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"0011041-04.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca

Ministerio Da Fazenda x Maia Industria,Comercio E Importacao Ltda - Me

ID: 261169610

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011041-62.2012.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DA FAZENDA

Polo Passivo:

MAIA INDUSTRIA,COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME

Ato ordinatório

Processo Eletrônico n° 0011041-62.2012.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: A UNIAO e outros EXECUTADO: MAIA INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA e outros CERTIDÃO / A…

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Processo nº 0011041-16.2013.8.14.0301

ID: 277425731

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011041-16.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDIO BASTOS DA SILVA JUNIOR CONDOMINIO SALINAS DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARIA DA PENHA FARIAS BASTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0011041-16.2013.8.14.0301 APELANTE: DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A APELADO: AMANDIO BAST… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0011041-16.2013.8.14.0301 APELANTE: DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A APELADO: AMANDIO BASTOS DA SILVA JUNIOR, MARIA DA PENHA FARIAS BASTOS, CONDOMINIO SALINAS RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação, mas que não enfrentou preliminar de ilegitimidade passiva quanto à cobrança de taxas condominiais. Requerem também o enfrentamento da exclusão do CONDOMÍNIO SALINAS do polo passivo e alegam cerceamento de defesa por ausência de análise na sentença. Pretendem aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, CPC). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva e exclusão do condomínio do polo passivo; e (ii) avaliar se, sanada a omissão, é cabível o reconhecimento da ilegitimidade das embargantes para responderem pelas taxas condominiais. III. Razões de decidir 3. Extrai-se dos autos que a demanda foi proposta contra da DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. e CONDOMÍNIO BELLA CITTÁ TOTAL VILLE – SALINAS, sendo os réus citados (Num. 22981696 - Pág. 5 e Num. 22981776 - Pág. 8), tendo o Condomínio apresentado defesa no Id. Num. 22981777 - Pág. 1/ Num. 22981778 - Pág. 4. 4. A sentença condenou os requeridos, sem mencionar a exclusão do CONDOMÍNIO SALINAS da lide, atraindo a aplicação da responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o art. 264 do Código Civil. 5. Rejeita-se também, a arguição de ilegitimidade passiva das embargantes, eis que permanecem responsáveis pelas taxas condominiais enquanto não transferida a posse do imóvel, pois a rescisão contratual decorreu de sua culpa. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, esclarecendo que o CONDOMÍNIO SALINAS foi condenado solidariamente ao cumprimento da sentença e do Acórdão recorrido (Id. 22981798 e 24614036) e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas Embargantes, com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, do CDC e 264 do Código Civil.. Tese de julgamento: “1. A omissão no acórdão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva e a suposta exclusão de litisconsorte enseja acolhimento dos embargos de declaração. 2. Nas relações de consumo envolvendo empreendimento imobiliário, é legítima a responsabilização solidária das construtoras pelas taxas condominiais incidentes sobre unidades ainda não transmitidas aos compradores.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, §3º, e 1.022; CDC, art. 7º, parágrafo único; CC, art. 264. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.582.318/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.10.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.388.744/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.06.2019. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 14ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0011041-16.2013.8.14.0301 EMBARGANTE: DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/DIRECIONAL ENGENHARIA S A EMBARGADO: MARIA DA PENHA FARIAS BASTOS e AMANDIO BASTOS DA SILVA JUNIOR. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA/DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. contra o Acórdão lavrado no Id. 25295641, que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar que os juros de mora sobre o valor da rescisão contratual incidam a partir do trânsito em julgado da decisão. Narram os autos de origem que MARIA DA PENHA FARIAS BASTOS e AMANDIO BASTOS DA SILVA JUNIOR ajuizaram a AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta em face da DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. e CONDOMÍNIO BELLA CITTÁ TOTAL VILLE - SALINAS, com o objetivo de obter a rescisão judicial de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a devolução dos valores pagos às construtoras, e a restituição em dobro das taxas condominiais indevidamente cobradas. Alega a parte autora que: Em 14 de junho de 2009, firmaram um compromisso de compra e venda com as rés DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (1ª ré) e DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. (2ª ré) para aquisição da unidade 402, Torre 09, do empreendimento “BELLA CITTÁ TOTAL VILLE – CONDOMÍNIO SALINAS”. O preço total do imóvel foi ajustado em R$ 76.000,00, sendo R$ 1.825,00 pagos como comissão diretamente à imobiliária JR Assessoria Imobiliária, restando R$ 71.175,00 como valor contratado com as rés. Efetuaram pagamentos diretamente às construtoras, totalizando R$ 3.725,60. O prazo de entrega contratual do imóvel era até 30 de outubro de 2011, mas as rés não cumpriram tal prazo e promoveram sucessivas prorrogações, sem justificativas válidas. Os autores não foram chamados para formalizar o financiamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF), e esta sequer possuía cronograma de entrega atualizado fornecido pelas rés. Apesar de nunca terem recebido a posse ou as chaves do imóvel, foram cobrados por taxas condominiais pelo CONDOMÍNIO BELLA CITTÁ TOTAL VILLE – SALINAS (3º réu), as quais pagaram durante cinco meses (de junho a outubro de 2012), totalizando R$ 574,75. Diante da mora injustificada, ausência de entrega do imóvel e perda de confiança na viabilidade da relação contratual, decidiram por rescindir o contrato. Diz que “o empreendimento jamais foi entregue aos Autores, que não tiveram acesso à unidade imobiliária adquirida, tampouco foram convocados a formalizar financiamento ou assinar contrato definitivo junto à Caixa Econômica Federal. Mesmo assim, foram cobrados por valores condominiais que não eram devidos, em flagrante ilegalidade”. Argumenta que: Fazem jus à Justiça Gratuita, por serem hipossuficientes economicamente e por estarem inseridos em programa habitacional de baixa renda, conforme dispõe a Lei 1.060/50, a Súmula 06 do TJPA e jurisprudência correlata. A cláusula 12.11 do contrato, que elege o foro de Marituba/PA, é nula, por tratar-se de contrato de adesão e implicar em excessiva dificuldade ao consumidor, violando o princípio da facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). O inadimplemento contratual das rés autoriza a rescisão judicial, sendo inaceitável a tentativa das rés de se eximirem de responsabilidade por atrasos excessivos e ausência de entrega do bem contratado. Quanto à restituição das quantias pagas, sustentam que, conforme entendimento jurisprudencial e o artigo 51 do CDC, não se pode impor retenção integral em caso de rescisão contratual. Pleiteiam, assim, a devolução de 90% do montante pago (R$ 3.725,60), resultando no valor de R$ 3.353,04. Com relação às taxas condominiais pagas antes da imissão na posse, afirmam que não são devidas, conforme cláusulas contratuais (7.6 e 7.7) e farta jurisprudência. Por isso, pedem a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 574,75), totalizando R$ 1.149,50, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. As rés integram o mesmo grupo econômico, sendo responsáveis de forma solidária pelos prejuízos causados aos autores. Por fim, requerem a inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica e informacional dos autores em relação às rés. Por fim, requerem que: Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. As rés sejam citadas para apresentarem defesa. Seja declarada a nulidade da cláusula de eleição de foro (cláusula 12.11). Seja declarada judicialmente a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, com efeitos desde 19 de fevereiro de 2013. Sejam as rés condenadas solidariamente a restituírem o valor de R$ 3.353,04, com atualização monetária pelo INPC a partir de cada pagamento e juros moratórios desde a citação. Sejam as rés condenadas solidariamente à devolução em dobro das taxas condominiais pagas indevidamente (R$ 1.149,50), com correção monetária e juros moratórios. Sejam condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Seja reconhecida a responsabilidade solidária e objetiva das rés. Ordenada a citação das Rés (Num. 22981696 - Pág. 4). Juntada de AR das Rés DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/DIRECIONAL ENGENHARIA S A (Num. 22981696 - Pág. 5). As Rés DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/DIRECIONAL ENGENHARIA S A apresentaram contestação no ID. Num. 22981697 - Pág. 1/5. Devolvida a carta postal do CONDOMÍNIO BELLA CITTÁ TOTAL VILLE - SALINAS (Num. 22981769 - Pág. 6/ Num. 22981770 - Pág. 2). Réplica (Num. 22981770 - Pág. 5/ Num. 22981771 - Pág. 2). Os autores requereram a citação do Condomínio via Carta Precatória (Num. 22981772 - Pág. 1). Ordenada a citação do condomínio (Num. 22981776 - Pág. 5). Citado o Condomínio (Num. 22981776 - Pág. 8). Contestação do CONDOMÍNIO BELLA CITTÁ TOTAL VILLE - SALINAS (Num. 22981777 - Pág. 1/ Num. 22981778 - Pág. 4). O juízo a quo concluiu pela rescisão do contrato por culpa dos promitentes compradores e determinou a restituição de 75% do valor adimplido (R$ 2.794,20) e a devolução simples das taxas condominiais pagas (R$ 574,75), com a devida correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da citação. A sentença foi proferida nos seguintes termos (ID 22981798): ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e decido o Processo, com resolução de mérito, e o faço para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação e declarar rescindido o contrato estabelecido entre as partes, CONDENANDO as sociedades empresárias demandadas a restituírem, em favor das partes autoras, 75% de R$ 3.725,60 (três mil e setecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), relativo ao pagamento desembolsado a título de parte do preço do imóvel, definindo-se, nesta vertente de condenação, o valor histórico de R$ 2.794,20 ( dois mil e setecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), com a incidência de atualização monetária pelo INCC, de cada parcela desembolsada, bem como com a incidência de juros de mora, em patamar de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir da data do trânsito em julgado da decisão (Tema 1.002) até o efetivo pagamento. No que se refere à repetição de indébito da taxa condominial, CONDENO as requeridas a restituírem aos autores a importância de R$- 574,75 (quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos),na forma simples, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 405 CC. Julgo os demais pedidos formulados na exordial improcedentes, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Como cada litigante foi em parte vencedor e vencido, as partes respondem proporcionalmente, em partes iguais, pelo pagamento das custas e despesas processuais havidas em razão do presente feito. Finalmente, cada uma das partes responde pelo pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, que arbitro em patamar de 10% do valor da condenação imposta (restituição dos valores oriundos da rescisão contratual), remunerando-se, assim, de maneira digna, a atuação de cada profissional levada a efeito no caso concreto. Ficam as partes advertidas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. A DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA opuseram Embargos de Declaração, alegando omissão e erro material na sentença de ID 81555805. Apontaram erro material decorrente da virtualização dos autos físicos, pois o CONDOMÍNIO BELLA CITTÁ TOTAL VILLE – SALINAS, corréu originalmente citado e que apresentou contestação (ID 40574356), não foi incluído no polo passivo após a digitalização dos autos, o que gerou condenação solidária sem sua regular intimação. Isso, segundo as embargantes, configura prejuízo processual e ofensa ao contraditório, requerendo a anulação da sentença com base nos arts. 283, 197 e 223 do CPC. Além disso, alegam omissão na sentença quanto à preliminar de ilegitimidade passiva das embargantes em relação às cobranças condominiais, argumento que foi expressamente apresentado na contestação (ID 40574251), mas não analisado pelo juízo, contrariando o art. 489, §1º do CPC. Assim, requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para correção do erro material e apreciação da preliminar omitida, com eventual reforma do julgado. Sobreveio decisão lavrada nos seguintes termos: VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em razão da sentença proferida por este Juízo, arguindo o embargante a ocorrência de omissão e/ou contradição, tendo sido oportunizado ao embargado, a apresentação de manifestação, conforme se infere de leitura dos autos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. De imediato, cabível pontuar que para a interposição de recurso de embargos de declaração, faz-se necessário que estejam presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, de modo que, sua finalidade visa a integralização do julgado, na hipótese de serem constatadas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Ora, a interposição dos embargos, portanto, exige que o Juízo venha a se manifestar sobre pontos antes não analisados pela decisão, ou, ainda, esclarecer eventual contradição ou obscuridade que tenha ocorrido, ensejando, consequentemente, sua correção. NO CASO EM APREÇO, entretanto, os presentes embargos visam a reforma do julgado, tendo em vista que a parte não demonstrou êxito em comprovar a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais que justificasse a apresentação do presente recurso. Em verdade, com a interposição dos presentes embargos, busca a embargante rediscussão da matéria fática e jurídica, inviável por meio dos embargos de declaração, os quais, somente devem ser utilizados nas restritas hipóteses legais, conforme alhures mencionado, devendo atentar-se a embargante que a natureza e função dos aclaratórios é apenas de integralizar o julgado. A irresignação do embargante, então, não está amparada na existência de contradição/omissão/obscuridade na sentença, mas sim, na discordância acerca do próprio conteúdo decisório. Desta forma, inexistindo as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não é possível reverter o entendimento da decisão vergastada, por meio do recurso interposto. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, conheço, vez que tempestivos, porém, REJEITO os embargos de declaração oposto, tendo em vista que não preenchidos nenhum dos requisitos contidos no art. 1.022 do CPC. P.R.I. Cumprida integralmente a sentença proferida nos presentes autos, transitado em julgado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA, 15 de Julho de 2024. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz(a) de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A interpõem apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por AMÂNDIO BASTOS DA SILVA JUNIOR e MARIA DA PENHA FARIAS BASTOS, declarando rescindido o contrato de compra de imóvel e determinando a restituição de 75% dos valores pagos, além da devolução simples de taxas condominiais. Preliminarmente, as Apelantes alegam nulidade da sentença por exclusão indevida do Condomínio corréu após virtualização dos autos e por omissão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva em relação às taxas condominiais. No mérito, sustentam que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva dos autores, invocando o art. 67-A, §5º da Lei 4.591/64, que autoriza retenção de até 50% do valor pago em casos de patrimônio de afetação. Defendem a validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a responsabilidade pelas taxas condominiais desde a assinatura do contrato. Por fim, requerem que os juros moratórios incidam somente a partir do trânsito em julgado, e que a correção monetária siga o índice legal aplicável desde o ajuizamento. Requerem provimento do recurso, com a anulação ou reforma da sentença e readequação dos ônus sucumbenciais. Certificado no ID 22981824 que não foram apresentadas contrarrazões. Sobreveio o Acordão combatido lavrada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. LEI 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE OS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Direcional Engenharia S/A e Direcional Diamante Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, formulados por Maria da Penha Farias Bastos e Amandio Bastos da Silva Junior. II. Questão em discussão 1. Percentual de retenção das parcelas pagas em razão da rescisão contratual. 2. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais antes da entrega do imóvel. 3. Termo inicial dos juros de mora para os valores a serem restituídos. III. Razões de decidir 1. Inaplicabilidade da Lei 13.786/18: O contrato foi celebrado antes da vigência da lei, sendo vedada sua aplicação retroativa, conforme entendimento pacífico do STJ e o princípio do tempus regit actum. 2. Percentual de retenção: O percentual de 25% das parcelas pagas, fixado na sentença, está em conformidade com a Súmula 543 do STJ e com o princípio da proporcionalidade, já que as apelantes não demonstraram prejuízos adicionais que justifiquem a majoração. 3. Taxas condominiais: Conforme a jurisprudência do STJ, as despesas condominiais são devidas apenas após a posse efetiva do imóvel, o que não ocorreu no presente caso. Correta, portanto, a condenação das apelantes à restituição simples desses valores. 4. Juros de mora: Sobre os valores decorrentes da rescisão contratual, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme o Tema 1.002 do STJ. Já para a restituição das taxas condominiais, os juros fluem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. IV. Dispositivo Conhecimento e parcial provimento do recurso para ajustar o termo inicial dos juros de mora relativos à rescisão contratual ao trânsito em julgado da decisão. Tese de julgamento: 1. Em contratos de promessa de compra e venda celebrados antes da Lei 13.786/18, o percentual de retenção das parcelas pagas deve observar o princípio da proporcionalidade e a jurisprudência consolidada. 2. As taxas condominiais são devidas somente após a entrega do imóvel ao comprador. 3. Nas rescisões contratuais por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora sobre os valores a serem restituídos incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 405; Código Civil, art. 405; Súmula 543 do STJ; Tema 1.002 do STJ. Em seguida, a DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/DIRECIONAL ENGENHARIA SA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com o objetivo de sanar omissão no acórdão que não analisou preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição de taxas condominiais. As embargantes afirmam que: O acórdão deu parcial provimento à apelação, mas não analisou a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada por elas, o que configura omissão. Também mencionam cerceamento de defesa, já que essa mesma preliminar não foi enfrentada na sentença de primeiro grau. Defendem que, como o processo está pronto para julgamento, o Tribunal deve aplicar a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, do CPC). Por fim, requerem, portanto, o conhecimento e provimento dos embargos, com o devido enfrentamento das preliminares omitidas. Sem contrarrazões (26235826 - Certidão). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. No caso, trata-se de embargos de declaração opostos por DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e DIRECIONAL ENGENHARIA S.A., com fundamento na omissão quanto à apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva das embargantes em relação à cobrança das taxas condominiais, bem como quanto à ausência de apreciação do pedido de exclusão do CONDOMÍNIO BELLA CITTÀ TOTAL VILLE – SALINAS do polo passivo da demanda. Assiste razão às embargantes quanto à existência de omissão no acórdão recorrido, porquanto deixou de enfrentar expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva relativamente às cobranças condominiais, bem como não apreciou a alegação de que o CONDOMÍNIO SALINAS teria sido excluído indevidamente do polo passivo após a virtualização dos autos. Nesse aspecto, reconhece-se a omissão do julgado, a justificar o provimento dos aclaratórios para sanar tal vício. Todavia, ao se adentrar no mérito da referida preliminar, impõe-se sua rejeição, pelas razões que segue: DA SUPOSTA EXCLUSÃO DO CONDOMÍNIO Extrai-se dos autos que a demanda foi proposta contra da DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. e CONDOMÍNIO BELLA CITTÁ TOTAL VILLE – SALINAS, sendo os réus citados (Num. 22981696 - Pág. 5 e Num. 22981776 - Pág. 8), tendo o Condomínio apresentado defesa no Id. Num. 22981777 - Pág. 1/ Num. 22981778 - Pág. 4. A sentença condenou os requeridos, sem mencionar a exclusão do CONDOMÍNIO SALINAS da lide, atraindo a aplicação da responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o art. 264 do Código Civil. DA ILEGITITIMIDADE PASSIVA DAS EMBARGANTES Rejeita-se também, a arguição de ilegitimidade passiva das embargantes, eis que permanecem responsáveis pelas taxas condominiais enquanto não transferida a posse do imóvel, pois a rescisão contratual decorreu de sua culpa. Dessa forma, mesmo sanada a omissão apontada, conclui-se pela legitimidade das embargantes para figurar no polo passivo da demanda no tocante à restituição das taxas condominiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão apontada, esclarecendo que o CONDOMÍNIO SALINAS foi condenado solidariamente ao cumprimento da sentença e do Acórdão recorrido (Id. 22981798 e 24614036) e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas Embargantes, com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, do CDC e 264 do Código Civil. Publique-se. Intimem-se. É o voto. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 19/05/2025

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Processo nº 0011041-21.2010.8.14.0301

ID: 256779163

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011041-21.2010.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FURTADO COSTA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0011041-21.2010.8.14.0301 VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0011041-21.2010.8.14.0301 VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de JOSE FURTADO COSTA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), onde se objetiva a cobrança dos débitos de IPTU e taxas agregadas, referente ao imóvel identificado nos autos. Em análise processual, este juízo verificou vício que inquina a CDA que instrui o processo, considerando que apenas o IPTU foi indicado como objeto da dívida, inexistindo menção às taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao referido imposto, quais sejam, TU, TRS e, eventualmente, COSIP, deixando, portanto, de observar os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Certidão de Dívida Ativa consiste em título executivo extrajudicial, conforme art. 784, IX, do CPC/2015, dotada de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, recaindo sobre o executado o ônus probatório caso tencione sua desconstituição, podendo ser ilidida mediante prova inequívoca. O art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80, prevê que a CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, sendo devolvido o prazo para oferecimento de embargos pelo executado. No caso dos autos, verifica-se que o título executivo aponta no campo “natureza da dívida” tão somente o Imposto Predial e Territorial Urbano, com seu fundamento legal, a saber, o art. 4º da Lei nº 7.056/77, não fazendo menção a nenhum outro tributo, do que se infere que o montante da dívida cobrada se refere apenas àquele imposto. Não obstante isso, à época dos exercícios exigidos na CDA, já haviam sido instituídas a Taxa de Urbanização (Lei nº 7.677/93) e Taxa de resíduos Sólidos (Lei nº 7.192/81), que sabidamente são cobrados concomitantemente com o IPTU, sendo a soma de tais parcelas o valor total apontado no carnê. Desta forma, deixou a Fazenda Pública Municipal de incluir na CDA as taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao IPTU, uma vez que o valor global inclui todos os tributos incidentes sobre o bem, inexistindo, portanto, a individualização das parcelas que integraram a exação fiscal. Pontua-se que, por força do disposto no art. 2º, § 5º, III da LEF, a CDA deve indicar com precisão a origem da dívida referente a cada tributo perseguido além do correspondente fundamento legal, propiciando ao contribuinte a correta identificação da dívida de que é sujeito passivo, a fim de que possa exercer plenamente seu direito fundamental à ampla defesa. Em sendo assim, CDA que não faz qualquer menção a tributo nela cobrado, omissa quanto à outras parcelas que compõe o valor integral da dívida fiscal, deixando de esclarecer detalhadamente qual a fonte da cobrança, é causa de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, ante a ausência de informação da origem e natureza do crédito, nos termos do art. 2º, § 5º da LEF e art. 202 do CTN. Patente, portanto, a nulidade da CDA que instrui a inicial, porquanto inexistente a indispensável identificação dos tributos nela constantes, que, a partir de sua soma, formam o montante exequendo, tampouco os correspondentes fundamentos legais, em plena inobservância da legislação aplicável, uma vez que a simples análise do título executivo deve ser suficiente para que o contribuinte compreenda do que está sendo executado, em decorrência dos elementos que possui, posto que tem o direito à ciência plena sobre qual fato está sendo cobrado. Ora, observa-se que no presente caso, e de forma continuada durante determinado período, o Município expedia CDA’s sem a especificação de todos os tributos que compunham o montante cobrado, não indicando também o seu fundamento legal, o que inevitavelmente gera dificuldade ao exercício de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Admitir que Certidão de Dívida Ativa que deixa de satisfazer as poucas exigências que a legislação impõe, configura não apenas violação ao princípio da legalidade estrita, aplicado à administração pública, mas, em análise mais ampla, ao próprio princípio do devido processo bem como ao da ampla defesa e contraditório. Importante ainda pontuar que, não obstante a permissão insculpida no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80 para substituição da Certidão de Dívida Ativa até a decisão de primeira instância, não se vislumbra tal possibilidade para o presente caso. Com efeito, em situações em que há equívocos no próprio lançamento ou na inscrição da dívida, sendo necessária modificação do sujeito passivo ou fundamento legal, nova apuração do tributo devido com utilização de base de cálculo por critérios diversos, deverá ser revisado o próprio lançamento, se ainda viável frente ao prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas no título executivo. Isso porque a certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). Nesse mesmo sentido, já se manifestaram os Tribunais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1225978 RJ 2010/0226588-5) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INCLUSÃO DA TAXA DE LIXO. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 203 do CTN e do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, somente é facultada na hipótese de erro formal ou material no título executivo. Impossibilidade de modificação no caso concreto, em que a Municipalidade moveu execução fiscal objetivando inicialmente a cobrança de imposto predial, com posterior pedido de substituição da certidão original por outra, incluindo a cobrança de taxa de coleta de lixo, tributo de natureza diversa, alterando a causa de pedir. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70022334767, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/11/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. É Inadmissível a substituição de CDA referente à cobrança de IPTU por outra em que o Município exclui a cobrança originária e inclui àquela relativa à Taxa de Coleta de Lixo, porquanto isso não configura simples correção de erro material ou formal do título executivo, mas sim modificação substancial da causa de pedir, ou seja, do próprio lançamento tributário. Circunstância não albergada pelo CTN, LEF e CPC. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70011401379, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 14/04/2005) A inclusão de taxas que não estavam discriminadas na CDA originária não se trata de simples alteração por irregularidade do título executivo, passível de correção, porquanto há substancial modificação da causa de pedir e do pedido, quando substituída a própria espécie de tributo executada. Como visto, é inviável a substituição da CDA para trocar a fundamentação legal da cobrança de imposto para incluir taxas diversas, por implicar a nulidade da CDA em vício no próprio lançamento tributário, incorrigível por essa via. Esse o entendimento perfilhado em recente julgamento do TJPA, em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO ENTE MUNICIPAL. (ART. 150, IV, C, DA C.F.). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO ÀS TAXAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS E URBANIZAÇÃO NO TITULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA DE IMPOSTO PARA TAXAS. VÍCIO QUE IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. O próprio Município de Belém, que ingressou com a ação de Execução Fiscal para a cobrança de IPTU, reconhece a imunidade recíproca do Estado do Pará com relação ao imposto, assegurada no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, sendo incontroversa essa questão. 2. Na composição do valor exigido constante da Certidão de Dívida Ativa que instrui a ação executiva foi levado em consideração tão somente a cobrança do IPTU, inexistindo qualquer menção às taxas de resíduos sólidos e urbanização. Título executivo nulo, ante a Imunidade Tributária Reciproca entre os entes federativos. 3. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 4. A inclusão de taxas não discriminadas no título executivo originário implicaria em substancial modificação da causa de pedir e do pedido da ação, vez que haveria substituição da própria espécie de tributo executado. Impossibilidade de substituição da CDA para modificar a fundamentação legal da cobrança de imposto para taxas. Vício que implicaria em alteração do próprio lançamento tributário. 5. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, portanto, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal deu causa à instauração do processo, baseando-se em título executivo eivado de vício insanável, deve arcar com a verba honorária, fixada pelo Juízo de origem, em 5% do valor da causa, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, cujo valor obedece aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Fazenda Pública isenta de custas. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJPA 0043121-57.2009.8.14.0301; 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO; RELATORA: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA; JULGAMENTO EM 03/12/2018) Sendo assim, nulo o título executivo extrajudicial que instrui a inicial do processo executivo fiscal, e face a impossibilidade de sua substituição, o feito executivo não deve ter prosseguimento, sendo a sua extinção medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, reconhecida a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deixo de condenar o Município em honorários sucumbenciais, porquanto a extinção do processo decorreu de matéria conhecida de ofício por este juízo. ISENTA DE CUSTAS, por tratar-se de Fazenda Pública. Deixo de remeter os autos em reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II do CPC. Torno sem efeito a penhora de bens, caso existente, ficando autorizada expedição de ofício ao cartório de imóveis. P.R.I.C. Em seguida, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema processual. Belém/PA, 11 de dezembro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0011041-04.2021.4.03.6306"

Ministerio Da Fazenda x Maia Industria,Comercio E Importacao Ltda - Me

Processo nº 0011041-16.2013.8.14.0301

Processo nº 0011041-21.2010.8.14.0301