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Fabio Ermelindo Soares e outros x Bruce Lee De Jesus Moreira 06473516689

ID: 337807498

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-29.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ERMELINDO SOARES FERNANDO MIRANDA DE SA JOAQUIM AVELAR MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL POLICIA CIVIL

Polo Passivo:

BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA 06473516689

Notificação

Advogados:

WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA ARRUDA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010176-29.2023.5.03.0097 AUTOR: FERNANDO MIRANDA DE SA RÉU: BRUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010176-29.2023.5.03.0097 AUTOR: FERNANDO MIRANDA DE SA RÉU: BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA 06473516689 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd3f0e2 proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA (CENTRO CAR) apresentou Embargos à Execução (ID. 4746b09) alegando, em síntese, impenhorabilidade de conta salário. Intimado para manifestação, o reclamante permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2. 1. ADMISSIBILIDADE Conforme dispõe o artigo 884 da CLT, exige-se a garantia integral da execução para conhecimento dos Embargos à Execução. Existem situações excepcionais em que pode ser permitida sua admissibilidade apenas com garantia parcial, situações em que, por exemplo, seria permitida inclusive a exceção de pré-executividade, caso dos autos. Nesse sentido, é a recente jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Consoante a inteligência do caput do art. 884 da CLT em conjunto com o item IV, "b" e "c", da IN nº 03 do TST, a garantia integral do juízo se configura como requisito indispensável ao regular exercício pela executada no que concerne ao seu direito de defesa na fase de execução. Não se enquadrando o caso vertente às ressalvas ou situações excepcionais que permitam uma interpretação mais flexível do art. 884 da CLT, como a de ausência de outros bens penhoráveis, deve ser mantida a decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos, pela ausência da garantia integral do juízo.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010823-78.2019.5.03.0092 (AIAP); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira) Fica, assim, reconhecida a admissibilidade dos embargos apresentados. 3. PRELIMINAR Pedido de Justiça Gratuita Quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, a ora embargante/executada não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais como exigido pelo art. 790, § 4º, da CLT, razão pela qual, indefiro, por ora, o pedido. 4. MÉRITO Impenhorabilidade de valores – Desconsideração da personalidade jurídica A parte embargante alega que houve bloqueios judiciais em sua conta corrente e poupança. Afirma os valores bloqueados são decorrentes de seus salários e não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos. Sustenta que os bloqueios foram realizados na conta da pessoa física, sem qualquer pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, sendo que o “polo ativo da demanda é a CENTRO CAR”. Pois bem. Trata-se de execução, na qual já foram exauridas as tentativas de satisfação do crédito. Inicialmente, o documento de id. Cb2ec86 denota que a reclamada, BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA, cujo nome fantasia é CENTRO CAR, trata-se de empresa individual. Nesse passo, a jurisprudência do e. TRT 3ª Região é no sentido de que, tratando-se de empresa individual, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme ementa a seguir transcrita: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO ÚNICO TITULAR DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a responsabilização do patrimônio pessoal do empresário individual, não é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois, ante a ausência de distinção patrimonial, o titular responde direta e ilimitadamente pelas obrigações empresariais e pelos riscos do negócio, com o seu patrimônio pessoal. Agravo de Petição não provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002622-43.2012.5.03.0157 (AP); Disponibilização: 21/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2161; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) (grifamos) Logo, em se tratando de empresário individual, não há separação patrimonial entre o empresário (pessoa física) e a empresa (pessoa jurídica), de modo que os bens de ambas as pessoas, física ou jurídica, respondem pelas dívidas contraídas. Sendo assim, para acionar os bens pessoais do empresário individual, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Do mesmo modo, para acionar os bens da empresa individual, não há necessidade de proceder à desconsideração inversa (ou invertida) da personalidade jurídica do empresário. Portanto, inexiste a necessidade de instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica para acionar os bens pessoais do empresário individual. Analisando o extrato bancário de id. aabf126, verifico que foi bloqueado, via Bacenjud, o valor total de R$ 8.218,70 em conta bancária de titularidade do Sr. Bruce Lee de Jesus Moreira. No entanto, não foi informado pelo réu o valor de sua renda/salário mensal. Também não foi trazido aos autos documento que comprove que a conta bloqueada é conta salário. Ressalto que os extratos bancários de id. aabf126 e 60ebb1a não comprovam que os valores bloqueados decorrem efetivamente de verbas salariais ou que correspondam à remuneração do embargante. Ocorre que não há informação acerca dos rendimentos mensais do devedor, a fim de se analisar a alegação no sentido de que o bloqueio tenha privado o réu dos valores necessários ao sustento próprio e da família. Por outro lado, existe nítido confronto entre dois valores da mesma natureza, que envolvem a subsistência tanto do exequente como do executado, devendo prevalecer a interpretação que relativize a impenhorabilidade dos salários/benefício previdenciário, a fim de se garantir a um só tempo a subsistência tanto do credor, pessoa hipossuficiente, quanto do devedor, interpretação esta que está em conformidade com a Constituição da República. O reclamante nestes autos, credor de dívida no importe de R$90.248,30, atualizada em 30/11/2024 (ID. 7e0736d), vem tentando, sem êxito, receber seu crédito, que decorre do trabalho prestado para o reclamado e inadimplência destes, o que também ocasionou o empobrecimento do reclamante, inviabilizando seu sustento, a partir da sentença proferida em 10/01/2024, sob o ID 0ae88fc, que deferiu o pagamento das parcelas ao reclamante, cuja execução não obteve êxito até a presente data. Acrescento que a presente medida somente se efetivou após esgotados outros meios para o cumprimento da obrigação, não tendo o reclamado, indicado bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados para a garantia/pagamento da execução, conforme lhe faculta o art. 882 da CLT, com o que poderia tornar a execução menos onerosa para o incipiente/executado. Assim sendo, de acordo com o regramento legal vigente (art. 833, § 2º, do CPC e art. 1º, da CR/88), considero razoável a manutenção de bloqueio valores em conta bancária, em situações como a dos autos, em que a empregadora e o sócio ora incipiente/executado deixou de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial, incidindo, no caso, os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CR/88), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. Em tese, a exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC/15 (penhorabilidade do salário para pagamento de prestação alimentícia) não caberia interpretação ampliativa para abarcar os créditos trabalhistas, assim como o entendimento previsto na OJ 153 da SDI II do C. TST e da OJ 08 da 1ª SDI deste E do TRT da 3ª Região. Deve-se considerar, no entanto, que o art. 833, IV do CPC é um dispositivo com componente civilizatório, baseado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, o processo do trabalho é formado por dispositivos legais e por princípios a ele aplicáveis, levando-se em consideração o fato de instrumentalizar o Direito do Trabalho, um direito de natureza alimentar, uma vez que, nos termos da CRFB, estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil é o valor social do trabalho e o da dignidade da pessoa humana. Assim, cada caso deve ser analisado com suas nuances, motivo pelo qual, com base no próprio princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade, tal impenhorabilidade deve ser afastada, no caso concreto, visto que o crédito trabalhista deve ser prestigiado, em face de sua natureza alimentar e da busca da efetividade da prestação jurisdicional. Assim sendo, entendo devida a manutenção da penhora nos valores encontrados em contas bancárias do executado, cujos valores devem ser mantidos nos autos. Indefiro o requerimento de reconhecido que o executado não foi citado para quitar o débito, tendo em vista que a intimação de id. 2561Ee2 evidencia que este foi intimado para pagar o débito, no prazo de 48 horas. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos para manter incólume a penhora de dinheiro em conta bancária de titularidade, BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA, cujos valores devem ser mantidos nos autos em favor da execução. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA (CENTRO CAR) e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, à luz da fundamentação exposta que integra esta decisão. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas no importe de R$44,26, pelo embargante, a teor do disposto no inciso V, art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 29 de julho de 2025. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MIRANDA DE SA

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Fabio Ermelindo Soares e outros x Bruce Lee De Jesus Moreira 06473516689

ID: 337807484

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-29.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ERMELINDO SOARES FERNANDO MIRANDA DE SA JOAQUIM AVELAR MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL POLICIA CIVIL

Polo Passivo:

BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA 06473516689

Notificação

Advogados:

WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO

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DANIELA APARECIDA ARRUDA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010176-29.2023.5.03.0097 AUTOR: FERNANDO MIRANDA DE SA RÉU: BRUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010176-29.2023.5.03.0097 AUTOR: FERNANDO MIRANDA DE SA RÉU: BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA 06473516689 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd3f0e2 proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA (CENTRO CAR) apresentou Embargos à Execução (ID. 4746b09) alegando, em síntese, impenhorabilidade de conta salário. Intimado para manifestação, o reclamante permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2. 1. ADMISSIBILIDADE Conforme dispõe o artigo 884 da CLT, exige-se a garantia integral da execução para conhecimento dos Embargos à Execução. Existem situações excepcionais em que pode ser permitida sua admissibilidade apenas com garantia parcial, situações em que, por exemplo, seria permitida inclusive a exceção de pré-executividade, caso dos autos. Nesse sentido, é a recente jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Consoante a inteligência do caput do art. 884 da CLT em conjunto com o item IV, "b" e "c", da IN nº 03 do TST, a garantia integral do juízo se configura como requisito indispensável ao regular exercício pela executada no que concerne ao seu direito de defesa na fase de execução. Não se enquadrando o caso vertente às ressalvas ou situações excepcionais que permitam uma interpretação mais flexível do art. 884 da CLT, como a de ausência de outros bens penhoráveis, deve ser mantida a decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos, pela ausência da garantia integral do juízo.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010823-78.2019.5.03.0092 (AIAP); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira) Fica, assim, reconhecida a admissibilidade dos embargos apresentados. 3. PRELIMINAR Pedido de Justiça Gratuita Quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, a ora embargante/executada não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais como exigido pelo art. 790, § 4º, da CLT, razão pela qual, indefiro, por ora, o pedido. 4. MÉRITO Impenhorabilidade de valores – Desconsideração da personalidade jurídica A parte embargante alega que houve bloqueios judiciais em sua conta corrente e poupança. Afirma os valores bloqueados são decorrentes de seus salários e não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos. Sustenta que os bloqueios foram realizados na conta da pessoa física, sem qualquer pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, sendo que o “polo ativo da demanda é a CENTRO CAR”. Pois bem. Trata-se de execução, na qual já foram exauridas as tentativas de satisfação do crédito. Inicialmente, o documento de id. Cb2ec86 denota que a reclamada, BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA, cujo nome fantasia é CENTRO CAR, trata-se de empresa individual. Nesse passo, a jurisprudência do e. TRT 3ª Região é no sentido de que, tratando-se de empresa individual, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme ementa a seguir transcrita: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO ÚNICO TITULAR DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a responsabilização do patrimônio pessoal do empresário individual, não é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois, ante a ausência de distinção patrimonial, o titular responde direta e ilimitadamente pelas obrigações empresariais e pelos riscos do negócio, com o seu patrimônio pessoal. Agravo de Petição não provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002622-43.2012.5.03.0157 (AP); Disponibilização: 21/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2161; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) (grifamos) Logo, em se tratando de empresário individual, não há separação patrimonial entre o empresário (pessoa física) e a empresa (pessoa jurídica), de modo que os bens de ambas as pessoas, física ou jurídica, respondem pelas dívidas contraídas. Sendo assim, para acionar os bens pessoais do empresário individual, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Do mesmo modo, para acionar os bens da empresa individual, não há necessidade de proceder à desconsideração inversa (ou invertida) da personalidade jurídica do empresário. Portanto, inexiste a necessidade de instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica para acionar os bens pessoais do empresário individual. Analisando o extrato bancário de id. aabf126, verifico que foi bloqueado, via Bacenjud, o valor total de R$ 8.218,70 em conta bancária de titularidade do Sr. Bruce Lee de Jesus Moreira. No entanto, não foi informado pelo réu o valor de sua renda/salário mensal. Também não foi trazido aos autos documento que comprove que a conta bloqueada é conta salário. Ressalto que os extratos bancários de id. aabf126 e 60ebb1a não comprovam que os valores bloqueados decorrem efetivamente de verbas salariais ou que correspondam à remuneração do embargante. Ocorre que não há informação acerca dos rendimentos mensais do devedor, a fim de se analisar a alegação no sentido de que o bloqueio tenha privado o réu dos valores necessários ao sustento próprio e da família. Por outro lado, existe nítido confronto entre dois valores da mesma natureza, que envolvem a subsistência tanto do exequente como do executado, devendo prevalecer a interpretação que relativize a impenhorabilidade dos salários/benefício previdenciário, a fim de se garantir a um só tempo a subsistência tanto do credor, pessoa hipossuficiente, quanto do devedor, interpretação esta que está em conformidade com a Constituição da República. O reclamante nestes autos, credor de dívida no importe de R$90.248,30, atualizada em 30/11/2024 (ID. 7e0736d), vem tentando, sem êxito, receber seu crédito, que decorre do trabalho prestado para o reclamado e inadimplência destes, o que também ocasionou o empobrecimento do reclamante, inviabilizando seu sustento, a partir da sentença proferida em 10/01/2024, sob o ID 0ae88fc, que deferiu o pagamento das parcelas ao reclamante, cuja execução não obteve êxito até a presente data. Acrescento que a presente medida somente se efetivou após esgotados outros meios para o cumprimento da obrigação, não tendo o reclamado, indicado bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados para a garantia/pagamento da execução, conforme lhe faculta o art. 882 da CLT, com o que poderia tornar a execução menos onerosa para o incipiente/executado. Assim sendo, de acordo com o regramento legal vigente (art. 833, § 2º, do CPC e art. 1º, da CR/88), considero razoável a manutenção de bloqueio valores em conta bancária, em situações como a dos autos, em que a empregadora e o sócio ora incipiente/executado deixou de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial, incidindo, no caso, os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CR/88), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. Em tese, a exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC/15 (penhorabilidade do salário para pagamento de prestação alimentícia) não caberia interpretação ampliativa para abarcar os créditos trabalhistas, assim como o entendimento previsto na OJ 153 da SDI II do C. TST e da OJ 08 da 1ª SDI deste E do TRT da 3ª Região. Deve-se considerar, no entanto, que o art. 833, IV do CPC é um dispositivo com componente civilizatório, baseado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, o processo do trabalho é formado por dispositivos legais e por princípios a ele aplicáveis, levando-se em consideração o fato de instrumentalizar o Direito do Trabalho, um direito de natureza alimentar, uma vez que, nos termos da CRFB, estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil é o valor social do trabalho e o da dignidade da pessoa humana. Assim, cada caso deve ser analisado com suas nuances, motivo pelo qual, com base no próprio princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade, tal impenhorabilidade deve ser afastada, no caso concreto, visto que o crédito trabalhista deve ser prestigiado, em face de sua natureza alimentar e da busca da efetividade da prestação jurisdicional. Assim sendo, entendo devida a manutenção da penhora nos valores encontrados em contas bancárias do executado, cujos valores devem ser mantidos nos autos. Indefiro o requerimento de reconhecido que o executado não foi citado para quitar o débito, tendo em vista que a intimação de id. 2561Ee2 evidencia que este foi intimado para pagar o débito, no prazo de 48 horas. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos para manter incólume a penhora de dinheiro em conta bancária de titularidade, BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA, cujos valores devem ser mantidos nos autos em favor da execução. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA (CENTRO CAR) e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, à luz da fundamentação exposta que integra esta decisão. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas no importe de R$44,26, pelo embargante, a teor do disposto no inciso V, art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 29 de julho de 2025. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA 06473516689

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Nayara Vilela e outros x Rkn Material De Construcao Ltda

ID: 325099432

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-26.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA VILELA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

RKN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

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MAURICIO MORAES ALVES

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EDUARDO AMANCIO DE OLIVEIRA

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HENRIQUE VASCONCELLOS VIEIRA

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ELIO VASCONCELLOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010176-26.2025.5.03.0140 AUTOR: NAYARA VILELA RÉU: RKN MATERIAL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010176-26.2025.5.03.0140 AUTOR: NAYARA VILELA RÉU: RKN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16f68f3 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO NAYARA VILELA ajuizou, em 28/02/2025, ação trabalhista em face de RKN MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, todos qualificados nos autos. Após exposições fática e jurídica, postulou as pretensões formuladas na inicial de Id b0acce2. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 300.000,00. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural e recusada a tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita de Id c611c5b, apresentando preliminar de inépcia da petição inicial; no mérito, insurgiu-se contra os fatos alegados na inicial, requerendo a improcedência total da ação. Juntou procuração e documentos. Em Id 775b7bb, a reclamante apresentou impugnação à defesa e documentos da reclamada. Laudo pericial apresentado em Id 763d646. Em audiência de instrução (Id 990c7bd), foi colhido o depoimento pessoal da autora. Razões finais orais remissivas. Recusada a tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir II – FUNDAMENTAÇÃO Da limitação dos valores dos pedidos. No tocante ao requerimento de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, por disciplina judiciária, ante a decisão proferida pelo C.TST nos autos do processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Rejeito. Inépcia da petição inicial Consoante previsão contida no art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando “lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si”. Não verifico, no caso dos autos, ter a petição inicial incorrido em quaisquer das hipóteses legais acima mencionadas, pois o reclamante expôs de forma clara a causa de pedir e os fundamentos jurídicos que a sustentam. Ademais, verifica-se que houve a correta delimitação do valor dos pedidos. Registre-se que o processo do trabalho prima pela simplicidade (art. 840, § 1º, da CLT), pelo que não comporta maior rigor formal em relação à formulação de pedidos, bastando ser possível identificá-lo e permitir à parte contrária defender-se com a amplitude que o texto constitucional lhe assegura. Em vista do exposto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Acidente de trabalho. Danos morais, estéticos e pensão mensal vitalícia. A autora narra que sofreu acidente do trabalho em 06.12.2023, a serviço da reclamada, passando a sofrer com limitações irreversíveis para o exercício da sua atividade funcional. Pleiteia o pagamento de danos morais, estéticos, bem como pensão mensal vitalícia. Em defesa, a reclamada nega a ocorrência do acidente e afirma que além de não haver comprovação do referido acidente e do nexo causal entre o mesmo e as atividades exercidas pela reclamante, não há comprovação de culpa por parte da reclamada. De início, convém observar que a ocorrência do acidente de trabalho é fato controvertido nos autos, considerando que o CAT apresentado em Id e75a0fd foi emitido pela própria reclamante, cerca de cinco meses após a ocorrência do citado evento. Diante desse contexto, competia à reclamante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), a saber, a ocorrência do acidente de trabalho e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades laborais exercidas em favor da reclamada. Isso porque, à luz do que preceitua o art. 7º, XXVIII da Constituição Federal e do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, o trabalhador que sofre acidente do trabalho ou desenvolve doença ocupacional por ação ou omissão culposa da empresa tem direito a ser ressarcido pelos danos morais e materiais sofridos, evidenciando, assim, que em regra, a responsabilidade civil no Direito do Trabalho é subjetiva, pressupondo a existência concomitante dos três elementos configuradores da dita responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: o dano (acidente de trabalho ou doença profissional); o nexo de causalidade (entre o dano e as atividades exercidas pelo reclamante em prol da reclamada) e a culpa do empregador. Ausente qualquer dos requisitos elencados, impossível será reconhecer a procedência dos pleitos formulados de pagamento de indenização por danos morais relacionados ao alegado acidente de trabalho. Cumpre ainda ressaltar, que configurado o nexo causal, o dano moral em caso de acidente do trabalho/doença ocupacional é presumido ou in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato ofensivo. Não emerge do caso dos autos a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, apta a atrair a aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Para que se possa falar em aplicação da teoria do risco, a atividade desenvolvida ou a rotina de trabalho do empregado deve apresentar, por si só, maior probabilidade de acidentes, quer típicos quer equiparados, seja em razão de sua própria natureza, seja em decorrência da forma ou métodos de execução. Destarte, necessário, portanto, verificar a presença concomitante dos três elementos anteriormente citados, o que passo a analisar em seguir. No tocante ao nexo causal, a matéria restou submetida à prova pericial (Id 763d646), tendo o i. perito concluído pela ausência do nexo causal, nos seguintes termos: “No caso concreto não há comprovação médico-legal de acidente de trabalho. O trabalho na reclamada –pelo exíguo período –tampouco explica o adoecimento.” Importante pontuar que, muito embora não esteja o magistrado adstrito à conclusão trazida pela prova técnica, para que dele se afaste em seu convencimento, é preciso que haja nos autos elementos de provas outros, bastantes a infirmar a conclusão obtida pela prova técnica, o que não se observou no caso em apreço. Na hipótese, registre-se que não houve apresentação de impugnação pela parte autora quanto ao teor do laudo pericial, não restando, ainda, produzida qualquer prova testemunhal a consolidar a tese autoral acerca da existência de lesão decorrente de acidente de trabalho ou nexo de causalidade ou de concausalidade entre a alegada patologia do reclamante e as atividades laborativas desenvolvidas em favor da reclamada. Ademais, conforme depoimento pessoal da reclamante, não houve qualquer testemunha acerca do ocorrido, sendo certo que a reclamante permaneceu laborando normalmente até o final do seu expediente, somente obtendo, no dia seguinte, atestado para afastamento de suas atividades laborais por três dias (Id 54927d4), sem qualquer registro de que a patologia acometida à autora tivesse relação com as atividades funcionais desenvolvidas. Inclusive, pelo extrato de benefícios constante de Id 1b2e4a1, verifica-se que no período compreendido entre 09/01/2024 a 23/05/2025, a reclamante esteve afastada de suas atividades laborais, recebendo auxílio-doença previdenciário comum - B31, sem o reconhecimento de nexo com o trabalho realizado em favor da reclamada. Assim, tendo em vista a necessária concomitância do dano, do nexo de causalidade e da culpa do empregador, a fim de que a este seja imputada a responsabilidade e o dever de reparar os prejuízos sofridos pelo empregado, o que não se observa nos autos, não há como prevalecer a pretensão obreira. Isso porque, como já examinado, não comprovado o acidente de trabalho e tampouco o nexo de causalidade entre o dano (doença/lesão) com a atividade laboral. Em razão do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação relacionados ao alegado acidente de trabalho, a saber, os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e pensão mensal vitalícia. Expedição de ofício à Polícia Federal A reclamada requereu, em defesa, a expedição de ofício à Polícia Federal para apuração da possível prática de crime contra a Previdência Social. Com efeito, esclareço que, muito embora não tenha ocorrido o reconhecimento do aludido acidente de trabalho, não se verifica na espécie, indícios da prática de crime em desfavor da Previdência Social, de modo que indefiro o pedido. Da justiça gratuita A despeito da reclamada impugnar o pedido de justiça gratuita, não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora não faz jus aos referidos benefícios. Desse modo, não havendo provas de que a autora tenha renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Dos honorários periciais Honorários periciais pela União, considerando que a reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia, é beneficiário da justiça gratuita, no valor de R$ 1.000,00, nos termos da RA nº247/2019 do CSJT. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Com fundamento no art. 791-A, § 3º, da CLT, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado da causa. Registro, no entanto, que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766 III - DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: - rejeitar as preliminares arguidas; - no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante NAYARA VILELA em face de RKN MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, nos termos da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamante no valor de R$ 6.000,00, calculadas no importe de 2% sobre o valor atribuído à causa, R$ 300.000,00. Isento, porque beneficiário da justiça gratuita. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso ordinário. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. CAMILA CESAR CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RKN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

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Leris Fernando Garcia e outros x Municipio De Cassia

ID: 327128849

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-42.2025.5.03.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LERIS FERNANDO GARCIA LUCELIA LEMOS CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CASSIA

Notificação

Advogados:

ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GABRIEL SOUZA FERREIRA

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CAMILA REY REZENDE BALLA

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LEANDRO CEZAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010176-42.2025.5.03.0070 AUTOR: LUCELIA LEMOS CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010176-42.2025.5.03.0070 AUTOR: LUCELIA LEMOS CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE CASSIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6cef06 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por LUCÉLIA LEMOS CARVALHO (reclamante) em face de MUNICÍPIO DE CÁSSIA (reclamado). A reclamante, em sua petição inicial, narrou os fatos que ensejaram seus pedidos, f. 10/11, juntando procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, e atribuindo à causa o valor de R$41.787,64. O reclamado apresentou defesa escrita (f. 75/84), atacando os pedidos. Sobreveio réplica da parte reclamante. Por força do despacho de f. 281, foi determinada perícia para apuração da alegada insalubridade, cujo laudo consta às f. 315/335. Na audiência de instrução, sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. A conciliação final foi recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Esclarecimento As referências a "folhas" nesta sentença correspondem às páginas do processo em PDF. Competência material A competência material é deste juízo trabalhista, já que a relação entre o réu e os seus servidores é regida pela CLT, conforme Lei Complementar Municipal 002/1994, juntada ao processo (Súmula 34 do TRT da 3ª Região). Prescrição quinquenal Arguida em defesa e considerando o ajuizamento da ação em 17 de fevereiro de 2025, declaro incidente a prescrição quinquenal, e extingo, com resolução de mérito, direitos pecuniários anteriores a 17 de fevereiro de 2020 (artigo 487, II, do CPC, artigo 7º, XXIX da CF, Súmula 308, I, do TST), o que se aplica inclusive ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST). Adicional de insalubridade Alega a parte reclamante que trabalhou em ambiente insalubre sem receber adequadamente o adicional devido (40%). A parte reclamada nega o direito à parcela vindicada. Passo ao exame. De início, ressalto que os recibos salariais juntados com a própria defesa indicam o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, a partir de junho de 2021 (f. 87). Determinou-se a realização de perícia, nos termos do artigo 195 da CLT. Concluiu o perito pela existência de labor em condições insalubres em grau máximo, de março de 2020 até 5 de maio de 2023, em decorrência da pandemia da Covid19, bem como em grau médio no restante do contrato (f. 325). Com razão o perito. A respeito do período pandêmico em debate, algumas considerações são necessárias. Na epidemiologia, uma pandemia ocorre quando uma enfermidade é disseminada em diversos países. A definição de que esse quadro de gravidade ocorreu é feita pela Organização Mundial de Saúde (OMS). No caso da Covid19, conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação, a OMS declarou que a enfermidade passou a ser considerada pandemia em 11.03.2020, com fim declarado em 05.05.2023. Os decretos municipais detiveram sim autonomia para adotar medidas restritivas e outras nuances relativas àquele período de emergência de saúde pública, mas não definir marcos temporais de incidência da pandemia. As definições da intitulada onda verde, surgida quando se diminuíam os níveis de contágio da doença, não implicavam ausência de risco pertinente à enfermidade, mas redução dele. A noção de pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas é sabidamente da essência da Covid19, sendo inegável o contato com agentes insalubres biológicos por todos os trabalhadores que atuaram, naquele período, de alguma forma, na linha de frente do combate à enfermidade em comento, como era o caso da reclamante. Como dito acima, os recibos de pagamento evidenciam que a parte reclamante recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, a partir de junho de 2021. Ante o exposto, acolho o laudo do perito deste juízo e condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade no grau máximo (40%) de 11 de março de 2020 a 05 de maio de 2023, bem como no grau médio (20%) do marco prescricional até 10.03.2020, com dedução dos valores pagos em tal período ao mesmo título, conforme recibos salariais, devendo haver exclusão de eventuais períodos de afastamento médico/previdenciário já comprovados neste processo. O adicional de insalubridade será apurado a partir do salário mínimo, pois ao mesmo tempo em que a Súmula Vinculante 04 do STF veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, ela também impede a substituição desse valor por decisão judicial. Há, pois, uma lacuna legislativa quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Dessa forma, até que seja disciplinada a questão, atentando-se para os termos da decisão do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo (inclusive é o sentido da Súmula 46 do TRT da 3ª Região). Em razão da natureza salarial e habitualidade, observando os limites do pedido, defiro os reflexos da parcela em questão em férias+1/3, em 13º salários e em FGTS (para depósito em conta vinculada). Não há reflexos sobre RSR, porque a parcela deferida é mensal e, portanto, já engloba tal dia de repouso, o que evita a indesejada duplicidade. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, em atenção ao decidido pelo C. TST no Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos. Nesse sentido, não obstante os documentos juntados indiquem ganho superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT - com a redação dada pela Lei 13.467/17, a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST, em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) procurador(a) da parte reclamante. Inexiste sucumbência recíproca na hipótese, pelo que não há falar em honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré. Isso porque é considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo do trabalho sobre as custas (artigo 789, § 1º, da CLT). Ademais, ainda que assim não se considerasse, aplica-se à hipótese o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, diante do resultado sentencial em favor da parte reclamante. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$1.800,00, pelo reclamado, haja vista que sucumbente no objeto da prova. Atualização do crédito Em se tratando de Ente Público, os juros de mora e a correção monetária observarão o decidido pelo STF no Tema 810 de repercussão geral, de efeito vinculante. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pelo reclamado, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do(a) reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pelo reclamado, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, bem como seus reflexos em férias gozadas mais 1/3 e em 13º salários, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pelo reclamado, sob pena de execução (artigo 114, inciso VIII, da CF/1988). As parcelas objeto da condenação não especificadas aqui são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, vez que incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, com aplicação detalhada pela IN 1.127/11 da RF. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUCÉLIA LEMOS CARVALHO (reclamante) em face de MUNICÍPIO DE CÁSSIA (reclamado), declaro prescrita a pretensão relativa a direitos pecuniários anteriores a 17 de fevereiro de 2020 e, no mais, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da inicial, nos termos da fundamentação retro, para condenar o reclamado a pagar à parte reclamante adicional de insalubridade no grau máximo (40% sobre o salário mínimo vigente à época) de 11 de março de 2020 a 05 de maio de 2023, bem como no grau médio (20% sobre o salário mínimo vigente à época) do marco prescricional até 10.03.2020, com dedução dos valores pagos em tal período ao mesmo título, conforme recibos salariais, devendo haver exclusão de eventuais períodos de afastamento médico/previdenciário já comprovados neste processo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais o favor do(a) advogado(a) da parte reclamante, nos termos dos fundamentos supra. Honorários periciais, no valor de R$1.800,00, pelo reclamado. Custas pelo reclamado, no importe de R$300,00, apuradas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação, isento (artigo 790-A da CLT). Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria 47 /2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 15 de julho de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCELIA LEMOS CARVALHO

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Leris Fernando Garcia e outros x Municipio De Cassia

ID: 327128858

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-42.2025.5.03.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LERIS FERNANDO GARCIA LUCELIA LEMOS CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CASSIA

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Advogados:

ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

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LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

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WILLIAM GABRIEL SOUZA FERREIRA

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CAMILA REY REZENDE BALLA

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LEANDRO CEZAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010176-42.2025.5.03.0070 AUTOR: LUCELIA LEMOS CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010176-42.2025.5.03.0070 AUTOR: LUCELIA LEMOS CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE CASSIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6cef06 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por LUCÉLIA LEMOS CARVALHO (reclamante) em face de MUNICÍPIO DE CÁSSIA (reclamado). A reclamante, em sua petição inicial, narrou os fatos que ensejaram seus pedidos, f. 10/11, juntando procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, e atribuindo à causa o valor de R$41.787,64. O reclamado apresentou defesa escrita (f. 75/84), atacando os pedidos. Sobreveio réplica da parte reclamante. Por força do despacho de f. 281, foi determinada perícia para apuração da alegada insalubridade, cujo laudo consta às f. 315/335. Na audiência de instrução, sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. A conciliação final foi recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Esclarecimento As referências a "folhas" nesta sentença correspondem às páginas do processo em PDF. Competência material A competência material é deste juízo trabalhista, já que a relação entre o réu e os seus servidores é regida pela CLT, conforme Lei Complementar Municipal 002/1994, juntada ao processo (Súmula 34 do TRT da 3ª Região). Prescrição quinquenal Arguida em defesa e considerando o ajuizamento da ação em 17 de fevereiro de 2025, declaro incidente a prescrição quinquenal, e extingo, com resolução de mérito, direitos pecuniários anteriores a 17 de fevereiro de 2020 (artigo 487, II, do CPC, artigo 7º, XXIX da CF, Súmula 308, I, do TST), o que se aplica inclusive ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST). Adicional de insalubridade Alega a parte reclamante que trabalhou em ambiente insalubre sem receber adequadamente o adicional devido (40%). A parte reclamada nega o direito à parcela vindicada. Passo ao exame. De início, ressalto que os recibos salariais juntados com a própria defesa indicam o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, a partir de junho de 2021 (f. 87). Determinou-se a realização de perícia, nos termos do artigo 195 da CLT. Concluiu o perito pela existência de labor em condições insalubres em grau máximo, de março de 2020 até 5 de maio de 2023, em decorrência da pandemia da Covid19, bem como em grau médio no restante do contrato (f. 325). Com razão o perito. A respeito do período pandêmico em debate, algumas considerações são necessárias. Na epidemiologia, uma pandemia ocorre quando uma enfermidade é disseminada em diversos países. A definição de que esse quadro de gravidade ocorreu é feita pela Organização Mundial de Saúde (OMS). No caso da Covid19, conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação, a OMS declarou que a enfermidade passou a ser considerada pandemia em 11.03.2020, com fim declarado em 05.05.2023. Os decretos municipais detiveram sim autonomia para adotar medidas restritivas e outras nuances relativas àquele período de emergência de saúde pública, mas não definir marcos temporais de incidência da pandemia. As definições da intitulada onda verde, surgida quando se diminuíam os níveis de contágio da doença, não implicavam ausência de risco pertinente à enfermidade, mas redução dele. A noção de pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas é sabidamente da essência da Covid19, sendo inegável o contato com agentes insalubres biológicos por todos os trabalhadores que atuaram, naquele período, de alguma forma, na linha de frente do combate à enfermidade em comento, como era o caso da reclamante. Como dito acima, os recibos de pagamento evidenciam que a parte reclamante recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, a partir de junho de 2021. Ante o exposto, acolho o laudo do perito deste juízo e condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade no grau máximo (40%) de 11 de março de 2020 a 05 de maio de 2023, bem como no grau médio (20%) do marco prescricional até 10.03.2020, com dedução dos valores pagos em tal período ao mesmo título, conforme recibos salariais, devendo haver exclusão de eventuais períodos de afastamento médico/previdenciário já comprovados neste processo. O adicional de insalubridade será apurado a partir do salário mínimo, pois ao mesmo tempo em que a Súmula Vinculante 04 do STF veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, ela também impede a substituição desse valor por decisão judicial. Há, pois, uma lacuna legislativa quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Dessa forma, até que seja disciplinada a questão, atentando-se para os termos da decisão do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo (inclusive é o sentido da Súmula 46 do TRT da 3ª Região). Em razão da natureza salarial e habitualidade, observando os limites do pedido, defiro os reflexos da parcela em questão em férias+1/3, em 13º salários e em FGTS (para depósito em conta vinculada). Não há reflexos sobre RSR, porque a parcela deferida é mensal e, portanto, já engloba tal dia de repouso, o que evita a indesejada duplicidade. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, em atenção ao decidido pelo C. TST no Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos. Nesse sentido, não obstante os documentos juntados indiquem ganho superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT - com a redação dada pela Lei 13.467/17, a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST, em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) procurador(a) da parte reclamante. Inexiste sucumbência recíproca na hipótese, pelo que não há falar em honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré. Isso porque é considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo do trabalho sobre as custas (artigo 789, § 1º, da CLT). Ademais, ainda que assim não se considerasse, aplica-se à hipótese o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, diante do resultado sentencial em favor da parte reclamante. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$1.800,00, pelo reclamado, haja vista que sucumbente no objeto da prova. Atualização do crédito Em se tratando de Ente Público, os juros de mora e a correção monetária observarão o decidido pelo STF no Tema 810 de repercussão geral, de efeito vinculante. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pelo reclamado, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do(a) reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pelo reclamado, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, bem como seus reflexos em férias gozadas mais 1/3 e em 13º salários, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pelo reclamado, sob pena de execução (artigo 114, inciso VIII, da CF/1988). As parcelas objeto da condenação não especificadas aqui são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, vez que incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, com aplicação detalhada pela IN 1.127/11 da RF. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUCÉLIA LEMOS CARVALHO (reclamante) em face de MUNICÍPIO DE CÁSSIA (reclamado), declaro prescrita a pretensão relativa a direitos pecuniários anteriores a 17 de fevereiro de 2020 e, no mais, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da inicial, nos termos da fundamentação retro, para condenar o reclamado a pagar à parte reclamante adicional de insalubridade no grau máximo (40% sobre o salário mínimo vigente à época) de 11 de março de 2020 a 05 de maio de 2023, bem como no grau médio (20% sobre o salário mínimo vigente à época) do marco prescricional até 10.03.2020, com dedução dos valores pagos em tal período ao mesmo título, conforme recibos salariais, devendo haver exclusão de eventuais períodos de afastamento médico/previdenciário já comprovados neste processo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais o favor do(a) advogado(a) da parte reclamante, nos termos dos fundamentos supra. Honorários periciais, no valor de R$1.800,00, pelo reclamado. Custas pelo reclamado, no importe de R$300,00, apuradas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação, isento (artigo 790-A da CLT). Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria 47 /2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 15 de julho de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE CASSIA

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Tailisson Santos De Jesus x Elettra Eletrica E Ilumincao Industrial Ltda - Me e outros

ID: 262827024

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-53.2025.5.03.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TAILISSON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

ELETTRA ELETRICA E ILUMINCAO INDUSTRIAL LTDA - ME USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUTO AVENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS MODENESI VICENTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010176-53.2025.5.03.0034 : TAILISSON SANTOS DE JESUS : ELETTRA ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010176-53.2025.5.03.0034 : TAILISSON SANTOS DE JESUS : ELETTRA ELETRICA E ILUMINCAO INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 127df26 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado (CLT, art. 852-I). II. FUNDAMENTAÇÃO LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A liquidação apresentada na inicial atende ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, não havendo de se falar em incorreção na indicação do valor dos pedidos e, em consequência, na extinção do feito, sem resolução do mérito. Ressalto que a exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões, não servindo também como limitação para fins de condenação. Afasto. ILEGITIMIDADE PASSIVA Uma vez indicada como devedora e responsável por eventuais créditos trabalhistas, está a segunda reclamada legitimada para figurar no polo passivo da demanda, visto que a legitimação para a causa é apurada de forma abstrata, de acordo com a Teoria da Ação, adotada pelo diploma processual civil em vigor. Ou seja, tal condição da ação é verificada de acordo com as asserções feitas pelo autor na petição inicial. Rejeito. MODALIDADE DE DISPENSA Conforme alegação defensiva, o autor foi dispensado por justa causa em razão de abandono de emprego. Na inicial, o autor nada refere acerca da modalidade de extinção do contrato. O abandono de emprego somente se configura quando o empregado se recusa a prestar sua obrigação principal no contrato de trabalho, exigindo-se fiquem demonstrados dois fatores: ausência continuada ao labor e intenção da não mais retornar, o chamado animus abandonandi. São dois requisitos: um de ordem objetiva e outro de ordem subjetiva. A Súmula 32 do TST fixa em trinta dias o lapso de tempo com potencial para caracterizar o abandono de emprego (elemento objetivo), presunção que pode ser reduzida quando presente circunstância evidencia esse ânimo de não mais prestar serviços a seu empregador (elemento subjetivo), quando, por exemplo, o trabalhador mantém-se inerte a reiterados comunicados do retorno ao trabalho. No caso dos autos, nenhum dos dois requisitos restou comprovado. Não há comprovação de comunicação ao autor solicitando o seu retorno ao trabalho. Ademais, a prova testemunhal produzida nos autos, analisada no seu bojo, permite concluir, tranquilamente, que a dispensa ocorreu, sem justa causa, por iniciativa da empregadora. Reconhecida a dispensa sem justa causa, ao autor são devidas as verbas rescisórias postuladas atinentes a essa modalidade de extinção do contrato. Defiro ao reclamante, pois, as seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado: - aviso prévio indenizado (30 dias); - 4/12 de gratificação natalina; - 4/12 de férias mais um terço; - multa de 40% sobre o montante do FGTS, a ser depositada conta vinculada do autor. Para cálculo das parcelas acima deferidas, deverá ser considerado valor da última remuneração do autor. Por fim, o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias em Juízo não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Indefiro. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS Os controles de ponto de f. 515/519, cuja fidedignidade dos seus registros restou comprovado pelo relato da testemunha Daniel, demonstram que o autor laborava, com frequência, em sobrejornada. Em contrapartida, o recibo de f. 519 demonstra o pagamento de horas extras, inclusive, reflexos, onde cabíveis, em quantidade compatível com aquelas registradas nos controles de ponto. Em sede de impugnação, o autor não demonstrou a existência de nenhuma hora extra pendente de quitação, ainda que por mera amostragem, encargo que lhe competia. Com estas considerações, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos (item “7”, f. 10). DANOS MORAIS O art. 5º, X, da CF prevê o direito à indenização por danos morais, nesses termos: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Na esfera infraconstitucional, o art. 186 do CC, ao tratar da responsabilidade civil, prevê a indenização de dano moral decorrente de ato ilícito ("Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"). Atualmente, também a CLT prevê expressamente o dano moral, no art. 223-B da CLT, verbis: "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação." O pedido em questão veio lastreado na alegação de que a reclamada não forneceu, ao autor, a passagem de retorno à cidade de origem. De fato, o fornecimento de passagem não restou comprovado. No entanto, tenho que tal fato, por si só, não tem o condão de gerar indenização por danos morais. Não se pode banalizar o dano moral a ponto de enxergá-lo sempre que houver alguma contrariedade ou decepção. Isso não configura, em absoluto, dano passível de indenização. Assim, por não comprovados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA É fato incontroverso nos autos que a segunda reclamada foi a beneficiária final dos serviços prestados pelo reclamante, enquanto empregado da 1ª reclamada, em razão de contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. O conjunto probatório demonstrou que o autor prestou serviços com exclusividade em favor da 2ª ré no período em que ocorreram os fatos geradores das obrigações condenatórias deferidas nesta decisão. Firmados estes pontos, pontuo, inicialmente, que não pleiteia o autor a declaração de vínculo empregatício com a segunda reclamada, mas tão-somente sua responsabilização subsidiária pelos créditos de que se julga titular, sendo irrelevantes, portanto, as alegações da reclamada de que não foi sua empregadora. De outro giro, a segunda reclamada não comprovou que ao tempo da contratação tomou todas as cautelas necessárias para verificar se a contratada possuía saúde financeira e restando evidenciado que ela manteve comportamento omissivo ou insatisfatório na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços (culpa in vigilando). Assim, não restam dúvidas de que a segunda reclamada, beneficiária dos serviços prestados pela parte autora, é subsidiariamente responsável pelos créditos devidos ao autor na presente demanda. Inteligência da Súmula 331 do C. TST. Ressalto que o dever de quitar subsidiariamente abrange inclusive as multas decorrentes de obrigações não cumpridas, ressalvadas as obrigações personalíssimas, nos termos do item IV, da Súmula citada. Julgo, pois, procedente o pleito inicial e reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor. Ressalto, por fim, que não há falar em benefício de ordem da segunda reclamada em face dos sócios da primeira, sob pena de se criar responsabilidade de terceiro grau. A referida reclamada, caso se sinta lesada, poderá ingressar com ação regressiva contra a primeira ré para pleitear os valores eventualmente desembolsados em virtude da presente ação. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que a parte reclamante afirma recebimento de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A Lei no 13.467/2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, passou a prever, no âmbito do processo do trabalho, honorários advocatícios em razão da simples sucumbência. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT, a reclamada arcará com os honorários advocatícios da parte reclamante, ora arbitrados em 5% sobre o valor de liquidação da sentença, devidamente atualizado. Contudo, com relação aos honorários advocatícios da parte reclamada, uma vez deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita e considerando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, indefiro a pretensão. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação de sentença processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada outra modalidade (arbitramento ou artigos) caso àquela se revele inadequada. Considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Nos termos da Súmula nº 15 deste Eg. Tribunal, os juros e a correção monetária cessarão com o efetivo pagamento do crédito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAL Trata-se de matéria prevista em norma de ordem pública e que, portanto, há de ser observada. São, tais recolhimentos, de responsabilidade do empregado e do empregador, quanto à parcela previdenciária - Lei 8.212/91. O imposto de renda será calculado nos termos do art. 12-A, da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, às tabelas e às alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal ao invés de global, não sofrendo a incidência de juros em razão da natureza indenizatória reconhecida no entendimento sedimentado pelo C. TST na OJ n. 400, da SBDI-I. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por TAILISSON SANTOS DE JESUS em face de ELETTRA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - ME e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, afasto as preliminares de defesa e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos na inicial, para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária apenas, a pagarem, ao autor, as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (30 dias); - 4/12 de gratificação natalina; - 4/12 de férias mais um terço; - multa de 40% sobre o montante do FGTS, a ser depositada conta vinculada do autor. Deferidos, ao autor, os benefícios da justiça gratuita. São improcedentes os demais pedidos. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, incidentes sobre as parcelas acima deferidas, de natureza salarial, para fins previdenciários, sob pena de execução. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas de R$140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$7.000,00 para este efeito específico, nos termos do art. 789, IV, da CLT, pelas reclamadas. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 29 de abril de 2025. LUCIANA JACOB MONTEIRO DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAILISSON SANTOS DE JESUS

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Tailisson Santos De Jesus x Elettra Eletrica E Ilumincao Industrial Ltda - Me e outros

ID: 262827027

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-53.2025.5.03.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TAILISSON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

ELETTRA ELETRICA E ILUMINCAO INDUSTRIAL LTDA - ME USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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LUCAS SOUTO AVENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS MODENESI VICENTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010176-53.2025.5.03.0034 : TAILISSON SANTOS DE JESUS : ELETTRA ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010176-53.2025.5.03.0034 : TAILISSON SANTOS DE JESUS : ELETTRA ELETRICA E ILUMINCAO INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 127df26 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado (CLT, art. 852-I). II. FUNDAMENTAÇÃO LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A liquidação apresentada na inicial atende ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, não havendo de se falar em incorreção na indicação do valor dos pedidos e, em consequência, na extinção do feito, sem resolução do mérito. Ressalto que a exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões, não servindo também como limitação para fins de condenação. Afasto. ILEGITIMIDADE PASSIVA Uma vez indicada como devedora e responsável por eventuais créditos trabalhistas, está a segunda reclamada legitimada para figurar no polo passivo da demanda, visto que a legitimação para a causa é apurada de forma abstrata, de acordo com a Teoria da Ação, adotada pelo diploma processual civil em vigor. Ou seja, tal condição da ação é verificada de acordo com as asserções feitas pelo autor na petição inicial. Rejeito. MODALIDADE DE DISPENSA Conforme alegação defensiva, o autor foi dispensado por justa causa em razão de abandono de emprego. Na inicial, o autor nada refere acerca da modalidade de extinção do contrato. O abandono de emprego somente se configura quando o empregado se recusa a prestar sua obrigação principal no contrato de trabalho, exigindo-se fiquem demonstrados dois fatores: ausência continuada ao labor e intenção da não mais retornar, o chamado animus abandonandi. São dois requisitos: um de ordem objetiva e outro de ordem subjetiva. A Súmula 32 do TST fixa em trinta dias o lapso de tempo com potencial para caracterizar o abandono de emprego (elemento objetivo), presunção que pode ser reduzida quando presente circunstância evidencia esse ânimo de não mais prestar serviços a seu empregador (elemento subjetivo), quando, por exemplo, o trabalhador mantém-se inerte a reiterados comunicados do retorno ao trabalho. No caso dos autos, nenhum dos dois requisitos restou comprovado. Não há comprovação de comunicação ao autor solicitando o seu retorno ao trabalho. Ademais, a prova testemunhal produzida nos autos, analisada no seu bojo, permite concluir, tranquilamente, que a dispensa ocorreu, sem justa causa, por iniciativa da empregadora. Reconhecida a dispensa sem justa causa, ao autor são devidas as verbas rescisórias postuladas atinentes a essa modalidade de extinção do contrato. Defiro ao reclamante, pois, as seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado: - aviso prévio indenizado (30 dias); - 4/12 de gratificação natalina; - 4/12 de férias mais um terço; - multa de 40% sobre o montante do FGTS, a ser depositada conta vinculada do autor. Para cálculo das parcelas acima deferidas, deverá ser considerado valor da última remuneração do autor. Por fim, o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias em Juízo não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Indefiro. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS Os controles de ponto de f. 515/519, cuja fidedignidade dos seus registros restou comprovado pelo relato da testemunha Daniel, demonstram que o autor laborava, com frequência, em sobrejornada. Em contrapartida, o recibo de f. 519 demonstra o pagamento de horas extras, inclusive, reflexos, onde cabíveis, em quantidade compatível com aquelas registradas nos controles de ponto. Em sede de impugnação, o autor não demonstrou a existência de nenhuma hora extra pendente de quitação, ainda que por mera amostragem, encargo que lhe competia. Com estas considerações, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos (item “7”, f. 10). DANOS MORAIS O art. 5º, X, da CF prevê o direito à indenização por danos morais, nesses termos: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Na esfera infraconstitucional, o art. 186 do CC, ao tratar da responsabilidade civil, prevê a indenização de dano moral decorrente de ato ilícito ("Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"). Atualmente, também a CLT prevê expressamente o dano moral, no art. 223-B da CLT, verbis: "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação." O pedido em questão veio lastreado na alegação de que a reclamada não forneceu, ao autor, a passagem de retorno à cidade de origem. De fato, o fornecimento de passagem não restou comprovado. No entanto, tenho que tal fato, por si só, não tem o condão de gerar indenização por danos morais. Não se pode banalizar o dano moral a ponto de enxergá-lo sempre que houver alguma contrariedade ou decepção. Isso não configura, em absoluto, dano passível de indenização. Assim, por não comprovados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA É fato incontroverso nos autos que a segunda reclamada foi a beneficiária final dos serviços prestados pelo reclamante, enquanto empregado da 1ª reclamada, em razão de contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. O conjunto probatório demonstrou que o autor prestou serviços com exclusividade em favor da 2ª ré no período em que ocorreram os fatos geradores das obrigações condenatórias deferidas nesta decisão. Firmados estes pontos, pontuo, inicialmente, que não pleiteia o autor a declaração de vínculo empregatício com a segunda reclamada, mas tão-somente sua responsabilização subsidiária pelos créditos de que se julga titular, sendo irrelevantes, portanto, as alegações da reclamada de que não foi sua empregadora. De outro giro, a segunda reclamada não comprovou que ao tempo da contratação tomou todas as cautelas necessárias para verificar se a contratada possuía saúde financeira e restando evidenciado que ela manteve comportamento omissivo ou insatisfatório na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços (culpa in vigilando). Assim, não restam dúvidas de que a segunda reclamada, beneficiária dos serviços prestados pela parte autora, é subsidiariamente responsável pelos créditos devidos ao autor na presente demanda. Inteligência da Súmula 331 do C. TST. Ressalto que o dever de quitar subsidiariamente abrange inclusive as multas decorrentes de obrigações não cumpridas, ressalvadas as obrigações personalíssimas, nos termos do item IV, da Súmula citada. Julgo, pois, procedente o pleito inicial e reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor. Ressalto, por fim, que não há falar em benefício de ordem da segunda reclamada em face dos sócios da primeira, sob pena de se criar responsabilidade de terceiro grau. A referida reclamada, caso se sinta lesada, poderá ingressar com ação regressiva contra a primeira ré para pleitear os valores eventualmente desembolsados em virtude da presente ação. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que a parte reclamante afirma recebimento de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A Lei no 13.467/2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, passou a prever, no âmbito do processo do trabalho, honorários advocatícios em razão da simples sucumbência. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT, a reclamada arcará com os honorários advocatícios da parte reclamante, ora arbitrados em 5% sobre o valor de liquidação da sentença, devidamente atualizado. Contudo, com relação aos honorários advocatícios da parte reclamada, uma vez deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita e considerando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, indefiro a pretensão. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação de sentença processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada outra modalidade (arbitramento ou artigos) caso àquela se revele inadequada. Considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Nos termos da Súmula nº 15 deste Eg. Tribunal, os juros e a correção monetária cessarão com o efetivo pagamento do crédito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAL Trata-se de matéria prevista em norma de ordem pública e que, portanto, há de ser observada. São, tais recolhimentos, de responsabilidade do empregado e do empregador, quanto à parcela previdenciária - Lei 8.212/91. O imposto de renda será calculado nos termos do art. 12-A, da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, às tabelas e às alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal ao invés de global, não sofrendo a incidência de juros em razão da natureza indenizatória reconhecida no entendimento sedimentado pelo C. TST na OJ n. 400, da SBDI-I. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por TAILISSON SANTOS DE JESUS em face de ELETTRA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - ME e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, afasto as preliminares de defesa e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos na inicial, para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária apenas, a pagarem, ao autor, as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (30 dias); - 4/12 de gratificação natalina; - 4/12 de férias mais um terço; - multa de 40% sobre o montante do FGTS, a ser depositada conta vinculada do autor. Deferidos, ao autor, os benefícios da justiça gratuita. São improcedentes os demais pedidos. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, incidentes sobre as parcelas acima deferidas, de natureza salarial, para fins previdenciários, sob pena de execução. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas de R$140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$7.000,00 para este efeito específico, nos termos do art. 789, IV, da CLT, pelas reclamadas. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 29 de abril de 2025. LUCIANA JACOB MONTEIRO DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELETTRA ELETRICA E ILUMINCAO INDUSTRIAL LTDA - ME - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Município De Guarapuava/Pr x Arlani Domingues Coelho e outros

ID: 283145135

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010176-89.2021.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

ARLANI DOMINGUES COELHO VISUAL COELHO SERIGRAFIA LTDA. - ME

Conclusão

Advogados:

ABRAHAM VIRMOND HAICK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010176-89.2021.8.16.0031 Processo: 0010176-89.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.976,94 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ARLANI DOMINGUES COELHO VISUAL COELHO SERIGRAFIA LTDA. - ME 1. DEFIRO, em relação ao executado devidamente citado, a penhora on-line de valores em conta corrente e aplicações financeiras (artigo 835, inciso I, e artigo 854, do CPC), inclusive sob a modalidade "Teimosinha" Deverá a Escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. Acaso tenha restado infrutífera a diligência, ou seja, ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, CPC). 2. Defiro, havendo requerimento expresso, promova-se também à consulta via RENAJUD e INFOJUD. 3. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: a.1) Fica autorizada, em qualquer hipótese a citação/intimação por correio; a.2) Verifique se já foi enviado o AR ou feita diligência via Oficial de Justiça; em caso de AR com retorno “número inexistente”, “não procurado”, “endereço insuficiente”, resta autorizada a expedição de mandado para citação/intimação. a.3) Não encontrado, aplique-se o arresto online via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do NCPC), desde que haja requerimento expresso; a.4) havendo suspeita de ocultação pelo Oficial de Justiça, fica autorizada a citação por hora certa; a.5) infrutíferos os meios anteriores, ao cartório para diligenciar os endereços pela via eletrônica (em todos os sistemas disponíveis ao juízo), intimando o exequente no prazo de 05 (cinco) dias para tentar a comunicação nos endereços informados pelo sistema, caso eles sejam distintos das diligências anteriores; a.6) a citação/intimação por edital só ficará autorizada, quando requerida, caso cumpridos os requisitos anteriores. Do contrário, fica indeferido o pedido, devendo o cartório intimar a parte para diligenciar acerca de novos endereços. Após o prazo do edital, só será nomeado curador especial em caso de efetivado algum ato constritivo. Neste caso, à Serventia para que indique advogado dentre aqueles constantes da listagem da OAB, que ficará nomeado para defesa do executado. Efetuado o pagamento, o resultado deverá ser acostado aos autos mediante certidão, acompanhada da intimação do exequente para dizer se tem interesse da tentativa de citação nos endereços localizados, desde que diversos dos anteriores. Havendo interesse do exequente, fica autorizada a expedição de carta com aviso de recebimento ou mandado, a critério do próprio interessado. B) SISBAJUD: fica autorizado quando requerido, limitado a 02 (duas) reiterações e desde que decorridos, no mínimo, 06 (seis) meses da última tentativa. Antes da sua realização, deve ser certificado o movimento em que consta a autorização da medida. Autorizo o Sr. Escrivão a realizar o protocolo das ordens de bloqueio e promover o desbloqueio nos moldes das portarias de atos delegatórios deste juízo. C) RENAJUD: Conforme item "B". D) BUSCA DE BENS NA RESIDENCIA DO EXECUTADO: Caso sejam negativos os comandos do SISBAJUD e RENAJUD, resta autorizada a penhora de bens móveis na residência/sede do executado. Expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para a execução, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não sendo encontrados bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, advertindo-a que o descumprimento da ordem configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. D.1) Autorizo a requisição de força policial, se necessária. E) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Em caso de serem infrutíferas as diligências acima, defiro a quebra do sigilo fiscal da executada. E.1 Requisitem as informações via INFOJUD, referente aos últimos 2 anos. E. 2. Requisitem-se eventuais DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. E.3. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. E.4. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. E.5 Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. E.6 Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sob sigilo médio. E.7 Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; F) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento) – art. 774, V, parágrafo único do Código de Processo Civil; G) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º do CPC, apontando como credor o(s) Exequente(s); Havendo impugnação ao pedido, primeiramente, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Após, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão. H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. I.1. Requerida a penhora de crédito, deverá ser promovida a intimação, conforme o caso: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; ou b) do executado, credor de terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. I. 2. Na intimação deverá constar expressamente a advertência contida no art. 312 do Código Civil: "se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando- lhe ressalvado o regresso contra o credor". I.3. Na intimação também deverá constar que o terceiro devedor poderá se exonerar da obrigação depositando a quantia devida em conta judicial vinculado ao processo de execução, o que deverá ser informado nos autos mediante petição e comprovante de depósito. I.4. Após o retorno do comprovante de intimação deverá ser lançada certidão contendo exatamente o movimento em que foi determinada a penhora e a data da intimação, bem como eventual resposta do terceiro intimado. I.5. Sobrevindo informação de que o terceiro, após a intimação, efetuou pagamento ao executado, o exequente deverá ser intimado para requerer as medidas que entender cabíveis. I.6. Penhorado o direito do executado sobre veículo alienado fiduciariamente, deverá ser oficiada a instituição financeira para que informe quantas parcelas faltam para a quitação total do financiamento. I.7. A resposta será acostada aos autos, e o exequente intimado para requerer o que entender de direito, notadamente sobre a possibilidade de subrogação. I.8. Havendo interesse, o exequente poderá se sub-rogar nos direitos do executado sobre o veículo, pagando o saldo remanescente em favor da instituição financeira (art. 857 do CPC). I.9. Em qualquer caso, o Cartório deverá anotar nos autos o cadastro da penhora por meio do sistema PROJUDI. I.10 O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo. Oficie-se com cópia ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efetuar o registro da penhora (art. 844 do CPC). Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que querendo apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor, se casado for (art. 842 do CPC). J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. K) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento e juntando a respectiva certidão de casamento. L) PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. M) PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; N) Das demais espécies de penhora: Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. O) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc., bem como as pesquisas Prevjud, Nota Paraná, CRC-Jud e Sniper. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. P) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de outros bens penhoráveis (Itens B, C, D e E), havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 4. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 5. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 6. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. N.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. N.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. N.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. N.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. N.5 . Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.N.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo.N.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. N.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). N.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. 7. DA ADJUDICAÇÃO: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. 8. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações. 9. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. 10. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, se for o caso, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 11. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 12. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 13. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, intime-se o exequente para que diga a respeito da suspensão nos moldes do art. 40 da LEF. 14. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 15. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 16. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Severino Cosme x Giovanni Vieira Da Silva e outros

ID: 260484378

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010176-16.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO COSME

Polo Passivo:

GIOVANNI VIEIRA DA SILVA LUCIO FLAVIO MOURA RAMALHO MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

BRENNO MARTINS SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-16.2025.5.03.0111 : SEVERINO COSME : LUCIO FLAVIO MOURA RAMALHO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-16.2025.5.03.0111 : SEVERINO COSME : LUCIO FLAVIO MOURA RAMALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a1c4cd proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO 1 - RELATÓRIO Severino Cosme ajuizou embargos de terceiro em face de em face de Lúcio Flávio Moura Ramalho, Giovanni Vieira da Silva e Mastervig Express Central de Serviços - Eireli, requerendo que seja cancelada a indisponibilidade lançada sobre imóvel por ele adquirido, de boa-fé, antes da propositura da reclamação trabalhista que deu origem à aludida restrição. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e juntou documentos de fls. 09/52. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por meio da decisão de fls. 59/60. Devidamente citados os embargados, houve manifestação do embargado Giovanni Vieira da Silva, o qual impugnou os pedidos iniciais. O embargante, embora intimado acerca da defesa do segundo embargado, não apresentou manifestação. Realizada a audiência de fls. 83/84, não havendo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 Admissibilidade Dispõe o artigo 674, caput e §1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do art. 769 da CLT, que: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.” Os elementos dos autos deixam claro que o embargante não é parte na ação principal. A constrição do imóvel, por sua vez, comprova-se pela indisponibilidade registrada pela AV - 29 - M - 77148 (fl. 50), restando afastada a tese defensiva de ausência desse pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, tendo em vista que o embargante objetiva a proteção de um imóvel que alega ser de sua propriedade, mostra-se plenamente adequada a medida aviada. Por sua vez, o artigo 675 do CPC, assim dispõe: “Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.” Dessa forma, considerando-se que, no processo principal, não houve adjudicação, alienação ou arrematação do imóvel constrito, têm-se por tempestivos os embargos aviados. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de terceiro ajuizados, porque próprios e tempestivos. 2.2 Mérito Cancelamento da indisponibilidade O embargante alega que adquiriu, de boa-fé, o imóvel de matrícula 77.148 do embargado Lúcio Flávio Moura Ramalho. Afirma que tal transação ocorreu no ano de 1999, ou seja, muito antes da propositura da reclamação trabalhista nº 0010821-46.2022.5.03.0111, que deu origem à restrição lançada no aludido bem. De acordo com o art. 677 do CPC, para fins de desconstituição de constrição judicial, cabe ao embargante a prova da qualidade de proprietário e/ou possuidor do bem constrito, especialmente pelo fato do objeto em discussão ainda estar registrado em nome de um dos executados. Pois bem. O instrumento particular de compra e venda de fls. 35/38 comprova a transmissão ao embargante da propriedade do imóvel de matrícula 77.148, localizado na Estrada Camboatá, nº 1806, bairro de Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro/RJ, em data de 20/04/1999, tendo como vendedores o executado Lúcio Flávio Moura Ramalho e sua mulher Shirlei dos Santos Ramalho, os quais detinham à época a titularidade do imóvel, de acordo com a certidão de matrícula de fls. 41/52. Além disso, o embargante também anexou aos autos contas de água e luz (fls. 10 e 39) registradas em seu nome, alusivas ao imóvel discutido, o que reforça a tese de que é proprietário e possuidor do bem. A análise da matrícula imobiliária demonstra que, em 03/07/2024, foi registrado no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, o gravame de indisponibilidade lançado sobre o imóvel objeto na presente ação, medida determinada no processo nº 0010821-46.2022.5.03.0111. Vale destacar que o processo principal foi distribuído, somente em outubro de 2022, ou seja, há mais de vinte anos após a transação envolvendo o imóvel de matrícula 77.148. É certo que a venda do imóvel ao embargante não foi conduzida a registro perante o cartório de registro de imóveis. Contudo, devem ser preservados os direitos dos adquirentes de boa-fé, não se podendo presumir comportamento fraudulento pela ausência de registro da transmissão da propriedade. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: "BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE - POSSE - PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO. Ainda que a transferência da propriedade do bem imóvel somente ocorra com a efetivação do registro do título translativo hábil perante o Cartório de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, já se consolidou o entendimento na Súmula 84 do STJ de que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". O entendimento jurisprudencial consolidado na aludida súmula tem como escopo garantir os direitos constitucionais à moradia e da proteção à família (artigos 6º e 226 da CF/88), além de prestigiar o princípio da boa-fé objetiva de terceiros adquirentes de imóveis (artigo 422 do CC). Constatado nos autos que a alienação do imóvel constrito - por meio da celebração de contrato particular de compra e venda entre o executado e os embargantes - ocorreu em data anterior à data de ajuizamento da ação reclamatória, restando ainda demonstrada que a efetivação da posse dos embargantes ocorreu a partir da celebração do instrumento contratual, sem qualquer elemento nos autos que aponte evidências de fraude ou mesmo que pudesse elidir a posse mansa e pacífica dos embargantes, impõe-se a desconstituição da penhora do referido imóvel, realizada nos autos principais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011757- 95.2015.5.03.0053 (AP); Disponibilização: 25/02/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 193; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira)". Assim, a ausência de registro de propriedade do imóvel não descaracteriza o negócio jurídico realizado, conforme entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 84. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. A documentação carreada comprova que o embargante detém a propriedade do imóvel, adquirida, de boa fé, antes da propositura da ação trabalhista na qual houve a constrição e muito antes do ingresso do sócio Lúcio Flávio Moura Ramalho no polo passivo da execução. Consoante a jurisprudência firmada neste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a transferência de bem integrante do patrimônio do sócio executado antes da inclusão do mesmo na ação de execução não configura fraude à execução, na falta de elemento que evidencie a existência de demanda capaz de reduzir o embargante à insolvência (art.792, IV, do CPC), a intenção do alienante de causar embaraço ao trâmite do processo executório ou de dilapidar o patrimônio de modo a impedir o pagamento do débito. Diante deste quadro, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro ajuizados por Severino Cosme para declarar insubsistente a constrição judicial que recai sobre os imóvel de matrícula 77.148, no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, levada a efeito nos autos do processo principal nº 0010821-46.2022.5.03.0111. Em consequência, defiro a tutela de urgência pleiteada e determino o imediato cancelamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel acima identificado, inclusive junto ao CNIB, independente do trânsito em julgado da presente decisão. Para tanto, oficie-se, pelo sistema, ao Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ da decisão proferida. Justiça Gratuita Mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita à parte exequente, conforme fixado nos autos do processo principal. Concedo ao terceiro embargante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza de fl. 11 (art. 99, § 3º, do CPC). Honorários Advocatícios Em decisão em IRDR (0010354-46.2021.5.03.0000), que discutiu a incidência de honorários sucumbenciais em embargos de terceiro, o Tribunal Pleno deste Regional fixou a seguinte tese jurídica: "TEMA N. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, desde que a reclamação trabalhista subjacente tenha sido ajuizada após 11/11/2017, data do início da vigência da Lei n. 13.467/2017. 2. Os beneficiários da justiça gratuita não devem arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, proferida pelo STF nos autos da ADI n. 5766. 3. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados com base no princípio da causalidade insculpido na Súmula 303 do STJ e na tese firmada no julgamento do REsp 1452840 (Tema 872 de Recurso Repetitivo do STJ). 3.1. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3.2. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada quando esta, mesmo depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 3.3. Não incidem honorários advocatícios de sucumbência em embargos de terceiro nas hipóteses em que a constrição indevida tenha sido impulsionada de ofício pelo juízo." (TRT 3ª Região, IRDR 0010354-46.2021.5.03.0000, Tribunal Pleno, Relator Desembargador Sércio da Silva Peçanha, DEJT 17.03.2022). No presente caso, não há nenhuma demonstração de que a constrição do bem se deu por provocação do exequente. Além disso, o embargado/exequente é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão nos autos do processo principal. Nesse contexto, afasto a condenação do embargado no pagamento de honorários de sucumbência. 3. CONCLUSÃO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram a presente decisão, CONHEÇO dos embargos de terceiro opostos por Severino Cosme em face de Lúcio Flávio Moura Ramalho, Giovanni Vieira da Silva e Mastervig Express Central de Serviços - Eireli e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para declarar insubsistente a constrição judicial que recai sobre o imóvel registrado sob a matrícula 77.148, no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, levada a efeito nos autos do processo principal nº 0010821-46.2022.5.03.0111, determinando, via de consequência, o imediato cancelamento da indisponibilidade lançada sobre o aludido imóvel, inclusive junto ao CNIB, independente do trânsito em julgado da presente decisão. Oficie-se, pelo sistema, ao Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ da decisão proferida. Custas, pelos executados no processo principal, no importe de R$44,26, que deverão ser pagas ao final, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Certifique-se a Secretaria da Vara o resultado desta decisão nos autos principais. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO COSME

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Severino Cosme x Giovanni Vieira Da Silva e outros

ID: 260484385

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010176-16.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO COSME

Polo Passivo:

GIOVANNI VIEIRA DA SILVA LUCIO FLAVIO MOURA RAMALHO MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

BRENNO MARTINS SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-16.2025.5.03.0111 : SEVERINO COSME : LUCIO FLAVIO MOURA RAMALHO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-16.2025.5.03.0111 : SEVERINO COSME : LUCIO FLAVIO MOURA RAMALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a1c4cd proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO 1 - RELATÓRIO Severino Cosme ajuizou embargos de terceiro em face de em face de Lúcio Flávio Moura Ramalho, Giovanni Vieira da Silva e Mastervig Express Central de Serviços - Eireli, requerendo que seja cancelada a indisponibilidade lançada sobre imóvel por ele adquirido, de boa-fé, antes da propositura da reclamação trabalhista que deu origem à aludida restrição. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e juntou documentos de fls. 09/52. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por meio da decisão de fls. 59/60. Devidamente citados os embargados, houve manifestação do embargado Giovanni Vieira da Silva, o qual impugnou os pedidos iniciais. O embargante, embora intimado acerca da defesa do segundo embargado, não apresentou manifestação. Realizada a audiência de fls. 83/84, não havendo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 Admissibilidade Dispõe o artigo 674, caput e §1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do art. 769 da CLT, que: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.” Os elementos dos autos deixam claro que o embargante não é parte na ação principal. A constrição do imóvel, por sua vez, comprova-se pela indisponibilidade registrada pela AV - 29 - M - 77148 (fl. 50), restando afastada a tese defensiva de ausência desse pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, tendo em vista que o embargante objetiva a proteção de um imóvel que alega ser de sua propriedade, mostra-se plenamente adequada a medida aviada. Por sua vez, o artigo 675 do CPC, assim dispõe: “Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.” Dessa forma, considerando-se que, no processo principal, não houve adjudicação, alienação ou arrematação do imóvel constrito, têm-se por tempestivos os embargos aviados. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de terceiro ajuizados, porque próprios e tempestivos. 2.2 Mérito Cancelamento da indisponibilidade O embargante alega que adquiriu, de boa-fé, o imóvel de matrícula 77.148 do embargado Lúcio Flávio Moura Ramalho. Afirma que tal transação ocorreu no ano de 1999, ou seja, muito antes da propositura da reclamação trabalhista nº 0010821-46.2022.5.03.0111, que deu origem à restrição lançada no aludido bem. De acordo com o art. 677 do CPC, para fins de desconstituição de constrição judicial, cabe ao embargante a prova da qualidade de proprietário e/ou possuidor do bem constrito, especialmente pelo fato do objeto em discussão ainda estar registrado em nome de um dos executados. Pois bem. O instrumento particular de compra e venda de fls. 35/38 comprova a transmissão ao embargante da propriedade do imóvel de matrícula 77.148, localizado na Estrada Camboatá, nº 1806, bairro de Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro/RJ, em data de 20/04/1999, tendo como vendedores o executado Lúcio Flávio Moura Ramalho e sua mulher Shirlei dos Santos Ramalho, os quais detinham à época a titularidade do imóvel, de acordo com a certidão de matrícula de fls. 41/52. Além disso, o embargante também anexou aos autos contas de água e luz (fls. 10 e 39) registradas em seu nome, alusivas ao imóvel discutido, o que reforça a tese de que é proprietário e possuidor do bem. A análise da matrícula imobiliária demonstra que, em 03/07/2024, foi registrado no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, o gravame de indisponibilidade lançado sobre o imóvel objeto na presente ação, medida determinada no processo nº 0010821-46.2022.5.03.0111. Vale destacar que o processo principal foi distribuído, somente em outubro de 2022, ou seja, há mais de vinte anos após a transação envolvendo o imóvel de matrícula 77.148. É certo que a venda do imóvel ao embargante não foi conduzida a registro perante o cartório de registro de imóveis. Contudo, devem ser preservados os direitos dos adquirentes de boa-fé, não se podendo presumir comportamento fraudulento pela ausência de registro da transmissão da propriedade. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: "BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE - POSSE - PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO. Ainda que a transferência da propriedade do bem imóvel somente ocorra com a efetivação do registro do título translativo hábil perante o Cartório de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, já se consolidou o entendimento na Súmula 84 do STJ de que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". O entendimento jurisprudencial consolidado na aludida súmula tem como escopo garantir os direitos constitucionais à moradia e da proteção à família (artigos 6º e 226 da CF/88), além de prestigiar o princípio da boa-fé objetiva de terceiros adquirentes de imóveis (artigo 422 do CC). Constatado nos autos que a alienação do imóvel constrito - por meio da celebração de contrato particular de compra e venda entre o executado e os embargantes - ocorreu em data anterior à data de ajuizamento da ação reclamatória, restando ainda demonstrada que a efetivação da posse dos embargantes ocorreu a partir da celebração do instrumento contratual, sem qualquer elemento nos autos que aponte evidências de fraude ou mesmo que pudesse elidir a posse mansa e pacífica dos embargantes, impõe-se a desconstituição da penhora do referido imóvel, realizada nos autos principais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011757- 95.2015.5.03.0053 (AP); Disponibilização: 25/02/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 193; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira)". Assim, a ausência de registro de propriedade do imóvel não descaracteriza o negócio jurídico realizado, conforme entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 84. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. A documentação carreada comprova que o embargante detém a propriedade do imóvel, adquirida, de boa fé, antes da propositura da ação trabalhista na qual houve a constrição e muito antes do ingresso do sócio Lúcio Flávio Moura Ramalho no polo passivo da execução. Consoante a jurisprudência firmada neste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a transferência de bem integrante do patrimônio do sócio executado antes da inclusão do mesmo na ação de execução não configura fraude à execução, na falta de elemento que evidencie a existência de demanda capaz de reduzir o embargante à insolvência (art.792, IV, do CPC), a intenção do alienante de causar embaraço ao trâmite do processo executório ou de dilapidar o patrimônio de modo a impedir o pagamento do débito. Diante deste quadro, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro ajuizados por Severino Cosme para declarar insubsistente a constrição judicial que recai sobre os imóvel de matrícula 77.148, no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, levada a efeito nos autos do processo principal nº 0010821-46.2022.5.03.0111. Em consequência, defiro a tutela de urgência pleiteada e determino o imediato cancelamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel acima identificado, inclusive junto ao CNIB, independente do trânsito em julgado da presente decisão. Para tanto, oficie-se, pelo sistema, ao Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ da decisão proferida. Justiça Gratuita Mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita à parte exequente, conforme fixado nos autos do processo principal. Concedo ao terceiro embargante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza de fl. 11 (art. 99, § 3º, do CPC). Honorários Advocatícios Em decisão em IRDR (0010354-46.2021.5.03.0000), que discutiu a incidência de honorários sucumbenciais em embargos de terceiro, o Tribunal Pleno deste Regional fixou a seguinte tese jurídica: "TEMA N. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, desde que a reclamação trabalhista subjacente tenha sido ajuizada após 11/11/2017, data do início da vigência da Lei n. 13.467/2017. 2. Os beneficiários da justiça gratuita não devem arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, proferida pelo STF nos autos da ADI n. 5766. 3. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados com base no princípio da causalidade insculpido na Súmula 303 do STJ e na tese firmada no julgamento do REsp 1452840 (Tema 872 de Recurso Repetitivo do STJ). 3.1. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3.2. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada quando esta, mesmo depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 3.3. Não incidem honorários advocatícios de sucumbência em embargos de terceiro nas hipóteses em que a constrição indevida tenha sido impulsionada de ofício pelo juízo." (TRT 3ª Região, IRDR 0010354-46.2021.5.03.0000, Tribunal Pleno, Relator Desembargador Sércio da Silva Peçanha, DEJT 17.03.2022). No presente caso, não há nenhuma demonstração de que a constrição do bem se deu por provocação do exequente. Além disso, o embargado/exequente é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão nos autos do processo principal. Nesse contexto, afasto a condenação do embargado no pagamento de honorários de sucumbência. 3. CONCLUSÃO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram a presente decisão, CONHEÇO dos embargos de terceiro opostos por Severino Cosme em face de Lúcio Flávio Moura Ramalho, Giovanni Vieira da Silva e Mastervig Express Central de Serviços - Eireli e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para declarar insubsistente a constrição judicial que recai sobre o imóvel registrado sob a matrícula 77.148, no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, levada a efeito nos autos do processo principal nº 0010821-46.2022.5.03.0111, determinando, via de consequência, o imediato cancelamento da indisponibilidade lançada sobre o aludido imóvel, inclusive junto ao CNIB, independente do trânsito em julgado da presente decisão. Oficie-se, pelo sistema, ao Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ da decisão proferida. Custas, pelos executados no processo principal, no importe de R$44,26, que deverão ser pagas ao final, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Certifique-se a Secretaria da Vara o resultado desta decisão nos autos principais. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNI VIEIRA DA SILVA

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