Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0011211-04.2024.8.26.0451"

Processo nº 0011211-55.2015.8.10.0001

ID: 321585044

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011211-55.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR PIRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS LEMOS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUILHERME QUIRINO PINTO DA SILVA TORRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0011211-55.2015.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): ADEMIR PIRES DA SILVA Advogados do(a) REU: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A, WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011211-79.2020.8.10.0001

ID: 332291862

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011211-79.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 5º andar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0011211-21.2016.8.10.0001

ID: 305486330

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0011211-21.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EUNICE FREITAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUANA DE AZEVEDO CORTEZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0011211-21.2016.8.10.0001 AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): EMBARGADO: MARIA EUNICE FREITAS CARDOSO Advogados do(a) EMBARGADO: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A, … PROCESSO Nº. 0011211-21.2016.8.10.0001 AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): EMBARGADO: MARIA EUNICE FREITAS CARDOSO Advogados do(a) EMBARGADO: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A, LUANA DE AZEVEDO CORTEZ - MA15872-A SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em sede de cumprimento de sentença proposto por MARIA EUNICE FREITAS CARDOSO, sob alegação de excesso de execução. Analisando detidamente estes autos, em conjunto ao cumprimento de sentença – processo nº 0010593-67.2002.8.10.0001, observa-se a ocorrência da perda superveniente do objeto da ação, além da inadequação da via eleita. Com efeito, no caso em tela, o interesse de agir resta prejudicado, não havendo mais utilidade da presente demanda, uma vez que foi apresentada, acertadamente, a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos principais. Sobre a questão da inadequação da via eleita, verifica-se que os presentes embargos foram opostos em 17 de maio de 2016, já na vigência do CPC/2015, contra uma execução de título judicial, o que é considerado, pela jurisprudência majoritária, um erro grosseiro. Decerto, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (18 de março de 2016), o meio de defesa cabível contra o cumprimento de sentença que executa um título judicial passou a ser a impugnação, prevista no artigo 525 do referido código. Os embargos à execução, por sua vez, são o meio de defesa adequado para a execução de títulos extrajudiciais, conforme o artigo 914 do CPC. A jurisprudência entende que a alteração legislativa foi clara, não havendo margem para dúvida objetiva que justifique a aplicação do princípio da fungibilidade. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em uma análise mais aprofundada e privilegiando o mérito processual, tende a não considerar como um erro grosseiro absoluto, aceitando a aplicação do princípio da fungibilidade para que os embargos sejam recebidos como se impugnação fossem, a fim de garantir o direito à ampla defesa e evitar um formalismo excessivo. Conquanto a oposição de embargos à execução de título judicial, embora tecnicamente incorreta, possa ser considerada um erro sanável, o seu recebimento seria como impugnação ao cumprimento de sentença. Todavia, conforme ressaltado, já houve a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença nos autos principais – os quais, inclusive, encontram-se em fase processual mais avançada que os presentes autos. Em virtude disto, constata-se a perda do objeto da presente demanda, ocasionando a sua prejudicialidade e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito pela perda superveniente do interesse de agir. Ante o exposto, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas e honorários. Junte-se cópia desta aos autos principais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se, com observância das formalidades legais. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011211-21.2016.8.10.0001

ID: 333096148

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0011211-21.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EUNICE FREITAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUANA DE AZEVEDO CORTEZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0011211-21.2016.8.10.0001 AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): EMBARGADO: MARIA EUNICE FREITAS CARDOSO Advogados do(a) EMBARGADO: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A, … PROCESSO Nº. 0011211-21.2016.8.10.0001 AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): EMBARGADO: MARIA EUNICE FREITAS CARDOSO Advogados do(a) EMBARGADO: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A, LUANA DE AZEVEDO CORTEZ - MA15872-A, RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO - MA21526-A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração oposto por ESPÓLIO DE ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONÇALVES, contra sentença de id. 151907636, alegando omissão por inexistir fixação de honorários advocatícios. Intimada a parte contrária para manifestar-se acerca dos efeitos infringentes, o Estado do Maranhão apresentou contrarrazões sob id. 153267900. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O Embargo de Declaração é um tipo de recurso que objetiva afastar as obscuridades, contradições e omissões, sendo, portanto, utilizado para completar sentenças que contenham vícios claros. O Código de Processo Civil disciplina que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Segundo posicionamento dominante nos Tribunais Pátrios, é perfeitamente cabível contra sentença contrárias a legislação em vigor, cabendo, assim, atribuição de efeito modificativo. Assim, é possível para correção de eventual erro material e correção de vício efetivo. O Tribunal de Justiça do Maranhão manifesta-se pela possibilidade de atribuição de efeito modificativo em sede de julgamentos de embargos, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO E OBSCURIDADE. LIMITES DA LIDE. RENÚNCIA AO QUE EXCEDER 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ACLARAR O ACÓRDÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS NESSE PONTO. COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PROVIDA. 1. Ajuizada a ação com renúncia expressa a valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, sem emenda à inicial ou nova manifestação sobre a questão, limita-se a obrigação pecuniária aos termos da inicial. Acórdão aclarado nesse ponto, mas sem produção de efeitos infringentes. 2. Interpostos os recursos na vigência do CPC/15, os honorários de sucumbência em grau recursal merecem adequação para fixá-los no percentual de 15% (quinze por cento) sobre a condenação deferida no apelo. 3. Embargos providos somente para adequar os honorários à sucumbência recursal. (EDCiv no(a) ApCiv 009786/2017, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/11/2018 , DJe 05/12/2018) Analisando os autos, verifica-se EXISTIR A OMISSÃO INDICADA PELO EMBARGANTE NO QUE SE REFERE À NÃO FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, cabendo, assim, a alteração. O Código de Processo Civil normatizou as regras de fixação de honorários advocatícios, vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. ... § 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Nestes termos, o percentual a ser fixado a título de honorários advocatícios deve observar: o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou o valor da causa (se não for possível calcular o proveito conseguido). Portanto, diante da provocação da parte, impõe-se seja sanada a omissão, devendo constar em sede de sentença que: “Condeno a parte embargada no pagamento de custas processuais e honorários da sucumbência, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa.” Isto expendido, acolho os embargos de Id. 153243361 a fim de, mantidas as razões de decidir, suprir a omissão identificada na parte conclusiva do decisium conforme acima descrito. No mais a sentença permanece como foi proferida. Intimem-se. Reabra-se o prazo recursal. Assinado digitalmente na data do sistema. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes