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Matheus Peixoto De Sousa Eduardo x Esdeva Industria Grafica Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 259907893

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-48.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEIXOTO DE SOUSA EDUARDO

Polo Passivo:

ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROMULO GONCALVES CORREA MOTA

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SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

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JOSE GERALDO DA LUZ JUNIOR

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WILLIAM SILVA BALDUTTI

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PEDRO BALBI DUQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010182-48.2025.5.03.0038 : MATHEUS PEIXOTO DE SOUSA EDUARDO : ESDEVA INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010182-48.2025.5.03.0038 : MATHEUS PEIXOTO DE SOUSA EDUARDO : ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64ac00e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MATHEUS PEIXOTO DE SOUSA EDUARDO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Trabalhista em face de ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Formulou os pedidos elencados na exordial, dando à causa o valor de R$67.490,84. Acostou procuração e documentos. A ré apresentou defesa em Id 4f15e7a, com documentos. Manifestação do autor sobre a defesa e documentos em Id 6018cb6. Na audiência de instrução (id eb3aec6), realizada em 07/04/2025, dispensada a produção de outras provas pelas partes. Na audiência realizada em 15/04/2025 (id 744f4bc), ausentes as partes, visto que dispensadas de comparecimento, restou prejudicada a renovação da proposta conciliatória e as razões finais. Encerrada a instrução processual. Conclusos os autos para decisão, exarada nesta data. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Direito material intertemporal As normas relativas a direito material contidas na Lei 13.467/2017 não se aplicam aos vínculos empregatícios iniciados e encerrados sob a égide da redação anterior da CLT, sob pena de violação a direito adquirido do autor, haja vista o que dispõem os artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal e o art. 6º, caput, da LINDB, os quais seguem transcritos: Constituição Federal Art. 5º. (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (...) LINDB Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (...) Uma vez que a presente demanda versa sobre contrato iniciado em 09/03/2020, portanto, posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, as pretensões formuladas serão analisadas considerando-se tal situação, no que couber. Direito processual intertemporal Ajuizada a presente demanda após o advento da Lei 13.467/2017, tal diploma normativo incidirá no presente feito no tocante às matérias de ordem processual, inclusive honorários advocatícios e análise de pedido de justiça gratuita. Recuperação Judicial A reclamada requer suspensão do feito em razão do deferimento do processamento de Recuperação Judicial pelo Juízo empresarial, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 5009901-51.2022.8.13.0145, em trâmite perante a Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora/MG. Não obstante, o artigo 6º, §2º, da Lei 11.101/2005, estabelece que “as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo C. TST, o processamento de Recuperação Judicial não suspende o trâmite das reclamações trabalhistas até a fase de liquidação, constituindo-se o respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro geral de credores. Rejeito. Prescrição Ajuizada a ação em 14/02/2025 e iniciado o contrato de emprego em 09/03/2020, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada, visto que não se reivindicam pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Da rescisão indireta do contrato de trabalho O reclamante postula declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que a empregadora deixou de efetuar os depósitos fundiários durante o pacto laboral. Por sua vez, a ré aduz que o não recolhimento do FGTS, por si só, não configura motivo para rescisão indireta, alegando ainda estar em processo de recuperação judicial, bem como defende a ausência de imediatidade entre a falta e o pedido de rescisão indireta. Compulsados os autos, verifico que a própria empregadora reconhece a ruptura oblíqua do contrato de emprego, uma vez que traz aos autos TRCT, por si assinado, preenchido com o código “RI2”, alusivo à rescisão indireta do pacto laboral, modalidade extintiva igualmente registrada no campo nº 22 do mesmo documento - “Causa do Afastamento” “RECISÃO INDIRETA”. Logo, ausente controvérsia sobre a modalidade de ruptura contratual, é o quanto basta para vê-la reconhecida judicialmente, o que ora se declara. Contudo, mesmo que assim não fosse, o recolhimento irregular do FGTS, expressamente reconhecido na contestação e comprovado pelos extratos de ids a20035e e cdb66db, traduz falta grave o suficiente a autorizar a ruptura indireta do contrato, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT. Nesse sentido, aliás, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, manifestado em recente decisão vinculante do TST, em fevereiro de 2025, segundo o qual se dispensa, inclusive, a imediatidade na reação do empregado ante a violação contratual in verbis: "RESCISÃO INDIRETA POR ATRASO NO FGTS A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) Registro que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial não a exime do cumprimento de suas obrigações trabalhistas, nem serve como justificativa para o descumprimento da legislação. Ante o exposto, está reconhecida judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 14/02/2025, conforme TRCT id 510bed4, coincidente com o ajuizamento da presente demanda trabalhista, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Por consequência, considerada a duração do liame de emprego, a modalidade de ruptura contratual, a projeção do aviso prévio indenizado e os limites da lide, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (14 dias); aviso prévio indenizado (42 dias); férias proporcionais (1/12) mais um terço; 13º salário proporcional 2025 (3/12); indenização de 40% sobre todo o FGTS devido em razão do contrato, nos termos do artigo 15 da lei 8036/1990. Devidos, também, para depósito na conta vinculada, todos os recolhimentos do FGTS não efetivados durante o contrato, conforme se apurar em liquidação. Nesse sentido, entendimento vinculante do TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). O pedido de pagamento de “13º Vencido” dos anos de 2020 a 2024 é improcedente, uma vez que as fichas financeiras juntadas pela empregadora (id 28aee47 e seguintes) registram a quitação de tais parcelas e o autor não apontou qualquer diferença inadimplida, ônus que lhe cabia (artigo 818, I, da CLT) e do qual não se desincumbiu. Das férias Ao que se depreende da fundamentação e do rol de pedidos constante de fls. 13 e 14, o autor reivindica pagamento, em dobro, das férias mais um terço do período aquisitivo 2021/2022, bem como das férias mais um terço dos períodos aquisitivos 2020/2021, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025. Estes são, portanto, os limites da lide. Analisadas as fichas financeira e de registro de emprego, não impugnadas em conteúdo pelo autor, verifico que há registro de gozo (entre 03/11/2022 e 02/12/2022, id f5f3131, fls. 64) e pagamento de férias mais um terço do período aquisitivo 2021/2022 (id cf63f5c, fls. 75). Logo, o pedido é improcedente no particular. De outra parte, constato a existência de pagamento a título de férias e do terço constitucional em outubro de 2024 (id f03692e, fls. 82); porém, não se identifica nos autos período de fruição de tal direito trabalhista. Quanto aos demais períodos reclamados, não há registro de fruição nem pagamento de férias mais um terço. Esse o quadro, acolho parcialmente a pretensão do autor para, observados os limites objetivos da lide, condenar a ré ao pagamento, em dobro, das férias mais um terço do período aquisitivo 2020/2021; de forma simples, das férias acrescidas do terço constitucional alusivas aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2024/2025. O pedido é improcedente quanto ao período aquisitivo 2023/2024, ao qual se imputa o pagamento realizado em outubro de 2024, como acima referido, bem como em virtude da inexistência de pedido de pagamento em dobro da referida parcela sob qualquer fundamento. Da multa do artigo 477 da CLT Considerando-se a reconhecida rescisão indireta do contrato e a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, devida é a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, aliás, entendimento do TST, externado em precedente vinculante, divulgado em fevereiro de 2025, in verbis: “o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT” (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Consigno que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não constitui excludente para a aplicação da penalidade, uma vez que não há previsão legal nesse sentido. Por tais fundamentos, a ré está condenada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Da multa do artigo 467 da CLT O artigo 467 da CLT estabelece que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento). No caso em análise, a reclamada, em sua contestação (id 4f15e7a), confessou expressamente que não quitou as verbas rescisórias ao autor, limitando-se a argumentar que tal inadimplemento decorreu de sua situação financeira e do processo de recuperação judicial, verbis: “(...) a reclamada IMPUGNA os valores lançados na inicial a título de verbas rescisórias e valores em aberto de FGTS, uma vez que os valores devidos ao autor serão devidamente calculados em fase de execução. Assim, a reclamada informa que os valores devidos ao autor são aqueles constantes no TRCT e nos extratos de FGTS que instruem a presente defesa." Isso posto, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais mais um terço, gratificação natalina proporcional e indenização de 40% do FGTS). Da indenização por danos morais O reclamante requer indenização por danos morais sob alegação de que “o não depósito do FGTS privou o trabalhador de direitos essenciais, podendo ter causado dificuldades financeiras, transtornos emocionais e comprometimento de sua estabilidade”. Para a configuração do dano moral é necessária a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil: a) ato ilícito; b) dano; c) nexo causal entre a conduta e o dano. A ausência de recolhimento do FGTS, por si só, embora configure ato ilícito trabalhista, não enseja automaticamente a presunção de dano moral, sendo necessário comprovar que tal omissão patronal causou efetivo abalo de ordem moral ou situação vexatória. No caso em análise, o autor não comprovou haver sofrido situação vexatória ou abalo emocional pelo não recolhimento do FGTS, tampouco demonstrou que precisou sacar o FGTS em alguma situação de emergência e foi impossibilitado de fazê-lo. Com efeito, não provada efetiva ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, a pretensão não viceja. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido. Compensação/Dedução Não há prova nos autos de débito da responsabilidade da parte autora a ensejar qualquer compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Ausente comprovação de pagamento a idêntico título das verbas deferidas, não há que se falar em dedução. Da justiça gratuita Diante da existência de declaração de hipossuficiência nos autos (id 112f12a) e tendo em vista que não há comprovação de que o autor perceba atualmente salário superior ao limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT, defiro a gratuidade de Justiça requerida. Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, incide no feito o estabelecido no artigo 791-A da CLT, o qual disciplina que os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, que, no caso dos autos, é recíproca, haja vista a procedência parcial dos pedidos. Tais honorários são arbitrados, neste ato, nos seguintes termos: a) 10% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos aos advogados desta pela parte reclamada, cujo importe será apurado em sede de liquidação de sentença; b) 10% do proveito econômico que seria obtido pela parte autora com os pedidos julgados improcedentes, observado o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Ocorre, porém, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, conforme tópico anterior. Sendo assim, diante da declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, resta isenta, por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade de sua quitação por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art. 791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada ADI. Das contribuições previdenciárias As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pela parte reclamada, abarcando-se tanto aquelas devidas diretamente pelo empregador como as que ficam a cargo do empregado (artigos 43, 22, I e II, e 20 da Lei 8.212/1991), sendo que estas últimas devem ser descontadas sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/1991. O crédito previdenciário deverá ser apurado mediante regime de competência, através do cálculo, mês a mês, dos valores devidos. Devem ser observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário-de-contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração. Frise-se que devem ser excluídas da base de cálculo do salário-de-contribuição as parcelas descritas no §9º do art. 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deverá dar-se conforme a legislação previdenciária, nos moldes do art. 879, §4º, da CLT. Assim, ocorrerá a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (art. 30, I, “b”, da Lei 8.212/1991), incidindo-se juros equivalentes à taxa referencial SELIC e eventuais multas de mora, nos termos dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Dessa forma, o desconto da contribuição previdenciária a cargo do empregado também será efetuado mês a mês, antes das atualizações dos créditos trabalhistas deste, de modo a se obter o valor líquido dos referidos créditos, na forma do que dispõe o item V da Súmula 368 do TST. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Do imposto de renda O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (art. 7º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e art. 46 da Lei 8.541/1992). Para tanto, devem ser obedecidos os seguintes parâmetros para a determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte: exclusão das parcelas elencadas no art. 35 do Decreto 9.580/2018; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/1995; exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SBDI-1 do TST). Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/1988, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente, artigos 677 e 700, I, do Decreto 9.580/2018). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea “d”, da Lei 11.196/2005). Da mesma forma que ocorre com as contribuições previdenciárias, não há que se falar em impossibilidade de se descontar a cota parte do empregado, haja vista o disposto no item V da Súmula 368 do TST. Por fim, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Da correção monetária e juros O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde o dia do inadimplemento de cada verba até o dia do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo "a quo" na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Os índices de correção monetária e juros a incidirem no feito deverão ser aqueles definidos nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o presente DISPOSITIVO, decido: - rejeitar a prejudicial de mérito (prescrição quinquenal); - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MATHEUS PEIXOTO DE SOUSA EDUARDO em face de ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para: a) declarar a rescisão indireta do contrato de emprego em 14/02/2025; b) condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: saldo de salário (14 dias);aviso prévio indenizado (42 dias);13º salário proporcional 2025 (3/12);indenização de 40% sobre todo o FGTS devido em razão do contrato, nos termos do artigo 15 da lei 8036/1990, para depósito na conta vinculada;férias mais um terço do período aquisitivo 2020/2021, em dobro;férias acrescidas do terço constitucional alusivas aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2024/2025.multa do art. 477, §8º, da CLT;multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais mais um terço, gratificação natalina proporcional e indenização de 40% do FGTS). Devidos, também, para depósito na conta vinculada, todos os recolhimentos do FGTS não efetivados durante o contrato, conforme se apurar em liquidação. A reclamada deverá comunicar aos órgãos competentes, por meio do E-Social, a extinção do contrato de trabalho da reclamante por rescisão indireta, bem como lançar a saída na CTPS digital com a data de 28/03/2025 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado), no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado com intimação específica, sob pena de pagar multa de 01 salário mínimo vigente em proveito do empregado. Transcorrido o octídio sem o cumprimento do mandamento imposto, a Secretaria da Vara, em substituição, adotará as providências necessárias para anotação no Módulo Processo Trabalhista do E-Social, e expedirá ofício, incontinenti, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para aplicação da penalidade administrativa pertinente à empresa inadimplente, sem prejuízo da execução da multa cominada. O TRCT e guias para acesso ao seguro desemprego se encontram acostadas aos autos, sendo facultado seu recebimento pelo autor. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser realizados pela reclamada, nos termos da fundamentação, comprovando-se nos autos. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE TAVARES TEIXEIRA SCOTELANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Irene Alves De Souza x Geno Edson Oliveira Dos Santos e outros

ID: 317207435

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-38.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS LILIANE HELENA DA SILVA TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MIRANDA DE MELO GUIMARAES MASSAHUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-38.2025.5.03.0009 AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA RÉU: TOP CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-38.2025.5.03.0009 AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA RÉU: TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a59f1c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO IRENE ALVES DE SOUZA propôs ação trabalhista em face de TOP CONTRUÇÕES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇAO DE ALIMENTOS LTDA, LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS afirmando, em síntese, que foi admitida em 04/11/2020 pela primeira reclamada, não recebeu os reajustes normativos, trabalhou em contato com agente insalubre e não usufruía intervalo para recuperação térmica, o FGTS não foi integralmente recolhido, a empregadora encerrou o contrato em 16/012/2025 e não quitou as verbas rescisórias, o estabelecimento encontra-se fechado, sofreu dano moral, entre outros fatos com base nos quais postula os pedidos deduzidos na petição inicial de ID.95b1f9c. Deu à causa o valor de R$ 120.045,24 (cento e vinte mil, quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Juntou documentos. Notificadas, as reclamadas não apresentaram defesa e não compareceram à audiência. A reclamante desistiu dos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e horas extras em razão da ausência de fruição do intervalo para recuperação térmica. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas pela reclamante. Conciliação final prejudicada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA Os reclamados foram regularmente citados conforme Editais de ID. a0bff76; ID. 53f60ce; ID. e0c2ff4; ID. 4931dc9, expedidos após tentativas frustradas de citação por oficial de justiça, conforme mandados de ID.2ad8bab, ID. b82e37b, ID. 04bb8e9 e ID. d456c7c. Contudo, injustificadamente não compareceram à audiência inicial, tampouco juntaram defesa, impondo-se, portanto, o julgamento do feito à revelia (CLT, art. 844), com a consequente aplicação da ficta confessio quanto à matéria fática controvertida, o que faz presumir verdadeiras as alegações da inicial. Todavia, não é demais acrescentar que a confissão ficta é relativa e não se aplica à matéria de direito, além de encontrar limites na prova pré-constituída nos autos. DESISTÊNCIA A reclamante desistiu das pretensões relativas ao adicional de insalubridade e horas extras referentes aos minutos de recuperação térmica (pedidos de letras “b” e “h”) da inicial. Apesar de intimadas da desistência manifestada pela reclamante, as reclamadas permaneceram inertes. Homologo a desistência de declaro extintos os referidos pedidos de letras “b” e “h” da inicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos da inicial, a reclamante foi admitida em 04/11/2020 pela primeira reclamada que, por sua vez, sem aviso prévio ou comunicação, encerrou o contrato, imotivadamente, em 16/01/2025. Informa que até o ajuizamento da presente ação não recebeu o pagamento das parcelas rescisórias, além dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e saldo de salário de janeiro de 2025. Relata, ainda, que os recolhimentos do FGTS estão em aberto desde dezembro de 2023 até o encerramento do vínculo. Aduz que não houve sucesso nas tentativas de contato com a ré para recebimento das verbas rescisórias, uma vez que os telefones se encontram bloqueados. Requer o pagamento do acerto rescisório. A prova pré-constituída favorece a tese inicial uma vez que a CTPS de ID. 4fac29f revela que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 04/11/2020 e o contrato foi encerrado em 16/01/2025. Considerando-se o princípio da continuidade da relação de emprego, e sendo do empregador o ônus de comprovar a ruptura contratual por iniciativa do empregado, reconheço a dispensa imotivada ocorrida na data informada na inicial, registrada na CTPS digital e não refutada por qualquer meio de prova em sentido contrário. Declara-se, pois, rescindido o contrato de trabalho da reclamante, por iniciativa do empregador, considerando-se o último dia trabalhado na data de 16/01/2025 e extinção contratual em 27/02/2025, tendo em vista a integração do aviso prévio indenizado de 42 dias, OJ 82 da SBDI-I do C. TST. Ante a ausência de prova do pagamento, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar à reclamante, observados os limites da inicial em relação aos títulos postulados, as seguintes verbas rescisórias: a) salário integral do mês de novembro de 2024, salário integral do mês de dezembro de 2024 e saldo de salário (16 dias de janeiro de 2025) b) aviso prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário integral de 2024 e 2/12 de 13º salário proporcional referente a 2025; d) férias em dobro acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, uma vez que a concessão parcial das férias, nos termos informados na inicial, não atinge a finalidade legal do instituto; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3, período aquisitivo 2024/2025 (4/12, já considerando a projeção do aviso prévio); f) FGTS mais multa de 40% sobre os salários percebidos pela reclamante, a ser depositado em conta vinculada e imediatamente liberado a ela; e sobre o aviso prévio e 13º salário, acima deferidos, mediante depósito em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive competências em aberto (ID. 10d7109), sob pena de execução nos próprios autos. Não levado a efeito o acerto rescisório no prazo legal, condeno a ré ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. O não pagamento das verbas rescisórias é incontroverso em razão da revelia, razão pela qual defiro ao autor a multa prevista no art. 467 da CLT. O salário, para fins de base de cálculo, é a remuneração registrada no demonstrativo de pagamento de ID.426bb6e, qual seja, R$2.088,94. Sobressai o perigo de dano até o julgamento final, porquanto a ausência de pagamento dos salários, diante do rompimento do contrato, aliada à hipossuficiência econômica do trabalhador, podem comprometer o sustento da reclamante e de sua família, configurando a hipótese do art.300 do CPC/2015. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e, estando os reclamados em local incerto e não sabido, afim de conceder efetividade à medida, determino que a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado dessa decisão, expeça ofício/alvará à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, por meio eletrônico, solicitando-lhe as providências necessárias para a liberação das parcelas do seguro-desemprego à reclamante, caso preenchidos os pressupostos legais. Intime-se a reclamante, para que em 10 dias, independente do trânsito em julgado, informe ao juízo os dados de sua conta bancária para a qual pretende sejam transferidos os valores existentes em sua conta vinculada a título de FGTS. Com as informações nos autos, deverá a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado, expedir oficio/alvará à Caixa Econômica Federal, solicitando à transferência para a conta bancária da reclamante do valor existente em sua conta vinculada do FGTS, referente ao contrato de trabalho em questão. REAJUSTES SALARIAIS. MULTAS NORMATIVAS. Alega a reclamante que os reajustes salariais determinados nas normas coletivas não foram observados pelas reclamadas e requer o pagamento das diferenças salariais, bem como multa pelo descumprimento dos instrumentos coletivos. As Convenções Coletivas de Trabalho acostadas aos autos determinam a aplicação dos seguintes reajustes salariais: a) em 01/01/2022, no percentual de 11% sobre o salário do mês de dezembro de 2021, para empregados admitidos até janeiro de 2021 (caso da reclamante, admitida em 04/11/2020), cláusula terceira da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fl. 31 do PDF; b) em 01/01/2024, no percentual de 4,5% sobre o salário do mês de dezembro de 2023, para empregados admitidos antes de janeiro de 2023, cláusula quarta da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 48 do PDF. Em face da aplicação das penas de revelia e confissão, tem-se por descumprida a obrigação de proceder os reajustes salariais estabelecidos nas normas coletivas. Pelo exposto, defiro o pagamento das diferenças salariais pretendidas a partir de 1º de janeiro de 2021, considerando-se o valor efetivamente quitado e o reajuste determinado na CCT 2022/2023 e posteriormente a partir de 1º de janeiro de 2024, observando-se a CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Indefiro os reflexos em horas extras uma vez que não há nos autos comprovação de pagamento a tal título. Considerada a violação das convenções coletivas quanto a aplicação do reajuste salarial, defiro o pagamento de uma multa convencional por instrumento violado, prevista na cláusula 59ª da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fls. 46 do PDF, e cláusula 53ª da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 68 do PDF. Esclareço que a penalidade é limitada a cota parte destinada ao trabalhador, nos termos dos instrumentos coletivos juntados, uma vez que o empregado não possuiu legitimidade para pleitear ou receber a cota parte destinada a entidade sindical profissional. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante alega que a conduta da empregadora em fechar as portas e não pagar as verbas rescisórias, além do atraso salarial, tampouco fornecer os documentos da rescisão causaram abalos de ordem moral a autora que se viu desamparada sem proventos para quitar suas obrigações. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduzindo como lesão sofrida por alguém em seus valores ideais, extrapatrimoniais. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Para que seja configurada a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, é necessária a presença da conduta, do dolo ou culpa do agente, sendo este requisito dispensável quando se tratar de responsabilidade objetiva, do nexo causal e do dano extrapatrimonial experimentado pela vítima. Inteligência dos artigos 186, 187 e 927, do CC. Os fatos alegados pela reclamante não são suficientes para configuração do dano moral. Os descumprimentos de obrigações contratuais e a consequente ausência de pagamento de verbas trabalhistas, por si sós, não são capazes de causar danos de ordem moral, até porque o próprio ordenamento jurídico prevê consequências específicas para os prejuízos financeiros suportados, tais como a incidência de juros e correção monetária, assim como a multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, a depender do caso. Por estas razões, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Pedido improcedente. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Pede a Reclamante a responsabilidade solidária da segunda reclamada, sob o fundamento de pertencerem ao mesmo grupo econômico. Examino. Mais uma vez, diante da revelia e pena de confissão ficta imputada às Reclamadas, ausentes provas em sentido contrário, conclui-se que, de fato, a primeira e a segunda reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, situação hábil a configurar os requisitos previstos no art. 2º, §2º da CLT. Ademais, a prova pré-constituída evidenciam a identidade da sócia administradora, sra. Liliane Helena da Silva, ID. 12df11a e ID.01f6d53, fato que sustenta a tese levantada pela reclamante. Assim, diante da presumida formação de grupo econômico, deverá a segunda Reclamada responder, de forma solidária, pelos créditos trabalhistas deferidos à parte reclamante. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA E DO QUARTO RECLAMADOS. Restou incontroverso nos autos que Liliane Helena da Silva e Geno Edson Oliveira dos Santos são sócios da primeira e segunda reclamadas. Registre-se a informação contida nos mandados de ID. 2ad8bab e ID. b82e37b, nos quais o oficial de justiça declarou que obteve a informação de que o quarto reclamado, Sr. Geno, é responsável pela contabilidade da primeira e segunda reclamadas. Ressalto que a inclusão dos sócios, na fase de conhecimento, apenas garante antecipadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, sopesando-se os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, não violando, portanto, o disposto nos artigos 133 e 134 do CPC/15, desde logo evitando futuros embates acerca da responsabilização. Destaco, ainda, que se aplica nesta Especializada a Teoria Menor prevista no §5º do art. 28 da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil, quanto aos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Doutrina e jurisprudência trabalhista, estendem a responsabilização pelas dívidas, aos sócios que se beneficiaram economicamente, de alguma forma, da atividade do trabalhador hipossuficiente, nos casos de insuficiência do patrimônio societário. No caso em análise, a informação da reclamante de que a primeira reclamada encerrou as atividades, aliada à dificuldade em encontrar os reclamados que não compareceram aos autos para se defender, reforçam a inclusão dos sócios no pólo passivo da presente ação ainda na fase de conhecimento. Assim, eles responderão subsidiariamente pelos créditos devidos pela pessoa jurídica, se configurada a insolvência da sociedade empregadora, cabendo a eles indicar bens da empresa para evitar que seus respectivos patrimônios respondam pelo crédito trabalhista. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A partir da vigência da Lei 13.467/17, a concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte, salvo nos casos em que o salário-base recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§§3º e 4º do art. 790 da CLT). O ordenamento jurídico atribui presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Trata-se, portanto, de documento que goza de eficácia probatória. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a declaração apresentada pela parte autora (ID. 3f0b0e9) não reflete a realidade, ela deve ser acolhida para fins de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Acresça-se que o fato de a parte autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da justiça gratuita (OJ 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; artigo 99, § 4º, do CPC). Diante disso, reputo inócuas as ponderações em sentido contrário tecidas na defesa do reclamado e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). As reclamadas não constituíram procurador nos autos. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF no âmbito das ADC’s 58 e 59, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Cito trecho da referida decisão: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=552624). Esclarece-se, desde já, que a taxa SELIC é índice que já incorpora a correção monetária e os juros, razão pela qual não há mais espaço para a incidência de outra taxa de juros de mora, ante o entendimento firmado pelo STF. Determina-se, pois, para atualização monetária das parcelas que compõem a condenação, na fase pré-judicial (a que antecede o ajuizamento da ação), a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), consoante estabelecido pelo STF. Na fase judicializada, determina-se, a adoção da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir da data da distribuição da demanda, até que sobrevenha solução legislativa. A nova sistemática para fase judicializada, estabelecida pelo C. STF, torna inaplicável a Súmula 200 do C. TST. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante IRENE ALVES DE SOUZA em desfavor de TOP CONSTRUÇOES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo: - declarar extintos os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e correspondentes reflexos e pagamento de horas extras referentes aos minutos de recuperação térmica e respectivos reflexos, letras “b” e “h” da inicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, sendo SOLIDÁRIA a reponsabilidade da reclamada TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. e SUBSIDIÁRIA a responsabilidade dos reclamados LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, a pagar ao autor, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: a) salário integral do mês de novembro de 2024, salário integral do mês de dezembro de 2024 e saldo de salário (16 dias de janeiro de 2025) b) aviso prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário integral de 2024 e 2/12 de 13º salário proporcional referente a 2025; d) férias em dobro acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, uma vez que a concessão parcial das férias, nos termos informados na inicial, não atinge a finalidade legal do instituto; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3, período aquisitivo 2024/2025 (4/12, já considerando a projeção do aviso prévio); f) FGTS mais multa de 40% sobre os salários percebidos pela reclamante, a ser depositado em conta vinculada e imediatamente liberado a ela; e sobre o aviso prévio e 13º salário, acima deferidos, mediante depósito em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive competências em aberto (ID. 10d7109), sob pena de execução nos próprios autos. g) multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. h) multa prevista no art. 467 da CLT. i) diferenças salariais a partir de 1º de janeiro de 2021, considerando-se o valor efetivamente quitado e o reajuste determinado na CCT 2022/2023 e posteriormente a partir de 1º de janeiro de 2024, observando-se a CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%; j) uma multa convencional por instrumento coletivo violado, prevista na cláusula 59ª da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fls. 46 do PDF, e cláusula 53ª da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 68 do PDF. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Determino que a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado dessa decisão, expeça ofício/alvará à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, por meio eletrônico, solicitando-lhe as providências necessárias para a liberação das parcelas do seguro-desemprego à reclamante, caso preenchidos os pressupostos legais. Intime-se a reclamante, para que em 10 dias, independente do trânsito em julgado, informe ao juízo os dados de sua conta bancária para a qual pretende sejam transferidos os valores existentes em sua conta vinculada a título de FGTS. Com as informações nos autos, deverá a Secretaria da Vara, também independente do trânsito em julgado, expedir oficio/alvará à Caixa Econômica Federal, solicitando à transferência para a conta bancária da reclamante do valor existente em sua conta vinculada do FGTS, referente ao contrato de trabalho em questão. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pelos reclamados no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRENE ALVES DE SOUZA

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Irene Alves De Souza x Geno Edson Oliveira Dos Santos e outros

ID: 320241273

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-38.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS LILIANE HELENA DA SILVA TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

RENATA MIRANDA DE MELO GUIMARAES MASSAHUD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-38.2025.5.03.0009 AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA RÉU: TOP CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-38.2025.5.03.0009 AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA RÉU: TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O (a) Exmo(a) Sr.(a) Juiz(a) da 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo em epigrafe, estando TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI , em lugar ignorado, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para tomar ciência da sentença de Id 2a59f1c: SENTENÇA RELATÓRIO IRENE ALVES DE SOUZA propôs ação trabalhista em face de TOP CONTRUÇÕES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇAO DE ALIMENTOS LTDA, LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS afirmando, em síntese, que foi admitida em 04/11/2020 pela primeira reclamada, não recebeu os reajustes normativos, trabalhou em contato com agente insalubre e não usufruía intervalo para recuperação térmica, o FGTS não foi integralmente recolhido, a empregadora encerrou o contrato em 16/012/2025 e não quitou as verbas rescisórias, o estabelecimento encontra-se fechado, sofreu dano moral, entre outros fatos com base nos quais postula os pedidos deduzidos na petição inicial de ID.95b1f9c. Deu à causa o valor de R$ 120.045,24 (cento e vinte mil, quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Juntou documentos. Notificadas, as reclamadas não apresentaram defesa e não compareceram à audiência. A reclamante desistiu dos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e horas extras em razão da ausência de fruição do intervalo para recuperação térmica. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas pela reclamante. Conciliação final prejudicada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA Os reclamados foram regularmente citados conforme Editais de ID. a0bff76; ID. 53f60ce; ID. e0c2ff4; ID. 4931dc9, expedidos após tentativas frustradas de citação por oficial de justiça, conforme mandados de ID.2ad8bab, ID. b82e37b, ID. 04bb8e9 e ID. d456c7c. Contudo, injustificadamente não compareceram à audiência inicial, tampouco juntaram defesa, impondo-se, portanto, o julgamento do feito à revelia (CLT, art. 844), com a consequente aplicação da ficta confessio quanto à matéria fática controvertida, o que faz presumir verdadeiras as alegações da inicial. Todavia, não é demais acrescentar que a confissão ficta é relativa e não se aplica à matéria de direito, além de encontrar limites na prova pré-constituída nos autos. DESISTÊNCIA A reclamante desistiu das pretensões relativas ao adicional de insalubridade e horas extras referentes aos minutos de recuperação térmica (pedidos de letras “b” e “h”) da inicial. Apesar de intimadas da desistência manifestada pela reclamante, as reclamadas permaneceram inertes. Homologo a desistência de declaro extintos os referidos pedidos de letras “b” e “h” da inicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos da inicial, a reclamante foi admitida em 04/11/2020 pela primeira reclamada que, por sua vez, sem aviso prévio ou comunicação, encerrou o contrato, imotivadamente, em 16/01/2025. Informa que até o ajuizamento da presente ação não recebeu o pagamento das parcelas rescisórias, além dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e saldo de salário de janeiro de 2025. Relata, ainda, que os recolhimentos do FGTS estão em aberto desde dezembro de 2023 até o encerramento do vínculo. Aduz que não houve sucesso nas tentativas de contato com a ré para recebimento das verbas rescisórias, uma vez que os telefones se encontram bloqueados. Requer o pagamento do acerto rescisório. A prova pré-constituída favorece a tese inicial uma vez que a CTPS de ID. 4fac29f revela que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 04/11/2020 e o contrato foi encerrado em 16/01/2025. Considerando-se o princípio da continuidade da relação de emprego, e sendo do empregador o ônus de comprovar a ruptura contratual por iniciativa do empregado, reconheço a dispensa imotivada ocorrida na data informada na inicial, registrada na CTPS digital e não refutada por qualquer meio de prova em sentido contrário. Declara-se, pois, rescindido o contrato de trabalho da reclamante, por iniciativa do empregador, considerando-se o último dia trabalhado na data de 16/01/2025 e extinção contratual em 27/02/2025, tendo em vista a integração do aviso prévio indenizado de 42 dias, OJ 82 da SBDI-I do C. TST. Ante a ausência de prova do pagamento, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar à reclamante, observados os limites da inicial em relação aos títulos postulados, as seguintes verbas rescisórias: a) salário integral do mês de novembro de 2024, salário integral do mês de dezembro de 2024 e saldo de salário (16 dias de janeiro de 2025) b) aviso prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário integral de 2024 e 2/12 de 13º salário proporcional referente a 2025; d) férias em dobro acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, uma vez que a concessão parcial das férias, nos termos informados na inicial, não atinge a finalidade legal do instituto; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3, período aquisitivo 2024/2025 (4/12, já considerando a projeção do aviso prévio); f) FGTS mais multa de 40% sobre os salários percebidos pela reclamante, a ser depositado em conta vinculada e imediatamente liberado a ela; e sobre o aviso prévio e 13º salário, acima deferidos, mediante depósito em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive competências em aberto (ID. 10d7109), sob pena de execução nos próprios autos. Não levado a efeito o acerto rescisório no prazo legal, condeno a ré ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. O não pagamento das verbas rescisórias é incontroverso em razão da revelia, razão pela qual defiro ao autor a multa prevista no art. 467 da CLT. O salário, para fins de base de cálculo, é a remuneração registrada no demonstrativo de pagamento de ID.426bb6e, qual seja, R$2.088,94. Sobressai o perigo de dano até o julgamento final, porquanto a ausência de pagamento dos salários, diante do rompimento do contrato, aliada à hipossuficiência econômica do trabalhador, podem comprometer o sustento da reclamante e de sua família, configurando a hipótese do art.300 do CPC/2015. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e, estando os reclamados em local incerto e não sabido, afim de conceder efetividade à medida, determino que a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado dessa decisão, expeça ofício/alvará à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, por meio eletrônico, solicitando-lhe as providências necessárias para a liberação das parcelas do seguro-desemprego à reclamante, caso preenchidos os pressupostos legais. Intime-se a reclamante, para que em 10 dias, independente do trânsito em julgado, informe ao juízo os dados de sua conta bancária para a qual pretende sejam transferidos os valores existentes em sua conta vinculada a título de FGTS. Com as informações nos autos, deverá a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado, expedir oficio/alvará à Caixa Econômica Federal, solicitando à transferência para a conta bancária da reclamante do valor existente em sua conta vinculada do FGTS, referente ao contrato de trabalho em questão. REAJUSTES SALARIAIS. MULTAS NORMATIVAS. Alega a reclamante que os reajustes salariais determinados nas normas coletivas não foram observados pelas reclamadas e requer o pagamento das diferenças salariais, bem como multa pelo descumprimento dos instrumentos coletivos. As Convenções Coletivas de Trabalho acostadas aos autos determinam a aplicação dos seguintes reajustes salariais: a) em 01/01/2022, no percentual de 11% sobre o salário do mês de dezembro de 2021, para empregados admitidos até janeiro de 2021 (caso da reclamante, admitida em 04/11/2020), cláusula terceira da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fl. 31 do PDF; b) em 01/01/2024, no percentual de 4,5% sobre o salário do mês de dezembro de 2023, para empregados admitidos antes de janeiro de 2023, cláusula quarta da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 48 do PDF. Em face da aplicação das penas de revelia e confissão, tem-se por descumprida a obrigação de proceder os reajustes salariais estabelecidos nas normas coletivas. Pelo exposto, defiro o pagamento das diferenças salariais pretendidas a partir de 1º de janeiro de 2021, considerando-se o valor efetivamente quitado e o reajuste determinado na CCT 2022/2023 e posteriormente a partir de 1º de janeiro de 2024, observando-se a CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Indefiro os reflexos em horas extras uma vez que não há nos autos comprovação de pagamento a tal título. Considerada a violação das convenções coletivas quanto a aplicação do reajuste salarial, defiro o pagamento de uma multa convencional por instrumento violado, prevista na cláusula 59ª da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fls. 46 do PDF, e cláusula 53ª da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 68 do PDF. Esclareço que a penalidade é limitada a cota parte destinada ao trabalhador, nos termos dos instrumentos coletivos juntados, uma vez que o empregado não possuiu legitimidade para pleitear ou receber a cota parte destinada a entidade sindical profissional. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante alega que a conduta da empregadora em fechar as portas e não pagar as verbas rescisórias, além do atraso salarial, tampouco fornecer os documentos da rescisão causaram abalos de ordem moral a autora que se viu desamparada sem proventos para quitar suas obrigações. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduzindo como lesão sofrida por alguém em seus valores ideais, extrapatrimoniais. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Para que seja configurada a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, é necessária a presença da conduta, do dolo ou culpa do agente, sendo este requisito dispensável quando se tratar de responsabilidade objetiva, do nexo causal e do dano extrapatrimonial experimentado pela vítima. Inteligência dos artigos 186, 187 e 927, do CC. Os fatos alegados pela reclamante não são suficientes para configuração do dano moral. Os descumprimentos de obrigações contratuais e a consequente ausência de pagamento de verbas trabalhistas, por si sós, não são capazes de causar danos de ordem moral, até porque o próprio ordenamento jurídico prevê consequências específicas para os prejuízos financeiros suportados, tais como a incidência de juros e correção monetária, assim como a multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, a depender do caso. Por estas razões, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Pedido improcedente. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Pede a Reclamante a responsabilidade solidária da segunda reclamada, sob o fundamento de pertencerem ao mesmo grupo econômico. Examino. Mais uma vez, diante da revelia e pena de confissão ficta imputada às Reclamadas, ausentes provas em sentido contrário, conclui-se que, de fato, a primeira e a segunda reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, situação hábil a configurar os requisitos previstos no art. 2º, §2º da CLT. Ademais, a prova pré-constituída evidenciam a identidade da sócia administradora, sra. Liliane Helena da Silva, ID. 12df11a e ID.01f6d53, fato que sustenta a tese levantada pela reclamante. Assim, diante da presumida formação de grupo econômico, deverá a segunda Reclamada responder, de forma solidária, pelos créditos trabalhistas deferidos à parte reclamante. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA E DO QUARTO RECLAMADOS. Restou incontroverso nos autos que Liliane Helena da Silva e Geno Edson Oliveira dos Santos são sócios da primeira e segunda reclamadas. Registre-se a informação contida nos mandados de ID. 2ad8bab e ID. b82e37b, nos quais o oficial de justiça declarou que obteve a informação de que o quarto reclamado, Sr. Geno, é responsável pela contabilidade da primeira e segunda reclamadas. Ressalto que a inclusão dos sócios, na fase de conhecimento, apenas garante antecipadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, sopesando-se os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, não violando, portanto, o disposto nos artigos 133 e 134 do CPC/15, desde logo evitando futuros embates acerca da responsabilização. Destaco, ainda, que se aplica nesta Especializada a Teoria Menor prevista no §5º do art. 28 da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil, quanto aos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Doutrina e jurisprudência trabalhista, estendem a responsabilização pelas dívidas, aos sócios que se beneficiaram economicamente, de alguma forma, da atividade do trabalhador hipossuficiente, nos casos de insuficiência do patrimônio societário. No caso em análise, a informação da reclamante de que a primeira reclamada encerrou as atividades, aliada à dificuldade em encontrar os reclamados que não compareceram aos autos para se defender, reforçam a inclusão dos sócios no pólo passivo da presente ação ainda na fase de conhecimento. Assim, eles responderão subsidiariamente pelos créditos devidos pela pessoa jurídica, se configurada a insolvência da sociedade empregadora, cabendo a eles indicar bens da empresa para evitar que seus respectivos patrimônios respondam pelo crédito trabalhista. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A partir da vigência da Lei 13.467/17, a concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte, salvo nos casos em que o salário-base recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§§3º e 4º do art. 790 da CLT). O ordenamento jurídico atribui presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Trata-se, portanto, de documento que goza de eficácia probatória. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a declaração apresentada pela parte autora (ID. 3f0b0e9) não reflete a realidade, ela deve ser acolhida para fins de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Acresça-se que o fato de a parte autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da justiça gratuita (OJ 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; artigo 99, § 4º, do CPC). Diante disso, reputo inócuas as ponderações em sentido contrário tecidas na defesa do reclamado e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). As reclamadas não constituíram procurador nos autos. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF no âmbito das ADC’s 58 e 59, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Cito trecho da referida decisão: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=552624). Esclarece-se, desde já, que a taxa SELIC é índice que já incorpora a correção monetária e os juros, razão pela qual não há mais espaço para a incidência de outra taxa de juros de mora, ante o entendimento firmado pelo STF. Determina-se, pois, para atualização monetária das parcelas que compõem a condenação, na fase pré-judicial (a que antecede o ajuizamento da ação), a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), consoante estabelecido pelo STF. Na fase judicializada, determina-se, a adoção da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir da data da distribuição da demanda, até que sobrevenha solução legislativa. A nova sistemática para fase judicializada, estabelecida pelo C. STF, torna inaplicável a Súmula 200 do C. TST. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante IRENE ALVES DE SOUZA em desfavor de TOP CONSTRUÇOES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo: - declarar extintos os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e correspondentes reflexos e pagamento de horas extras referentes aos minutos de recuperação térmica e respectivos reflexos, letras “b” e “h” da inicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, sendo SOLIDÁRIA a reponsabilidade da reclamada TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. e SUBSIDIÁRIA a responsabilidade dos reclamados LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, a pagar ao autor, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: a) salário integral do mês de novembro de 2024, salário integral do mês de dezembro de 2024 e saldo de salário (16 dias de janeiro de 2025) b) aviso prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário integral de 2024 e 2/12 de 13º salário proporcional referente a 2025; d) férias em dobro acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, uma vez que a concessão parcial das férias, nos termos informados na inicial, não atinge a finalidade legal do instituto; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3, período aquisitivo 2024/2025 (4/12, já considerando a projeção do aviso prévio); f) FGTS mais multa de 40% sobre os salários percebidos pela reclamante, a ser depositado em conta vinculada e imediatamente liberado a ela; e sobre o aviso prévio e 13º salário, acima deferidos, mediante depósito em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive competências em aberto (ID. 10d7109), sob pena de execução nos próprios autos. g) multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. h) multa prevista no art. 467 da CLT. i) diferenças salariais a partir de 1º de janeiro de 2021, considerando-se o valor efetivamente quitado e o reajuste determinado na CCT 2022/2023 e posteriormente a partir de 1º de janeiro de 2024, observando-se a CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%; j) uma multa convencional por instrumento coletivo violado, prevista na cláusula 59ª da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fls. 46 do PDF, e cláusula 53ª da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 68 do PDF. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Determino que a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado dessa decisão, expeça ofício/alvará à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, por meio eletrônico, solicitando-lhe as providências necessárias para a liberação das parcelas do seguro-desemprego à reclamante, caso preenchidos os pressupostos legais. Intime-se a reclamante, para que em 10 dias, independente do trânsito em julgado, informe ao juízo os dados de sua conta bancária para a qual pretende sejam transferidos os valores existentes em sua conta vinculada a título de FGTS. Com as informações nos autos, deverá a Secretaria da Vara, também independente do trânsito em julgado, expedir oficio/alvará à Caixa Econômica Federal, solicitando à transferência para a conta bancária da reclamante do valor existente em sua conta vinculada do FGTS, referente ao contrato de trabalho em questão. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pelos reclamados no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. JULIANA CARVALHO RIBEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI

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Irene Alves De Souza x Geno Edson Oliveira Dos Santos e outros

ID: 320241298

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-38.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS LILIANE HELENA DA SILVA TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

RENATA MIRANDA DE MELO GUIMARAES MASSAHUD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-38.2025.5.03.0009 AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA RÉU: TOP CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-38.2025.5.03.0009 AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA RÉU: TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O (a) Exmo(a) Sr.(a) Juiz(a) da 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo em epigrafe, estando TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA, em lugar ignorado, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para tomar ciência da sentença de Id 2a59f1c: SENTENÇA RELATÓRIO IRENE ALVES DE SOUZA propôs ação trabalhista em face de TOP CONTRUÇÕES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇAO DE ALIMENTOS LTDA, LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS afirmando, em síntese, que foi admitida em 04/11/2020 pela primeira reclamada, não recebeu os reajustes normativos, trabalhou em contato com agente insalubre e não usufruía intervalo para recuperação térmica, o FGTS não foi integralmente recolhido, a empregadora encerrou o contrato em 16/012/2025 e não quitou as verbas rescisórias, o estabelecimento encontra-se fechado, sofreu dano moral, entre outros fatos com base nos quais postula os pedidos deduzidos na petição inicial de ID.95b1f9c. Deu à causa o valor de R$ 120.045,24 (cento e vinte mil, quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Juntou documentos. Notificadas, as reclamadas não apresentaram defesa e não compareceram à audiência. A reclamante desistiu dos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e horas extras em razão da ausência de fruição do intervalo para recuperação térmica. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas pela reclamante. Conciliação final prejudicada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA Os reclamados foram regularmente citados conforme Editais de ID. a0bff76; ID. 53f60ce; ID. e0c2ff4; ID. 4931dc9, expedidos após tentativas frustradas de citação por oficial de justiça, conforme mandados de ID.2ad8bab, ID. b82e37b, ID. 04bb8e9 e ID. d456c7c. Contudo, injustificadamente não compareceram à audiência inicial, tampouco juntaram defesa, impondo-se, portanto, o julgamento do feito à revelia (CLT, art. 844), com a consequente aplicação da ficta confessio quanto à matéria fática controvertida, o que faz presumir verdadeiras as alegações da inicial. Todavia, não é demais acrescentar que a confissão ficta é relativa e não se aplica à matéria de direito, além de encontrar limites na prova pré-constituída nos autos. DESISTÊNCIA A reclamante desistiu das pretensões relativas ao adicional de insalubridade e horas extras referentes aos minutos de recuperação térmica (pedidos de letras “b” e “h”) da inicial. Apesar de intimadas da desistência manifestada pela reclamante, as reclamadas permaneceram inertes. Homologo a desistência de declaro extintos os referidos pedidos de letras “b” e “h” da inicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos da inicial, a reclamante foi admitida em 04/11/2020 pela primeira reclamada que, por sua vez, sem aviso prévio ou comunicação, encerrou o contrato, imotivadamente, em 16/01/2025. Informa que até o ajuizamento da presente ação não recebeu o pagamento das parcelas rescisórias, além dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e saldo de salário de janeiro de 2025. Relata, ainda, que os recolhimentos do FGTS estão em aberto desde dezembro de 2023 até o encerramento do vínculo. Aduz que não houve sucesso nas tentativas de contato com a ré para recebimento das verbas rescisórias, uma vez que os telefones se encontram bloqueados. Requer o pagamento do acerto rescisório. A prova pré-constituída favorece a tese inicial uma vez que a CTPS de ID. 4fac29f revela que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 04/11/2020 e o contrato foi encerrado em 16/01/2025. Considerando-se o princípio da continuidade da relação de emprego, e sendo do empregador o ônus de comprovar a ruptura contratual por iniciativa do empregado, reconheço a dispensa imotivada ocorrida na data informada na inicial, registrada na CTPS digital e não refutada por qualquer meio de prova em sentido contrário. Declara-se, pois, rescindido o contrato de trabalho da reclamante, por iniciativa do empregador, considerando-se o último dia trabalhado na data de 16/01/2025 e extinção contratual em 27/02/2025, tendo em vista a integração do aviso prévio indenizado de 42 dias, OJ 82 da SBDI-I do C. TST. Ante a ausência de prova do pagamento, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar à reclamante, observados os limites da inicial em relação aos títulos postulados, as seguintes verbas rescisórias: a) salário integral do mês de novembro de 2024, salário integral do mês de dezembro de 2024 e saldo de salário (16 dias de janeiro de 2025) b) aviso prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário integral de 2024 e 2/12 de 13º salário proporcional referente a 2025; d) férias em dobro acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, uma vez que a concessão parcial das férias, nos termos informados na inicial, não atinge a finalidade legal do instituto; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3, período aquisitivo 2024/2025 (4/12, já considerando a projeção do aviso prévio); f) FGTS mais multa de 40% sobre os salários percebidos pela reclamante, a ser depositado em conta vinculada e imediatamente liberado a ela; e sobre o aviso prévio e 13º salário, acima deferidos, mediante depósito em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive competências em aberto (ID. 10d7109), sob pena de execução nos próprios autos. Não levado a efeito o acerto rescisório no prazo legal, condeno a ré ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. O não pagamento das verbas rescisórias é incontroverso em razão da revelia, razão pela qual defiro ao autor a multa prevista no art. 467 da CLT. O salário, para fins de base de cálculo, é a remuneração registrada no demonstrativo de pagamento de ID.426bb6e, qual seja, R$2.088,94. Sobressai o perigo de dano até o julgamento final, porquanto a ausência de pagamento dos salários, diante do rompimento do contrato, aliada à hipossuficiência econômica do trabalhador, podem comprometer o sustento da reclamante e de sua família, configurando a hipótese do art.300 do CPC/2015. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e, estando os reclamados em local incerto e não sabido, afim de conceder efetividade à medida, determino que a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado dessa decisão, expeça ofício/alvará à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, por meio eletrônico, solicitando-lhe as providências necessárias para a liberação das parcelas do seguro-desemprego à reclamante, caso preenchidos os pressupostos legais. Intime-se a reclamante, para que em 10 dias, independente do trânsito em julgado, informe ao juízo os dados de sua conta bancária para a qual pretende sejam transferidos os valores existentes em sua conta vinculada a título de FGTS. Com as informações nos autos, deverá a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado, expedir oficio/alvará à Caixa Econômica Federal, solicitando à transferência para a conta bancária da reclamante do valor existente em sua conta vinculada do FGTS, referente ao contrato de trabalho em questão. REAJUSTES SALARIAIS. MULTAS NORMATIVAS. Alega a reclamante que os reajustes salariais determinados nas normas coletivas não foram observados pelas reclamadas e requer o pagamento das diferenças salariais, bem como multa pelo descumprimento dos instrumentos coletivos. As Convenções Coletivas de Trabalho acostadas aos autos determinam a aplicação dos seguintes reajustes salariais: a) em 01/01/2022, no percentual de 11% sobre o salário do mês de dezembro de 2021, para empregados admitidos até janeiro de 2021 (caso da reclamante, admitida em 04/11/2020), cláusula terceira da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fl. 31 do PDF; b) em 01/01/2024, no percentual de 4,5% sobre o salário do mês de dezembro de 2023, para empregados admitidos antes de janeiro de 2023, cláusula quarta da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 48 do PDF. Em face da aplicação das penas de revelia e confissão, tem-se por descumprida a obrigação de proceder os reajustes salariais estabelecidos nas normas coletivas. Pelo exposto, defiro o pagamento das diferenças salariais pretendidas a partir de 1º de janeiro de 2021, considerando-se o valor efetivamente quitado e o reajuste determinado na CCT 2022/2023 e posteriormente a partir de 1º de janeiro de 2024, observando-se a CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Indefiro os reflexos em horas extras uma vez que não há nos autos comprovação de pagamento a tal título. Considerada a violação das convenções coletivas quanto a aplicação do reajuste salarial, defiro o pagamento de uma multa convencional por instrumento violado, prevista na cláusula 59ª da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fls. 46 do PDF, e cláusula 53ª da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 68 do PDF. Esclareço que a penalidade é limitada a cota parte destinada ao trabalhador, nos termos dos instrumentos coletivos juntados, uma vez que o empregado não possuiu legitimidade para pleitear ou receber a cota parte destinada a entidade sindical profissional. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante alega que a conduta da empregadora em fechar as portas e não pagar as verbas rescisórias, além do atraso salarial, tampouco fornecer os documentos da rescisão causaram abalos de ordem moral a autora que se viu desamparada sem proventos para quitar suas obrigações. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduzindo como lesão sofrida por alguém em seus valores ideais, extrapatrimoniais. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Para que seja configurada a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, é necessária a presença da conduta, do dolo ou culpa do agente, sendo este requisito dispensável quando se tratar de responsabilidade objetiva, do nexo causal e do dano extrapatrimonial experimentado pela vítima. Inteligência dos artigos 186, 187 e 927, do CC. Os fatos alegados pela reclamante não são suficientes para configuração do dano moral. Os descumprimentos de obrigações contratuais e a consequente ausência de pagamento de verbas trabalhistas, por si sós, não são capazes de causar danos de ordem moral, até porque o próprio ordenamento jurídico prevê consequências específicas para os prejuízos financeiros suportados, tais como a incidência de juros e correção monetária, assim como a multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, a depender do caso. Por estas razões, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Pedido improcedente. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Pede a Reclamante a responsabilidade solidária da segunda reclamada, sob o fundamento de pertencerem ao mesmo grupo econômico. Examino. Mais uma vez, diante da revelia e pena de confissão ficta imputada às Reclamadas, ausentes provas em sentido contrário, conclui-se que, de fato, a primeira e a segunda reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, situação hábil a configurar os requisitos previstos no art. 2º, §2º da CLT. Ademais, a prova pré-constituída evidenciam a identidade da sócia administradora, sra. Liliane Helena da Silva, ID. 12df11a e ID.01f6d53, fato que sustenta a tese levantada pela reclamante. Assim, diante da presumida formação de grupo econômico, deverá a segunda Reclamada responder, de forma solidária, pelos créditos trabalhistas deferidos à parte reclamante. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA E DO QUARTO RECLAMADOS. Restou incontroverso nos autos que Liliane Helena da Silva e Geno Edson Oliveira dos Santos são sócios da primeira e segunda reclamadas. Registre-se a informação contida nos mandados de ID. 2ad8bab e ID. b82e37b, nos quais o oficial de justiça declarou que obteve a informação de que o quarto reclamado, Sr. Geno, é responsável pela contabilidade da primeira e segunda reclamadas. Ressalto que a inclusão dos sócios, na fase de conhecimento, apenas garante antecipadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, sopesando-se os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, não violando, portanto, o disposto nos artigos 133 e 134 do CPC/15, desde logo evitando futuros embates acerca da responsabilização. Destaco, ainda, que se aplica nesta Especializada a Teoria Menor prevista no §5º do art. 28 da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil, quanto aos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Doutrina e jurisprudência trabalhista, estendem a responsabilização pelas dívidas, aos sócios que se beneficiaram economicamente, de alguma forma, da atividade do trabalhador hipossuficiente, nos casos de insuficiência do patrimônio societário. No caso em análise, a informação da reclamante de que a primeira reclamada encerrou as atividades, aliada à dificuldade em encontrar os reclamados que não compareceram aos autos para se defender, reforçam a inclusão dos sócios no pólo passivo da presente ação ainda na fase de conhecimento. Assim, eles responderão subsidiariamente pelos créditos devidos pela pessoa jurídica, se configurada a insolvência da sociedade empregadora, cabendo a eles indicar bens da empresa para evitar que seus respectivos patrimônios respondam pelo crédito trabalhista. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A partir da vigência da Lei 13.467/17, a concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte, salvo nos casos em que o salário-base recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§§3º e 4º do art. 790 da CLT). O ordenamento jurídico atribui presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Trata-se, portanto, de documento que goza de eficácia probatória. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a declaração apresentada pela parte autora (ID. 3f0b0e9) não reflete a realidade, ela deve ser acolhida para fins de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Acresça-se que o fato de a parte autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da justiça gratuita (OJ 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; artigo 99, § 4º, do CPC). Diante disso, reputo inócuas as ponderações em sentido contrário tecidas na defesa do reclamado e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). As reclamadas não constituíram procurador nos autos. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF no âmbito das ADC’s 58 e 59, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Cito trecho da referida decisão: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=552624). Esclarece-se, desde já, que a taxa SELIC é índice que já incorpora a correção monetária e os juros, razão pela qual não há mais espaço para a incidência de outra taxa de juros de mora, ante o entendimento firmado pelo STF. Determina-se, pois, para atualização monetária das parcelas que compõem a condenação, na fase pré-judicial (a que antecede o ajuizamento da ação), a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), consoante estabelecido pelo STF. Na fase judicializada, determina-se, a adoção da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir da data da distribuição da demanda, até que sobrevenha solução legislativa. A nova sistemática para fase judicializada, estabelecida pelo C. STF, torna inaplicável a Súmula 200 do C. TST. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante IRENE ALVES DE SOUZA em desfavor de TOP CONSTRUÇOES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo: - declarar extintos os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e correspondentes reflexos e pagamento de horas extras referentes aos minutos de recuperação térmica e respectivos reflexos, letras “b” e “h” da inicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, sendo SOLIDÁRIA a reponsabilidade da reclamada TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. e SUBSIDIÁRIA a responsabilidade dos reclamados LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, a pagar ao autor, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: a) salário integral do mês de novembro de 2024, salário integral do mês de dezembro de 2024 e saldo de salário (16 dias de janeiro de 2025) b) aviso prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário integral de 2024 e 2/12 de 13º salário proporcional referente a 2025; d) férias em dobro acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, uma vez que a concessão parcial das férias, nos termos informados na inicial, não atinge a finalidade legal do instituto; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3, período aquisitivo 2024/2025 (4/12, já considerando a projeção do aviso prévio); f) FGTS mais multa de 40% sobre os salários percebidos pela reclamante, a ser depositado em conta vinculada e imediatamente liberado a ela; e sobre o aviso prévio e 13º salário, acima deferidos, mediante depósito em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive competências em aberto (ID. 10d7109), sob pena de execução nos próprios autos. g) multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. h) multa prevista no art. 467 da CLT. i) diferenças salariais a partir de 1º de janeiro de 2021, considerando-se o valor efetivamente quitado e o reajuste determinado na CCT 2022/2023 e posteriormente a partir de 1º de janeiro de 2024, observando-se a CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%; j) uma multa convencional por instrumento coletivo violado, prevista na cláusula 59ª da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fls. 46 do PDF, e cláusula 53ª da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 68 do PDF. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Determino que a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado dessa decisão, expeça ofício/alvará à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, por meio eletrônico, solicitando-lhe as providências necessárias para a liberação das parcelas do seguro-desemprego à reclamante, caso preenchidos os pressupostos legais. Intime-se a reclamante, para que em 10 dias, independente do trânsito em julgado, informe ao juízo os dados de sua conta bancária para a qual pretende sejam transferidos os valores existentes em sua conta vinculada a título de FGTS. Com as informações nos autos, deverá a Secretaria da Vara, também independente do trânsito em julgado, expedir oficio/alvará à Caixa Econômica Federal, solicitando à transferência para a conta bancária da reclamante do valor existente em sua conta vinculada do FGTS, referente ao contrato de trabalho em questão. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pelos reclamados no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. JULIANA CARVALHO RIBEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA

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Irene Alves De Souza x Geno Edson Oliveira Dos Santos e outros

ID: 320241326

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-38.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS LILIANE HELENA DA SILVA TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

RENATA MIRANDA DE MELO GUIMARAES MASSAHUD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-38.2025.5.03.0009 AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA RÉU: TOP CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-38.2025.5.03.0009 AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA RÉU: TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O (a) Exmo(a) Sr.(a) Juiz(a) da 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo em epigrafe, estando LILIANE HELENA DA SILVA, em lugar ignorado, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para tomar ciência da sentença de Id 2a59f1c: SENTENÇA RELATÓRIO IRENE ALVES DE SOUZA propôs ação trabalhista em face de TOP CONTRUÇÕES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇAO DE ALIMENTOS LTDA, LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS afirmando, em síntese, que foi admitida em 04/11/2020 pela primeira reclamada, não recebeu os reajustes normativos, trabalhou em contato com agente insalubre e não usufruía intervalo para recuperação térmica, o FGTS não foi integralmente recolhido, a empregadora encerrou o contrato em 16/012/2025 e não quitou as verbas rescisórias, o estabelecimento encontra-se fechado, sofreu dano moral, entre outros fatos com base nos quais postula os pedidos deduzidos na petição inicial de ID.95b1f9c. Deu à causa o valor de R$ 120.045,24 (cento e vinte mil, quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Juntou documentos. Notificadas, as reclamadas não apresentaram defesa e não compareceram à audiência. A reclamante desistiu dos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e horas extras em razão da ausência de fruição do intervalo para recuperação térmica. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas pela reclamante. Conciliação final prejudicada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA Os reclamados foram regularmente citados conforme Editais de ID. a0bff76; ID. 53f60ce; ID. e0c2ff4; ID. 4931dc9, expedidos após tentativas frustradas de citação por oficial de justiça, conforme mandados de ID.2ad8bab, ID. b82e37b, ID. 04bb8e9 e ID. d456c7c. Contudo, injustificadamente não compareceram à audiência inicial, tampouco juntaram defesa, impondo-se, portanto, o julgamento do feito à revelia (CLT, art. 844), com a consequente aplicação da ficta confessio quanto à matéria fática controvertida, o que faz presumir verdadeiras as alegações da inicial. Todavia, não é demais acrescentar que a confissão ficta é relativa e não se aplica à matéria de direito, além de encontrar limites na prova pré-constituída nos autos. DESISTÊNCIA A reclamante desistiu das pretensões relativas ao adicional de insalubridade e horas extras referentes aos minutos de recuperação térmica (pedidos de letras “b” e “h”) da inicial. Apesar de intimadas da desistência manifestada pela reclamante, as reclamadas permaneceram inertes. Homologo a desistência de declaro extintos os referidos pedidos de letras “b” e “h” da inicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos da inicial, a reclamante foi admitida em 04/11/2020 pela primeira reclamada que, por sua vez, sem aviso prévio ou comunicação, encerrou o contrato, imotivadamente, em 16/01/2025. Informa que até o ajuizamento da presente ação não recebeu o pagamento das parcelas rescisórias, além dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e saldo de salário de janeiro de 2025. Relata, ainda, que os recolhimentos do FGTS estão em aberto desde dezembro de 2023 até o encerramento do vínculo. Aduz que não houve sucesso nas tentativas de contato com a ré para recebimento das verbas rescisórias, uma vez que os telefones se encontram bloqueados. Requer o pagamento do acerto rescisório. A prova pré-constituída favorece a tese inicial uma vez que a CTPS de ID. 4fac29f revela que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 04/11/2020 e o contrato foi encerrado em 16/01/2025. Considerando-se o princípio da continuidade da relação de emprego, e sendo do empregador o ônus de comprovar a ruptura contratual por iniciativa do empregado, reconheço a dispensa imotivada ocorrida na data informada na inicial, registrada na CTPS digital e não refutada por qualquer meio de prova em sentido contrário. Declara-se, pois, rescindido o contrato de trabalho da reclamante, por iniciativa do empregador, considerando-se o último dia trabalhado na data de 16/01/2025 e extinção contratual em 27/02/2025, tendo em vista a integração do aviso prévio indenizado de 42 dias, OJ 82 da SBDI-I do C. TST. Ante a ausência de prova do pagamento, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar à reclamante, observados os limites da inicial em relação aos títulos postulados, as seguintes verbas rescisórias: a) salário integral do mês de novembro de 2024, salário integral do mês de dezembro de 2024 e saldo de salário (16 dias de janeiro de 2025) b) aviso prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário integral de 2024 e 2/12 de 13º salário proporcional referente a 2025; d) férias em dobro acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, uma vez que a concessão parcial das férias, nos termos informados na inicial, não atinge a finalidade legal do instituto; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3, período aquisitivo 2024/2025 (4/12, já considerando a projeção do aviso prévio); f) FGTS mais multa de 40% sobre os salários percebidos pela reclamante, a ser depositado em conta vinculada e imediatamente liberado a ela; e sobre o aviso prévio e 13º salário, acima deferidos, mediante depósito em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive competências em aberto (ID. 10d7109), sob pena de execução nos próprios autos. Não levado a efeito o acerto rescisório no prazo legal, condeno a ré ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. O não pagamento das verbas rescisórias é incontroverso em razão da revelia, razão pela qual defiro ao autor a multa prevista no art. 467 da CLT. O salário, para fins de base de cálculo, é a remuneração registrada no demonstrativo de pagamento de ID.426bb6e, qual seja, R$2.088,94. Sobressai o perigo de dano até o julgamento final, porquanto a ausência de pagamento dos salários, diante do rompimento do contrato, aliada à hipossuficiência econômica do trabalhador, podem comprometer o sustento da reclamante e de sua família, configurando a hipótese do art.300 do CPC/2015. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e, estando os reclamados em local incerto e não sabido, afim de conceder efetividade à medida, determino que a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado dessa decisão, expeça ofício/alvará à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, por meio eletrônico, solicitando-lhe as providências necessárias para a liberação das parcelas do seguro-desemprego à reclamante, caso preenchidos os pressupostos legais. Intime-se a reclamante, para que em 10 dias, independente do trânsito em julgado, informe ao juízo os dados de sua conta bancária para a qual pretende sejam transferidos os valores existentes em sua conta vinculada a título de FGTS. Com as informações nos autos, deverá a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado, expedir oficio/alvará à Caixa Econômica Federal, solicitando à transferência para a conta bancária da reclamante do valor existente em sua conta vinculada do FGTS, referente ao contrato de trabalho em questão. REAJUSTES SALARIAIS. MULTAS NORMATIVAS. Alega a reclamante que os reajustes salariais determinados nas normas coletivas não foram observados pelas reclamadas e requer o pagamento das diferenças salariais, bem como multa pelo descumprimento dos instrumentos coletivos. As Convenções Coletivas de Trabalho acostadas aos autos determinam a aplicação dos seguintes reajustes salariais: a) em 01/01/2022, no percentual de 11% sobre o salário do mês de dezembro de 2021, para empregados admitidos até janeiro de 2021 (caso da reclamante, admitida em 04/11/2020), cláusula terceira da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fl. 31 do PDF; b) em 01/01/2024, no percentual de 4,5% sobre o salário do mês de dezembro de 2023, para empregados admitidos antes de janeiro de 2023, cláusula quarta da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 48 do PDF. Em face da aplicação das penas de revelia e confissão, tem-se por descumprida a obrigação de proceder os reajustes salariais estabelecidos nas normas coletivas. Pelo exposto, defiro o pagamento das diferenças salariais pretendidas a partir de 1º de janeiro de 2021, considerando-se o valor efetivamente quitado e o reajuste determinado na CCT 2022/2023 e posteriormente a partir de 1º de janeiro de 2024, observando-se a CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Indefiro os reflexos em horas extras uma vez que não há nos autos comprovação de pagamento a tal título. Considerada a violação das convenções coletivas quanto a aplicação do reajuste salarial, defiro o pagamento de uma multa convencional por instrumento violado, prevista na cláusula 59ª da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fls. 46 do PDF, e cláusula 53ª da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 68 do PDF. Esclareço que a penalidade é limitada a cota parte destinada ao trabalhador, nos termos dos instrumentos coletivos juntados, uma vez que o empregado não possuiu legitimidade para pleitear ou receber a cota parte destinada a entidade sindical profissional. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante alega que a conduta da empregadora em fechar as portas e não pagar as verbas rescisórias, além do atraso salarial, tampouco fornecer os documentos da rescisão causaram abalos de ordem moral a autora que se viu desamparada sem proventos para quitar suas obrigações. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduzindo como lesão sofrida por alguém em seus valores ideais, extrapatrimoniais. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Para que seja configurada a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, é necessária a presença da conduta, do dolo ou culpa do agente, sendo este requisito dispensável quando se tratar de responsabilidade objetiva, do nexo causal e do dano extrapatrimonial experimentado pela vítima. Inteligência dos artigos 186, 187 e 927, do CC. Os fatos alegados pela reclamante não são suficientes para configuração do dano moral. Os descumprimentos de obrigações contratuais e a consequente ausência de pagamento de verbas trabalhistas, por si sós, não são capazes de causar danos de ordem moral, até porque o próprio ordenamento jurídico prevê consequências específicas para os prejuízos financeiros suportados, tais como a incidência de juros e correção monetária, assim como a multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, a depender do caso. Por estas razões, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Pedido improcedente. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Pede a Reclamante a responsabilidade solidária da segunda reclamada, sob o fundamento de pertencerem ao mesmo grupo econômico. Examino. Mais uma vez, diante da revelia e pena de confissão ficta imputada às Reclamadas, ausentes provas em sentido contrário, conclui-se que, de fato, a primeira e a segunda reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, situação hábil a configurar os requisitos previstos no art. 2º, §2º da CLT. Ademais, a prova pré-constituída evidenciam a identidade da sócia administradora, sra. Liliane Helena da Silva, ID. 12df11a e ID.01f6d53, fato que sustenta a tese levantada pela reclamante. Assim, diante da presumida formação de grupo econômico, deverá a segunda Reclamada responder, de forma solidária, pelos créditos trabalhistas deferidos à parte reclamante. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA E DO QUARTO RECLAMADOS. Restou incontroverso nos autos que Liliane Helena da Silva e Geno Edson Oliveira dos Santos são sócios da primeira e segunda reclamadas. Registre-se a informação contida nos mandados de ID. 2ad8bab e ID. b82e37b, nos quais o oficial de justiça declarou que obteve a informação de que o quarto reclamado, Sr. Geno, é responsável pela contabilidade da primeira e segunda reclamadas. Ressalto que a inclusão dos sócios, na fase de conhecimento, apenas garante antecipadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, sopesando-se os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, não violando, portanto, o disposto nos artigos 133 e 134 do CPC/15, desde logo evitando futuros embates acerca da responsabilização. Destaco, ainda, que se aplica nesta Especializada a Teoria Menor prevista no §5º do art. 28 da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil, quanto aos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Doutrina e jurisprudência trabalhista, estendem a responsabilização pelas dívidas, aos sócios que se beneficiaram economicamente, de alguma forma, da atividade do trabalhador hipossuficiente, nos casos de insuficiência do patrimônio societário. No caso em análise, a informação da reclamante de que a primeira reclamada encerrou as atividades, aliada à dificuldade em encontrar os reclamados que não compareceram aos autos para se defender, reforçam a inclusão dos sócios no pólo passivo da presente ação ainda na fase de conhecimento. Assim, eles responderão subsidiariamente pelos créditos devidos pela pessoa jurídica, se configurada a insolvência da sociedade empregadora, cabendo a eles indicar bens da empresa para evitar que seus respectivos patrimônios respondam pelo crédito trabalhista. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A partir da vigência da Lei 13.467/17, a concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte, salvo nos casos em que o salário-base recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§§3º e 4º do art. 790 da CLT). O ordenamento jurídico atribui presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Trata-se, portanto, de documento que goza de eficácia probatória. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a declaração apresentada pela parte autora (ID. 3f0b0e9) não reflete a realidade, ela deve ser acolhida para fins de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Acresça-se que o fato de a parte autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da justiça gratuita (OJ 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; artigo 99, § 4º, do CPC). Diante disso, reputo inócuas as ponderações em sentido contrário tecidas na defesa do reclamado e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). As reclamadas não constituíram procurador nos autos. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF no âmbito das ADC’s 58 e 59, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Cito trecho da referida decisão: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=552624). Esclarece-se, desde já, que a taxa SELIC é índice que já incorpora a correção monetária e os juros, razão pela qual não há mais espaço para a incidência de outra taxa de juros de mora, ante o entendimento firmado pelo STF. Determina-se, pois, para atualização monetária das parcelas que compõem a condenação, na fase pré-judicial (a que antecede o ajuizamento da ação), a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), consoante estabelecido pelo STF. Na fase judicializada, determina-se, a adoção da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir da data da distribuição da demanda, até que sobrevenha solução legislativa. A nova sistemática para fase judicializada, estabelecida pelo C. STF, torna inaplicável a Súmula 200 do C. TST. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante IRENE ALVES DE SOUZA em desfavor de TOP CONSTRUÇOES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo: - declarar extintos os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e correspondentes reflexos e pagamento de horas extras referentes aos minutos de recuperação térmica e respectivos reflexos, letras “b” e “h” da inicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, sendo SOLIDÁRIA a reponsabilidade da reclamada TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. e SUBSIDIÁRIA a responsabilidade dos reclamados LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, a pagar ao autor, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: a) salário integral do mês de novembro de 2024, salário integral do mês de dezembro de 2024 e saldo de salário (16 dias de janeiro de 2025) b) aviso prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário integral de 2024 e 2/12 de 13º salário proporcional referente a 2025; d) férias em dobro acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, uma vez que a concessão parcial das férias, nos termos informados na inicial, não atinge a finalidade legal do instituto; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3, período aquisitivo 2024/2025 (4/12, já considerando a projeção do aviso prévio); f) FGTS mais multa de 40% sobre os salários percebidos pela reclamante, a ser depositado em conta vinculada e imediatamente liberado a ela; e sobre o aviso prévio e 13º salário, acima deferidos, mediante depósito em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive competências em aberto (ID. 10d7109), sob pena de execução nos próprios autos. g) multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. h) multa prevista no art. 467 da CLT. i) diferenças salariais a partir de 1º de janeiro de 2021, considerando-se o valor efetivamente quitado e o reajuste determinado na CCT 2022/2023 e posteriormente a partir de 1º de janeiro de 2024, observando-se a CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%; j) uma multa convencional por instrumento coletivo violado, prevista na cláusula 59ª da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fls. 46 do PDF, e cláusula 53ª da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 68 do PDF. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Determino que a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado dessa decisão, expeça ofício/alvará à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, por meio eletrônico, solicitando-lhe as providências necessárias para a liberação das parcelas do seguro-desemprego à reclamante, caso preenchidos os pressupostos legais. Intime-se a reclamante, para que em 10 dias, independente do trânsito em julgado, informe ao juízo os dados de sua conta bancária para a qual pretende sejam transferidos os valores existentes em sua conta vinculada a título de FGTS. Com as informações nos autos, deverá a Secretaria da Vara, também independente do trânsito em julgado, expedir oficio/alvará à Caixa Econômica Federal, solicitando à transferência para a conta bancária da reclamante do valor existente em sua conta vinculada do FGTS, referente ao contrato de trabalho em questão. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pelos reclamados no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. JULIANA CARVALHO RIBEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE HELENA DA SILVA

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Irene Alves De Souza x Geno Edson Oliveira Dos Santos e outros

ID: 320241346

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-38.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS LILIANE HELENA DA SILVA TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

RENATA MIRANDA DE MELO GUIMARAES MASSAHUD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-38.2025.5.03.0009 AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA RÉU: TOP CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-38.2025.5.03.0009 AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA RÉU: TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O (a) Exmo(a) Sr.(a) Juiz(a) da 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo em epigrafe, estando GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, em lugar ignorado, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para tomar ciência da sentença de Id 2a59f1c: SENTENÇA RELATÓRIO IRENE ALVES DE SOUZA propôs ação trabalhista em face de TOP CONTRUÇÕES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇAO DE ALIMENTOS LTDA, LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS afirmando, em síntese, que foi admitida em 04/11/2020 pela primeira reclamada, não recebeu os reajustes normativos, trabalhou em contato com agente insalubre e não usufruía intervalo para recuperação térmica, o FGTS não foi integralmente recolhido, a empregadora encerrou o contrato em 16/012/2025 e não quitou as verbas rescisórias, o estabelecimento encontra-se fechado, sofreu dano moral, entre outros fatos com base nos quais postula os pedidos deduzidos na petição inicial de ID.95b1f9c. Deu à causa o valor de R$ 120.045,24 (cento e vinte mil, quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Juntou documentos. Notificadas, as reclamadas não apresentaram defesa e não compareceram à audiência. A reclamante desistiu dos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e horas extras em razão da ausência de fruição do intervalo para recuperação térmica. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas pela reclamante. Conciliação final prejudicada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA Os reclamados foram regularmente citados conforme Editais de ID. a0bff76; ID. 53f60ce; ID. e0c2ff4; ID. 4931dc9, expedidos após tentativas frustradas de citação por oficial de justiça, conforme mandados de ID.2ad8bab, ID. b82e37b, ID. 04bb8e9 e ID. d456c7c. Contudo, injustificadamente não compareceram à audiência inicial, tampouco juntaram defesa, impondo-se, portanto, o julgamento do feito à revelia (CLT, art. 844), com a consequente aplicação da ficta confessio quanto à matéria fática controvertida, o que faz presumir verdadeiras as alegações da inicial. Todavia, não é demais acrescentar que a confissão ficta é relativa e não se aplica à matéria de direito, além de encontrar limites na prova pré-constituída nos autos. DESISTÊNCIA A reclamante desistiu das pretensões relativas ao adicional de insalubridade e horas extras referentes aos minutos de recuperação térmica (pedidos de letras “b” e “h”) da inicial. Apesar de intimadas da desistência manifestada pela reclamante, as reclamadas permaneceram inertes. Homologo a desistência de declaro extintos os referidos pedidos de letras “b” e “h” da inicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos da inicial, a reclamante foi admitida em 04/11/2020 pela primeira reclamada que, por sua vez, sem aviso prévio ou comunicação, encerrou o contrato, imotivadamente, em 16/01/2025. Informa que até o ajuizamento da presente ação não recebeu o pagamento das parcelas rescisórias, além dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e saldo de salário de janeiro de 2025. Relata, ainda, que os recolhimentos do FGTS estão em aberto desde dezembro de 2023 até o encerramento do vínculo. Aduz que não houve sucesso nas tentativas de contato com a ré para recebimento das verbas rescisórias, uma vez que os telefones se encontram bloqueados. Requer o pagamento do acerto rescisório. A prova pré-constituída favorece a tese inicial uma vez que a CTPS de ID. 4fac29f revela que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 04/11/2020 e o contrato foi encerrado em 16/01/2025. Considerando-se o princípio da continuidade da relação de emprego, e sendo do empregador o ônus de comprovar a ruptura contratual por iniciativa do empregado, reconheço a dispensa imotivada ocorrida na data informada na inicial, registrada na CTPS digital e não refutada por qualquer meio de prova em sentido contrário. Declara-se, pois, rescindido o contrato de trabalho da reclamante, por iniciativa do empregador, considerando-se o último dia trabalhado na data de 16/01/2025 e extinção contratual em 27/02/2025, tendo em vista a integração do aviso prévio indenizado de 42 dias, OJ 82 da SBDI-I do C. TST. Ante a ausência de prova do pagamento, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar à reclamante, observados os limites da inicial em relação aos títulos postulados, as seguintes verbas rescisórias: a) salário integral do mês de novembro de 2024, salário integral do mês de dezembro de 2024 e saldo de salário (16 dias de janeiro de 2025) b) aviso prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário integral de 2024 e 2/12 de 13º salário proporcional referente a 2025; d) férias em dobro acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, uma vez que a concessão parcial das férias, nos termos informados na inicial, não atinge a finalidade legal do instituto; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3, período aquisitivo 2024/2025 (4/12, já considerando a projeção do aviso prévio); f) FGTS mais multa de 40% sobre os salários percebidos pela reclamante, a ser depositado em conta vinculada e imediatamente liberado a ela; e sobre o aviso prévio e 13º salário, acima deferidos, mediante depósito em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive competências em aberto (ID. 10d7109), sob pena de execução nos próprios autos. Não levado a efeito o acerto rescisório no prazo legal, condeno a ré ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. O não pagamento das verbas rescisórias é incontroverso em razão da revelia, razão pela qual defiro ao autor a multa prevista no art. 467 da CLT. O salário, para fins de base de cálculo, é a remuneração registrada no demonstrativo de pagamento de ID.426bb6e, qual seja, R$2.088,94. Sobressai o perigo de dano até o julgamento final, porquanto a ausência de pagamento dos salários, diante do rompimento do contrato, aliada à hipossuficiência econômica do trabalhador, podem comprometer o sustento da reclamante e de sua família, configurando a hipótese do art.300 do CPC/2015. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e, estando os reclamados em local incerto e não sabido, afim de conceder efetividade à medida, determino que a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado dessa decisão, expeça ofício/alvará à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, por meio eletrônico, solicitando-lhe as providências necessárias para a liberação das parcelas do seguro-desemprego à reclamante, caso preenchidos os pressupostos legais. Intime-se a reclamante, para que em 10 dias, independente do trânsito em julgado, informe ao juízo os dados de sua conta bancária para a qual pretende sejam transferidos os valores existentes em sua conta vinculada a título de FGTS. Com as informações nos autos, deverá a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado, expedir oficio/alvará à Caixa Econômica Federal, solicitando à transferência para a conta bancária da reclamante do valor existente em sua conta vinculada do FGTS, referente ao contrato de trabalho em questão. REAJUSTES SALARIAIS. MULTAS NORMATIVAS. Alega a reclamante que os reajustes salariais determinados nas normas coletivas não foram observados pelas reclamadas e requer o pagamento das diferenças salariais, bem como multa pelo descumprimento dos instrumentos coletivos. As Convenções Coletivas de Trabalho acostadas aos autos determinam a aplicação dos seguintes reajustes salariais: a) em 01/01/2022, no percentual de 11% sobre o salário do mês de dezembro de 2021, para empregados admitidos até janeiro de 2021 (caso da reclamante, admitida em 04/11/2020), cláusula terceira da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fl. 31 do PDF; b) em 01/01/2024, no percentual de 4,5% sobre o salário do mês de dezembro de 2023, para empregados admitidos antes de janeiro de 2023, cláusula quarta da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 48 do PDF. Em face da aplicação das penas de revelia e confissão, tem-se por descumprida a obrigação de proceder os reajustes salariais estabelecidos nas normas coletivas. Pelo exposto, defiro o pagamento das diferenças salariais pretendidas a partir de 1º de janeiro de 2021, considerando-se o valor efetivamente quitado e o reajuste determinado na CCT 2022/2023 e posteriormente a partir de 1º de janeiro de 2024, observando-se a CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Indefiro os reflexos em horas extras uma vez que não há nos autos comprovação de pagamento a tal título. Considerada a violação das convenções coletivas quanto a aplicação do reajuste salarial, defiro o pagamento de uma multa convencional por instrumento violado, prevista na cláusula 59ª da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fls. 46 do PDF, e cláusula 53ª da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 68 do PDF. Esclareço que a penalidade é limitada a cota parte destinada ao trabalhador, nos termos dos instrumentos coletivos juntados, uma vez que o empregado não possuiu legitimidade para pleitear ou receber a cota parte destinada a entidade sindical profissional. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante alega que a conduta da empregadora em fechar as portas e não pagar as verbas rescisórias, além do atraso salarial, tampouco fornecer os documentos da rescisão causaram abalos de ordem moral a autora que se viu desamparada sem proventos para quitar suas obrigações. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduzindo como lesão sofrida por alguém em seus valores ideais, extrapatrimoniais. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Para que seja configurada a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, é necessária a presença da conduta, do dolo ou culpa do agente, sendo este requisito dispensável quando se tratar de responsabilidade objetiva, do nexo causal e do dano extrapatrimonial experimentado pela vítima. Inteligência dos artigos 186, 187 e 927, do CC. Os fatos alegados pela reclamante não são suficientes para configuração do dano moral. Os descumprimentos de obrigações contratuais e a consequente ausência de pagamento de verbas trabalhistas, por si sós, não são capazes de causar danos de ordem moral, até porque o próprio ordenamento jurídico prevê consequências específicas para os prejuízos financeiros suportados, tais como a incidência de juros e correção monetária, assim como a multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, a depender do caso. Por estas razões, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Pedido improcedente. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Pede a Reclamante a responsabilidade solidária da segunda reclamada, sob o fundamento de pertencerem ao mesmo grupo econômico. Examino. Mais uma vez, diante da revelia e pena de confissão ficta imputada às Reclamadas, ausentes provas em sentido contrário, conclui-se que, de fato, a primeira e a segunda reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, situação hábil a configurar os requisitos previstos no art. 2º, §2º da CLT. Ademais, a prova pré-constituída evidenciam a identidade da sócia administradora, sra. Liliane Helena da Silva, ID. 12df11a e ID.01f6d53, fato que sustenta a tese levantada pela reclamante. Assim, diante da presumida formação de grupo econômico, deverá a segunda Reclamada responder, de forma solidária, pelos créditos trabalhistas deferidos à parte reclamante. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA E DO QUARTO RECLAMADOS. Restou incontroverso nos autos que Liliane Helena da Silva e Geno Edson Oliveira dos Santos são sócios da primeira e segunda reclamadas. Registre-se a informação contida nos mandados de ID. 2ad8bab e ID. b82e37b, nos quais o oficial de justiça declarou que obteve a informação de que o quarto reclamado, Sr. Geno, é responsável pela contabilidade da primeira e segunda reclamadas. Ressalto que a inclusão dos sócios, na fase de conhecimento, apenas garante antecipadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, sopesando-se os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, não violando, portanto, o disposto nos artigos 133 e 134 do CPC/15, desde logo evitando futuros embates acerca da responsabilização. Destaco, ainda, que se aplica nesta Especializada a Teoria Menor prevista no §5º do art. 28 da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil, quanto aos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Doutrina e jurisprudência trabalhista, estendem a responsabilização pelas dívidas, aos sócios que se beneficiaram economicamente, de alguma forma, da atividade do trabalhador hipossuficiente, nos casos de insuficiência do patrimônio societário. No caso em análise, a informação da reclamante de que a primeira reclamada encerrou as atividades, aliada à dificuldade em encontrar os reclamados que não compareceram aos autos para se defender, reforçam a inclusão dos sócios no pólo passivo da presente ação ainda na fase de conhecimento. Assim, eles responderão subsidiariamente pelos créditos devidos pela pessoa jurídica, se configurada a insolvência da sociedade empregadora, cabendo a eles indicar bens da empresa para evitar que seus respectivos patrimônios respondam pelo crédito trabalhista. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A partir da vigência da Lei 13.467/17, a concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte, salvo nos casos em que o salário-base recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§§3º e 4º do art. 790 da CLT). O ordenamento jurídico atribui presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Trata-se, portanto, de documento que goza de eficácia probatória. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a declaração apresentada pela parte autora (ID. 3f0b0e9) não reflete a realidade, ela deve ser acolhida para fins de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Acresça-se que o fato de a parte autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da justiça gratuita (OJ 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; artigo 99, § 4º, do CPC). Diante disso, reputo inócuas as ponderações em sentido contrário tecidas na defesa do reclamado e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). As reclamadas não constituíram procurador nos autos. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF no âmbito das ADC’s 58 e 59, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Cito trecho da referida decisão: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=552624). Esclarece-se, desde já, que a taxa SELIC é índice que já incorpora a correção monetária e os juros, razão pela qual não há mais espaço para a incidência de outra taxa de juros de mora, ante o entendimento firmado pelo STF. Determina-se, pois, para atualização monetária das parcelas que compõem a condenação, na fase pré-judicial (a que antecede o ajuizamento da ação), a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), consoante estabelecido pelo STF. Na fase judicializada, determina-se, a adoção da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir da data da distribuição da demanda, até que sobrevenha solução legislativa. A nova sistemática para fase judicializada, estabelecida pelo C. STF, torna inaplicável a Súmula 200 do C. TST. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante IRENE ALVES DE SOUZA em desfavor de TOP CONSTRUÇOES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo: - declarar extintos os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e correspondentes reflexos e pagamento de horas extras referentes aos minutos de recuperação térmica e respectivos reflexos, letras “b” e “h” da inicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, sendo SOLIDÁRIA a reponsabilidade da reclamada TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. e SUBSIDIÁRIA a responsabilidade dos reclamados LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, a pagar ao autor, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: a) salário integral do mês de novembro de 2024, salário integral do mês de dezembro de 2024 e saldo de salário (16 dias de janeiro de 2025) b) aviso prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário integral de 2024 e 2/12 de 13º salário proporcional referente a 2025; d) férias em dobro acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, uma vez que a concessão parcial das férias, nos termos informados na inicial, não atinge a finalidade legal do instituto; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3, período aquisitivo 2024/2025 (4/12, já considerando a projeção do aviso prévio); f) FGTS mais multa de 40% sobre os salários percebidos pela reclamante, a ser depositado em conta vinculada e imediatamente liberado a ela; e sobre o aviso prévio e 13º salário, acima deferidos, mediante depósito em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive competências em aberto (ID. 10d7109), sob pena de execução nos próprios autos. g) multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. h) multa prevista no art. 467 da CLT. i) diferenças salariais a partir de 1º de janeiro de 2021, considerando-se o valor efetivamente quitado e o reajuste determinado na CCT 2022/2023 e posteriormente a partir de 1º de janeiro de 2024, observando-se a CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%; j) uma multa convencional por instrumento coletivo violado, prevista na cláusula 59ª da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fls. 46 do PDF, e cláusula 53ª da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 68 do PDF. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Determino que a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado dessa decisão, expeça ofício/alvará à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, por meio eletrônico, solicitando-lhe as providências necessárias para a liberação das parcelas do seguro-desemprego à reclamante, caso preenchidos os pressupostos legais. Intime-se a reclamante, para que em 10 dias, independente do trânsito em julgado, informe ao juízo os dados de sua conta bancária para a qual pretende sejam transferidos os valores existentes em sua conta vinculada a título de FGTS. Com as informações nos autos, deverá a Secretaria da Vara, também independente do trânsito em julgado, expedir oficio/alvará à Caixa Econômica Federal, solicitando à transferência para a conta bancária da reclamante do valor existente em sua conta vinculada do FGTS, referente ao contrato de trabalho em questão. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pelos reclamados no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. JULIANA CARVALHO RIBEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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Ailton Bertoldo e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros

ID: 330007474

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-66.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO WVERLANY DA SILVA SOARES SOUZA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. VERALLIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA PAGNI CORREA

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NEWTON DORNELES SARATT

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FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUCIO ANTUNES FILETI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAMARGO DE OLIVEIRA CONRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010182-66.2025.5.03.0129 AUTOR: WVERLANY DA SILVA SOARES SOUZA RÉU: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010182-66.2025.5.03.0129 AUTOR: WVERLANY DA SILVA SOARES SOUZA RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fc32d2 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO WVERLANY DA SILVA SOARES SOUZA propôs a presente reclamação trabalhista em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e VERALLIA BRASIL S.A., pedindo, em síntese, o destacado nas fls. 17 e seguintes dos autos. Deu à causa o valor de R$70.297,25. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. Recebidas as contestações das rés. Foi determinada a realização de perícia técnica. Veio aos autos impugnação da parte autora. O perito apresentou laudo, com esclarecimentos, dos quais apenas a primeira reclamada manifestou-se. Na audiência de instrução, inconciliadas as partes, foram ouvidas a reclamante e a preposta da 1ª reclamada. Declararam as partes não ter outras provas a produzir. Razões finais remissivas. Última tentativa de conciliação infrutífera. II. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Rejeito a preliminar apresentada pela 1ª reclamada, uma vez que não há pedido de execução de contribuições previdenciárias relativas ao período contratual. INÉPCIA DA INICIAL Não há qualquer inépcia, uma vez que a simplicidade é princípio norteador do Processo do Trabalho. O art. 840 da CLT difere do CPC no que se refere aos rigores próprios dos pedidos e causas de pedir. Entendo satisfatória a exposição fática de que resulta o litígio, o pedido certo e determinado e o seu valor total dado à causa (cf. art. 840, § 1º, da CLT), tendo sido permitido a ampla defesa e o contraditório. Rejeitada. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ Não conheço da arguição, feita pela 1ª ré, em favor da 2ª ré, justamente porque aquela não tem legitimidade para defender estas (cf. artigos 17 e 18, do CPC). A parte reclamante formula pedido de imposição de responsabilidade (sujeição patrimonial) à 2ª reclamada em razão de ela ter se beneficiado dos serviços prestados por meio da 1ª reclamada. Do exposto, emerge a existência de pedido e causa de pedir que, à luz da teoria da asserção, tornam a 2ª reclamada parte legítima. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337, do CPC trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela ré serão analisados no mérito. Rejeitada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. PRESCRIÇÃO Considerando o ajuizamento da ação em 06/02/2025; o início do contrato da autora em 15/02/2021; o término do contrato em 27/01/2025, não há prescrição a ser declarada. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Narra a reclamante que laborava exposta de forma habitual a agentes insalubres tais como produtos químicos, ruído e calor. Pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade. O perito nomeado, em seu laudo de fls.657ss, acompanhado dos esclarecimentos de fl. 706ss, constatou que a autora era responsável por realizar a preparação das refeições, auxiliar no atendimento da rampa e realizar a limpeza geral do ambiente e dos utensílios utilizados na preparação dos alimentos. Primeiramente, apurou o expert que a medição do calor do fogão presente no local de trabalho da reclamante, ficou abaixo do limite de tolerância, previsto no Anexo 3 da NR-15. No caso, o perito constatou IBUTG de 28,20 para uma taxa metabólica de 180w na medição, quando o limite de tolerância seria de 30,7. Dessa forma, afastou a presença de insalubridade por calor em nível acima do legalmente previsto. Quanto ao agente físico ruído, o perito apurou no ambiente de trabalho da reclamante, durante a diligência, nível de pressão sonora de 73,26 dB(A), inferior ao limite de tolerância legalmente estabelecido de 85 dB(A) para oito horas diárias de trabalho. Diante disso, afastou-se a presença de insalubridade decorrente de ruído. Já quanto à exposição aos agentes químicos, o perito apurou que a reclamante utilizava desincrustante, desinfetante e detergente, na limpeza dos utensílios denominados greasecutter e skink & Surface cleaner Desinfectante (fl. 687). O perito afirmou que o produto contém álcalis cáusticos, conforme consulta das FISPQ’s (fls. 679/680) tendo a reclamante utilizado o material sem a comprovação da entrega dos EPIs necessários, de forma a caracterizar o trabalho insalubre, em grau médio, com base no Anexo 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE. A reclamada impugnou a conclusão do laudo, dizendo que fornecia os equipamentos adequados à reclamante; que os produtos utilizados eram de uso doméstico e que ela recebia o produto já diluído, eliminando eventual insalubridade. Contudo, a reclamada não comprovou que a reclamante recebia o produto já diluído para uso. Já quanto ao fornecimento de EPI, ao contrário do alegado pela empregadora de que o registro documental é uma formalidade administrativa, conforme previsto no subitem 6.6.1, letra "h" da NR-6 é de responsabilidade do empregador registrar a entrega ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, e não o fazendo, carrega o encargo de provar as entregas necessárias à neutralização de agentes insalubres, ônus do qual também não se desvencilhou, uma vez que não produziu prova no tema. Destarte, entendo que a conclusão pericial encontra-se de acordo com o quadro fático do labor da reclamante, bem como com a legislação em vigor, merecendo ser confirmada por este juízo, mormente por ser a matéria técnica e considerando que o perito atuante é devidamente habilitado e da confiança do juízo, merecendo respaldo as suas afirmações. Pelo exposto, com base no Anexo 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, reconheço o direito ao adicional insalubridade à reclamante, em grau médio (20%), por exposição a agentes químicos, durante todo o período do contrato. Por consequência, condeno a empregadora ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 15/02/2021 a 27/01/2025, com repercussões em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e FGTS mais 40%. Indevidos os reflexos sobre DSR, nos termos da OJ 103 da SDI-1 do TST. O adicional de insalubridade deverá ser calculado com base no salário-mínimo legal, conforme entendimento constante da Súmula 46 do TRT/3ª Região. Mero corolário, condeno a 1ª reclamada na obrigação de fazer constante na entrega do PPP, fazendo constar a submissão a atividades insalubres, consoante apurado pela prova técnica, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor da obreira. Honorários periciais fixados em R$2.000,00, pela empregadora. JORNADA DE TRABALHO A reclamante afirma ter trabalhado em escala de 12x36, no horário das 06h às 18h, com vinte minutos de intervalo intrajornada, do início do contrato até julho de 2023, e partir de agosto de 2023, das 18h às 6h, também com apenas vinte minutos de intervalo para refeição e descanso. Afirma ainda, que a reclamada não utilizava o divisor 210 quando do pagamento das horas extras. Pleiteia o pagamento das horas extras laboradas durante o período do intervalo intrajornada, bem como as decorrentes da supressão do referido intervalo, com aplicação do divisor 210. A 1ª reclamada, em defesa, afirma que toda a jornada foi devidamente registrada e que eventuais horas extras realizadas foram quitadas. Acrescenta que a reclamante usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Juntou os espelhos de ponto do período contratual da reclamante, os quais apresentam jornada bem variada de trabalho. A reclamante impugnou os cartões tão somente quanto aos intervalos. E, pela simples análise dos referidos cartões observo que em parte houve pré-assinalação, no entanto, não há impedimento para que o registro dos intervalos intrajornada seja pré-assinalado (art. 74, CLT). Ademais, os cartões de ponto anexos não foram desconstituídos como meio de prova, ônus que incumbia à reclamante. Não basta que se impugne sem apresentar comprovação mínima de suas alegações. Dessa forma, entendo que os espelhos de ponto refletem o real período de intervalo intrajornada. Diante da validade dos cartões de ponto, presume-se que a autora usufruiu integralmente do período mínimo de uma hora diária destinada ao descanso e à refeição, conforme devidamente consignado nos cartões anexos. Improcedentes, portanto, os pedidos formulados nos itens “9” e “10” do rol de pedidos. RESCISÃO INDIRETA A autora requer o reconhecimento da rescisão indireta, diante da ausência de recolhimento do FGTS, do pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. A 1ª reclamada, contudo, garante não ter cometido nenhuma falta grave a ensejar a rescisão indireta. Pugna pela improcedência do pedido. É consabido que o instituto da rescisão indireta atribui ao empregado o ônus de provar a justa causa perpetrada pela empregadora, e exige que a lesão se origine de uma ação (ofensa e/ou abuso de direito) ou omissão da empresa, sendo imprescindível esse nexo de causalidade (art. 818, I c/c 483 da CLT). Pois bem. No caso dos autos, conforme já apurado anteriormente, não ficou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e, consequentemente, o não pagamento de horas extras. Por outro lado, apurou-se o labor em ambiente insalubre, pelo não fornecimento dos equipamentos de proteção necessários. Ainda, o Extrato juntado sob Id. 3a2a1cf, revela que a 1ª reclamada de fato, não efetuou a integralidade dos depósitos do FGTS, tendo a última competência recolhida sido a referente ao mês de fevereiro de 2024, acarretando prejuízo à empregada. Desta feita, verifico presentes, situações a ensejar a aplicação da alínea “d” do art. 483 da CLT ao caso, tendo a empregadora dado causa e motivo para a rescisão indireta, com gravidade o bastante a ensejar quebra da fidúcia (que deve existir na relação contratual das partes). Ressalto que o não recolhimento do FGTS é falta grave suficiente para quebra de fidúcia, nos termos do Tema 70 do TST. As irregularidades foram cometidas até a propositura da presente ação, preenchendo requisitos precípuos para a configuração da justa causa e tornando impossível a continuidade do contrato. Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, a partir 27/01/2025, data em que a autora informou à 1ª reclamada, que não mais compareceria ao trabalho, em razão do pedido de rescisão indireta em Juízo, conforme documento de fls. 120/121. Por consequência e à míngua de recibos de pagamentos nos autos, condeno a empregadora nas seguintes obrigações, já observando a projeção do aviso prévio indenizado e, nos limites da inicial: De pagar: a) aviso prévio indenizado de 39 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; b) 02/12 de décimo terceiro proporcional 2025; c) férias vencidas de 2024/2025 + 1/3; d) multa do § 8º do art. 477 da CLT ao reclamante, em valor equivalente a um mês de salário, a serem consideradas todas as verbas fixas de natureza salarial, conforme Temas 52 e 142 do TST; De fazer: a) entregar à reclamante o TRCT, código RI2, para soerguimento da integralidade dos depósitos do FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, exceto férias indenizadas (Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST), com a multa de 40%, sob pena de execução dos valores devidos, e as guias CD/SD, para habilitação no programa do seguro desemprego, caso preencha os requisitos para tanto, cuja aferição compete ao próprio órgão (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou a quem suas vezes fizer); b) efetuar a baixa no registro eletrônico do contrato de trabalho do autor, fazendo constar o desligamento em 27/01/2025, mediante rescisão indireta, com indenização do aviso prévio, projetado para 06/03/2025 (OJ 82 SDI-1), no prazo de até 10 (dez) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite inicial de R$3.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, o registro será feito pela Secretaria, através do eSocial. As parcelas deferidas deverão ser calculadas com base no último salário mensal da obreira. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O conjunto probatório demonstrou que a autora prestou serviços nas dependências da 2ª ré, durante todo o período laboral. Não se discute aqui o contrato firmado entre as reclamadas, tampouco fraude ou ilicitude da terceirização. A responsabilidade subsidiária emerge da prestação do serviço, considerando evidente que a tomadora beneficiou-se do trabalho prestado pela obreira. À tomadora de serviço é imposto o dever de vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme ditado pela Súmula 331, IV, do TST. Assim, se a 1ª reclamada descumpriu preceitos basilares na relação empregatícia com a autora, caberia à tomadora informar-se sobre a idoneidade, capacidade econômica e conferência dos direitos legais trabalhistas por parte da terceirizada. Ou seja, ainda que sem vínculo empregatício direto, existem limites na terceirização que devem ser respeitados, não podendo ser ela utilizada apenas para baratear os encargos da tomadora. Assim, a 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pelos créditos deferidos neste julgado, consistentes em obrigação de pagar, durante todo o período contratual. Somente a 1ª ré responde pelas obrigações de fazer e eventuais multas decorrentes de descumprimentos, porquanto incide o princípio constitucional da individualização da pena, art. 5º, XLVI, representando violação da ordem jurídica a cobrança de uma penalidade daquele que não participou do ilícito. Apenas no tocante à condenação em depósitos de FGTS (obrigação de fazer), caso venha a ser descumprida pela empregadora e haja conversão em pecúnia, a tomadora também responderá nesta (subsidiariamente), uma vez que não se trataria de multa. No que diz respeito à execução dos sócios, não existe amparo normativo para que a execução somente se direcione para a responsável subsidiária após a execução prévia dos sócios do devedor, conforme entendimento contido na OJ 18 das Turmas deste Regional. Por fim, a 2ª ré possui o direito de regresso em ação própria, o que lhes garantirá o ressarcimento de eventuais prejuízos que julgar terem sofrido. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese, houve sucumbência recíproca. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos e valores (Enunciado 99 da Anamatra). Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno a 1ª ré (e a segunda subsidiariamente) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados improcedentes, a serem aqui considerados apenas os títulos nos quais houve a sucumbência total, excluídas as frações (como no caso do deferimento em quantia inferior da pedida), conforme Enunciado 99 da Anamatra. A exigibilidade fica condicionada à perda da condição de beneficiário da justiça gratuita pela parte reclamante, em até dois anos contados do trânsito em julgado, cuja apuração não poderá levar em consideração os créditos obtidos neste processo, considerando o entendimento fixado pelo STF na ADI 5.766 acerca do §4º do art. 791-A da CLT, nos termos do entendimento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Constituem salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/1991 e art. 832, §3º, da CLT) as seguintes verbas: 13º salário proporcional, adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas declaradas como salário de contribuição, na forma da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, observando-se, ainda, os termos da Súmula 368 do TST e OJ no. 363, da SDI-1 do TST, sob pena de execução destes por esta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 114, do texto constitucional. Ainda sobre as contribuições previdenciárias, fica autorizada a incidência de regime previdenciário específico, desde que comprovado o cumprimento de requisitos normativos em liquidação, especificamente no prazo para a apresentação de cálculos. Determino a incidência de juros e de correção monetária da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023) – Obs: ADCs 58 e 59; 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil - como fator unitário de atualização e juros de mora) - Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024; 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgada pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 - Obs: Lei 14.905/2024. A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. No que toca ao imposto de renda, sua incidência observará a instrução normativa 1.500/2014 da RFB, bem como o art. 404 do Código Civil (OJ-SDI1-400 do TST). Não há nada a ser deduzido ou compensado a idêntico título das verbas deferidas na presente sentença. Não haverá limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Expressamente rejeitadas todas as demais teses e insurgências incompatíveis com a síntese do exposto em toda a fundamentação desta decisão. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista o teor desta decisão quanto à insalubridade reconhecida, determino à Secretaria do Juízo que proceda ao encaminhamento de cópia desta sentença para o endereço eletrônico insalubridade@tst.jus.br, devendo conter, no corpo da mensagem, as seguintes informações: a) identificação do número do processo; b) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); d) indicação do agente insalubre constatado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por WVERLANY DA SILVA SOARES SOUZA em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. (1ª RÉ) E VERALLIA BRASIL S.A. (2ª RÉ), julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos dos fundamentos que aqui se integram, para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª ré, esta última somente nas obrigações de pagar: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 15/02/2021 a 27/01/2025, com repercussões em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e FGTS mais 40%; b) aviso prévio indenizado de 39 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; c) 02/12 de décimo terceiro proporcional 2025; d) férias vencidas de 2024/2025 + 1/3; e) multa do § 8º do art. 477 da CLT ao reclamante, em valor equivalente a um mês de salário, a serem consideradas todas as verbas fixas de natureza salarial, conforme Temas 52 e 142 do TST; f) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). De fazer: a) entregar à reclamante o TRCT, código RI2, para soerguimento da integralidade dos depósitos do FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, exceto férias indenizadas (Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST), com a multa de 40%, sob pena de execução dos valores devidos, e as guias CD/SD, para habilitação no programa do seguro desemprego, caso preencha os requisitos para tanto, cuja aferição compete ao próprio órgão (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou a quem suas vezes fizer); b) efetuar a baixa no registro eletrônico do contrato de trabalho do autor, fazendo constar o desligamento em 27/01/2025, mediante rescisão indireta, com indenização do aviso prévio, projetado para 06/03/2025 (OJ 82 SDI-1), no prazo de até 10 (dez) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite inicial de R$3.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, o registro será feito pela Secretaria, através do eSocial; c) entregar à reclamante o PPP, fazendo constar a submissão a atividades insalubres, consoante apurado pela prova técnica, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor da obreira. Honorários sucumbenciais pela reclamante conforme fundamentos. Honorários periciais fixados em R$2.000,00, pela empregadora. Deduções, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação, observando-se os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita à autora deferida. Determino à Secretaria do Juízo que proceda ao encaminhamento de cópia desta sentença para o endereço eletrônico insalubridade@tst.jus.br, devendo conter, no corpo da mensagem, as seguintes informações: a) identificação do número do processo; b) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); d) indicação do agente insalubre constatado. Custas pelas rés no importe de R$160,00, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$8.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 18 de julho de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - VERALLIA BRASIL S.A.

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Ailton Bertoldo e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros

ID: 330007502

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-66.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO WVERLANY DA SILVA SOARES SOUZA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. VERALLIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA PAGNI CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUCIO ANTUNES FILETI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAMARGO DE OLIVEIRA CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010182-66.2025.5.03.0129 AUTOR: WVERLANY DA SILVA SOARES SOUZA RÉU: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010182-66.2025.5.03.0129 AUTOR: WVERLANY DA SILVA SOARES SOUZA RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fc32d2 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO WVERLANY DA SILVA SOARES SOUZA propôs a presente reclamação trabalhista em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e VERALLIA BRASIL S.A., pedindo, em síntese, o destacado nas fls. 17 e seguintes dos autos. Deu à causa o valor de R$70.297,25. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. Recebidas as contestações das rés. Foi determinada a realização de perícia técnica. Veio aos autos impugnação da parte autora. O perito apresentou laudo, com esclarecimentos, dos quais apenas a primeira reclamada manifestou-se. Na audiência de instrução, inconciliadas as partes, foram ouvidas a reclamante e a preposta da 1ª reclamada. Declararam as partes não ter outras provas a produzir. Razões finais remissivas. Última tentativa de conciliação infrutífera. II. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Rejeito a preliminar apresentada pela 1ª reclamada, uma vez que não há pedido de execução de contribuições previdenciárias relativas ao período contratual. INÉPCIA DA INICIAL Não há qualquer inépcia, uma vez que a simplicidade é princípio norteador do Processo do Trabalho. O art. 840 da CLT difere do CPC no que se refere aos rigores próprios dos pedidos e causas de pedir. Entendo satisfatória a exposição fática de que resulta o litígio, o pedido certo e determinado e o seu valor total dado à causa (cf. art. 840, § 1º, da CLT), tendo sido permitido a ampla defesa e o contraditório. Rejeitada. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ Não conheço da arguição, feita pela 1ª ré, em favor da 2ª ré, justamente porque aquela não tem legitimidade para defender estas (cf. artigos 17 e 18, do CPC). A parte reclamante formula pedido de imposição de responsabilidade (sujeição patrimonial) à 2ª reclamada em razão de ela ter se beneficiado dos serviços prestados por meio da 1ª reclamada. Do exposto, emerge a existência de pedido e causa de pedir que, à luz da teoria da asserção, tornam a 2ª reclamada parte legítima. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337, do CPC trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela ré serão analisados no mérito. Rejeitada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. PRESCRIÇÃO Considerando o ajuizamento da ação em 06/02/2025; o início do contrato da autora em 15/02/2021; o término do contrato em 27/01/2025, não há prescrição a ser declarada. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Narra a reclamante que laborava exposta de forma habitual a agentes insalubres tais como produtos químicos, ruído e calor. Pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade. O perito nomeado, em seu laudo de fls.657ss, acompanhado dos esclarecimentos de fl. 706ss, constatou que a autora era responsável por realizar a preparação das refeições, auxiliar no atendimento da rampa e realizar a limpeza geral do ambiente e dos utensílios utilizados na preparação dos alimentos. Primeiramente, apurou o expert que a medição do calor do fogão presente no local de trabalho da reclamante, ficou abaixo do limite de tolerância, previsto no Anexo 3 da NR-15. No caso, o perito constatou IBUTG de 28,20 para uma taxa metabólica de 180w na medição, quando o limite de tolerância seria de 30,7. Dessa forma, afastou a presença de insalubridade por calor em nível acima do legalmente previsto. Quanto ao agente físico ruído, o perito apurou no ambiente de trabalho da reclamante, durante a diligência, nível de pressão sonora de 73,26 dB(A), inferior ao limite de tolerância legalmente estabelecido de 85 dB(A) para oito horas diárias de trabalho. Diante disso, afastou-se a presença de insalubridade decorrente de ruído. Já quanto à exposição aos agentes químicos, o perito apurou que a reclamante utilizava desincrustante, desinfetante e detergente, na limpeza dos utensílios denominados greasecutter e skink & Surface cleaner Desinfectante (fl. 687). O perito afirmou que o produto contém álcalis cáusticos, conforme consulta das FISPQ’s (fls. 679/680) tendo a reclamante utilizado o material sem a comprovação da entrega dos EPIs necessários, de forma a caracterizar o trabalho insalubre, em grau médio, com base no Anexo 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE. A reclamada impugnou a conclusão do laudo, dizendo que fornecia os equipamentos adequados à reclamante; que os produtos utilizados eram de uso doméstico e que ela recebia o produto já diluído, eliminando eventual insalubridade. Contudo, a reclamada não comprovou que a reclamante recebia o produto já diluído para uso. Já quanto ao fornecimento de EPI, ao contrário do alegado pela empregadora de que o registro documental é uma formalidade administrativa, conforme previsto no subitem 6.6.1, letra "h" da NR-6 é de responsabilidade do empregador registrar a entrega ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, e não o fazendo, carrega o encargo de provar as entregas necessárias à neutralização de agentes insalubres, ônus do qual também não se desvencilhou, uma vez que não produziu prova no tema. Destarte, entendo que a conclusão pericial encontra-se de acordo com o quadro fático do labor da reclamante, bem como com a legislação em vigor, merecendo ser confirmada por este juízo, mormente por ser a matéria técnica e considerando que o perito atuante é devidamente habilitado e da confiança do juízo, merecendo respaldo as suas afirmações. Pelo exposto, com base no Anexo 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, reconheço o direito ao adicional insalubridade à reclamante, em grau médio (20%), por exposição a agentes químicos, durante todo o período do contrato. Por consequência, condeno a empregadora ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 15/02/2021 a 27/01/2025, com repercussões em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e FGTS mais 40%. Indevidos os reflexos sobre DSR, nos termos da OJ 103 da SDI-1 do TST. O adicional de insalubridade deverá ser calculado com base no salário-mínimo legal, conforme entendimento constante da Súmula 46 do TRT/3ª Região. Mero corolário, condeno a 1ª reclamada na obrigação de fazer constante na entrega do PPP, fazendo constar a submissão a atividades insalubres, consoante apurado pela prova técnica, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor da obreira. Honorários periciais fixados em R$2.000,00, pela empregadora. JORNADA DE TRABALHO A reclamante afirma ter trabalhado em escala de 12x36, no horário das 06h às 18h, com vinte minutos de intervalo intrajornada, do início do contrato até julho de 2023, e partir de agosto de 2023, das 18h às 6h, também com apenas vinte minutos de intervalo para refeição e descanso. Afirma ainda, que a reclamada não utilizava o divisor 210 quando do pagamento das horas extras. Pleiteia o pagamento das horas extras laboradas durante o período do intervalo intrajornada, bem como as decorrentes da supressão do referido intervalo, com aplicação do divisor 210. A 1ª reclamada, em defesa, afirma que toda a jornada foi devidamente registrada e que eventuais horas extras realizadas foram quitadas. Acrescenta que a reclamante usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Juntou os espelhos de ponto do período contratual da reclamante, os quais apresentam jornada bem variada de trabalho. A reclamante impugnou os cartões tão somente quanto aos intervalos. E, pela simples análise dos referidos cartões observo que em parte houve pré-assinalação, no entanto, não há impedimento para que o registro dos intervalos intrajornada seja pré-assinalado (art. 74, CLT). Ademais, os cartões de ponto anexos não foram desconstituídos como meio de prova, ônus que incumbia à reclamante. Não basta que se impugne sem apresentar comprovação mínima de suas alegações. Dessa forma, entendo que os espelhos de ponto refletem o real período de intervalo intrajornada. Diante da validade dos cartões de ponto, presume-se que a autora usufruiu integralmente do período mínimo de uma hora diária destinada ao descanso e à refeição, conforme devidamente consignado nos cartões anexos. Improcedentes, portanto, os pedidos formulados nos itens “9” e “10” do rol de pedidos. RESCISÃO INDIRETA A autora requer o reconhecimento da rescisão indireta, diante da ausência de recolhimento do FGTS, do pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. A 1ª reclamada, contudo, garante não ter cometido nenhuma falta grave a ensejar a rescisão indireta. Pugna pela improcedência do pedido. É consabido que o instituto da rescisão indireta atribui ao empregado o ônus de provar a justa causa perpetrada pela empregadora, e exige que a lesão se origine de uma ação (ofensa e/ou abuso de direito) ou omissão da empresa, sendo imprescindível esse nexo de causalidade (art. 818, I c/c 483 da CLT). Pois bem. No caso dos autos, conforme já apurado anteriormente, não ficou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e, consequentemente, o não pagamento de horas extras. Por outro lado, apurou-se o labor em ambiente insalubre, pelo não fornecimento dos equipamentos de proteção necessários. Ainda, o Extrato juntado sob Id. 3a2a1cf, revela que a 1ª reclamada de fato, não efetuou a integralidade dos depósitos do FGTS, tendo a última competência recolhida sido a referente ao mês de fevereiro de 2024, acarretando prejuízo à empregada. Desta feita, verifico presentes, situações a ensejar a aplicação da alínea “d” do art. 483 da CLT ao caso, tendo a empregadora dado causa e motivo para a rescisão indireta, com gravidade o bastante a ensejar quebra da fidúcia (que deve existir na relação contratual das partes). Ressalto que o não recolhimento do FGTS é falta grave suficiente para quebra de fidúcia, nos termos do Tema 70 do TST. As irregularidades foram cometidas até a propositura da presente ação, preenchendo requisitos precípuos para a configuração da justa causa e tornando impossível a continuidade do contrato. Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, a partir 27/01/2025, data em que a autora informou à 1ª reclamada, que não mais compareceria ao trabalho, em razão do pedido de rescisão indireta em Juízo, conforme documento de fls. 120/121. Por consequência e à míngua de recibos de pagamentos nos autos, condeno a empregadora nas seguintes obrigações, já observando a projeção do aviso prévio indenizado e, nos limites da inicial: De pagar: a) aviso prévio indenizado de 39 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; b) 02/12 de décimo terceiro proporcional 2025; c) férias vencidas de 2024/2025 + 1/3; d) multa do § 8º do art. 477 da CLT ao reclamante, em valor equivalente a um mês de salário, a serem consideradas todas as verbas fixas de natureza salarial, conforme Temas 52 e 142 do TST; De fazer: a) entregar à reclamante o TRCT, código RI2, para soerguimento da integralidade dos depósitos do FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, exceto férias indenizadas (Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST), com a multa de 40%, sob pena de execução dos valores devidos, e as guias CD/SD, para habilitação no programa do seguro desemprego, caso preencha os requisitos para tanto, cuja aferição compete ao próprio órgão (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou a quem suas vezes fizer); b) efetuar a baixa no registro eletrônico do contrato de trabalho do autor, fazendo constar o desligamento em 27/01/2025, mediante rescisão indireta, com indenização do aviso prévio, projetado para 06/03/2025 (OJ 82 SDI-1), no prazo de até 10 (dez) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite inicial de R$3.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, o registro será feito pela Secretaria, através do eSocial. As parcelas deferidas deverão ser calculadas com base no último salário mensal da obreira. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O conjunto probatório demonstrou que a autora prestou serviços nas dependências da 2ª ré, durante todo o período laboral. Não se discute aqui o contrato firmado entre as reclamadas, tampouco fraude ou ilicitude da terceirização. A responsabilidade subsidiária emerge da prestação do serviço, considerando evidente que a tomadora beneficiou-se do trabalho prestado pela obreira. À tomadora de serviço é imposto o dever de vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme ditado pela Súmula 331, IV, do TST. Assim, se a 1ª reclamada descumpriu preceitos basilares na relação empregatícia com a autora, caberia à tomadora informar-se sobre a idoneidade, capacidade econômica e conferência dos direitos legais trabalhistas por parte da terceirizada. Ou seja, ainda que sem vínculo empregatício direto, existem limites na terceirização que devem ser respeitados, não podendo ser ela utilizada apenas para baratear os encargos da tomadora. Assim, a 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pelos créditos deferidos neste julgado, consistentes em obrigação de pagar, durante todo o período contratual. Somente a 1ª ré responde pelas obrigações de fazer e eventuais multas decorrentes de descumprimentos, porquanto incide o princípio constitucional da individualização da pena, art. 5º, XLVI, representando violação da ordem jurídica a cobrança de uma penalidade daquele que não participou do ilícito. Apenas no tocante à condenação em depósitos de FGTS (obrigação de fazer), caso venha a ser descumprida pela empregadora e haja conversão em pecúnia, a tomadora também responderá nesta (subsidiariamente), uma vez que não se trataria de multa. No que diz respeito à execução dos sócios, não existe amparo normativo para que a execução somente se direcione para a responsável subsidiária após a execução prévia dos sócios do devedor, conforme entendimento contido na OJ 18 das Turmas deste Regional. Por fim, a 2ª ré possui o direito de regresso em ação própria, o que lhes garantirá o ressarcimento de eventuais prejuízos que julgar terem sofrido. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese, houve sucumbência recíproca. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos e valores (Enunciado 99 da Anamatra). Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno a 1ª ré (e a segunda subsidiariamente) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados improcedentes, a serem aqui considerados apenas os títulos nos quais houve a sucumbência total, excluídas as frações (como no caso do deferimento em quantia inferior da pedida), conforme Enunciado 99 da Anamatra. A exigibilidade fica condicionada à perda da condição de beneficiário da justiça gratuita pela parte reclamante, em até dois anos contados do trânsito em julgado, cuja apuração não poderá levar em consideração os créditos obtidos neste processo, considerando o entendimento fixado pelo STF na ADI 5.766 acerca do §4º do art. 791-A da CLT, nos termos do entendimento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Constituem salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/1991 e art. 832, §3º, da CLT) as seguintes verbas: 13º salário proporcional, adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas declaradas como salário de contribuição, na forma da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, observando-se, ainda, os termos da Súmula 368 do TST e OJ no. 363, da SDI-1 do TST, sob pena de execução destes por esta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 114, do texto constitucional. Ainda sobre as contribuições previdenciárias, fica autorizada a incidência de regime previdenciário específico, desde que comprovado o cumprimento de requisitos normativos em liquidação, especificamente no prazo para a apresentação de cálculos. Determino a incidência de juros e de correção monetária da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023) – Obs: ADCs 58 e 59; 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil - como fator unitário de atualização e juros de mora) - Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024; 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgada pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 - Obs: Lei 14.905/2024. A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. No que toca ao imposto de renda, sua incidência observará a instrução normativa 1.500/2014 da RFB, bem como o art. 404 do Código Civil (OJ-SDI1-400 do TST). Não há nada a ser deduzido ou compensado a idêntico título das verbas deferidas na presente sentença. Não haverá limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Expressamente rejeitadas todas as demais teses e insurgências incompatíveis com a síntese do exposto em toda a fundamentação desta decisão. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista o teor desta decisão quanto à insalubridade reconhecida, determino à Secretaria do Juízo que proceda ao encaminhamento de cópia desta sentença para o endereço eletrônico insalubridade@tst.jus.br, devendo conter, no corpo da mensagem, as seguintes informações: a) identificação do número do processo; b) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); d) indicação do agente insalubre constatado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por WVERLANY DA SILVA SOARES SOUZA em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. (1ª RÉ) E VERALLIA BRASIL S.A. (2ª RÉ), julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos dos fundamentos que aqui se integram, para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª ré, esta última somente nas obrigações de pagar: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 15/02/2021 a 27/01/2025, com repercussões em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e FGTS mais 40%; b) aviso prévio indenizado de 39 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; c) 02/12 de décimo terceiro proporcional 2025; d) férias vencidas de 2024/2025 + 1/3; e) multa do § 8º do art. 477 da CLT ao reclamante, em valor equivalente a um mês de salário, a serem consideradas todas as verbas fixas de natureza salarial, conforme Temas 52 e 142 do TST; f) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). De fazer: a) entregar à reclamante o TRCT, código RI2, para soerguimento da integralidade dos depósitos do FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, exceto férias indenizadas (Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST), com a multa de 40%, sob pena de execução dos valores devidos, e as guias CD/SD, para habilitação no programa do seguro desemprego, caso preencha os requisitos para tanto, cuja aferição compete ao próprio órgão (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou a quem suas vezes fizer); b) efetuar a baixa no registro eletrônico do contrato de trabalho do autor, fazendo constar o desligamento em 27/01/2025, mediante rescisão indireta, com indenização do aviso prévio, projetado para 06/03/2025 (OJ 82 SDI-1), no prazo de até 10 (dez) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite inicial de R$3.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, o registro será feito pela Secretaria, através do eSocial; c) entregar à reclamante o PPP, fazendo constar a submissão a atividades insalubres, consoante apurado pela prova técnica, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor da obreira. Honorários sucumbenciais pela reclamante conforme fundamentos. Honorários periciais fixados em R$2.000,00, pela empregadora. Deduções, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação, observando-se os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita à autora deferida. Determino à Secretaria do Juízo que proceda ao encaminhamento de cópia desta sentença para o endereço eletrônico insalubridade@tst.jus.br, devendo conter, no corpo da mensagem, as seguintes informações: a) identificação do número do processo; b) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); d) indicação do agente insalubre constatado. Custas pelas rés no importe de R$160,00, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$8.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 18 de julho de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WVERLANY DA SILVA SOARES SOUZA

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Jefferson Sena Souza Santana x Fenix Placas Automotivas Eireli

ID: 330422160

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010520-13.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SENA SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

FENIX PLACAS AUTOMOTIVAS EIRELI

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE FREITAS DE SOUZA PARREIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-13.2025.5.03.0138 AUTOR: JEFFERSON SENA SOUZA SANTANA RÉU: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-13.2025.5.03.0138 AUTOR: JEFFERSON SENA SOUZA SANTANA RÉU: FENIX PLACAS AUTOMOTIVAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be46e32 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não existe respaldo legal para determinar a exibição de documentos pela parte contrária, como pretendido pelo autor. É que a apresentação dos documentos está ligada ao ônus probatório, cabendo à parte incumbida dele juntar ao processado, de forma espontânea, a documentação que esteja em seu poder, a fim de se desvencilhar do encargo probante, não cabendo ao Juízo, parte imparcial no processo, substituir-se ao autor e ao réu. Razões pelas quais, indefiro o requerimento. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Alega o reclamante que a empregadora não procedeu ao recolhimento do FGTS relativo a todo o período contratual. Pois bem. Diante da alegação de irregularidade nos recolhimentos de FGTS, competia à empregadora demonstrar o cumprimento da obrigação legal contida no art. 15 da Lei 8.036/90, eis que o fato é extintivo ao direito obreiro (art. 818, II, da CLT). Com o cancelamento da OJ 301 da SDI-1 do TST, passou a prevalecer o entendimento no sentido de ser da empregadora o ônus de comprovar o regular recolhimento do FGTS; entendimento esse que foi sedimentado na Súmula 461 do TST. No caso, a reclamada não carreou aos autos o extrato da conta vinculada do reclamante. Ele, por sua vez, o apresentou o extrato de sua conta vinculada (ID 2a61345 – fl. 35 do PDF), documentação que não acusa nenhum depósito de FGTS feito pela reclamada, o que evidencia a irregularidade patronal denunciada na petição inicial. Portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a regularizar o recolhimento do FGTS relativo a todo o período contratual. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Alega o reclamante, na petição inicial, que, em razão de a reclamada não ter realizado os depósitos do FGTS, bem como por ter efetuado o pagamento de salários em atraso, resolveu resilir o contrato de trabalho em 12/04/2025. Menciona, contudo, que somente tomou essa atitude porque estava insatisfeito com a reiterada inadimplência patronal. Destaca que quem motivou a rescisão contratual foi a ré, motivo pelo qual pede a conversão da demissão para rescisão indireta, com o recebimento das verbas rescisórias que são peculiares a essa modalidade rescisória. A reclamada, por sua vez, sustenta ter partido do autor a iniciativa de romper o vínculo, destacando que eventuais atrasos salariais foram pontuais e justificados pela crise financeira que enfrenta. Vejamos. Incontroverso nos autos que o autor formalizou sua demissão em 12/04/2025. O reclamante sustenta ter tomado essa atitude radical em razão da sua insatisfação com a ausência de cumprimento, pela empregadora, de suas principais obrigações contratuais: pagamento de salário e recolhimento de FGTS. Pela análise dos comprovantes juntados aos autos no ID 3de9483 se evidenciam atrasos salariais reiterados nos meses de janeiro, fevereiro e março/2025. Ademais, conforme apreciado no tópico precedente, a reclamada jamais efetuou quaisquer depósitos de FGTS em nome do autor (ID 2a61345). É cediço que a manifestação de vontade produz efeito jurídico, sobremodo a demissão que tem por efeito romper o liame empregatício por interesse do próprio empregado, constituindo ato perfeito e acabado, que somente pode ser desconstituído se demonstrado vício de consentimento. No entanto, no caso, a análise da prova documental revela circunstâncias excepcionais que autorizam a desconstituição do ato. É que se apura que o ato demissório decorreu de vício de vontade inerente ao estado de lesão, aplicando-se por analogia ao art. 157 do Código Civil, que assim conceitua lesão: “quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. O autor, mesmo se esforçando em cumprir sua parte, prestando serviços da melhor forma possível, se viu prejudicado diante da ausência de depósitos de FGTS durante todo o contrato e de atrasos reiterados nos pagamentos salariais, encontrando-se em situação de evidente fragilidade econômica e sob premente necessidade, sendo compelido a se demitir para tentar buscar uma nova fonte de renda. A existência de vício na manifestação da vontade viabiliza a anulação do ato, sendo, assim, pertinente a pretensão obreira de conversão da demissão em rescisão indireta. Considerando a prática contumaz adotada pela ré de não efetuar o recolhimento do FGTS de todo o período contratual, aliado ao fato de não ter realizado a tempo o pagamento do salário do obreiro nos meses de janeiro a abril de 2025, fica configurada a falta grave cometida pela empregadora, em face do descumprimento de obrigação elementar a ela destinada, sendo esse um motivo mais que suficiente a ensejar a reversão da demissão em rescisão oblíqua do contrato de trabalho (artigo 483, alínea "d", da CLT). Cumpre ressaltar que a ausência reiterada de depósitos do FGTS constitui motivo apto a justificar a dissolução contratual por culpa da empregadora, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em lei para o seu saque, que não seja unicamente a rescisão do contrato de trabalho, como nos casos de gastos decorrentes de tratamento de doença grave e de utilização dos valores do FGTS para aquisição de imóvel residencial. Nesse sentido, decidiu a 1ª Turma deste Egrégio TRT da 3ª Região, cuja ementa transcreve-se abaixo: “AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. Nos termos do entendimento da d. maioria desta Turma, vencido o Relator, a ausência de recolhimento do FGTS é considerada falta grave do empregador, dando ensejo à resolução do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT” (Processo nº 0010182-77.2021.5.03.0009 (RO); Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Juiz convocado Delane Marcolino Ferreira; Data de disponibilização: 08/10/2021). O decote, mês a mês, do salário do reclamante e o não recolhimento à conta vinculada, por si só, configura motivo suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Com efeito, a rescisão indireta do contrato de emprego tem cabimento nas hipóteses previstas no art. 483 da CLT, sendo certo que a alínea "d" estabelece como falta grave para esse fim o descumprimento das obrigações legais e contratuais pela empregadora. Para reconhecimento da resolução do contrato por culpa do empregador é exigido que a falta cometida seja de gravidade tal que inviabilize a continuidade da relação empregatícia, bem como que se apresente o requisito da imediatidade da denúncia; requisitos que estão presentes no caso. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para converter a demissão em rescisão indireta, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, e, assim, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias (relação empregatícia abrangeu o período de 05/01/2024 a 15/05/2025 - já considerada a projeção do aviso prévio de 33 dias): saldo de salário do mês de abril (12 dias laborados no mês de abril), aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 33 dias (limite do pedido); 13º salário proporcional de 2025 na razão de 05/12; férias integrais relativas ao período aquisitivo de 05/01/2024 a 04/01/2025, acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais na razão de 04/12 relativos ao período de 05/01/2025 a 15/05/2025 (já considerada a projeção do aviso), acrescidas do terço constitucional; e indenização de 40% sobre o valor de todos os depósitos de FGTS do decorrer de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas acima. Diante da alegação do autor de inadimplemento do acerto rescisório, e considerando que a ré não juntou aos autos o comprovante de quitação da rescisão operada como demissionário, não cabe autorizar dedução de valores. Para fins de apuração das parcelas, deverá ser considerado como parâmetro o salário de R$1.590,00 (salário contratual conforme CTPS de ID bdeeb78). Por oportuno, REJEITO o requerimento formulado pela ré de compensação do valor do aviso prévio não cumprido, pois reconhecida a rescisão indireta e afastada a validade da demissão (ata de ID 00aed23). Após o trânsito em julgado e da intimação específica, a parte ré deverá proceder à retificação da CTPS digital da obreira, para proceder à baixa da CTPS com data de encerramento contratual em 15/05/2025 (já considerada a projeção do aviso de 33 dias), obrigação que deve ser cumprida no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT). Ainda após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá entregar diretamente ao reclamante as guias TRCT (RI2), CD/SD (web), bem como proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo de 10 dias após ser intimada para cumprimento desta obrigação, sob pena de pagar indenização substitutiva caso o reclamante não venha a receber o benefício por culpa da sua ex-empregadora. Para a referida obrigação de fazer, fixo multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo de que a liberação dos benefícios seja feita por meio de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara, em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação pela parte reclamada. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de letras ‘b’ a ‘k’ do rol do petitório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Entende o reclamante ter direito a indenização por danos morais pela ausência de depósitos do FGTS e atrasos reiterados no pagamento de salários durante o vínculo empregatício. Pois bem. O dano moral emerge da transgressão a um direito da personalidade do indivíduo (honra, moral, dignidade, imagem, intimidade, privacidade, liberdade de consciência etc.) e consubstancia nos mais diversos tipos de sentimentos negativos, como dor psíquica (da alma), vergonha, sofrimento, tristeza, angústia, baixa autoestima etc., todos de índole imaterial, não passíveis de aferição econômica, diante da natureza do bem violado. Sobrevindo ofensa a esses bens personalíssimos, o dano imaterial é presumido (in re ipsa), não comportando aferição econômica, embora a indenização seja a única forma adotada pelo Direito para atenuá-lo e impingir ao agente, de forma pedagógica, uma sanção financeira pelo ato ilícito que praticou. A reparação por dano moral tem gênese na teoria da responsabilidade civil aquiliana, de cunho subjetivo, estruturando-se sobre quatro elementos básicos: ato ou evento ilícito, dano, nexo de causalidade entre aqueles, bem como do elemento subjetivo (dolo ou culpa em sentido estrito). Todavia, a ofensa a direitos da personalidade, capaz de gerar indenização por dano moral, deve ser grave, séria, evidente e insólita, aferível segundo o padrão do homem médio. A sensibilidade extrema e a indiferença não são balizadores da caracterização do dano moral, que não pode ser banalizado. Na hipótese dos autos, o demandante postula indenização por danos morais pela ausência de depósitos do FGTS e atrasos no pagamento de salários. Ocorre que o inadimplemento de verbas contratuais e rescisórias, ipso facto, não enseja o pagamento de indenização pela responsabilidade aquiliana. Apesar de a conduta patronal causar descontentamento, isso não se confunde, todavia, com dano moral. Veja que a condenação da ré ao pagamento das parcelas rescisórias neste julgado já repara a irregularidade até então existente. Tais provimentos exaurem as consequências pertinentes da omissão patronal. Impende ressaltar que esse é o entendimento reiterado do colendo TST, conforme as ementas a seguir: RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. (...) 2. DANO MORAL. FALTA DE ASSINATURA DA CTPS E PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Para que se configure ato ilícito a justificar o pagamento da indenização por dano moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo de ordem moral ao trabalhador, direto ou indireto, o que não ocorre no caso concreto. O Regional não registrou nenhum prejuízo de ordem moral que tenha sofrido o reclamante em decorrência da falta do registro da CTPS. Limitou-se a meras deduções em torno de eventuais desconfortos que o fato poderia trazer. Ainda que obrigatórias as anotações na CTPS, sua falta não implica, por si só, dano moral ao empregado. Há necessidade que sejam comprovados os requisitos da reparação civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-223-79.2013.5.02.0045, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 17/4/2015). RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Ausência de anotação da CTPS e não pagamento das verbas rescisórias não ensejam indenização por dano moral, se não demonstrado que tais atos causaram efeitos prejudiciais de ordem moral ao empregado. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a falta de registro da CTPS acarretou apenas danos de ordem patrimonial ao reclamante, não ficando demonstrada qualquer situação vexatória que configurasse o dano moral. Recurso de revista não conhecido” (TST-RR - 186-77.2012.5.15.0125 Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 17/04/2015). Nesse sentido também tem sido a jurisprudência do E. TRT da Terceira Região: “DANO MORAL. MORA SALARIAL SIGNIFICATIVA. A mora no pagamento das parcelas salariais/rescisórias, em regra, não enseja, por si só, indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico estabelece consequências próprias para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas. No entanto, a prova dos autos eventualmente pode conduzir a conclusão diversa, quando efetivamente verificada atitude que, pela constância, reiteração ou prolongamento no tempo, possa se caracterizar abusiva por parte do empregador, trazendo ao empregado desgaste de ordem psíquica, ensejando o dever de reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante violação dos atributos da personalidade do trabalhado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011879-40.2017.5.03.0053 (RO); Disponibilização: 20/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1840; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). Registro que o instituto do dano moral não pode ser utilizado de forma indiscriminada, buscando reparar quaisquer dissabores experimentados pela parte, sob pena de banalização da conquista social realizada a partir da Constituição de 1988 ou mesmo de levá-la ao descrédito. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido letra ‘m’ do rol do petitório de pagamento de indenização por danos morais. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. Considerando que a ré não comprovou o pagamento tempestivo do acerto rescisório, e tendo em vista a conversão da demissão em rescisão indireta, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT em valor equivalente a um salário base mensal do reclamante. Entendimento que passo a adotar em razão da tese fixada por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000, com julgamento em 13 de junho de 2024, a saber: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”. JULGO PROCEDENTE o pedido de letra ‘n’ do rol do petitório para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Considerando que a reclamada manifestou resistência em face da pretensão obreira de reconhecimento da rescisão indireta, assinalando impossibilidade do reconhecimento desta modalidade rescisória diante do ato demissório praticado pelo reclamante, é indevido o pagamento da multa elencada no art. 467 da CLT, eis que pendeu controvérsia a respeito das verbas rescisórias a que o autor teria direito JULGO IMPROCEDENTE o pedido de letra ’o’ do rol do petitório. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Inexistem parcelas a serem compensadas, uma vez que não restou demonstrada a existência de débitos do reclamante em desfavor da reclamada (art. 369 do CC). Quanto à dedução, não há parcelas de idêntico título constante dos contracheques em relação às que aqui foram deferidas, pelo que não se há falar em abatimento de valores. JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores concederem aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Já o no §4º deste mesmo dispositivo legal, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na mesma direção é o que preceituam a Lei n. 7.115/83, bem como o §3º do art. 99 do CPC, que assim menciona: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei nº 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural; o que transfere para a parte contrária o encargo de demonstrar a inidoneidade da declaração feita pela parte autora. Nestes termos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois, além dela ter coligido aos autos a Declaração de Pobreza no ID 9249a2b, fl. 21 do PDF, não há prova em sentido contrário, não havendo nos autos notícias de que a parte autora esteja atualmente trabalhando mediante remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando a procedência da quase totalidade dos pedidos, ainda que parcialmente, arbitro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte autora. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Por outro lado, não considero a parte autora sucumbente com relação às demais pretensões, porque decaiu em parte mínima dos respectivos pedidos. Aplico à hipótese em epígrafe a exegese contida no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 que assim dispõe: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Considerando que a maioria dos pedidos foi julgada procedente, com rejeição apenas da pretensão atinente à percepção da multa prevista no art. 467 da CLT, entendo que a parte autora não deve pagar honorários à parte contrária. Registro, outrossim, que a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. Lembro que, no processo trabalhista, sempre se considerou o réu como único vencido em caso de procedência parcial, inclusive para efeito de custas (art. 789, I, da CLT). O autor somente será considerado vencido se o pedido for integralmente rejeitado. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Sobre correção monetária e juros de mora, diante da decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020), aplica-se o IPCA-E no período compreendido entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o dia anterior ao do ajuizamento desta ação (fase pré-judicial); e a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento desta ação até a data do efetivo pagamento (fase judicial). Os juros de mora já estão incluídos nessa apuração, eis que a Taxa Selic já embute os juros. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal no tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368 e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, na ação trabalhista movida por JEFFERSON SENA SOUZA SANTANA em face de FÊNIX PLACAS AUTOMOTIVAS EIRELI, resolvo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para converter a demissão em rescisão indireta, reconhecendo como último dia trabalhado em 12/04/2025, com projeção do aviso prévio indenizado para 15/05/2025 e, assim, condenar a reclamada, ao pagamento, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença e observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, das seguintes verbas: a) Saldo de salário do mês de abril (12 dias); b) Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 33 dias; c) 13º salário proporcional de 2025 na razão de 05/12; d) Férias integrais relativas ao período aquisitivo de 05/01/2024 a 04/01/2025, acrescidas do terço constitucional; e) Férias proporcionais na razão de 04/12 relativos ao período de 05/01/2025 a 15/05/2025, acrescidas do terço constitucional; f) FGTS relativo a todo o período contratual e sobre as parcelas remuneratórias acima, acrescido da indenização de 40%; g) Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Os demais pedidos são improcedentes. - Após o trânsito em julgado e da intimação específica, a parte ré deverá proceder à retificação da CTPS digital da obreira, para proceder à baixa da CTPS com data de encerramento contratual em 15/05/2025 (já considerada a projeção do aviso de 33 dias), obrigação que deve ser cumprida no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT). - Ainda após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá entregar diretamente ao reclamante as guias TRCT (RI2), CD/SD (web), bem como proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo de 10 dias após ser intimada para cumprimento desta obrigação, sob pena de pagar indenização substitutiva caso o reclamante não venha a receber o benefício por culpa da sua ex-empregadora. Para a referida obrigação de fazer, fixo multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo de que a liberação dos benefícios seja feita por meio de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara, em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação pela parte reclamada. - Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. - Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade da justiça. - Honorários advocatícios, pela reclamada, na forma da fundamentação. - Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON SENA SOUZA SANTANA

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Jefferson Sena Souza Santana x Fenix Placas Automotivas Eireli

ID: 330422168

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010520-13.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SENA SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

FENIX PLACAS AUTOMOTIVAS EIRELI

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE FREITAS DE SOUZA PARREIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-13.2025.5.03.0138 AUTOR: JEFFERSON SENA SOUZA SANTANA RÉU: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-13.2025.5.03.0138 AUTOR: JEFFERSON SENA SOUZA SANTANA RÉU: FENIX PLACAS AUTOMOTIVAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be46e32 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não existe respaldo legal para determinar a exibição de documentos pela parte contrária, como pretendido pelo autor. É que a apresentação dos documentos está ligada ao ônus probatório, cabendo à parte incumbida dele juntar ao processado, de forma espontânea, a documentação que esteja em seu poder, a fim de se desvencilhar do encargo probante, não cabendo ao Juízo, parte imparcial no processo, substituir-se ao autor e ao réu. Razões pelas quais, indefiro o requerimento. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Alega o reclamante que a empregadora não procedeu ao recolhimento do FGTS relativo a todo o período contratual. Pois bem. Diante da alegação de irregularidade nos recolhimentos de FGTS, competia à empregadora demonstrar o cumprimento da obrigação legal contida no art. 15 da Lei 8.036/90, eis que o fato é extintivo ao direito obreiro (art. 818, II, da CLT). Com o cancelamento da OJ 301 da SDI-1 do TST, passou a prevalecer o entendimento no sentido de ser da empregadora o ônus de comprovar o regular recolhimento do FGTS; entendimento esse que foi sedimentado na Súmula 461 do TST. No caso, a reclamada não carreou aos autos o extrato da conta vinculada do reclamante. Ele, por sua vez, o apresentou o extrato de sua conta vinculada (ID 2a61345 – fl. 35 do PDF), documentação que não acusa nenhum depósito de FGTS feito pela reclamada, o que evidencia a irregularidade patronal denunciada na petição inicial. Portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a regularizar o recolhimento do FGTS relativo a todo o período contratual. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Alega o reclamante, na petição inicial, que, em razão de a reclamada não ter realizado os depósitos do FGTS, bem como por ter efetuado o pagamento de salários em atraso, resolveu resilir o contrato de trabalho em 12/04/2025. Menciona, contudo, que somente tomou essa atitude porque estava insatisfeito com a reiterada inadimplência patronal. Destaca que quem motivou a rescisão contratual foi a ré, motivo pelo qual pede a conversão da demissão para rescisão indireta, com o recebimento das verbas rescisórias que são peculiares a essa modalidade rescisória. A reclamada, por sua vez, sustenta ter partido do autor a iniciativa de romper o vínculo, destacando que eventuais atrasos salariais foram pontuais e justificados pela crise financeira que enfrenta. Vejamos. Incontroverso nos autos que o autor formalizou sua demissão em 12/04/2025. O reclamante sustenta ter tomado essa atitude radical em razão da sua insatisfação com a ausência de cumprimento, pela empregadora, de suas principais obrigações contratuais: pagamento de salário e recolhimento de FGTS. Pela análise dos comprovantes juntados aos autos no ID 3de9483 se evidenciam atrasos salariais reiterados nos meses de janeiro, fevereiro e março/2025. Ademais, conforme apreciado no tópico precedente, a reclamada jamais efetuou quaisquer depósitos de FGTS em nome do autor (ID 2a61345). É cediço que a manifestação de vontade produz efeito jurídico, sobremodo a demissão que tem por efeito romper o liame empregatício por interesse do próprio empregado, constituindo ato perfeito e acabado, que somente pode ser desconstituído se demonstrado vício de consentimento. No entanto, no caso, a análise da prova documental revela circunstâncias excepcionais que autorizam a desconstituição do ato. É que se apura que o ato demissório decorreu de vício de vontade inerente ao estado de lesão, aplicando-se por analogia ao art. 157 do Código Civil, que assim conceitua lesão: “quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. O autor, mesmo se esforçando em cumprir sua parte, prestando serviços da melhor forma possível, se viu prejudicado diante da ausência de depósitos de FGTS durante todo o contrato e de atrasos reiterados nos pagamentos salariais, encontrando-se em situação de evidente fragilidade econômica e sob premente necessidade, sendo compelido a se demitir para tentar buscar uma nova fonte de renda. A existência de vício na manifestação da vontade viabiliza a anulação do ato, sendo, assim, pertinente a pretensão obreira de conversão da demissão em rescisão indireta. Considerando a prática contumaz adotada pela ré de não efetuar o recolhimento do FGTS de todo o período contratual, aliado ao fato de não ter realizado a tempo o pagamento do salário do obreiro nos meses de janeiro a abril de 2025, fica configurada a falta grave cometida pela empregadora, em face do descumprimento de obrigação elementar a ela destinada, sendo esse um motivo mais que suficiente a ensejar a reversão da demissão em rescisão oblíqua do contrato de trabalho (artigo 483, alínea "d", da CLT). Cumpre ressaltar que a ausência reiterada de depósitos do FGTS constitui motivo apto a justificar a dissolução contratual por culpa da empregadora, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em lei para o seu saque, que não seja unicamente a rescisão do contrato de trabalho, como nos casos de gastos decorrentes de tratamento de doença grave e de utilização dos valores do FGTS para aquisição de imóvel residencial. Nesse sentido, decidiu a 1ª Turma deste Egrégio TRT da 3ª Região, cuja ementa transcreve-se abaixo: “AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. Nos termos do entendimento da d. maioria desta Turma, vencido o Relator, a ausência de recolhimento do FGTS é considerada falta grave do empregador, dando ensejo à resolução do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT” (Processo nº 0010182-77.2021.5.03.0009 (RO); Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Juiz convocado Delane Marcolino Ferreira; Data de disponibilização: 08/10/2021). O decote, mês a mês, do salário do reclamante e o não recolhimento à conta vinculada, por si só, configura motivo suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Com efeito, a rescisão indireta do contrato de emprego tem cabimento nas hipóteses previstas no art. 483 da CLT, sendo certo que a alínea "d" estabelece como falta grave para esse fim o descumprimento das obrigações legais e contratuais pela empregadora. Para reconhecimento da resolução do contrato por culpa do empregador é exigido que a falta cometida seja de gravidade tal que inviabilize a continuidade da relação empregatícia, bem como que se apresente o requisito da imediatidade da denúncia; requisitos que estão presentes no caso. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para converter a demissão em rescisão indireta, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, e, assim, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias (relação empregatícia abrangeu o período de 05/01/2024 a 15/05/2025 - já considerada a projeção do aviso prévio de 33 dias): saldo de salário do mês de abril (12 dias laborados no mês de abril), aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 33 dias (limite do pedido); 13º salário proporcional de 2025 na razão de 05/12; férias integrais relativas ao período aquisitivo de 05/01/2024 a 04/01/2025, acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais na razão de 04/12 relativos ao período de 05/01/2025 a 15/05/2025 (já considerada a projeção do aviso), acrescidas do terço constitucional; e indenização de 40% sobre o valor de todos os depósitos de FGTS do decorrer de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas acima. Diante da alegação do autor de inadimplemento do acerto rescisório, e considerando que a ré não juntou aos autos o comprovante de quitação da rescisão operada como demissionário, não cabe autorizar dedução de valores. Para fins de apuração das parcelas, deverá ser considerado como parâmetro o salário de R$1.590,00 (salário contratual conforme CTPS de ID bdeeb78). Por oportuno, REJEITO o requerimento formulado pela ré de compensação do valor do aviso prévio não cumprido, pois reconhecida a rescisão indireta e afastada a validade da demissão (ata de ID 00aed23). Após o trânsito em julgado e da intimação específica, a parte ré deverá proceder à retificação da CTPS digital da obreira, para proceder à baixa da CTPS com data de encerramento contratual em 15/05/2025 (já considerada a projeção do aviso de 33 dias), obrigação que deve ser cumprida no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT). Ainda após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá entregar diretamente ao reclamante as guias TRCT (RI2), CD/SD (web), bem como proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo de 10 dias após ser intimada para cumprimento desta obrigação, sob pena de pagar indenização substitutiva caso o reclamante não venha a receber o benefício por culpa da sua ex-empregadora. Para a referida obrigação de fazer, fixo multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo de que a liberação dos benefícios seja feita por meio de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara, em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação pela parte reclamada. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de letras ‘b’ a ‘k’ do rol do petitório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Entende o reclamante ter direito a indenização por danos morais pela ausência de depósitos do FGTS e atrasos reiterados no pagamento de salários durante o vínculo empregatício. Pois bem. O dano moral emerge da transgressão a um direito da personalidade do indivíduo (honra, moral, dignidade, imagem, intimidade, privacidade, liberdade de consciência etc.) e consubstancia nos mais diversos tipos de sentimentos negativos, como dor psíquica (da alma), vergonha, sofrimento, tristeza, angústia, baixa autoestima etc., todos de índole imaterial, não passíveis de aferição econômica, diante da natureza do bem violado. Sobrevindo ofensa a esses bens personalíssimos, o dano imaterial é presumido (in re ipsa), não comportando aferição econômica, embora a indenização seja a única forma adotada pelo Direito para atenuá-lo e impingir ao agente, de forma pedagógica, uma sanção financeira pelo ato ilícito que praticou. A reparação por dano moral tem gênese na teoria da responsabilidade civil aquiliana, de cunho subjetivo, estruturando-se sobre quatro elementos básicos: ato ou evento ilícito, dano, nexo de causalidade entre aqueles, bem como do elemento subjetivo (dolo ou culpa em sentido estrito). Todavia, a ofensa a direitos da personalidade, capaz de gerar indenização por dano moral, deve ser grave, séria, evidente e insólita, aferível segundo o padrão do homem médio. A sensibilidade extrema e a indiferença não são balizadores da caracterização do dano moral, que não pode ser banalizado. Na hipótese dos autos, o demandante postula indenização por danos morais pela ausência de depósitos do FGTS e atrasos no pagamento de salários. Ocorre que o inadimplemento de verbas contratuais e rescisórias, ipso facto, não enseja o pagamento de indenização pela responsabilidade aquiliana. Apesar de a conduta patronal causar descontentamento, isso não se confunde, todavia, com dano moral. Veja que a condenação da ré ao pagamento das parcelas rescisórias neste julgado já repara a irregularidade até então existente. Tais provimentos exaurem as consequências pertinentes da omissão patronal. Impende ressaltar que esse é o entendimento reiterado do colendo TST, conforme as ementas a seguir: RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. (...) 2. DANO MORAL. FALTA DE ASSINATURA DA CTPS E PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Para que se configure ato ilícito a justificar o pagamento da indenização por dano moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo de ordem moral ao trabalhador, direto ou indireto, o que não ocorre no caso concreto. O Regional não registrou nenhum prejuízo de ordem moral que tenha sofrido o reclamante em decorrência da falta do registro da CTPS. Limitou-se a meras deduções em torno de eventuais desconfortos que o fato poderia trazer. Ainda que obrigatórias as anotações na CTPS, sua falta não implica, por si só, dano moral ao empregado. Há necessidade que sejam comprovados os requisitos da reparação civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-223-79.2013.5.02.0045, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 17/4/2015). RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Ausência de anotação da CTPS e não pagamento das verbas rescisórias não ensejam indenização por dano moral, se não demonstrado que tais atos causaram efeitos prejudiciais de ordem moral ao empregado. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a falta de registro da CTPS acarretou apenas danos de ordem patrimonial ao reclamante, não ficando demonstrada qualquer situação vexatória que configurasse o dano moral. Recurso de revista não conhecido” (TST-RR - 186-77.2012.5.15.0125 Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 17/04/2015). Nesse sentido também tem sido a jurisprudência do E. TRT da Terceira Região: “DANO MORAL. MORA SALARIAL SIGNIFICATIVA. A mora no pagamento das parcelas salariais/rescisórias, em regra, não enseja, por si só, indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico estabelece consequências próprias para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas. No entanto, a prova dos autos eventualmente pode conduzir a conclusão diversa, quando efetivamente verificada atitude que, pela constância, reiteração ou prolongamento no tempo, possa se caracterizar abusiva por parte do empregador, trazendo ao empregado desgaste de ordem psíquica, ensejando o dever de reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante violação dos atributos da personalidade do trabalhado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011879-40.2017.5.03.0053 (RO); Disponibilização: 20/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1840; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). Registro que o instituto do dano moral não pode ser utilizado de forma indiscriminada, buscando reparar quaisquer dissabores experimentados pela parte, sob pena de banalização da conquista social realizada a partir da Constituição de 1988 ou mesmo de levá-la ao descrédito. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido letra ‘m’ do rol do petitório de pagamento de indenização por danos morais. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. Considerando que a ré não comprovou o pagamento tempestivo do acerto rescisório, e tendo em vista a conversão da demissão em rescisão indireta, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT em valor equivalente a um salário base mensal do reclamante. Entendimento que passo a adotar em razão da tese fixada por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000, com julgamento em 13 de junho de 2024, a saber: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”. JULGO PROCEDENTE o pedido de letra ‘n’ do rol do petitório para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Considerando que a reclamada manifestou resistência em face da pretensão obreira de reconhecimento da rescisão indireta, assinalando impossibilidade do reconhecimento desta modalidade rescisória diante do ato demissório praticado pelo reclamante, é indevido o pagamento da multa elencada no art. 467 da CLT, eis que pendeu controvérsia a respeito das verbas rescisórias a que o autor teria direito JULGO IMPROCEDENTE o pedido de letra ’o’ do rol do petitório. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Inexistem parcelas a serem compensadas, uma vez que não restou demonstrada a existência de débitos do reclamante em desfavor da reclamada (art. 369 do CC). Quanto à dedução, não há parcelas de idêntico título constante dos contracheques em relação às que aqui foram deferidas, pelo que não se há falar em abatimento de valores. JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores concederem aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Já o no §4º deste mesmo dispositivo legal, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na mesma direção é o que preceituam a Lei n. 7.115/83, bem como o §3º do art. 99 do CPC, que assim menciona: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei nº 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural; o que transfere para a parte contrária o encargo de demonstrar a inidoneidade da declaração feita pela parte autora. Nestes termos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois, além dela ter coligido aos autos a Declaração de Pobreza no ID 9249a2b, fl. 21 do PDF, não há prova em sentido contrário, não havendo nos autos notícias de que a parte autora esteja atualmente trabalhando mediante remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando a procedência da quase totalidade dos pedidos, ainda que parcialmente, arbitro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte autora. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Por outro lado, não considero a parte autora sucumbente com relação às demais pretensões, porque decaiu em parte mínima dos respectivos pedidos. Aplico à hipótese em epígrafe a exegese contida no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 que assim dispõe: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Considerando que a maioria dos pedidos foi julgada procedente, com rejeição apenas da pretensão atinente à percepção da multa prevista no art. 467 da CLT, entendo que a parte autora não deve pagar honorários à parte contrária. Registro, outrossim, que a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. Lembro que, no processo trabalhista, sempre se considerou o réu como único vencido em caso de procedência parcial, inclusive para efeito de custas (art. 789, I, da CLT). O autor somente será considerado vencido se o pedido for integralmente rejeitado. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Sobre correção monetária e juros de mora, diante da decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020), aplica-se o IPCA-E no período compreendido entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o dia anterior ao do ajuizamento desta ação (fase pré-judicial); e a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento desta ação até a data do efetivo pagamento (fase judicial). Os juros de mora já estão incluídos nessa apuração, eis que a Taxa Selic já embute os juros. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal no tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368 e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, na ação trabalhista movida por JEFFERSON SENA SOUZA SANTANA em face de FÊNIX PLACAS AUTOMOTIVAS EIRELI, resolvo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para converter a demissão em rescisão indireta, reconhecendo como último dia trabalhado em 12/04/2025, com projeção do aviso prévio indenizado para 15/05/2025 e, assim, condenar a reclamada, ao pagamento, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença e observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, das seguintes verbas: a) Saldo de salário do mês de abril (12 dias); b) Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 33 dias; c) 13º salário proporcional de 2025 na razão de 05/12; d) Férias integrais relativas ao período aquisitivo de 05/01/2024 a 04/01/2025, acrescidas do terço constitucional; e) Férias proporcionais na razão de 04/12 relativos ao período de 05/01/2025 a 15/05/2025, acrescidas do terço constitucional; f) FGTS relativo a todo o período contratual e sobre as parcelas remuneratórias acima, acrescido da indenização de 40%; g) Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Os demais pedidos são improcedentes. - Após o trânsito em julgado e da intimação específica, a parte ré deverá proceder à retificação da CTPS digital da obreira, para proceder à baixa da CTPS com data de encerramento contratual em 15/05/2025 (já considerada a projeção do aviso de 33 dias), obrigação que deve ser cumprida no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT). - Ainda após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá entregar diretamente ao reclamante as guias TRCT (RI2), CD/SD (web), bem como proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo de 10 dias após ser intimada para cumprimento desta obrigação, sob pena de pagar indenização substitutiva caso o reclamante não venha a receber o benefício por culpa da sua ex-empregadora. Para a referida obrigação de fazer, fixo multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo de que a liberação dos benefícios seja feita por meio de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara, em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação pela parte reclamada. - Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. - Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade da justiça. - Honorários advocatícios, pela reclamada, na forma da fundamentação. - Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FENIX PLACAS AUTOMOTIVAS EIRELI

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