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Resultados para "0011211-04.2024.8.26.0451" – Página 1 de 2

Jr Higienizacao Limitada e outros x Jr Higienizacao Limitada e outros

ID: 318209934

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011211-36.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JR HIGIENIZACAO LIMITADA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

JR HIGIENIZACAO LIMITADA TANIA MARA BRAGA SANTOS VERZANI & SANDRINI LTDA

Distribuição

Advogados:

JAIRO PEREIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011211-36.2024.5.03.0017 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Amois De Jesus Da Silva e outros x Amois De Jesus Da Silva e outros

ID: 323451634

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011211-55.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMOIS DE JESUS DA SILVA BRF S.A. DIEGO DOERING MOTA

Polo Passivo:

AMOIS DE JESUS DA SILVA BRF S.A.

Distribuição

Advogados:

REGINARA DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011211-55.2024.5.18.0102 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Transportes Capellini Ltda x Sebastiao De Abreu Pereira

ID: 329479185

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011211-54.2021.5.15.0131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES CAPELLINI LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO DE ABREU PEREIRA

Distribuição

Advogados:

SAULO ROBERTO COLOMBARO MARCUCCI

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SAMANTA COLOMBARO MARCUCCI PALERMO

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PAULO ROBERTO MARCUCCI

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DGNANE SILVA

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Processo 0011211-54.2021.5.15.0131 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Conservo Servicos Gerais Ltda e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 331940821

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011211-91.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA DIEGO HENRIQUE DE SOUZA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Distribuição

Advogados:

FERNANDO VIDA E SILVA

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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STENIO SANTOS SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

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SAVIO HENRIQUE SANTOS SANTIAGO

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FLAVIA DORADO TORRES

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Processo 0011211-91.2024.5.03.0031 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Raizen Energia S.A x Antonio Marcos Goncalves

ID: 320472946

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011211-05.2022.5.15.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0011211-05.2022.5.15.0039 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A RECORRIDO: ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0011211-05.2022.5.15.0039 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A RECORRIDO: ANTONIO MARCOS GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011211-05.2022.5.15.0039 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDO: ANTONIO MARCOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu recurso ordinário. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. A reclamada alega que “como há transporte público/intermunicipal até o local da prestação de serviços compatível com os horários de trabalho do recorrido, afastado está o direito às horas in itinere”. Acresce que a nova redação do art. 58, § 2º da CLT deve prevalecer, sendo indevida qualquer condenação a título de horas in itinere. Todavia, analisando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não atendeu adequadamente ao disposto no art. 896, I e III, do § 1º-A, que dispõe: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; [...] III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Com efeito, a transcrição integral do acórdão recorrido não atende o requisito em apreço, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações e divergências apontadas pela parte, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) Desse modo, ao realizar a transcrição integral do acórdão regional (pág. 6 a 13 do recurso de revista), a parte não supriu as exigências contidas no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, impossibilitando, com isso, o prosseguimento do apelo. Destaque-se que as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Raizen Energia S.A x Antonio Marcos Goncalves

ID: 320472982

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011211-05.2022.5.15.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0011211-05.2022.5.15.0039 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A RECORRIDO: ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0011211-05.2022.5.15.0039 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A RECORRIDO: ANTONIO MARCOS GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011211-05.2022.5.15.0039 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDO: ANTONIO MARCOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu recurso ordinário. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. A reclamada alega que “como há transporte público/intermunicipal até o local da prestação de serviços compatível com os horários de trabalho do recorrido, afastado está o direito às horas in itinere”. Acresce que a nova redação do art. 58, § 2º da CLT deve prevalecer, sendo indevida qualquer condenação a título de horas in itinere. Todavia, analisando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não atendeu adequadamente ao disposto no art. 896, I e III, do § 1º-A, que dispõe: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; [...] III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Com efeito, a transcrição integral do acórdão recorrido não atende o requisito em apreço, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações e divergências apontadas pela parte, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) Desse modo, ao realizar a transcrição integral do acórdão regional (pág. 6 a 13 do recurso de revista), a parte não supriu as exigências contidas no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, impossibilitando, com isso, o prosseguimento do apelo. Destaque-se que as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS GONCALVES

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Sidney Alves Junior x Caixa Economica Federal

ID: 334450007

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011211-56.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA FERREIRA DA SILVA

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ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA

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JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA

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JOSE CARLOS DE CASTRO

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FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011211-56.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: SIDNEY ALVES JUNIOR AGRAVADO: CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011211-56.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: SIDNEY ALVES JUNIOR AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011211-56.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: SIDNEY ALVES JUNIOR ADVOGADA: Dra. GISLANDIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. KARINA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA: Dra. ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE CASTRO ADVOGADO: Dr. FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE CASTRO ADVOGADO: Dr. FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE CASTRO ADVOGADO: Dr. FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA GMSPM/Ivo/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 4.651/4.697 interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 4.643/4.646) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 4.565/4.612). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 49) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 5/3/2024 e interposição do agravo de instrumento em 13/3/2024), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, “CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS” e “INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA”. Quanto ao primeiro tema, o reclamante alega que a Corte Regional não supriu omissão no julgado, devidamente alegado em embargos de declaração. Assevera que deveria a Corte Regional se pronunciar sobre o ônus da prova da reclamante, no que se refere ao exercício de cargo de confiança, e sobre as declarações das testemunhas ouvidas em audiência. Aponta violação dos artigos 489, §1º, IV, do CPC, 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Isso porque, ao interpor aquele apelo, o reclamante não cuidou de transcrever trecho do acórdão principal, limitando-se a reproduzir as razões de embargos de declaração opostos perante o TRT e excertos extraídos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso integrativo, de sorte que não houve demonstração de que o acórdão prolatado quando do julgamento do recurso ordinário padecia de omissão, o que inviabiliza o necessário confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões do recurso de revista denegado. Dessa forma, não há como considerar atendida a exigência do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, confira-se julgado desta Oitava Turma: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Verifica-se que o recurso de revista não observou o inciso I do art. 896, § 1º-A, da CLT, haja vista que a agravante não transcreveu o trecho do acórdão do Tribunal Regional proferido no julgamento do recurso ordinário, o que não atende o referido dispositivo de lei. Agravo não provido" (Ag-AIRR-516-63.2021.5.10.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023) Ausente a transcendência da causa. Quanto ao segundo tema (“cargo de confiança. horas extras”), o reclamante alega que a reclamada nada provou sobre o exercício de cargo de confiança desempenhado por ele. Argumenta que o exercício de seu cargo envolvia atividades eminentemente técnicas e sem subordinados, com mera nomenclatura de gerente de atendimento. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras para além da sexta hora de trabalho. Aponta ofensa aos artigos 224, § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC. Colaciona arestos para o cotejo de teses. A transcrição realizada às fls. 4.579/4.582 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “HORAS EXTRAS A elevação funcional prevista no Artigo 224, §2º, da CLT, aplica-se a bancários cujas funções o destacam dos demais funcionários, detendo poderes de confiança e padrão salarial superior, independe de subordinados ou poderes de gestão outorgados pelo banco, característica de gerente de agência, ocupante de patamar superior e abrangido pelo Artigo 62, da CLT. Jornada de seis horas/dia está reservada a bancários comuns sem qualquer atribuição de confiança, meros manejadores de métodos bancários. No período imprescrito o autor exerceu as funções de gerente de atendimento PF, gerente de canais e negócios e gerente de varejo, sempre com percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. O reclamante confessou que possuía procuração, poderes de mandato, possibilidade de assinar como representante da empregadora, fiscalização de terceiros, participação nos comitês de crédito e outras atribuições singulares aos cargos de confiança exercidos, confirmando definitivamente sua condição diferenciada dos bancários comuns, como ilustrado pela transcrição de seu depoimento: ‘(a) possui procuração (como Gerente de Varejo) (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 0:35); (b) assente com a descrição de poderes do mandato de fl. 2.242 e com as atribuições elencadas na fl. 2.244, embora refira a limitações (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 3:56); (c) quanto a contratos de habitação, fl. 2.219 e fl. 2.232, admite assinar como representante da CEF (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 6:18); (d) no tocante ao aviso de irregularidade a correspondente da CEF, fl. 2.260, explica que fiscaliza terceiros, mas a notificação pode ser feita por outros, o próprio sistema gera o documento (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 7:37); (e) em relação ao comitê crédito, como Gerente Varejo (inicia em 14/3/2.020 - antes era Gerente de Canais, não participava de comitê), participa da análise conjunta sobre autorização de contratos, prevalecendo a decisão da maioria (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 9:47); (f) há alçada dentro das aprovações do sistema (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 11:33); (g) pode recusar contrato pré-aprovado pelo sistema (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 13:48) partir de 14:30); (i) sem função, empregado pode ser relator (no comitê); se suplente, tem direito a voto (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 14:56); (j) como Gerente de Canais, tem o Gerente Regional como seu superior imediato (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 15:38); como Gerente de Varejo, a equipe é vinculada ao Gerente Geral, que define atividades (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 17:17); (k) não dispõe de subordinados, um ajuda ao outro (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 18:23); (l) como Gerente de Relacionamento, não é eventual do Gerente Geral; como Gerente de Canais, também não; já como Gerente de Varejo, na ausência do Gerente Geral (há períodos em que agência fica sem Gerente, cerca de 1 ano), atua em seu lugar (como autoridade máxima / isento do registro de ponto) (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 19:37); (m) está correto o documento com suas funções (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 22:36). Em que pese existência de algumas divergências nas narrativas, as diversas testemunhas, em menor ou maior grau, evidenciaram exercício de atribuições com fidúcia diferenciada, consoante excertos transcritos na Sentença, in verbis: (...) O depoimento da 5ª testemunha não detém credibilidade, por contraditório com as demais, asserindo total ausência de poderes e atribuições diferenciadas. Diante disso, inegável que o reclamante contou com a confiança do empregador acima da depositada em trabalhadores bancários comuns, inserindo-se no patamar estabelecido no Artigo 224, §2º, da CLT. Do teor dos fundamentos e pedidos fulcrais constata-se que a pretensão autoral foi restrita ao pagamento das 7ª e 8ª horas pela descaracterização do exercício da função de confiança, sem pedido de diferenças acima da 8ª diária, julgando improcedente a pretensão fulcral e prejudicada a irresignação autoral quanto à compensação da gratificação” (fls. 4.506/4.508). Como se percebe, a Corte Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o reclamante exerceu a função de gerente, enquadrando-se na exceção disposta no artigo 224, § 2º, da CLT. Destacou que teria recebido gratificação superior a um terço do cargo efetivo e que “o reclamante confessou que possuía procuração, poderes de mandato, possibilidade de assinar como representante da empregadora, fiscalização de terceiros, participação nos comitês de crédito e outras atribuições singulares aos cargos de confiança exercidos, confirmando definitivamente sua condição diferenciada dos bancários comuns”. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Ilesos, ainda, os artigos 818 da CLT e 373 do CPC, pois a controvérsia foi decidida com base na valoração da prova efetivamente produzida e não com base na distribuição do encargo probatório. Ausente a transcendência da causa. Quanto ao terceiro tema (“intervalo intrajornada. norma coletiva”), o reclamante alega que não pretende a declaração de invalidade da norma coletiva que fixou em quinze minutos o intervalo intrajornada, mas “a inclusão deste na jornada de trabalho, com a consequente redução em 15 quinze minutos do tempo de labor, o que independente de outros intervalos gozados pelo recorrente” (fls. 4.683). Aponta violação dos artigos 7º, XXVI, e 8º, VI, da Constituição da República. Colaciona aresto para o cotejo de teses. A transcrição realizada às fls. 4.598/4.599 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “INTERVALO DE 15 MINUTOS Improcede a pretensão de pagamento de horas extras oriundas da inclusão em norma coletiva do intervalo de 15 minutos na jornada de 06h00, na forma da jurisprudência superior: INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE CÔMPUTO NA JORNADA DE 6 HORAS. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE 5 HORAS E 45 MINUTOS. IMPOSSIBILDADE. CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 8 HORAS. FRUIÇÃO EFETIVA DE UMA HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CONHECIMENTO. I. Não há violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, VI, da Constituição Federal, pois consta do acórdão regional que "a previsão normativa de que o período de intervalo para refeição e descanso não integra a jornada de trabalho não indica a existência de qualquer crédito específico ao autor relativo ao intervalo, sendo indevido o pagamento de 15 minutos diários". II. Por outro lado, este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de não ser devido o pagamento como extra dos 15 minutos além do efetivo gozo de 1 hora de intervalo intrajornada, na hipótese em que a norma coletiva computa o intervalo de 15 minutos na jornada de 6 horas, não sendo possível considerar a jornada de 5 horas e 45 minutos. Precedentes. III. Ademais, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". IV. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na relação do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. V. Assim, questão não comporta mais debate, pois, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. VI. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-509-04.2010.5.02.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/05/2023)” (fls. 4.511/4.512 – destaques acrescidos). Verifica-se que o regional decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que a inclusão do intervalo intrajornada de quinze minutos pela norma coletiva não permite a redução da jornada de trabalho do bancário de seis horas para cinco horas e quarenta e cinco minutos. Nos termos da OJ 178 da SDI-I do TST, “Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso”. Ainda nessa linha, confiram-se os seguintes julgados: "[...] III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE [...] HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE 5 HORAS E 45 MINUTOS. IMPOSSIBILDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Em casos como o presente, a jurisprudência desta Corte já se manifestou sobre o tema adotando o entendimento de que não há como considerar a jornada de 5 horas e 45 minutos, em razão do cômputo do intervalo de 15 minutos, ao bancário submetido à jornada de seis horas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (TST-RR - 311-62.2011.5.02.0086, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/11/2018). "[...] INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS INCLUÍDOS NA JORNADA DE 6 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que mesmo diante de previsão em norma coletiva de que a jornada de seis horas do bancário traz em si computados os 15 minutos de intervalo, não significa considerar, como pretende a recorrente, que sua jornada seja, na realidade, de 5 horas e 45 minutos. Precedentes. Assim, não prospera o pleito de que quando da realização de jornada acima de seis horas, esses quinze minutos devem ser pagos como extras. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido" (TST-Ag-AIRR - 2506-43.2010.5.02.0025, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 09/3/2018). "[...] D) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. [...] 3. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. JORNADA DE 6 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS. RECONHECIMENTO DE ACRÉSCIMO DE 2H15MIN À JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] Quanto ao pedido de inclusão de 2h15min na jornada, sustenta a Reclamante que, antes de a CEF alterar sua jornada de trabalho para 8 horas, estava submetida a uma jornada de 5 horas e 45 minutos, já que o intervalo intrajornada era computado dentro da jornada de 6 horas. No aspecto, melhor sorte não assiste à Reclamante, pois ainda que se admita que, em sua jornada anterior, o intervalo de 15 minutos era computada dentro da jornada de 6 horas, esta circunstância não transmuda sua jornada para 5 horas e 45 minutos. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido nos temas. [...]" (TST-RR - 257700-97.2007.5.02.0009, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 04/08/2017). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...]. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CÔMPUTO DOS 15 MINUTOS NA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. Em conformidade com a norma coletiva, a jornada de seis horas do bancário traz em si computados os 15 minutos de intervalo, o que não significa considerar, como pretende a reclamante, que sua jornada seja, na realidade, de 5h45 minutos. A decisão recorrida, ao considerar a jornada de seis horas diárias, não afronta os arts. 59 da CLT e 7º, XVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. [...]" (TST-RR - 2611-31.2010.5.02.0086, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 17/3/2017). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BANCÁRIO. DIVISOR. HORAS EXTRAS.(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO COMPUTÁVEL NA JORNADA DE TRABALHO. Não se divisa ofensa ao inciso XXVI do art. 7° da CF, nos moldes delineados pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tendo em vista o consignado pelo Tribunal de que o reclamante confessou que gozava de uma hora de intervalo intrajornada, e a norma coletiva estabelece apenas um interregno de descanso, o qual foi desfrutado pelo agravante. Assim, não há falar que a jornada a ser considerada é de 5 horas e 45 minutos, em face da previsão convencional do cômputo do intervalo intrajornada de quinze minutos na duração da jornada, não cabendo a dedução do tempo do interregno da jornada, como pretendido pelo reclamante, mormente diante da diretiva da Orientação Jurisprudencial n° 178 da SDI-1 desta Corte Superior, segundo a qual "não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso". Recurso de revista não conhecido. [...]" (TST-ARR - 663-04.2011.5.02.0447, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 12/12/2016). Incidente do óbice da Súmula 333 do TST. Ausente a transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY ALVES JUNIOR

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Sidney Alves Junior x Caixa Economica Federal

ID: 334450070

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011211-56.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA FERREIRA DA SILVA

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ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA

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JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA

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JOSE CARLOS DE CASTRO

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FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011211-56.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: SIDNEY ALVES JUNIOR AGRAVADO: CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011211-56.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: SIDNEY ALVES JUNIOR AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011211-56.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: SIDNEY ALVES JUNIOR ADVOGADA: Dra. GISLANDIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. KARINA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA: Dra. ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE CASTRO ADVOGADO: Dr. FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE CASTRO ADVOGADO: Dr. FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE CASTRO ADVOGADO: Dr. FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA GMSPM/Ivo/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 4.651/4.697 interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 4.643/4.646) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 4.565/4.612). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 49) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 5/3/2024 e interposição do agravo de instrumento em 13/3/2024), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, “CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS” e “INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA”. Quanto ao primeiro tema, o reclamante alega que a Corte Regional não supriu omissão no julgado, devidamente alegado em embargos de declaração. Assevera que deveria a Corte Regional se pronunciar sobre o ônus da prova da reclamante, no que se refere ao exercício de cargo de confiança, e sobre as declarações das testemunhas ouvidas em audiência. Aponta violação dos artigos 489, §1º, IV, do CPC, 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Isso porque, ao interpor aquele apelo, o reclamante não cuidou de transcrever trecho do acórdão principal, limitando-se a reproduzir as razões de embargos de declaração opostos perante o TRT e excertos extraídos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso integrativo, de sorte que não houve demonstração de que o acórdão prolatado quando do julgamento do recurso ordinário padecia de omissão, o que inviabiliza o necessário confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões do recurso de revista denegado. Dessa forma, não há como considerar atendida a exigência do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, confira-se julgado desta Oitava Turma: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Verifica-se que o recurso de revista não observou o inciso I do art. 896, § 1º-A, da CLT, haja vista que a agravante não transcreveu o trecho do acórdão do Tribunal Regional proferido no julgamento do recurso ordinário, o que não atende o referido dispositivo de lei. Agravo não provido" (Ag-AIRR-516-63.2021.5.10.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023) Ausente a transcendência da causa. Quanto ao segundo tema (“cargo de confiança. horas extras”), o reclamante alega que a reclamada nada provou sobre o exercício de cargo de confiança desempenhado por ele. Argumenta que o exercício de seu cargo envolvia atividades eminentemente técnicas e sem subordinados, com mera nomenclatura de gerente de atendimento. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras para além da sexta hora de trabalho. Aponta ofensa aos artigos 224, § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC. Colaciona arestos para o cotejo de teses. A transcrição realizada às fls. 4.579/4.582 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “HORAS EXTRAS A elevação funcional prevista no Artigo 224, §2º, da CLT, aplica-se a bancários cujas funções o destacam dos demais funcionários, detendo poderes de confiança e padrão salarial superior, independe de subordinados ou poderes de gestão outorgados pelo banco, característica de gerente de agência, ocupante de patamar superior e abrangido pelo Artigo 62, da CLT. Jornada de seis horas/dia está reservada a bancários comuns sem qualquer atribuição de confiança, meros manejadores de métodos bancários. No período imprescrito o autor exerceu as funções de gerente de atendimento PF, gerente de canais e negócios e gerente de varejo, sempre com percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. O reclamante confessou que possuía procuração, poderes de mandato, possibilidade de assinar como representante da empregadora, fiscalização de terceiros, participação nos comitês de crédito e outras atribuições singulares aos cargos de confiança exercidos, confirmando definitivamente sua condição diferenciada dos bancários comuns, como ilustrado pela transcrição de seu depoimento: ‘(a) possui procuração (como Gerente de Varejo) (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 0:35); (b) assente com a descrição de poderes do mandato de fl. 2.242 e com as atribuições elencadas na fl. 2.244, embora refira a limitações (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 3:56); (c) quanto a contratos de habitação, fl. 2.219 e fl. 2.232, admite assinar como representante da CEF (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 6:18); (d) no tocante ao aviso de irregularidade a correspondente da CEF, fl. 2.260, explica que fiscaliza terceiros, mas a notificação pode ser feita por outros, o próprio sistema gera o documento (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 7:37); (e) em relação ao comitê crédito, como Gerente Varejo (inicia em 14/3/2.020 - antes era Gerente de Canais, não participava de comitê), participa da análise conjunta sobre autorização de contratos, prevalecendo a decisão da maioria (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 9:47); (f) há alçada dentro das aprovações do sistema (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 11:33); (g) pode recusar contrato pré-aprovado pelo sistema (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 13:48) partir de 14:30); (i) sem função, empregado pode ser relator (no comitê); se suplente, tem direito a voto (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 14:56); (j) como Gerente de Canais, tem o Gerente Regional como seu superior imediato (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 15:38); como Gerente de Varejo, a equipe é vinculada ao Gerente Geral, que define atividades (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 17:17); (k) não dispõe de subordinados, um ajuda ao outro (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 18:23); (l) como Gerente de Relacionamento, não é eventual do Gerente Geral; como Gerente de Canais, também não; já como Gerente de Varejo, na ausência do Gerente Geral (há períodos em que agência fica sem Gerente, cerca de 1 ano), atua em seu lugar (como autoridade máxima / isento do registro de ponto) (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 19:37); (m) está correto o documento com suas funções (vídeo da audiência, PARTE 1: a partir de 22:36). Em que pese existência de algumas divergências nas narrativas, as diversas testemunhas, em menor ou maior grau, evidenciaram exercício de atribuições com fidúcia diferenciada, consoante excertos transcritos na Sentença, in verbis: (...) O depoimento da 5ª testemunha não detém credibilidade, por contraditório com as demais, asserindo total ausência de poderes e atribuições diferenciadas. Diante disso, inegável que o reclamante contou com a confiança do empregador acima da depositada em trabalhadores bancários comuns, inserindo-se no patamar estabelecido no Artigo 224, §2º, da CLT. Do teor dos fundamentos e pedidos fulcrais constata-se que a pretensão autoral foi restrita ao pagamento das 7ª e 8ª horas pela descaracterização do exercício da função de confiança, sem pedido de diferenças acima da 8ª diária, julgando improcedente a pretensão fulcral e prejudicada a irresignação autoral quanto à compensação da gratificação” (fls. 4.506/4.508). Como se percebe, a Corte Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o reclamante exerceu a função de gerente, enquadrando-se na exceção disposta no artigo 224, § 2º, da CLT. Destacou que teria recebido gratificação superior a um terço do cargo efetivo e que “o reclamante confessou que possuía procuração, poderes de mandato, possibilidade de assinar como representante da empregadora, fiscalização de terceiros, participação nos comitês de crédito e outras atribuições singulares aos cargos de confiança exercidos, confirmando definitivamente sua condição diferenciada dos bancários comuns”. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Ilesos, ainda, os artigos 818 da CLT e 373 do CPC, pois a controvérsia foi decidida com base na valoração da prova efetivamente produzida e não com base na distribuição do encargo probatório. Ausente a transcendência da causa. Quanto ao terceiro tema (“intervalo intrajornada. norma coletiva”), o reclamante alega que não pretende a declaração de invalidade da norma coletiva que fixou em quinze minutos o intervalo intrajornada, mas “a inclusão deste na jornada de trabalho, com a consequente redução em 15 quinze minutos do tempo de labor, o que independente de outros intervalos gozados pelo recorrente” (fls. 4.683). Aponta violação dos artigos 7º, XXVI, e 8º, VI, da Constituição da República. Colaciona aresto para o cotejo de teses. A transcrição realizada às fls. 4.598/4.599 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “INTERVALO DE 15 MINUTOS Improcede a pretensão de pagamento de horas extras oriundas da inclusão em norma coletiva do intervalo de 15 minutos na jornada de 06h00, na forma da jurisprudência superior: INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE CÔMPUTO NA JORNADA DE 6 HORAS. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE 5 HORAS E 45 MINUTOS. IMPOSSIBILDADE. CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 8 HORAS. FRUIÇÃO EFETIVA DE UMA HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CONHECIMENTO. I. Não há violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, VI, da Constituição Federal, pois consta do acórdão regional que "a previsão normativa de que o período de intervalo para refeição e descanso não integra a jornada de trabalho não indica a existência de qualquer crédito específico ao autor relativo ao intervalo, sendo indevido o pagamento de 15 minutos diários". II. Por outro lado, este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de não ser devido o pagamento como extra dos 15 minutos além do efetivo gozo de 1 hora de intervalo intrajornada, na hipótese em que a norma coletiva computa o intervalo de 15 minutos na jornada de 6 horas, não sendo possível considerar a jornada de 5 horas e 45 minutos. Precedentes. III. Ademais, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". IV. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na relação do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. V. Assim, questão não comporta mais debate, pois, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. VI. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-509-04.2010.5.02.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/05/2023)” (fls. 4.511/4.512 – destaques acrescidos). Verifica-se que o regional decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que a inclusão do intervalo intrajornada de quinze minutos pela norma coletiva não permite a redução da jornada de trabalho do bancário de seis horas para cinco horas e quarenta e cinco minutos. Nos termos da OJ 178 da SDI-I do TST, “Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso”. Ainda nessa linha, confiram-se os seguintes julgados: "[...] III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE [...] HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE 5 HORAS E 45 MINUTOS. IMPOSSIBILDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Em casos como o presente, a jurisprudência desta Corte já se manifestou sobre o tema adotando o entendimento de que não há como considerar a jornada de 5 horas e 45 minutos, em razão do cômputo do intervalo de 15 minutos, ao bancário submetido à jornada de seis horas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (TST-RR - 311-62.2011.5.02.0086, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/11/2018). "[...] INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS INCLUÍDOS NA JORNADA DE 6 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que mesmo diante de previsão em norma coletiva de que a jornada de seis horas do bancário traz em si computados os 15 minutos de intervalo, não significa considerar, como pretende a recorrente, que sua jornada seja, na realidade, de 5 horas e 45 minutos. Precedentes. Assim, não prospera o pleito de que quando da realização de jornada acima de seis horas, esses quinze minutos devem ser pagos como extras. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido" (TST-Ag-AIRR - 2506-43.2010.5.02.0025, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 09/3/2018). "[...] D) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. [...] 3. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. JORNADA DE 6 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS. RECONHECIMENTO DE ACRÉSCIMO DE 2H15MIN À JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] Quanto ao pedido de inclusão de 2h15min na jornada, sustenta a Reclamante que, antes de a CEF alterar sua jornada de trabalho para 8 horas, estava submetida a uma jornada de 5 horas e 45 minutos, já que o intervalo intrajornada era computado dentro da jornada de 6 horas. No aspecto, melhor sorte não assiste à Reclamante, pois ainda que se admita que, em sua jornada anterior, o intervalo de 15 minutos era computada dentro da jornada de 6 horas, esta circunstância não transmuda sua jornada para 5 horas e 45 minutos. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido nos temas. [...]" (TST-RR - 257700-97.2007.5.02.0009, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 04/08/2017). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...]. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CÔMPUTO DOS 15 MINUTOS NA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. Em conformidade com a norma coletiva, a jornada de seis horas do bancário traz em si computados os 15 minutos de intervalo, o que não significa considerar, como pretende a reclamante, que sua jornada seja, na realidade, de 5h45 minutos. A decisão recorrida, ao considerar a jornada de seis horas diárias, não afronta os arts. 59 da CLT e 7º, XVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. [...]" (TST-RR - 2611-31.2010.5.02.0086, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 17/3/2017). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BANCÁRIO. DIVISOR. HORAS EXTRAS.(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO COMPUTÁVEL NA JORNADA DE TRABALHO. Não se divisa ofensa ao inciso XXVI do art. 7° da CF, nos moldes delineados pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tendo em vista o consignado pelo Tribunal de que o reclamante confessou que gozava de uma hora de intervalo intrajornada, e a norma coletiva estabelece apenas um interregno de descanso, o qual foi desfrutado pelo agravante. Assim, não há falar que a jornada a ser considerada é de 5 horas e 45 minutos, em face da previsão convencional do cômputo do intervalo intrajornada de quinze minutos na duração da jornada, não cabendo a dedução do tempo do interregno da jornada, como pretendido pelo reclamante, mormente diante da diretiva da Orientação Jurisprudencial n° 178 da SDI-1 desta Corte Superior, segundo a qual "não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso". Recurso de revista não conhecido. [...]" (TST-ARR - 663-04.2011.5.02.0447, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 12/12/2016). Incidente do óbice da Súmula 333 do TST. Ausente a transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Industria De Moveis Bartira Ltda x Rogerio Silva Muniz

ID: 321701955

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000972-47.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO SILVA MUNIZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FABIO RIVELLI

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FERNANDO CAMPOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000972-47.2022.5.02.0471 AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000972-47.2022.5.02.0471 AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA AGRAVADO: ROGERIO SILVA MUNIZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000972-47.2022.5.02.0471 AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA ADVOGADO : Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI ADVOGADO : Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO : ROGERIO SILVA MUNIZ ADVOGADO : Dr. FERNANDO CAMPOS DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000972-47.2022.5.02.0471 RECORRENTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO SILVA MUNIZ E OUTROS (1) ROT 1000972-47.2022.5.02.0471 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO SILVA MUNIZ RECURSO DE:INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6f08322; recursoapresentado em 31/10/2024 - Id c9a45f9). Regular a representação processual (Id 8785346). Preparo satisfeito (Id 451120d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:32:25 - e9bc91c ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:32:25 - e9bc91c CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “adicional de insalubridade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 1º-A da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘a perícia técnica (ID 176ac49) constatou insalubridade em grau médio por ruído, não havendo prova documental de fornecimento de EPI's neutralizadores’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “acúmulo de função”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 1º-A da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘o autor foi promovido ao cargo de conferente em 01/08/2016, porém sem reajuste salarial correspondente, no valor de R$2.623,00, o que só ocorreu em agosto de 2018, como afirmou em depoimento’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “horas extras”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida: INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA APLICADA À RECLAMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO INTERVALAR. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. A respeito do intervalo intrajornada, o Tribunal de origem constatou que, “ Diante da revelia e confissão aplicadas à reclamada, presumem-se verdadeiros os horários descritos na petição inicial, ou seja, 30 minutos de 22/12/2017 a 31/12/2021 e ausência de intervalo de 01/01/2022 a 22/09/2022. Para evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos em recibos salariais, conforme se apurar em liquidação de sentença”. Salienta-se que a revelia e a confissão fazem recair sobre o réu o encargo de desqualificar a presunção relativa de veracidade das informações contidas na inicial. No entanto, o agravante não se desincumbiu desse ônus probatório, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Agravo desprovido " (AIRR-0011211-78.2022.5.15.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025). Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Da leitura das razões expostas no recurso de revista, constata-se que a irresignação quanto ao tema “honorários advocatícios” encontra-se condicionada à reforma do mérito, condição não verificada nos presentes autos, nos termos da fundamentação acima esposada. Quanto ao tema “adicional de periculosidade”, nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016: "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão.". Verifica-se que o r. despacho de admissibilidade não analisou o tópico acima epigrafado e o agravante não opôs embargos de declaração. Portanto, configurada a preclusão, nos moldes da Instrução Normativa n° 40 do TST, em relação ao capítulo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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Industria De Moveis Bartira Ltda x Rogerio Silva Muniz

ID: 321701966

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000972-47.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO SILVA MUNIZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FABIO RIVELLI

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FERNANDO CAMPOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000972-47.2022.5.02.0471 AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000972-47.2022.5.02.0471 AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA AGRAVADO: ROGERIO SILVA MUNIZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000972-47.2022.5.02.0471 AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA ADVOGADO : Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI ADVOGADO : Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO : ROGERIO SILVA MUNIZ ADVOGADO : Dr. FERNANDO CAMPOS DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000972-47.2022.5.02.0471 RECORRENTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO SILVA MUNIZ E OUTROS (1) ROT 1000972-47.2022.5.02.0471 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO SILVA MUNIZ RECURSO DE:INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6f08322; recursoapresentado em 31/10/2024 - Id c9a45f9). Regular a representação processual (Id 8785346). Preparo satisfeito (Id 451120d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:32:25 - e9bc91c ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:32:25 - e9bc91c CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “adicional de insalubridade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 1º-A da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘a perícia técnica (ID 176ac49) constatou insalubridade em grau médio por ruído, não havendo prova documental de fornecimento de EPI's neutralizadores’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “acúmulo de função”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 1º-A da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘o autor foi promovido ao cargo de conferente em 01/08/2016, porém sem reajuste salarial correspondente, no valor de R$2.623,00, o que só ocorreu em agosto de 2018, como afirmou em depoimento’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “horas extras”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida: INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA APLICADA À RECLAMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO INTERVALAR. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. A respeito do intervalo intrajornada, o Tribunal de origem constatou que, “ Diante da revelia e confissão aplicadas à reclamada, presumem-se verdadeiros os horários descritos na petição inicial, ou seja, 30 minutos de 22/12/2017 a 31/12/2021 e ausência de intervalo de 01/01/2022 a 22/09/2022. Para evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos em recibos salariais, conforme se apurar em liquidação de sentença”. Salienta-se que a revelia e a confissão fazem recair sobre o réu o encargo de desqualificar a presunção relativa de veracidade das informações contidas na inicial. No entanto, o agravante não se desincumbiu desse ônus probatório, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Agravo desprovido " (AIRR-0011211-78.2022.5.15.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025). Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Da leitura das razões expostas no recurso de revista, constata-se que a irresignação quanto ao tema “honorários advocatícios” encontra-se condicionada à reforma do mérito, condição não verificada nos presentes autos, nos termos da fundamentação acima esposada. Quanto ao tema “adicional de periculosidade”, nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016: "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão.". Verifica-se que o r. despacho de admissibilidade não analisou o tópico acima epigrafado e o agravante não opôs embargos de declaração. Portanto, configurada a preclusão, nos moldes da Instrução Normativa n° 40 do TST, em relação ao capítulo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SILVA MUNIZ

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