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Processo nº 0011041-82.2021.8.06.0034

ID: 308991308

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0011041-82.2021.8.06.0034

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO BOUZADA DE BARROS

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ADV: Murilo Bouzada de Barros (OAB 11467/DF) Processo 0011041-82.2021.8.06.0034 - Habilitação de Crédito - Requerente: Regina Maria Lopes da Silva - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 d…

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Processo nº 0011041-68.2010.8.06.0034

ID: 320290497

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011041-68.2010.8.06.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ Av. Augusto Sá, s/n, Centro, Aquiraz/CE - CEP: 61700-000 Fone: (85) 3361-2003 - E-mail: aquiraz.2civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ Av. Augusto Sá, s/n, Centro, Aquiraz/CE - CEP: 61700-000 Fone: (85) 3361-2003 - E-mail: aquiraz.2civel@tjce.jus.br Processo nº: 0011041-68.2010.8.06.0034 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: BELECO INDUSTRIAL E COMERCIAL AVICOLA LTDA S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, autarquia federal, tendo por objeto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) de ID. 48970103. Interlocutória de ID. 70205054 rejeitando o pedido de pré-executividade, ocasião em que as partes foram intimadas da decisão e mantiveram-se inertes (ID. 72994660). Despacho de 23 de abril de 2024 intimando a parte exequente para requerer o que considerar necessário ao regular andamento do feito, face ao longo decurso de tempo (ID. 84766877), ocasião em que ela, até o presente momento, manteve-se, novamente, silente. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO É pacífico que as condições da ação devem ser analisadas pelo magistrado em qualquer fase processual, especialmente no tocante ao interesse de agir, o qual se materializa pela necessidade de intervenção jurisdicional para a satisfação de uma pretensão útil, conforme o binômio necessidade/utilidade. Para o regular andamento do feito, cumpre ao exequente adotar as providências processuais a seu cargo, observando os prazos e formalidades estabelecidos. No caso em apreço, consta Despacho de 23 de abril de 2024 intimando a parte exequente para requerer o que considerar necessário ao regular andamento do feito, face ao longo decurso de tempo (ID. 84766877). Todavia, até o presente momento, a parte exequente deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, o que evidencia a ausência de diligências essenciais à continuidade da execução. Diante da inércia do exequente e da consequente paralisação da marcha processual, não há outra solução senão a extinção do feito, ante a ausência de impulso oficial por parte do ente público. Nesse sentido, considerando que a cobrança da dívida ativa no processo é de R$ 7.331,35 (sete mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), conforme CDA constante no ID. 48970103, e, tomando por escopo a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, datada de 20 de fevereiro de 2024, proferida nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, cujo tema fixado naquele julgamento consistiu em: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", a extinção do presente feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, configurado o abandono unilateral da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 183, caput e §1º, do mesmo diploma legal, e no art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da isenção legal prevista no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. Transitado em julgado, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais. Aquiraz/CE, 12 de novembro de 2024 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

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Processo nº 0011041-68.2010.8.06.0034

ID: 328667334

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011041-68.2010.8.06.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ Av. Augusto Sá, s/n, Centro, Aquiraz/CE - CEP: 61700-000 Fone: (85) 3361-2003 - E-mail: aquiraz.2civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ Av. Augusto Sá, s/n, Centro, Aquiraz/CE - CEP: 61700-000 Fone: (85) 3361-2003 - E-mail: aquiraz.2civel@tjce.jus.br Processo nº: 0011041-68.2010.8.06.0034 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: BELECO INDUSTRIAL E COMERCIAL AVICOLA LTDA S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, autarquia federal, tendo por objeto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) de ID. 48970103. Interlocutória de ID. 70205054 rejeitando o pedido de pré-executividade, ocasião em que as partes foram intimadas da decisão e mantiveram-se inertes (ID. 72994660). Despacho de 23 de abril de 2024 intimando a parte exequente para requerer o que considerar necessário ao regular andamento do feito, face ao longo decurso de tempo (ID. 84766877), ocasião em que ela, até o presente momento, manteve-se, novamente, silente. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO É pacífico que as condições da ação devem ser analisadas pelo magistrado em qualquer fase processual, especialmente no tocante ao interesse de agir, o qual se materializa pela necessidade de intervenção jurisdicional para a satisfação de uma pretensão útil, conforme o binômio necessidade/utilidade. Para o regular andamento do feito, cumpre ao exequente adotar as providências processuais a seu cargo, observando os prazos e formalidades estabelecidos. No caso em apreço, consta Despacho de 23 de abril de 2024 intimando a parte exequente para requerer o que considerar necessário ao regular andamento do feito, face ao longo decurso de tempo (ID. 84766877). Todavia, até o presente momento, a parte exequente deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, o que evidencia a ausência de diligências essenciais à continuidade da execução. Diante da inércia do exequente e da consequente paralisação da marcha processual, não há outra solução senão a extinção do feito, ante a ausência de impulso oficial por parte do ente público. Nesse sentido, considerando que a cobrança da dívida ativa no processo é de R$ 7.331,35 (sete mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), conforme CDA constante no ID. 48970103, e, tomando por escopo a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, datada de 20 de fevereiro de 2024, proferida nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, cujo tema fixado naquele julgamento consistiu em: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", a extinção do presente feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, configurado o abandono unilateral da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 183, caput e §1º, do mesmo diploma legal, e no art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da isenção legal prevista no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. Transitado em julgado, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais. Aquiraz/CE, 12 de novembro de 2024 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

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Processo nº 0011041-60.2019.8.06.0064

ID: 261126710

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011041-60.2019.8.06.0064

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ MARTINS BALAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ MARTINS BALAU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 0011041-60.2019.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Duplicata] PROCESSO(S) EM APENSO: [] EXEQUENTE: PONTA DA SERRA MINERACAO LTDA EXECUTADO: H + CONSTRAUTOP INDUSTRIA COMERCIO CONSTRUCOES ,TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Ponta da Serra Mineração Ltda. em face de H Constrautop Indústria Comércio Construções, Transportes e Seviços Ltda. Citada por mandado (ID 97046113), a executada não pagou nem ofereceu bens à penhora. No ID 97046115, foi ordenada a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em seguida, a exequente requereu a indisponibilidade de bens por meio eletrônico através dos sistemas Sisbajud e Renajud (ID 97046116), apresentando demonstrativo de cálculos com o valor atualizado da dívida. Expedido mandado de penhora e avaliação (ID 97046118), a diligência foi infrutífera (ID 97046121). Ordenado bloqueio através do sistema Sisbajud e restrição pelo Renajud (ID 97046119), nada foi encontrado através do sistema Renajud (ID 97046124), além disso, foi bloqueado valor irrisório por meio do Sisbajud (ID 97047977). Em seguida, foi determinada a intimação da exequente para tomar ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens e determinada a liberação do valor irrisório bloqueado (ID 97047982), tendo sido a determinação cumprida conforme comprovante de ID 97047986. Em seguida, a parte exequente pugnou pela busca de bens através do sistema Infojud e Sniper (ID 97047984). Pela decisão de ID 97047988, foi determinada a consulta nos sistemas Sniper e Infojud de eventual patrimônio da executada, bem como a Declaração sobre operações imobiliárias (DOI) e a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), anexando-se o resultado aos autos como documento sigiloso. Ademais, restou determinado ainda que, após a realização das consultas, a exequente fosse intimada para se manifestar, no prazo de 15 dias, devendo indicar bens penhoráveis, caso as diligências não obtivessem êxito, sob pena de suspensão (art. 921, III, § 1º, do CPC). Resultado do Sniper no ID 97047991/97047992, da DIMOB no ID 97047993/97047994 e do Infojud no ID 97047997. Após, consta manifestação da parte exequente requerendo a inclusão de indisponibilidade no CNIB (ID 97048000), tendo indicado o valor atualizado do débito. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, considerando o princípio da instrumentalidade das formas, verifico que a parte exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da executada através da manifestação de ID 97048000. A data da referida petição (05/06/2024), portanto, servirá como marco inaugural do prazo da suspensão de 01 ano prevista no art. 921, III, § 1º e § 4º do CPC, findando em 05/06/2025. Outrossim, após o decurso do prazo de suspensão, sem que seja encontrado bens da parte executada, terá início automático o prazo da prescrição intercorrente. Com efeito, dispõe o Código Civil que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) No caso, tendo em vista que a presente execução é fundada em nota fiscal, a prescrição é regulada pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, qual seja, de 05 anos. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2089738 - SP (2022/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LIMA DE CASTRO ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado: "Exceção de pré-executividade - Execução de título extrajudicial - Prescrição Reconhecimento - Notas fiscais que embasam a execução de título extrajudicial, vinculadas à prestação de serviços, que foram emitidas mais de cinco anos antes do início da execução ajuizada Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil Ocorrência da prescrição Recurso improvido" (fl . 183, e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega que houve violação do art. 205 do Código Civil, pois o prazo prescricional na hipótese de inadimplemento contratual é decenal. Inadmitido na origem, apresentou-se o presente agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. O a córdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. O tribunal estadual, ao analisar a controvérsia, consignou: "(...) pretende-se cobrar dívida líquida constante de instrumento particular (nota fiscal), devendo aplicar-se a regra especial, prevista no art. 206, § 5º, I do CC, ao invés da regra geral. No caso, a nota fiscal que ampara a presente execução foi emitida em 06 de fevereiro de 2015 e ação de execução somente foi promovida em14 de setembro de 2020, portanto, mais de cinco anos após a emissão do referido título executivo extrajudicial. Portanto, ficou evidenciado nos autos a ocorrência da prescrição indicada em exceção de pré-executividade, que foi acolhida em primeiro grau, de acordo com a farta jurisprudência transcrita pelo CDHU" (fls . 184-185, e-STJ). De fato, não há reparo a fazer a tal entendimento, porquanto está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte. A saber: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NOTA FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL . CINCO ANOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O STJ concluiu que a caracterização do prequestionamento ficto exige que no mesmo recurso seja apontada violação ao art . 1.022 do CPC/2015, a fim de que esta Corte possa aferir a existência do vício do acórdão a viabilizar a supressão de instância admitida no art. 1.025 do CPC/15. 2. A pretensão à cobrança de dívida materializada em nota fiscal prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, do CC/2002, independentemente de aposição de assinatura pelo devedor. 3. Agravo interno não provido"( AgInt no AREsp n. 1.310.894/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018.)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE NOTAS FISCAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA. PRECEDENTES. SÚMULA XXXXX/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA"( AgInt nos EDcl no AREsp n. 812.190/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 30/9/2016.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), os quais devem ser majorados para R$ 11.000,00 (onze mil reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (STJ - AREsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 12/09/2022) (grifou) Portanto, superado o período de suspensão do processo sem a efetiva constrição de bens, iniciar-se-á a contagem do prazo de prescrição intercorrente, independente de intimação (art. 921, § 4º, CPC). Não obstante, como não foram encontrados bens suficientes para garantir a execução, merece deferimento o pedido de diligência formulado no ID 97048000. Isto posto, tomo as seguintes providências: 1. Declaro que o prazo da suspensão prevista no art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC, iniciou em 05/06/2024 e, provavelmente, findará em 05/06/2025; 2. Registre-se indisponibilidade de bens no CNIB em face da empresa executada; 3. Após, intime-se a parte exequente (ato ordinatório) para se manifestar sobre o resultado, no prazo de 15 dias, devendo indicar bens penhoráveis, caso a diligência tenha sido infrutífera; 4. Transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, devendo nele permanecer pelo prazo de 05 anos, a contar da data 06/06/2025, caso tenha decorrido o prazo da suspensão. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDÍSIO MEIRA TEJO NETO Juiz de Direito do 2º Juizado Auxiliar da 5ª Zona Judiciária Respondência pela Portaria n. 420/2025

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