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"0011041-04.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca – Página 105 de 110

Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 258567841

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011038-67.2024.5.15.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. JENIFFER PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. JENIFFER PEREIRA DA SILVA VALIM TELECOM LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RANDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEICAO MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011038-67.2024.5.15.0020 : JENIFFER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011038-67.2024.5.15.0020 : JENIFFER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : JENIFFER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) 9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011038-67.2024.5.15.0020 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ RECORRENTES: JENIFFER PEREIRA DA SILVA e CLARO S/A. RECORRIDAS: JENIFFER PEREIRA DA SILVA e CLARO S/A. JUÍZA SENTENCIANTE: TANIA APARECIDA CLARO RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/gsn RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO 1º RECLAMADO. CONLUIO ENTRE PARTES E ADVOGADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA ABUSIVA. MULTA. 1. Trata-se de recursos das partes contra sentença resolutiva com fundamento no conluio entre o sócio-administrador do 1º reclamado, a reclamante e o advogado desta. 2. O acervo probatório atesta o aliciamento de clientes pelo preposto da 1ª reclamada (prestadora de serviços) para o ajuizamento indiscriminado de demandas contra a 2ª reclamada (tomadora de serviços), com semelhantes pedidos e causa de pedir, objetivando a responsabilidade imediata desta, em fraude ao benefício de ordem (art. 5º, §5º da Lei n. 6.019/1974). 3. Infração aos deveres processuais de expor os fatos em juízo conforme a verdade e de não formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, I e II do CPC), que configura litigância abusiva (art. 1º, caput da Recomendação/CNJ n. 159/2024) e advocacia predatória (Nota Técnica TRT 15ª Região n. 01/2024). 4. Condenação solidária da reclamante, do seu patrono e do 1º reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 793-C, caput e §1º da CLT). 5. Expedição de ofícios à OAB/SP e ao Centro de Inteligência do Poder Judiciário - TRT 15ª Região. Recurso da reclamante improvido. Recurso da 2ª reclamada provido em parte. Inconformadas com a r. sentença de fls. 1381/1387, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, recorrem as litigantes. A autora insurge-se em relação à nulidade processual reconhecida na r. decisão (fls. 1389/1409), ao passo que a reclamada, sob forma adesiva, requer seja reconhecida a prática de advocacia predatória e litigância de má-fé (fls. 1439/1459). Custas pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões da reclamante às fls. 1389/1409 e da reclamada às fls. 1412/1438. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conhecem-se os apelos das partes, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Ante a conexão das matérias, apreciam-se em conjunto os recursos. II - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES 1. Nulidade processual. Advocacia predatória. Litigância de má-fé O Douto Juízo Originário reconheceu a ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, julgando extinta a demanda, sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC), sob a seguinte fundamentação: "Diante da arguição de nulidade trazida pela segunda reclamada nas ações em trâmite contra ambas as empresas, ajuizadas simultaneamente nesta Vara do Trabalho, em que o patrono dos reclamantes é o Dr. Rândalos Dias Custódia da Conceição Madeira, OAB/SP 504975, foi determinada a retirada do processo da pauta de audiências, com a notificação das reclamadas para apresentação de defesa. Foi determinado ainda que, com a defesa, a segunda reclamada juntasse aos autos o inteiro teor da ação Cível referida, em que o patrono Dr. Rândalos figura como advogado contratado pela primeira reclamada, na defesa de seus interesses, em flagrante conflito com o caso dos autos, em que figura como advogado da parte reclamante na defesa do seu interesse (Id nº b598057). Em cumprimento ao determinado, a segunda reclamada apresentou defesa e com ela juntou aos autos o processo Cível na íntegra, em que se verifica que o patrono da parte reclamante nesta ação trabalhista - Dr. Rândalos - patrocina os interesses da primeira reclamada em ação de cobrança ajuizada contra a segunda ré, em trâmite na Justiça Comum. Saliente-se que são mais de vinte ações patrocinadas pelo Dr. Rândalos Dias Custódio da Conceição Madeira, nesta unidade judiciária, com idêntico objeto e arguição de nulidade pela segunda reclamada. A análise do inteiro teor da ação Cível que tramita na Justiça Comum, patrocinada pelo Dr. Rândalos, não deixa dúvidas da existência de conflito de interesses, bem como de indícios do crime de Tergiversação, não se afigurando minimamente razoável as explicações trazidas pelo causídico em questão, para justificar o ajuizamento da ação na Justiça Comum e nesta Vara do Trabalho, ora patrocinando a 1ª reclamada, empresa Valim Telecom Ltda, ora patrocinando os reclamantes, contra a própria empresa Valim (fl. 1382). Em face da r. decisão, a reclamante recorre sustentando não haver conflitos de interesses em seu patrono representar, concomitantemente, ela e o 1º reclamado em processos distintos, como também que a postulação em favor deste na Justiça Comum ocorreu por erro material (fls. 1389/1409). Por sua vez, a 2ª reclamada pleiteia seja reconhecida a prática de advocacia predatória pelo patrono da reclamante e a condenação desta por litigância de má-fé (fls. 1439/1459). Pois bem. Em análise das provas fonográficas apresentadas pela 2ª reclamada (link à fl. 1449), cuja autenticidade não foi impugnada, verifica-se que o 1º reclamado, por seu sócio-administrador ("Sr. Gleison"), aliciava os seus antigos empregados, tal como a reclamante, a ajuizar ações trabalhistas contra aquele e a 2ª reclamada (Claro S/A), enquanto tomadora de serviços (terceirização), com o propósito de ausentar-se de forma deliberada da demanda, ser declarado revel e ensejar dolosamente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Ademais, a 2ª reclamada comprovou que o advogado da reclamante, indicado pelo sócio-administrador do 1º reclamado, ajuizou indiscriminadamente contra aquela ré, demandas com semelhantes pedidos e causa de pedir, objetivando ocasionar de forma fraudulenta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, como, por exemplo, nos processos autuados sob os seguintes números: 0011149-51.2024.5.15.0020; 0011053-36.2024.5.15.0020; 0011049-96.2024.5.15.0020; 0011028-23.2024.5.15.0020; 0011017-91.2024.5.15.0020; 0011010-02.2024.5.15.0020; 0011182-41.2024.5.15.0020; 0011190-18.2024.5.15.0020; 0011194-55.2024.5.15.0020; 0010729-46.2024.5.15.0020; 0010736-38.2024.5.15.0020; 0010730-31.2024.5.15.0020; 0010732-98.2024.5.15.0020; 0010734-68.2024.5.15.0020; 0010778-87.2024.5.15.0020; 0010737-23.2024.5.15.0020; 0010733-83.2024.5.15.0020; 0010735-53.2024.5.15.0020; 0010731-16.2024.5.15.0020; 0010834-23.2024.5.15.0020; 0010858-51.2024.5.15.0020; 0010835-08.2024.5.15.0020; 0010837-75.2024.5.15.0020; 0010838-60.2024.5.15.0020; 0010898-33.2024.5.15.0020; 0010871-50.2024.5.15.0020; 0011032-60.2024.5.15.0020; 0011033-45.2024.5.15.0020; 0011035-15.2024.5.15.0020; 0011038-67.2024.5.15.0020; 0011041-22.2024.5.15.0020; 0011043-89.2024.5.15.0020. A existência de conluio entre o sócio-proprietário do 1º reclamado e o advogado da reclamante foi corroborada pela comprovação de patrocínio simultâneo daquele, em juízo cível (processo n. 1113227-05.2024.8.26.0100 - TJ/SP), e de diversos trabalhadores, nesta Justiça Especializada, contra a 2ª reclamada, nos moldes retro mencionados. Demais disso, o substabelecimento posterior do patrono da reclamante, sem reserva de poderes, em processo no juízo cível, em que postulava em favor do 1º reclamado, é insuficiente para isentá-lo de eventual responsabilidade jurídica pelo ilícito. Isto porque os interesses conflitantes entre o 1º reclamado e seus antigos empregados dispensados já eram conhecidos desde o ajuizamento da ação na Justiça Comum, de modo que inaplicável o art. 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o qual prevê a possibilidade de substabelecimento em caso de superveniente conflito de interesses. Trata-se de contexto suscetível, inclusive, de ser definido como crime de tergiversação (art. 355, parágrafo único do CP). Além disso, inconteste que a reclamante conhecia do modus operandi do seu patrono e do 1º reclamado, uma vez que estes sujeitos adotam idêntica proposta no aliciamento de clientes (link à fl. 1449), sendo improvável que, neste caso, tenham utilizado estratégia distinta da prática ardilosa mencionada preambularmente para convencê-la da propositura da ação. E, por certo, "convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé" (art. 142, CPC), tal como procedeu o MM. Juízo a quo ao determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, visto que inexiste interesse processual em relação à demanda (art. 485, VI do CPC). Considerando este quadro fático, a alegação de erro material revela-se esdrúxula diante da flagrante ilegalidade perpetrada pelo sócio-administrador do 1º reclamado e pela reclamante, a qual ajuizou demanda com objetivo ilícito, qual seja, imputar fraudulentamente à 2ª reclamada a responsabilidade patrimonial imediata por débitos trabalhistas, conduta esta que configura litigância de má-fé (art. 793-B, III da CLT). Igualmente, verifica-se que a reclamante, o seu patrono e o 1º reclamado infringem os deveres processuais de expor os fatos em juízo conforme a verdade e de não formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, I e II do CPC), incorrendo na prática de litigância abusiva, "(...) entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (art. 1º, caput da Recomendação/CNJ n. 159/2024). Outrossim, os comportamentos fraudulentos mencionados podem ser enquadrados como advocacia predatória, conforme definição da Nota Técnica 01/2024, do Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, in verbis: "Litigância predatória é o conjunto de práticas abusivas e estratégicas utilizado por quaisquer dos sujeitos associados a determinado litígio (reclamantes, reclamados, advogados etc.) com o escopo de instrumentalizar o sistema judiciário para fins espúrios, desviados ou egoísticos, abusando das respectivas situações subjetivas jurídico-processuais (faculdades, poderes, direitos, ônus, deveres) e ignorando os escopos primordiais do processo, comprometendo a integridade do "due process of law" e os princípios da cooperação e da lealdade processual." Referidas práticas se subsumem nas seguintes situações que configuram litigância predatória definidas na Nota Técnica 01/2024, do Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: "1. Apresentação de Lide Temerária: Ato de iniciar uma ação judicial sem fundamentos legais ou factuais sólidos, visando principalmente prejudicar a outra parte ou obter uma vantagem indevida." "15. Repetição e Similaridade de Reclamações (mesma parte, fato e argumentos: ações idênticas ou substancialmente similares): Ajuizamento de reclamações trabalhistas com as mesmas partes, fatos e argumentos" "19. Descumprimento Deliberado de Ordem Judicial Visando Esclarecimento do Fato, sem Apresentar uma Justificação Legítima: Negar-se a cumprir ordens judiciais que visam o esclarecimento da situação fática objeto da lide, como para entregar documentos que se sabe deter a posse, sem fornecer uma explicação válida." Embora se trate de Nota Técnica, ela está estruturada com base nas Recomendações CNJ nºs 127, 129 e 135/2022 e na Diretriz Estratégica 7 da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, que dispõem sobre regulamentação e promoção de práticas e protocolos dedicados ao enfrentamento da litigância predatória. Em razão da litigância de má-fé (art. 793-B, III da CLT), dá-se provimento, em parte, ao apelo da 2ª reclamada para condenar a reclamante, o patrono desta e o 1º reclamado, solidariamente, ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 793-C, caput e §1º da CLT). Trata-se de entendimento consagrado pela jurisprudência desta E. TRT15ª Região, como se vê, e.g., nos acórdãos proferidos no processo n. 0010312-08.2024.5.15.0113, desta Relatora (9ª Câmara - Quinta Turma - DeJT 10.9.2024) e no processo n. 0011003-63.2023.5.15.0143, de Relatoria da Juíza Convocada Marcia C. Sampaio Mendes (5ª Câmara - Terceira Turma - DeJT 17/06/2024), que versam sobre casos similares. Por fim, determina-se seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo para fins de apuração da prática de infração ética pelo patrono da reclamante, Sr. Rândalos Dias C Madeira (OAB/SP 504.975), conforme preconiza o item 11, Anexo A da Recomendação/CNJ n. 159/2024. Mantém-se a determinação de expedição de ofício ao MPF, nos termos determinados em sentença Também, deverá ser oficiado o Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ deste E. TRT para fins de que sejam adotadas as medidas cabíveis, previstas no Ato Regulamentar TRT 15ª Região GP-VPJ-CR Nº 001/2024. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por JENIFFER PEREIRA DA SILVA e NÃO PROVÊ-LO. Decide-se, também, CONHECER do recurso interposto por CLARO S/A. e PROVÊ-LO, EM PARTE, para 1) condenar solidariamente a reclamante, o advogado desta e o 1º reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; 2) determinar sejam oficiadas a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo para fins de apuração de infração ética pelo patrono da reclamante, nos termos da fundamentação, além do Ministério Público Federal e o Centro de Inteligência do Poder Judiciário - TRT 15ª Região, nos termos da fundamentação. Arbitra-se o acréscimo condenatório em R$4.493,40. Custas adicionais pelo 1º reclamado, R$89,86. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pela recorrente JENIFFER PEREIRA DA SILVA, o Dr. Randalos Dias Custodio da Conceicao Madeira e pela recorrente CLARO S.A., o Dr. BRUNO CHINAZZO. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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ID: 258567845

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011038-67.2024.5.15.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. JENIFFER PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. JENIFFER PEREIRA DA SILVA VALIM TELECOM LTDA - ME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011038-67.2024.5.15.0020 : JENIFFER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011038-67.2024.5.15.0020 : JENIFFER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : JENIFFER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) 9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011038-67.2024.5.15.0020 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ RECORRENTES: JENIFFER PEREIRA DA SILVA e CLARO S/A. RECORRIDAS: JENIFFER PEREIRA DA SILVA e CLARO S/A. JUÍZA SENTENCIANTE: TANIA APARECIDA CLARO RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/gsn RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO 1º RECLAMADO. CONLUIO ENTRE PARTES E ADVOGADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA ABUSIVA. MULTA. 1. Trata-se de recursos das partes contra sentença resolutiva com fundamento no conluio entre o sócio-administrador do 1º reclamado, a reclamante e o advogado desta. 2. O acervo probatório atesta o aliciamento de clientes pelo preposto da 1ª reclamada (prestadora de serviços) para o ajuizamento indiscriminado de demandas contra a 2ª reclamada (tomadora de serviços), com semelhantes pedidos e causa de pedir, objetivando a responsabilidade imediata desta, em fraude ao benefício de ordem (art. 5º, §5º da Lei n. 6.019/1974). 3. Infração aos deveres processuais de expor os fatos em juízo conforme a verdade e de não formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, I e II do CPC), que configura litigância abusiva (art. 1º, caput da Recomendação/CNJ n. 159/2024) e advocacia predatória (Nota Técnica TRT 15ª Região n. 01/2024). 4. Condenação solidária da reclamante, do seu patrono e do 1º reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 793-C, caput e §1º da CLT). 5. Expedição de ofícios à OAB/SP e ao Centro de Inteligência do Poder Judiciário - TRT 15ª Região. Recurso da reclamante improvido. Recurso da 2ª reclamada provido em parte. Inconformadas com a r. sentença de fls. 1381/1387, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, recorrem as litigantes. A autora insurge-se em relação à nulidade processual reconhecida na r. decisão (fls. 1389/1409), ao passo que a reclamada, sob forma adesiva, requer seja reconhecida a prática de advocacia predatória e litigância de má-fé (fls. 1439/1459). Custas pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões da reclamante às fls. 1389/1409 e da reclamada às fls. 1412/1438. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conhecem-se os apelos das partes, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Ante a conexão das matérias, apreciam-se em conjunto os recursos. II - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES 1. Nulidade processual. Advocacia predatória. Litigância de má-fé O Douto Juízo Originário reconheceu a ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, julgando extinta a demanda, sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC), sob a seguinte fundamentação: "Diante da arguição de nulidade trazida pela segunda reclamada nas ações em trâmite contra ambas as empresas, ajuizadas simultaneamente nesta Vara do Trabalho, em que o patrono dos reclamantes é o Dr. Rândalos Dias Custódia da Conceição Madeira, OAB/SP 504975, foi determinada a retirada do processo da pauta de audiências, com a notificação das reclamadas para apresentação de defesa. Foi determinado ainda que, com a defesa, a segunda reclamada juntasse aos autos o inteiro teor da ação Cível referida, em que o patrono Dr. Rândalos figura como advogado contratado pela primeira reclamada, na defesa de seus interesses, em flagrante conflito com o caso dos autos, em que figura como advogado da parte reclamante na defesa do seu interesse (Id nº b598057). Em cumprimento ao determinado, a segunda reclamada apresentou defesa e com ela juntou aos autos o processo Cível na íntegra, em que se verifica que o patrono da parte reclamante nesta ação trabalhista - Dr. Rândalos - patrocina os interesses da primeira reclamada em ação de cobrança ajuizada contra a segunda ré, em trâmite na Justiça Comum. Saliente-se que são mais de vinte ações patrocinadas pelo Dr. Rândalos Dias Custódio da Conceição Madeira, nesta unidade judiciária, com idêntico objeto e arguição de nulidade pela segunda reclamada. A análise do inteiro teor da ação Cível que tramita na Justiça Comum, patrocinada pelo Dr. Rândalos, não deixa dúvidas da existência de conflito de interesses, bem como de indícios do crime de Tergiversação, não se afigurando minimamente razoável as explicações trazidas pelo causídico em questão, para justificar o ajuizamento da ação na Justiça Comum e nesta Vara do Trabalho, ora patrocinando a 1ª reclamada, empresa Valim Telecom Ltda, ora patrocinando os reclamantes, contra a própria empresa Valim (fl. 1382). Em face da r. decisão, a reclamante recorre sustentando não haver conflitos de interesses em seu patrono representar, concomitantemente, ela e o 1º reclamado em processos distintos, como também que a postulação em favor deste na Justiça Comum ocorreu por erro material (fls. 1389/1409). Por sua vez, a 2ª reclamada pleiteia seja reconhecida a prática de advocacia predatória pelo patrono da reclamante e a condenação desta por litigância de má-fé (fls. 1439/1459). Pois bem. Em análise das provas fonográficas apresentadas pela 2ª reclamada (link à fl. 1449), cuja autenticidade não foi impugnada, verifica-se que o 1º reclamado, por seu sócio-administrador ("Sr. Gleison"), aliciava os seus antigos empregados, tal como a reclamante, a ajuizar ações trabalhistas contra aquele e a 2ª reclamada (Claro S/A), enquanto tomadora de serviços (terceirização), com o propósito de ausentar-se de forma deliberada da demanda, ser declarado revel e ensejar dolosamente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Ademais, a 2ª reclamada comprovou que o advogado da reclamante, indicado pelo sócio-administrador do 1º reclamado, ajuizou indiscriminadamente contra aquela ré, demandas com semelhantes pedidos e causa de pedir, objetivando ocasionar de forma fraudulenta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, como, por exemplo, nos processos autuados sob os seguintes números: 0011149-51.2024.5.15.0020; 0011053-36.2024.5.15.0020; 0011049-96.2024.5.15.0020; 0011028-23.2024.5.15.0020; 0011017-91.2024.5.15.0020; 0011010-02.2024.5.15.0020; 0011182-41.2024.5.15.0020; 0011190-18.2024.5.15.0020; 0011194-55.2024.5.15.0020; 0010729-46.2024.5.15.0020; 0010736-38.2024.5.15.0020; 0010730-31.2024.5.15.0020; 0010732-98.2024.5.15.0020; 0010734-68.2024.5.15.0020; 0010778-87.2024.5.15.0020; 0010737-23.2024.5.15.0020; 0010733-83.2024.5.15.0020; 0010735-53.2024.5.15.0020; 0010731-16.2024.5.15.0020; 0010834-23.2024.5.15.0020; 0010858-51.2024.5.15.0020; 0010835-08.2024.5.15.0020; 0010837-75.2024.5.15.0020; 0010838-60.2024.5.15.0020; 0010898-33.2024.5.15.0020; 0010871-50.2024.5.15.0020; 0011032-60.2024.5.15.0020; 0011033-45.2024.5.15.0020; 0011035-15.2024.5.15.0020; 0011038-67.2024.5.15.0020; 0011041-22.2024.5.15.0020; 0011043-89.2024.5.15.0020. A existência de conluio entre o sócio-proprietário do 1º reclamado e o advogado da reclamante foi corroborada pela comprovação de patrocínio simultâneo daquele, em juízo cível (processo n. 1113227-05.2024.8.26.0100 - TJ/SP), e de diversos trabalhadores, nesta Justiça Especializada, contra a 2ª reclamada, nos moldes retro mencionados. Demais disso, o substabelecimento posterior do patrono da reclamante, sem reserva de poderes, em processo no juízo cível, em que postulava em favor do 1º reclamado, é insuficiente para isentá-lo de eventual responsabilidade jurídica pelo ilícito. Isto porque os interesses conflitantes entre o 1º reclamado e seus antigos empregados dispensados já eram conhecidos desde o ajuizamento da ação na Justiça Comum, de modo que inaplicável o art. 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o qual prevê a possibilidade de substabelecimento em caso de superveniente conflito de interesses. Trata-se de contexto suscetível, inclusive, de ser definido como crime de tergiversação (art. 355, parágrafo único do CP). Além disso, inconteste que a reclamante conhecia do modus operandi do seu patrono e do 1º reclamado, uma vez que estes sujeitos adotam idêntica proposta no aliciamento de clientes (link à fl. 1449), sendo improvável que, neste caso, tenham utilizado estratégia distinta da prática ardilosa mencionada preambularmente para convencê-la da propositura da ação. E, por certo, "convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé" (art. 142, CPC), tal como procedeu o MM. Juízo a quo ao determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, visto que inexiste interesse processual em relação à demanda (art. 485, VI do CPC). Considerando este quadro fático, a alegação de erro material revela-se esdrúxula diante da flagrante ilegalidade perpetrada pelo sócio-administrador do 1º reclamado e pela reclamante, a qual ajuizou demanda com objetivo ilícito, qual seja, imputar fraudulentamente à 2ª reclamada a responsabilidade patrimonial imediata por débitos trabalhistas, conduta esta que configura litigância de má-fé (art. 793-B, III da CLT). Igualmente, verifica-se que a reclamante, o seu patrono e o 1º reclamado infringem os deveres processuais de expor os fatos em juízo conforme a verdade e de não formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, I e II do CPC), incorrendo na prática de litigância abusiva, "(...) entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (art. 1º, caput da Recomendação/CNJ n. 159/2024). Outrossim, os comportamentos fraudulentos mencionados podem ser enquadrados como advocacia predatória, conforme definição da Nota Técnica 01/2024, do Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, in verbis: "Litigância predatória é o conjunto de práticas abusivas e estratégicas utilizado por quaisquer dos sujeitos associados a determinado litígio (reclamantes, reclamados, advogados etc.) com o escopo de instrumentalizar o sistema judiciário para fins espúrios, desviados ou egoísticos, abusando das respectivas situações subjetivas jurídico-processuais (faculdades, poderes, direitos, ônus, deveres) e ignorando os escopos primordiais do processo, comprometendo a integridade do "due process of law" e os princípios da cooperação e da lealdade processual." Referidas práticas se subsumem nas seguintes situações que configuram litigância predatória definidas na Nota Técnica 01/2024, do Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: "1. Apresentação de Lide Temerária: Ato de iniciar uma ação judicial sem fundamentos legais ou factuais sólidos, visando principalmente prejudicar a outra parte ou obter uma vantagem indevida." "15. Repetição e Similaridade de Reclamações (mesma parte, fato e argumentos: ações idênticas ou substancialmente similares): Ajuizamento de reclamações trabalhistas com as mesmas partes, fatos e argumentos" "19. Descumprimento Deliberado de Ordem Judicial Visando Esclarecimento do Fato, sem Apresentar uma Justificação Legítima: Negar-se a cumprir ordens judiciais que visam o esclarecimento da situação fática objeto da lide, como para entregar documentos que se sabe deter a posse, sem fornecer uma explicação válida." Embora se trate de Nota Técnica, ela está estruturada com base nas Recomendações CNJ nºs 127, 129 e 135/2022 e na Diretriz Estratégica 7 da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, que dispõem sobre regulamentação e promoção de práticas e protocolos dedicados ao enfrentamento da litigância predatória. Em razão da litigância de má-fé (art. 793-B, III da CLT), dá-se provimento, em parte, ao apelo da 2ª reclamada para condenar a reclamante, o patrono desta e o 1º reclamado, solidariamente, ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 793-C, caput e §1º da CLT). Trata-se de entendimento consagrado pela jurisprudência desta E. TRT15ª Região, como se vê, e.g., nos acórdãos proferidos no processo n. 0010312-08.2024.5.15.0113, desta Relatora (9ª Câmara - Quinta Turma - DeJT 10.9.2024) e no processo n. 0011003-63.2023.5.15.0143, de Relatoria da Juíza Convocada Marcia C. Sampaio Mendes (5ª Câmara - Terceira Turma - DeJT 17/06/2024), que versam sobre casos similares. Por fim, determina-se seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo para fins de apuração da prática de infração ética pelo patrono da reclamante, Sr. Rândalos Dias C Madeira (OAB/SP 504.975), conforme preconiza o item 11, Anexo A da Recomendação/CNJ n. 159/2024. Mantém-se a determinação de expedição de ofício ao MPF, nos termos determinados em sentença Também, deverá ser oficiado o Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ deste E. TRT para fins de que sejam adotadas as medidas cabíveis, previstas no Ato Regulamentar TRT 15ª Região GP-VPJ-CR Nº 001/2024. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por JENIFFER PEREIRA DA SILVA e NÃO PROVÊ-LO. Decide-se, também, CONHECER do recurso interposto por CLARO S/A. e PROVÊ-LO, EM PARTE, para 1) condenar solidariamente a reclamante, o advogado desta e o 1º reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; 2) determinar sejam oficiadas a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo para fins de apuração de infração ética pelo patrono da reclamante, nos termos da fundamentação, além do Ministério Público Federal e o Centro de Inteligência do Poder Judiciário - TRT 15ª Região, nos termos da fundamentação. Arbitra-se o acréscimo condenatório em R$4.493,40. Custas adicionais pelo 1º reclamado, R$89,86. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pela recorrente JENIFFER PEREIRA DA SILVA, o Dr. Randalos Dias Custodio da Conceicao Madeira e pela recorrente CLARO S.A., o Dr. BRUNO CHINAZZO. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALIM TELECOM LTDA - ME

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Ana Michele De Souza e outros x Ceramica Machadao Ltda e outros

ID: 258972317

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Unaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-21.2024.5.03.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA MICHELE DE SOUZA CARLOS ALBERTO DE JESUS

Polo Passivo:

CERAMICA MACHADAO LTDA JOAO GONCALVES DA CRUZ FILHO

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO MARRA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELZA NILVA PEREIRA DE SOUSA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR SILVA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO PEREIRA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ 0011041-21.2024.5.03.0096 : CARLOS ALBERTO DE JESUS : JOAO GONCALVES DA CRUZ FILHO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ 0011041-21.2024.5.03.0096 : CARLOS ALBERTO DE JESUS : JOAO GONCALVES DA CRUZ FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57e0b4b proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DE JESUS, devidamente qualificado(a) na inicial, propôs reclamação trabalhista em face de JOÃO GONÇALVES DA CRUZ FILHO e CERÂMICA MACHADÃO LTDA, aduzindo ter sido contratado(a) em 01/10/2020, sendo desligado(a) pela reclamada em 01/12/2023. Afirma ter exercido a função de lenhador e não teve sua CTPS anotada, razão pela qual, requer o reconhecimento do vínculo empregatício. Apresenta, por fim, os pedidos arrolados às fls. 14/18. Deu à causa o valor de R$113.132,70. Juntou documentos às fls. 19/29. Regularmente notificada, as reclamadas compareceram à audiência e, recusada a tentativa de conciliação, apresentaram contestações (id.ed7605b e 9b88273), acompanhada de documentos (fls. 98/101). Em defesa, os réus alegam ilegitimidade passiva. Em sede meritória, refutaram as pretensões da parte autora, pugnando pela total improcedência da demanda. Na audiência de id.cdad1d9 foi designada perícia para apuração da periculosidade alegada. Laudo apresentado no id.530447b. Na audiência de id.02aae07, foi colhido o depoimento pessoal da parte reclamante e ouvida a testemunha arrolada. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas e conciliação recusada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões formuladas na inicial, em decorrência da Teoria da Asserção, adotada pela norma processual brasileira. No caso dos autos, a parte autora fundamenta sua demanda na existência de relação empregatícia com o 1º reclamado e prestação de serviços em favor da 2ª reclamada, pleiteando, em consequência, a condenação solidária/subsidiária da 2ª reclamada, o que é suficiente para reconhecer a pertinência subjetiva da ação, justificando sua integração das reclamadas no polo passivo da lide. Além disso, a pertinência dos fatos alegados pelo reclamante, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. VINCULO EMPREGATÍCIO O reclamante aduz que foi admitido em 01/10/2020 para exercer a função de lenhador, sem formalização de seu contrato de emprego em sua CTPS, sendo dispensado sem justa causa em 01/12/2023. Narra que saia de manhã com o 1º reclamado para o corte e carga do caminhão e, após, chegava na 2ª reclamada e enchia “forno cortando lenha, abastecendo as moto serra, carregando caminhões de tijolos dentre outros serviços”, afirmando que na “maior parte do período prestou serviços nas dependências da 2ª reclamada” (fl.4). O 1º reclamado rebate, sustentando que não manteve qualquer relação de emprego com o reclamante, uma vez que, o 1º reclamado prestava serviços à 2ª reclamada como motorista de caminhão e o reclamante, e a única e exclusiva responsável por realizar os pagamentos e por eventual vínculo empregatício é a 2ª reclamada (fl.90). A 2ª reclamada, por sua vez, também nega a existência do vínculo laboral com o reclamante, relatando que este jamais lhe prestou serviços. Acrescenta que o reclamante prestava serviços para terceiros a quem fornecia e transportava lenha para a reclamada. Narra, ainda, que o reclamante “ajudava o terceiro descarregar o caminhão e as vezes comparecia no escritório da reclamada a pedido do motorista entregador da lenha para pegar o pagamento deste (motorista) e dono do caminhão, que certamente era para quem o reclamante supostamente prestava serviços” (fl.79). À análise Não foram produzidas provas robustas aptas a demonstrar a existência dos requisitos caracterizadores da alegada relação de emprego, encargo probatório que competia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, ônus este que não foi devidamente satisfeito. A única testemunha ouvida, Domingos Roberto Seixas Pereira, declarou, em síntese: “que há aproximadamente seis anos presta serviços de extração de lenha para a Cerâmica; que trabalhou juntamente com Carlos nessa atividade; que recebiam R$10,00 por metro de lenha, o que dava em torno de R$600 a R$700,00 por semana; que o pagamento era feito diretamente pela Cerâmica; que Carlos frequentemente se ausentava do trabalho na Cerâmica, às vezes por até três meses, para prestar serviços a terceiros, como Rodrigo Almeida, Santa Maria e Marquinhos, recebendo nesses casos por diária; que Carlos podia optar por trabalhar ou não para a Cerâmica, a depender da remuneração que encontrasse em outros locais; que o pagamento a João pelo transporte era feito também pela Cerâmica” Infere-se que o 1º reclamado atuava como simples transportador de lenha, ao passo que o reclamante e o depoente faziam a carga e descarga, recebendo por metragem de lenha, ambos em benefício da 2ª reclamada, que inclusive, realizava o pagamento diretamente a cada um deles. Do depoimento, extrai-se ainda, que o reclamante detinha significativa autonomia, pois podia optar por prestar serviços à Cerâmica ou a outros contratantes, conforme a remuneração que lhe fosse mais vantajosa, o que efetivamente ocorria com certa frequência. Tal circunstância evidencia a inexistência de subordinação jurídica, elemento essencial à configuração do vínculo empregatício, conforme preceitua o art. 3º da CLT. Ademais, consoante informações obtidas durante a diligência pericial e descritas no laudo de id.530447b, que não foi objeto de impugnação pelas partes, observa-se que o reclamante declarou que: “Realizava a atividade de transportar lenha utilizando caminhão, sua atividade limitava-se a carregar e descarregar o caminhão. O autor alegou que, não trabalhava na empresa todos os dias, era de “vez em quando”. As atividades ocorriam da seguinte forma: vez chegava à empresa e descarregava o caminhão e posteriormente, encerrava suas atividades, vez descarregava o caminhão e levava a lenha da praça até aos fornos. O tempo médio para descarregar o caminhão era de 02:00 horas e para carregar é em média de 03:00. A atividade de carregamento do caminhão era realizada nos fornecedores de lenha (eucalipto). Frequência: As atividades não eram realizadas todos os dias, era por demanda. Havia semana que não havia demanda. Não havia hora certa para chegar à empresa” (fl.120). (destacado) Assim, das próprias declarações do reclamante, depreende-se que a prestação de serviços não se dava de forma contínua ou habitual, mas sim eventual e condicionada à existência de demanda. Ademais, reforça a ausência de subordinação jurídica, uma vez que o autor determinava seus próprios horários, atuava nos locais de fornecimento de lenha e encerrava suas atividades imediatamente após o descarregamento dos caminhões. Dessa forma, restou evidenciado que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram típicas de trabalhador avulso, na função informalmente conhecida como “chapa”, caracterizando mera prestação de serviços, desprovida dos elementos configuradores da relação de emprego, nos moldes previstos no artigo 3º da CLT. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e, por consequência, os demais pedidos formulados na inicial. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE HORAS EXTRAS A parte reclamada arguiu a inépcia do pedido de horas extras, ao argumento de que o autor não descreveu, na petição inicial, os horários de início e término da jornada. Contudo, considerando que, na análise do mérito, foi constatada a inexistência de vínculo de emprego entre as partes, inviabilizando eventual condenação em horas extras, fica prejudicada a análise da preliminar, por ausência de relevância prática. Assim, com base no princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º e 488, ambos do CPC), passou-se diretamente ao exame do mérito, deixando-se de enfrentar a referida preliminar. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, na forma da declaração de hipossuficiência apresentada, não infirmada por prova em contrário, nos termos do art. 790, §4o, da CLT. A 1ª reclamada apenas impugnou de forma genérica a pretensão, o que não é o bastante para afastar o benefício. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade (art.790-B da CLT), deveria a parte autora arcar com os honorários periciais. No entanto, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, ficará isento dos pagamentos. Arbitra-se em R$1.000,00 (mil reais) o valor dos honorários devidos à perita, pela perícia de insalubridade, tendo em conta o zelo do trabalho desempenhado pelo expert, valor que deverá ser pago na forma da Resolução n. 247, de 25 de outubro de 2019, do CSJT, devendo a Secretaria da Vara, no momento oportuno, expedir a requisição ao TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na forma da fundamentação, sendo a parte reclamante sucumbente dos pedidos da demanda, incidem os honorários de sucumbência, em face do advento da Lei n. 13.467/2017. Todavia, no entendimento deste juiz, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 5.766, havia declarado a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, vedando a condenação do beneficiário da gratuidade judiciária em tal parcela. Ocorre que a Corte Constitucional tem se posicionado no sentido de que a decisão proferida na ADI n. 5.766 não vedou a condenação do destinatário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, parcela que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, cumprindo transcrever o seguinte julgado da Primeira Turma daquele tribunal: “Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.” (Rcl 57892 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023). (Destacado). Outrossim, a Segunda Turma do STF tem adotado semelhantes fundamentos em tal matéria, conforme seguinte julgado: “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho e Processual Civil. 3. ADI 5.766. Beneficiário de justiça gratuita. Condenação em honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade. Possibilidade. Vedada a compensação automática com créditos obtidos em outras demandas. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 64374 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2024 PUBLIC 10-06-2024). (Destacado). Sendo assim, curvando-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, condeno a parte reclamante a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa, observando-se prazo e procedimentos previstos no §4o do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Observada a decisão vinculante, na forma do dispositivo citado, o credor poderá, no prazo de dois anos, comprovar a alteração da situação de insuficiência de recursos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na reclamatória trabalhista proposta por CARLOS ALBERTO DE JESUS em face de JOÃO GONÇALVES DA CRUZ FILHO e CERÂMICA MACHADÃO LTDA, decide-se REJEITAR a preliminar arguida e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Concede-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais, na forma da fundamentação, devendo a Secretaria da Vara, no momento oportuno, expedir a requisição ao TRT da 3ª Região. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas pela parte reclamante, isenta, no importe de R$2.262,65, calculadas sobre R$113.132,70, valor atribuído à causa. Intimem-se as partes. UNAI/MG, 22 de abril de 2025. GLAUCO RODRIGUES BECHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE JESUS

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Ana Michele De Souza e outros x Ceramica Machadao Ltda e outros

ID: 258972352

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Unaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-21.2024.5.03.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA MICHELE DE SOUZA CARLOS ALBERTO DE JESUS

Polo Passivo:

CERAMICA MACHADAO LTDA JOAO GONCALVES DA CRUZ FILHO

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO MARRA DE MOURA

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ELZA NILVA PEREIRA DE SOUSA SANTOS

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VICTOR SILVA MARTINS

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ALBERTO PEREIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ 0011041-21.2024.5.03.0096 : CARLOS ALBERTO DE JESUS : JOAO GONCALVES DA CRUZ FILHO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ 0011041-21.2024.5.03.0096 : CARLOS ALBERTO DE JESUS : JOAO GONCALVES DA CRUZ FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57e0b4b proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DE JESUS, devidamente qualificado(a) na inicial, propôs reclamação trabalhista em face de JOÃO GONÇALVES DA CRUZ FILHO e CERÂMICA MACHADÃO LTDA, aduzindo ter sido contratado(a) em 01/10/2020, sendo desligado(a) pela reclamada em 01/12/2023. Afirma ter exercido a função de lenhador e não teve sua CTPS anotada, razão pela qual, requer o reconhecimento do vínculo empregatício. Apresenta, por fim, os pedidos arrolados às fls. 14/18. Deu à causa o valor de R$113.132,70. Juntou documentos às fls. 19/29. Regularmente notificada, as reclamadas compareceram à audiência e, recusada a tentativa de conciliação, apresentaram contestações (id.ed7605b e 9b88273), acompanhada de documentos (fls. 98/101). Em defesa, os réus alegam ilegitimidade passiva. Em sede meritória, refutaram as pretensões da parte autora, pugnando pela total improcedência da demanda. Na audiência de id.cdad1d9 foi designada perícia para apuração da periculosidade alegada. Laudo apresentado no id.530447b. Na audiência de id.02aae07, foi colhido o depoimento pessoal da parte reclamante e ouvida a testemunha arrolada. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas e conciliação recusada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões formuladas na inicial, em decorrência da Teoria da Asserção, adotada pela norma processual brasileira. No caso dos autos, a parte autora fundamenta sua demanda na existência de relação empregatícia com o 1º reclamado e prestação de serviços em favor da 2ª reclamada, pleiteando, em consequência, a condenação solidária/subsidiária da 2ª reclamada, o que é suficiente para reconhecer a pertinência subjetiva da ação, justificando sua integração das reclamadas no polo passivo da lide. Além disso, a pertinência dos fatos alegados pelo reclamante, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. VINCULO EMPREGATÍCIO O reclamante aduz que foi admitido em 01/10/2020 para exercer a função de lenhador, sem formalização de seu contrato de emprego em sua CTPS, sendo dispensado sem justa causa em 01/12/2023. Narra que saia de manhã com o 1º reclamado para o corte e carga do caminhão e, após, chegava na 2ª reclamada e enchia “forno cortando lenha, abastecendo as moto serra, carregando caminhões de tijolos dentre outros serviços”, afirmando que na “maior parte do período prestou serviços nas dependências da 2ª reclamada” (fl.4). O 1º reclamado rebate, sustentando que não manteve qualquer relação de emprego com o reclamante, uma vez que, o 1º reclamado prestava serviços à 2ª reclamada como motorista de caminhão e o reclamante, e a única e exclusiva responsável por realizar os pagamentos e por eventual vínculo empregatício é a 2ª reclamada (fl.90). A 2ª reclamada, por sua vez, também nega a existência do vínculo laboral com o reclamante, relatando que este jamais lhe prestou serviços. Acrescenta que o reclamante prestava serviços para terceiros a quem fornecia e transportava lenha para a reclamada. Narra, ainda, que o reclamante “ajudava o terceiro descarregar o caminhão e as vezes comparecia no escritório da reclamada a pedido do motorista entregador da lenha para pegar o pagamento deste (motorista) e dono do caminhão, que certamente era para quem o reclamante supostamente prestava serviços” (fl.79). À análise Não foram produzidas provas robustas aptas a demonstrar a existência dos requisitos caracterizadores da alegada relação de emprego, encargo probatório que competia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, ônus este que não foi devidamente satisfeito. A única testemunha ouvida, Domingos Roberto Seixas Pereira, declarou, em síntese: “que há aproximadamente seis anos presta serviços de extração de lenha para a Cerâmica; que trabalhou juntamente com Carlos nessa atividade; que recebiam R$10,00 por metro de lenha, o que dava em torno de R$600 a R$700,00 por semana; que o pagamento era feito diretamente pela Cerâmica; que Carlos frequentemente se ausentava do trabalho na Cerâmica, às vezes por até três meses, para prestar serviços a terceiros, como Rodrigo Almeida, Santa Maria e Marquinhos, recebendo nesses casos por diária; que Carlos podia optar por trabalhar ou não para a Cerâmica, a depender da remuneração que encontrasse em outros locais; que o pagamento a João pelo transporte era feito também pela Cerâmica” Infere-se que o 1º reclamado atuava como simples transportador de lenha, ao passo que o reclamante e o depoente faziam a carga e descarga, recebendo por metragem de lenha, ambos em benefício da 2ª reclamada, que inclusive, realizava o pagamento diretamente a cada um deles. Do depoimento, extrai-se ainda, que o reclamante detinha significativa autonomia, pois podia optar por prestar serviços à Cerâmica ou a outros contratantes, conforme a remuneração que lhe fosse mais vantajosa, o que efetivamente ocorria com certa frequência. Tal circunstância evidencia a inexistência de subordinação jurídica, elemento essencial à configuração do vínculo empregatício, conforme preceitua o art. 3º da CLT. Ademais, consoante informações obtidas durante a diligência pericial e descritas no laudo de id.530447b, que não foi objeto de impugnação pelas partes, observa-se que o reclamante declarou que: “Realizava a atividade de transportar lenha utilizando caminhão, sua atividade limitava-se a carregar e descarregar o caminhão. O autor alegou que, não trabalhava na empresa todos os dias, era de “vez em quando”. As atividades ocorriam da seguinte forma: vez chegava à empresa e descarregava o caminhão e posteriormente, encerrava suas atividades, vez descarregava o caminhão e levava a lenha da praça até aos fornos. O tempo médio para descarregar o caminhão era de 02:00 horas e para carregar é em média de 03:00. A atividade de carregamento do caminhão era realizada nos fornecedores de lenha (eucalipto). Frequência: As atividades não eram realizadas todos os dias, era por demanda. Havia semana que não havia demanda. Não havia hora certa para chegar à empresa” (fl.120). (destacado) Assim, das próprias declarações do reclamante, depreende-se que a prestação de serviços não se dava de forma contínua ou habitual, mas sim eventual e condicionada à existência de demanda. Ademais, reforça a ausência de subordinação jurídica, uma vez que o autor determinava seus próprios horários, atuava nos locais de fornecimento de lenha e encerrava suas atividades imediatamente após o descarregamento dos caminhões. Dessa forma, restou evidenciado que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram típicas de trabalhador avulso, na função informalmente conhecida como “chapa”, caracterizando mera prestação de serviços, desprovida dos elementos configuradores da relação de emprego, nos moldes previstos no artigo 3º da CLT. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e, por consequência, os demais pedidos formulados na inicial. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE HORAS EXTRAS A parte reclamada arguiu a inépcia do pedido de horas extras, ao argumento de que o autor não descreveu, na petição inicial, os horários de início e término da jornada. Contudo, considerando que, na análise do mérito, foi constatada a inexistência de vínculo de emprego entre as partes, inviabilizando eventual condenação em horas extras, fica prejudicada a análise da preliminar, por ausência de relevância prática. Assim, com base no princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º e 488, ambos do CPC), passou-se diretamente ao exame do mérito, deixando-se de enfrentar a referida preliminar. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, na forma da declaração de hipossuficiência apresentada, não infirmada por prova em contrário, nos termos do art. 790, §4o, da CLT. A 1ª reclamada apenas impugnou de forma genérica a pretensão, o que não é o bastante para afastar o benefício. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade (art.790-B da CLT), deveria a parte autora arcar com os honorários periciais. No entanto, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, ficará isento dos pagamentos. Arbitra-se em R$1.000,00 (mil reais) o valor dos honorários devidos à perita, pela perícia de insalubridade, tendo em conta o zelo do trabalho desempenhado pelo expert, valor que deverá ser pago na forma da Resolução n. 247, de 25 de outubro de 2019, do CSJT, devendo a Secretaria da Vara, no momento oportuno, expedir a requisição ao TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na forma da fundamentação, sendo a parte reclamante sucumbente dos pedidos da demanda, incidem os honorários de sucumbência, em face do advento da Lei n. 13.467/2017. Todavia, no entendimento deste juiz, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 5.766, havia declarado a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, vedando a condenação do beneficiário da gratuidade judiciária em tal parcela. Ocorre que a Corte Constitucional tem se posicionado no sentido de que a decisão proferida na ADI n. 5.766 não vedou a condenação do destinatário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, parcela que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, cumprindo transcrever o seguinte julgado da Primeira Turma daquele tribunal: “Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.” (Rcl 57892 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023). (Destacado). Outrossim, a Segunda Turma do STF tem adotado semelhantes fundamentos em tal matéria, conforme seguinte julgado: “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho e Processual Civil. 3. ADI 5.766. Beneficiário de justiça gratuita. Condenação em honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade. Possibilidade. Vedada a compensação automática com créditos obtidos em outras demandas. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 64374 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2024 PUBLIC 10-06-2024). (Destacado). Sendo assim, curvando-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, condeno a parte reclamante a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa, observando-se prazo e procedimentos previstos no §4o do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Observada a decisão vinculante, na forma do dispositivo citado, o credor poderá, no prazo de dois anos, comprovar a alteração da situação de insuficiência de recursos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na reclamatória trabalhista proposta por CARLOS ALBERTO DE JESUS em face de JOÃO GONÇALVES DA CRUZ FILHO e CERÂMICA MACHADÃO LTDA, decide-se REJEITAR a preliminar arguida e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Concede-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais, na forma da fundamentação, devendo a Secretaria da Vara, no momento oportuno, expedir a requisição ao TRT da 3ª Região. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas pela parte reclamante, isenta, no importe de R$2.262,65, calculadas sobre R$113.132,70, valor atribuído à causa. Intimem-se as partes. UNAI/MG, 22 de abril de 2025. GLAUCO RODRIGUES BECHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA MACHADAO LTDA - JOAO GONCALVES DA CRUZ FILHO

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Processo nº 0011041-58.2025.4.05.8100

ID: 334389197

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011041-58.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

THAELLE MARIA MELO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0011041-58.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO SERAFIM DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: THAELLE MARIA MELO SOARES - CE32185, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 11 de agosto de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado em consultório localizado na Rua GUILHERME ROCHA, 1201, Centro, Fortaleza/CE (COT CLINICA), pelo Dr. FELIPE BOAVENTURA APOLINARIO, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 23 de julho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 339394503

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011041-22.2024.5.15.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. JOYCE YASMIN CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. JOYCE YASMIN CHAGAS DA SILVA VALIM TELECOM LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RANDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEICAO MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0011041-22.2024.5.15.0020 RECORRENTE: JOYCE YASMIN CHAGAS DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0011041-22.2024.5.15.0020 RECORRENTE: JOYCE YASMIN CHAGAS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOYCE YASMIN CHAGAS DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0011041-22.2024.5.15.0020 (ROT) RECORRENTE: JOYCE YASMIN CHAGAS DA SILVA; CLARO S.A. RECORRIDO: JOYCE YASMIN CHAGAS DA SILVA; CLARO S.A; VALIM TELECOM LTDA - ME ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ JUIZ(A) SENTENCIANTE: TANIA APARECIDA CLARO RELATOR: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA lst DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO DE INTERESSES. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo o conflito de interesses do advogado da parte autora em razão do patrocínio simultâneo da reclamante e da primeira reclamada em ação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a conduta do advogado da parte autora configura advocacia predatória e enseja a extinção do processo, sem prejuízo da aplicação de sanções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrado o conflito de interesse do advogado da parte autora em patrocínio simultâneo da reclamante e da primeira reclamada em ação cível ajuizada contra a segunda reclamada, na qual se discute o contrato de prestação de serviços relacionado à mesma relação jurídica base. 4. A prática de advocacia predatória restou caracterizada pelo ajuizamento de diversas ações trabalhistas padronizadas e articuladas com uma das reclamadas, em prejuízo da outra reclamada, ensejando a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV e 142 do CPC. 5. Conforme Recomendações do CNJ n° 127/2022 e n° 159/2024, c/c com a Nota Técnica n° 01/2024 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho, além da identificação e extinção de demandas dessa natureza, é possível a aplicação de penalidades processuais contra partes e/ou advogados que fomentem práticas desleais, sem prejuízo da comunicação dos órgãos competentes, preferencialmente por intermédio da Corregedoria Regional, permitindo a investigação apropriada de infrações disciplinares praticadas por advogados, conforme estabelecido no art. 34 da Lei 8.906/94. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da reclamante não provido e recurso adesivo da reclamada provido em parte. 7. Tese de julgamento: O patrocínio simultâneo de partes com interesses antagônicos pelo mesmo advogado configura conflito de interesses e enseja a nulidade do processo. A prática de advocacia predatória, caracterizada pelo ajuizamento de ações padronizadas e articuladas com uma das partes, pode ser reconhecida em sede de recurso, com comunicação dos órgãos competentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 142 e 485, IV; CLT, art. 793-B, II, III e V. Lei 8.906/1994, art. 32. Jurisprudência relevante citada: CNJ, Recomendações 127/2022 e 159/2024; TST, RR - 10279-24.2020.5.18.0000; RR - 1000273-18.2020.5.02.0086; RR - 2241941-07.2007.5.09.0028. A r. sentença declarou o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, reconhecendo a nulidade do processo por conflito de interesses do advogado da parte autora em razão do patrocínio simultâneo da reclamante nesta ação trabalhista e da primeira reclamada em ação cível movida contra a Claro SA. Recorre a reclamante, arguindo o cerceamento de defesa e pleiteando o efeito suspensivo do recurso, bem como a possibilidade de análise de novas provas, a fim de demonstrar a inexistência de conflito de interesses de seu advogado. Pede que seja afastada a nulidade, determinando-se o regular prosseguimento do feito, com o julgamento de mérito da ação e condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios. A segunda reclamada interpôs recurso adesivo, pleiteando o reconhecimento de advocacia predatória, com a determinação no sentido de que o patrono da reclamante se abstenha de ingressar com novas ações padronizadas. Além disso, pleiteia a aplicação de multa por litigância de má-fé e pede que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do patrono com relação às custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pela reclamante e pela segunda reclamada. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DA RECLAMANTE EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos interpostos no processo do trabalho possuem efeito meramente devolutivo, salvo se comprovada situação excepcional que possa resultar em dano irreparável em caso de cumprimento imediato da decisão impugnada, e desde que demonstrada a probabilidade do direito. Contudo, no caso em exame não vislumbro presentes os requisitos para a suspensão dos efeitos da decisão, uma vez que não foi determinado o seu cumprimento antes do trânsito em julgado. Rejeito. NULIDADE DO PROCESSO. CONFLITO DE INTERESSE DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA A r. sentença declarou o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, reconhecendo a nulidade do processo por conflito de interesses do advogado da parte autora em razão do patrocínio simultâneo da reclamante nesta ação trabalhista e da primeira reclamada em ação cível movida contra a Claro SA. A reclamante argui o cerceamento de defesa, alegando que foi negado o direito de produzir provas, a fim de demonstrar que os "prints" do sistema, carreados aos autos, se referem a tela que pode ser acessada por qualquer supervisor e outros empregados que exercem cargo de confiança, não se admitindo a conclusão automática sobre ter havido contato entre o patrono da parte autora e o titular da primeira reclamada, VALIM TELECOM LTDA - ME. Assim, defende a possibilidade de análise de novas provas, a fim de demonstrar a inexistência de conflito de interesses de seu advogado. Argumenta que o patrocínio de ação cível em nome da primeira reclamada tratou-se de erro grosseiro que foi amplamente esclarecido nos autos, de responsabilidade de colaboradores terceirizados do escritório, sendo que o vício foi devidamente sanado com a apresentação de substabelecimento sem reservas perante o Juízo Cível, conforme preconiza o art. 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB, sem prejuízos concretos, razões pelas quais não estão presentes os requisitos necessários para a declaração de nulidade. Articula que o patrono não foi contratado pela primeira reclamada para atuar em demandas trabalhistas ou qualquer outra ação, sendo certo que os atos praticados não comprometeram a isonomia processual e o direito de defesa, de modo que a extinção deste e de diversos outros processos contraria os princípios da celeridade e economia processual, especialmente porque não existem interesses antagônicos que inviabilizam o patrocínio das causas. Acrescenta que obteve acesso a alguns documentos juntados nesta ação a partir de dados divulgados pela segunda reclamada em ação anterior, bem como que as imagens de pagamentos de premiações foram encaminhadas por outros reclamantes das mais de 50 (cinquenta) ações distribuídas na mesma comarca. Pede que seja afastada a nulidade, determinando-se o regular prosseguimento do feito, com o julgamento de mérito da ação e condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios. Sem razão. Em que pese o esforço argumentativo do patrono, entendo que a matéria foi correta e exaustivamente examinada pelo juízo de primeiro grau, cujos fundamentos adoto como parte das razões de decidir e peço vênia para adiante transcrevê-los: Diante da arguição de nulidade trazida pela segunda reclamada nas ações em trâmite contra ambas as empresas, ajuizadas simultaneamente nesta Vara do Trabalho, em que o patrono dos reclamantes é o Dr. Rândalos Dias Custódia da Conceição Madeira, OAB/SP 504975, foi determinada a retirada do processo da pauta de audiências, com a notificação das reclamadas para apresentação de defesa. Foi determinado ainda que, com a defesa, a segunda reclamada juntasse aos autos o inteiro teor da ação Cível referida, em que o patrono Dr. Rândalos figura como advogado contratado pela primeira reclamada, na defesa de seus interesses, em flagrante conflito com o caso dos autos, em que figura como advogado da parte reclamante na defesa do seu interesse (Id nº 4e9b720). Em cumprimento ao determinado, a segunda reclamada apresentou defesa e com ela juntou aos autos o processo Cível na íntegra, em que se verifica que o patrono da parte reclamante nesta ação trabalhista - Dr. Rândalos patrocina os interesses da primeira reclamada em ação de cobrança ajuizada contra a segunda ré, em trâmite na Justiça Comum. Saliente-se que são mais de vinte ações patrocinadas pelo Dr. Rândalos Dias Custódio da Conceição Madeira, nesta unidade judiciária, com idêntico objeto e arguição de nulidade pela segunda reclamada. A análise do inteiro teor da ação Cível que tramita na Justiça Comum, patrocinada pelo Dr. Rândalos, não deixa dúvidas da existência de conflito de interesses, bem como de indícios do crime de Tergiversação, não se afigurando minimamente razoável as explicações trazidas pelo causídico em questão, para justificar o ajuizamento da ação na Justiça Comum e nesta Vara do Trabalho, ora patrocinando a 1ª reclamada, empresa Valim Telecom Ltda, ora patrocinando os reclamantes, contra a própria empresa Valim. Nesse mesmo sentido, a decisão prolatada pelo MM. Juiz Dr. Elias Terukiyo Kubo, nos autos do processo nº 0011028-23.2024.5.15.0020, ajuizado contra as reclamadas, com idêntico objeto, cujos alguns trechos peço vênia para transcrever como razões de decidir: (...) A segunda reclamada (Claro) alega que o patrono da reclamante (Dr.Rândalos Dias Custódio da Conceição Madeira) representa também a primeira (Valim), mas em processo cível de cobrança contra ela (Claro). Suscita conflito de interesses, o que obstaria o prosseguimento regular do presente feito. Esclarece ainda, que o escritório Rândalos Madeira Advogados Associados, Nunca foi constituído pela 1ª reclamada VALIM TELECOM, no âmbito cível ou qualquer outro, por falta de comunicação entre as equipes terceirizadas para confecção de petições e outros atos, de serviços que são comercializados a outros advogados e escritórios "fizeram confusão entre a 1°Reclamada VALIM" sendo cliente da Dra. Rayssa Bueno, já constituída e devidamente outorgada nos autos do processo n°1113227-05.2024.8.26.0100 - TJSP em face da CLARO S /A. Cabe ressaltar que tais prestadores de serviços exercem suas atividades em home office em regiões do nordeste e centro oeste, não tinham conhecimento das demandas trabalhistas patrocinadas pelo escritório "RANDALOS MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS" em face da 1°Reclamada e 2° Reclamada. Após verificado o erro interno e chegando ao conhecimento da coordenação do escritório, foi realizado de pronto o SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS para Dra Rayssa, advogada responsável pelo cliente em questão, protocolado no dia 08 de outubro de 2024." (fl.683). As alegações do patrono da reclamante são pouco convincentes. A petição inicial no cível (fls.1068/1076) e a deste processo (fls.02/24) utilizam o mesmo formulário padrão para identificar o advogado. A ação cível (fls.1064/1071) foi protocolada em 17/07/2024, com a indicação "Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RANDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEICAO MADEIRA e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, protocolado em 17/07/2024 às 14:21, sob o número 11132270520248260100. A presente reclamação trabalhista (fls.02 /24) foi ajuizada em 23/07/2024, contra a primeira reclamada (Valim) pelo mesmo patrono (Dr.Rândalos). O patrono Rândalos representa a parte autora contra a primeira reclamada (Valim) e ao mesmo tempo atuou em nome desta contra a segunda (Claro) no processo cível, são interesses antagônicos. A hipótese de erro grosseiro não se sustenta. O patrono, Dr.Rândalos, foi intimado do despacho do juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (fls.1345/1346) que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (Valim), verbis: No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora é microempresa que, conforme documento de fls. 159/239, teve receita superior a R$ 1,2 MILHÃO apenas em período de pouco mais de 2 anos. Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. São Paulo, 31 de julho de 2024. O Dr. Rândalos, ao receber a intimação, supostamente indevida, deveria responder ao juízo que não representa a parte autora (empresa Valim) e solicitar o arquivamento do processo. Pelo contrário, o Dr. Rândalos, pratica atos processuais, apresenta petição em 20/08/2024 (fls.1349/1351), inserindo cópia de comprovantes de ações cobrança contra a Valim, o exercício de função de motorista do sócio Gleyson Valim, comprovante de financiamento de imóvel pela Caixa deste, documentos que só poderiam ser obtidos caso tivesse contato com o proprietário da Valim. Ao contrário da versão de que nunca foi constituído como patrono da Valim, no dia 20/08/2024, junta a procuração, com cópia da CNH do proprietário Gledson e assinatura (fl.1352). O que só poderia ter sido obtido pelo contato direto que mantinha com a Valim e seu sócio. Por fim, se fosse erro grosseiro no processo cível, não seria o caso de substabelecimento, mas de juntada de procuração da Valim diretamente para a patrona Rayssa. Além disso, no mínimo, suspeito o comportamento da primeira reclamada (Valim) ao não comparecer à audiência una da presente reclamação trabalhista com valor expressivo (R$ 224.008,39) em evidente possibilidade de prejuízo à segunda reclamada (Claro), pela revelia daquela. Diante do que foi constatado acima, fica reconhecido o conflito de interesse por parte do patrono da reclamante, uma vez que houve patrocínio simultâneo da reclamante e da primeira reclamada (Valim,) partes antagônicas, pelo mesmo advogado, em prejuízo de terceiro (Claro), acarretando nulidade processual absoluta. Consequentemente, extingue-se o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC /2015." Sendo assim, diante da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. (gn) Como se nota, não se trata de conflito superveniente, e sim vícios insanáveis que fulminam o princípio da paridade, boa-fé, ética, moral e honestidade, sobretudo se considerada a relevante informação apresentada pela segunda reclamada, com "prints" de conversas fornecidas por outra empregada, na qual o titular da primeira ré, Sr. Gleison, orienta a trabalhadora a mover ação contra a Valim, com a Claro de forma subsidiária (fls. 738/739). Em resposta, a trabalhadora ponderou: "Gleison, pra morrer o assunto. Quem tem que fazer o acerto comigo é você, não a Claro." A informação é muito relevante, pois como bem pontuado na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, chama atenção o fato de a primeira reclamada não ter comparecido na audiência realizada nos autos do processo n° 0011028-23.2024.5.15.0020, provocando a revelia e confissão da empresa em reclamatória, cujo valor da causa representa a expressiva importância de R$ 224.008,39. Com o máximo respeito, o patrocínio para partes contrárias, aliado aos documentos apresentados pela segunda reclamada, evidenciam a tentativa de simulação articulada pelo titular da primeira, em procedimento engendrado com aparente objetivo de provocar a revelia da primeira reclamada em dezenas de ações com valores superestimados, impondo somente à tomadora suportar as condenações que, somadas, alcançariam importância milionária. A confissão do patrono da reclamante sobre o suposto "erro grosseiro" deixa claro, no mínimo, que a primeira reclamada recebia orientação de advogados ligados ao seu escritório, o que, por si, é suficiente para prejudicar a lisura do procedimento judicial, inviabilizando qualquer possibilidade de restabelecimento da ordem e do devido processo legal. E causa espanto o patrono insistir em seu recurso que nunca foi contratado pela primeira reclamada, ignorando os documentos juntados pela segunda reclamada que comprovam que o titular da empresa, Sr. Gleison, lhe outorgou procuração e o processo foi movimentado pelo patrono, que juntou petição assinada digitalmente (fls. 743/745 e fls. 1069/1381), requerendo perante o Juízo Cível a condenação da Claro ao pagamento da quantia líquida de R$ 704.391,45, referente a supostos estornos de comissão. Cumpre ressaltar que nos presentes autos não há pedido de produção de novas provas e não há controvérsia sobre a autenticidade dos documentos que demonstram a atuação do causídico para autor e réu, em diferentes demandas, mas diretamente relacionadas ao contexto fático que resultou no ajuizamento de dezenas de reclamações trabalhistas pelo mesmo advogado. Assim, considero impertinente a alegação recursal sobre o suposto cerceamento de defesa e necessidade de produção de outras provas. Ademais, as provas produzidas são suficientes para demonstrar o comprometimento da ação e a inviabilidade de continuidade da demanda somente pelo fato de o patrono ter substabelecido outra pessoa na ação cível, pois o contato e a articulação com o titular da empresa reclamada são claros e expõem à saciedade a existência de interesses antagônicos, considerando o comportamento revel da primeira reclamada demonstrado em outra ação trabalhista, bem como a natureza da ação cível, relacionada, exatamente, ao contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, com pedido de pagamento de parcelas concernentes à execução do trabalho desenvolvido pela reclamante e outros trabalhadores. Rejeito. RECURSO DA RECLAMADA ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada alega que o patrono da reclamante promove a prática de advocacia predatória, utilizando o Poder Judiciário para a propositura de demandas habituais e massificadas, prejudicando a adoção de qualquer estratégia de enfrentamento defensivo além de comprometer a eficiência da própria Justiça do Trabalho. Aduz que as petições iniciais trazem matérias fáticas e alegações idênticas, independentemente da empregadora (1ª reclamada) e da região de atuação do reclamante, sem qualquer diferenciação de rotina, como se todos cumprissem a mesma jornada, recebessem os mesmos valores de prêmios/produção e trabalhassem nas mesmas condições laborais. Argumenta que as ações tratam, indistintamente, de questões relacionadas a pagamentos "por fora", jornada de trabalho, tempo de contrato de trabalho alterado quando há pedido de vínculo. Reitera seus argumentos sobre o conflito de interesses do advogado da reclamante, argumentando que as ações possuem altos valores que, além de descredibilizar o Poder Judiciário, incentivam aventuras jurídicas que devem ser repudiadas Assim, pede que seja reconhecida a prática de advocacia predatória, determinando-se que o patrono se abstenha de ingressar com novas ações padronizadas. Além disso, pleiteia a aplicação de multa por litigância de má-fé contra a reclamante, alegando que ao contratar o advogado, a parte anuiu com a proposição temerária exposta na petição inicial. E acrescenta pedido de condenação em honorários advocatícios e custas, que também devem ser suportadas pelo advogado da parte autora, de forma solidária. Com parcial razão. Primeiramente, esclarece-se que esta Especializada não possui competência para impor obrigação de não fazer com relação à atuação profissional do advogado, sendo possível apenas a atuação preventiva que obste o êxito da prática ilegal, nos termos do art. 142 do CPC, bem como aplicação de eventuais sanções processuais à parte e a comunicação dos órgãos competentes para a adoção das medidas cabíveis. Além disso, os argumentos da reclamada sobre e lide temerária em razão dos pedidos formulados pela própria reclamante dependem de exame do mérito da demanda, o que não foi possível em razão da falha de representação jurídica. Assim, não se admite a análise superficial do objeto, como propõe a recorrente, perquirindo sobre a viabilidade jurídica dos pedidos apenas para se verificar eventual tentativa de alteração da verdade dos fatos pela parte. A caracterização dependeria, ao menos, de uma lide processualmente válida, não sendo possível extrair conclusões precipitadas sobre a pertinência ou não dos pedidos sem a observância do devido processo legal. Dessa forma, não há que se falar em condenação da reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários, pois, no caso em análise, não há nenhuma evidência de participação da parte na articulação havida entre o seu patrono e o titular da primeira reclamada. Cabe ressaltar que a reclamante poderá ajuizar uma ação processualmente legítima contra a primeira e a segunda reclamada, ocasião em que, se for o caso, a recorrente terá oportunidade de se defender e expor seus argumentos sobre o mérito e eventual conduta inadequada praticada pela parte autora. Entretanto, tem razão a reclamada, ao menos quanto aos efeitos declaratórios, ao requerer que seja reconhecida a advocacia predatória e a lide temerária, praticadas pelo advogado da reclamante, Dr. Rândalos Dias Custódio da Conceição Madeira, uma vez que demonstrado o ajuizamento de ações padronizadas e articuladas com uma das partes que compõe o polo contrário da demanda, com o propósito de provocar a revelia da primeira reclamada em dezenas de ações com valores superestimados, impondo somente à tomadora suportar as condenações que, somadas, alcançariam importância milionária. A Recomendação n° 127/2022 do CNJ, orienta aos Tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão (art. 2°). E a Recomendação n° 159/2024 do CNJ, orienta a adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, citando, exemplificativamente, diversas condutas que caracterizam a prática deletéria ao devido processo legal e ao Poder Judiciário, tais como: 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; O mesmo ato normativo exemplifica as medidas a serem adotadas pelos Tribunais, tais como: 6) o monitoramento da concentração de grande volume de demandas promovidas pela mesma parte autora e/ou patrocinadas pelos(as) mesmos(as) profissionais, com a geração de alertas e eventual cruzamento de indícios de abusividade, para viabilizar a tomada de decisões; 7) adoção de práticas de cooperação entre tribunais, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e instituições afins, para compartilhamento de informações e estabelecimento de estratégias conjuntas de tratamento da litigiosidade abusiva e de seus efeitos deletérios sobre o sistema de Justiça e a sociedade; A Nota Técnica n° 01/2024 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho, estruturada nas referidas recomendações do CNJ, descreve alguns critérios de enquadramento da prática de litigância predatória, entre elas: 5. Ações ou condutas fraudulentas (atingem a legitimidade do pleito): Tem relação com a identificação de uso de documento fraudado ou forjado e com a apresentação de testemunha inventada ou depoimento falso (combinado). Condutas sistemáticas adotadas por um mesmo sujeito processual ou representante (advogado ou escritório de advocacia) com o objetivo de distorcer o processo judicial para obter vantagens indevidas, prejudicando a integridade e a legitimidade do pleito da outra parte. Envolve, por exemplo, a apresentação reiterada de evidências falsas: documentos forjados, assinaturas falsas ou montadas em procurações, testemunhas inventadas ou depoimentos falsos, com o objetivo de influenciar a decisão judicial. E entre as medidas de combate à litigância predatória, a Nota Técnica recomenda a extinção do processo, sem resolução de mérito, aplicando-se o art. 142 do Código de Processo Civil, além da aplicação de penalidades processuais contra partes ou advogados que fomentem práticas de litigância predatória, sem prejuízo da comunicação dos órgãos competentes, preferencialmente por intermédio da Corregedoria Regional, permitindo a investigação apropriada de infrações disciplinares por advogados, conforme estabelecido no art. 34 da Lei 8.906/94. No caso em exame, entendo que ficou clara a atuação temerária do advogado, a tentativa de alteração da verdade dos fatos e a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, incidindo as hipóteses previstas no art. 793-B, II, III e V, da CLT (reitera-se que não há nenhuma evidência de participação da reclamante na articulação havida entre o seu patrono e o titular da primeira reclamada). Entretanto, o C. TST tem firme jurisprudência no sentido de que a responsabilização do advogado deve ser buscada em ação própria, conforme preconiza o art. 32, parágrafo único da Lei 8.906/1994: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS IV, V, VII E VIII DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8.906/94). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO NOS MESMOS AUTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Dispõe o parágrafo único do art. 32 do Estatuto da OAB (Lei nº. 8.906/94), que, em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. II. No caso dos autos, o autor, advogado da outrora reclamante, ajuizou ação rescisória com arrimo no art. 966, incisos IV, V, VII e VIII do CPC de 2015, pretendendo desconstituir acórdão regional, prolatado em sede de agravo de petição que, de ofício, condenou o exequente, a empresa executada e os procuradores, de forma solidária, ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório a dignidade da justiça, por colusão das partes. Alegou, em síntese, violação manifesta ao art. 32, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.906/94. III. Essa Corte Superior, calcada na disposição prevista no art. 32, parágrafo único, do Estatuto da OAB (Lei Federal nº. 8.906/94), tem o firme entendimento de que a responsabilidade do advogado originária de sua atuação, nos autos em que prestou serviços advocatícios, demanda apuração em ação própria, sendo cabível, portanto, o corte rescisório da decisão que condenou o patrono de forma solidária com o demandante, no bojo dos autos da reclamação trabalhista. Precedentes específicos desta Subseção Especializada. IV. Ressalte-se que a referida conclusão prescinde de reexame de fatos e provas, ao contrário do que decidido pelo Tribunal Regional a quo , tratando-se exclusivamente de matéria de direito, não incidindo, assim, a aplicação da Súmula nº 410 do TST. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, em juízo rescindente, desconstituir parcialmente o acórdão regional, por violação manifesta do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 e determinar a expedição de ofícios à União, conforme art. 1º da Lei Complementar nº 73/1993 e ao Ministério Público do Trabalho, remetendo cópia integral destes autos. Em juízo rescisório, excluir a condenação do autor ao pagamento de multa por ato atentatória à dignidade da justiça. (ROT - 10279-24.2020.5.18.0000 - Orgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes - Julgamento: 25/04/2023 =- Publicação: 28/04/2023) RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO ADVOGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 32 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.O art. 32, parágrafo único, da Lei 8.906/1994, dispõe que a imposição de multa ao advogado da parte, em decorrência do reconhecimento da litigância de má-fé ou atuação judicial temerária, requer ação judicial específica , resultando incabível a aplicação da penalidade nos autos de reclamação trabalhista em que praticados os atos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000273-18.2020.5.02.0086 - Orgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Bastos Balazeiro - Julgamento: 28/08/2024 - Publicação: 13/09/2024) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO ADVOGADO DA AUTORA. Da leitura do art. 32 da Lei 8.906/94 , observa-se ser vedada a condenação, solidária ou exclusiva, do advogado da parte por litigância de má-fé no mesmo processo em que ficou verificada a temeridade da lide. O debate no tocante à má-fé do patrono deve ser apurado em ação própria na Justiça Comum. Precedentes, inclusive desta Sexta Turma. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2241941-07.2007.5.09.0028 - Orgão Judicante: 6ª Turma - Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho - Julgamento: 11/10/2011 - Publicação: 21/10/2011) Assim, apenas para fins declaratórios (considerando que a sentença já determinou a expedição de ofícios à OAB e ao MPF), provejo o recurso adesivo da reclamada para reconhecer a prática de advocacia predatória por parte do advogado, Rândalos Dias Custódio da Conceição Madeira. Contudo, caso a reclamada pretenda a responsabilização do patrono ou discutir algum prejuízo experimentado em razão da presente ação, deverá propor ação própria perante o juízo competente. Não obstante, considerando o disposto na Nota Técnica n° 01/2024 deste Eg. Regional e considerando a possibilidade de repercussão coletiva dos atos praticados pela primeira reclamada com relação aos seus empregados, determina-se a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, o qual, juntamente com os ofícios destinados à OAB e ao MPF, deverão ser encaminhados por intermédio da Corregedoria Regional. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos pela reclamante e pela segunda reclamada, JOYCE YASMIN CHAGAS DA SILVA e CLARO S.A., e PROVER EM PARTE apenas o recurso da reclamada, para reconhecer a prática de advocacia predatória por parte do advogado, Rândalos Dias Custódio da Conceição Madeira, nos termos da fundamentação. Determina-se a expedição de ofícios ao MPF, MPT e à OAB, encaminhados por intermédio da Corregedoria Regional. Em sessão realizada em 29/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA (Relator e Presidente), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por CLARO S.A., o(a) Dr.(a) Bruno Chinazzo. Sessão realizada em 29 de julho de 2025. ORLANDO AMANCIO TAVEIRA Relator CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE YASMIN CHAGAS DA SILVA

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 339394568

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011041-22.2024.5.15.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. JOYCE YASMIN CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. JOYCE YASMIN CHAGAS DA SILVA VALIM TELECOM LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RANDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEICAO MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0011041-22.2024.5.15.0020 RECORRENTE: JOYCE YASMIN CHAGAS DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0011041-22.2024.5.15.0020 RECORRENTE: JOYCE YASMIN CHAGAS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOYCE YASMIN CHAGAS DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0011041-22.2024.5.15.0020 (ROT) RECORRENTE: JOYCE YASMIN CHAGAS DA SILVA; CLARO S.A. RECORRIDO: JOYCE YASMIN CHAGAS DA SILVA; CLARO S.A; VALIM TELECOM LTDA - ME ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ JUIZ(A) SENTENCIANTE: TANIA APARECIDA CLARO RELATOR: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA lst DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO DE INTERESSES. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo o conflito de interesses do advogado da parte autora em razão do patrocínio simultâneo da reclamante e da primeira reclamada em ação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a conduta do advogado da parte autora configura advocacia predatória e enseja a extinção do processo, sem prejuízo da aplicação de sanções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrado o conflito de interesse do advogado da parte autora em patrocínio simultâneo da reclamante e da primeira reclamada em ação cível ajuizada contra a segunda reclamada, na qual se discute o contrato de prestação de serviços relacionado à mesma relação jurídica base. 4. A prática de advocacia predatória restou caracterizada pelo ajuizamento de diversas ações trabalhistas padronizadas e articuladas com uma das reclamadas, em prejuízo da outra reclamada, ensejando a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV e 142 do CPC. 5. Conforme Recomendações do CNJ n° 127/2022 e n° 159/2024, c/c com a Nota Técnica n° 01/2024 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho, além da identificação e extinção de demandas dessa natureza, é possível a aplicação de penalidades processuais contra partes e/ou advogados que fomentem práticas desleais, sem prejuízo da comunicação dos órgãos competentes, preferencialmente por intermédio da Corregedoria Regional, permitindo a investigação apropriada de infrações disciplinares praticadas por advogados, conforme estabelecido no art. 34 da Lei 8.906/94. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da reclamante não provido e recurso adesivo da reclamada provido em parte. 7. Tese de julgamento: O patrocínio simultâneo de partes com interesses antagônicos pelo mesmo advogado configura conflito de interesses e enseja a nulidade do processo. A prática de advocacia predatória, caracterizada pelo ajuizamento de ações padronizadas e articuladas com uma das partes, pode ser reconhecida em sede de recurso, com comunicação dos órgãos competentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 142 e 485, IV; CLT, art. 793-B, II, III e V. Lei 8.906/1994, art. 32. Jurisprudência relevante citada: CNJ, Recomendações 127/2022 e 159/2024; TST, RR - 10279-24.2020.5.18.0000; RR - 1000273-18.2020.5.02.0086; RR - 2241941-07.2007.5.09.0028. A r. sentença declarou o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, reconhecendo a nulidade do processo por conflito de interesses do advogado da parte autora em razão do patrocínio simultâneo da reclamante nesta ação trabalhista e da primeira reclamada em ação cível movida contra a Claro SA. Recorre a reclamante, arguindo o cerceamento de defesa e pleiteando o efeito suspensivo do recurso, bem como a possibilidade de análise de novas provas, a fim de demonstrar a inexistência de conflito de interesses de seu advogado. Pede que seja afastada a nulidade, determinando-se o regular prosseguimento do feito, com o julgamento de mérito da ação e condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios. A segunda reclamada interpôs recurso adesivo, pleiteando o reconhecimento de advocacia predatória, com a determinação no sentido de que o patrono da reclamante se abstenha de ingressar com novas ações padronizadas. Além disso, pleiteia a aplicação de multa por litigância de má-fé e pede que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do patrono com relação às custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pela reclamante e pela segunda reclamada. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DA RECLAMANTE EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos interpostos no processo do trabalho possuem efeito meramente devolutivo, salvo se comprovada situação excepcional que possa resultar em dano irreparável em caso de cumprimento imediato da decisão impugnada, e desde que demonstrada a probabilidade do direito. Contudo, no caso em exame não vislumbro presentes os requisitos para a suspensão dos efeitos da decisão, uma vez que não foi determinado o seu cumprimento antes do trânsito em julgado. Rejeito. NULIDADE DO PROCESSO. CONFLITO DE INTERESSE DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA A r. sentença declarou o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, reconhecendo a nulidade do processo por conflito de interesses do advogado da parte autora em razão do patrocínio simultâneo da reclamante nesta ação trabalhista e da primeira reclamada em ação cível movida contra a Claro SA. A reclamante argui o cerceamento de defesa, alegando que foi negado o direito de produzir provas, a fim de demonstrar que os "prints" do sistema, carreados aos autos, se referem a tela que pode ser acessada por qualquer supervisor e outros empregados que exercem cargo de confiança, não se admitindo a conclusão automática sobre ter havido contato entre o patrono da parte autora e o titular da primeira reclamada, VALIM TELECOM LTDA - ME. Assim, defende a possibilidade de análise de novas provas, a fim de demonstrar a inexistência de conflito de interesses de seu advogado. Argumenta que o patrocínio de ação cível em nome da primeira reclamada tratou-se de erro grosseiro que foi amplamente esclarecido nos autos, de responsabilidade de colaboradores terceirizados do escritório, sendo que o vício foi devidamente sanado com a apresentação de substabelecimento sem reservas perante o Juízo Cível, conforme preconiza o art. 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB, sem prejuízos concretos, razões pelas quais não estão presentes os requisitos necessários para a declaração de nulidade. Articula que o patrono não foi contratado pela primeira reclamada para atuar em demandas trabalhistas ou qualquer outra ação, sendo certo que os atos praticados não comprometeram a isonomia processual e o direito de defesa, de modo que a extinção deste e de diversos outros processos contraria os princípios da celeridade e economia processual, especialmente porque não existem interesses antagônicos que inviabilizam o patrocínio das causas. Acrescenta que obteve acesso a alguns documentos juntados nesta ação a partir de dados divulgados pela segunda reclamada em ação anterior, bem como que as imagens de pagamentos de premiações foram encaminhadas por outros reclamantes das mais de 50 (cinquenta) ações distribuídas na mesma comarca. Pede que seja afastada a nulidade, determinando-se o regular prosseguimento do feito, com o julgamento de mérito da ação e condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios. Sem razão. Em que pese o esforço argumentativo do patrono, entendo que a matéria foi correta e exaustivamente examinada pelo juízo de primeiro grau, cujos fundamentos adoto como parte das razões de decidir e peço vênia para adiante transcrevê-los: Diante da arguição de nulidade trazida pela segunda reclamada nas ações em trâmite contra ambas as empresas, ajuizadas simultaneamente nesta Vara do Trabalho, em que o patrono dos reclamantes é o Dr. Rândalos Dias Custódia da Conceição Madeira, OAB/SP 504975, foi determinada a retirada do processo da pauta de audiências, com a notificação das reclamadas para apresentação de defesa. Foi determinado ainda que, com a defesa, a segunda reclamada juntasse aos autos o inteiro teor da ação Cível referida, em que o patrono Dr. Rândalos figura como advogado contratado pela primeira reclamada, na defesa de seus interesses, em flagrante conflito com o caso dos autos, em que figura como advogado da parte reclamante na defesa do seu interesse (Id nº 4e9b720). Em cumprimento ao determinado, a segunda reclamada apresentou defesa e com ela juntou aos autos o processo Cível na íntegra, em que se verifica que o patrono da parte reclamante nesta ação trabalhista - Dr. Rândalos patrocina os interesses da primeira reclamada em ação de cobrança ajuizada contra a segunda ré, em trâmite na Justiça Comum. Saliente-se que são mais de vinte ações patrocinadas pelo Dr. Rândalos Dias Custódio da Conceição Madeira, nesta unidade judiciária, com idêntico objeto e arguição de nulidade pela segunda reclamada. A análise do inteiro teor da ação Cível que tramita na Justiça Comum, patrocinada pelo Dr. Rândalos, não deixa dúvidas da existência de conflito de interesses, bem como de indícios do crime de Tergiversação, não se afigurando minimamente razoável as explicações trazidas pelo causídico em questão, para justificar o ajuizamento da ação na Justiça Comum e nesta Vara do Trabalho, ora patrocinando a 1ª reclamada, empresa Valim Telecom Ltda, ora patrocinando os reclamantes, contra a própria empresa Valim. Nesse mesmo sentido, a decisão prolatada pelo MM. Juiz Dr. Elias Terukiyo Kubo, nos autos do processo nº 0011028-23.2024.5.15.0020, ajuizado contra as reclamadas, com idêntico objeto, cujos alguns trechos peço vênia para transcrever como razões de decidir: (...) A segunda reclamada (Claro) alega que o patrono da reclamante (Dr.Rândalos Dias Custódio da Conceição Madeira) representa também a primeira (Valim), mas em processo cível de cobrança contra ela (Claro). Suscita conflito de interesses, o que obstaria o prosseguimento regular do presente feito. Esclarece ainda, que o escritório Rândalos Madeira Advogados Associados, Nunca foi constituído pela 1ª reclamada VALIM TELECOM, no âmbito cível ou qualquer outro, por falta de comunicação entre as equipes terceirizadas para confecção de petições e outros atos, de serviços que são comercializados a outros advogados e escritórios "fizeram confusão entre a 1°Reclamada VALIM" sendo cliente da Dra. Rayssa Bueno, já constituída e devidamente outorgada nos autos do processo n°1113227-05.2024.8.26.0100 - TJSP em face da CLARO S /A. Cabe ressaltar que tais prestadores de serviços exercem suas atividades em home office em regiões do nordeste e centro oeste, não tinham conhecimento das demandas trabalhistas patrocinadas pelo escritório "RANDALOS MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS" em face da 1°Reclamada e 2° Reclamada. Após verificado o erro interno e chegando ao conhecimento da coordenação do escritório, foi realizado de pronto o SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS para Dra Rayssa, advogada responsável pelo cliente em questão, protocolado no dia 08 de outubro de 2024." (fl.683). As alegações do patrono da reclamante são pouco convincentes. A petição inicial no cível (fls.1068/1076) e a deste processo (fls.02/24) utilizam o mesmo formulário padrão para identificar o advogado. A ação cível (fls.1064/1071) foi protocolada em 17/07/2024, com a indicação "Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RANDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEICAO MADEIRA e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, protocolado em 17/07/2024 às 14:21, sob o número 11132270520248260100. A presente reclamação trabalhista (fls.02 /24) foi ajuizada em 23/07/2024, contra a primeira reclamada (Valim) pelo mesmo patrono (Dr.Rândalos). O patrono Rândalos representa a parte autora contra a primeira reclamada (Valim) e ao mesmo tempo atuou em nome desta contra a segunda (Claro) no processo cível, são interesses antagônicos. A hipótese de erro grosseiro não se sustenta. O patrono, Dr.Rândalos, foi intimado do despacho do juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (fls.1345/1346) que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (Valim), verbis: No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora é microempresa que, conforme documento de fls. 159/239, teve receita superior a R$ 1,2 MILHÃO apenas em período de pouco mais de 2 anos. Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. São Paulo, 31 de julho de 2024. O Dr. Rândalos, ao receber a intimação, supostamente indevida, deveria responder ao juízo que não representa a parte autora (empresa Valim) e solicitar o arquivamento do processo. Pelo contrário, o Dr. Rândalos, pratica atos processuais, apresenta petição em 20/08/2024 (fls.1349/1351), inserindo cópia de comprovantes de ações cobrança contra a Valim, o exercício de função de motorista do sócio Gleyson Valim, comprovante de financiamento de imóvel pela Caixa deste, documentos que só poderiam ser obtidos caso tivesse contato com o proprietário da Valim. Ao contrário da versão de que nunca foi constituído como patrono da Valim, no dia 20/08/2024, junta a procuração, com cópia da CNH do proprietário Gledson e assinatura (fl.1352). O que só poderia ter sido obtido pelo contato direto que mantinha com a Valim e seu sócio. Por fim, se fosse erro grosseiro no processo cível, não seria o caso de substabelecimento, mas de juntada de procuração da Valim diretamente para a patrona Rayssa. Além disso, no mínimo, suspeito o comportamento da primeira reclamada (Valim) ao não comparecer à audiência una da presente reclamação trabalhista com valor expressivo (R$ 224.008,39) em evidente possibilidade de prejuízo à segunda reclamada (Claro), pela revelia daquela. Diante do que foi constatado acima, fica reconhecido o conflito de interesse por parte do patrono da reclamante, uma vez que houve patrocínio simultâneo da reclamante e da primeira reclamada (Valim,) partes antagônicas, pelo mesmo advogado, em prejuízo de terceiro (Claro), acarretando nulidade processual absoluta. Consequentemente, extingue-se o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC /2015." Sendo assim, diante da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. (gn) Como se nota, não se trata de conflito superveniente, e sim vícios insanáveis que fulminam o princípio da paridade, boa-fé, ética, moral e honestidade, sobretudo se considerada a relevante informação apresentada pela segunda reclamada, com "prints" de conversas fornecidas por outra empregada, na qual o titular da primeira ré, Sr. Gleison, orienta a trabalhadora a mover ação contra a Valim, com a Claro de forma subsidiária (fls. 738/739). Em resposta, a trabalhadora ponderou: "Gleison, pra morrer o assunto. Quem tem que fazer o acerto comigo é você, não a Claro." A informação é muito relevante, pois como bem pontuado na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, chama atenção o fato de a primeira reclamada não ter comparecido na audiência realizada nos autos do processo n° 0011028-23.2024.5.15.0020, provocando a revelia e confissão da empresa em reclamatória, cujo valor da causa representa a expressiva importância de R$ 224.008,39. Com o máximo respeito, o patrocínio para partes contrárias, aliado aos documentos apresentados pela segunda reclamada, evidenciam a tentativa de simulação articulada pelo titular da primeira, em procedimento engendrado com aparente objetivo de provocar a revelia da primeira reclamada em dezenas de ações com valores superestimados, impondo somente à tomadora suportar as condenações que, somadas, alcançariam importância milionária. A confissão do patrono da reclamante sobre o suposto "erro grosseiro" deixa claro, no mínimo, que a primeira reclamada recebia orientação de advogados ligados ao seu escritório, o que, por si, é suficiente para prejudicar a lisura do procedimento judicial, inviabilizando qualquer possibilidade de restabelecimento da ordem e do devido processo legal. E causa espanto o patrono insistir em seu recurso que nunca foi contratado pela primeira reclamada, ignorando os documentos juntados pela segunda reclamada que comprovam que o titular da empresa, Sr. Gleison, lhe outorgou procuração e o processo foi movimentado pelo patrono, que juntou petição assinada digitalmente (fls. 743/745 e fls. 1069/1381), requerendo perante o Juízo Cível a condenação da Claro ao pagamento da quantia líquida de R$ 704.391,45, referente a supostos estornos de comissão. Cumpre ressaltar que nos presentes autos não há pedido de produção de novas provas e não há controvérsia sobre a autenticidade dos documentos que demonstram a atuação do causídico para autor e réu, em diferentes demandas, mas diretamente relacionadas ao contexto fático que resultou no ajuizamento de dezenas de reclamações trabalhistas pelo mesmo advogado. Assim, considero impertinente a alegação recursal sobre o suposto cerceamento de defesa e necessidade de produção de outras provas. Ademais, as provas produzidas são suficientes para demonstrar o comprometimento da ação e a inviabilidade de continuidade da demanda somente pelo fato de o patrono ter substabelecido outra pessoa na ação cível, pois o contato e a articulação com o titular da empresa reclamada são claros e expõem à saciedade a existência de interesses antagônicos, considerando o comportamento revel da primeira reclamada demonstrado em outra ação trabalhista, bem como a natureza da ação cível, relacionada, exatamente, ao contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, com pedido de pagamento de parcelas concernentes à execução do trabalho desenvolvido pela reclamante e outros trabalhadores. Rejeito. RECURSO DA RECLAMADA ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada alega que o patrono da reclamante promove a prática de advocacia predatória, utilizando o Poder Judiciário para a propositura de demandas habituais e massificadas, prejudicando a adoção de qualquer estratégia de enfrentamento defensivo além de comprometer a eficiência da própria Justiça do Trabalho. Aduz que as petições iniciais trazem matérias fáticas e alegações idênticas, independentemente da empregadora (1ª reclamada) e da região de atuação do reclamante, sem qualquer diferenciação de rotina, como se todos cumprissem a mesma jornada, recebessem os mesmos valores de prêmios/produção e trabalhassem nas mesmas condições laborais. Argumenta que as ações tratam, indistintamente, de questões relacionadas a pagamentos "por fora", jornada de trabalho, tempo de contrato de trabalho alterado quando há pedido de vínculo. Reitera seus argumentos sobre o conflito de interesses do advogado da reclamante, argumentando que as ações possuem altos valores que, além de descredibilizar o Poder Judiciário, incentivam aventuras jurídicas que devem ser repudiadas Assim, pede que seja reconhecida a prática de advocacia predatória, determinando-se que o patrono se abstenha de ingressar com novas ações padronizadas. Além disso, pleiteia a aplicação de multa por litigância de má-fé contra a reclamante, alegando que ao contratar o advogado, a parte anuiu com a proposição temerária exposta na petição inicial. E acrescenta pedido de condenação em honorários advocatícios e custas, que também devem ser suportadas pelo advogado da parte autora, de forma solidária. Com parcial razão. Primeiramente, esclarece-se que esta Especializada não possui competência para impor obrigação de não fazer com relação à atuação profissional do advogado, sendo possível apenas a atuação preventiva que obste o êxito da prática ilegal, nos termos do art. 142 do CPC, bem como aplicação de eventuais sanções processuais à parte e a comunicação dos órgãos competentes para a adoção das medidas cabíveis. Além disso, os argumentos da reclamada sobre e lide temerária em razão dos pedidos formulados pela própria reclamante dependem de exame do mérito da demanda, o que não foi possível em razão da falha de representação jurídica. Assim, não se admite a análise superficial do objeto, como propõe a recorrente, perquirindo sobre a viabilidade jurídica dos pedidos apenas para se verificar eventual tentativa de alteração da verdade dos fatos pela parte. A caracterização dependeria, ao menos, de uma lide processualmente válida, não sendo possível extrair conclusões precipitadas sobre a pertinência ou não dos pedidos sem a observância do devido processo legal. Dessa forma, não há que se falar em condenação da reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários, pois, no caso em análise, não há nenhuma evidência de participação da parte na articulação havida entre o seu patrono e o titular da primeira reclamada. Cabe ressaltar que a reclamante poderá ajuizar uma ação processualmente legítima contra a primeira e a segunda reclamada, ocasião em que, se for o caso, a recorrente terá oportunidade de se defender e expor seus argumentos sobre o mérito e eventual conduta inadequada praticada pela parte autora. Entretanto, tem razão a reclamada, ao menos quanto aos efeitos declaratórios, ao requerer que seja reconhecida a advocacia predatória e a lide temerária, praticadas pelo advogado da reclamante, Dr. Rândalos Dias Custódio da Conceição Madeira, uma vez que demonstrado o ajuizamento de ações padronizadas e articuladas com uma das partes que compõe o polo contrário da demanda, com o propósito de provocar a revelia da primeira reclamada em dezenas de ações com valores superestimados, impondo somente à tomadora suportar as condenações que, somadas, alcançariam importância milionária. A Recomendação n° 127/2022 do CNJ, orienta aos Tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão (art. 2°). E a Recomendação n° 159/2024 do CNJ, orienta a adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, citando, exemplificativamente, diversas condutas que caracterizam a prática deletéria ao devido processo legal e ao Poder Judiciário, tais como: 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; O mesmo ato normativo exemplifica as medidas a serem adotadas pelos Tribunais, tais como: 6) o monitoramento da concentração de grande volume de demandas promovidas pela mesma parte autora e/ou patrocinadas pelos(as) mesmos(as) profissionais, com a geração de alertas e eventual cruzamento de indícios de abusividade, para viabilizar a tomada de decisões; 7) adoção de práticas de cooperação entre tribunais, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e instituições afins, para compartilhamento de informações e estabelecimento de estratégias conjuntas de tratamento da litigiosidade abusiva e de seus efeitos deletérios sobre o sistema de Justiça e a sociedade; A Nota Técnica n° 01/2024 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho, estruturada nas referidas recomendações do CNJ, descreve alguns critérios de enquadramento da prática de litigância predatória, entre elas: 5. Ações ou condutas fraudulentas (atingem a legitimidade do pleito): Tem relação com a identificação de uso de documento fraudado ou forjado e com a apresentação de testemunha inventada ou depoimento falso (combinado). Condutas sistemáticas adotadas por um mesmo sujeito processual ou representante (advogado ou escritório de advocacia) com o objetivo de distorcer o processo judicial para obter vantagens indevidas, prejudicando a integridade e a legitimidade do pleito da outra parte. Envolve, por exemplo, a apresentação reiterada de evidências falsas: documentos forjados, assinaturas falsas ou montadas em procurações, testemunhas inventadas ou depoimentos falsos, com o objetivo de influenciar a decisão judicial. E entre as medidas de combate à litigância predatória, a Nota Técnica recomenda a extinção do processo, sem resolução de mérito, aplicando-se o art. 142 do Código de Processo Civil, além da aplicação de penalidades processuais contra partes ou advogados que fomentem práticas de litigância predatória, sem prejuízo da comunicação dos órgãos competentes, preferencialmente por intermédio da Corregedoria Regional, permitindo a investigação apropriada de infrações disciplinares por advogados, conforme estabelecido no art. 34 da Lei 8.906/94. No caso em exame, entendo que ficou clara a atuação temerária do advogado, a tentativa de alteração da verdade dos fatos e a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, incidindo as hipóteses previstas no art. 793-B, II, III e V, da CLT (reitera-se que não há nenhuma evidência de participação da reclamante na articulação havida entre o seu patrono e o titular da primeira reclamada). Entretanto, o C. TST tem firme jurisprudência no sentido de que a responsabilização do advogado deve ser buscada em ação própria, conforme preconiza o art. 32, parágrafo único da Lei 8.906/1994: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS IV, V, VII E VIII DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8.906/94). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO NOS MESMOS AUTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Dispõe o parágrafo único do art. 32 do Estatuto da OAB (Lei nº. 8.906/94), que, em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. II. No caso dos autos, o autor, advogado da outrora reclamante, ajuizou ação rescisória com arrimo no art. 966, incisos IV, V, VII e VIII do CPC de 2015, pretendendo desconstituir acórdão regional, prolatado em sede de agravo de petição que, de ofício, condenou o exequente, a empresa executada e os procuradores, de forma solidária, ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório a dignidade da justiça, por colusão das partes. Alegou, em síntese, violação manifesta ao art. 32, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.906/94. III. Essa Corte Superior, calcada na disposição prevista no art. 32, parágrafo único, do Estatuto da OAB (Lei Federal nº. 8.906/94), tem o firme entendimento de que a responsabilidade do advogado originária de sua atuação, nos autos em que prestou serviços advocatícios, demanda apuração em ação própria, sendo cabível, portanto, o corte rescisório da decisão que condenou o patrono de forma solidária com o demandante, no bojo dos autos da reclamação trabalhista. Precedentes específicos desta Subseção Especializada. IV. Ressalte-se que a referida conclusão prescinde de reexame de fatos e provas, ao contrário do que decidido pelo Tribunal Regional a quo , tratando-se exclusivamente de matéria de direito, não incidindo, assim, a aplicação da Súmula nº 410 do TST. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, em juízo rescindente, desconstituir parcialmente o acórdão regional, por violação manifesta do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 e determinar a expedição de ofícios à União, conforme art. 1º da Lei Complementar nº 73/1993 e ao Ministério Público do Trabalho, remetendo cópia integral destes autos. Em juízo rescisório, excluir a condenação do autor ao pagamento de multa por ato atentatória à dignidade da justiça. (ROT - 10279-24.2020.5.18.0000 - Orgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes - Julgamento: 25/04/2023 =- Publicação: 28/04/2023) RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO ADVOGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 32 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.O art. 32, parágrafo único, da Lei 8.906/1994, dispõe que a imposição de multa ao advogado da parte, em decorrência do reconhecimento da litigância de má-fé ou atuação judicial temerária, requer ação judicial específica , resultando incabível a aplicação da penalidade nos autos de reclamação trabalhista em que praticados os atos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000273-18.2020.5.02.0086 - Orgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Bastos Balazeiro - Julgamento: 28/08/2024 - Publicação: 13/09/2024) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO ADVOGADO DA AUTORA. Da leitura do art. 32 da Lei 8.906/94 , observa-se ser vedada a condenação, solidária ou exclusiva, do advogado da parte por litigância de má-fé no mesmo processo em que ficou verificada a temeridade da lide. O debate no tocante à má-fé do patrono deve ser apurado em ação própria na Justiça Comum. Precedentes, inclusive desta Sexta Turma. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2241941-07.2007.5.09.0028 - Orgão Judicante: 6ª Turma - Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho - Julgamento: 11/10/2011 - Publicação: 21/10/2011) Assim, apenas para fins declaratórios (considerando que a sentença já determinou a expedição de ofícios à OAB e ao MPF), provejo o recurso adesivo da reclamada para reconhecer a prática de advocacia predatória por parte do advogado, Rândalos Dias Custódio da Conceição Madeira. Contudo, caso a reclamada pretenda a responsabilização do patrono ou discutir algum prejuízo experimentado em razão da presente ação, deverá propor ação própria perante o juízo competente. Não obstante, considerando o disposto na Nota Técnica n° 01/2024 deste Eg. Regional e considerando a possibilidade de repercussão coletiva dos atos praticados pela primeira reclamada com relação aos seus empregados, determina-se a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, o qual, juntamente com os ofícios destinados à OAB e ao MPF, deverão ser encaminhados por intermédio da Corregedoria Regional. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos pela reclamante e pela segunda reclamada, JOYCE YASMIN CHAGAS DA SILVA e CLARO S.A., e PROVER EM PARTE apenas o recurso da reclamada, para reconhecer a prática de advocacia predatória por parte do advogado, Rândalos Dias Custódio da Conceição Madeira, nos termos da fundamentação. Determina-se a expedição de ofícios ao MPF, MPT e à OAB, encaminhados por intermédio da Corregedoria Regional. Em sessão realizada em 29/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA (Relator e Presidente), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por CLARO S.A., o(a) Dr.(a) Bruno Chinazzo. Sessão realizada em 29 de julho de 2025. ORLANDO AMANCIO TAVEIRA Relator CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Amanda Cristina Albieri Faria x P E K Vasconcelos Alimentos

ID: 276577366

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011827-71.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA ALBIERI FARIA

Polo Passivo:

P E K VASCONCELOS ALIMENTOS

Edital

Advogados:

GUSTAVO TOLOSA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011827-71.2024.5.15.0083 : AMANDA CRISTINA ALBIERI FARIA : P E K VASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011827-71.2024.5.15.0083 : AMANDA CRISTINA ALBIERI FARIA : P E K VASCONCELOS ALIMENTOS 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0011827-71.2024.5.15.0083 RORSum - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: AMANDA CRISTINA ALBIERI FARIA RECORRIDO: P E K VASCONCELOS ALIMENTOS 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: CLEA RIBEIRO RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA glm/AGC Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 12/1/2021 a 5/3/2022. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. ARQUIVAMENTO DO FEITO - RITO SUMARÍSSIMO O MM juízo a quo entendeu por bem determinar o arquivamento da ação diante da devolução da notificação enviada à reclamada, com base no §1º do art. 852-B da CLT. A reclamante recorre dessa decisão, alegando cerceamento de defesa, porque não lhe foi dada oportunidade de informar o endereço atualizado da ré. O inconformismo prospera. O tema em questão não é inédito para essa C. 8ª Câmara, tampouco para esse E. Tribunal. Assim, diante da análise apurada do tema e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos do acórdão proferido nos autos do processo 0010358-74.2022.5.15.0013, de relatoria do Des. Roberto Nóbrega de Almeida Filho, publicado em 27/7/2023, nos seguintes termos: "Nos termos do art. 852-B, CLT, incumbe à parte autora a correta indicação do nome e endereço do reclamado: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (...) II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; A norma é imperativa e seu incumprimento enseja o arquivamento do feito, conforme § 1o do citado artigo, "in verbis": § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. No caso dos autos, o endereço informado na petição inicial resultou na devolução da notificação com a informação "mudou-se", motivo pelo qual o magistrado sentenciante - imediatamente - extinguiu o feito sem resolução de mérito. Sem embargo do posicionamento do DD. Juízo Origem, com fundamento no princípio do acesso à justiça, celeridade e economia processual, entendo que antes da extinção do feito, seria razoável dar oportunidade à reclamante para indicar o atual endereço da reclamada. Isto porque o arquivamento do feito causará a possibilidade de ingresso de nova demanda, com nova movimentação do distribuidor, nova autuação, renovação de atos processuais, quando a regularização da inicial já distribuída seria medida sobremaneira mais simples e célere. Além disso, é válido ressaltar que no presente caso não se tratou de indicação de endereço errado, uma vez que os dados fornecidos pela reclamante condizem com aqueles constantes na Receita Federal e Jucesp. Ao que consta, a reclamada mudou-se e deixou de informar tal fato aos órgãos oficiais, não podendo a demandante ser penalizado por tal conduta. (...) Frise-se que a impossibilidade de se fazer citação por edital no rito sumaríssimo não significa vedação ao aditamento da petição inicial, sendo certo que a oportunidade da parte regularizar o feito viabiliza a efetiva entrega da prestação jurisdicional, bem como o aproveitamento dos atos processuais, sendo, portanto, absolutamente compatível com o princípio da celeridade processual. A propósito cito os seguintes julgados: "RITO SUMARÍSSIMO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVE SER OPORTUNIZADO PRAZO PARA A RECLAMANTE INDICAR O NOVO ENDEREÇO. 1. O artigo 852-B, II, CLT, deve ser interpretado tendo em conta a garantia do devido processo legal e de forma a evitar as decisões surpresa. 2. Antes do arquivamento dos autos, O juiz deve garantir à parte a possibilidade de realizar diligências e, eventualmente, indicar o novo endereço da reclamada, vez que não é razoável lhe impor a obrigação de adivinhar alterações de endereço da parte demandada. 3. Ofensa ao princípio do acesso à justiça e da máxima efetividade, da celeridade da Justiça e da economia processual. 4. Retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, para que se proceda as tentativas de notificação da reclamada." (TRT-15 - RORSum: 00114933420185150152 0011493-34.2018.5.15.0152, Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR, 11ª Câmara, Data de Publicação: 19/09/2019)" "SUMARÍSSIMO. ART. 852-B DA CLT. NEGATIVA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO. O procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho foi introduzido no ordenamento jurídico por força da Lei nº 9.957/2000, com o escopo de tornar a marcha processual do trabalho ainda mais célere e, ao mesmo tempo, mais seguro diante dos requisitos elencados pelo legislador. Dentre tais requisitos, está a proibição de citação por edital, tal como se pode extrair do art. 852-B, II, da CLT. In casu, a autora distribuiu reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo em face das demandadas, tendo sido determinada a citação destas nos termos da petição inicial. Nada obstante, a citação das primeira e segunda rés foram devolvidas com a chancela de "mudou-se". Ato contínuo e liminarmente, o MM. Juízo de Origem determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não restaram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 852-B da CLT. Ora, por não ter sido concedida possibilidade de a demandante fornecer novo endereço das reclamadas, há que se reformar a r. decisão a quo e determinar o retorno dos autos à origem para que seja dada oportunidade à reclamante de aditar a inicial com o endereço atual das rés, prosseguindo-se com o feito, posteriormente, nos moldes em que entender pertinente." (TRT-2 10013804320195020083 SP, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 29/07/2020) "EMENTA: SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DA CITAÇÃO PELO CORREIO. IMEDIATA EXTINTA DO FEITO. Por certo que o artigo 852-B, II, da CLT prevê o autor deve indicar o correto endereço da ré, sendo impossível a citação por edital. Todavia, a devolução da correspondência pelo Correio, com a anotação de que a empresa mudou-se, não deve gerar a imediata extinção do feito, devendo-se primeiramente permitir ao reclamante a indicação do atual endereço da empresa-reclamada, sob pena de somente incidir em inoportuno óbice ao andamento processual. Recurso a que se dá provimento." (TRT-2 10011820720155020613 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 09/12/2015). "RITO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO E CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. O inciso II do artigo 852-B da CLT não veda a intimação do reclamante para apresentação de novo endereço da ré, ou de seus sócios, bem como não proíbe a citação por oficial de justiça. O processo do trabalho é regido pelos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, sendo de direito, inclusive, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, a fim de permitir o prosseguimento da demanda, evitando-se, com isso, novo ajuizamento da mesma reclamação trabalhista e assegurando a prestação jurisdicional também ao demandante de pequeno valor. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento." (TRT-2 10011401920195020030 SP, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 10/12/2019) Não bastasse isso, o entendimento que se colhe, ainda em julgados nesta 7ª Câmara, é que a impossibilidade de intimação da parte ré em reclamatória trabalhista, permite a conversão do rito processual para ordinário, a fim de que haja a citação por edital: "Entendo, com a devida vênia, que não poderia o Magistrado ter determinado a extinção do feito sem resolução de mérito pela ausência do correto fornecimento do endereço da Reclamada, cujo mandado de citação foi devolvido com a Certidão Negativa do Oficial de Justiça pela segunda vez, porque foi cumprido o dispositivo legal. Entretanto, a Reclamada não foi encontrada em quatro endereços diferentes, dentre eles, o constante na CTPS obreira, não sendo oportunizada manifestação sobre a segunda devolução. Não se trata, portanto, da hipótese de fundamentação do Juízo de origem, pois a Reclamante indicou o endereço, não lhe podendo ser atribuída a inércia. Ora, o MM. Juízo não poderia cercear o direito de ação do Reclamante, não comportando o dispositivo em análise o rigor aplicado. Embora o legislador tenha objetivado a celeridade processual no rito sumaríssimo, não se pode deixar ao oblívio o devido processo legal, princípio maior. Caberia, pois, conceder ao Reclamante a oportunidade do oferecimento de um novo endereço e, acaso impossível ou desconhecido, proceder-se a conversão do rito sumaríssimo, pelo qual tramita o presente feito, em rito ordinário e, consequentemente, autorizar citação por edital, visto estar a Ré em local incerto, ou esquivando-se da citação, como prevê o art. 841, CLT, regra geral sobre citação no processo do trabalho. Nesse sentido, veja-se o aresto abaixo: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE. CONVERSÃO DE RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. I. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B, I, da CLT não importa necessariamente o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. Tal entendimento advém da interpretação do art. 794 da CLT, segundo o qual "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Precedentes. II. No presente caso, não consta das razões de recurso de revista a alegação de que houve prejuízo que possa ter sido causado pela conversão do rito sumaríssimo em ordinário. A Reclamada insiste no arquivamento do feito, entretanto não aponta nenhum prejuízo que pudesse justificar a declaração de nulidade da conversão do rito. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (Processo: RR - 1500-24.2010.5.21.0008 Data de Julgamento: 18/03/2015, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015). Desta forma, dou provimento ao apelo, para, afastando o arquivamento do feito, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se dê regular seguimento ao feito, possibilitando ao Reclamante o oferecimento de novo endereço e, acaso impossível ou desconhecido o endereço da Reclamada, deverá ser procedida à conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, para viabilizar a citação do Reclamado por edital." (Processo 0011561-39.2017.5.15.0048 (RORSum), Data publicação: 15/02/2019, Ano do processo: 2017, Órgão julgador: 7ª Câmara, Composição: Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido, Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco, v.u.) No mesmo sentido: Processo 0010936-91.2018.5.15.0008 (AIRO), Data publicação: 24/04/2019, Ano do processo: 2018, Órgão julgador: 7ª Câmara, Composição: Relatora Desembargadora do Trabalho Luciane Storel da Silva Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido, v.u. É entendimento que reverencio, por apreço à colegialidade, inclusive." Vale destacar que neste mesmo sentido, decidiu esta C. Câmara, em caso idêntico, no Processo nº 0011113-98.2024.5.15.0152 (RORSum), de relatoria da Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos (sessão realizada em 26/8/2024) e Processo nº 0011041-80.2024.5.15.0130 (RORSum), de minha relatoria (sessão realizada em 4/11/2024). Nesse diapasão, dou provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para que se conceda prazo para a reclamante indicar o atual endereço da reclamada ou fornecer os meios necessários para o prosseguimento regular da reclamação e, acaso impossível ou desconhecido o endereço da reclamada, deverá ser procedida à conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, para viabilizar a citação por edital, prosseguindo o feito em seus ulteriores efeitos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso de AMANDA CRISTINA ALBIERI FARIA (reclamante) e o PROVER a fim de reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para que se conceda prazo para a reclamante indicar o atual endereço da reclamada ou fornecer os meios necessários para o prosseguimento regular da reclamação e, acaso impossível ou desconhecido o endereço da reclamada, deverá ser procedida à conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, para viabilizar a citação por edital, prosseguindo o feito em seus ulteriores efeitos, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - P E K VASCONCELOS ALIMENTOS

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Amanda Cristina Albieri Faria x P E K Vasconcelos Alimentos

ID: 276577356

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011827-71.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA ALBIERI FARIA

Polo Passivo:

P E K VASCONCELOS ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO TOLOSA DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011827-71.2024.5.15.0083 : AMANDA CRISTINA ALBIERI FARIA : P E K VASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011827-71.2024.5.15.0083 : AMANDA CRISTINA ALBIERI FARIA : P E K VASCONCELOS ALIMENTOS 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0011827-71.2024.5.15.0083 RORSum - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: AMANDA CRISTINA ALBIERI FARIA RECORRIDO: P E K VASCONCELOS ALIMENTOS 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: CLEA RIBEIRO RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA glm/AGC Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 12/1/2021 a 5/3/2022. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. ARQUIVAMENTO DO FEITO - RITO SUMARÍSSIMO O MM juízo a quo entendeu por bem determinar o arquivamento da ação diante da devolução da notificação enviada à reclamada, com base no §1º do art. 852-B da CLT. A reclamante recorre dessa decisão, alegando cerceamento de defesa, porque não lhe foi dada oportunidade de informar o endereço atualizado da ré. O inconformismo prospera. O tema em questão não é inédito para essa C. 8ª Câmara, tampouco para esse E. Tribunal. Assim, diante da análise apurada do tema e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos do acórdão proferido nos autos do processo 0010358-74.2022.5.15.0013, de relatoria do Des. Roberto Nóbrega de Almeida Filho, publicado em 27/7/2023, nos seguintes termos: "Nos termos do art. 852-B, CLT, incumbe à parte autora a correta indicação do nome e endereço do reclamado: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (...) II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; A norma é imperativa e seu incumprimento enseja o arquivamento do feito, conforme § 1o do citado artigo, "in verbis": § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. No caso dos autos, o endereço informado na petição inicial resultou na devolução da notificação com a informação "mudou-se", motivo pelo qual o magistrado sentenciante - imediatamente - extinguiu o feito sem resolução de mérito. Sem embargo do posicionamento do DD. Juízo Origem, com fundamento no princípio do acesso à justiça, celeridade e economia processual, entendo que antes da extinção do feito, seria razoável dar oportunidade à reclamante para indicar o atual endereço da reclamada. Isto porque o arquivamento do feito causará a possibilidade de ingresso de nova demanda, com nova movimentação do distribuidor, nova autuação, renovação de atos processuais, quando a regularização da inicial já distribuída seria medida sobremaneira mais simples e célere. Além disso, é válido ressaltar que no presente caso não se tratou de indicação de endereço errado, uma vez que os dados fornecidos pela reclamante condizem com aqueles constantes na Receita Federal e Jucesp. Ao que consta, a reclamada mudou-se e deixou de informar tal fato aos órgãos oficiais, não podendo a demandante ser penalizado por tal conduta. (...) Frise-se que a impossibilidade de se fazer citação por edital no rito sumaríssimo não significa vedação ao aditamento da petição inicial, sendo certo que a oportunidade da parte regularizar o feito viabiliza a efetiva entrega da prestação jurisdicional, bem como o aproveitamento dos atos processuais, sendo, portanto, absolutamente compatível com o princípio da celeridade processual. A propósito cito os seguintes julgados: "RITO SUMARÍSSIMO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVE SER OPORTUNIZADO PRAZO PARA A RECLAMANTE INDICAR O NOVO ENDEREÇO. 1. O artigo 852-B, II, CLT, deve ser interpretado tendo em conta a garantia do devido processo legal e de forma a evitar as decisões surpresa. 2. Antes do arquivamento dos autos, O juiz deve garantir à parte a possibilidade de realizar diligências e, eventualmente, indicar o novo endereço da reclamada, vez que não é razoável lhe impor a obrigação de adivinhar alterações de endereço da parte demandada. 3. Ofensa ao princípio do acesso à justiça e da máxima efetividade, da celeridade da Justiça e da economia processual. 4. Retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, para que se proceda as tentativas de notificação da reclamada." (TRT-15 - RORSum: 00114933420185150152 0011493-34.2018.5.15.0152, Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR, 11ª Câmara, Data de Publicação: 19/09/2019)" "SUMARÍSSIMO. ART. 852-B DA CLT. NEGATIVA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO. O procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho foi introduzido no ordenamento jurídico por força da Lei nº 9.957/2000, com o escopo de tornar a marcha processual do trabalho ainda mais célere e, ao mesmo tempo, mais seguro diante dos requisitos elencados pelo legislador. Dentre tais requisitos, está a proibição de citação por edital, tal como se pode extrair do art. 852-B, II, da CLT. In casu, a autora distribuiu reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo em face das demandadas, tendo sido determinada a citação destas nos termos da petição inicial. Nada obstante, a citação das primeira e segunda rés foram devolvidas com a chancela de "mudou-se". Ato contínuo e liminarmente, o MM. Juízo de Origem determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não restaram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 852-B da CLT. Ora, por não ter sido concedida possibilidade de a demandante fornecer novo endereço das reclamadas, há que se reformar a r. decisão a quo e determinar o retorno dos autos à origem para que seja dada oportunidade à reclamante de aditar a inicial com o endereço atual das rés, prosseguindo-se com o feito, posteriormente, nos moldes em que entender pertinente." (TRT-2 10013804320195020083 SP, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 29/07/2020) "EMENTA: SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DA CITAÇÃO PELO CORREIO. IMEDIATA EXTINTA DO FEITO. Por certo que o artigo 852-B, II, da CLT prevê o autor deve indicar o correto endereço da ré, sendo impossível a citação por edital. Todavia, a devolução da correspondência pelo Correio, com a anotação de que a empresa mudou-se, não deve gerar a imediata extinção do feito, devendo-se primeiramente permitir ao reclamante a indicação do atual endereço da empresa-reclamada, sob pena de somente incidir em inoportuno óbice ao andamento processual. Recurso a que se dá provimento." (TRT-2 10011820720155020613 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 09/12/2015). "RITO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO E CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. O inciso II do artigo 852-B da CLT não veda a intimação do reclamante para apresentação de novo endereço da ré, ou de seus sócios, bem como não proíbe a citação por oficial de justiça. O processo do trabalho é regido pelos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, sendo de direito, inclusive, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, a fim de permitir o prosseguimento da demanda, evitando-se, com isso, novo ajuizamento da mesma reclamação trabalhista e assegurando a prestação jurisdicional também ao demandante de pequeno valor. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento." (TRT-2 10011401920195020030 SP, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 10/12/2019) Não bastasse isso, o entendimento que se colhe, ainda em julgados nesta 7ª Câmara, é que a impossibilidade de intimação da parte ré em reclamatória trabalhista, permite a conversão do rito processual para ordinário, a fim de que haja a citação por edital: "Entendo, com a devida vênia, que não poderia o Magistrado ter determinado a extinção do feito sem resolução de mérito pela ausência do correto fornecimento do endereço da Reclamada, cujo mandado de citação foi devolvido com a Certidão Negativa do Oficial de Justiça pela segunda vez, porque foi cumprido o dispositivo legal. Entretanto, a Reclamada não foi encontrada em quatro endereços diferentes, dentre eles, o constante na CTPS obreira, não sendo oportunizada manifestação sobre a segunda devolução. Não se trata, portanto, da hipótese de fundamentação do Juízo de origem, pois a Reclamante indicou o endereço, não lhe podendo ser atribuída a inércia. Ora, o MM. Juízo não poderia cercear o direito de ação do Reclamante, não comportando o dispositivo em análise o rigor aplicado. Embora o legislador tenha objetivado a celeridade processual no rito sumaríssimo, não se pode deixar ao oblívio o devido processo legal, princípio maior. Caberia, pois, conceder ao Reclamante a oportunidade do oferecimento de um novo endereço e, acaso impossível ou desconhecido, proceder-se a conversão do rito sumaríssimo, pelo qual tramita o presente feito, em rito ordinário e, consequentemente, autorizar citação por edital, visto estar a Ré em local incerto, ou esquivando-se da citação, como prevê o art. 841, CLT, regra geral sobre citação no processo do trabalho. Nesse sentido, veja-se o aresto abaixo: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE. CONVERSÃO DE RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. I. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B, I, da CLT não importa necessariamente o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. Tal entendimento advém da interpretação do art. 794 da CLT, segundo o qual "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Precedentes. II. No presente caso, não consta das razões de recurso de revista a alegação de que houve prejuízo que possa ter sido causado pela conversão do rito sumaríssimo em ordinário. A Reclamada insiste no arquivamento do feito, entretanto não aponta nenhum prejuízo que pudesse justificar a declaração de nulidade da conversão do rito. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (Processo: RR - 1500-24.2010.5.21.0008 Data de Julgamento: 18/03/2015, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015). Desta forma, dou provimento ao apelo, para, afastando o arquivamento do feito, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se dê regular seguimento ao feito, possibilitando ao Reclamante o oferecimento de novo endereço e, acaso impossível ou desconhecido o endereço da Reclamada, deverá ser procedida à conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, para viabilizar a citação do Reclamado por edital." (Processo 0011561-39.2017.5.15.0048 (RORSum), Data publicação: 15/02/2019, Ano do processo: 2017, Órgão julgador: 7ª Câmara, Composição: Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido, Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco, v.u.) No mesmo sentido: Processo 0010936-91.2018.5.15.0008 (AIRO), Data publicação: 24/04/2019, Ano do processo: 2018, Órgão julgador: 7ª Câmara, Composição: Relatora Desembargadora do Trabalho Luciane Storel da Silva Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido, v.u. É entendimento que reverencio, por apreço à colegialidade, inclusive." Vale destacar que neste mesmo sentido, decidiu esta C. Câmara, em caso idêntico, no Processo nº 0011113-98.2024.5.15.0152 (RORSum), de relatoria da Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos (sessão realizada em 26/8/2024) e Processo nº 0011041-80.2024.5.15.0130 (RORSum), de minha relatoria (sessão realizada em 4/11/2024). Nesse diapasão, dou provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para que se conceda prazo para a reclamante indicar o atual endereço da reclamada ou fornecer os meios necessários para o prosseguimento regular da reclamação e, acaso impossível ou desconhecido o endereço da reclamada, deverá ser procedida à conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, para viabilizar a citação por edital, prosseguindo o feito em seus ulteriores efeitos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso de AMANDA CRISTINA ALBIERI FARIA (reclamante) e o PROVER a fim de reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para que se conceda prazo para a reclamante indicar o atual endereço da reclamada ou fornecer os meios necessários para o prosseguimento regular da reclamação e, acaso impossível ou desconhecido o endereço da reclamada, deverá ser procedida à conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, para viabilizar a citação por edital, prosseguindo o feito em seus ulteriores efeitos, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CRISTINA ALBIERI FARIA

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Mary Fernanda Da Silva x Ana Liss Restaurante E Petiscaria Ltda

ID: 335854274

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010194-57.2025.5.15.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARY FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

ANA LISS RESTAURANTE E PETISCARIA LTDA

Edital

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

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CELSO APARECIDO BEVILAQUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010194-57.2025.5.15.0061 RECORRENTE: MARY FERNANDA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010194-57.2025.5.15.0061 RECORRENTE: MARY FERNANDA DA SILVA RECORRIDO: ANA LISS RESTAURANTE E PETISCARIA LTDA 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010194-57.2025.5.15.0061 RORSum - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARY FERNANDA DA SILVA RECORRIDO: ANA LISS RESTAURANTE E PETISCARIA LTDA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARALÇATUBA JUÍZA SENTENCIANTE: SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA glm/AGC Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. ARQUIVAMENTO DO FEITO - RITO SUMARÍSSIMO O MM juízo a quo entendeu por bem determinar o arquivamento da ação diante do descumprimento do quanto determinado no despacho de ID 738a44e, para que a autora indicasse o endereço do reclamado, com base no §1º do art. 852-B da CLT. A reclamante recorre dessa decisão, alegando violação do direito de acesso à justiça da reclamante, porque o pedido de citação por edital estava devidamente instruído. Afirma que a decisão do juízo configura cerceamento de defesa e afronta aos artigos 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal (amplo acesso à justiça e assistência jurídica integral). Cita jurisprudência e alega que a aplicação subsidiária do art. 256, II, do CPC corrobora esse entendimento. Requer o prosseguimento do processo com citação por edital da reclamada, ou, subsidiariamente, a reabertura do prazo para a autora indicar outro meio de citação viável. O inconformismo prospera. O tema em questão não é inédito para essa C. 8ª Câmara, tampouco para esse E. Tribunal. Assim, diante da análise apurada do tema e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos do acórdão proferido nos autos do processo 0010358-74.2022.5.15.0013, de relatoria do Des. Roberto Nóbrega de Almeida Filho, publicado em 27/7/2023, nos seguintes termos: "Nos termos do art. 852-B, CLT, incumbe à parte autora a correta indicação do nome e endereço do reclamado: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (...) II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; A norma é imperativa e seu incumprimento enseja o arquivamento do feito, conforme § 1o do citado artigo, "in verbis": § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. No caso dos autos, o endereço informado na petição inicial resultou na devolução da notificação com a informação "mudou-se", motivo pelo qual o magistrado sentenciante - imediatamente - extinguiu o feito sem resolução de mérito. Sem embargo do posicionamento do DD. Juízo Origem, com fundamento no princípio do acesso à justiça, celeridade e economia processual, entendo que antes da extinção do feito, seria razoável dar oportunidade à reclamante para indicar o atual endereço da reclamada. Isto porque o arquivamento do feito causará a possibilidade de ingresso de nova demanda, com nova movimentação do distribuidor, nova autuação, renovação de atos processuais, quando a regularização da inicial já distribuída seria medida sobremaneira mais simples e célere. Além disso, é válido ressaltar que no presente caso não se tratou de indicação de endereço errado, uma vez que os dados fornecidos pela reclamante condizem com aqueles constantes na Receita Federal e Jucesp. Ao que consta, a reclamada mudou-se e deixou de informar tal fato aos órgãos oficiais, não podendo a demandante ser penalizado por tal conduta. (...) Frise-se que a impossibilidade de se fazer citação por edital no rito sumaríssimo não significa vedação ao aditamento da petição inicial, sendo certo que a oportunidade da parte regularizar o feito viabiliza a efetiva entrega da prestação jurisdicional, bem como o aproveitamento dos atos processuais, sendo, portanto, absolutamente compatível com o princípio da celeridade processual. A propósito cito os seguintes julgados: "RITO SUMARÍSSIMO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVE SER OPORTUNIZADO PRAZO PARA A RECLAMANTE INDICAR O NOVO ENDEREÇO. 1. O artigo 852-B, II, CLT, deve ser interpretado tendo em conta a garantia do devido processo legal e de forma a evitar as decisões surpresa. 2. Antes do arquivamento dos autos, O juiz deve garantir à parte a possibilidade de realizar diligências e, eventualmente, indicar o novo endereço da reclamada, vez que não é razoável lhe impor a obrigação de adivinhar alterações de endereço da parte demandada. 3. Ofensa ao princípio do acesso à justiça e da máxima efetividade, da celeridade da Justiça e da economia processual. 4. Retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, para que se proceda as tentativas de notificação da reclamada." (TRT-15 - RORSum: 00114933420185150152 0011493-34.2018.5.15.0152, Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR, 11ª Câmara, Data de Publicação: 19/09/2019)" "SUMARÍSSIMO. ART. 852-B DA CLT. NEGATIVA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO. O procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho foi introduzido no ordenamento jurídico por força da Lei nº 9.957/2000, com o escopo de tornar a marcha processual do trabalho ainda mais célere e, ao mesmo tempo, mais seguro diante dos requisitos elencados pelo legislador. Dentre tais requisitos, está a proibição de citação por edital, tal como se pode extrair do art. 852-B, II, da CLT. In casu, a autora distribuiu reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo em face das demandadas, tendo sido determinada a citação destas nos termos da petição inicial. Nada obstante, a citação das primeira e segunda rés foram devolvidas com a chancela de "mudou-se". Ato contínuo e liminarmente, o MM. Juízo de Origem determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não restaram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 852-B da CLT. Ora, por não ter sido concedida possibilidade de a demandante fornecer novo endereço das reclamadas, há que se reformar a r. decisão a quo e determinar o retorno dos autos à origem para que seja dada oportunidade à reclamante de aditar a inicial com o endereço atual das rés, prosseguindo-se com o feito, posteriormente, nos moldes em que entender pertinente." (TRT-2 10013804320195020083 SP, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 29/07/2020) "EMENTA: SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DA CITAÇÃO PELO CORREIO. IMEDIATA EXTINTA DO FEITO. Por certo que o artigo 852-B, II, da CLT prevê o autor deve indicar o correto endereço da ré, sendo impossível a citação por edital. Todavia, a devolução da correspondência pelo Correio, com a anotação de que a empresa mudou-se, não deve gerar a imediata extinção do feito, devendo-se primeiramente permitir ao reclamante a indicação do atual endereço da empresa-reclamada, sob pena de somente incidir em inoportuno óbice ao andamento processual. Recurso a que se dá provimento." (TRT-2 10011820720155020613 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 09/12/2015). "RITO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO E CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. O inciso II do artigo 852-B da CLT não veda a intimação do reclamante para apresentação de novo endereço da ré, ou de seus sócios, bem como não proíbe a citação por oficial de justiça. O processo do trabalho é regido pelos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, sendo de direito, inclusive, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, a fim de permitir o prosseguimento da demanda, evitando-se, com isso, novo ajuizamento da mesma reclamação trabalhista e assegurando a prestação jurisdicional também ao demandante de pequeno valor. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento." (TRT-2 10011401920195020030 SP, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 10/12/2019) Não bastasse isso, o entendimento que se colhe, ainda em julgados nesta 7ª Câmara, é que a impossibilidade de intimação da parte ré em reclamatória trabalhista, permite a conversão do rito processual para ordinário, a fim de que haja a citação por edital: "Entendo, com a devida vênia, que não poderia o Magistrado ter determinado a extinção do feito sem resolução de mérito pela ausência do correto fornecimento do endereço da Reclamada, cujo mandado de citação foi devolvido com a Certidão Negativa do Oficial de Justiça pela segunda vez, porque foi cumprido o dispositivo legal. Entretanto, a Reclamada não foi encontrada em quatro endereços diferentes, dentre eles, o constante na CTPS obreira, não sendo oportunizada manifestação sobre a segunda devolução. Não se trata, portanto, da hipótese de fundamentação do Juízo de origem, pois a Reclamante indicou o endereço, não lhe podendo ser atribuída a inércia. Ora, o MM. Juízo não poderia cercear o direito de ação do Reclamante, não comportando o dispositivo em análise o rigor aplicado. Embora o legislador tenha objetivado a celeridade processual no rito sumaríssimo, não se pode deixar ao oblívio o devido processo legal, princípio maior. Caberia, pois, conceder ao Reclamante a oportunidade do oferecimento de um novo endereço e, acaso impossível ou desconhecido, proceder-se a conversão do rito sumaríssimo, pelo qual tramita o presente feito, em rito ordinário e, consequentemente, autorizar citação por edital, visto estar a Ré em local incerto, ou esquivando-se da citação, como prevê o art. 841, CLT, regra geral sobre citação no processo do trabalho. Nesse sentido, veja-se o aresto abaixo: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE. CONVERSÃO DE RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. I. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B, I, da CLT não importa necessariamente o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. Tal entendimento advém da interpretação do art. 794 da CLT, segundo o qual "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Precedentes. II. No presente caso, não consta das razões de recurso de revista a alegação de que houve prejuízo que possa ter sido causado pela conversão do rito sumaríssimo em ordinário. A Reclamada insiste no arquivamento do feito, entretanto não aponta nenhum prejuízo que pudesse justificar a declaração de nulidade da conversão do rito. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (Processo: RR - 1500-24.2010.5.21.0008 Data de Julgamento: 18/03/2015, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015). Desta forma, dou provimento ao apelo, para, afastando o arquivamento do feito, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se dê regular seguimento ao feito, possibilitando ao Reclamante o oferecimento de novo endereço e, acaso impossível ou desconhecido o endereço da Reclamada, deverá ser procedida à conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, para viabilizar a citação do Reclamado por edital." (Processo 0011561-39.2017.5.15.0048 (RORSum), Data publicação: 15/02/2019, Ano do processo: 2017, Órgão julgador: 7ª Câmara, Composição: Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido, Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco, v.u.) No mesmo sentido: Processo 0010936-91.2018.5.15.0008 (AIRO), Data publicação: 24/04/2019, Ano do processo: 2018, Órgão julgador: 7ª Câmara, Composição: Relatora Desembargadora do Trabalho Luciane Storel da Silva Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido, v.u. É entendimento que reverencio, por apreço à colegialidade, inclusive."Vale destacar que neste mesmo sentido, decidiu esta C. Câmara, em caso idêntico, no Processo nº 0011113-98.2024.5.15.0152 (RORSum), de relatoria da Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos (sessão realizada em 26/8/2024) e Processo nº 0011041-80.2024.5.15.0130 (RORSum), de minha relatoria (sessão realizada em 4/11/2024). Veja-se que, neste caso, a reclamante não permaneceu inerte, quando houve determinação do juízo para informação do endereço da parte reclamada. Ao revés, a reclamante informou que em outro processo ajuizado em face da mesma reclamada (Processo 0011362-02.2024.5.15.0103) "já foram exauridas as diligências para a localização de seu endereço atual"; que naquele feito foram feitas pesquisas por meio do INFOJUD e diligências em todos os endereços disponíveis, conforme certidão do oficial de justiça. De consequência, na petição apresentada, o reclamante requereu a citação da reclamada por edital (fl. 34) Nesse diapasão, dou provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para que seja convertido o processo em rito ordinário e seja determinada a citação da reclamada por edital, prosseguindo o feito em seus ulteriores efeitos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso de MARY FERNANDA DA SILVA (reclamante) e o PROVER dou provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para que seja convertido o processo em rito ordinário e seja determinada a citação da reclamada por edital, prosseguindo o feito em seus ulteriores efeitos, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA LISS RESTAURANTE E PETISCARIA LTDA

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