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"0010302-03.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 105 de 135

Marco Aurelio Goncalves Miola x Elaine e outros

ID: 258017549

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-91.2025.5.15.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO GONCALVES MIOLA

Polo Passivo:

ELAINE WILLIAM APARECIDO RAMOS

Notificação

Advogados:

BRENO HECTOR MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010302-91.2025.5.15.0027 : MARCO AURELIO GONCALVES MIOLA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010302-91.2025.5.15.0027 : MARCO AURELIO GONCALVES MIOLA : ELAINE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91aa293 proferido nos autos. DESPACHO smz Vistos etc. RATIFICAÇÃO DE ACORDO Designo audiência, na modalidade telepresencial, com os seguintes parâmetros: AUDIÊNCIA 6.5.2025 às 12h10 Necessária a presença das partes. LINK ZOOM - SALA SANDRA MARIA ZIRONDI: https://us02web.zoom.us/j/82212757993?pwd=aSt4Q29rc0JRMnFXSTU0UzdCVVZyQT09 ID DA REUNIÃO: 822 1275 7993 SENHA: 412796 Os advogados deverão: acessar a sala telepresencial 15min antes;colocar o horário da audiência, nome e OAB - nessa ordemingressar com ID e senha para colocar a identificação. A audiência será realizada com a utilização da ferramenta Zoom Meeting, disponível em versões para celulares e computador. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica(JTe), pelo link , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado parahttps://jte.csjt.jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link supramencionado. Acesso por computador – acessar pelo Google Chrome Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Acesso por celular Basta acessar o link que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais: - android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings - apple: https://apps.apple.com/us/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. COMUNICAÇÃO AOS RECLAMANTES E RECLAMADOS Caberá aos advogados comunicar clientes acerca da data/horário da audiência. Intimem-se. Nada mais. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 16 de abril de 2025 SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO GONCALVES MIOLA

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Enoch Andrade Damasceno e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259966497

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-03.2020.5.15.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENOCH ANDRADE DAMASCENO NEANDER EKSTEIN MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMALIA BANIETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BENVINDES ELORZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0010302-03.2020.5.15.0016 : NEANDER EKSTEIN MARTINS : GUARDED PLACE SEGURA…

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Enoch Andrade Damasceno e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259966512

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-03.2020.5.15.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENOCH ANDRADE DAMASCENO NEANDER EKSTEIN MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMALIA BANIETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

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VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0010302-03.2020.5.15.0016 : NEANDER EKSTEIN MARTINS : GUARDED PLACE SEGURA…

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Sergio Aparecido Pereira Ramos x Emporio Kmm Ltda e outros

ID: 255762274

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-09.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

EMPORIO KMM LTDA MAURICIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

WESLEY AFONSO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BACELAR DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010302-09.2024.5.03.0109 : SERGIO APARECIDO PEREIRA RAMOS : EMPORIO KMM …

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Sergio Aparecido Pereira Ramos x Emporio Kmm Ltda e outros

ID: 255762281

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-09.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

EMPORIO KMM LTDA MAURICIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

WESLEY AFONSO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BACELAR DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010302-09.2024.5.03.0109 : SERGIO APARECIDO PEREIRA RAMOS : EMPORIO KMM …

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Antonio Luiz Do Couto e outros x Confraria N. S. Da Piedade Da Paroquia De N. S. Da Piedade De Para De Minas

ID: 330593261

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-57.2022.5.03.0148

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DO COUTO CRISTIANE MARY NORONHA JANAINA MENDES CARDOSO JORDEILSON DE LANA SILVA KATIA REGINA BERNARDES LEONARDO HENRIQUE PEREIRA PATRICIA CHAGAS BRIGHENTI WERNER LUIZ TEIXEIRA LEITE

Polo Passivo:

CONFRARIA N. S. DA PIEDADE DA PAROQUIA DE N. S. DA PIEDADE DE PARA DE MINAS

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTORO DRUMMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA PRISCILLA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATOrd 0010302-57.2022.5.03.0148 AUTOR: KATIA REGINA BERNARDES RÉU: CONFRARIA N.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATOrd 0010302-57.2022.5.03.0148 AUTOR: KATIA REGINA BERNARDES RÉU: CONFRARIA N. S. DA PIEDADE DA PAROQUIA DE N. S. DA PIEDADE DE PARA DE MINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acc73d2 proferida nos autos. ALVARÁ JUDICIAL Libere(m)-se o(s) crédito(s) discriminado(s) abaixo, autorizando-se a movimentação da conta n. 0137.042.01527339-4 junto à CEF, conferindo ao presente despacho FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, para tal fim: CREDITAR NA CONTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REMANESCENTES:NOME: MARCELO SANTORO DRUMMOND SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n.º 55.382.060/0001-08, BANCO INTER – 077, AGÊNCIA 0001, CONTA CORRENTE n.º 36819955-0VALOR:.................................................................R$ 3.149,67. RECOLHER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONFORME GUIA DARF - CÓDIGO DE RECEITA 6092: VALOR:.................................................................R$ 2.981,53. CREDITAR NA CONTA HONORÁRIOS PERICIAIS:NOME: PATRICIA CHAGAS BRIGHENTI - CPF 098.529.006-41, Banco do Brasil, agência 162, conta 85763-7VALOR:.................................................................R$ 1.800,00. Dispensada a intimação da PGF em razão de o valor ser inferior ao teto estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/23. Julgo extintas as execuções trabalhista e previdenciária, nos termos e para os fins dos arts. 924 e 925 do CPC. Remeta-se o alvará à instituição bancária para cumprimento. Intime-se a perita da transferência determinada no presente alvará. Intimem-se as partes. Decorrido sem manifestação o prazo concedido às partes e comprovado o levantamento do alvará, venham-me os autos conclusos para deliberar acerca de eventual saldo remanescente na conta judicial mencionada. PARA DE MINAS/MG, 19 de julho de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONFRARIA N. S. DA PIEDADE DA PAROQUIA DE N. S. DA PIEDADE DE PARA DE MINAS

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Antonio Luiz Do Couto e outros x Confraria N. S. Da Piedade Da Paroquia De N. S. Da Piedade De Para De Minas

ID: 330593266

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-57.2022.5.03.0148

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DO COUTO CRISTIANE MARY NORONHA JANAINA MENDES CARDOSO JORDEILSON DE LANA SILVA KATIA REGINA BERNARDES LEONARDO HENRIQUE PEREIRA PATRICIA CHAGAS BRIGHENTI WERNER LUIZ TEIXEIRA LEITE

Polo Passivo:

CONFRARIA N. S. DA PIEDADE DA PAROQUIA DE N. S. DA PIEDADE DE PARA DE MINAS

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTORO DRUMMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA PRISCILLA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATOrd 0010302-57.2022.5.03.0148 AUTOR: KATIA REGINA BERNARDES RÉU: CONFRARIA N.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATOrd 0010302-57.2022.5.03.0148 AUTOR: KATIA REGINA BERNARDES RÉU: CONFRARIA N. S. DA PIEDADE DA PAROQUIA DE N. S. DA PIEDADE DE PARA DE MINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acc73d2 proferida nos autos. ALVARÁ JUDICIAL Libere(m)-se o(s) crédito(s) discriminado(s) abaixo, autorizando-se a movimentação da conta n. 0137.042.01527339-4 junto à CEF, conferindo ao presente despacho FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, para tal fim: CREDITAR NA CONTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REMANESCENTES:NOME: MARCELO SANTORO DRUMMOND SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n.º 55.382.060/0001-08, BANCO INTER – 077, AGÊNCIA 0001, CONTA CORRENTE n.º 36819955-0VALOR:.................................................................R$ 3.149,67. RECOLHER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONFORME GUIA DARF - CÓDIGO DE RECEITA 6092: VALOR:.................................................................R$ 2.981,53. CREDITAR NA CONTA HONORÁRIOS PERICIAIS:NOME: PATRICIA CHAGAS BRIGHENTI - CPF 098.529.006-41, Banco do Brasil, agência 162, conta 85763-7VALOR:.................................................................R$ 1.800,00. Dispensada a intimação da PGF em razão de o valor ser inferior ao teto estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/23. Julgo extintas as execuções trabalhista e previdenciária, nos termos e para os fins dos arts. 924 e 925 do CPC. Remeta-se o alvará à instituição bancária para cumprimento. Intime-se a perita da transferência determinada no presente alvará. Intimem-se as partes. Decorrido sem manifestação o prazo concedido às partes e comprovado o levantamento do alvará, venham-me os autos conclusos para deliberar acerca de eventual saldo remanescente na conta judicial mencionada. PARA DE MINAS/MG, 19 de julho de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KATIA REGINA BERNARDES

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Marcelo Eduardo Lelis De Oliveira e outros x 3G Assessoria Empresarial Ltda e outros

ID: 316552638

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010302-53.2023.5.03.0138

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA SA ESTADO DE MINAS SA RADIO GUARANI SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA

Polo Passivo:

3G ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ALVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA ANA MARIA DUBEUX COSTA ARENA COMUNICACAO S.A ASSOCIADOS.COM S.A CAMILO TEIXEIRA DA COSTA FILHO CEARA RADIO CLUB S A COMPANHIA VALE DO MEDIO SAO FRANCISCO D.A. INVESTIMENTOS, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A D.A. LOGISTICA S.A. DIARIOS ASSOCIADOS PRESS S/A EM/DATA LTDA EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMPRESA PACOTILHA S.A. FUNDACAO ASSIS CHATEAUBRIAND GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO GLADISTONE JOSE VIEIRA BELO GUILHERME AUGUSTO MACHADO JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZACAO S/A MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA MARIO PINTO NEVES FILHO MAURICIO DE CASTILHO DINEPI ORIENTE INVESTIMENTOS S/A PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES PEDRO BATISTA FREIRE RADIO E TELEVISAO CV LTDA SA CORREIO BRAZILIENSE SA ESTADO DE MINAS SA RADIO GUARANI SCALA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA TV MINAS SUL LTDA TV TIRADENTES LTDA VELEIROS INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO S/A

Acórdão

Advogados:

LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCIO SOUZA MENDES MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JEFERSON PEREIRA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANESSA SILVA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DINIZ BASTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORREA BAIONETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENOQUE BARROS TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUZIANA SANTANA COMUNIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA CRISTINA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE SOUZA POLINI DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR COMUNIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITORIA PEREIRA COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010302-53.2023.5.03.0138 RECORRENTE: MARCELO EDUARDO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010302-53.2023.5.03.0138 RECORRENTE: MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA E OUTROS (5) RECORRIDO: MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA E OUTROS (39) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010302-53.2023.5.03.0138, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada (id. 7c1d8a2), porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, ratificando os fundamentos constantes do r. acórdão sob o id. d92a702, nos termos do §1º do art. 163 do Regimento Interno deste Tribunal. Fundamentos: A embargante sustenta que o v. acórdão é omisso acerca da análise do pedido de gratuidade da justiça. Examino. Vale repisar que os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão embargada, já que a pretensão postulada pela via dos embargos só é permitida para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que complemente e esclareça o conteúdo da decisão. No presente caso, o decisum hostilizado não carrega nenhum desses vícios tendo em vista que foi devidamente fundamentado, não ensejando a complementação da tutela jurisdicional concedida ou esclarecimentos. Analisando o v. acórdão de id. d92a702não verifico quaisquer dos vícios previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT a ensejar a interposição de embargos de declaração. Destaco que a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte, mas também no caminho próprio e independente que o magistrado pode tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide. Vale ressaltar que a suposta má avaliação da prova ou do direito por esta Eg. Turma não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição do julgado a ensejar a complementação da tutela jurisdicional concedida ou esclarecimentos. Ressalte-se que a contradição que enseja embargos de declaração consiste na incoerência entre conclusões proferidas na própria decisão, ou seja, um vício que emana apenas na hipótese de divergência entre os fundamentos do decisum e o seu correlato dispositivo, o que definitivamente não ocorreu no caso em exame, e não da decisão em relação às alegações das partes, às provas existentes nos autos, ou ainda, em relação às normas legais. Nem se diga que os presentes embargos possuem intuito prequestionatório das matérias, princípios e dispositivos legais ventilados, pois o caso é típico de aplicação da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explicita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Igualmente a OJ n.119 da mesma SBDI, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Na realidade, a parte, inconformada, quer ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua ótica, o que é inadmissível, já que não são cabíveis embargos de declaração para provocar novo julgamento da lide. Discordando do conteúdo normativo da decisão, deve aviar, caso queira, o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fatos e provas, bem como a utilização de embargos de declaração com o argumento de prequestionamento ou aplicação de efeito modificativo, quando a matéria se encontra examinada e decidida, como foi o caso. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Presidente) e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ORIENTE INVESTIMENTOS S/A

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Marcelo Eduardo Lelis De Oliveira e outros x 3G Assessoria Empresarial Ltda e outros

ID: 316552742

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010302-53.2023.5.03.0138

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA SA ESTADO DE MINAS SA RADIO GUARANI SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA

Polo Passivo:

3G ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ALVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA ANA MARIA DUBEUX COSTA ARENA COMUNICACAO S.A ASSOCIADOS.COM S.A CAMILO TEIXEIRA DA COSTA FILHO CEARA RADIO CLUB S A COMPANHIA VALE DO MEDIO SAO FRANCISCO D.A. INVESTIMENTOS, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A D.A. LOGISTICA S.A. DIARIOS ASSOCIADOS PRESS S/A EM/DATA LTDA EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMPRESA PACOTILHA S.A. FUNDACAO ASSIS CHATEAUBRIAND GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO GLADISTONE JOSE VIEIRA BELO GUILHERME AUGUSTO MACHADO JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZACAO S/A MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA MARIO PINTO NEVES FILHO MAURICIO DE CASTILHO DINEPI ORIENTE INVESTIMENTOS S/A PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES PEDRO BATISTA FREIRE RADIO E TELEVISAO CV LTDA SA CORREIO BRAZILIENSE SA ESTADO DE MINAS SA RADIO GUARANI SCALA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA TV MINAS SUL LTDA TV TIRADENTES LTDA VELEIROS INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO S/A

Acórdão

Advogados:

LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCIO SOUZA MENDES MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JEFERSON PEREIRA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANESSA SILVA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DINIZ BASTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORREA BAIONETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENOQUE BARROS TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUZIANA SANTANA COMUNIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA CRISTINA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE SOUZA POLINI DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR COMUNIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITORIA PEREIRA COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010302-53.2023.5.03.0138 RECORRENTE: MARCELO EDUARDO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010302-53.2023.5.03.0138 RECORRENTE: MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA E OUTROS (5) RECORRIDO: MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA E OUTROS (39) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010302-53.2023.5.03.0138, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada (id. 7c1d8a2), porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, ratificando os fundamentos constantes do r. acórdão sob o id. d92a702, nos termos do §1º do art. 163 do Regimento Interno deste Tribunal. Fundamentos: A embargante sustenta que o v. acórdão é omisso acerca da análise do pedido de gratuidade da justiça. Examino. Vale repisar que os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão embargada, já que a pretensão postulada pela via dos embargos só é permitida para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que complemente e esclareça o conteúdo da decisão. No presente caso, o decisum hostilizado não carrega nenhum desses vícios tendo em vista que foi devidamente fundamentado, não ensejando a complementação da tutela jurisdicional concedida ou esclarecimentos. Analisando o v. acórdão de id. d92a702não verifico quaisquer dos vícios previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT a ensejar a interposição de embargos de declaração. Destaco que a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte, mas também no caminho próprio e independente que o magistrado pode tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide. Vale ressaltar que a suposta má avaliação da prova ou do direito por esta Eg. Turma não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição do julgado a ensejar a complementação da tutela jurisdicional concedida ou esclarecimentos. Ressalte-se que a contradição que enseja embargos de declaração consiste na incoerência entre conclusões proferidas na própria decisão, ou seja, um vício que emana apenas na hipótese de divergência entre os fundamentos do decisum e o seu correlato dispositivo, o que definitivamente não ocorreu no caso em exame, e não da decisão em relação às alegações das partes, às provas existentes nos autos, ou ainda, em relação às normas legais. Nem se diga que os presentes embargos possuem intuito prequestionatório das matérias, princípios e dispositivos legais ventilados, pois o caso é típico de aplicação da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explicita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Igualmente a OJ n.119 da mesma SBDI, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Na realidade, a parte, inconformada, quer ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua ótica, o que é inadmissível, já que não são cabíveis embargos de declaração para provocar novo julgamento da lide. Discordando do conteúdo normativo da decisão, deve aviar, caso queira, o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fatos e provas, bem como a utilização de embargos de declaração com o argumento de prequestionamento ou aplicação de efeito modificativo, quando a matéria se encontra examinada e decidida, como foi o caso. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Presidente) e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - TV TIRADENTES LTDA

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Marcelo Eduardo Lelis De Oliveira e outros x 3G Assessoria Empresarial Ltda e outros

ID: 316552834

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010302-53.2023.5.03.0138

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA SA ESTADO DE MINAS SA RADIO GUARANI SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA

Polo Passivo:

3G ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ALVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA ANA MARIA DUBEUX COSTA ARENA COMUNICACAO S.A ASSOCIADOS.COM S.A CAMILO TEIXEIRA DA COSTA FILHO CEARA RADIO CLUB S A COMPANHIA VALE DO MEDIO SAO FRANCISCO D.A. INVESTIMENTOS, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A D.A. LOGISTICA S.A. DIARIOS ASSOCIADOS PRESS S/A EM/DATA LTDA EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMPRESA PACOTILHA S.A. FUNDACAO ASSIS CHATEAUBRIAND GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO GLADISTONE JOSE VIEIRA BELO GUILHERME AUGUSTO MACHADO JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZACAO S/A MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA MARIO PINTO NEVES FILHO MAURICIO DE CASTILHO DINEPI ORIENTE INVESTIMENTOS S/A PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES PEDRO BATISTA FREIRE RADIO E TELEVISAO CV LTDA SA CORREIO BRAZILIENSE SA ESTADO DE MINAS SA RADIO GUARANI SCALA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA TV MINAS SUL LTDA TV TIRADENTES LTDA VELEIROS INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO S/A

Acórdão

Advogados:

LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCIO SOUZA MENDES MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JEFERSON PEREIRA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANESSA SILVA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DINIZ BASTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORREA BAIONETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENOQUE BARROS TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUZIANA SANTANA COMUNIAN

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ANDREZZA CRISTINA SOUZA

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CHRISTIANE SOUZA POLINI DE FARIA

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PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

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GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES

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VITOR COMUNIAN

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VITORIA PEREIRA COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010302-53.2023.5.03.0138 RECORRENTE: MARCELO EDUARDO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010302-53.2023.5.03.0138 RECORRENTE: MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA E OUTROS (5) RECORRIDO: MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA E OUTROS (39) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010302-53.2023.5.03.0138, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada (id. 7c1d8a2), porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, ratificando os fundamentos constantes do r. acórdão sob o id. d92a702, nos termos do §1º do art. 163 do Regimento Interno deste Tribunal. Fundamentos: A embargante sustenta que o v. acórdão é omisso acerca da análise do pedido de gratuidade da justiça. Examino. Vale repisar que os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão embargada, já que a pretensão postulada pela via dos embargos só é permitida para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que complemente e esclareça o conteúdo da decisão. No presente caso, o decisum hostilizado não carrega nenhum desses vícios tendo em vista que foi devidamente fundamentado, não ensejando a complementação da tutela jurisdicional concedida ou esclarecimentos. Analisando o v. acórdão de id. d92a702não verifico quaisquer dos vícios previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT a ensejar a interposição de embargos de declaração. Destaco que a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte, mas também no caminho próprio e independente que o magistrado pode tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide. Vale ressaltar que a suposta má avaliação da prova ou do direito por esta Eg. Turma não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição do julgado a ensejar a complementação da tutela jurisdicional concedida ou esclarecimentos. Ressalte-se que a contradição que enseja embargos de declaração consiste na incoerência entre conclusões proferidas na própria decisão, ou seja, um vício que emana apenas na hipótese de divergência entre os fundamentos do decisum e o seu correlato dispositivo, o que definitivamente não ocorreu no caso em exame, e não da decisão em relação às alegações das partes, às provas existentes nos autos, ou ainda, em relação às normas legais. Nem se diga que os presentes embargos possuem intuito prequestionatório das matérias, princípios e dispositivos legais ventilados, pois o caso é típico de aplicação da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explicita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Igualmente a OJ n.119 da mesma SBDI, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Na realidade, a parte, inconformada, quer ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua ótica, o que é inadmissível, já que não são cabíveis embargos de declaração para provocar novo julgamento da lide. Discordando do conteúdo normativo da decisão, deve aviar, caso queira, o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fatos e provas, bem como a utilização de embargos de declaração com o argumento de prequestionamento ou aplicação de efeito modificativo, quando a matéria se encontra examinada e decidida, como foi o caso. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Presidente) e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ASSIS CHATEAUBRIAND

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