30 minutos, tendo sido instituído há aproximadamente 2 anos, mas não se recorda ao certo; que o maquinista permanece no trem durante os 30 minutos, não sendo responsável por nada que aconteça no trem durante o período; que em modo condução o maquinista permanece sozinho no trem; que o maquinista não tem que ficar atento ao rádio durante os 30 minutos; que durante o intervalo as locomotivas permanecem ligadas; que caso ocorra alguma intercorrência com a locomotiva nesse período, o maquinista não tem que tomar providência e nem mesmo comunicar com ninguém; que a empresa adota sistema de carrossel na locomoção dos trens, através do qual o maquinista que sai de bom jardim descansa em brisamar por, no mínimo, 10 horas e retorna para Dias Tavares em um trem vazio; que em bom jardim o trem é carregado; que pode acontecer, mas não é frequente, de o maquinista não tirar os 30 minutos de intervalo, por necessidade de circulação do CCO. No processo de nº 0011113-91.2024.5.03.0036, foram ouvidas duas testemunhas (ata de ID a4b189f, indicada pela empresa). A testemunha ouvida pelo reclamante daquele feito relatou: 1- 'que na locomotiva havia banheiro, não conseguindo contudo utiliza-lo; 2- que na locomotiva não havia água potável, tendo que levar; 3- que havia um ponto de parada no P1 7, acrescentando o depoente que havia um tanque de agua que não era potável, sendo caso não pegassem água ficariam sem; 4- que o depoente fazia necessidades fisiológicas em sacolas, urinava em garrafa pet com o trem em movimento 5- que já chegou o depoente a pegar o trem sujo e a passar sujo para outro maquinista principalmente trem de manobra 6- que em determinados horários a empresa fornecia alimentação; 7- que se equipassem antes de meio dia horário em que a alimentação era fornecida, equipavam sem levar alimentação; 8- que a alimentação não era refrigerada; 9- que já aconteceu de o depoente abrir a comida dentro do trem para comer e estar azeda. Perguntas da parte reclamada: 1- que apenas no P1 7 havia local de limpeza dos trens e Dias Tavares; 2- que o depoente fazia os trechos Juiz de Fora -Lafayete e P1 7 - Bom Jardim.' Nada mais. A testemunha ouvida pela reclamada naquele feito mencionou os seguintes fatos: Perguntas da parte reclamada: 1- 'que as locomotivas possuem banheiro, frigobar e ar condicionado; 2- que as locomotivas antigas da linha do minério a maioria teve o banheiro adaptado para uso; 3- que nas sedes há limpezas nas cabines em 02 pontos, P1 7 e Dias Tavares; 4- que os maquinistas poderiam solicitar outras limpezas da cabina se necessário; 5- que quando possível não havendo possibilidade de limpeza, poderiam solicitar os maquinistas a troca da cabine; 6- que existe um horário pré determinado em que os maquinistas recebem alimentação; 7- que fora dos horários determinados como citado no item 6 o maquinista não tem direito a alimentação, havendo fornecimento de água constantemente; 8- que o depoente não se recorda ao certo, afirmando que os horários de fornecimento da alimentação são estendidos, citando 07h a 12e 16ha 20h. Perguntas da parte autora: 1- 'que o maquinista tinha que pegar a água; 2- que caso o maquinista equipe sem pegar agua pode solicitar ao controlador que na próxima parada possa pegar água; 3- que há locais específicos onde o maquinista pode apanhar refeição fora dos quais a mesma não é fornecida, citando Dias Tavares e Lafayete; 4- que o depoente não se recorda se ao tempo da saída do reclamante já havia sido instalado o tempo de intervalo de 30min; 5- que o depoente não sabe de que maneira o reclamante fazia as refeições no período anterior a implantação dos 30 min afirmando que no seu caso o depoente ele aguardava a parada para passagem de um trem para fazer suas refeições; 6- que as paradas na situação prevista no item 5 variam ao longo da jornada.' Nada mais. No processo de nº 0010980-57.2021.5.03.0035, foram ouvidas duas testemunhas (ata de ID c8491f4, indicada pela empresa). A testemunha ouvida pelo reclamante daquele feito informou: que trabalhou na reclamada de 2010 ao final de 2017, tendo sido auxiliar e maquinista; que o depoente fazia os trechos Benfica a Congonhas (180/190 km - 04 horas/05 horas de viagem), de Congonhas a Bom Jardim ( quilometragem e tempo semelhante) e o percurso inverso; que o tempo estimado ocorre em viagens sem paradas; que era lotado em Benfica; que o depoente fazia suas necessidades fisiológicas ou em uma garrafa ou dentro de um capacete forrado; que poderia também colocar um jornal no chão; que no tempo em que trabalhou na reclamada ouviu um ou dois maquinistas pedindo ao CCO para parar o trem para que pudessem ir ao banheiro; que esses foram casos extremos; que até se podia pedir ao CCO a parada, mas o depoente ficava constrangido porque a conversa era feita em canal aberto e todos ficavam sabendo; que havia comentário entre os maquinistas acerca dessa situação, tanto que foi com esse tipo de conversa que o depoente aprendeu a usar o capacete para defecar; que isso acontecia com o trem em movimento; que o depoente urinava na garrafinha durante o dia, mas quando trabalhava à noite, ia até a janela; que em caso de pedir a parada, teria que preencher um relatório e justificar ao supervisor o motivo da parada; que essas paradas também afetavam o THP; que 98% das locomotivas não tinham banheiros em condições de uso, uma vez que havia poucos locais para higienização na época em que ali trabalhava; que no caso do depoente, a locomotiva passava por higienização somente em Congonhas ( P1-7); que o depoente tirava a carneira do capacete e o forrava com folhas de jornal; que o tempo da viagem pode variar com as paradas e também tem que considerar a prioridade de cargas, que pode fazer com que um trem espere tempo maior; que numa situação normal, a parada pode durar 15 minutos; que o maquinista não tinha previsão das paradas e nem da suas durações; que o maquinista respeitava as sinalizações que recebia em campo; que trabalhou como auxiliar no trecho de Bom Jardim de Minas a Barra do Piraí/Brisamar, pouquíssimas viagens; que as condições desse trecho são as mesmas; que acredita existir posto de higienização em Barra do Piraí, mas não tem certeza; que perto da saída do depoente, acredita que o reclamante começou a fazer também o trecho de Benfica - P1-7; que a alimentação do maquinista ocorre durante a condução da locomotiva; que enquanto se alimenta, o maquinista deve continuar a acionar o dispositivo 'homem morto', sob pena de o trem parar; que a orientação da reclamada é para que se faça tudo no período do local da escala, antes de iniciar a atividade propriamente dita, para que não haja parada; que existem metas de produtividade e de THP; que se o depoente gerasse THP, por exemplo, demorando para movimentar o trem depois de autorizado, toda a equipe seria penalizada na PLR e das olimpíadas ( prêmio de economia de diesel); que o trem gasta muito mais combustível em caso de parada e reinício da movimentação, o que se chama demarrar, do que a movimentação contínua; que as locomotivas têm caixa preta e a empresa olha sempre que quiser, para saber como foi a viagem; que os dados nela contidos podem ser utilizados para aplicação de punição e análise de eventual acidente; que em caso de promoção, a empresa faz análise de toda a carreira do empregado; que os dados da caixa preta podem ser utilizados também em avaliação de desempenho; que o depoente conduziu mais locomotivas novas, que eram dotadas de banheiro; que o depoente nunca usou banheiros de locomotivas velhas; que uma dessas tinha banheiro do lado de fora, o que inviabilizava o uso; que o depoente acredita que essas locomotivas velhas passaram por adaptação e foram dotadas de banheiro depois que deixou a reclamada; que todos os trens com cargas gerais eram puxados por locomotivas velhas. A testemunha ouvida pela reclamada naquele feito afirmou: que trabalha na reclamada desde 06/12/2004, tendo sido auxiliar, maquinista, maquinista pleno, inspetor de operações de trens e atualmente como instrutor de operações de transporte; que trabalhou junto com o reclamante, quando estavam lotados em Benfica e Dias Tavares; que não se recorda a época do fato; que nesse período o depoente era maquinista pleno; que a reclamada possui frota com 80% de locomotivas novas; que as locomotivas antigas foram adaptadas e receberam banheiro; que o maquinista pode pedir ao CCO para parar o trem a fim de ir ao banheiro e isso acontece; que ao longo do trecho é o normal da operação ocorrerem paradas, como aquelas de espera em cruzamento, trem a frente, para manobras; que o CCO pode informar ao maquinista a previsão de tempo de parada; que nessas paradas o maquinista avisa o CCO ou o controlador de pátio que precisa usar o banheiro e é autorizado; que as locomotivas são higienizadas por equipe própria em Dias Tavares e no FJC, próximo a Jeceaba; que é possível nessas paradas o maquinista se alimentar; que a reclamada fornece ao maquinista uma garrafa térmica de 05 litros e a água; que as condições mencionadas foram sendo aprimoradas no curso do tempo, especialmente a partir da chegada das locomotivas novas; que o depoente não sabe precisar a data em que isso ocorreu; que as mudanças começaram a ocorrer ainda na época do contrato de trabalho do reclamante; que não presenciou o reclamante solicitar a parada do trem para ir ao banheiro; que a comunicação com o CCO é feita por rádio e em determinada região é em canal aberto; que o pedido feito em canal aberto é ouvido por todos; que acredita que não havia brincadeiras entre os maquinistas quando se pedia para ir ao banheiro em canal aberto, uma vez que isso é uma necessidade física; que o controle da circulação e das paradas é feito pelo CCO; que o maquinista sabe das paradas predeterminadas, como aquelas que envolvem manobra; que as demais não são previstas; que nas paradas não previstas, o maquinista não sabe quanto tempo vai durar a parada, salvo se pedir tal informação para o CCO; que para uma boa circulação as paradas devem ser programadas, havendo prioridade na circulação por força da produtividade; que a reclamada estabelece metas anuais de produtividade e de economia de diesel; que paradas não programadas podem impactar a circulação, uma vez que os trens que vêm atrás também terão que ir parando; que é natural a ocorrência de paradas não programadas, como as decorrentes de falhas na locomotiva ou em algum vagão; que a parada a pedido do maquinista, por necessidade de ir ao banheiro, é justificada; que paradas não programadas podem comprometer a produtividade e a economia de combustível; que em média o reclamante trabalhava de seis a oito horas por dia; que de Bom Jardim a Brisamar o percurso é feito mais ou menos em sete horas, que é uma descida; que de Brisamar a Benfica a viagem dura seis horas em média, sendo uma subida; que a parada por ser solicitada também em trecho de subida; que essa parada não depende de ajuda de terceiro; que sem avaria, os quadros de tração das locomotivas atuais permitem arrancar nos trechos de subida sem outro tipo de auxílio mecânico; que na época do reclamante havia quadro de tração que permitia a demarragem em subida; que não sabe informar como o reclamante se alimentava durante a Jornada; que não é permitido ir ao banheiro durante a circulação do trem, havendo necessidade de pedir a parada; que não tem condições de afirmar se todos os maquinistas pedem u não a parada para usarem o banheiro; que em média o dispositivo 'homem morto' deve ser acionado a cada 45 segundos; que a sigla THP se refere a Trem Hora Parada; que como toda empresa, a reclamada busca reduzir o THP durante a atividade; que a parada a pedido do maquinista para ir ao banheiro gera THP, mas será justificada. Verifica-se que a prova oral emprestada conta com informações divergentes em diversos aspectos relevantes. Por um lado, todas as testemunhas obreiras afirmaram que, embora a locomotiva fosse dotada de instalações sanitárias, estas não eram utilizadas, uma vez que isso não era permitido com o trem em movimento. Aliás, o preposto da reclamada confessou que era proibida a utilização dos sanitários com a locomotiva em movimento. Na realidade, segundo as testemunhas obreiras, era necessário satisfazer necessidades fisiológicas de forma improvisada e precária, com utilização de garrafas, sacolas ou até mesmo da janela ou porta traseira. Tais testemunhas também foram unânimes em afirmar que era possível realizar um pedido de parada ao Centro de Controle Operacional - CCO, em caso de necessidade, mas isso era inviável, uma vez que ocorria via rádio, em sinal aberto, que poderia ser ouvido por todos, além de impactar a programação do CCO, por se tratar de uma parada não programada, que poderia acarretar na parada de outras composições, gerando um gasto superior de combustível e influenciando no cumprimento de metas esperadas do empregado. O preposto da reclamada confessa que o obreiro jamais pediu uma parada para ir ao banheiro. Ainda, tais depoentes deixam claro que o maquinista não tinha conhecimento prévio das paradas programadas. As testemunhas patronais, por sua vez, informaram que eram plenamente possíveis as paradas, com comunicação ao CCO, e sem impacto nas metas, ainda que o combustível gasto fosse superior, uma vez que a parada seria justificada. A primeira testemunha patronal admite, porém, que "a parada não programada compromete a circulação do CCO e acaba atrapalhando a programação da empresa; que se as outras locomotivas que circulam na sequência tiverem que parar em decorrência de uma parada não programada para banheiro de outro maquinista, gasta-se mais combustível para retomada do movimento". Também afirmou "que há aproximadamente 2 anos, o THP não entra para qualquer meta", levando ao entendimento de que, antes de 2023, esse indicador era, sim, considerado no cumprimento de metas. Ademais, afirmou que os 30 minutos de intervalo intrajornada eram cumpridos na locomotiva ligada, mas, caso ocorresse alguma intercorrência no período, o maquinista não precisaria tomar providências e nem mesmo comunicar a ninguém, afirmação absolutamente inverossímil, especialmente considerando que o maquinista estava sozinho na locomotiva, o que, de fato, macula a credibilidade da informação. A segunda testemunha patronal pouco pôde informar. Já a terceira testemunha patronal declarou que o maquinista apenas teria conhecimento de paradas para manobra, não tendo ciência dos momentos nem da duração das demais paradas, inviabilizando, portanto, qualquer tipo de programação para o uso de sanitários. Também confirmou que a comunicação com o CCO se dava por canal de rádio aberto, em certa região. Referida testemunha também informou "que para uma boa circulação as paradas devem ser programadas, havendo prioridade na circulação por força da produtividade; que a reclamada estabelece metas anuais de produtividade e de economia de diesel; que paradas não programadas podem impactar a circulação, uma vez que os trens que vêm atrás também terão que ir parando". Assim, deixa transparecer que, não obstante fossem possíveis as paradas não programadas, inclusive para atender necessidades fisiológicas, isso não era adequado "para uma boa circulação", de maneira que, efetivamente, as paradas para esse fim eram inviabilizadas. Ressalta-se que a maior parte dos depoimentos abrange período posterior ao momento em que foi firmado e homologado o acordo na ação coletiva, abrangendo o obreiro. Apenas há um depoente que deixou a reclamada antes desse marco temporal, embora também haja uma testemunha que entrou na empresa pouco antes e permanecia até 2024, e os depoimentos indicam que a realidade da dinâmica laboral não se alterou - com exceção da modernização de certas locomotivas mais antigas, o que, todavia, não modificou os demais aspectos. Logo, está devidamente provado que, mesmo após a ação coletiva, a reclamada persistiu nas condutas lesivas, não havendo falar, portanto, em coisa julgada, já que o dano posterior não chegou a ser reparado. Também não se trata de prova dividida, já que, como delineado, a qualidade da prova foi analisada, permitindo a conclusão acima indicada. Os áudios de ID 334f743 e segs. retratam situações em que empregados não identificados solicitaram paradas para o uso de sanitário, o que, contudo, não afasta o panorama anteriormente descrito. Aliás, nem mesmo as testemunhas obreiras informaram que tal situação era impossível. Pelo contrário, descreveram que isso se dava apenas em casos extremos, mesmo porque, como visto, comprometeria as metas e a imagem do trabalhador perante a empresa e as próprias operações da empresa. Ainda que a reclamada não impusesse norma que restringisse o uso dos banheiros, as condições que ela própria criou traduziam obstáculo ao uso regular dos sanitários, conforme a prova acima transcrita. Embora não seja ilegal o sistema de monocondução, tal modalidade deve ser seguida de medidas que assegurem a salubridade e o conforto mínimo do empregado. Com efeito, o quadro delineado mostra que as condições ambientais muitas vezes determinavam que os maquinistas satisfizessem necessidades fisiológicas em situação precária. Essa circunstância compromete a higiene básica do trabalhador, além de demonstrar que era exigido dos maquinistas tomar as refeições durante a condução do trem, tudo a corroborar grave afronta à dignidade da pessoa humana. Estabelecidas essas premissas, é dever do empregador propiciar condições dignas de trabalho, conforme previsto nas disposições do Capítulo V do Título II da CLT. Tal previsão está em conformidade com as normas constitucionais que consideram a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, III). Assim, configurado que o ambiente de trabalho era degradante, a conduta ilícita retratada, sem dúvida, implicou ofensa à dignidade do empregado, circunstância bastante para evidenciar o dano moral. Provados, portanto, a conduta ilícita da reclamada e o dano à dignidade do empregado, que era exposto a condições degradantes de trabalho. O nexo causal entre a conduta da reclamada e o dano ao reclamante resta evidente, de sorte que, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do CC/02, "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Noutro giro, a indenização é medida, precipuamente, pela extensão do dano (art. 944 do CC/02). A doutrina acrescenta que a reparação civil deve ser fixada de acordo com a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da conduta, tudo em observância ao princípio da razoabilidade, de forma a não cair nos extremos do alcance de valores irrisórios ou montantes que importem no enriquecimento da vítima ou na ruína do empregador. Não subsiste o parâmetro pretendido pela reclamada unicamente sob as balizas do artigo 223-G da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento em conjunto das ADIs 6.050/DF, 6.069/DF e 6.082/DF, decidiu que [...] os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade (Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023). Sopesadas as condições de trabalho aos parâmetros balizadores para a fixação da indenização, entendo razoável o montante estabelecido na origem, no importe de R$ 25.000,00. Não há que se falar, ainda, em dedução do valor percebido pelo obreiro na demanda coletiva, já que o dano moral ora reconhecido decorre das condições de trabalho posteriores ao acordo fixado, não havendo "bis in idem". Desprovejo ambos os recursos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (recurso da reclamada) O juízo de primeiro grau fixou os seguintes parâmetros de juros de mora e correção monetária: (a) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; b) a partir do ajuizamento da ação: I) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e II) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Para se evitarem discussões desnecessárias na fase de liquidação, registro que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "a". Repiso, sobre a parcela deferida incidem juros de mora e correção monetária na forma da Súmula 439 do TST. Insurge-se a reclamada, afirmando que deveria ser observada "no caso da indenização por danos morais apenas a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) a partir da data da prolação da sentença", nos termos da decisão do STF na ADC 58 c/c Súmula 439 do TST. O Col. TST, no intuito de compatibilizar o entendimento encampado na Súmula 439 com a tese firmada pelo STF nas ADC 58 e 59, passou a adotar entendimento de que a atualização dos valores arbitrados para as indenizações por danos morais e materiais, em parcela única, deverá observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, incidente a partir da data do ajuizamento da demanda. Nesse sentido, transcrevo precedente da SDI-1 do Col. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, nos termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) (grifos nossos). Assim, por disciplina judiciária à tese adotada pelo STF, cujas reclamações constitucionais sobre o tema sinalizam que a Suprema Corte não faz "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns", o TST promoveu alteração no entendimento, restando superado o critério fixado na primeira parte da Súmula 439/TST. Provejo, em parte, para determinar que a indenização por danos morais será atualizada pela taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, e, a partir de 30/08/2024, a atualização pelo IPCA-E e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (matéria comum aos recursos) O juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência "arbitrados em 10%, nos termos do art. 791-A da CLT, observado o disposto na Oj 348 da SDI, I O TST e Tese Prevalente 04 do TRT3". Deixou de condenar o reclamante, pois beneficiário da justiça gratuita e por não ser integralmente sucumbente na pretensão. O reclamante postula a majoração do percentual, para 15%. A reclamada, confiada no provimento do recurso interposto, requer o afastamento da condenação que lhe foi imposta, bem como a condenação do reclamante neste tocante, uma vez que este receberia créditos suficientes para suportar os honorários de sucumbência. Subsidiariamente, requer a minoração do percentual, para 5%. No caso dos autos, apenas a reclamada foi sucumbente, eis que nenhum dos pedidos foi julgado inteiramente improcedente. Sendo assim, não há que se falar em condenação do obreiro a arcar com honorários de sucumbência. Já o percentual aplicado é compatível com a complexidade da demanda e o trabalho dos procuradores no patrocínio da causa. Desprovejo. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Rejeito as preliminares arguidas pela reclamada. No mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para determinar que a indenização por danos morais será atualizada pela taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, e, a partir de 30/08/2024, a atualização pelo IPCA-E e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil. Custas inalteradas, porque ainda compatíveis. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Rejeitou as preliminares arguidas pela reclamada. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamante e deu parcial provimento ao recurso da reclamada, para determinar que a indenização por danos morais será atualizada pela taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, e, a partir de 30/08/2024, a atualização pelo IPCA-E e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil. Custas inalteradas, porque ainda compatíveis. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dra. Cássia Andrea da Costa Taroco. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Desembargadora Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ELTON FERREIRA

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Mrs Logistica S/A e outros x Mrs Logistica S/A e outros

ID: 338768280

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011113-91.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MRS LOGISTICA S/A RAFAEL ELTON FERREIRA

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A RAFAEL ELTON FERREIRA

Acórdão

Advogados:

MARCIA APARECIDA SODRE ROGEL

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FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES

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WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011113-91.2024.5.03.0036 RECORRENTE: RAFAEL ELTON FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011113-91.2024.5.03.0036 RECORRENTE: RAFAEL ELTON FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MRS LOGISTICA S/A E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0011113-91.2024.5.03.0036 (ROT) RECORRENTES: RAFAEL ELTON FERREIRA (1), MRS LOGISTICA S/A (2) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO. Consoante as disposições legais contidas no Capítulo V do Título II da CLT, alusivo às Normas Gerais de Tutela do Trabalho, o empregador está obrigado a propiciar condições plenas de trabalho no que diz respeito à segurança, salubridade, higiene e conforto. Tal previsão, inclusive, está em conformidade com as normas constitucionais que incluem a dignidade da pessoa humana entre os fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, III). O descumprimento dessa obrigação legal traduz conduta ilícita capaz de violar a dignidade do empregado, circunstância bastante para evidenciar o dano moral, que, em casos como o presente, é deduzido da própria ofensa. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, RAFAEL ELTON FERREIRA e MRS LOGISTICA S/A, e, como recorridos, OS MESMOS. A Exma. Juíza Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, titular da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, pela sentença de ID 970530c, integrada pela decisão que julgou embargos de declaração (ID 45a6260), julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por RAFAEL ELTON FERREIRA em face de MRS LOGISTICA S/A. O reclamante interpôs recurso ordinário (ID 24c5832), requerendo a reforma da sentença quanto a dano moral e honorários de sucumbência. A reclamada também recorreu (ID 1b75e9d), arguindo preliminar de nulidade da sentença por decisão surpresa e coisa julgada. No mérito, requer a reforma da sentença quanto a dano moral, juros e correção monetária e honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID ce4544b) e pela reclamada (ID 113e3c9). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 129 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos são próprios, tempestivos e foram firmados por procuradores regularmente constituídos (ID e39d872, ID a432935 e ID f210206). A reclamada comprovou o recolhimento das custas por meio da guia e do respectivo comprovante bancário (ID 92adcda), e substituiu o depósito recursal pela apólice de seguro-garantia de ID 193a0b4, em conformidade com as disposições legais pertinentes, acompanhada do registro da apólice na SUSEP (ID 1d50339), além de terem sido apresentadas as certidões de licenciamento e de apontamentos da seguradora (ID be73d1f e ID 7482a43). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. PRELIMINARES COISA JULGADA (recurso da reclamada) O juízo de origem rejeitou a preliminar de coisa julgada arguida pela reclamada e julgou parcialmente procedente o pedido de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Entendeu que os fatos que ensejaram o acordo firmado entre as partes referiam-se ao período anterior a 2009, ao passo que a presente demanda seria relacionada a fatos posteriores. A reclamada insiste na prefacial de coisa julgada, afirmando que o pedido e causa de pedir da presente demanda repetiriam aqueles formulados pelo sindicato na ação coletiva nº 0011641-32.2017.5.03.0017. Aduz que foi homologado acordo naqueles autos, abrangendo o obreiro, de modo que não seria possível o prosseguimento desta demanda, por se tratar do mesmo objeto. Conforme deflui da petição inicial (ID 0883ba0), a causa de pedir deduzida nesta demanda seria a adoção do regime de monocondução na empresa, circunstância que obrigava o acionamento constante do dispositivo "homem morto", implicando condições inadequadas, por constituir empecilho ao uso de instalações sanitárias e ao local de alimentação. Com base nesses fatos, o reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. A causa de pedir e o pedido, a princípio, são semelhantes àqueles deduzidos pelo sindicato nos autos da ação coletiva nº 0011641-32.2017.5.03.0017. Transcrevo, nesse sentido, os seguintes trechos da petição inicial daquela demanda, conforme consulta de processos de terceiros no PJe: 2.1. A parte reclamada aplica aos maquinistas o sistema monocondução, ou seja, 1 maquinista apenas é responsável pela condução de toda a composição ferroviária, bem como por fazer vistorias na locomotiva e nos vagões para constatar eventuais defeitos ao longo das viagens. 2.2. Os substituídos processuais em face monocondução são privados de fazer suas necessidades fisiológicas, colocam as suas vidas em risco, uma vez que há aumento da possibilidade de acidentes (inúmeros comandos para um maquinista efetuar sozinho), ainda, a utilização de monocondução propícia um aumento do risco de dano ao meio ambiente em face de descarrilamento da composição ferroviária (acidente). [...] 3.1. Os substituídos processuais laboravam para a parte reclamada exercendo as funções de maquinistas, operando diversos tipos de locomotivas, contudo, as instalações sanitárias são precárias, inadequadas, ou em alguns casos, inexistentes, o que praticamente os impede de fazer suas necessidades fisiológicas. 3.2. Isto ocorre porque os substituídos processuais não podem se ausentar da cabine de condução da locomotiva, uma vez que sempre devem acionar o pedal de controle e segurança, pois inexiste a figura da dupla condução que viabilizaria aos obreiros fazerem as suas necessidades básicas supracitadas. [...] 3.7. Entende o sindicato-autor que os fatos narrados ensejam a condenação da parte reclamada por danos morais, uma vez que ao sujeitar os substituídos processuais às condições degradantes para fazerem as suas necessidades básicas de forma a aviltar dignidade da pessoa deles, bem como a honra dos substituídos processuais, além do que, é claro o descumprimento de normas atinentes à saúde e a higiene no ambiente de trabalho [...]. Naqueles autos, foi formalizado acordo entre as partes (ID 44de8ed), homologado por sentença (ID 3251b82), assim prevendo: 1)- A reclamada MRS compromete-se a efetuar o pagamento, a cada um dos 378 substituídos indicados na relação anexa, da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando o pedido de dano moral individual (pedido de n° "3" da petição inicial), totalizando a quantia de R$ 4.536.000,00 (quatro milhões, quinhentos e trinta e seis mil reais). Esclarece a primeira reclamada que o pagamento sobredito não implica em reconhecimento da pretensão indenizatória sobredita, vez que entende que até 2009 foram adotadas todas as medidas necessárias para adequação do ambiente de trabalho e das locomotivas mais antigas, mas visa a por termo ao presente litígio, evitar litígios futuros quanto ao tema e encerrar, de uma vez por todas, às discussões relativas ao momento em que as adequações das locomotivas antigas e aquisição da frota nova ocorreram. Assim, considerando a constante adoção de medidas consistentes, a título de exemplo, em melhoria do material rodante, com aquisição de novas locomotivas e adequação das já existentes, estando toda a frota composta pelas locomotivas comandantes equipada com banheiros adequados ao uso, havendo vários postos de limpeza e de parada para uso de sanitários ao longo da via férrea - fatos estes que restaram comprovados pelo laudo pericial realizado por determinação nos autos da reclamatória de nº 0010705-86.2016.5.03.0002, em tramitação perante este Juízo - esclarecem as partes acordantes que o valor indenizatório refere-se a fatos pretéritos a estas melhorias, consolidadas a partir de 2009 (dois mil e nove) e em contínua implementação. [...] Assim sendo, os substituídos aqui relacionados dão, quanto ao presente tema e ao objeto da presente demanda, a mais ampla quitação, para nada mais reclamar, no presente ou no futuro, judicial ou extrajudicialmente. [...] Registro, por oportuno, que não há qualquer ressalva na demanda coletiva de que os fatos narrados referiam-se ao período anterior a 2009. Em primeiro lugar, pontuo que pretensões anteriores ao ano de 2009 já teriam sido abrangidas pela prescrição, quando do ajuizamento da ação coletiva, em 2017. Em segundo lugar, o sindicato-autor postulou, inclusive, o deferimento de tutela de urgência, no sentido de que a reclamada fosse obrigada a garantir condições adequadas de sanitários e de alimentação, circunstância que demonstra, de modo inequívoco, o caráter contemporâneo das lesões relatadas com o ajuizamento da ação coletiva. Ademais, ainda que o acordo indique que a reclamada "entende que até 2009 foram adotadas todas as medidas necessárias para adequação do ambiente de trabalho e das locomotivas mais antigas", também restou expressamente registrado que as partes reconheceram que as condições de trabalho não mais implicariam violação aos direitos básicos dos empregados, de sorte que claramente houve abrangência do período posterior a 2009. Vale salientar, entretanto, que o acordo foi firmado em 01/08/2018 e homologado pelo juízo em 19/10/2018. É fato que o reclamante figurou no rol de substituídos da ação coletiva, aderindo, ainda, ao acordo proposto pela reclamada, recebendo o valor de R$12.000,00. Consequentemente, deu ampla quitação à parcela objeto da demanda (cláusula 1ª do acordo, sendo o reclamante listado ao número 299 do rol de aderentes). Por outro lado, a presente demanda foi proposta em 02/09/2024, de sorte que o próprio período imprescrito é integralmente posterior ao momento em que firmada a avença referida, sendo, ao menos, possível que as condições de trabalho posteriores à data do acordo tenham permanecido inadequadas. E vale frisar que o valor pago tinha o fim de ressarcir o obreiro pelo dano moral sofrido até então, não cabendo compreender que não haveria obrigação da ré em afastar as condições precárias observadas à época. Dessa forma, é necessário averiguar a questão posta na inicial. Diante dos fatos expostos, não há como acolher a preliminar arguida pela reclamada, ressaltando-se, contudo, que a análise, no mérito, considerará os marcos temporais acima indicados. DECISÃO SURPRESA (recurso da reclamada) A reclamada aponta desrespeito ao princípio da não-surpresa na avaliação da prova emprestada. Afirma que teria apresentado as atas de audiência, indicando expressamente que pretendia a análise da prova oral produzida por certas testemunhas, mas o juízo de origem teria analisado também as declarações dos demais depoentes, registradas nas mesmas atas de audiência. Na petição de ID f0f982e, datada de 19/03/2025, 07:55, a reclamada requereu "a juntada aos autos das atas de audiências realizadas nos processos de nº 0010139-58.2023.5.03.0143 e 0010980-57.2021.5.03.0035, na modalidade de prova emprestada, exclusivamente em relação aos depoimentos prestados pelas testemunhas patronais, Sr. Alexandre Divino Santos Filho e Sr. Luciano Meirelles Dias". Mais tarde, no mesmo dia, foi realizada audiência, constando da ata de audiência, juntada aos autos ao 12:40, o seguinte (ID 2df1c06): Acordam as partes na utilização como prova emprestada dos depoimentos das testemunhas prestados nos autos do processo de número 010139-58.2023.5.03.0143 e 0010980-57.2021.5.03.0035, já juntados pela reclamada, bem como 0010842-79.2024.5.03.0037, cuja cópia do termo de audiência deste último será juntada pelo reclamante até o dia 20/03/2025. Portanto, restou registrado em ata de audiência a concordância de ambas as partes na utilização, como prova emprestada, dos depoimentos testemunhais prestados nos autos indicados. Não houve ressalva alguma quanto a quais depoimentos devessem ser considerados. Veja-se que isso ocorreu após a petição de ID f0f982e. Portanto, manifestou a reclamada intenção contrária à anteriormente indicada. Não foram consignados protestos ou ressalvas durante a audiência. Dessa maneira, não há como se considerar surpresa a decisão que considerou todos os depoimentos registrados em tais atas de audiência, uma vez que o juízo registrou expressamente que o faria, e não houve sequer insurgência tempestiva da reclamada. Rejeito. MÉRITO DANO MORAL (matéria comum aos recursos) O juízo de primeiro grau entendeu comprovado que havia rígida vigilância do trabalhador, impedindo-o de paradas necessárias para descanso, alimentação e satisfação das necessidades fisiológicas em geral. Considerou que, embora os depoimentos testemunhais sejam divergentes em diversos pontos, as declarações das testemunhas indicadas pelo obreiro informam condições verossímeis dos trabalhadores nas locomotivas, enquanto as informações prestadas pelas testemunhas indicadas pela reclamada são inverossímeis. Deferiu indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00. O reclamante postula a majoração da indenização para o importe mínimo de R$ 100.000,00. Afirma que as condições de trabalho seriam degradantes, ao expor o obreiro a regime de monocondução com acionamento constante do dispositivo "homem morto", com a impossibilidade de utilização de sanitários e de alimentação adequada. Aduz que a exposição a tais situações teria ocorrido por mais de 12 anos. Sustenta que deveriam ser levados em consideração a capacidade econômica da reclamada e a reiteração da conduta lesiva, mesmo após condenações anteriores em casos semelhantes, assim como a gravidade da conduta. A reclamada aduz que a condenação teria se baseado em depoimentos testemunhais presentes em prova emprestada cuja análise não teria sido requerida pelas partes. Afirma que o depoimento das testemunhas por ela indicadas confirmaria as condições de trabalho satisfatórias. Alega que a prova seria dividida, de forma que a solução deveria observar as regras de ônus da prova, em desfavor do obreiro. Sustenta que não haveria impedimento de parada da composição ferroviária pelo maquinista, apenas sendo necessário comunicar o Centro de Controle Operacional (CCO) por questões de segurança, não se tratando de comunicação com o intuito de utilizar o banheiro. Argumenta que os laudos periciais produzidos nos processos de nº 0011578-85.2015.5.03.0143, 0011560-97.2015.5.03.0035 e 0010448-02.2016.5.03.0054 corroborariam tais alegações. Aduz inexistir lei que determine a equipagem dupla da locomotiva, mesmo porque esta seria sempre conduzida por apenas um maquinista, ainda que haja auxiliar. Afirma que o regime de monocondução não abrange toda a jornada de trabalho, uma vez que, durante as manobras, os maquinistas seriam acompanhados por auxiliar de maquinista ou manobrador, e durante certos percursos, por auxiliar de maquinista. Alega que o regime de monocondução já teria sido validado pelo TST. Sustenta que o dispositivo do "homem morto" apenas reforçaria a segurança do trabalho, além de ser original das locomotivas e exigido pela ANTT. Argumenta que o obreiro apenas passou a maquinista em 01/09/2022, assim permanecendo até 10/01/2023, quando da rescisão. Aduz que as locomotivas comandantes, efetivamente operadas pelo obreiro, seriam dotadas de instalações sanitárias. Afirma que a ausência de paradas para alimentação não geraria dano moral, pois teriam sido observados os instrumentos coletivos e fornecidos kits com lanche e marmitex, os quais poderiam ser consumidos pelo maquinista durante a condução. Cita gravações de áudio que comprovariam as alegações. Pondera que o intervalo intrajornada seria usufruído com a composição parada. Requer o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a redução do "quantum" indenizatório para valor entre R$ 5.000,00 e 10.000,00, segundo jurisprudência do TST que referiu e art. 223-G da CLT, considerando, ainda, que o obreiro já recebeu indenização no valor de R$ 12.000,00 relativamente a fatos ocorridos no mesmo período. Busca, ainda, a dedução do valor indicado, caso não seja a hipótese de redução do importe da indenização. Em audiência, o reclamante afirmou: que foi auxiliar de maquinista por 1 ano inicial e, após, passou a maquinista; que no início fazia toda a parte do carrossel e, depois de um acidente ocorrido, seu trecho de atuação passou a ser de Juiz de Fora a Conselheiro Lafaiete e de São Brás do Suaçuí até Bom Jardim de Minas; que, quando foi maquinista, não contava com auxiliar no trecho, conduzindo sozinho; que em 80% das locomotivas que conduzia havia banheiro, frigobar e ar-condicionado na cabine, sendo que o banheiro existente nas locomotivas antigas era impróprio para o uso; que não conseguia utilizar o banheiro existente porque ficava sozinho na condução; que falaram ao depoente que poderia solicitar parada da locomotiva para banheiro, mas não era usual e para depoente nunca o fez; que havia limpeza do banheiro químico apenas em São Brás do Suaçuí, sendo que nas demais paradas do trecho apenas a cabine era higienizada; que nas estações, ante de equipar os trens, a empresa fornece água e também no horário correspondente, alimentação para o maquinista; que chegou a receber valor da ação proposta pelo sindicato de classe, não sabendo precisar se a título de indenização por dano moral; que, as vezes, pegava a locomotiva não higienizada, caso seu posto inicial não fosse no local de higienização, em Dias Tavares; que poderia se utilizar de paradas pré-programadas para ir ao banheiro, bem como refeição; que caso haja solicitação de parada para ir ao banheiro, não impacta em perda salarial, mas sim no denominado 'trem-hora-parada' e o maquinista não é bem visto. O preposto da reclamada asseverou: que as locomotivas são higienizadas em Santa Rosa, Dias Tavares e São Brás do Suaçuí; que o reclamante, como maquinista, conduzia sozinho; que, em eventuais, atividades, era acompanhado pelo inspetor; que em caso de solicitação do maquinista de parada para banheiro durante o trecho, não impacta negativamente em qualquer índice; que a solicitação de parada pode ser feita via rádio, canal aberto, ou fechado, via teclado; que o maquinista não pode acionar o teclado com o trem em movimento; que normalmente a solicitação para banheiro é feita via rádio e só acontece via teclado se o maquinista para antes a locomotiva; que caso o maquinista pare o trem para ir ao banheiro, quando retoma o movimento, é gasto mais combustível, mas esse percentual é extirpado para fins de meta; que o maquinista só tem ciência da parada pré-programada em caso de manobra, do contrário, a comunicação é feita pelo CCO; que, em caso de manobra, são de trens de carga geral ou de minério; que, se a parada não programada não for em pátio, impacta na programação do CCO em alguns minutos, podendo, também, impactar na circulação dos outros trens; que o reclamante não solicitou parada para banheiro; que é proibido ao maquinista utilizar o banheiro com o trem em movimento; que o reclamante já trabalhou em locomotivas antigas. Conforme indicado na ata de audiência de ID 2df1c06 e já referido anteriormente, as partes acordaram "na utilização como prova emprestada dos depoimentos das testemunhas prestados nos autos do processo de número 010139-58.2023.5.03.0143 e 0010980-57.2021.5.03.0035, já juntados pela reclamada, bem como 0010842-79.2024.5.03.0037". Portanto, improcede a alegação empresária no sentido de que deveriam ser considerados apenas alguns depoimentos presentes em tais atas de audiência, eis que restou expresso, sem ressalvas, que ambas as partes pretenderam a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos processos citados. Portanto, passa-se a analisá-los. No processo de nº 0010842-79.2024.5.03.0037, foram ouvidas duas testemunhas (ata de ID 38350d2, indicada pelo obreiro). A testemunha ouvida pelo reclamante daquele feito informou: Que trabalhou na reclamada de 16 de setembro de 2009 a 09 de outubro de 2023, na função de maquinista; que os maquinistas acabavam não parando a locomotiva para necessidade fisiológica para não atrapalhar a programação do CCO; que em caso extremo o maquinista poderia solicitar a parada ao CCO; que o maquinista não pode parar o trem para banheiro e somente após avisar ao CCO; que o depoente nunca solicitou a a parada, desconhecendo se o CCO autoriza; que o depoente fazia o trecho P1 sete à bom jardim e de bom jardim até brisamar; que o maquinista que pega o trem em bom jardim tem como antecessor apenas 1 outro, que teve a respectiva equipagem; que em bom jardim não há higienização de locomotiva; que a próxima higienização é em santa rosa, distante aproximadamente 5 horas e 30 minutos a 6 horas de bom jardim; que o maquinista pode recusar dar partida no trem que não estiver em condições de limpeza, solicitando higienização; que a empresa instituiu o intervalo intrajornada quando o depoente estava trabalhando em lastro, mas acredita que foi em 2020 ou pouco depois, não sabendo precisar ao certo; que as locomotivas do lastro são antigas, dotadas de banheiro, mas não em condições de uso; que o pessoal que trabalha no lastro, faz suas necessidades em algum terreno baldio ou no mato; que as locomotivas do lastro costumavam ficar até um mês sem higienização, sendo esta realizada pelo próprio maquinista, de acordo com a necessidade, no mínimo uma vez por semana; que o lastro trabalha ao longo do trecho; que trabalhou no lastro de e julho de 2020 a setembro de 2023; que havendo necessidade fazia alguma viagem, com carga de minério ou trem de carga geral; que não se recorda de ter tirado intrajornada em viagem como maquinista; que a comunicação é em canal aberto, escutando a conversa de outros maquinistas com o CCO; que o maquinista ficava acanhado de solicitar parada banheiro ao CCO; que havia trechos de forte subida que o maquinista ficava receoso de parar o trem e depois não conseguir retomar; que o depoente nunca recusou locomotiva por não estar higienizada; que já ouviu um maquinista rejeitar o trem em bom jardim em razão do maquinista anterior ter feito suas necessidades na cabine; que nunca presenciou o reclamante recusar locomotiva; que em caso de recusa de locomotiva gera atraso na programação dos trens; que a empresa tem meta de economia de combustível; que caso de pare a locomotiva gasta-se mais combustível para retomada do que se lá tivesse em movimento contínuo; que parada não programada atrapalha a circulação do CCO; que os outros trens subsequentes ao que parou de forma não programada, também acabam parando e é gasto mais combustível; que a caixa preta do trem visa fiscalizar o maquinista quanto à aceleração, acionamento do homem-morto, dentre outros; que qualquer deslize do maquinista detectado na caixa preta pode dar ensejo à punição; que o maquinista urinava em garrafas ou utilizava a porta traseira da locomotiva; que as refeições eram feitas com o trem em movimento; que não sabe precisar a que se refere o código 199; que a reclamada aplicava advertência caso o sinal estivesse verde e o maquinista não arrancasse com o trem ou não atendesse ao chamado do CCO; que não havia água potável na locomotiva; que as locomotivas novas tinham frigobar e ar condicionado; que o maquinista não tinha conhecimento prévio das paradas, sendo tudo determinado pelo CCO; que no lastro só existia área de vivência com banheiro quando a empreiteira da reclamada atuava; que havia possiblidade de contato com o CCO através de mensagem de teclado, que outros colaboradores não tinham acesso; que não havia autorização para utilização do teclado com o trem em movimento; que quando não havia empreiteira no lastro, não existia are de vivencia; que na época do depoente não tinha parada programada em Barra do Piraí; que em Barra do Pirai havia parada quando necessário para engate do auxílio; que existe um intervalo entre um trem e outro em movimento, mas o maquinista não é informado desse período; que estando atuando em linha dupla, quando um trem para, não atrapalha a locomoção do outro. A testemunha ouvida pela reclamada naquele feito afirmou: Que trabalha na reclamada desde 2016 e é instrutor desde julho de 2024; que foi maquinista de 2017 a junho de 2024 em bom jardim; que já fez algumas viagens com o reclamante na condução; que o maquinista pode parar o trem para depois avisar o CCO que teve necessidade fisiológica, sem qualquer punição; que no sistema da empresa o código Q05 significa que o maquinista parou por necessidade fisiológica; que o maquinista pode recusar o trem e solicitar uma limpeza antes de prosseguir; que o maquinista que recebe o trem em bom jardim é sucessor de apenas um maquinista anterior, tendo este pego a locomotiva devidamente higienizada; que o trem que sai de bom jardim com destino á birisamar tem uma outra higienização em santa rosa, distante cerca de 30 a 40 minutos de brisamar; que o tempo médio de deslocamento de bom jardim a brisamar, direto, é de 6 horas e 30 minutos a 7 horas; que com a locomotiva parada não há necessidade de apertar o homem-morto; que não se recorda ao certo a partir de qual data os maquinistas param a locomotiva para intervalo intrajornada; que o maquinista que para a locomotiva por necessidade fisiológica não tem prejuízo na premiação Trem Hora Parada; que nunca presenciou o reclamante solicitar parada para ir ao banheiro e nem higienização de locomotiva; que se recorda de ter feito duas viagens com o reclamante, uma para brisamar e outra para o P1 sete; que as locomotivas do lastro normalmente são antigas, mas são equipadas com banheiro em condições de uso; que em bom jardim não há equipe de higienização de cabine, mas pode ser solicitado pelo itinerante, não sabendo precisar de quanto em quanto tempo; que caso a cabine não esteja limpa o maquinista não pode sair naquela locomotiva, o que acaba comprometendo o serviço; que a cabine não ficava longos períodos sem higienização; que a empresa tem metas em relação a economia de combustível; que caso a locomotiva pare, para que ela retome o movimento, gasta-se mais combustível que ela não tivesse parado, embora este gasto varie com o local de parada, se plano, em morro ou em descida; que o combustível gasto para que a locomotiva retome o movimento, após parada, não é computado para qualquer meta; que a parada não programada compromete a circulação do CCO e acaba atrapalhando a programação da empresa; que se as outras locomotivas que circulam na sequência tiverem que parar em decorrência de uma parada não programada para banheiro de outro maquinista, gasta-se mais combustível para retomada do movimento; que há aproximadamente 2 anos, o THP não entra para qualquer meta; que qualquer parada tem que ser justificado ao CCO; que os trens são dotados de caixas pretas; que não são feitas análises das caixas pretas para promoção e punição; que a caixa preta tem por finalidade sua análise em caso de acidente, correta condução do maquinista e consumo de combustível; que o lastro trabalha às margens da via férrea, ao longo do trecho, sendo que a cada dia é escalado para um local específico; que o código 199 refere-se à equipagem de trem e existe desde o ingresso do depoente; que o código Q05 é um subcódigo dentro daquele, não se recordando quando foi instituído; que o intervalo intrajornada é de 30 minutos, tendo sido instituído há aproximadamente 2 anos, mas não se recorda ao certo; que o maquinista permanece no trem durante os 30 minutos, não sendo responsável por nada que aconteça no trem durante o período; que em modo condução o maquinista permanece sozinho no trem; que o maquinista não tem que ficar atento ao rádio durante os 30 minutos; que durante o intervalo as locomotivas permanecem ligadas; que caso ocorra alguma intercorrência com a locomotiva nesse período, o maquinista não tem que tomar providência e nem mesmo comunicar com ninguém; que a empresa adota sistema de carrossel na locomoção dos trens, através do qual o maquinista que sai de bom jardim descansa em brisamar por, no mínimo, 10 horas e retorna para Dias Tavares em um trem vazio; que em bom jardim o trem é carregado; que pode acontecer, mas não é frequente, de o maquinista não tirar os 30 minutos de intervalo, por necessidade de circulação do CCO. No processo de nº 0011113-91.2024.5.03.0036, foram ouvidas duas testemunhas (ata de ID a4b189f, indicada pela empresa). A testemunha ouvida pelo reclamante daquele feito relatou: 1- 'que na locomotiva havia banheiro, não conseguindo contudo utiliza-lo; 2- que na locomotiva não havia água potável, tendo que levar; 3- que havia um ponto de parada no P1 7, acrescentando o depoente que havia um tanque de agua que não era potável, sendo caso não pegassem água ficariam sem; 4- que o depoente fazia necessidades fisiológicas em sacolas, urinava em garrafa pet com o trem em movimento 5- que já chegou o depoente a pegar o trem sujo e a passar sujo para outro maquinista principalmente trem de manobra 6- que em determinados horários a empresa fornecia alimentação; 7- que se equipassem antes de meio dia horário em que a alimentação era fornecida, equipavam sem levar alimentação; 8- que a alimentação não era refrigerada; 9- que já aconteceu de o depoente abrir a comida dentro do trem para comer e estar azeda. Perguntas da parte reclamada: 1- que apenas no P1 7 havia local de limpeza dos trens e Dias Tavares; 2- que o depoente fazia os trechos Juiz de Fora -Lafayete e P1 7 - Bom Jardim.' Nada mais. A testemunha ouvida pela reclamada naquele feito mencionou os seguintes fatos: Perguntas da parte reclamada: 1- 'que as locomotivas possuem banheiro, frigobar e ar condicionado; 2- que as locomotivas antigas da linha do minério a maioria teve o banheiro adaptado para uso; 3- que nas sedes há limpezas nas cabines em 02 pontos, P1 7 e Dias Tavares; 4- que os maquinistas poderiam solicitar outras limpezas da cabina se necessário; 5- que quando possível não havendo possibilidade de limpeza, poderiam solicitar os maquinistas a troca da cabine; 6- que existe um horário pré determinado em que os maquinistas recebem alimentação; 7- que fora dos horários determinados como citado no item 6 o maquinista não tem direito a alimentação, havendo fornecimento de água constantemente; 8- que o depoente não se recorda ao certo, afirmando que os horários de fornecimento da alimentação são estendidos, citando 07h a 12e 16ha 20h. Perguntas da parte autora: 1- 'que o maquinista tinha que pegar a água; 2- que caso o maquinista equipe sem pegar agua pode solicitar ao controlador que na próxima parada possa pegar água; 3- que há locais específicos onde o maquinista pode apanhar refeição fora dos quais a mesma não é fornecida, citando Dias Tavares e Lafayete; 4- que o depoente não se recorda se ao tempo da saída do reclamante já havia sido instalado o tempo de intervalo de 30min; 5- que o depoente não sabe de que maneira o reclamante fazia as refeições no período anterior a implantação dos 30 min afirmando que no seu caso o depoente ele aguardava a parada para passagem de um trem para fazer suas refeições; 6- que as paradas na situação prevista no item 5 variam ao longo da jornada.' Nada mais. No processo de nº 0010980-57.2021.5.03.0035, foram ouvidas duas testemunhas (ata de ID c8491f4, indicada pela empresa). A testemunha ouvida pelo reclamante daquele feito informou: que trabalhou na reclamada de 2010 ao final de 2017, tendo sido auxiliar e maquinista; que o depoente fazia os trechos Benfica a Congonhas (180/190 km - 04 horas/05 horas de viagem), de Congonhas a Bom Jardim ( quilometragem e tempo semelhante) e o percurso inverso; que o tempo estimado ocorre em viagens sem paradas; que era lotado em Benfica; que o depoente fazia suas necessidades fisiológicas ou em uma garrafa ou dentro de um capacete forrado; que poderia também colocar um jornal no chão; que no tempo em que trabalhou na reclamada ouviu um ou dois maquinistas pedindo ao CCO para parar o trem para que pudessem ir ao banheiro; que esses foram casos extremos; que até se podia pedir ao CCO a parada, mas o depoente ficava constrangido porque a conversa era feita em canal aberto e todos ficavam sabendo; que havia comentário entre os maquinistas acerca dessa situação, tanto que foi com esse tipo de conversa que o depoente aprendeu a usar o capacete para defecar; que isso acontecia com o trem em movimento; que o depoente urinava na garrafinha durante o dia, mas quando trabalhava à noite, ia até a janela; que em caso de pedir a parada, teria que preencher um relatório e justificar ao supervisor o motivo da parada; que essas paradas também afetavam o THP; que 98% das locomotivas não tinham banheiros em condições de uso, uma vez que havia poucos locais para higienização na época em que ali trabalhava; que no caso do depoente, a locomotiva passava por higienização somente em Congonhas ( P1-7); que o depoente tirava a carneira do capacete e o forrava com folhas de jornal; que o tempo da viagem pode variar com as paradas e também tem que considerar a prioridade de cargas, que pode fazer com que um trem espere tempo maior; que numa situação normal, a parada pode durar 15 minutos; que o maquinista não tinha previsão das paradas e nem da suas durações; que o maquinista respeitava as sinalizações que recebia em campo; que trabalhou como auxiliar no trecho de Bom Jardim de Minas a Barra do Piraí/Brisamar, pouquíssimas viagens; que as condições desse trecho são as mesmas; que acredita existir posto de higienização em Barra do Piraí, mas não tem certeza; que perto da saída do depoente, acredita que o reclamante começou a fazer também o trecho de Benfica - P1-7; que a alimentação do maquinista ocorre durante a condução da locomotiva; que enquanto se alimenta, o maquinista deve continuar a acionar o dispositivo 'homem morto', sob pena de o trem parar; que a orientação da reclamada é para que se faça tudo no período do local da escala, antes de iniciar a atividade propriamente dita, para que não haja parada; que existem metas de produtividade e de THP; que se o depoente gerasse THP, por exemplo, demorando para movimentar o trem depois de autorizado, toda a equipe seria penalizada na PLR e das olimpíadas ( prêmio de economia de diesel); que o trem gasta muito mais combustível em caso de parada e reinício da movimentação, o que se chama demarrar, do que a movimentação contínua; que as locomotivas têm caixa preta e a empresa olha sempre que quiser, para saber como foi a viagem; que os dados nela contidos podem ser utilizados para aplicação de punição e análise de eventual acidente; que em caso de promoção, a empresa faz análise de toda a carreira do empregado; que os dados da caixa preta podem ser utilizados também em avaliação de desempenho; que o depoente conduziu mais locomotivas novas, que eram dotadas de banheiro; que o depoente nunca usou banheiros de locomotivas velhas; que uma dessas tinha banheiro do lado de fora, o que inviabilizava o uso; que o depoente acredita que essas locomotivas velhas passaram por adaptação e foram dotadas de banheiro depois que deixou a reclamada; que todos os trens com cargas gerais eram puxados por locomotivas velhas. A testemunha ouvida pela reclamada naquele feito afirmou: que trabalha na reclamada desde 06/12/2004, tendo sido auxiliar, maquinista, maquinista pleno, inspetor de operações de trens e atualmente como instrutor de operações de transporte; que trabalhou junto com o reclamante, quando estavam lotados em Benfica e Dias Tavares; que não se recorda a época do fato; que nesse período o depoente era maquinista pleno; que a reclamada possui frota com 80% de locomotivas novas; que as locomotivas antigas foram adaptadas e receberam banheiro; que o maquinista pode pedir ao CCO para parar o trem a fim de ir ao banheiro e isso acontece; que ao longo do trecho é o normal da operação ocorrerem paradas, como aquelas de espera em cruzamento, trem a frente, para manobras; que o CCO pode informar ao maquinista a previsão de tempo de parada; que nessas paradas o maquinista avisa o CCO ou o controlador de pátio que precisa usar o banheiro e é autorizado; que as locomotivas são higienizadas por equipe própria em Dias Tavares e no FJC, próximo a Jeceaba; que é possível nessas paradas o maquinista se alimentar; que a reclamada fornece ao maquinista uma garrafa térmica de 05 litros e a água; que as condições mencionadas foram sendo aprimoradas no curso do tempo, especialmente a partir da chegada das locomotivas novas; que o depoente não sabe precisar a data em que isso ocorreu; que as mudanças começaram a ocorrer ainda na época do contrato de trabalho do reclamante; que não presenciou o reclamante solicitar a parada do trem para ir ao banheiro; que a comunicação com o CCO é feita por rádio e em determinada região é em canal aberto; que o pedido feito em canal aberto é ouvido por todos; que acredita que não havia brincadeiras entre os maquinistas quando se pedia para ir ao banheiro em canal aberto, uma vez que isso é uma necessidade física; que o controle da circulação e das paradas é feito pelo CCO; que o maquinista sabe das paradas predeterminadas, como aquelas que envolvem manobra; que as demais não são previstas; que nas paradas não previstas, o maquinista não sabe quanto tempo vai durar a parada, salvo se pedir tal informação para o CCO; que para uma boa circulação as paradas devem ser programadas, havendo prioridade na circulação por força da produtividade; que a reclamada estabelece metas anuais de produtividade e de economia de diesel; que paradas não programadas podem impactar a circulação, uma vez que os trens que vêm atrás também terão que ir parando; que é natural a ocorrência de paradas não programadas, como as decorrentes de falhas na locomotiva ou em algum vagão; que a parada a pedido do maquinista, por necessidade de ir ao banheiro, é justificada; que paradas não programadas podem comprometer a produtividade e a economia de combustível; que em média o reclamante trabalhava de seis a oito horas por dia; que de Bom Jardim a Brisamar o percurso é feito mais ou menos em sete horas, que é uma descida; que de Brisamar a Benfica a viagem dura seis horas em média, sendo uma subida; que a parada por ser solicitada também em trecho de subida; que essa parada não depende de ajuda de terceiro; que sem avaria, os quadros de tração das locomotivas atuais permitem arrancar nos trechos de subida sem outro tipo de auxílio mecânico; que na época do reclamante havia quadro de tração que permitia a demarragem em subida; que não sabe informar como o reclamante se alimentava durante a Jornada; que não é permitido ir ao banheiro durante a circulação do trem, havendo necessidade de pedir a parada; que não tem condições de afirmar se todos os maquinistas pedem u não a parada para usarem o banheiro; que em média o dispositivo 'homem morto' deve ser acionado a cada 45 segundos; que a sigla THP se refere a Trem Hora Parada; que como toda empresa, a reclamada busca reduzir o THP durante a atividade; que a parada a pedido do maquinista para ir ao banheiro gera THP, mas será justificada. Verifica-se que a prova oral emprestada conta com informações divergentes em diversos aspectos relevantes. Por um lado, todas as testemunhas obreiras afirmaram que, embora a locomotiva fosse dotada de instalações sanitárias, estas não eram utilizadas, uma vez que isso não era permitido com o trem em movimento. Aliás, o preposto da reclamada confessou que era proibida a utilização dos sanitários com a locomotiva em movimento. Na realidade, segundo as testemunhas obreiras, era necessário satisfazer necessidades fisiológicas de forma improvisada e precária, com utilização de garrafas, sacolas ou até mesmo da janela ou porta traseira. Tais testemunhas também foram unânimes em afirmar que era possível realizar um pedido de parada ao Centro de Controle Operacional - CCO, em caso de necessidade, mas isso era inviável, uma vez que ocorria via rádio, em sinal aberto, que poderia ser ouvido por todos, além de impactar a programação do CCO, por se tratar de uma parada não programada, que poderia acarretar na parada de outras composições, gerando um gasto superior de combustível e influenciando no cumprimento de metas esperadas do empregado. O preposto da reclamada confessa que o obreiro jamais pediu uma parada para ir ao banheiro. Ainda, tais depoentes deixam claro que o maquinista não tinha conhecimento prévio das paradas programadas. As testemunhas patronais, por sua vez, informaram que eram plenamente possíveis as paradas, com comunicação ao CCO, e sem impacto nas metas, ainda que o combustível gasto fosse superior, uma vez que a parada seria justificada. A primeira testemunha patronal admite, porém, que "a parada não programada compromete a circulação do CCO e acaba atrapalhando a programação da empresa; que se as outras locomotivas que circulam na sequência tiverem que parar em decorrência de uma parada não programada para banheiro de outro maquinista, gasta-se mais combustível para retomada do movimento". Também afirmou "que há aproximadamente 2 anos, o THP não entra para qualquer meta", levando ao entendimento de que, antes de 2023, esse indicador era, sim, considerado no cumprimento de metas. Ademais, afirmou que os 30 minutos de intervalo intrajornada eram cumpridos na locomotiva ligada, mas, caso ocorresse alguma intercorrência no período, o maquinista não precisaria tomar providências e nem mesmo comunicar a ninguém, afirmação absolutamente inverossímil, especialmente considerando que o maquinista estava sozinho na locomotiva, o que, de fato, macula a credibilidade da informação. A segunda testemunha patronal pouco pôde informar. Já a terceira testemunha patronal declarou que o maquinista apenas teria conhecimento de paradas para manobra, não tendo ciência dos momentos nem da duração das demais paradas, inviabilizando, portanto, qualquer tipo de programação para o uso de sanitários. Também confirmou que a comunicação com o CCO se dava por canal de rádio aberto, em certa região. Referida testemunha também informou "que para uma boa circulação as paradas devem ser programadas, havendo prioridade na circulação por força da produtividade; que a reclamada estabelece metas anuais de produtividade e de economia de diesel; que paradas não programadas podem impactar a circulação, uma vez que os trens que vêm atrás também terão que ir parando". Assim, deixa transparecer que, não obstante fossem possíveis as paradas não programadas, inclusive para atender necessidades fisiológicas, isso não era adequado "para uma boa circulação", de maneira que, efetivamente, as paradas para esse fim eram inviabilizadas. Ressalta-se que a maior parte dos depoimentos abrange período posterior ao momento em que foi firmado e homologado o acordo na ação coletiva, abrangendo o obreiro. Apenas há um depoente que deixou a reclamada antes desse marco temporal, embora também haja uma testemunha que entrou na empresa pouco antes e permanecia até 2024, e os depoimentos indicam que a realidade da dinâmica laboral não se alterou - com exceção da modernização de certas locomotivas mais antigas, o que, todavia, não modificou os demais aspectos. Logo, está devidamente provado que, mesmo após a ação coletiva, a reclamada persistiu nas condutas lesivas, não havendo falar, portanto, em coisa julgada, já que o dano posterior não chegou a ser reparado. Também não se trata de prova dividida, já que, como delineado, a qualidade da prova foi analisada, permitindo a conclusão acima indicada. Os áudios de ID 334f743 e segs. retratam situações em que empregados não identificados solicitaram paradas para o uso de sanitário, o que, contudo, não afasta o panorama anteriormente descrito. Aliás, nem mesmo as testemunhas obreiras informaram que tal situação era impossível. Pelo contrário, descreveram que isso se dava apenas em casos extremos, mesmo porque, como visto, comprometeria as metas e a imagem do trabalhador perante a empresa e as próprias operações da empresa. Ainda que a reclamada não impusesse norma que restringisse o uso dos banheiros, as condições que ela própria criou traduziam obstáculo ao uso regular dos sanitários, conforme a prova acima transcrita. Embora não seja ilegal o sistema de monocondução, tal modalidade deve ser seguida de medidas que assegurem a salubridade e o conforto mínimo do empregado. Com efeito, o quadro delineado mostra que as condições ambientais muitas vezes determinavam que os maquinistas satisfizessem necessidades fisiológicas em situação precária. Essa circunstância compromete a higiene básica do trabalhador, além de demonstrar que era exigido dos maquinistas tomar as refeições durante a condução do trem, tudo a corroborar grave afronta à dignidade da pessoa humana. Estabelecidas essas premissas, é dever do empregador propiciar condições dignas de trabalho, conforme previsto nas disposições do Capítulo V do Título II da CLT. Tal previsão está em conformidade com as normas constitucionais que consideram a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, III). Assim, configurado que o ambiente de trabalho era degradante, a conduta ilícita retratada, sem dúvida, implicou ofensa à dignidade do empregado, circunstância bastante para evidenciar o dano moral. Provados, portanto, a conduta ilícita da reclamada e o dano à dignidade do empregado, que era exposto a condições degradantes de trabalho. O nexo causal entre a conduta da reclamada e o dano ao reclamante resta evidente, de sorte que, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do CC/02, "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Noutro giro, a indenização é medida, precipuamente, pela extensão do dano (art. 944 do CC/02). A doutrina acrescenta que a reparação civil deve ser fixada de acordo com a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da conduta, tudo em observância ao princípio da razoabilidade, de forma a não cair nos extremos do alcance de valores irrisórios ou montantes que importem no enriquecimento da vítima ou na ruína do empregador. Não subsiste o parâmetro pretendido pela reclamada unicamente sob as balizas do artigo 223-G da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento em conjunto das ADIs 6.050/DF, 6.069/DF e 6.082/DF, decidiu que [...] os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade (Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023). Sopesadas as condições de trabalho aos parâmetros balizadores para a fixação da indenização, entendo razoável o montante estabelecido na origem, no importe de R$ 25.000,00. Não há que se falar, ainda, em dedução do valor percebido pelo obreiro na demanda coletiva, já que o dano moral ora reconhecido decorre das condições de trabalho posteriores ao acordo fixado, não havendo "bis in idem". Desprovejo ambos os recursos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (recurso da reclamada) O juízo de primeiro grau fixou os seguintes parâmetros de juros de mora e correção monetária: (a) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; b) a partir do ajuizamento da ação: I) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e II) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Para se evitarem discussões desnecessárias na fase de liquidação, registro que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "a". Repiso, sobre a parcela deferida incidem juros de mora e correção monetária na forma da Súmula 439 do TST. Insurge-se a reclamada, afirmando que deveria ser observada "no caso da indenização por danos morais apenas a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) a partir da data da prolação da sentença", nos termos da decisão do STF na ADC 58 c/c Súmula 439 do TST. O Col. TST, no intuito de compatibilizar o entendimento encampado na Súmula 439 com a tese firmada pelo STF nas ADC 58 e 59, passou a adotar entendimento de que a atualização dos valores arbitrados para as indenizações por danos morais e materiais, em parcela única, deverá observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, incidente a partir da data do ajuizamento da demanda. Nesse sentido, transcrevo precedente da SDI-1 do Col. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, nos termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) (grifos nossos). Assim, por disciplina judiciária à tese adotada pelo STF, cujas reclamações constitucionais sobre o tema sinalizam que a Suprema Corte não faz "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns", o TST promoveu alteração no entendimento, restando superado o critério fixado na primeira parte da Súmula 439/TST. Provejo, em parte, para determinar que a indenização por danos morais será atualizada pela taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, e, a partir de 30/08/2024, a atualização pelo IPCA-E e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (matéria comum aos recursos) O juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência "arbitrados em 10%, nos termos do art. 791-A da CLT, observado o disposto na Oj 348 da SDI, I O TST e Tese Prevalente 04 do TRT3". Deixou de condenar o reclamante, pois beneficiário da justiça gratuita e por não ser integralmente sucumbente na pretensão. O reclamante postula a majoração do percentual, para 15%. A reclamada, confiada no provimento do recurso interposto, requer o afastamento da condenação que lhe foi imposta, bem como a condenação do reclamante neste tocante, uma vez que este receberia créditos suficientes para suportar os honorários de sucumbência. Subsidiariamente, requer a minoração do percentual, para 5%. No caso dos autos, apenas a reclamada foi sucumbente, eis que nenhum dos pedidos foi julgado inteiramente improcedente. Sendo assim, não há que se falar em condenação do obreiro a arcar com honorários de sucumbência. Já o percentual aplicado é compatível com a complexidade da demanda e o trabalho dos procuradores no patrocínio da causa. Desprovejo. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Rejeito as preliminares arguidas pela reclamada. No mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para determinar que a indenização por danos morais será atualizada pela taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, e, a partir de 30/08/2024, a atualização pelo IPCA-E e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil. Custas inalteradas, porque ainda compatíveis. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Rejeitou as preliminares arguidas pela reclamada. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamante e deu parcial provimento ao recurso da reclamada, para determinar que a indenização por danos morais será atualizada pela taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, e, a partir de 30/08/2024, a atualização pelo IPCA-E e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil. Custas inalteradas, porque ainda compatíveis. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dra. Cássia Andrea da Costa Taroco. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Desembargadora Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - MRS LOGISTICA S/A

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