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Jose Ricardo Do Nascimento x Agropecuaria Terras Novas S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276582076

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011211-46.2019.5.15.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL COPERSUCAR S.A.

Notificação

Advogados:

HALYNE BRANICIO DO AMARAL

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KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO

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PATRICIA SA ROMERO

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HUMBERTO MARQUES DE ATAYDE

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MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

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ANA CAROLINA CARNELOSSI

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011211-46.2019.5.15.0027 : JOSE RICARDO DO NASCIMENTO : AGROPECUARIA TERRAS NOVAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011211-46.2019.5.15.0027 : JOSE RICARDO DO NASCIMENTO : AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 841e7a2 proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para o fim, fica reconhecido que a taxa SELIC SIMPLES (pois a decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO DO NASCIMENTO

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Gustavo Teixeira Ribeiro Caroba x Jose Sisnando Ribeiro Lima e outros

ID: 322357713

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011211-63.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TEIXEIRA RIBEIRO CAROBA

Polo Passivo:

JOSE SISNANDO RIBEIRO LIMA MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO EUCLIDES FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0011211-63.2025.5.15.0115 AUTOR: GUSTAVO TEIXEIRA RIBEIRO CAROBA RÉU: MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 037748e proferido nos autos. DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (VIRTUAL) Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e de todas as formas; considerando que o CEJUSC Presidente Prudente realiza audiências referentes a processos de toda a circunscrição, contando com partícipes das audiências que estão a uma distância significativa da sede; considerando que as audiências poderão ser realizadas na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom, desde que não haja prejuízo para a instrução processual e demais atos processuais; considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de vídeoconferências remotamente, o que amplia o acesso à Justiça aos cidadãos, DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL (TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO) para o dia 01/09/2025 15:50, que será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA Considerando-se que a maior finalidade da audiência será a tentativa de conciliação e o recebimento da contestação, será relevada a ausência das partes desde que compareçam seus advogados, os quais devem ter conhecimento do processo, bem como autonomia de negociação e poderes para transigir e dar e receber quitação, a fim de se evitar a ineficácia da audiência. A ausência de representante da parte reclamante (ao menos o patrono deverá comparecer) à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Fica facultada à parte reclamada, SOMENTE EM CASO DE SEU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ORA DESIGNADA, a possibilidade de não oferecer defesa e a concessão, ao seu expresso requerimento feito EXCLUSIVAMENTE EM AUDIÊNCIA, de prazo de 5 dias para juntada de defesa e documentos, caso não haja conciliação. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual), por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para aparelho de telefone celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes e/ou seus advogados deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81411098279?pwd=RUFwYk4vUk1oeDZBMXBxNVFRSnBCUT09 OU ID da Reunião: 814 1109 8279 Senha de acesso: 251806 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link ou ID da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. 7. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.pprudente@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. OUTRAS DELIBERAÇÕES As partes deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no PJe. Notifique-se o(a) reclamado(a) JOSE SISNANDO RIBEIRO LIMA por registrado postal com AR. Caso negativa tal modalidade de citação, desde já, fica deferido tal ato, por Oficial de Justiça Avaliador Federal. Para evitar prejuízo à parte relativo a eventual redesignação da audiência, caso necessário e havendo tempo hábil para notificação, fica desde já autorizada em caráter excepcional, a expedição de mandado em caráter de urgência, com a respectiva indicação no mandado. Observe a secretaria. Intime-se o(a) reclamante, por intermédio de seu/sua advogado(a), via publicação no DEJT, ficando o(a) patrono(a) incumbido de dar ciência ao(à) seu/sua constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos participem utilizando equipamentos independentes. Notifique-se o(a) reclamado(a) MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA via Domicilio Eletrônico. Caso a citação não seja realizada (domicílio eletrônico - prazo de ciência expirado), proceda a Secretaria à reiteração do ato, ante o § 1º-A do artigo 246 do CPC c/c PROVIMENTO GP-CR N. 08-2024 deste Regional, via Correios por registrado postal com AR. Caso negativa tal modalidade de citação, desde já, fica deferido tal ato, por Oficial de Justiça Avaliador Federal. Para evitar prejuízo à parte relativo a eventual redesignação da audiência, caso necessário e havendo tempo hábil para notificação, fica desde já autorizada em caráter excepcional, a expedição de mandado em caráter de urgência, com a respectiva indicação no mandado. Observe a secretaria. Registra-se que a empresa demandada deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de prática de ato processual atentatório à dignidade da justiça ( § 1º-B e § 1º-C do artigo 246 do CPC). Feito, aguardar-se-á a audiência virtual já designada. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 09 de julho de 2025 MAURICIO BEARZOTTI DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO TEIXEIRA RIBEIRO CAROBA

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Agilson Da Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 327045742

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011211-20.2023.5.15.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGILSON DA SILVA LANA GODINES PENIANI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

SAULO ROBERTO COLOMBARO MARCUCCI

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FABIANO ZAVANELLA

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TATIANA CARDOSO PAIVA

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SAMANTA COLOMBARO MARCUCCI PALERMO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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PAULO ROBERTO MARCUCCI

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LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0011211-20.2023.5.15.0152 AUTOR: AGILSON DA SILVA RÉU: ENGETAMI ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0011211-20.2023.5.15.0152 AUTOR: AGILSON DA SILVA RÉU: ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cac390 proferido nos autos. DESPACHO Ante o requerimento do interessado e/ou tratando-se de processo que tramita pelo “Juízo 100% Digital”, DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, modo de videoconferência, COM colheita de prova oral, para o dia 10/12/2025 10:00 horas. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão, e deverão apresentar as testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, inclusive as de fora da jurisdição, já que se trata de audiência telepresencial. A audiência ocorrerá por meio da utilização do sistema Zoom e a ferramenta poderá ser acessada por computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone, simultaneamente pelas partes e/ou seus procuradores no horário designado para a audiência. A sala de audiência deve ser acessada, 10 minutos antes do horário, pelo seguinte link: LINK https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86506115440?pwd=UzZrdmp0OGM5VXlRZSt1Z2dSTXJlUT09 ID da reunião: 865 0611 5440 Senha: 0152 Bastando o advogado, partes ou testemunha, acessar a sala através do link supracitado, caso seja solicitada a senha, a mesma já se encontra informada neste despacho. Caso haja necessidade de intimação de testemunha(s), como dito até mesmo as de fora da jurisdição, essa será realizada nos termos do art. 455 do CPC, pelo interessado, ou seja, o presente despacho possuirá força de intimação, devendo o advogado tomar as medidas necessárias para a devida notificação daquela, para que tome(m) ciência da audiência a ser realizada neste Juízo, telepresencial, bem como do link e senha de acesso, comprovando que realizou o ato até a data e hora da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova no particular. A ausência injustificada da testemunha devidamente intimada, desde que comprovada a intimação no feito, ensejará multa de 01 salário-mínimo e condução coercitiva. O Advogado ainda deverá informar as(s) testemunha(s) acerca dos requisitos e regras para o acesso ao ambiente virtual. Nos termos do art. 813 da CLT, in verbis, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Ainda, antes os termos da Portaria 01/2018 desta unidade, que estabelece o horário máximo de funcionamento da secretaria até as 18:00 por medida de segurança ante a situação de violência urbana da região, decorrido o horário limite de 18:00 sem a convocação das partes para início da audiência, ficam as mesmas automaticamente dispensadas de comparecimento independentemente de quaisquer providências por este juízo, sendo certo que as audiências serão redesignadas oportunamente. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência., salientando que, caso o website insista na instalação do programa Zoom, as solicitações deverão ser canceladas / rejeitadas até que apareça a opção “Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador” na página. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo Princípio da Cooperação (art. 6º CPC) contamos com proatividade dos senhores advogados para que experimentem, compartilhem e, se possível, adotem as seguintes práticas na audiência de instrução processual: 1. Busquem treinar antecipadamente com os clientes e testemunhas a participação em audiência utilizando a videoconferência da plataforma Zoom, explicando-os sobre as funcionalidades da plataforma , especialmente quanto ao uso do microfone, bloqueio e desbloqueio, permanecer com o microfone desligado enquanto não estiver se manifestando; renomeação, para que possam se identificar corretamente, por exemplo, utilizando antes do nome próprio as nomenclaturas: preposto- nome , reclamante- nome, test do rte- nome, test réu-nome; adv do rte – nome; adv réu-nome; adv 2º réu – nome; estagiário. 2. Acessem a plataforma com 10 minutos de antecedência no mínimo para que seja possível identificar e sanar eventuais dificuldades técnicas, sem ensejar atrasos aos trabalhos. 3. Registrem no chat o nome completo, OAB e a parte que representam, para constar a presença na ata sem equívocos. 4. 4. Tenham em mãos, digitados, a qualificação completa do preposto e testemunha para registrar no chat, logo no início da audiência. 5. As testemunhas devem estar todas presentes no ambiente virtual no horário de início da audiência, eventuais problemas técnicos devem ser informados logo no início da audiência. 6. Tenham em mãos o número do telefone do cliente e das testemunhas para eventuais contatos em caso de dificuldades de acesso ao ambiente virtual. 7. Após verbalizarem algum requerimento, apresentem também o registro do requerimento pelo chat, para que possam ser devidamente copiados e colados na ata, e apreciados pelo Juiz, sem equívocos. 8. Se o Advogado tiver algum problema técnico imprevisível que impeça seu acesso ao ambiente virtual, sugere-se que capture um print screen da tela e peticione juntando aos autos no momento da audiência , pois assim, em caso de demora do advogado quanto ao acesso, o Juiz poderá atualizar o processo eletrônico e visualizar o peticionamento, tomando as providências cabíveis, devendo evitar encaminhar e-mails à Vara do Trabalho para esta finalidade, pois os servidores nem sempre conseguem avisar o Juiz em tempo hábil. 9. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, solução negociada do litígio. Intime(m)-se a(s) parte(s) e seus procurador(es), sendo que devolvida qualquer notificação pelos motivos "mudou-se", "desconhecido", “não existe o número indicado", ou análogos, a teor do parágrafo único, do art. 274 do CPC, a parte será considerada intimada. HORTOLANDIA/SP, 15 de julho de 2025 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Agilson Da Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 327045782

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011211-20.2023.5.15.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGILSON DA SILVA LANA GODINES PENIANI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

SAULO ROBERTO COLOMBARO MARCUCCI

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FABIANO ZAVANELLA

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TATIANA CARDOSO PAIVA

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SAMANTA COLOMBARO MARCUCCI PALERMO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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PAULO ROBERTO MARCUCCI

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LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0011211-20.2023.5.15.0152 AUTOR: AGILSON DA SILVA RÉU: ENGETAMI ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0011211-20.2023.5.15.0152 AUTOR: AGILSON DA SILVA RÉU: ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cac390 proferido nos autos. DESPACHO Ante o requerimento do interessado e/ou tratando-se de processo que tramita pelo “Juízo 100% Digital”, DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, modo de videoconferência, COM colheita de prova oral, para o dia 10/12/2025 10:00 horas. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão, e deverão apresentar as testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, inclusive as de fora da jurisdição, já que se trata de audiência telepresencial. A audiência ocorrerá por meio da utilização do sistema Zoom e a ferramenta poderá ser acessada por computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone, simultaneamente pelas partes e/ou seus procuradores no horário designado para a audiência. A sala de audiência deve ser acessada, 10 minutos antes do horário, pelo seguinte link: LINK https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86506115440?pwd=UzZrdmp0OGM5VXlRZSt1Z2dSTXJlUT09 ID da reunião: 865 0611 5440 Senha: 0152 Bastando o advogado, partes ou testemunha, acessar a sala através do link supracitado, caso seja solicitada a senha, a mesma já se encontra informada neste despacho. Caso haja necessidade de intimação de testemunha(s), como dito até mesmo as de fora da jurisdição, essa será realizada nos termos do art. 455 do CPC, pelo interessado, ou seja, o presente despacho possuirá força de intimação, devendo o advogado tomar as medidas necessárias para a devida notificação daquela, para que tome(m) ciência da audiência a ser realizada neste Juízo, telepresencial, bem como do link e senha de acesso, comprovando que realizou o ato até a data e hora da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova no particular. A ausência injustificada da testemunha devidamente intimada, desde que comprovada a intimação no feito, ensejará multa de 01 salário-mínimo e condução coercitiva. O Advogado ainda deverá informar as(s) testemunha(s) acerca dos requisitos e regras para o acesso ao ambiente virtual. Nos termos do art. 813 da CLT, in verbis, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Ainda, antes os termos da Portaria 01/2018 desta unidade, que estabelece o horário máximo de funcionamento da secretaria até as 18:00 por medida de segurança ante a situação de violência urbana da região, decorrido o horário limite de 18:00 sem a convocação das partes para início da audiência, ficam as mesmas automaticamente dispensadas de comparecimento independentemente de quaisquer providências por este juízo, sendo certo que as audiências serão redesignadas oportunamente. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência., salientando que, caso o website insista na instalação do programa Zoom, as solicitações deverão ser canceladas / rejeitadas até que apareça a opção “Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador” na página. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo Princípio da Cooperação (art. 6º CPC) contamos com proatividade dos senhores advogados para que experimentem, compartilhem e, se possível, adotem as seguintes práticas na audiência de instrução processual: 1. Busquem treinar antecipadamente com os clientes e testemunhas a participação em audiência utilizando a videoconferência da plataforma Zoom, explicando-os sobre as funcionalidades da plataforma , especialmente quanto ao uso do microfone, bloqueio e desbloqueio, permanecer com o microfone desligado enquanto não estiver se manifestando; renomeação, para que possam se identificar corretamente, por exemplo, utilizando antes do nome próprio as nomenclaturas: preposto- nome , reclamante- nome, test do rte- nome, test réu-nome; adv do rte – nome; adv réu-nome; adv 2º réu – nome; estagiário. 2. Acessem a plataforma com 10 minutos de antecedência no mínimo para que seja possível identificar e sanar eventuais dificuldades técnicas, sem ensejar atrasos aos trabalhos. 3. Registrem no chat o nome completo, OAB e a parte que representam, para constar a presença na ata sem equívocos. 4. 4. Tenham em mãos, digitados, a qualificação completa do preposto e testemunha para registrar no chat, logo no início da audiência. 5. As testemunhas devem estar todas presentes no ambiente virtual no horário de início da audiência, eventuais problemas técnicos devem ser informados logo no início da audiência. 6. Tenham em mãos o número do telefone do cliente e das testemunhas para eventuais contatos em caso de dificuldades de acesso ao ambiente virtual. 7. Após verbalizarem algum requerimento, apresentem também o registro do requerimento pelo chat, para que possam ser devidamente copiados e colados na ata, e apreciados pelo Juiz, sem equívocos. 8. Se o Advogado tiver algum problema técnico imprevisível que impeça seu acesso ao ambiente virtual, sugere-se que capture um print screen da tela e peticione juntando aos autos no momento da audiência , pois assim, em caso de demora do advogado quanto ao acesso, o Juiz poderá atualizar o processo eletrônico e visualizar o peticionamento, tomando as providências cabíveis, devendo evitar encaminhar e-mails à Vara do Trabalho para esta finalidade, pois os servidores nem sempre conseguem avisar o Juiz em tempo hábil. 9. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, solução negociada do litígio. Intime(m)-se a(s) parte(s) e seus procurador(es), sendo que devolvida qualquer notificação pelos motivos "mudou-se", "desconhecido", “não existe o número indicado", ou análogos, a teor do parágrafo único, do art. 274 do CPC, a parte será considerada intimada. HORTOLANDIA/SP, 15 de julho de 2025 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGILSON DA SILVA

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Jose Hilderlandio Oliveira Ferreira e outros x Jomini Logistica Eireli e outros

ID: 261480702

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011211-72.2023.5.15.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HILDERLANDIO OLIVEIRA FERREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JOMINI LOGISTICA EIRELI PARLOG TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDO ELIAS DE CARVALHO

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ELAINE MARIA PILOTO

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BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

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BRUNA SILVA DO AMARAL

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PALOMA COSTA DE MATOS

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LUCAS RAMOS TUBINO

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AMANDA FERRAZ NERVETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011211-72.2023.5.15.0070 : JOSE HILDERLANDIO OLIVEIRA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011211-72.2023.5.15.0070 : JOSE HILDERLANDIO OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (1) : PARLOG TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d5089c proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa Selic Receita Federal, que detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 MARGARETE APARECIDA GULMANELI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HILDERLANDIO OLIVEIRA FERREIRA

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Jose Hilderlandio Oliveira Ferreira e outros x Jomini Logistica Eireli e outros

ID: 261480716

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011211-72.2023.5.15.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HILDERLANDIO OLIVEIRA FERREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JOMINI LOGISTICA EIRELI PARLOG TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDO ELIAS DE CARVALHO

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ELAINE MARIA PILOTO

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BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

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BRUNA SILVA DO AMARAL

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PALOMA COSTA DE MATOS

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LUCAS RAMOS TUBINO

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AMANDA FERRAZ NERVETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011211-72.2023.5.15.0070 : JOSE HILDERLANDIO OLIVEIRA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011211-72.2023.5.15.0070 : JOSE HILDERLANDIO OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (1) : PARLOG TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d5089c proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa Selic Receita Federal, que detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 MARGARETE APARECIDA GULMANELI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOMINI LOGISTICA EIRELI - PARLOG TRANSPORTES EIRELI

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Marcelo Luiz De Oliveira Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 258002210

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011211-21.2021.5.15.0045

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

NATALIA CORREIA DE ANDRADE

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ALEXANDRE PIENIS

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ANDRESSA PEREIRA DILL

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MARIA LUIZA ROSA RUIZ LOPES BISMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011211-21.2021.5.15.0045 : MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA : MG TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011211-21.2021.5.15.0045 : MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA : MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca848b8 proferido nos autos. DESPACHO 1. Inicialmente, cumpram-se as obrigações de fazer nos termos do julgado, ora transitado em julgado. Caso não haja notícia do descumprimento, considerar-se-á cumprida a obrigação. Deverá a parte reclamada proceder às anotações (registro integral, baixa ou retificação) na CTPS digital da parte reclamante no prazo fixado na sentença, ou em 20 (vinte) dias caso não estipulado, comprovando nos autos. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). No mais, a parte reclamada deverá entregar à parte reclamante o PPP, nos termos do julgado, no prazo fixado na sentença/acórdão, ou em 20 (vinte) dias caso não estipulado. 2. Deverá ser aplicada a ADC-58 nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal de 18/12/2020, da ementa do acórdão e da decisão dos embargos de declaração opostos pela AGU de 25/10/2021, devendo ser aplicado o índice de correção monetária IPCA-E até a data que antecede o ajuizamento da ação, acrescido dos juros legais TRD (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91); e após o ajuizamento da ação devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC - Receita Federal, não havendo incidência de outra forma de juros, a fim de se evitar o bis in idem. Observe que a taxa SELIC , incidente a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada na forma de juros de mora (e não de atualização monetária), de modo que os juros de mora não componham a base de cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo condenação em indenização por dano moral, a atualização dessa verba deverá ser feita a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, em adequação à decisão do C. STF em 18.12.2020, ADC's 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602 de efeito vinculante, com a aplicação da SELIC apenas. Deverá ser adotada a Súmula 368 do C. TST para apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, sem inclusão de multa. Em caso de massa falida ou recuperação judicial, comprovada sua situação, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou até a data do deferimento de recuperação judicial. 3. Apresente a 1ª reclamada seus cálculos de liquidação em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), se o caso, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo PJC, exportado pelo PJe-Calc com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). O envio do arquivo “pjc” resulta em maior celeridade e economia processual. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. 4. Após, intime-se, o reclamante e as demais reclamadas no prazo comum de 8 (oito) dias para manifestarem-se sobre os cálculos, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. 4.1. No mesmo prazo acima, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. 4.2. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, nº do banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações, observando-se que a indicação de conta junto a instituição bancária que não seja aquela na qual o depósito recursal foi realizado poderá ensejar a cobrança de tarifa TED. É de responsabilidade da parte reclamante a informação de alteração futura dos dados bancários. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário e dar quitação; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente e juntada aos autos deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes para receber numerário e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos das partes, devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. 5. Havendo concordância, conclusos para homologação e análise de liberação de valores. 6. Inerte a parte reclamada ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil às expensas da executada, que será realizada por profissional constante do quadro de peritos do Fórum. 7. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 14 de abril de 2025 DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME

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Daniele Yasmim Pires De Souza x Condominio Residencial Parque Piazza Fontanella e outros

ID: 336400392

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011211-52.2023.5.15.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE YASMIM PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PIAZZA FONTANELLA SQG TERCEIRIZACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0011211-52.2023.5.15.0012 AUTOR: DANIELE YASMIM PIRES DE SOUZA RÉU: SQG TERCEIRIZACOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0011211-52.2023.5.15.0012 AUTOR: DANIELE YASMIM PIRES DE SOUZA RÉU: SQG TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3037ac4 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Contra a primeira reclamada revel correrão os prazos independentemente de intimação, nos termos do art. 346 do CPC. A segunda reclamada, regularmente intimada nos termos do parágrafo 2º, do art. 879, da CLT, quedou-se silente, presumindo-se sua concordância e operando-se a preclusão. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID 1c938f8, atualizados no id d4f23bd. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, a cargo da reclamada: R$ 20.337,71 – ref. ao principal (já deduzidos INSS e/ou IRPF do segurado); R$ 3.296,62 – referentes aos juros moratórios; R$ 3.535,30 – referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 756,13 – ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR); R$ 2.462,52 – referentes a honorários advocatícios; R$ 405,28 – ref. a juros s/ honor. advocatícios; R$ 752,14 – ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 3.701,71 – ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 208,11 – referentes às custas. ————————————————— TOTAL R$ 35.455,51 Os valores acima são válidos para o dia 24/07/2025 Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Com relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte autora, destaca-se que, em 21/06/2022, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, refere-se tão somente à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos em face da sucumbência do autor, em consonância com o previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte que foi mantida pela decisão do STF acima mencionada. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. PAGAMENTO: Determino, assim, a intimação da executada SQG TERCEIRIZACOES LTDA para pagamento das quantias fixadas na liquidação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Caso a executada pretenda se valer do seguro garantia para garantia da execução para fins de embargos, deverá se atentar ao depósito do valor incontroverso líquido devido ao exequente via depósito judicial ou na conta previamente indicada pelo exequente, comprovando nos autos. A(s) reclamada(s) CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PIAZZA FONTANELLA, CNPJ: 34.037.724/0001-21 foi(foram) condenada(s) subsidiariamente, nos termos da r. sentença/ do v. acórdão. Deverá a executada proceder a efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada pelo patrono(a) do(a) reclamante (id. 8650a83), com a devida comprovação, nos autos, observando-se que o art. 6º do CPC, estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Conforme Instrução Normativa 20/2002 do TST, "é ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes." Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão obedecer o disposto na ADE CODAR 02/2023, que determina o recolhimento através de DARF pelo código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Comprovados os pagamentos acima determinados, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Havendo condenação subsidiária, poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Intimem-se. PIRACICABA/SP, 24 de julho de 2025. FIRMINO ALVES LIMA Juiz do Trabalho Titular JLS Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PIAZZA FONTANELLA

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Daniele Yasmim Pires De Souza x Condominio Residencial Parque Piazza Fontanella e outros

ID: 336400395

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011211-52.2023.5.15.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE YASMIM PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PIAZZA FONTANELLA SQG TERCEIRIZACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0011211-52.2023.5.15.0012 AUTOR: DANIELE YASMIM PIRES DE SOUZA RÉU: SQG TERCEIRIZACOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0011211-52.2023.5.15.0012 AUTOR: DANIELE YASMIM PIRES DE SOUZA RÉU: SQG TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3037ac4 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Contra a primeira reclamada revel correrão os prazos independentemente de intimação, nos termos do art. 346 do CPC. A segunda reclamada, regularmente intimada nos termos do parágrafo 2º, do art. 879, da CLT, quedou-se silente, presumindo-se sua concordância e operando-se a preclusão. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID 1c938f8, atualizados no id d4f23bd. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, a cargo da reclamada: R$ 20.337,71 – ref. ao principal (já deduzidos INSS e/ou IRPF do segurado); R$ 3.296,62 – referentes aos juros moratórios; R$ 3.535,30 – referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 756,13 – ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR); R$ 2.462,52 – referentes a honorários advocatícios; R$ 405,28 – ref. a juros s/ honor. advocatícios; R$ 752,14 – ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 3.701,71 – ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 208,11 – referentes às custas. ————————————————— TOTAL R$ 35.455,51 Os valores acima são válidos para o dia 24/07/2025 Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Com relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte autora, destaca-se que, em 21/06/2022, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, refere-se tão somente à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos em face da sucumbência do autor, em consonância com o previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte que foi mantida pela decisão do STF acima mencionada. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. PAGAMENTO: Determino, assim, a intimação da executada SQG TERCEIRIZACOES LTDA para pagamento das quantias fixadas na liquidação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Caso a executada pretenda se valer do seguro garantia para garantia da execução para fins de embargos, deverá se atentar ao depósito do valor incontroverso líquido devido ao exequente via depósito judicial ou na conta previamente indicada pelo exequente, comprovando nos autos. A(s) reclamada(s) CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PIAZZA FONTANELLA, CNPJ: 34.037.724/0001-21 foi(foram) condenada(s) subsidiariamente, nos termos da r. sentença/ do v. acórdão. Deverá a executada proceder a efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada pelo patrono(a) do(a) reclamante (id. 8650a83), com a devida comprovação, nos autos, observando-se que o art. 6º do CPC, estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Conforme Instrução Normativa 20/2002 do TST, "é ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes." Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão obedecer o disposto na ADE CODAR 02/2023, que determina o recolhimento através de DARF pelo código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Comprovados os pagamentos acima determinados, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Havendo condenação subsidiária, poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Intimem-se. PIRACICABA/SP, 24 de julho de 2025. FIRMINO ALVES LIMA Juiz do Trabalho Titular JLS Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE YASMIM PIRES DE SOUZA

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Josiene De Mendonca Freitas e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 280992836

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011211-21.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIENE DE MENDONCA FREITAS MERCK MARRA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

MARA DE MENDONCA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALVES CARVALHO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAYTHON BARRETO DE MENEZES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011211-21.2024.5.03.0022 : JOSIENE DE MENDONCA FREITAS : EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011211-21.2024.5.03.0022 : JOSIENE DE MENDONCA FREITAS : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcc55bc proferida nos autos. SENTENÇA JOSIENE DE MENDONÇA FREITAS propôs ação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, visando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que foi admitida em 01/12/2015, e labora no Hospital das Clínicas da UFMG no regime de escala 12x36, com horário das 19h às 07h, recebendo salário base de R$ 4.437,77. Desde a admissão, percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%) calculado sobre o salário base, em razão da exposição a agentes insalubres no exercício de suas funções. Sustenta fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), uma vez que labora diretamente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas no 8º andar (alas Leste e Sul) do hospital, mantendo contato permanente com agentes prejudiciais à saúde. Argumenta que a avaliação da exposição a agentes biológicos é qualitativa, conforme Anexo 14 da NR-15, sendo irrelevante a quantidade de pacientes em isolamento para fins de pagamento do adicional. Requer ainda a manutenção da base de cálculo sobre o salário base, conforme Regulamento de Pessoal da EBSERH vigente à época de sua contratação. Pleiteia: (i) condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário base, com reflexos em todas as verbas; (ii) parcelas vencidas e vincendas; (iii) honorários advocatícios; (iv) justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 81.450,83. A Reclamada, em contestação, opõe preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para matéria administrativa, distribuição do ônus da prova, impugnação à justiça gratuita, reconhecimento da prescrição quinquenal e tratamento análogo ao de Fazenda Pública. No mérito, sustenta que o adicional devido é de grau médio (20%), pois o Hospital das Clínicas não é referência em tratamento de doenças infectocontagiosas, sendo de média e alta complexidade. Afirma que o contato com pacientes em isolamento é meramente eventual, não permanente, conforme exigido pela NR-15. Argumenta que a base de cálculo deve ser o salário mínimo, tendo em vista a revogação do art. 21 do Regulamento de Pessoal pela Resolução nº 88/2019, em observância à legalidade estrita e determinação do TCU. Contesta a concessão da justiça gratuita, considerando a remuneração da Reclamante superior a 40% do teto do RGPS. Realizou-se perícia. Uma testemunha foi ouvida. Conciliação recusada. Decido. Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 17/12/2024 e que a reclamante foi admitida pela ré em 01/12/2015, declaro, com base no art. 7º, XXIX, da CF/88, que estão prescritas as pretensões relacionadas aos direitos cuja exigibilidade seja anterior a 17/12/2019, inclusive o FGTS como diferenças reflexas (Súmula 206 do TST) - à exceção quanto aos pedidos de cunho declaratório. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, quanto aos pedidos respectivos. Quanto a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, não merece acolhimento. Embora a Reclamada sustente que a questão envolve matéria de natureza administrativa, com base no RE 1.288.440/SP (Tema 1.143), tal precedente não se aplica ao caso em análise. A controvérsia versa sobre direito tipicamente trabalhista - adicional de insalubridade -, decorrente das condições efetivas de trabalho da Reclamante no exercício de suas funções. Segundo o próprio acórdão citado pela Reclamada: "os empregados públicos admitidos pelas entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito privado submetem-se, necessariamente, ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho". A Reclamante possui vínculo celetista com a EBSERH, pessoa jurídica de direito privado, sendo a discussão sobre adicional de insalubridade matéria tipicamente trabalhista. Rejeito a preliminar. Sobre o pedido de justiça gratuita, cabe o deferimento. Não obstante a Reclamante perceba remuneração superior ao limite objetivo do art. 790, §3º da CLT, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi elidida por prova em contrário. A jurisprudência do TRT da 3ª Região é pacífica no sentido de que não há óbice à concessão do benefício àqueles que percebam salário superior a 40% do limite máximo do RGPS, sendo satisfatória a declaração de hipossuficiência quando não desconstituída por outros elementos probatórios. Quanto ao mérito, a reclamante narra que foi contratada em 01/12/2015, na função de técnico de enfermagem, e que lhe era devido adicional de insalubridade em grau máximo, decorrente da exposição hospitalar a agentes biológicos. Reitera que já recebe adicional de insalubridade de grau médio (20%), calculado sobre o salário base. Pede o pagamento do adicional de insalubridade acompanhado dos reflexos indicados. A reclamada contesta a percepção do adicional em grau máximo e pugna pela aplicação da base de cálculo sobre o salário mínimo, na forma da lei. Sabe-se que o Anexo nº 14 da NR nº 15 da Portaria MTE nº 3.214/78 estabelece que é devido o adicional de insalubridade, nas hipóteses de: "Insalubridade de grau máximo: Trabalhos ou operações, em contato permanente, com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de uso destes não previamente esterilizados; Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)." A fim de apurar a incidência dos respectivos adicionais, foi determinada a realização de perícia técnica e o laudo pericial apresentou as seguintes conclusões: "Nas condições apuradas a reclamante ficava exposta a agentes biológicos ao manter a possibilidade de contato habitual e permanente com pacientes internados em isolamento por doenças infecto contagiosas; (...) Portanto esse Perito concluiu que ficou caracterizada a INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO ao longo de todo o período não prescrito do seu pacto laboral na reclamada." Com efeito, após análise das condições de trabalho da reclamante, foi reconhecido ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período não prescrito do pacto laboral. O perito constatou que a Reclamante manteve possibilidade de contato habitual e permanente com pacientes internados em isolamento por doenças infectocontagiosas, destacando a ocorrência de tuberculose bacilífera e herpes zoster nos relatórios de notificação compulsória. Fundamentou que, no caso de agentes biológicos, a avaliação é qualitativa, sendo irrelevante o tempo de exposição, pois o contágio pode ocorrer em espaço extremamente curto. Apresentadas impugnações e solicitados esclarecimentos ao Laudo Pericial, o perito ratificou suas conclusões, enfatizando que a possibilidade de contágio por agentes biológicos infectocontagiosos já caracteriza o risco, independentemente da certeza do contato ou do tempo de exposição. Ressalto que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), no Processo do Trabalho, deve também se considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. Para a hipótese vertente, acolho as conclusões alcançadas no laudo pericial, porquanto decorrem de elucidativo trabalho do auxiliar do Juízo, e derivam de informações sobre as atividades e locais de trabalho da autora, tendo sido analisadas todas as etapas de execução de suas atividades. Ademais, trata-se de profissional habilitado, com conhecimento técnico sobre a matéria, e, mormente, porque a prova pericial foi clara, coerente e conclusiva, e as conclusões periciais não foram destituídas, em bases técnicas, por nenhum dos litigantes. A extensa impugnação apresentada pela Reclamada, embora detalhada, não consegue desconstituir a base técnica e científica do laudo. A análise estatística apresentada não afasta o fato de que a Reclamante exercia função de técnica de enfermagem em hospital de referência, onde a exposição a agentes biológicos é inerente à atividade, sendo a possibilidade de contato com pacientes infectocontagiosos constante e previsível. Assim, devido o adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período não prescrito. Considerando que o contrato permanece em vigor e que as condições insalubres persistem, deferem-se também as parcelas vincendas, devendo a empresa incluir em folha de pagamento o adicional ora deferido, conforme OJ 172 da SDI-1 do TST. Quanto à base de cálculo, o adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário básico mensal da Reclamante. A jurisprudência pátria já se sedimentou no sentido de que, mesmo depois da súmula vinculante nº 4 do STF, ainda prevalece o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. No entanto, este TRT-MG firmou jurisprudência no sentido de que outra pode ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme súmula 46: "A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável." Como se vê, a existência de uma norma coletiva, condição mais benéfica ou norma autônoma com critério mais vantajoso deve prevalecer sobre o salário-mínimo, inclusive, quando decorrente de prática habitual no contrato de trabalho, ou ainda a previsão vantajosa em regulamento ou política da empresa. No caso, a análise das fichas financeiras apresentadas demonstra que a reclamada adotava o "salário base" da trabalhadora para a base de cálculo do adicional de insalubridade, o que deve ser mantido em sede judicial, por configurar condição mais benéfica ao empregado (Súmula 46 do TRT3). No Regulamento de Pessoal, em vigor na data da contratação da Reclamante, estava disposto que o adicional de insalubridade usaria "como referência, para cálculo de pagamento, o salário base do empregado". Assim, considerando que o adicional de insalubridade é habitualmente pago pela reclamada em atenção ao salário base recebido e não ao salário mínimo, consoante às suas normas e regulamentos internos vigentes, prevalece a condição mais benéfica. Portanto, defiro o pedido de pagamento das diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, tendo por base o salário básico. Como a Reclamante já recebia o adicional de insalubridade em grau médio (20%), faz jus apenas às diferenças de tal adicional, razão pela qual, ao final, serão autorizadas as deduções dos valores já quitados sob os mesmos títulos. Tendo em vista a habitualidade da verba acima, que tem natureza salarial, deferem-se os seus reflexos, no período respectivo, em férias acrescidas de um terço, 13ºs salários e FGTS (a serem depositados em conta vinculada). O adicional de insalubridade, no período em que é devido, integra a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, ambos já quitados, gerando diferenças, que também são deferidas. A fim de evitar o enriquecimento indevido da Reclamante, autoriza-se a dedução dos valores já quitados sob os mesmos títulos das verbas acima deferidas. A reclamada requer, também, que lhe sejam deferidos os mesmos privilégios que são deferidos para a Fazenda Pública. Apesar de constituída sob a forma de empresa pública, a reclamada não se dedica à exploração da atividade econômica (art. 173 da CF), tendo por finalidade "a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade", conforme Lei 12.550/11. Além disso, a reclamada possui seu capital social integralmente oriundo da União, pelo que a ela são extensíveis os privilégios da Fazenda Pública. A questão se encontra pacificada no âmbito da Justiça do Trabalho, conforme julgado do Pleno do TST (E-RR-252-19.2017.5.13.0002), que reconheceu à EBSERH "privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais". Logo, deverá se considerar que à reclamada se aplicam as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. A reclamada, que foi na maior parte sucumbente no objeto da prova técnica para apurar as diferenças de adicional de insalubridade, deverá arcar com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00, face à complexidade e extensão dos trabalhos, além do grau de zelo, valor este que deverá ser atualizado a partir desta data até o efetivo pagamento, nos termos da OJ 198 da SDI I do TST. Como a presente ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, torna-se plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios previsto no art. 791-A da CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante), tendo em vista o grau de procedência dos pedidos. A correção monetária deverá incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula 381 do TST. Quanto aos índices de correção monetária e juros, serão observados aqueles estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu que até a data que antecede a distribuição da ação, aplica-se a variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios definidos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC. Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias recaem sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem observar os critérios fixados na Súmula 368 do TST e no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99. Os descontos fiscais devem incidir sobre os valores devidos mês a mês, observadas as alíquotas e tabelas pertinentes de acordo com suas vigências. Os valores das verbas acima deferidas, no caso, não ficam limitados aos valores descritos na inicial, tendo em vista que há parcelas de trato sucessivo. DISPOSITIVO Isso posto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na Ação Trabalhista (0011211-21.2024.5.03.0022) proposta por JOSIENE DE MENDONÇA FREITAS, para condenar a ré EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme seja apurado em liquidação: a) diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), tendo por base o salário básico da autora, durante todo o período não prescrito do pacto laboral, com reflexos, no período respectivo, em férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS (a serem depositados na conta vinculada); b) diferenças de horas extras e adicional noturno, no período mencionado, pela integração, na base de cálculo, do adicional de insalubridade ora deferido; c) parcelas vincendas do adicional de insalubridade em grau máximo, devendo a ré incluir em folha de pagamento enquanto perdurar a situação fática; d) autoriza-se a dedução dos valores já quitados sob os mesmos títulos das verbas acima deferidas. Deferida a extensão dos benefícios conferidos à Fazenda Pública para a reclamada. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas observará a legislação própria. Honorários advocatícios e periciais, bem como parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (arts. 77 a 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC). Custas, pela reclamada, no importe de R$1.000,00 calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado para a condenação, todavia isentas nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIENE DE MENDONCA FREITAS

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