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Adriano Rodrigues Da Silva x Bom Sucesso Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 315502035

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-54.2021.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BOM SUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA VERA LUCIA DA CRUZ MUBARAC

Sentença

Advogados:

JAINE LIMA SOUZA

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DÁRIO LIMA SOUZA

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BARBARA BATISTA DE OLIVEIRA

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ADRIANO MENDES PEREIRA

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ANECIR VASCONCELOS GARCIA

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Cumprimento de sentença Nº 0010170-54.2021.8.27.2722/TO REQUERENTE : ADRIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB TO007160) ADVOGADO(A) : DÁRIO LIMA SOUZA (OAB TO009363)…

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Helio Barros Couto e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 255655280

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010170-74.2024.5.03.0036 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010170-74.2024.5.03.0036 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c51e40f proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS –FUNCEF opôs Embargos à Execução (Id 4e64658), sobre os quais se manifestou o exequente se manifestou nos termos de Id 9c80825. Manifestação técnica pericial conforme Id e5ea12f. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Opostos a tempo e modo, estando garantida a execução (depósito de Id d8675e0), conheço dos embargos. Registro que embora tenha havido apreciação e julgamento dos embargos a execução opostos pela CEF e da impugnação aviada (sentença de Id e040945), não há que se falar em preclusão para a Funcef na medida em que, nos esclarecimentos prestados sob Id 8697790, o perito admite não ter acostado a “planilha com a reserva matemática”, que foi apresentada a partir da manifestação de prestação de esclarecimentos, a partir da qual houve ciência da embargante. Contribuições previdenciárias devidas pelo substituído Diante da manifestação pericial admitindo o equívoco constado na planilha de cálculo apresentada (Id 526ff2b) e esclarecendo que os valores apurados a título de contribuições previdenciárias devidas pelo exequente CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA – AUTOR – R$102.857,86) devem ser descontados dos créditos do substituído e não somados ao débito da FUNCEF, tenho pela ocorrência de erro material, já devidamente sanado, razão pela qual merecem acolhimento os embargos aviados. Reserva matemática. Responsabilidade No presente caso, além de o vistor ter acolhido a insurgência da embargante e retificado o laudo ao apresentar nova manifestação pericial (Id 3b5f98d), pela análise dos autos, verifico que assiste razão à FUNCEF. Isso porque a apuração da reserva matemática decorre do cumprimento de sentença do processo principal (0001195-17.2011.503.0037) e se trata de garantia da reclamada para o pagamento das parcelas vincendas do benefício saldado, em observância aos parâmetros estabelecidos nas decisões que compõem o título exequendo, havendo nos autos Acórdão determinando o afastamento da tese de violação aos princípios contributivo e retributivo e à formação da reserva matemática. Ademais, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática incumbe, exclusivamente, à empregadora, na qualidade de patrocinadora, que deixou de identificar corretamente as parcelas salariais e de integrá-las ao salário de contribuição do empregado em época própria, causando prejuízos à gestão do fundo. Logo, procedem os embargos. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, conheço dos Embargos à Execução opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais na forma do art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 11 de abril de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Helio Barros Couto e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 255655288

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010170-74.2024.5.03.0036 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010170-74.2024.5.03.0036 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c51e40f proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS –FUNCEF opôs Embargos à Execução (Id 4e64658), sobre os quais se manifestou o exequente se manifestou nos termos de Id 9c80825. Manifestação técnica pericial conforme Id e5ea12f. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Opostos a tempo e modo, estando garantida a execução (depósito de Id d8675e0), conheço dos embargos. Registro que embora tenha havido apreciação e julgamento dos embargos a execução opostos pela CEF e da impugnação aviada (sentença de Id e040945), não há que se falar em preclusão para a Funcef na medida em que, nos esclarecimentos prestados sob Id 8697790, o perito admite não ter acostado a “planilha com a reserva matemática”, que foi apresentada a partir da manifestação de prestação de esclarecimentos, a partir da qual houve ciência da embargante. Contribuições previdenciárias devidas pelo substituído Diante da manifestação pericial admitindo o equívoco constado na planilha de cálculo apresentada (Id 526ff2b) e esclarecendo que os valores apurados a título de contribuições previdenciárias devidas pelo exequente CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA – AUTOR – R$102.857,86) devem ser descontados dos créditos do substituído e não somados ao débito da FUNCEF, tenho pela ocorrência de erro material, já devidamente sanado, razão pela qual merecem acolhimento os embargos aviados. Reserva matemática. Responsabilidade No presente caso, além de o vistor ter acolhido a insurgência da embargante e retificado o laudo ao apresentar nova manifestação pericial (Id 3b5f98d), pela análise dos autos, verifico que assiste razão à FUNCEF. Isso porque a apuração da reserva matemática decorre do cumprimento de sentença do processo principal (0001195-17.2011.503.0037) e se trata de garantia da reclamada para o pagamento das parcelas vincendas do benefício saldado, em observância aos parâmetros estabelecidos nas decisões que compõem o título exequendo, havendo nos autos Acórdão determinando o afastamento da tese de violação aos princípios contributivo e retributivo e à formação da reserva matemática. Ademais, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática incumbe, exclusivamente, à empregadora, na qualidade de patrocinadora, que deixou de identificar corretamente as parcelas salariais e de integrá-las ao salário de contribuição do empregado em época própria, causando prejuízos à gestão do fundo. Logo, procedem os embargos. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, conheço dos Embargos à Execução opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais na forma do art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 11 de abril de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 278264304

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-68.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Acórdão

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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THIAGO MARQUES DE ARAUJO

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LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010170-68.2024.5.03.0038 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010170-68.2024.5.03.0038 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF E OUTROS (2) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. ART. 879, §1º, DA CLT. LIQUIDAÇÃO. ADSTRIÇÃO AO COMANDO EXEQUENDO. Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal (art. 5º, XXXVI, da CRFB). Operando-se o trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível a decisão (art. 502 do CPC/15), reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 508 do CPC/15). Por conseguinte, devem ser estritamente obedecidos os parâmetros de cálculo fixados no título judicial, não podendo as partes adulterar seu conteúdo no momento da liquidação. DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos; no mérito recursal, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo da parte exequente para determinar que, para a apuração das verbas previdenciárias, objeto de recálculo para complementação de aposentadoria, sejam observadas, estritamente, as regras atuariais contidas no regulamento interno da FUNCEF, quanto à atualização monetária, nos termos da fundamentação, ficando prejudicada a análise do apelo da FUNCEF, quanto ao ponto; unanimemente, deu provimento em parte ao apelo da executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para determinar que a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos em favor dos patronos do autor deve incluir apenas a cota parte de contribuição previdenciária do substituído, nos termos da OJ nº 348 da SDI-I do TST, observando o entendimento vertido na Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Regional; sem divergência, negou provimento ao apelo da FUNCEF; por força do efeito translativo recursal, determinou que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, ressalvado o decidido quanto à atualização às contribuições à FUNCEF. Custas pelas partes executadas, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), ao final, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

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ID: 278264337

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-68.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Acórdão

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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THIAGO MARQUES DE ARAUJO

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LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010170-68.2024.5.03.0038 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010170-68.2024.5.03.0038 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF E OUTROS (2) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. ART. 879, §1º, DA CLT. LIQUIDAÇÃO. ADSTRIÇÃO AO COMANDO EXEQUENDO. Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal (art. 5º, XXXVI, da CRFB). Operando-se o trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível a decisão (art. 502 do CPC/15), reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 508 do CPC/15). Por conseguinte, devem ser estritamente obedecidos os parâmetros de cálculo fixados no título judicial, não podendo as partes adulterar seu conteúdo no momento da liquidação. DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos; no mérito recursal, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo da parte exequente para determinar que, para a apuração das verbas previdenciárias, objeto de recálculo para complementação de aposentadoria, sejam observadas, estritamente, as regras atuariais contidas no regulamento interno da FUNCEF, quanto à atualização monetária, nos termos da fundamentação, ficando prejudicada a análise do apelo da FUNCEF, quanto ao ponto; unanimemente, deu provimento em parte ao apelo da executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para determinar que a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos em favor dos patronos do autor deve incluir apenas a cota parte de contribuição previdenciária do substituído, nos termos da OJ nº 348 da SDI-I do TST, observando o entendimento vertido na Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Regional; sem divergência, negou provimento ao apelo da FUNCEF; por força do efeito translativo recursal, determinou que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, ressalvado o decidido quanto à atualização às contribuições à FUNCEF. Custas pelas partes executadas, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), ao final, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 278264365

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-68.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Acórdão

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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THIAGO MARQUES DE ARAUJO

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LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010170-68.2024.5.03.0038 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010170-68.2024.5.03.0038 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF E OUTROS (2) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. ART. 879, §1º, DA CLT. LIQUIDAÇÃO. ADSTRIÇÃO AO COMANDO EXEQUENDO. Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal (art. 5º, XXXVI, da CRFB). Operando-se o trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível a decisão (art. 502 do CPC/15), reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 508 do CPC/15). Por conseguinte, devem ser estritamente obedecidos os parâmetros de cálculo fixados no título judicial, não podendo as partes adulterar seu conteúdo no momento da liquidação. DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos; no mérito recursal, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo da parte exequente para determinar que, para a apuração das verbas previdenciárias, objeto de recálculo para complementação de aposentadoria, sejam observadas, estritamente, as regras atuariais contidas no regulamento interno da FUNCEF, quanto à atualização monetária, nos termos da fundamentação, ficando prejudicada a análise do apelo da FUNCEF, quanto ao ponto; unanimemente, deu provimento em parte ao apelo da executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para determinar que a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos em favor dos patronos do autor deve incluir apenas a cota parte de contribuição previdenciária do substituído, nos termos da OJ nº 348 da SDI-I do TST, observando o entendimento vertido na Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Regional; sem divergência, negou provimento ao apelo da FUNCEF; por força do efeito translativo recursal, determinou que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, ressalvado o decidido quanto à atualização às contribuições à FUNCEF. Custas pelas partes executadas, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), ao final, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

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Everaldo Oliveira Caetano x Degmar Marcio De Souza

ID: 325731233

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-36.2024.5.03.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO OLIVEIRA CAETANO

Polo Passivo:

DEGMAR MARCIO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR

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PAULA CRISTIANE SILVA PIRES

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TAMIRES MONIK SPINELI OLIVEIRA

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EDUARDA SANZIO LIMA

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RHULIO ABUD BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010170-36.2024.5.03.0081 RECORRENTE: EVERALDO OLIVEIRA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010170-36.2024.5.03.0081 RECORRENTE: EVERALDO OLIVEIRA CAETANO RECORRIDO: DEGMAR MARCIO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1167929 proferida nos autos. RECURSO DE: DEGMAR MARCIO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 976c896; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id cbc7b71). Regular a representação processual (Id 8cb570b). Preparo dispensado (Id 66dd17f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 118 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O ônus de demonstrar o exercício de cargo de confiança incumbe ao empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito pleiteado. No caso, entendo que não restou demonstrado que o autor exercia, de fato, a função de chefia e confiança, como gerente/administrador, como alegado pelo réu. (...) Ressalto que na CTPS do autor ou em sua ficha funcional não constam a função de administrador ou gerente. A meu ver, o acervo probatório coligido comprovou que o autor não detinha autonomia em seus atos, ou atuação como efetivo gestor da Fazenda do réu, a ponto de caracterizá-lo como ocupante de um cargo de confiança nos termos previstos pela norma celetista. (...) Concluo, pois, que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a inserção do empregado autor na excludente do art. 62, II, da CLT, razão pela qual o empregado estava sujeito ao controle de jornada, tal como estabelece o regramento celetista. (...) Assim, fixo a jornada laborada pelo autor como sendo de 03h às 05:30h, com intervalo de 05:30h às 08:00h, com retorno às 08h até as 11h, com intervalo intrajornada de 11h às 13h, e retorno as 13h às 18h, 06 dias na semana com folgas aos domingos. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, caput, da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 118 do TST. Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEGMAR MARCIO DE SOUZA

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Everaldo Oliveira Caetano x Degmar Marcio De Souza

ID: 325731263

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-36.2024.5.03.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO OLIVEIRA CAETANO

Polo Passivo:

DEGMAR MARCIO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR

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PAULA CRISTIANE SILVA PIRES

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TAMIRES MONIK SPINELI OLIVEIRA

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EDUARDA SANZIO LIMA

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RHULIO ABUD BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010170-36.2024.5.03.0081 RECORRENTE: EVERALDO OLIVEIRA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010170-36.2024.5.03.0081 RECORRENTE: EVERALDO OLIVEIRA CAETANO RECORRIDO: DEGMAR MARCIO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1167929 proferida nos autos. RECURSO DE: DEGMAR MARCIO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 976c896; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id cbc7b71). Regular a representação processual (Id 8cb570b). Preparo dispensado (Id 66dd17f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 118 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O ônus de demonstrar o exercício de cargo de confiança incumbe ao empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito pleiteado. No caso, entendo que não restou demonstrado que o autor exercia, de fato, a função de chefia e confiança, como gerente/administrador, como alegado pelo réu. (...) Ressalto que na CTPS do autor ou em sua ficha funcional não constam a função de administrador ou gerente. A meu ver, o acervo probatório coligido comprovou que o autor não detinha autonomia em seus atos, ou atuação como efetivo gestor da Fazenda do réu, a ponto de caracterizá-lo como ocupante de um cargo de confiança nos termos previstos pela norma celetista. (...) Concluo, pois, que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a inserção do empregado autor na excludente do art. 62, II, da CLT, razão pela qual o empregado estava sujeito ao controle de jornada, tal como estabelece o regramento celetista. (...) Assim, fixo a jornada laborada pelo autor como sendo de 03h às 05:30h, com intervalo de 05:30h às 08:00h, com retorno às 08h até as 11h, com intervalo intrajornada de 11h às 13h, e retorno as 13h às 18h, 06 dias na semana com folgas aos domingos. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, caput, da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 118 do TST. Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO OLIVEIRA CAETANO

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Ampla Energia E Servicos S A x Lindalva Maria Sales

ID: 263155292

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0055290-97.2021.8.19.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Polo Passivo:

LINDALVA MARIA SALES

Apelação

Advogados:

DIEGO ALENCAR DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0055290-97.2021.8.19.0021 Assun… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0055290-97.2021.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0055290-97.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00246755 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: LINDALVA MARIA SALES ADVOGADO: DIEGO ALENCAR DA SILVA OAB/RJ-218421 Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando o refaturamento das contas de energia elétrica emitidas com valores excessivos com base na média de 374 KWh e condenando a concessionária ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica por cobrança indevida de valores excessivos; e (ii) analisar a razoabilidade do valor fixado para compensação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Trata-se de relação de consumo, com incidência do CDC e responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90 e da Súmula 254 do TJRJ.4.A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de falha na prestação do serviço, deixando de produzir prova pericial que atestasse a regularidade do consumo registrado nas faturas questionadas.5.A cobrança indevida de valores excessivos e suspensão do serviço essencial configura dano moral in re ipsa, caracterizando afronta à dignidade do consumidor, conforme Súmula 192 do TJRJ.6.O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado às circunstâncias do caso concreto e à jurisprudência da Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica que realiza cobrança de valores excessivos, superiores à média de consumo do usuário, e procede à suspensão indevida do serviço essencial, responde objetivamente pelos danos morais causados ao consumidor. 2. A indenização por danos morais fixada em observância ao princípio da proporcionalidade, compatível com a jurisprudência da Corte e adequada às circunstâncias do caso concreto, não comporta redução.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º; CDC, art. 22, caput e parágrafo único; CDC, art. 39, V; CPC, art. 373, II; CPC, art. 375; CPC, art. 485, V.Jurisprudência relevante citada: Súmula 192 do TJRJ; Súmula 254 do TJRJ; Súmula 343 do TJRJ; TJRJ, Apelação nº 0802001-79.2022.8.19.0023, Des. Marianna Fux, j. 29/05/2024 - Terceira Câmara de Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0017870-65.2019.8.19.0203, Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, j. 24/11/2022 - Décima Sexta Câmara Cível; TJRJ, Apelação nº 0010170-80.2015.8.19.0008, Des. Cleber Ghelfenstein, j. 25/09/2019 - Décima Quarta Câmara Cível. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Almiliana De Carvalho Melo x Banco Invest Fomento Ltda e outros

ID: 258381834

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-25.2021.5.18.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALMILIANA DE CARVALHO MELO

Polo Passivo:

BANCO INVEST FOMENTO LTDA ELIDIA PAULA DA SILVA ASSUNCAO HEP - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO ANTONIO REBOUCAS JORGE

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LETICIA REZENDE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010170-25.2021.5.18.0016 : ALMILIANA DE CARVALHO MELO : ELIDIA PAULA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010170-25.2021.5.18.0016 : ALMILIANA DE CARVALHO MELO : ELIDIA PAULA DA SILVA ASSUNCAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ee78ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos os autos. Embora regularmente citados, os suscitados BANCO INVEST FOMENTO LTDA e HEP - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA não apresentaram defesa ao IDPJ. Assim, presumindo-se a veracidade dos fatos alegados pela parte suscitante, considerando que restou comprovada a ausência de bens da parte executada e tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa com a instauração do presente incidente (art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC), julgo PROCEDENTE o pedido e determino o prosseguimento da execução em face dos suscitados acima indicados. Intimem-se os suscitados via edital e aguarde-se pelo prazo de 08 (oito) dias. Independentemente de nova intimação, deverá a parte suscitada efetuar o pagamento do débito apurado, no importe de R$9.132,21, no prazo de 02 (dois) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de penhora e sem prejuízo de atualizações futuras. Transcorrendo in albis o prazo para pagamento, proceda-se à pesquisa sequencial dos convênios em face BANCO INVEST FOMENTO LTDA e HEP - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme previsto na Recomendação TRT 18ª SCR 1/2020, a saber: 1) SISBAJUD, com reiteração automática por 60 (sessenta) dias; 2) Verificação da existência de relatório de análise e pesquisa patrimonial, no diretório: X:>dpp>pesquisas npp; 3) RENAJUD/DETRANET; 4) INFOJUD (IRPF, ITR e DOI); 5) CNIB; 6) Conectividade/CEF; 7) Convênio de acesso aos saldos e extratos junto à CEF; 9) Inclusão no BNDT. Ultimadas as providências acima listadas e havendo requerimento expresso em relação aos convênios CCS, SERASAJUD, CENSEC e CRC-JUD, bem como ao pedido de realização de audiência de tentativa de conciliação (CEJUSC), providencie a Secretaria sem a necessidade de nova conclusão dos autos. Enquanto não concluída a pesquisa dos convênios supracitados, não serão apreciados outros requerimentos de iniciativa da parte credora (v.g. liberação de crédito parcial obtido no SISBAJUD; desconsideração inversa; etc). Com a juntada do resultado e não havendo outros requerimentos, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência dos convênios já realizados, devendo fornecer elementos necessários ao prosseguimento do feito, indicando medidas ainda não tentadas, sob pena de remessa ao arquivo provisório. Ressalta-se que a simples reiteração de convênios ou medidas já tentadas em data recente (há menos de 1 ano) ou o apontamento genérico de atos executórios sem especificar a necessidade/utilidade da medida ao caso concreto ficam desde já indeferidos, sem a necessidade de nova conclusão dos autos. Transcorrendo in albis o prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 02 (dois) anos, tempo necessário à implementação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Após o decurso do prazo de 02 (dois) anos, retornem os autos conclusos. /aro ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMILIANA DE CARVALHO MELO

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