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Priscila Norberto Pereira Andrade x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327122834

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-87.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA NORBERTO PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011266-87.2024.5.03.0113 AUTOR: PRISCILA NORBERTO PEREIRA ANDRADE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011266-87.2024.5.03.0113 AUTOR: PRISCILA NORBERTO PEREIRA ANDRADE RÉU: BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61c7e59 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO PRISCILA NORBERTO PEREIRA ANDRADE, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA e BANCO BRADESCO S.A., alegando que, apesar de contratada pela primeira reclamada, sempre prestou serviços para o segundo reclamado, estando presentes todos os elementos da relação empregatícia. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato com a primeira reclamada e o reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco Bradesco, com equiparação à categoria de bancário, além do pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados, diferenças de auxílio-refeição e cesta básica, décima terceira cesta básica, abono único e requalificação profissional; horas extras pelo labor em sobrejornada e pela supressão do intervalo intrajornada; integração das comissões ao salário para fins de cálculo de férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias; indenização por danos morais; e recolhimento do FGTS e da multa de 40% sobre todas as verbas deferidas. Formulou os pedidos e requerimentos indicados ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$103.356,00. Anexou documentos. Notificados, os reclamados solicitaram habilitação nos autos e apresentaram defesas escritas, em peças apartadas (ID. 756dd13 e ID. e1f0e2d), com documentos. Na audiência inicial (ID. db7a2fe – fls. 1400/1402), presentes as partes, foram recebidas as defesas escritas, acompanhadas de documentos, concedendo-se vista à reclamante. Na audiência de instrução (ID. d038c82 – fls. 1489/1491), presentes as partes e seus advogados, recusada a conciliação, foram ouvidas a reclamante, a preposta da primeira ré e uma testemunha. As partes dispensaram a produção de outras provas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE LEI 13.467/17 A relação de trabalho discutida na presente reclamatória teve início em 04/06/2020. Assim, aplicam-se integralmente as normas incluídas no ordenamento juslaboral pela referida legislação, já que a relação de trabalho se iniciou após o início de vigência da norma e a ação foi ajuizada em 29/11/2024. PRELIMINAR DE INÉPCIA. PEDIDO INDETERMINADO No caso, a petição inicial traz uma breve exposição dos fatos e os pedidos logicamente decorrentes de tal exposição, havendo sido observados, portanto, os requisitos a que alude o art. 840, § 1º, da CLT. Não é demais mencionar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, razão pela qual a confecção da petição inicial dispensa formalidades excessivas. Embora haja sido a ação proposta durante a vigência da Lei nº 13.467/2017, não é requisito da inicial a apresentação dos cálculos discriminados correspondentes aos pedidos iniciais, mas apenas a apresentação dos valores que a parte autora entende devidos com relação a cada pedido, os quais a reclamante indicou. A propósito, o seguinte precedente: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES. A indicação do valor do pedido prevista no artigo 840, § 1º, da CLT ocorre por mensuração e razoabilidade. Não se exige precisão em exato montante mediante prévia exibição de documentos, pois a providência atentaria contra a economia e celeridade processuais no momento em que basta a menção ao valor por mera aproximação, vez que o cálculo perfeito é possível somente na fase de liquidação da sentença. Deve a reclamante balizar os pedidos conforme a dimensão do direito que entende devido, com indicação dos valores orientados pelos satisfatórios elementos informativos que instruem a inicial. Processo 0010318-86.2018.5.03.0136 (RO); Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon – Sétima Turma; Disponibilização no DEJT de 10.09.2018 – Cad.Jud. - pág.2292. Salienta-se, ainda, que todos os pedidos formulados decorreram logicamente das causas de pedir deduzidas. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva ad causam (para a causa) consiste na pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada in status assertionis (em abstrato), ou seja, a partir das alegações consignadas na própria petição inicial. No caso, em relação a ambas as rés, a legitimidade passiva decorre da circunstância de elas haverem sido indicadas, na petição inicial, para o polo passivo da ação como responsáveis solidárias, que virão, em tese, a suportar os efeitos da condenação. A responsabilidade ou não das reclamadas pelo adimplemento de eventuais obrigações trabalhistas estipuladas nesta sentença é matéria atinente ao mérito, devendo ser analisada naquele momento processual específico. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados aos autos. No entanto, as impugnações efetivadas não foram capazes de afastar a regularidade formal de nenhum dos documentos colacionados, devendo permanecer anexados ao feito. Se os documentos juntados são fidedignos ou não e se são ou não capazes de embasar as alegações das partes, trata-se de matéria afeta ao mérito. Assim, afasto as impugnações em questão, ressalvando apenas que o valor probatório dos documentos será analisado no decorrer da fundamentação, quando da análise dos pedidos a eles pertinentes. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES A autora aduz, em síntese, que, apesar de contratada pela primeira reclamada (Brinks E-Pago Tecnologia Ltda.), sempre prestou serviços para o Banco Bradesco S/A, estando presentes todos os elementos da relação empregatícia (pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade). Pretende a declaração de nulidade do contrato com a primeira reclamada e o reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco Bradesco, com equiparação à categoria de bancário. Em defesa, a primeira reclamada sustenta que o contrato de trabalho da reclamante era válido e legítimo. Aduz que a empresa atuava como correspondente bancária do Banco Bradesco, conforme regulamentado pelo Banco Central (Resolução 4.935/2021) e que as atividades da reclamante como atendente de vendas se limitavam à pré-abertura de contas e venda de empréstimos, sem acesso direto ao sistema bancário ou às informações financeiras dos clientes. Enfatiza a ausência de subordinação da reclamante a funcionários do Bradesco e o pagamento de seu salário pela Brinks, refutando a existência de vínculo empregatício com o Banco. O segundo reclamado sustenta que não tinha relação empregatícia com a reclamante, pois esta era empregada da Brinks, que lhe pagava o salário e a supervisionava. Destaca a licitude da terceirização, fundamentada na Resolução 4.935/2021 do Banco Central, e a ausência de subordinação jurídica da reclamante ao Bradesco. Analiso. O excelso Supremo Tribunal Federal, no dia 30-08-2018, no julgamento do RE 958252 e da ADPF 324, decidiu pela licitude da terceirização ou de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, adotando a seguinte Tese de Repercussão Geral: É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Portanto, afigura-se lícita a terceirização de atividade-meio ou atividade-fim. Nesse sentido, os seguintes precedentes do egrégio Regional: TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DECISÃO DO E. STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INDEVIDO O ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS À QUAL SE SUBMETE A TOMADORA. Conforme decisão do E. STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, é lícita a terceirização de todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. Assim a tese de subordinação estrutural não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, não servindo como fundamento para reconhecimento de vínculo de emprego do reclamante diretamente com a tomadora dos serviços. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011043-68.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 14/07/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30.08.18, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, decidiu ser lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, tendo sido aprovadas as seguintes teses de repercussão geral: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento do RE 958.252 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 13.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 12.09.2019); "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento da ADPF 324 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 06.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 05.09.2019). Assim, reconhecida a terceirização de serviço como lícita e constatada a lesão de direitos trabalhistas do empregado, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, como reconhecido na sentença, na esteira do entendimento firmado pelo STF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010146-05.2024.5.03.0179 (ROT); Disponibilização: 14/07/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) Na espécie, observa-se que os reclamados firmaram entre si contrato de prestação de serviços de correspondente bancário, no qual a contratada, ora primeira reclamada, BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA se comprometeu a prestar serviços ao contratante, ora segundo reclamado, BANCO BRADESCO S.A. “sempre, sob a marca ‘BRADESCO EXPRESSO’, de propriedade exclusiva do contratante”. (vide contratos de ID. bb5a468 e de ID. 7d9eb73). Os documentos juntados aos autos pela primeira reclamada demonstram que a reclamante foi formalmente contratada e era remunerada pela BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA (vide contrato de ID. f63b677, ficha de registro de ID. 2ce655f, demonstrativos de pagamento de ID. 42b33d1). Em audiência, a reclamante afirmou que foi contratada e demitida pela Brinks, trabalhava em um quiosque do Bradesco localizado no segundo andar da Casas Bahia da Abílio Machado. Seu superior imediato era Guilherme, coordenador da Brinks. Suas funções incluíam abertura de contas, solicitação de cartões de crédito e empréstimos (pessoal e consignado), oferta de portabilidade, seguros de cartão de crédito (a pedido da gerente do Bradesco) e recebimento de boletos de diversas contas (água, luz, telefone, escolas e outros bancos). O sistema era exclusivamente do Bradesco, com acesso a informações de investimentos e financiamentos, porém com restrições; não havia serviço de xerox, recarga de celular, possibilidade de aumento de limites, TED, DOC, ou oferta de CDB, RDB, CDI, LCA, LCI e consórcios. A emissão de extratos ocorria apenas mediante solicitação do cliente, e a abertura de contas era inviável em casos de restrição cadastral, encaminhando-se o cliente à agência. A depoente oferecia empréstimos pré-aprovados, porém sem autonomia para aprovar valores acima do limite pré-estabelecido, necessitando de contato com a gerente para tais situações. Por fim, não era possível encerrar contas bancárias no quiosque, e não havia caixa eletrônico disponível (00:00:00 a 00:09:00). Mas adiante, menciona que havia metas a serem cumpridas; era muito difícil conseguir bater essas metas; tinha que cumprir as metas passadas pelo Guilherme e pela gerente geral do Bradesco, sra. Gilmara; já conseguiu bater metas; recebia premiação em razão do atingimento das metas; só era comissionada se batesse 80 por cento da meta estipulada; recebia premiação batendo a meta da abertura de contas; as premiações e comissões eram pagas pela Brinks; as metas do banco eram passadas pela gerente geral Gilmara; sofria advertência verbal pelo Banco de que seria mandada embora ou de que o quiosque fecharia; ela não dava ordens, nem controlava a jornada; essas metas eram passadas pessoalmente. (00:13:43 a 00:18:13) Ao prestar depoimento, a preposta da primeira ré declarou que a autora era atendente de vendas da Brinks, correspondente bancária do Bradesco, trabalhava em um quiosque realizando saques, depósitos, vendas de empréstimos, recebimento de contas (inclusive de condomínios e escolas via convênio com a e-pagos) e pré-abertura de contas correntes. Embora a maioria dos produtos oferecidos fosse do Bradesco, a Brinks também operava com outros serviços, como os da e-pagos. As metas de vendas eram estabelecidas para o quiosque, mas o Bradesco se beneficiava diretamente com o aumento das vendas. O contrato entre a Brinks e o Bradesco é regulamentado pelo Banco Central. Os funcionários utilizavam um sistema da Brinks, embora o uniforme exibisse as logomarcas do Bradesco e da e-pagos. Negou que, durante a pandemia, a autora tenha trabalhado nas dependências de agência do Bradesco. (00:22:05 a 00:25:05). Por sua vez, a testemunha Mariana dos Anjos Silva afirmou que trabalhou na Brinks de 2019 a 2023, inicialmente como atendente de vendas e posteriormente como caixa. Trabalhou com a autora de sua admissão até 2022, no quiosque do Bradesco localizado no segundo andar da Casas Bahia do Alípio de Melo. Relatou que a autora, como atendente de vendas, captava clientes na agência do Bradesco, conduzindo-os ao quiosque para abertura de contas, solicitação de empréstimos e cartões de crédito, além do recebimento de boletos. Embora prestassem serviços para o Bradesco, eram empregadas da Brinks, subordinadas ao coordenador Guilherme e também aos gerentes do Bradesco, Fernando e Gilmara. O quiosque, identificado com o banner "Bradesco Expresso", oferecia produtos exclusivamente do Bradesco, utilizando o sistema POS do banco, mas sem autonomia para alterar limites de cartão. Durante a pandemia, trabalharam na agência do Bradesco, controlando o acesso e auxiliando os clientes com pagamentos, impactando diretamente nos resultados do banco. Apesar da ausência de metas formalmente impostas pelo Bradesco, havia cobrança de resultados. A autora realizava portabilidade de contas e o recebimento de boletos de outros bancos além do Bradesco. O quiosque também utilizava o sistema e-pagos, integrado ao sistema do Bradesco. Para faltas e férias, a comunicação era feita com o coordenador da Brinks, sem necessidade de autorização do Bradesco, embora houvesse orientação para avisar a instituição. A depoente realizou a prova da Febraban para trabalhar no quiosque. (00:28:24 a 00:39:20) Como se vê do depoimento da autora, esta afirmou que estava subordinada ao Sr. Guilherme, coordenador da Brinks. Mas adiante no depoimento mencionou que a gerente geral do Banco Bradesco também exigia metas. A testemunha Mariana, a seu turno, afirmou que havia subordinação também aos gerentes do Bradesco, Fernando e Gilmara, bem como exigência de metas por parte da Sra. Gilmara. No entanto, mais ao fim do depoimento, ao prestar informações sobre o tópico dos danos morais, a testemunha afirmou que a reclamante, praticamente toda semana, tinha que bucar dinheiro para troco na agência; não havia segurança na loja, não havia câmera, porta giratória, vigilante; já aconteceu furto, mas não estavam presentes; na pandemia o quiosque foi todo quebrado; a cobrança de metas era bem pesada, principalmente pela parte da líder; o relacionamento da reclamante com a Gilmara era respeitoso, porém a Gilmara queria fazer uma troca com a reclamante, por exemplo, se você conseguir cartão de crédito e consignado a gente manda conta para você; havia grupo com ranking de metas dos quiosques, mas cada quiosque tinha o nome dos respectivos funcionários; não havia detector de metais no quiosque; tinha ar condicionado das Casas Bahia, mas somente se alguém da Casas Bahia ligasse teriam ar condicionado; se não cumprissem as metas, não recebiam as comissões (00:46:59 em diante). Como se vê, o depoimento da testemunha Mariana revelou-se vacilante, pois inicialmente disse que havia cobrança de metas por parte da gerente Gilmara, mas, mais adiante, mencionou que havia uma espécie de troca com a referida gerente, a qual sugeria, por exemplo, que encaminharia para a autora conta para abertura se a reclamante conseguisse determinado tipo de venda. Assim, não obstante a testemunha indicada pela autora tenha tentado demonstrar a existência de subordinação jurídica para com empregados do Banco Bradesco, o que se infere do depoimento, quando se verificam as entrelinhas das declarações, notadamente no tópico relativo aos danos morais, é que a relação entre a reclamante e os funcionários do banco se estabelecia informalmente em uma dinâmica de mútua colaboração para o alcance de metas individuais. A testemunha Mariana revela que a gerente Gilmara ofereceu uma "troca" à reclamante, solicitando auxílio da reclamante na venda de cartões de crédito e consignados em troca do encaminhamento de clientes para a abertura de contas (00:47:00 a 00:49:00) A dinâmica de trabalho revela que a reclamante, embora prestasse serviços ao Bradesco, mantinha vínculo empregatício exclusivo com a Brinks. A subordinação da reclamante era à Brinks, evidenciada pela gestão de férias, faltas e demais aspectos da relação empregatícia, como o treinamento e a definição de metas, todos controlados pela Brinks. Como destacado acima, a identificação no quiosque com a marca Bradesco era uma exigência do contrato firmado entre os reclamados. A atuação da autora em quiosque com a marca do Bradesco e o uso de seus sistemas e produtos não são suficientes para caracterizar a subordinação jurídica ao banco. A relação com o Bradesco se configurava em razão da parceria comercial existente entre os reclamados, na qual a Brinks e consequentemente seus empregados prestavam serviços sem estar sob o controle e comando direto do Bradesco. Fica claro, portanto, que a autora prestava serviços para a 1ª reclamada, em benefício do 2º reclamado, tratando-se de relação comercial/empresarial com terceirização de atividades. Não houve a comprovação de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços. Outrossim, não houve a produção de prova da existência de empregados da segunda reclamada desempenhando as mesmas atividades da autora, ônus que incumbia à reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Além disso, não se constata irregularidade no contrato mantido entre as reclamadas. Portanto, também não é o caso de aplicação do princípio da isonomia, tendo em vista o teor da OJ 383 da colenda SDI-I/TST: 383. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei nº 6.019, de 03.01.1974. Desse modo, não é o caso de extensão, à reclamante, por isonomia, dos mesmos direitos assegurados aos empregados do segundo reclamado. Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pleitos deduzidos referentes ao reconhecimento de vínculo empregatício com banco reclamado e consequentemente a sua condição de bancária, ou, subsidiariamente, de financiária, e os direitos inerentes a essa categoria. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES Nos termos da inicial, a reclamante recebia, mensalmente, a título de comissões pela venda de produtos, em média, R$150,00, diretamente em seu contracheque, sem que fosse integrada a remuneração. Pleiteia a integração das comissões ao salário para fins de cálculo de férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias. A primeira reclamada nega o pagamento de comissões e sustenta que a reclamante recebia premiações pelo atingimento de metas. O segundo réu impugna o pedido. Analiso. Em audiência, a reclamante relata a existência de metas de vendas, difíceis de serem atingidas. Afirmou que já conseguiu bater as metas e recebia a premiação pelo atingimento de metas. Explicou que só era comissionada se batesse 80% da meta estipulada. Recebia premiação batendo a meta da abertura de contas, sendo que as premiações e comissões eram pagas pela Brinks. (00:13:43 a 00:18:00) A preposta da primeira ré afirmou que o critério para pagamento das premiações era por atingimento de metas. As metas eram de pré-abertura de contas e transações. (00:25:34 a 00:26:00) Já a testemunha Mariana dos Anjos Silva afirmou que recebia comissões, pagas no contracheque, mas os critérios para pagamentos das comissões não eram claros e sempre tinham dúvidas. (00:46:09 a 00:46:50) Os demonstrativos de pagamento (ID. 42b33d1 – fls. 1118/1133) e as fichas financeiras (ID. d9962f4 – fls. 1084/1117) demonstram o pagamento da rubrica “Premiação BGP - ePago/MFA” em parte dos meses. Consoante se infere do art. 457, § 2º, da CLT, os prêmios, ainda que pagos habitualmente, não integram a remuneração do empregado: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Por sua vez, o § 4º do mesmo dispositivo define prêmio como “as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. Embora a reclamante alegue o pagamento de comissões e a primeira reclamada afirme que se tratava de premiações por metas, do conjunto probatório se infere que as premiações eram pagas em razão do atingimento de metas. Quem atingia as metas recebia a premiação. Quem não atingia não recebia. Os demonstrativos de pagamento demonstram o recebimento de "Premiação BGP - ePago/MFA" apenas em alguns meses, sem uma periodicidade que caracterize comissão. Ademais, a alegação da autora de recebimento de comissões apenas acima de 80% da meta reforça a natureza de premiação por resultado, e não de comissão proporcional à produção, usualmente calculada sobre cada venda individual. A inconsistência entre os depoimentos e a prova documental indica que o pagamento se configurava como premiação pelo atingimento de metas, e não como comissão integrada ao salário, especialmente considerando a ausência de pagamento em todos os meses. Portanto, o conjunto probatório evidencia que o recebimento da parcela variável prêmio dependia do alcance de metas, não se tratando de mero percentual sobre a produção, evidenciando tratar-se, realmente, de prêmio e não de comissão. Cita-se o seguinte precedente do egrégio Regional: COMISSÃO PARA BATIMENTO DE META - PRÊMIO - NÃO INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. A recorrente confessou em depoimento pessoal que recebia comissão por bater meta, caso não atingisse a meta não recebia a comissão, que teve meses em que não recebeu o prêmio, portanto decidiu com acerto a r. sentença recorrida ao enquadrar juridicamente essa parcela como prêmio no artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT (com redação da Lei nº 13.467, de 2017), tratando-se de parcela que não integra a remuneração. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010059-74.2022.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 16/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1132; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Neste contexto, o reconhecimento de que a verba se trata de comissão – e não de prêmio – dependeria da produção de prova robusta de que as metas fossem fixadas de modo a que todos ou a maioria dos empregados sempre ou praticamente sempre as atingiam. Isso porque tal circunstância implicaria que a verba não era paga como forma de remunerar um desempenho superior ao ordinariamente esperado. No entanto, tal prova, cujo ônus também era da autora, por tratar-se de fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), não foi produzida nos autos. Dessa forma, julgo improcedente o pleito em questão (alínea “e” do rol de pedidos da inicial). JORNADA A reclamante sustenta a impossibilidade de registro da integralidade da jornada e da frequência nos controles de ponto e afirma que sempre trabalhou em regime extraordinário, em média, de segunda-feira a sexta-feira, das 08h50min às 18h, com 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados das 09h às 14h/15h, sem intervalo para descanso e alimentação, e sem a correta contraprestação pela extrapolação da jornada. A primeira reclamada juntou os controles de ponto da autora (ID. d48fc0c – fls. 1184/1219), registrando jornada diária de 7:20, em escala 6x1, e intervalos intrajornada de uma hora. Aduziu que eventuais horas extras realizadas foram devidamente adimplidas nos holerites. O segundo reclamado impugna os pedidos. Pois bem. Cumpre observar que, na medida em que não há exigência legal de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado, a ausência de assinatura em tais documentos não lhes retira a força probatória. A propósito, veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 74, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ter a assinatura do empregado, porém não sendo britânico e nem sendo infirmado por outros elementos de prova, não tem o condão, por si só, de provocar confissão ficta da empresa nesse tópico (Súmula 338, TST). Recurso de revista conhecido e provido”. (RR - 1017-51.2010.5.05.0036, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/04/2013). Ainda que a variabilidade dos registros sejam pequenas, não se pode afirmar que os controles são totalmente uniformes. Assim, incumbia à autora o ônus de produzir prova hábil a infirmar os referidos controles, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), o que, todavia, não fez a contento. Em audiência, a reclamante afirmou que registrava a jornada de trabalho por meio de registro eletrônico de ponto no sistema do Banco Bradesco. Seu horário de chegada variava entre 8h10min, 8h20min e 8h30min, com saída por volta das 18h. O atendimento aos clientes iniciava somente após o registro do ponto. Ela dispunha de um intervalo de aproximadamente 40 minutos e trabalhava em um local com três ou quatro colegas. (00:09:00 a 00:13:43). Sobre a jornada, a preposta da primeira reclamada afirmou que o horário da autora era das 9h às 17h20, ou das 10 às 18h20, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta, e aos sábados, das 9h às 14h. (00:25:05 a 00:25:34) Já a testemunha Mariana dos Anjos Silva, afirmou que o sistema de ponto eletrônico não registrava todo o horário de trabalho. A depoente, geralmente, chegava entre 8h15 e 8h20, enquanto a reclamante entre 9h e 9h30. A depoente saía às 17h20 e a reclamante às 18h20. Já aconteceu algumas vezes de não registrar a saída corretamente no ponto, por exemplo, na semana de pagamento; algumas vezes o coordenador autorizava a marcar horas extras e outras vezes não. O fechamento do quiosque era às 18h20, e o atendimento prosseguia caso houvesse clientes. Durante a pandemia, a chegada era por volta das 8h. Aos sábados, o horário era único, das 8h30 às 15h/15h20, com registro do ponto às 8h50 e às 15h. Apesar do registro do intervalo para almoço, frequentemente era menor que uma hora, muitas vezes entre 30 e 40 minutos, chegando a 1 hora apenas entre os dias 15 e 25 do mês. O coordenador não permitia o registro de intervalos inferiores a 1 hora. Observam-se contradições entre o depoimento prestado pela autora e pela testemunha por ela indicada, especialmente quanto aos horários de entrada e saída da loja. Ademais, o horário de entrada indicado na petição inicial difere do horário de entrada indicado no depoimento pessoal da autora. Isso posto, deve prevalecer a presunção de veracidade dos controles de ponto apresentados. Em impugnação, a parte autora não logrou êxito em apontar irregularidades entre a jornada registrada e as contraprestações ou compensações respectivas. Desta feita, julgo improcedentes os pedidos das alíneas “b”, “c” e “d”. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais argumentando sofrimento de assédio moral devido ao cumprimento de metas, constrangimentos e humilhações, além de trabalho em ambiente precário e com falta de segurança adequada. A primeira reclamada nega a existência de assédio moral, alegando que a reclamante sempre foi tratada com respeito e que as cobranças de metas eram normais e dentro do poder diretivo do empregador, sem qualquer situação vexatória ou humilhante. A empresa também refuta as alegações sobre más condições de trabalho, afirmando que o ambiente era adequado e seguro e que as medidas de segurança adotadas estavam em conformidade com a legislação para correspondentes bancários, sem a necessidade de medidas de segurança exigidas para instituições financeiras. O segundo reclamado impugna o pedido sustentando que a reclamante era empregada da Brinks e que não existiam provas de assédio moral por parte de seus funcionários ou de qualquer outra irregularidade que pudesse gerar dano moral à reclamante. A aplicação do instituto da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar demanda, via de regra, a presença concomitante de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa do agente (art. 186 do Código Civil); o dano material ou moral suportado pela vítima; o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano experimentado pelo ofendido. Por sua vez, os danos morais se caracterizam pela ofensa a direitos da personalidade da vítima, em situações nas quais esta é exposta a uma situação de constrangimento e humilhação. Incumbe àquele que alega a conduta ilícita de outrem demonstrá-la, por tratar-se de fato constitutivo do direito a ver indenizados os danos materiais ou morais suportados (art. 818, I, da CLT). Em audiência, a reclamante declarou que as metas eram, em sua maioria, individuais, embora outros atendentes também fossem cobrados por metas relacionadas ao pagamento de boletos e volume de recebimentos. O procedimento de "sangria" (retirada de dinheiro do caixa para prevenir assaltos) não era realizado pela depoente. O quiosque sofreu um assalto antes do horário de atendimento, enquanto a equipe não estava presente. O transporte de valores era de responsabilidade da empresa Brinks. A depoente relatou ter sofrido ameaças e coação em relação à abertura de contas e metas, com ameaças de demissão. O ambiente de trabalho era desprovido de ventilação adequada, com ar condicionado deficiente e de difícil acesso. Quando em funcionamento, o ar condicionado era excessivamente frio. As Casas Bahia possuíam um ar condicionado potente, também de difícil acesso e, quando ligado, excessivamente frio. Todas essas questões eram relatadas ao coordenador Guilherme. (00:18:13 a 00:22:00) Sobre o tema, a preposta da primeira ré afirmou que a segurança do quiosque era a segurança das Casas Bahia; não havia porta giratória, mas havia câmeras de segurança; o quiosque ficava no mesmo andar da loja; as metas eram da equipe; não havia ranking de metas entre os quiosques. (00:26:02 a 00:28:00). Já a testemunha Mariana dos Anjos Silva afirmou que a reclamante precisava frequentemente (praticamente todas as semanas) buscar dinheiro para troco na agência bancária. O quiosque onde trabalhava era desprovido de medidas de segurança, como câmeras, portas giratórias, detectores de metais e vigilância, sofrendo inclusive um furto em momento em que a equipe não estava presente. Durante a pandemia, o quiosque foi totalmente destruído. A cobrança de metas era muito intensa, especialmente por parte da líder. Apesar do relacionamento respeitoso com a líder, Gilmara, havia uma prática de troca de favores implícita: o atingimento de metas de cartão de crédito e empréstimo consignado seria recompensado com a remessa de contas para a reclamante. Existia um ranking de metas entre os quiosques, com os nomes dos funcionários de cada quiosque visíveis. A falta de atingimento de metas implicava o não recebimento das comissões. O acesso ao ar condicionado das Casas Bahia era condicionado à solicitação feita a funcionários da loja. (00:46:59 a 00:51:30) Verifica-se que a prova produzida nos autos não se afigura firme o suficiente para confirmar as alegações da inicial relativas à cobrança excessiva pelo cumprimento de metas, trabalho em ambiente precário e com falta de segurança adequada. Sobre a pressão por metas, a testemunha Mariana afirma que estas eram exigidas principalmente pela líder Gilmara, funcionária do banco reclamado. Contudo, também menciona que, entre a reclamante gerente Gilmara, estabelecia-se informalmente uma dinâmica de mútua colaboração para o alcance de metas individuais. Assim, não há elementos firmes a demonstrar a cobrança excessiva de metas, afigurando-se vacilante, no aspecto, o depoimento da testemunha Mariana. Em relação às condições de trabalho precárias, a reclamante e a testemunha relatam problemas de ventilação e ar condicionado, bem como falta de segurança no quiosque, mas não indicam situações vivenciadas especificamente pela autora que implicassem risco concreto para a reclamante, salientando-se que as situações ocorridos no quiosque ocorreram de forma clandestina, ou seja, quando a reclamante não estava presente. Outrossim, apesar de a testemunha ter afirmado que a reclamante buscava dinheiro para troco na agência bancária, a reclamante afirmou que o transporte de valores era de responsabilidade da empresa Brinks. Quanto às condições do local de trabalho, não houve elemento indicativo de que os funcionários da Casas Bahia impedissem a utilização. A ausência de elementos concretos que comprovem a ocorrência de atos ilícitos por parte das reclamadas, o nexo de causalidade entre esses atos e os danos morais alegados, e a demonstração do efetivo sofrimento da reclamante, tornam a prova insuficiente para embasar a condenação por danos morais. Diante do exposto, não havendo prática de ilícito por parte da empregadora capaz de gerar ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais (alínea “f” do rol de pedidos). JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira (ID. 69665b1– fl. 68) não desconstituída por prova em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Ademais, apesar de a reclamada ter impugnado o requerimento, não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a situação de pobreza declarada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT, razão pela qual ficam indeferidas as impugnações levantadas. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de média complexidade. Assim, entendo que o percentual de 10% é o necessário para a remuneração do trabalho dos causídicos. Ante a improcedência dos pedidos apreciados, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pela autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por PRISCILA NORBERTO PEREIRA ANDRADE em face de BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA e BANCO BRADESCO S.A., REJEITO as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos Honorários de sucumbência conforme a fundamentação. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela autora, no montante de 2% sobre o valor atribuído à causa, ISENTA, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA NORBERTO PEREIRA ANDRADE

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Priscila Norberto Pereira Andrade x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327122871

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-87.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA NORBERTO PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011266-87.2024.5.03.0113 AUTOR: PRISCILA NORBERTO PEREIRA ANDRADE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011266-87.2024.5.03.0113 AUTOR: PRISCILA NORBERTO PEREIRA ANDRADE RÉU: BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61c7e59 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO PRISCILA NORBERTO PEREIRA ANDRADE, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA e BANCO BRADESCO S.A., alegando que, apesar de contratada pela primeira reclamada, sempre prestou serviços para o segundo reclamado, estando presentes todos os elementos da relação empregatícia. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato com a primeira reclamada e o reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco Bradesco, com equiparação à categoria de bancário, além do pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados, diferenças de auxílio-refeição e cesta básica, décima terceira cesta básica, abono único e requalificação profissional; horas extras pelo labor em sobrejornada e pela supressão do intervalo intrajornada; integração das comissões ao salário para fins de cálculo de férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias; indenização por danos morais; e recolhimento do FGTS e da multa de 40% sobre todas as verbas deferidas. Formulou os pedidos e requerimentos indicados ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$103.356,00. Anexou documentos. Notificados, os reclamados solicitaram habilitação nos autos e apresentaram defesas escritas, em peças apartadas (ID. 756dd13 e ID. e1f0e2d), com documentos. Na audiência inicial (ID. db7a2fe – fls. 1400/1402), presentes as partes, foram recebidas as defesas escritas, acompanhadas de documentos, concedendo-se vista à reclamante. Na audiência de instrução (ID. d038c82 – fls. 1489/1491), presentes as partes e seus advogados, recusada a conciliação, foram ouvidas a reclamante, a preposta da primeira ré e uma testemunha. As partes dispensaram a produção de outras provas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE LEI 13.467/17 A relação de trabalho discutida na presente reclamatória teve início em 04/06/2020. Assim, aplicam-se integralmente as normas incluídas no ordenamento juslaboral pela referida legislação, já que a relação de trabalho se iniciou após o início de vigência da norma e a ação foi ajuizada em 29/11/2024. PRELIMINAR DE INÉPCIA. PEDIDO INDETERMINADO No caso, a petição inicial traz uma breve exposição dos fatos e os pedidos logicamente decorrentes de tal exposição, havendo sido observados, portanto, os requisitos a que alude o art. 840, § 1º, da CLT. Não é demais mencionar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, razão pela qual a confecção da petição inicial dispensa formalidades excessivas. Embora haja sido a ação proposta durante a vigência da Lei nº 13.467/2017, não é requisito da inicial a apresentação dos cálculos discriminados correspondentes aos pedidos iniciais, mas apenas a apresentação dos valores que a parte autora entende devidos com relação a cada pedido, os quais a reclamante indicou. A propósito, o seguinte precedente: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES. A indicação do valor do pedido prevista no artigo 840, § 1º, da CLT ocorre por mensuração e razoabilidade. Não se exige precisão em exato montante mediante prévia exibição de documentos, pois a providência atentaria contra a economia e celeridade processuais no momento em que basta a menção ao valor por mera aproximação, vez que o cálculo perfeito é possível somente na fase de liquidação da sentença. Deve a reclamante balizar os pedidos conforme a dimensão do direito que entende devido, com indicação dos valores orientados pelos satisfatórios elementos informativos que instruem a inicial. Processo 0010318-86.2018.5.03.0136 (RO); Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon – Sétima Turma; Disponibilização no DEJT de 10.09.2018 – Cad.Jud. - pág.2292. Salienta-se, ainda, que todos os pedidos formulados decorreram logicamente das causas de pedir deduzidas. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva ad causam (para a causa) consiste na pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada in status assertionis (em abstrato), ou seja, a partir das alegações consignadas na própria petição inicial. No caso, em relação a ambas as rés, a legitimidade passiva decorre da circunstância de elas haverem sido indicadas, na petição inicial, para o polo passivo da ação como responsáveis solidárias, que virão, em tese, a suportar os efeitos da condenação. A responsabilidade ou não das reclamadas pelo adimplemento de eventuais obrigações trabalhistas estipuladas nesta sentença é matéria atinente ao mérito, devendo ser analisada naquele momento processual específico. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados aos autos. No entanto, as impugnações efetivadas não foram capazes de afastar a regularidade formal de nenhum dos documentos colacionados, devendo permanecer anexados ao feito. Se os documentos juntados são fidedignos ou não e se são ou não capazes de embasar as alegações das partes, trata-se de matéria afeta ao mérito. Assim, afasto as impugnações em questão, ressalvando apenas que o valor probatório dos documentos será analisado no decorrer da fundamentação, quando da análise dos pedidos a eles pertinentes. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES A autora aduz, em síntese, que, apesar de contratada pela primeira reclamada (Brinks E-Pago Tecnologia Ltda.), sempre prestou serviços para o Banco Bradesco S/A, estando presentes todos os elementos da relação empregatícia (pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade). Pretende a declaração de nulidade do contrato com a primeira reclamada e o reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco Bradesco, com equiparação à categoria de bancário. Em defesa, a primeira reclamada sustenta que o contrato de trabalho da reclamante era válido e legítimo. Aduz que a empresa atuava como correspondente bancária do Banco Bradesco, conforme regulamentado pelo Banco Central (Resolução 4.935/2021) e que as atividades da reclamante como atendente de vendas se limitavam à pré-abertura de contas e venda de empréstimos, sem acesso direto ao sistema bancário ou às informações financeiras dos clientes. Enfatiza a ausência de subordinação da reclamante a funcionários do Bradesco e o pagamento de seu salário pela Brinks, refutando a existência de vínculo empregatício com o Banco. O segundo reclamado sustenta que não tinha relação empregatícia com a reclamante, pois esta era empregada da Brinks, que lhe pagava o salário e a supervisionava. Destaca a licitude da terceirização, fundamentada na Resolução 4.935/2021 do Banco Central, e a ausência de subordinação jurídica da reclamante ao Bradesco. Analiso. O excelso Supremo Tribunal Federal, no dia 30-08-2018, no julgamento do RE 958252 e da ADPF 324, decidiu pela licitude da terceirização ou de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, adotando a seguinte Tese de Repercussão Geral: É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Portanto, afigura-se lícita a terceirização de atividade-meio ou atividade-fim. Nesse sentido, os seguintes precedentes do egrégio Regional: TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DECISÃO DO E. STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INDEVIDO O ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS À QUAL SE SUBMETE A TOMADORA. Conforme decisão do E. STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, é lícita a terceirização de todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. Assim a tese de subordinação estrutural não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, não servindo como fundamento para reconhecimento de vínculo de emprego do reclamante diretamente com a tomadora dos serviços. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011043-68.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 14/07/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30.08.18, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, decidiu ser lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, tendo sido aprovadas as seguintes teses de repercussão geral: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento do RE 958.252 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 13.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 12.09.2019); "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento da ADPF 324 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 06.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 05.09.2019). Assim, reconhecida a terceirização de serviço como lícita e constatada a lesão de direitos trabalhistas do empregado, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, como reconhecido na sentença, na esteira do entendimento firmado pelo STF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010146-05.2024.5.03.0179 (ROT); Disponibilização: 14/07/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) Na espécie, observa-se que os reclamados firmaram entre si contrato de prestação de serviços de correspondente bancário, no qual a contratada, ora primeira reclamada, BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA se comprometeu a prestar serviços ao contratante, ora segundo reclamado, BANCO BRADESCO S.A. “sempre, sob a marca ‘BRADESCO EXPRESSO’, de propriedade exclusiva do contratante”. (vide contratos de ID. bb5a468 e de ID. 7d9eb73). Os documentos juntados aos autos pela primeira reclamada demonstram que a reclamante foi formalmente contratada e era remunerada pela BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA (vide contrato de ID. f63b677, ficha de registro de ID. 2ce655f, demonstrativos de pagamento de ID. 42b33d1). Em audiência, a reclamante afirmou que foi contratada e demitida pela Brinks, trabalhava em um quiosque do Bradesco localizado no segundo andar da Casas Bahia da Abílio Machado. Seu superior imediato era Guilherme, coordenador da Brinks. Suas funções incluíam abertura de contas, solicitação de cartões de crédito e empréstimos (pessoal e consignado), oferta de portabilidade, seguros de cartão de crédito (a pedido da gerente do Bradesco) e recebimento de boletos de diversas contas (água, luz, telefone, escolas e outros bancos). O sistema era exclusivamente do Bradesco, com acesso a informações de investimentos e financiamentos, porém com restrições; não havia serviço de xerox, recarga de celular, possibilidade de aumento de limites, TED, DOC, ou oferta de CDB, RDB, CDI, LCA, LCI e consórcios. A emissão de extratos ocorria apenas mediante solicitação do cliente, e a abertura de contas era inviável em casos de restrição cadastral, encaminhando-se o cliente à agência. A depoente oferecia empréstimos pré-aprovados, porém sem autonomia para aprovar valores acima do limite pré-estabelecido, necessitando de contato com a gerente para tais situações. Por fim, não era possível encerrar contas bancárias no quiosque, e não havia caixa eletrônico disponível (00:00:00 a 00:09:00). Mas adiante, menciona que havia metas a serem cumpridas; era muito difícil conseguir bater essas metas; tinha que cumprir as metas passadas pelo Guilherme e pela gerente geral do Bradesco, sra. Gilmara; já conseguiu bater metas; recebia premiação em razão do atingimento das metas; só era comissionada se batesse 80 por cento da meta estipulada; recebia premiação batendo a meta da abertura de contas; as premiações e comissões eram pagas pela Brinks; as metas do banco eram passadas pela gerente geral Gilmara; sofria advertência verbal pelo Banco de que seria mandada embora ou de que o quiosque fecharia; ela não dava ordens, nem controlava a jornada; essas metas eram passadas pessoalmente. (00:13:43 a 00:18:13) Ao prestar depoimento, a preposta da primeira ré declarou que a autora era atendente de vendas da Brinks, correspondente bancária do Bradesco, trabalhava em um quiosque realizando saques, depósitos, vendas de empréstimos, recebimento de contas (inclusive de condomínios e escolas via convênio com a e-pagos) e pré-abertura de contas correntes. Embora a maioria dos produtos oferecidos fosse do Bradesco, a Brinks também operava com outros serviços, como os da e-pagos. As metas de vendas eram estabelecidas para o quiosque, mas o Bradesco se beneficiava diretamente com o aumento das vendas. O contrato entre a Brinks e o Bradesco é regulamentado pelo Banco Central. Os funcionários utilizavam um sistema da Brinks, embora o uniforme exibisse as logomarcas do Bradesco e da e-pagos. Negou que, durante a pandemia, a autora tenha trabalhado nas dependências de agência do Bradesco. (00:22:05 a 00:25:05). Por sua vez, a testemunha Mariana dos Anjos Silva afirmou que trabalhou na Brinks de 2019 a 2023, inicialmente como atendente de vendas e posteriormente como caixa. Trabalhou com a autora de sua admissão até 2022, no quiosque do Bradesco localizado no segundo andar da Casas Bahia do Alípio de Melo. Relatou que a autora, como atendente de vendas, captava clientes na agência do Bradesco, conduzindo-os ao quiosque para abertura de contas, solicitação de empréstimos e cartões de crédito, além do recebimento de boletos. Embora prestassem serviços para o Bradesco, eram empregadas da Brinks, subordinadas ao coordenador Guilherme e também aos gerentes do Bradesco, Fernando e Gilmara. O quiosque, identificado com o banner "Bradesco Expresso", oferecia produtos exclusivamente do Bradesco, utilizando o sistema POS do banco, mas sem autonomia para alterar limites de cartão. Durante a pandemia, trabalharam na agência do Bradesco, controlando o acesso e auxiliando os clientes com pagamentos, impactando diretamente nos resultados do banco. Apesar da ausência de metas formalmente impostas pelo Bradesco, havia cobrança de resultados. A autora realizava portabilidade de contas e o recebimento de boletos de outros bancos além do Bradesco. O quiosque também utilizava o sistema e-pagos, integrado ao sistema do Bradesco. Para faltas e férias, a comunicação era feita com o coordenador da Brinks, sem necessidade de autorização do Bradesco, embora houvesse orientação para avisar a instituição. A depoente realizou a prova da Febraban para trabalhar no quiosque. (00:28:24 a 00:39:20) Como se vê do depoimento da autora, esta afirmou que estava subordinada ao Sr. Guilherme, coordenador da Brinks. Mas adiante no depoimento mencionou que a gerente geral do Banco Bradesco também exigia metas. A testemunha Mariana, a seu turno, afirmou que havia subordinação também aos gerentes do Bradesco, Fernando e Gilmara, bem como exigência de metas por parte da Sra. Gilmara. No entanto, mais ao fim do depoimento, ao prestar informações sobre o tópico dos danos morais, a testemunha afirmou que a reclamante, praticamente toda semana, tinha que bucar dinheiro para troco na agência; não havia segurança na loja, não havia câmera, porta giratória, vigilante; já aconteceu furto, mas não estavam presentes; na pandemia o quiosque foi todo quebrado; a cobrança de metas era bem pesada, principalmente pela parte da líder; o relacionamento da reclamante com a Gilmara era respeitoso, porém a Gilmara queria fazer uma troca com a reclamante, por exemplo, se você conseguir cartão de crédito e consignado a gente manda conta para você; havia grupo com ranking de metas dos quiosques, mas cada quiosque tinha o nome dos respectivos funcionários; não havia detector de metais no quiosque; tinha ar condicionado das Casas Bahia, mas somente se alguém da Casas Bahia ligasse teriam ar condicionado; se não cumprissem as metas, não recebiam as comissões (00:46:59 em diante). Como se vê, o depoimento da testemunha Mariana revelou-se vacilante, pois inicialmente disse que havia cobrança de metas por parte da gerente Gilmara, mas, mais adiante, mencionou que havia uma espécie de troca com a referida gerente, a qual sugeria, por exemplo, que encaminharia para a autora conta para abertura se a reclamante conseguisse determinado tipo de venda. Assim, não obstante a testemunha indicada pela autora tenha tentado demonstrar a existência de subordinação jurídica para com empregados do Banco Bradesco, o que se infere do depoimento, quando se verificam as entrelinhas das declarações, notadamente no tópico relativo aos danos morais, é que a relação entre a reclamante e os funcionários do banco se estabelecia informalmente em uma dinâmica de mútua colaboração para o alcance de metas individuais. A testemunha Mariana revela que a gerente Gilmara ofereceu uma "troca" à reclamante, solicitando auxílio da reclamante na venda de cartões de crédito e consignados em troca do encaminhamento de clientes para a abertura de contas (00:47:00 a 00:49:00) A dinâmica de trabalho revela que a reclamante, embora prestasse serviços ao Bradesco, mantinha vínculo empregatício exclusivo com a Brinks. A subordinação da reclamante era à Brinks, evidenciada pela gestão de férias, faltas e demais aspectos da relação empregatícia, como o treinamento e a definição de metas, todos controlados pela Brinks. Como destacado acima, a identificação no quiosque com a marca Bradesco era uma exigência do contrato firmado entre os reclamados. A atuação da autora em quiosque com a marca do Bradesco e o uso de seus sistemas e produtos não são suficientes para caracterizar a subordinação jurídica ao banco. A relação com o Bradesco se configurava em razão da parceria comercial existente entre os reclamados, na qual a Brinks e consequentemente seus empregados prestavam serviços sem estar sob o controle e comando direto do Bradesco. Fica claro, portanto, que a autora prestava serviços para a 1ª reclamada, em benefício do 2º reclamado, tratando-se de relação comercial/empresarial com terceirização de atividades. Não houve a comprovação de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços. Outrossim, não houve a produção de prova da existência de empregados da segunda reclamada desempenhando as mesmas atividades da autora, ônus que incumbia à reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Além disso, não se constata irregularidade no contrato mantido entre as reclamadas. Portanto, também não é o caso de aplicação do princípio da isonomia, tendo em vista o teor da OJ 383 da colenda SDI-I/TST: 383. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei nº 6.019, de 03.01.1974. Desse modo, não é o caso de extensão, à reclamante, por isonomia, dos mesmos direitos assegurados aos empregados do segundo reclamado. Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pleitos deduzidos referentes ao reconhecimento de vínculo empregatício com banco reclamado e consequentemente a sua condição de bancária, ou, subsidiariamente, de financiária, e os direitos inerentes a essa categoria. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES Nos termos da inicial, a reclamante recebia, mensalmente, a título de comissões pela venda de produtos, em média, R$150,00, diretamente em seu contracheque, sem que fosse integrada a remuneração. Pleiteia a integração das comissões ao salário para fins de cálculo de férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias. A primeira reclamada nega o pagamento de comissões e sustenta que a reclamante recebia premiações pelo atingimento de metas. O segundo réu impugna o pedido. Analiso. Em audiência, a reclamante relata a existência de metas de vendas, difíceis de serem atingidas. Afirmou que já conseguiu bater as metas e recebia a premiação pelo atingimento de metas. Explicou que só era comissionada se batesse 80% da meta estipulada. Recebia premiação batendo a meta da abertura de contas, sendo que as premiações e comissões eram pagas pela Brinks. (00:13:43 a 00:18:00) A preposta da primeira ré afirmou que o critério para pagamento das premiações era por atingimento de metas. As metas eram de pré-abertura de contas e transações. (00:25:34 a 00:26:00) Já a testemunha Mariana dos Anjos Silva afirmou que recebia comissões, pagas no contracheque, mas os critérios para pagamentos das comissões não eram claros e sempre tinham dúvidas. (00:46:09 a 00:46:50) Os demonstrativos de pagamento (ID. 42b33d1 – fls. 1118/1133) e as fichas financeiras (ID. d9962f4 – fls. 1084/1117) demonstram o pagamento da rubrica “Premiação BGP - ePago/MFA” em parte dos meses. Consoante se infere do art. 457, § 2º, da CLT, os prêmios, ainda que pagos habitualmente, não integram a remuneração do empregado: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Por sua vez, o § 4º do mesmo dispositivo define prêmio como “as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. Embora a reclamante alegue o pagamento de comissões e a primeira reclamada afirme que se tratava de premiações por metas, do conjunto probatório se infere que as premiações eram pagas em razão do atingimento de metas. Quem atingia as metas recebia a premiação. Quem não atingia não recebia. Os demonstrativos de pagamento demonstram o recebimento de "Premiação BGP - ePago/MFA" apenas em alguns meses, sem uma periodicidade que caracterize comissão. Ademais, a alegação da autora de recebimento de comissões apenas acima de 80% da meta reforça a natureza de premiação por resultado, e não de comissão proporcional à produção, usualmente calculada sobre cada venda individual. A inconsistência entre os depoimentos e a prova documental indica que o pagamento se configurava como premiação pelo atingimento de metas, e não como comissão integrada ao salário, especialmente considerando a ausência de pagamento em todos os meses. Portanto, o conjunto probatório evidencia que o recebimento da parcela variável prêmio dependia do alcance de metas, não se tratando de mero percentual sobre a produção, evidenciando tratar-se, realmente, de prêmio e não de comissão. Cita-se o seguinte precedente do egrégio Regional: COMISSÃO PARA BATIMENTO DE META - PRÊMIO - NÃO INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. A recorrente confessou em depoimento pessoal que recebia comissão por bater meta, caso não atingisse a meta não recebia a comissão, que teve meses em que não recebeu o prêmio, portanto decidiu com acerto a r. sentença recorrida ao enquadrar juridicamente essa parcela como prêmio no artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT (com redação da Lei nº 13.467, de 2017), tratando-se de parcela que não integra a remuneração. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010059-74.2022.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 16/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1132; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Neste contexto, o reconhecimento de que a verba se trata de comissão – e não de prêmio – dependeria da produção de prova robusta de que as metas fossem fixadas de modo a que todos ou a maioria dos empregados sempre ou praticamente sempre as atingiam. Isso porque tal circunstância implicaria que a verba não era paga como forma de remunerar um desempenho superior ao ordinariamente esperado. No entanto, tal prova, cujo ônus também era da autora, por tratar-se de fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), não foi produzida nos autos. Dessa forma, julgo improcedente o pleito em questão (alínea “e” do rol de pedidos da inicial). JORNADA A reclamante sustenta a impossibilidade de registro da integralidade da jornada e da frequência nos controles de ponto e afirma que sempre trabalhou em regime extraordinário, em média, de segunda-feira a sexta-feira, das 08h50min às 18h, com 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados das 09h às 14h/15h, sem intervalo para descanso e alimentação, e sem a correta contraprestação pela extrapolação da jornada. A primeira reclamada juntou os controles de ponto da autora (ID. d48fc0c – fls. 1184/1219), registrando jornada diária de 7:20, em escala 6x1, e intervalos intrajornada de uma hora. Aduziu que eventuais horas extras realizadas foram devidamente adimplidas nos holerites. O segundo reclamado impugna os pedidos. Pois bem. Cumpre observar que, na medida em que não há exigência legal de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado, a ausência de assinatura em tais documentos não lhes retira a força probatória. A propósito, veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 74, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ter a assinatura do empregado, porém não sendo britânico e nem sendo infirmado por outros elementos de prova, não tem o condão, por si só, de provocar confissão ficta da empresa nesse tópico (Súmula 338, TST). Recurso de revista conhecido e provido”. (RR - 1017-51.2010.5.05.0036, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/04/2013). Ainda que a variabilidade dos registros sejam pequenas, não se pode afirmar que os controles são totalmente uniformes. Assim, incumbia à autora o ônus de produzir prova hábil a infirmar os referidos controles, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), o que, todavia, não fez a contento. Em audiência, a reclamante afirmou que registrava a jornada de trabalho por meio de registro eletrônico de ponto no sistema do Banco Bradesco. Seu horário de chegada variava entre 8h10min, 8h20min e 8h30min, com saída por volta das 18h. O atendimento aos clientes iniciava somente após o registro do ponto. Ela dispunha de um intervalo de aproximadamente 40 minutos e trabalhava em um local com três ou quatro colegas. (00:09:00 a 00:13:43). Sobre a jornada, a preposta da primeira reclamada afirmou que o horário da autora era das 9h às 17h20, ou das 10 às 18h20, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta, e aos sábados, das 9h às 14h. (00:25:05 a 00:25:34) Já a testemunha Mariana dos Anjos Silva, afirmou que o sistema de ponto eletrônico não registrava todo o horário de trabalho. A depoente, geralmente, chegava entre 8h15 e 8h20, enquanto a reclamante entre 9h e 9h30. A depoente saía às 17h20 e a reclamante às 18h20. Já aconteceu algumas vezes de não registrar a saída corretamente no ponto, por exemplo, na semana de pagamento; algumas vezes o coordenador autorizava a marcar horas extras e outras vezes não. O fechamento do quiosque era às 18h20, e o atendimento prosseguia caso houvesse clientes. Durante a pandemia, a chegada era por volta das 8h. Aos sábados, o horário era único, das 8h30 às 15h/15h20, com registro do ponto às 8h50 e às 15h. Apesar do registro do intervalo para almoço, frequentemente era menor que uma hora, muitas vezes entre 30 e 40 minutos, chegando a 1 hora apenas entre os dias 15 e 25 do mês. O coordenador não permitia o registro de intervalos inferiores a 1 hora. Observam-se contradições entre o depoimento prestado pela autora e pela testemunha por ela indicada, especialmente quanto aos horários de entrada e saída da loja. Ademais, o horário de entrada indicado na petição inicial difere do horário de entrada indicado no depoimento pessoal da autora. Isso posto, deve prevalecer a presunção de veracidade dos controles de ponto apresentados. Em impugnação, a parte autora não logrou êxito em apontar irregularidades entre a jornada registrada e as contraprestações ou compensações respectivas. Desta feita, julgo improcedentes os pedidos das alíneas “b”, “c” e “d”. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais argumentando sofrimento de assédio moral devido ao cumprimento de metas, constrangimentos e humilhações, além de trabalho em ambiente precário e com falta de segurança adequada. A primeira reclamada nega a existência de assédio moral, alegando que a reclamante sempre foi tratada com respeito e que as cobranças de metas eram normais e dentro do poder diretivo do empregador, sem qualquer situação vexatória ou humilhante. A empresa também refuta as alegações sobre más condições de trabalho, afirmando que o ambiente era adequado e seguro e que as medidas de segurança adotadas estavam em conformidade com a legislação para correspondentes bancários, sem a necessidade de medidas de segurança exigidas para instituições financeiras. O segundo reclamado impugna o pedido sustentando que a reclamante era empregada da Brinks e que não existiam provas de assédio moral por parte de seus funcionários ou de qualquer outra irregularidade que pudesse gerar dano moral à reclamante. A aplicação do instituto da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar demanda, via de regra, a presença concomitante de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa do agente (art. 186 do Código Civil); o dano material ou moral suportado pela vítima; o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano experimentado pelo ofendido. Por sua vez, os danos morais se caracterizam pela ofensa a direitos da personalidade da vítima, em situações nas quais esta é exposta a uma situação de constrangimento e humilhação. Incumbe àquele que alega a conduta ilícita de outrem demonstrá-la, por tratar-se de fato constitutivo do direito a ver indenizados os danos materiais ou morais suportados (art. 818, I, da CLT). Em audiência, a reclamante declarou que as metas eram, em sua maioria, individuais, embora outros atendentes também fossem cobrados por metas relacionadas ao pagamento de boletos e volume de recebimentos. O procedimento de "sangria" (retirada de dinheiro do caixa para prevenir assaltos) não era realizado pela depoente. O quiosque sofreu um assalto antes do horário de atendimento, enquanto a equipe não estava presente. O transporte de valores era de responsabilidade da empresa Brinks. A depoente relatou ter sofrido ameaças e coação em relação à abertura de contas e metas, com ameaças de demissão. O ambiente de trabalho era desprovido de ventilação adequada, com ar condicionado deficiente e de difícil acesso. Quando em funcionamento, o ar condicionado era excessivamente frio. As Casas Bahia possuíam um ar condicionado potente, também de difícil acesso e, quando ligado, excessivamente frio. Todas essas questões eram relatadas ao coordenador Guilherme. (00:18:13 a 00:22:00) Sobre o tema, a preposta da primeira ré afirmou que a segurança do quiosque era a segurança das Casas Bahia; não havia porta giratória, mas havia câmeras de segurança; o quiosque ficava no mesmo andar da loja; as metas eram da equipe; não havia ranking de metas entre os quiosques. (00:26:02 a 00:28:00). Já a testemunha Mariana dos Anjos Silva afirmou que a reclamante precisava frequentemente (praticamente todas as semanas) buscar dinheiro para troco na agência bancária. O quiosque onde trabalhava era desprovido de medidas de segurança, como câmeras, portas giratórias, detectores de metais e vigilância, sofrendo inclusive um furto em momento em que a equipe não estava presente. Durante a pandemia, o quiosque foi totalmente destruído. A cobrança de metas era muito intensa, especialmente por parte da líder. Apesar do relacionamento respeitoso com a líder, Gilmara, havia uma prática de troca de favores implícita: o atingimento de metas de cartão de crédito e empréstimo consignado seria recompensado com a remessa de contas para a reclamante. Existia um ranking de metas entre os quiosques, com os nomes dos funcionários de cada quiosque visíveis. A falta de atingimento de metas implicava o não recebimento das comissões. O acesso ao ar condicionado das Casas Bahia era condicionado à solicitação feita a funcionários da loja. (00:46:59 a 00:51:30) Verifica-se que a prova produzida nos autos não se afigura firme o suficiente para confirmar as alegações da inicial relativas à cobrança excessiva pelo cumprimento de metas, trabalho em ambiente precário e com falta de segurança adequada. Sobre a pressão por metas, a testemunha Mariana afirma que estas eram exigidas principalmente pela líder Gilmara, funcionária do banco reclamado. Contudo, também menciona que, entre a reclamante gerente Gilmara, estabelecia-se informalmente uma dinâmica de mútua colaboração para o alcance de metas individuais. Assim, não há elementos firmes a demonstrar a cobrança excessiva de metas, afigurando-se vacilante, no aspecto, o depoimento da testemunha Mariana. Em relação às condições de trabalho precárias, a reclamante e a testemunha relatam problemas de ventilação e ar condicionado, bem como falta de segurança no quiosque, mas não indicam situações vivenciadas especificamente pela autora que implicassem risco concreto para a reclamante, salientando-se que as situações ocorridos no quiosque ocorreram de forma clandestina, ou seja, quando a reclamante não estava presente. Outrossim, apesar de a testemunha ter afirmado que a reclamante buscava dinheiro para troco na agência bancária, a reclamante afirmou que o transporte de valores era de responsabilidade da empresa Brinks. Quanto às condições do local de trabalho, não houve elemento indicativo de que os funcionários da Casas Bahia impedissem a utilização. A ausência de elementos concretos que comprovem a ocorrência de atos ilícitos por parte das reclamadas, o nexo de causalidade entre esses atos e os danos morais alegados, e a demonstração do efetivo sofrimento da reclamante, tornam a prova insuficiente para embasar a condenação por danos morais. Diante do exposto, não havendo prática de ilícito por parte da empregadora capaz de gerar ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais (alínea “f” do rol de pedidos). JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira (ID. 69665b1– fl. 68) não desconstituída por prova em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Ademais, apesar de a reclamada ter impugnado o requerimento, não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a situação de pobreza declarada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT, razão pela qual ficam indeferidas as impugnações levantadas. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de média complexidade. Assim, entendo que o percentual de 10% é o necessário para a remuneração do trabalho dos causídicos. Ante a improcedência dos pedidos apreciados, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pela autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por PRISCILA NORBERTO PEREIRA ANDRADE em face de BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA e BANCO BRADESCO S.A., REJEITO as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos Honorários de sucumbência conforme a fundamentação. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela autora, no montante de 2% sobre o valor atribuído à causa, ISENTA, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. - BANCO BRADESCO S.A.

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Franciane Castro Do Nascimento x Edna Maria Amorim e outros

ID: 262823934

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-30.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EDNA MARIA AMORIM EDSON JOSE AMORIM

Notificação

Advogados:

WASHINGTON ADRIANO DA SILVA

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VITOR JOSE MENEZES FERREIRA

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FELIPE SOUZA ALVIM

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DIONE WELLINGTON FELIPE CONRADO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011266-30.2024.5.03.0132 : FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO : EDNA MARIA AMORIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011266-30.2024.5.03.0132 : FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO : EDNA MARIA AMORIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e0dbe6 proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO ajuizou reclamação trabalhista em face de EDNA MARIA AMORIM e EDSON JOSÉ AMORIM, todos qualificados, postulando o reconhecimento do vínculo empregatício e condenação dos reclamados ao pagamento das parcelas elencadas na inicial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 69.329,19. Na audiência inicial, tentada e rejeitada a conciliação, registrou-se a apresentação de defesa escrita conjunta, com documentos, feitos com vista à reclamante, que não apresentou impugnação. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos o depoimentos pessoais da reclamante e do reclamado Edson José Amorim, e inquiridos um informante e uma testemunha a rogo dos reclamados. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Rejeitada a nova proposta conciliatória. Razões finais orais remissivas. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSECTÁRIOS A reclamante alega ter sido contratada em 07/03/2024, mediante remuneração mensal de R$1.412,00, para prestar serviços de cuidadora da mãe dos reclamados, Sra. Zilda Mendes de Amorim, no âmbito residencial da família. Sustenta que a prestação de serviços se deu com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade (laborando de segunda a sábado, e em alguns fins de semana com pernoite) e subordinação aos reclamados, que se beneficiaram de sua força de trabalho e exerciam poder diretivo. Afirma que a relação perdurou até 04/11/2024, quando foi dispensada. Diante disso, pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, com o consequente registro da CTPS e pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias do período. Contrapondo-se, os reclamados, em defesa escrita conjunta, negam a existência de vínculo empregatício nos moldes da legislação. Embora admitam a prestação de serviços pela reclamante no cuidado da genitora, sustentam que a relação não preenchia os requisitos legais, notadamente a subordinação direta e a continuidade, alegando que o labor ocorria de forma eventual, apenas de segunda a quinta-feira. Pugnam, assim, pela improcedência dos pedidos de reconhecimento de vínculo e consectários. Passo a analisar. De início, vale lembrar que o empregado doméstico, categoria na qual se enquadra a função de cuidadora de idosos, está regido pela Lei Complementar nº 150/2015, que o define como "aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana". No caso vertente, ao admitirem a prestação de serviços pela autora em seu âmbito residencial nos cuidados da mãe, os reclamados atraíram para si o ônus da prova dos fatos impeditivos ao reconhecimento do vínculo empregatício, notadamente a alegada eventualidade e ausência de subordinação, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual não se desvencilharam. A prova oral colhida, somada aos documentos apresentados arquivos de mídia (arquivos e vídeo e áudio) demonstram a atuação da reclamante nos cuidados da idosa e elucidam a dinâmica da relação havida. Quanto à continuidade, a tese defensiva de labor eventual (segunda a quinta-feira) restou infirmada pelo próprio depoimento pessoal do segundo reclamado, Sr. Edson, que admitiu labor de segunda a sexta-feira, além de pernoites remunerados em quartas, sábados e domingos, conforme tema registrado a partir de 00:12:37 da gravação da instrução (link de ID ebe72a0), preenchendo o requisito objetivo do art. 1º da LC 150/2015 e afastando a tese de eventualidade. Também se extrai do depoimento pessoal do reclamado Edson e do conteúdo dos prints screens (ID 1343f24) e arquivos de vídeo e áudio (ID aac9338 e seguintes) que os filhos gerenciavam os cuidados da mãe idosa, reforçando a presença da subordinação da cuidadora à entidade familiar empregadora. O requisito da pessoalidade se mostrou incontroverso e os recibos anexados confirmam o pagamento de remuneração mensal, nos moldes indicados na inicial, configurando a onerosidade. Assim, contrariando a tese defensiva, o conjunto probatório descortinou a presença de todos os requisitos legais para a configuração do vínculo empregatício doméstico, nos termos do art. 1º da Lei Complementar 150/2015. Reconhece-se que o grupo familiar composto pelos reclamados (filhos da idosa cuidada) se beneficiou da força de trabalho da autora nos cuidados dispensados à mãe deles, enquadrando-se a situação no que preceitua o artigo 1º da referida Lei Complementar, que considera empregador a "pessoa ou família". É certo também que o princípio da continuidade da relação de emprego confere presunção favorável à empregada (Súmula 212 do TST), a indicar que o término da relação empregatícia se deu por iniciativa patronal, à míngua de prova robusta em sentido contrário. In casu, ao prestar depoimento pessoal o reclamado reportou que sua irmã fora dispensada da lanchonete em que trabalhava e a mãe optou ser cuidada por ela, consoante registrado a partir de 00:13:34 da gravação da instrução (link de ID ebe72a0). Assim, para fins de reconhecimento do período do vínculo, prevalece a versão da reclamante quanto à dispensa imotivada, não elidida pela prova produzida pelos réus, registrando-se que a análise detalhada da alegação de dispensa discriminatória será feita em tópico próprio. Diante disso, nos termos do art.9º da CLT, julga-se procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, no período de 07/03/2024 a 04/12/2024 já considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I, do TST). Corolário do reconhecimento do vínculo, são devidas à reclamante as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário novembro/2024 (04 dias); c) 13º salário proporcional/2024 (09/12); d) férias proporcionais (09/12), acrescidas de 1/3. A fim de se evitar o vedado enriquecimento ilícito, autoriza-se a dedução do valor de R$500,00 pago à reclamante a título de “acordo firmado no acerto dos meses trabalhado” (sic), conforme recibo de nº09 (ID 2aa4f81), o qual não foi alvo de impugnação. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, os reclamados deverão proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro do contrato na CTPS digital da obreira fazendo constar a admissão em 07/03/2024, a função de “Cuidadora de Idoso”, a remuneração de R$1.412,00 mensais e a saída em 04/12/2024 (OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, os demandados deverão fornecer à reclamante guias TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), no código correspondente à dispensa imotivada. Além disso, os réus deverão regularizar o recolhimento do FGTS de todo o período contratual, em cujo percentual deverá estar incluída a indenização compensatória por dispensa sem justa causa (equivalente à multa de 40%, conforme art. 22 da Lei Complementar nº 150/2015), o que deverá ser realizado por meio do sistema "eSocial" (Simples Doméstico), comprovando-se a regularização nos autos, sob pena de pagar à reclamante indenização substitutiva dos respectivos valores. O silêncio da reclamante, no prazo de 30 dias, importará em presunção do adimplemento das obrigações de fazer supradeterminadas. Noutro giro, nada a prover relativamente ao fornecimento de guias para habilitação no seguro-desemprego, haja vista que as providências pertinentes incumbem à empregada, conforme dispõe o artigo 28 da Lei Complementar 150/2015, in verbis: "Art. 28. Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; II- termo de rescisão do contrato de trabalho; III - declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.” MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Não existindo parcelas rescisórias incontroversas, indefere-se o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Noutro passo, ante o descumprimento do prazo legal para quitação dos haveres rescisórios, e com fulcro na Súmula 462 do TST, julga-se procedente o pedido relativo à aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, no valor equivalente à remuneração mensal reconhecida. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante alega que, embora contratada para laborar como Cuidadora de Idosos, era rotineiramente designada para desempenhar as funções de lavar roupas e preparar refeições para a mãe dos reclamados, sem a correspondente contraprestação pecuniária. Diante disso, pugna pelo reconhecimento do acúmulo de funções com o pagamento de plus salarial e respectivos reflexos. Os reclamados negam o acúmulo e argumenta que todas as atividades exercidas pela autora eram inerentes e compatíveis com as atribuições do cargo de Cuidadora de Idosos para o qual fora contratada, sem que tenha havido desequilíbrio ou extrapolação das funções originariamente pactuadas. Pois bem. O acúmulo de função ocorre quando um empregado, inicialmente contratado para desempenhar determinadas tarefas, sofre uma ampliação superveniente de suas atribuições, passando a executar atividades qualitativa ou quantitativamente superiores, sem a devida majoração de sua contraprestação salarial. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, ao firmar contrato de trabalho, o empregado se submete a todo serviço compatível com sua condição pessoal, sendo certo que não representa abuso patronal a delegação de atividades ao empregado, a fim de viabilizar o cumprimento de tarefas no decorrer da jornada diária de trabalho, desde que respeitada a condição de cada trabalhador. Frisa-se, ainda, que o desempenho de determinada função abarca um feixe de tarefas e/ou de atribuições, possuindo os contratantes liberalidade para fixar aquelas a serem executadas no curso da relação empregatícia, desde que dentro dos limites do razoável. Também impende mencionar que não é a simples acumulação de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, extrapola as funções para as quais foi contratado o empregado, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Na hipótese dos autos, cabia à autora a prova das alegações iniciais acerca do suposto acúmulo de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, ao prestar depoimento pessoal confirmou que as tarefas de fazer almoço e lavar roupas da idosa foram ajustadas desde o início da contratação, conforme registrado a partir de 00:00:36 da gravação da instrução (link de ID ebe72a0). Tal declaração demonstra que não houve alteração contratual lesiva ou acréscimo superveniente de tarefas, mas sim que as atividades questionadas já integravam o escopo de suas funções desde a admissão, o que afasta a caracterização do acúmulo de função. Cumpre registrar, a rigor, que o contrato de trabalho caracteriza-se pela subordinação do empregado às ordens do empregador, não havendo qualquer irregularidade na exigência de mais de uma tarefa durante a jornada contratada, aplicando-se, no caso, o art. 456, parágrafo único da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". As tarefas de cozinhar e lavar roupas para a pessoa cuidada são, em regra, compatíveis com a função de cuidador doméstico. Por fim, cabe lembrar que o sistema normativo trabalhista brasileiro não prevê o adicional por acúmulo de funções. Isso posto, julga-se improcedente a pretensão em epígrafe. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS A reclamante postula o pagamento de horas extras, adicional noturno, intervalos intrajornada e interjornadas suprimidos, e labor em domingos e feriados em dobro. Alega que laborava de segunda a sábado, das 08h às 18h, e ainda em regime de pernoite em dois sábados e dois domingos por mês, extrapolando habitualmente a jornada legal e laborando em horário noturno sem a devida contraprestação. Afirma também que não usufruía do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora e que o intervalo interjornadas de 11 horas não era respeitado. Os reclamados negam a jornada alegada, sustentando labor eventual ou, alternativamente, jornada de segunda a sexta das 08h às 17h, com pernoites específicos e pagos. Afirmam que toda a jornada extraordinária e noturna eventualmente prestada foi corretamente quitada, conforme comprovantes anexados aos autos, e que o intervalo intrajornada sempre foi concedido. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Complementar nº 150/2015, em seu artigo 12, estabelece a obrigatoriedade do registro do horário de trabalho do empregado doméstico. No caso dos autos, restou reconhecido o vínculo empregatício, sendo que os reclamados não apresentaram os controles de jornada da reclamante. Diante disso se presumiria verdadeira a jornada declinada na exordial. Entretanto, considerando-se que a presunção de jornada é relativa, nos termos do item I da Súmula nº 338 do C. TST, passa-se a analisar a prova oral para fixação da jornada. A reclamante, ao prestar depoimento pessoal, confirmou jornada de segunda a sábado, das 08h às 18h, mas não reiterou os extensos pernoites alegados na inicial, conforme tema registrado a partir de 00:02:37 da gravação da instrução (link de ID ebe72a0). Afirmou, ainda, que chegava com certa antecedência e certas vezes aguardava até a chegada das filhas, o que, no entanto, foge ao escopo da inicial. Por sua vez, o reclamado admitiu labor de segunda a sexta, de 08h às 17h, pernoites em quartas-feiras, além de um sábado e um domingo por mês, os quais eram remunerados à parte por outra irmã, de nome Helenice, conforme declarações sobre o tema registradas a partir de 00:12:37 da gravação da instrução – link de ID ebe72a0). Os demais elementos advindos da prova oral não foram capazes de influenciar a formação do convencimento. O Sr. Josué Gonçalves, além de ouvido na condição de informante, demonstrou não ter conhecimento da efetiva jornada de trabalho da autora. As declarações da testemunha Jair do Couto se mostraram igualmente frágeis. Nesse contexto, e considerando a presunção relativa gerada pela ausência dos controles, fixa-se a jornada de trabalho da reclamante como sendo de segunda-feira a sábado, das 08h às 18h. Por não ser crível que a autora permanecesse por toda a jornada sem se alimentar, fixa-se, com esteio em critério de razoabilidade, que eram usufruídos 20(vinte) minutos diários para alimentação e descanso. Por corolário, julgam-se parcialmente procedentes as pretensões, deferindo à reclamante: - o pagamento das horas extras prestadas, assim consideradas as que ultrapassaram a 8ª diária/44ª semanal, de forma não cumulativa, e observado o critério mais benéfico à empregada, com reflexos aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSRs e FGTS com indenização compensatória. - pagamento de 40(quarenta) minutos extras diários, de forma indenizada, pela supressão parcial dos intervalos intrajornada, por todo o período contratual, sem reflexos. Diante da jornada fixada, não se configurou o suposto descumprimento do intervalo mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT, pelo que é improcedente o pleito relativo aos intervalos interjornadas. Por meio da prova documental, que não foi alvo de impugnação pela autora, e onde consta discriminado o pagamento específico de tais rubricas, os reclamados comprovaram a quitação dos pernoites, bem como dos domingos e feriado eventualmente laborados, diante do que se julgam improcedentes as pretensões formuladas nos itens “p”, “q” e “r” do rol inicial. Na apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a remuneração e a jornada reconhecidas nesta decisão; a frequência integral, ressalvados afastamentos legais devidamente comprovados nos autos; o adicional legal de 50%; o divisor 220; a Súmula nº 264 do C. TST; a OJ 394 da SDI-1 do TST, com a modulação do inciso II. DANOS MORAIS A reclamante fundamenta seu pedido de indenização por danos morais em um conjunto de violações que teriam ocorrido ao longo do contrato de trabalho e culminado em sua dispensa. Alega que a falta de registro em CTPS, o não recolhimento de FGTS e INSS, o suposto acúmulo de função não remunerado, a desconsideração dos intervalos legais e a jornada extenuante, por si sós, já representariam desrespeito à sua dignidade e aos seus direitos básicos de trabalhadora. Enfatiza, contudo, que o dano moral se agrava e se torna mais evidente em razão da dispensa, a qual afirma ter sido discriminatória, motivada por sua condição de saúde (quadro de Pneumonia CID 10 J121 e problemas respiratórios/cardíacos, que a levaram a necessitar de afastamento médico). Sustenta que ser dispensada nesse contexto configura uma conduta vexatória, humilhante e demonstra descaso e abandono por parte dos empregadores, caracterizando abuso do poder diretivo e violando seus direitos de personalidade, o que enseja a reparação pecuniária. Os reclamados rechaçam integralmente a pretensão argumentando que a autora não demonstrou a ocorrência de qualquer ato ilícito praticado por eles que pudesse ter causado ofensa à sua honra, imagem ou dignidade, requisitos essenciais para a configuração do dano moral indenizável. Negam as alegações de condições de trabalho inadequadas ou tratamento desrespeitoso. Especificamente sobre a dispensa, negam veementemente o caráter discriminatório, sustentando que a condição de saúde alegada pela autora (pneumonia) não se configuraria como doença grave ou estigmatizante que pudesse atrair a presunção de discriminação, e que a dispensa ocorreu dentro dos limites legais permitidos ao empregador. Argumentam que a mera alegação de inadimplemento de verbas trabalhistas não seria suficiente para gerar, automaticamente, o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de um abalo efetivo. Tecem outras considerações e pedem a total improcedência do pedido. A reclamante postula a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais, alegando, em síntese: a) irregularidades contratuais, como a falta de registro em CTPS e o não recolhimento de FGTS e INSS; b) submissão a jornada de trabalho extenuante e desrespeito aos intervalos legais; c) dispensa discriminatória em razão de seu estado de saúde. Os reclamados contestam a pretensão, negando a prática de qualquer ato ilícito capaz de gerar dano moral, refutando as alegações de jornada excessiva e, principalmente, o caráter discriminatório da dispensa. Pois bem. O dano moral se caracteriza pela lesão na esfera extrapatrimonial do indivíduo, visto que ataca valores íntimos da pessoa, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, que se encontram no rol do art. 5º, X, da CRFB/88, de forma exemplificativa. Conforme o artigo 223-B da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Portanto, o dano moral advindo do contrato de trabalho caracteriza-se por ser um ato ilícito do empregador que ofende a personalidade do empregado, expondo-lhe a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, sofrimento, humilhação, dor, lhe gerando prejuízos em seu convívio social. Para sua configuração é necessária a comprovação do dano, da existência de culpa do agente, bem como do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pela vítima. É certo que a falta de registro na CTPS, assim como a mora no acerto rescisório configuram importantes infrações trabalhistas, contudo, não representam, por si sós, dano ao patrimônio imaterial que ampare a reparação pretendida pela autora. Nesse sentido, o recente precedente do TST, Tema 60 (TST RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), em que foi firmada a seguinte tese: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador e em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Outrossim, a inadimplência dos direitos trabalhistas possui penalidade própria, a exemplo da multa do artigo 477 da CLT, supradeferida, ao passo que os valores do FGTS poderão ser objeto de execução forçada, caso não regularizados pelo acionado. Ademais, reconhecido o vínculo empregatício, caberá aos réus a reparação consubstanciada no recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial advindas da condenação. A propósito da questão ora enfrentada, vale trazer à colação a seguinte ementa, aplicável à hipótese dos autos: “RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS FEITOS A MENOR. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES AO INSS. PREJUÍZO PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Recolhimento a menor das contribuições previdenciárias ou mesmo ausência de repasse destas ao INSS são hipóteses que não atingem a esfera íntima ou psíquica do empregado, inexistindo violação aos valores assegurados pelo artigo 5º, X, da CF vigente. Indenização por danos morais incabível.” (Processo: 0001476-66.2012.5.03.0027 RO; Data de Publicação: 07/06/2017; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos; Revisor: Maria Laura Franco Lima de Faria). Quanto ao aspecto, portanto, nada a prover. Relativamente à alegação de jornada extenuante, incumbia à reclamante a prova de que as condições de trabalho extrapolavam o razoável a ponto de configurar tratamento degradante ou sub-humano, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Contudo, não há elementos no conjunto probatório capazes de garantir o acolhimento da pretensão sob este fundamento. Conforme analisado no tópico que tratou das horas extras, restou comprovado que o labor na realidade se dava de segunda a sábado, tendo a autora trabalhado em apenas 01 feriado, pelo qual recebeu a contrapartida financeira, conforme admitido em depoimento pessoal. Embora reconhecidas horas extras e supressão de intervalos, objeto de condenação pecuniária específica, a jornada delineada pela prova oral não configura, por si só, a condição degradante alegada na inicial. Assim, inexiste prova cabal da violação à dignidade da trabalhadora por submissão a jornada degradante de trabalho nos termos alegados. Na sequência, passa-se à análise da alegação acerca do suposto caráter discriminatório da dispensa. Sobre o tema, a CF/1988 em seus artigos 3º, IV, e 5º, XLI, bem como a Lei 9.029/95, proíbem qualquer tipo de prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. A Lei 9.029/95 prevê, ainda, o direito à reparação pelo dano moral em caso de rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório (artigo 4º). Nos mesmos moldes, a Súmula 443 do C. TST preceitua que "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Assim, em que pese o poder diretivo do empregador, restando provado que a dispensa imotivada ostenta caráter discriminatório – seja pela presunção nos casos de doença grave e estigmatizante (Súmula 443), seja pela comprovação do ato discriminatório nas demais situações – pode estar caracterizada hipótese de ilicitude, ensejadora de reparação. No caso vertente, a reclamante alegou na inicial ter sido dispensada por estar acometida de pneumonia (CID J121). Contudo, em seu depoimento pessoal, admitiu que o diagnóstico recebido foi de arritmia cardíaca, e não pneumonia. A arritmia, embora uma condição que demande cuidados médicos e possa gerar afastamento, não se enquadra, a priori, no conceito de "doença grave que suscite estigma ou preconceito", nos moldes exigidos pela Súmula 443 do TST para que se opere a presunção de dispensa discriminatória. Dessa forma, não havendo presunção legal, cabia à reclamante o ônus de comprovar que sua dispensa foi, de fato, motivada por ato discriminatório em razão de seu estado de saúde (art. 818, I, CLT), do que não se desvencilhou. A mera ocorrência da dispensa logo após a comunicação da necessidade de afastamento médico, por si só, não é suficiente para comprovar o animus discriminatório. Nesse contexto, não comprovada a conduta ilícita dos reclamado, seja por irregularidades contratuais que transcendam a esfera patrimonial, seja por submissão a jornada degradante, seja por dispensa discriminatória, impõe-se a improcedência do pleito de indenização por danos morais. Isso posto, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. VALES-TRANSPORTE A reclamante alega que não recebeu vale-transporte durante todo o contrato, cujo pagamento requereu a título indenizatório. Afirma que necessitava do benefício para o deslocamento residência-trabalho-residência e postula o pagamento do valor equivalente a 02 (duas) passagens por dia de trabalho, no importe de R$7,00. Os reclamados negam o direito da autora ao benefício. Argumentam, inicialmente, a inexistência de vínculo empregatício. Sustentam, ainda, que a Lei 7.418/85 condiciona o benefício à utilização de transporte coletivo público, e que a reclamante não utilizava tal modalidade, realizando o trajeto com veículo automotor de sua propriedade, não se enquadrando, portanto, nos requisitos legais para a concessão. Passa-se à análise. O fornecimento do vale-transporte está previsto na Lei 7.418/85 (com a redação dada pela Lei 7.619/87), constituindo direito do empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público. O Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a referida lei, prevê a possibilidade de o empregado que não desejar o benefício firmar declaração neste sentido. Nos termos da Súmula 460/TST, “é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício”. No presente caso, reconhecido o vínculo empregatício, cabia aos reclamados comprovar o fato impeditivo do direito da autora, qual seja, que ela não utilizava transporte coletivo público, conforme alegado na defesa, ou que teria renunciado validamente ao benefício, como sustentou o reclamado ao prestar depoimento pessoal. Contudo, não o fizeram satisfatoriamente. A alegação defensiva de que a autora utilizava veículo próprio foi contrariada pela prova oral. A reclamante, em depoimento, confirmou que comprava passes e utilizava o transporte público, especialmente no retorno ou em dias de chuva. O informante Josué Gonçalves, ouvido a rogo dos réus também relatou que a reclamante por vezes lhe pedia dinheiro para comprar passes de ônibus. Ademais, a tese de recusa verbal ao benefício, levantada em depoimento pessoal pelo reclamado, não supre a exigência legal de renúncia escrita (interpretação do Decreto nº 95.247/87) e foi, como visto, infirmada pelo depoimento do informante. A necessidade do transporte também restou evidenciada pela distância entre a residência da autora e o local de trabalho, conforme mapa inserido na petição inicial, além da distância estimada mencionada nos depoimentos. Assim, à míngua de comprovação da quitação ou da válida renúncia da reclamante ao recebimento do vale-transporte, e afastada a tese de uso exclusivo de veículo próprio pela prova oral, ônus que cabia aos empregadores, julga-se procedente o pedido para deferir à reclamante o pagamento de indenização substitutiva dos vales-transportes, no importe de R$3,50 cada, no total de 02 vales por dia de trabalho, considerando a jornada fixada nesta decisão, autorizada a dedução da parcela custeada pela reclamante, no importe de 6% de seu salário básico, conforme se apurar em liquidação. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Sendo incontroverso que os reclamados integram a família beneficiária dos serviços prestados pela autora, deverão responder de forma solidária pelas verbas objeto da condenação, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da LC 150/2015 COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação/dedução já foi autorizada em tópico referente a verba na qual era cabível. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o patamar remuneratório é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar a hipossuficiência econômica noticiada na inicial, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. OFICIAMENTO Indefere-se o pedido de expedição de ofícios, por despiciendo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da Lei nº 13.467/17, defiro honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte autora no importe equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da reclamada, atualizados até a data do efetivo pagamento. Indefiro os honorários advocatícios do(s) patrono(s) da(s) parte(s) ré(s), tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora e o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “...inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA De acordo com a decisão vinculante prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF, os créditos trabalhistas deverão ser atualizados com a observância dos índices especificados a seguir: a) para a fase pré-judicial, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei no 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente. b) a partir do ajuizamento da reclamatória, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange juros. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, §3º, d CLT, são salariais as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários serão efetuados em conformidade com art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999, apurando-se o valor da contribuição do empregado, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. O IRRF será retido e recolhido, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei, nos termos da Consolidação de Provimentos do Colendo TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de créditos do empregado oriundos de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368 do C. TST). Os juros de mora não compõem da base de cálculo para apuração do imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI1/TST. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do(a) empregado(a) serão deduzidas do seu crédito, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador - art. 46 da Lei 8.541/1992. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aviados por FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO em face de EDNA MARIA AMORIM e EDSON JOSÉ AMORIM, para reconhecer o vínculo empregatício e condenar os reclamados, solidariamente, a pagarem à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário novembro/2024 (04 dias); c) 13º salário proporcional/2024 (09/12); d) férias proporcionais (09/12), acrescidas de 1/3. e) multa prevista no art.477, §8º, da CLT da CLT; f) horas extras prestadas, assim consideradas as que ultrapassaram a 8ª diária/44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSRs e FGTS com indenização compensatória; g) 40(quarenta) minutos extras diários, com adicional de 50%, de forma indenizada, a título de tempo suprimido dos intervalos intrajornada; h) indenização substitutiva de vales-transportes, no importe de R$3,50 cada, no total de 02 vales por dia de trabalho. Autorizada a dedução do valor de R$500,00, comprovadamente pago à reclamante a título de “acordo rescisório”. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, os reclamados deverão proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro do contrato na CTPS digital da obreira fazendo constar a admissão em 07/03/2024, a função de “Cuidadora de Idoso”, a remuneração de R$1.412,00 mensais e a saída em 04/12/2024 (OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, os reclamados deverão proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro do contrato na CTPS digital da obreira fazendo constar a admissão em 07/03/2024, a função de “Cuidadora de Idoso”, a remuneração de R$1.412,00 mensais e a saída em 04/12/2024 (OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, os demandados deverão fornecer à reclamante guias TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), no código correspondente à dispensa imotivada. Além disso, deverão regularizar o recolhimento do FGTS de todo o período contratual (07/03/2024 a 04/12/2024), em cujo percentual deverá estar incluída a indenização compensatória por dispensa sem justa causa (equivalente à multa de 40%, conforme art. 22 da Lei Complementar nº 150/2015), o que deverá ser realizado por meio do sistema "eSocial" (Simples Doméstico), comprovando-se a regularização nos autos, sob pena de pagar à reclamante indenização substitutiva dos respectivos valores. O silêncio da reclamante no prazo de 30 dias importará em presunção do adimplemento das obrigações de fazer supradeterminadas. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais e honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelos reclamados, no importe de R$300,00, incidentes sobre o valor atribuído à condenação, de R$15.000,00. Intime-se a União, ao final, se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos da portaria competente. Intimem-se as partes. jp BARBACENA/MG, 29 de abril de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON JOSE AMORIM - EDNA MARIA AMORIM

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Franciane Castro Do Nascimento x Edna Maria Amorim e outros

ID: 262823949

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-30.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EDNA MARIA AMORIM EDSON JOSE AMORIM

Notificação

Advogados:

WASHINGTON ADRIANO DA SILVA

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VITOR JOSE MENEZES FERREIRA

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FELIPE SOUZA ALVIM

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DIONE WELLINGTON FELIPE CONRADO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011266-30.2024.5.03.0132 : FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO : EDNA MARIA AMORIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011266-30.2024.5.03.0132 : FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO : EDNA MARIA AMORIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e0dbe6 proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO ajuizou reclamação trabalhista em face de EDNA MARIA AMORIM e EDSON JOSÉ AMORIM, todos qualificados, postulando o reconhecimento do vínculo empregatício e condenação dos reclamados ao pagamento das parcelas elencadas na inicial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 69.329,19. Na audiência inicial, tentada e rejeitada a conciliação, registrou-se a apresentação de defesa escrita conjunta, com documentos, feitos com vista à reclamante, que não apresentou impugnação. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos o depoimentos pessoais da reclamante e do reclamado Edson José Amorim, e inquiridos um informante e uma testemunha a rogo dos reclamados. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Rejeitada a nova proposta conciliatória. Razões finais orais remissivas. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSECTÁRIOS A reclamante alega ter sido contratada em 07/03/2024, mediante remuneração mensal de R$1.412,00, para prestar serviços de cuidadora da mãe dos reclamados, Sra. Zilda Mendes de Amorim, no âmbito residencial da família. Sustenta que a prestação de serviços se deu com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade (laborando de segunda a sábado, e em alguns fins de semana com pernoite) e subordinação aos reclamados, que se beneficiaram de sua força de trabalho e exerciam poder diretivo. Afirma que a relação perdurou até 04/11/2024, quando foi dispensada. Diante disso, pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, com o consequente registro da CTPS e pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias do período. Contrapondo-se, os reclamados, em defesa escrita conjunta, negam a existência de vínculo empregatício nos moldes da legislação. Embora admitam a prestação de serviços pela reclamante no cuidado da genitora, sustentam que a relação não preenchia os requisitos legais, notadamente a subordinação direta e a continuidade, alegando que o labor ocorria de forma eventual, apenas de segunda a quinta-feira. Pugnam, assim, pela improcedência dos pedidos de reconhecimento de vínculo e consectários. Passo a analisar. De início, vale lembrar que o empregado doméstico, categoria na qual se enquadra a função de cuidadora de idosos, está regido pela Lei Complementar nº 150/2015, que o define como "aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana". No caso vertente, ao admitirem a prestação de serviços pela autora em seu âmbito residencial nos cuidados da mãe, os reclamados atraíram para si o ônus da prova dos fatos impeditivos ao reconhecimento do vínculo empregatício, notadamente a alegada eventualidade e ausência de subordinação, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual não se desvencilharam. A prova oral colhida, somada aos documentos apresentados arquivos de mídia (arquivos e vídeo e áudio) demonstram a atuação da reclamante nos cuidados da idosa e elucidam a dinâmica da relação havida. Quanto à continuidade, a tese defensiva de labor eventual (segunda a quinta-feira) restou infirmada pelo próprio depoimento pessoal do segundo reclamado, Sr. Edson, que admitiu labor de segunda a sexta-feira, além de pernoites remunerados em quartas, sábados e domingos, conforme tema registrado a partir de 00:12:37 da gravação da instrução (link de ID ebe72a0), preenchendo o requisito objetivo do art. 1º da LC 150/2015 e afastando a tese de eventualidade. Também se extrai do depoimento pessoal do reclamado Edson e do conteúdo dos prints screens (ID 1343f24) e arquivos de vídeo e áudio (ID aac9338 e seguintes) que os filhos gerenciavam os cuidados da mãe idosa, reforçando a presença da subordinação da cuidadora à entidade familiar empregadora. O requisito da pessoalidade se mostrou incontroverso e os recibos anexados confirmam o pagamento de remuneração mensal, nos moldes indicados na inicial, configurando a onerosidade. Assim, contrariando a tese defensiva, o conjunto probatório descortinou a presença de todos os requisitos legais para a configuração do vínculo empregatício doméstico, nos termos do art. 1º da Lei Complementar 150/2015. Reconhece-se que o grupo familiar composto pelos reclamados (filhos da idosa cuidada) se beneficiou da força de trabalho da autora nos cuidados dispensados à mãe deles, enquadrando-se a situação no que preceitua o artigo 1º da referida Lei Complementar, que considera empregador a "pessoa ou família". É certo também que o princípio da continuidade da relação de emprego confere presunção favorável à empregada (Súmula 212 do TST), a indicar que o término da relação empregatícia se deu por iniciativa patronal, à míngua de prova robusta em sentido contrário. In casu, ao prestar depoimento pessoal o reclamado reportou que sua irmã fora dispensada da lanchonete em que trabalhava e a mãe optou ser cuidada por ela, consoante registrado a partir de 00:13:34 da gravação da instrução (link de ID ebe72a0). Assim, para fins de reconhecimento do período do vínculo, prevalece a versão da reclamante quanto à dispensa imotivada, não elidida pela prova produzida pelos réus, registrando-se que a análise detalhada da alegação de dispensa discriminatória será feita em tópico próprio. Diante disso, nos termos do art.9º da CLT, julga-se procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, no período de 07/03/2024 a 04/12/2024 já considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I, do TST). Corolário do reconhecimento do vínculo, são devidas à reclamante as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário novembro/2024 (04 dias); c) 13º salário proporcional/2024 (09/12); d) férias proporcionais (09/12), acrescidas de 1/3. A fim de se evitar o vedado enriquecimento ilícito, autoriza-se a dedução do valor de R$500,00 pago à reclamante a título de “acordo firmado no acerto dos meses trabalhado” (sic), conforme recibo de nº09 (ID 2aa4f81), o qual não foi alvo de impugnação. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, os reclamados deverão proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro do contrato na CTPS digital da obreira fazendo constar a admissão em 07/03/2024, a função de “Cuidadora de Idoso”, a remuneração de R$1.412,00 mensais e a saída em 04/12/2024 (OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, os demandados deverão fornecer à reclamante guias TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), no código correspondente à dispensa imotivada. Além disso, os réus deverão regularizar o recolhimento do FGTS de todo o período contratual, em cujo percentual deverá estar incluída a indenização compensatória por dispensa sem justa causa (equivalente à multa de 40%, conforme art. 22 da Lei Complementar nº 150/2015), o que deverá ser realizado por meio do sistema "eSocial" (Simples Doméstico), comprovando-se a regularização nos autos, sob pena de pagar à reclamante indenização substitutiva dos respectivos valores. O silêncio da reclamante, no prazo de 30 dias, importará em presunção do adimplemento das obrigações de fazer supradeterminadas. Noutro giro, nada a prover relativamente ao fornecimento de guias para habilitação no seguro-desemprego, haja vista que as providências pertinentes incumbem à empregada, conforme dispõe o artigo 28 da Lei Complementar 150/2015, in verbis: "Art. 28. Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; II- termo de rescisão do contrato de trabalho; III - declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.” MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Não existindo parcelas rescisórias incontroversas, indefere-se o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Noutro passo, ante o descumprimento do prazo legal para quitação dos haveres rescisórios, e com fulcro na Súmula 462 do TST, julga-se procedente o pedido relativo à aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, no valor equivalente à remuneração mensal reconhecida. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante alega que, embora contratada para laborar como Cuidadora de Idosos, era rotineiramente designada para desempenhar as funções de lavar roupas e preparar refeições para a mãe dos reclamados, sem a correspondente contraprestação pecuniária. Diante disso, pugna pelo reconhecimento do acúmulo de funções com o pagamento de plus salarial e respectivos reflexos. Os reclamados negam o acúmulo e argumenta que todas as atividades exercidas pela autora eram inerentes e compatíveis com as atribuições do cargo de Cuidadora de Idosos para o qual fora contratada, sem que tenha havido desequilíbrio ou extrapolação das funções originariamente pactuadas. Pois bem. O acúmulo de função ocorre quando um empregado, inicialmente contratado para desempenhar determinadas tarefas, sofre uma ampliação superveniente de suas atribuições, passando a executar atividades qualitativa ou quantitativamente superiores, sem a devida majoração de sua contraprestação salarial. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, ao firmar contrato de trabalho, o empregado se submete a todo serviço compatível com sua condição pessoal, sendo certo que não representa abuso patronal a delegação de atividades ao empregado, a fim de viabilizar o cumprimento de tarefas no decorrer da jornada diária de trabalho, desde que respeitada a condição de cada trabalhador. Frisa-se, ainda, que o desempenho de determinada função abarca um feixe de tarefas e/ou de atribuições, possuindo os contratantes liberalidade para fixar aquelas a serem executadas no curso da relação empregatícia, desde que dentro dos limites do razoável. Também impende mencionar que não é a simples acumulação de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, extrapola as funções para as quais foi contratado o empregado, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Na hipótese dos autos, cabia à autora a prova das alegações iniciais acerca do suposto acúmulo de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, ao prestar depoimento pessoal confirmou que as tarefas de fazer almoço e lavar roupas da idosa foram ajustadas desde o início da contratação, conforme registrado a partir de 00:00:36 da gravação da instrução (link de ID ebe72a0). Tal declaração demonstra que não houve alteração contratual lesiva ou acréscimo superveniente de tarefas, mas sim que as atividades questionadas já integravam o escopo de suas funções desde a admissão, o que afasta a caracterização do acúmulo de função. Cumpre registrar, a rigor, que o contrato de trabalho caracteriza-se pela subordinação do empregado às ordens do empregador, não havendo qualquer irregularidade na exigência de mais de uma tarefa durante a jornada contratada, aplicando-se, no caso, o art. 456, parágrafo único da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". As tarefas de cozinhar e lavar roupas para a pessoa cuidada são, em regra, compatíveis com a função de cuidador doméstico. Por fim, cabe lembrar que o sistema normativo trabalhista brasileiro não prevê o adicional por acúmulo de funções. Isso posto, julga-se improcedente a pretensão em epígrafe. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS A reclamante postula o pagamento de horas extras, adicional noturno, intervalos intrajornada e interjornadas suprimidos, e labor em domingos e feriados em dobro. Alega que laborava de segunda a sábado, das 08h às 18h, e ainda em regime de pernoite em dois sábados e dois domingos por mês, extrapolando habitualmente a jornada legal e laborando em horário noturno sem a devida contraprestação. Afirma também que não usufruía do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora e que o intervalo interjornadas de 11 horas não era respeitado. Os reclamados negam a jornada alegada, sustentando labor eventual ou, alternativamente, jornada de segunda a sexta das 08h às 17h, com pernoites específicos e pagos. Afirmam que toda a jornada extraordinária e noturna eventualmente prestada foi corretamente quitada, conforme comprovantes anexados aos autos, e que o intervalo intrajornada sempre foi concedido. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Complementar nº 150/2015, em seu artigo 12, estabelece a obrigatoriedade do registro do horário de trabalho do empregado doméstico. No caso dos autos, restou reconhecido o vínculo empregatício, sendo que os reclamados não apresentaram os controles de jornada da reclamante. Diante disso se presumiria verdadeira a jornada declinada na exordial. Entretanto, considerando-se que a presunção de jornada é relativa, nos termos do item I da Súmula nº 338 do C. TST, passa-se a analisar a prova oral para fixação da jornada. A reclamante, ao prestar depoimento pessoal, confirmou jornada de segunda a sábado, das 08h às 18h, mas não reiterou os extensos pernoites alegados na inicial, conforme tema registrado a partir de 00:02:37 da gravação da instrução (link de ID ebe72a0). Afirmou, ainda, que chegava com certa antecedência e certas vezes aguardava até a chegada das filhas, o que, no entanto, foge ao escopo da inicial. Por sua vez, o reclamado admitiu labor de segunda a sexta, de 08h às 17h, pernoites em quartas-feiras, além de um sábado e um domingo por mês, os quais eram remunerados à parte por outra irmã, de nome Helenice, conforme declarações sobre o tema registradas a partir de 00:12:37 da gravação da instrução – link de ID ebe72a0). Os demais elementos advindos da prova oral não foram capazes de influenciar a formação do convencimento. O Sr. Josué Gonçalves, além de ouvido na condição de informante, demonstrou não ter conhecimento da efetiva jornada de trabalho da autora. As declarações da testemunha Jair do Couto se mostraram igualmente frágeis. Nesse contexto, e considerando a presunção relativa gerada pela ausência dos controles, fixa-se a jornada de trabalho da reclamante como sendo de segunda-feira a sábado, das 08h às 18h. Por não ser crível que a autora permanecesse por toda a jornada sem se alimentar, fixa-se, com esteio em critério de razoabilidade, que eram usufruídos 20(vinte) minutos diários para alimentação e descanso. Por corolário, julgam-se parcialmente procedentes as pretensões, deferindo à reclamante: - o pagamento das horas extras prestadas, assim consideradas as que ultrapassaram a 8ª diária/44ª semanal, de forma não cumulativa, e observado o critério mais benéfico à empregada, com reflexos aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSRs e FGTS com indenização compensatória. - pagamento de 40(quarenta) minutos extras diários, de forma indenizada, pela supressão parcial dos intervalos intrajornada, por todo o período contratual, sem reflexos. Diante da jornada fixada, não se configurou o suposto descumprimento do intervalo mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT, pelo que é improcedente o pleito relativo aos intervalos interjornadas. Por meio da prova documental, que não foi alvo de impugnação pela autora, e onde consta discriminado o pagamento específico de tais rubricas, os reclamados comprovaram a quitação dos pernoites, bem como dos domingos e feriado eventualmente laborados, diante do que se julgam improcedentes as pretensões formuladas nos itens “p”, “q” e “r” do rol inicial. Na apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a remuneração e a jornada reconhecidas nesta decisão; a frequência integral, ressalvados afastamentos legais devidamente comprovados nos autos; o adicional legal de 50%; o divisor 220; a Súmula nº 264 do C. TST; a OJ 394 da SDI-1 do TST, com a modulação do inciso II. DANOS MORAIS A reclamante fundamenta seu pedido de indenização por danos morais em um conjunto de violações que teriam ocorrido ao longo do contrato de trabalho e culminado em sua dispensa. Alega que a falta de registro em CTPS, o não recolhimento de FGTS e INSS, o suposto acúmulo de função não remunerado, a desconsideração dos intervalos legais e a jornada extenuante, por si sós, já representariam desrespeito à sua dignidade e aos seus direitos básicos de trabalhadora. Enfatiza, contudo, que o dano moral se agrava e se torna mais evidente em razão da dispensa, a qual afirma ter sido discriminatória, motivada por sua condição de saúde (quadro de Pneumonia CID 10 J121 e problemas respiratórios/cardíacos, que a levaram a necessitar de afastamento médico). Sustenta que ser dispensada nesse contexto configura uma conduta vexatória, humilhante e demonstra descaso e abandono por parte dos empregadores, caracterizando abuso do poder diretivo e violando seus direitos de personalidade, o que enseja a reparação pecuniária. Os reclamados rechaçam integralmente a pretensão argumentando que a autora não demonstrou a ocorrência de qualquer ato ilícito praticado por eles que pudesse ter causado ofensa à sua honra, imagem ou dignidade, requisitos essenciais para a configuração do dano moral indenizável. Negam as alegações de condições de trabalho inadequadas ou tratamento desrespeitoso. Especificamente sobre a dispensa, negam veementemente o caráter discriminatório, sustentando que a condição de saúde alegada pela autora (pneumonia) não se configuraria como doença grave ou estigmatizante que pudesse atrair a presunção de discriminação, e que a dispensa ocorreu dentro dos limites legais permitidos ao empregador. Argumentam que a mera alegação de inadimplemento de verbas trabalhistas não seria suficiente para gerar, automaticamente, o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de um abalo efetivo. Tecem outras considerações e pedem a total improcedência do pedido. A reclamante postula a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais, alegando, em síntese: a) irregularidades contratuais, como a falta de registro em CTPS e o não recolhimento de FGTS e INSS; b) submissão a jornada de trabalho extenuante e desrespeito aos intervalos legais; c) dispensa discriminatória em razão de seu estado de saúde. Os reclamados contestam a pretensão, negando a prática de qualquer ato ilícito capaz de gerar dano moral, refutando as alegações de jornada excessiva e, principalmente, o caráter discriminatório da dispensa. Pois bem. O dano moral se caracteriza pela lesão na esfera extrapatrimonial do indivíduo, visto que ataca valores íntimos da pessoa, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, que se encontram no rol do art. 5º, X, da CRFB/88, de forma exemplificativa. Conforme o artigo 223-B da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Portanto, o dano moral advindo do contrato de trabalho caracteriza-se por ser um ato ilícito do empregador que ofende a personalidade do empregado, expondo-lhe a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, sofrimento, humilhação, dor, lhe gerando prejuízos em seu convívio social. Para sua configuração é necessária a comprovação do dano, da existência de culpa do agente, bem como do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pela vítima. É certo que a falta de registro na CTPS, assim como a mora no acerto rescisório configuram importantes infrações trabalhistas, contudo, não representam, por si sós, dano ao patrimônio imaterial que ampare a reparação pretendida pela autora. Nesse sentido, o recente precedente do TST, Tema 60 (TST RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), em que foi firmada a seguinte tese: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador e em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Outrossim, a inadimplência dos direitos trabalhistas possui penalidade própria, a exemplo da multa do artigo 477 da CLT, supradeferida, ao passo que os valores do FGTS poderão ser objeto de execução forçada, caso não regularizados pelo acionado. Ademais, reconhecido o vínculo empregatício, caberá aos réus a reparação consubstanciada no recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial advindas da condenação. A propósito da questão ora enfrentada, vale trazer à colação a seguinte ementa, aplicável à hipótese dos autos: “RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS FEITOS A MENOR. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES AO INSS. PREJUÍZO PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Recolhimento a menor das contribuições previdenciárias ou mesmo ausência de repasse destas ao INSS são hipóteses que não atingem a esfera íntima ou psíquica do empregado, inexistindo violação aos valores assegurados pelo artigo 5º, X, da CF vigente. Indenização por danos morais incabível.” (Processo: 0001476-66.2012.5.03.0027 RO; Data de Publicação: 07/06/2017; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos; Revisor: Maria Laura Franco Lima de Faria). Quanto ao aspecto, portanto, nada a prover. Relativamente à alegação de jornada extenuante, incumbia à reclamante a prova de que as condições de trabalho extrapolavam o razoável a ponto de configurar tratamento degradante ou sub-humano, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Contudo, não há elementos no conjunto probatório capazes de garantir o acolhimento da pretensão sob este fundamento. Conforme analisado no tópico que tratou das horas extras, restou comprovado que o labor na realidade se dava de segunda a sábado, tendo a autora trabalhado em apenas 01 feriado, pelo qual recebeu a contrapartida financeira, conforme admitido em depoimento pessoal. Embora reconhecidas horas extras e supressão de intervalos, objeto de condenação pecuniária específica, a jornada delineada pela prova oral não configura, por si só, a condição degradante alegada na inicial. Assim, inexiste prova cabal da violação à dignidade da trabalhadora por submissão a jornada degradante de trabalho nos termos alegados. Na sequência, passa-se à análise da alegação acerca do suposto caráter discriminatório da dispensa. Sobre o tema, a CF/1988 em seus artigos 3º, IV, e 5º, XLI, bem como a Lei 9.029/95, proíbem qualquer tipo de prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. A Lei 9.029/95 prevê, ainda, o direito à reparação pelo dano moral em caso de rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório (artigo 4º). Nos mesmos moldes, a Súmula 443 do C. TST preceitua que "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Assim, em que pese o poder diretivo do empregador, restando provado que a dispensa imotivada ostenta caráter discriminatório – seja pela presunção nos casos de doença grave e estigmatizante (Súmula 443), seja pela comprovação do ato discriminatório nas demais situações – pode estar caracterizada hipótese de ilicitude, ensejadora de reparação. No caso vertente, a reclamante alegou na inicial ter sido dispensada por estar acometida de pneumonia (CID J121). Contudo, em seu depoimento pessoal, admitiu que o diagnóstico recebido foi de arritmia cardíaca, e não pneumonia. A arritmia, embora uma condição que demande cuidados médicos e possa gerar afastamento, não se enquadra, a priori, no conceito de "doença grave que suscite estigma ou preconceito", nos moldes exigidos pela Súmula 443 do TST para que se opere a presunção de dispensa discriminatória. Dessa forma, não havendo presunção legal, cabia à reclamante o ônus de comprovar que sua dispensa foi, de fato, motivada por ato discriminatório em razão de seu estado de saúde (art. 818, I, CLT), do que não se desvencilhou. A mera ocorrência da dispensa logo após a comunicação da necessidade de afastamento médico, por si só, não é suficiente para comprovar o animus discriminatório. Nesse contexto, não comprovada a conduta ilícita dos reclamado, seja por irregularidades contratuais que transcendam a esfera patrimonial, seja por submissão a jornada degradante, seja por dispensa discriminatória, impõe-se a improcedência do pleito de indenização por danos morais. Isso posto, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. VALES-TRANSPORTE A reclamante alega que não recebeu vale-transporte durante todo o contrato, cujo pagamento requereu a título indenizatório. Afirma que necessitava do benefício para o deslocamento residência-trabalho-residência e postula o pagamento do valor equivalente a 02 (duas) passagens por dia de trabalho, no importe de R$7,00. Os reclamados negam o direito da autora ao benefício. Argumentam, inicialmente, a inexistência de vínculo empregatício. Sustentam, ainda, que a Lei 7.418/85 condiciona o benefício à utilização de transporte coletivo público, e que a reclamante não utilizava tal modalidade, realizando o trajeto com veículo automotor de sua propriedade, não se enquadrando, portanto, nos requisitos legais para a concessão. Passa-se à análise. O fornecimento do vale-transporte está previsto na Lei 7.418/85 (com a redação dada pela Lei 7.619/87), constituindo direito do empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público. O Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a referida lei, prevê a possibilidade de o empregado que não desejar o benefício firmar declaração neste sentido. Nos termos da Súmula 460/TST, “é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício”. No presente caso, reconhecido o vínculo empregatício, cabia aos reclamados comprovar o fato impeditivo do direito da autora, qual seja, que ela não utilizava transporte coletivo público, conforme alegado na defesa, ou que teria renunciado validamente ao benefício, como sustentou o reclamado ao prestar depoimento pessoal. Contudo, não o fizeram satisfatoriamente. A alegação defensiva de que a autora utilizava veículo próprio foi contrariada pela prova oral. A reclamante, em depoimento, confirmou que comprava passes e utilizava o transporte público, especialmente no retorno ou em dias de chuva. O informante Josué Gonçalves, ouvido a rogo dos réus também relatou que a reclamante por vezes lhe pedia dinheiro para comprar passes de ônibus. Ademais, a tese de recusa verbal ao benefício, levantada em depoimento pessoal pelo reclamado, não supre a exigência legal de renúncia escrita (interpretação do Decreto nº 95.247/87) e foi, como visto, infirmada pelo depoimento do informante. A necessidade do transporte também restou evidenciada pela distância entre a residência da autora e o local de trabalho, conforme mapa inserido na petição inicial, além da distância estimada mencionada nos depoimentos. Assim, à míngua de comprovação da quitação ou da válida renúncia da reclamante ao recebimento do vale-transporte, e afastada a tese de uso exclusivo de veículo próprio pela prova oral, ônus que cabia aos empregadores, julga-se procedente o pedido para deferir à reclamante o pagamento de indenização substitutiva dos vales-transportes, no importe de R$3,50 cada, no total de 02 vales por dia de trabalho, considerando a jornada fixada nesta decisão, autorizada a dedução da parcela custeada pela reclamante, no importe de 6% de seu salário básico, conforme se apurar em liquidação. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Sendo incontroverso que os reclamados integram a família beneficiária dos serviços prestados pela autora, deverão responder de forma solidária pelas verbas objeto da condenação, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da LC 150/2015 COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação/dedução já foi autorizada em tópico referente a verba na qual era cabível. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o patamar remuneratório é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar a hipossuficiência econômica noticiada na inicial, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. OFICIAMENTO Indefere-se o pedido de expedição de ofícios, por despiciendo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da Lei nº 13.467/17, defiro honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte autora no importe equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da reclamada, atualizados até a data do efetivo pagamento. Indefiro os honorários advocatícios do(s) patrono(s) da(s) parte(s) ré(s), tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora e o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “...inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA De acordo com a decisão vinculante prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF, os créditos trabalhistas deverão ser atualizados com a observância dos índices especificados a seguir: a) para a fase pré-judicial, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei no 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente. b) a partir do ajuizamento da reclamatória, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange juros. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, §3º, d CLT, são salariais as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários serão efetuados em conformidade com art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999, apurando-se o valor da contribuição do empregado, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. O IRRF será retido e recolhido, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei, nos termos da Consolidação de Provimentos do Colendo TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de créditos do empregado oriundos de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368 do C. TST). Os juros de mora não compõem da base de cálculo para apuração do imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI1/TST. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do(a) empregado(a) serão deduzidas do seu crédito, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador - art. 46 da Lei 8.541/1992. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aviados por FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO em face de EDNA MARIA AMORIM e EDSON JOSÉ AMORIM, para reconhecer o vínculo empregatício e condenar os reclamados, solidariamente, a pagarem à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário novembro/2024 (04 dias); c) 13º salário proporcional/2024 (09/12); d) férias proporcionais (09/12), acrescidas de 1/3. e) multa prevista no art.477, §8º, da CLT da CLT; f) horas extras prestadas, assim consideradas as que ultrapassaram a 8ª diária/44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSRs e FGTS com indenização compensatória; g) 40(quarenta) minutos extras diários, com adicional de 50%, de forma indenizada, a título de tempo suprimido dos intervalos intrajornada; h) indenização substitutiva de vales-transportes, no importe de R$3,50 cada, no total de 02 vales por dia de trabalho. Autorizada a dedução do valor de R$500,00, comprovadamente pago à reclamante a título de “acordo rescisório”. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, os reclamados deverão proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro do contrato na CTPS digital da obreira fazendo constar a admissão em 07/03/2024, a função de “Cuidadora de Idoso”, a remuneração de R$1.412,00 mensais e a saída em 04/12/2024 (OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, os reclamados deverão proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro do contrato na CTPS digital da obreira fazendo constar a admissão em 07/03/2024, a função de “Cuidadora de Idoso”, a remuneração de R$1.412,00 mensais e a saída em 04/12/2024 (OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, os demandados deverão fornecer à reclamante guias TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), no código correspondente à dispensa imotivada. Além disso, deverão regularizar o recolhimento do FGTS de todo o período contratual (07/03/2024 a 04/12/2024), em cujo percentual deverá estar incluída a indenização compensatória por dispensa sem justa causa (equivalente à multa de 40%, conforme art. 22 da Lei Complementar nº 150/2015), o que deverá ser realizado por meio do sistema "eSocial" (Simples Doméstico), comprovando-se a regularização nos autos, sob pena de pagar à reclamante indenização substitutiva dos respectivos valores. O silêncio da reclamante no prazo de 30 dias importará em presunção do adimplemento das obrigações de fazer supradeterminadas. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais e honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelos reclamados, no importe de R$300,00, incidentes sobre o valor atribuído à condenação, de R$15.000,00. Intime-se a União, ao final, se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos da portaria competente. Intimem-se as partes. jp BARBACENA/MG, 29 de abril de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO

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Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda e outros x Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda e outros

ID: 259053202

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010396-22.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010396-22.2024.5.18.0017 : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010396-22.2024.5.18.0017 : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010396-22.2024.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ADVOGADO(S) : SERGIO GONINI BENICIO RECORRENTE(S) : HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(S) : JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI RECORRIDO(S) : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ADVOGADO(S) : SERGIO GONINI BENICIO RECORRIDO(S) : HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(S) : JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : KLEBER DE SOUZA WAKI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda. e recurso adesivo interposto por Hercidônio Gonçalves da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. A reclamada busca a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, questiona a utilização de prova emprestada e requer a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O reclamante, por sua vez, pleiteia indenização por assédio moral e alteração na correção monetária e juros aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da prova emprestada utilizada na decisão de primeiro grau; (ii) a possibilidade de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (iii) a comprovação do assédio moral alegado pelo reclamante; e (iv) a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização da prova emprestada é válida na Justiça do Trabalho desde que haja identidade de fatos entre os processos e a parte contrária tenha participado da produção probatória, conforme precedentes do TST. No caso, a reclamada esteve presente na colheita das provas utilizadas, razão pela qual inexiste nulidade. 4. A condenação não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, pois tais valores possuem caráter meramente estimativo, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. 5. O pedido de indenização por assédio moral é improcedente, pois não há prova de conduta reiterada da reclamada que configure dano moral. A prova oral indica apenas um episódio isolado de desentendimento, insuficiente para caracterizar assédio moral. 6. A majoração dos honorários advocatícios da reclamada é cabível, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, pois seu recurso foi integralmente desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e não provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prova emprestada é admissível na Justiça do Trabalho quando há identidade de fatos e participação da parte contrária na sua produção, dispensando-se sua anuência. 2. A limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial não se aplica, pois tais valores possuem caráter estimativo. 3. A caracterização do assédio moral exige conduta reiterada do empregador com o objetivo de desestabilizar o empregado, não bastando episódios isolados. 5. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência é cabível quando o recurso da parte adversa for desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 840, §1º; CPC, arts. 85, §11, 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 162500-40.2009.5.03.0082, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/04/2013; TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho KLEBER DE SOUZA WAKI julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por HERCIDONIO GONÇALVES DA SILVA em face de BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA. A reclamada interpôs recurso ordinário (1931176) e o reclamante interpôs recurso adesivo (e594b57). Os autos foram remetidos ao CEJUSC-2º GRAU para tentativa de acordo, a qual restou frustrada, nos termos da ata de id. Bf7e266. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço em parte do recurso da reclamada. Não conheço quanto aos pedidos: a) de exclusão da condenação ao pagamento dos reflexos do intervalo intrajornada; b) da exclusão da condenação ao pagamento em dobro dos feriados; e c) exclusão dos reflexos da parcela premiação, por absoluta ausência de interesse recursal, eis que a reclamada não foi condenada em nenhuma dessas parcelas. Outrossim, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso adesivo do reclamante. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA A reclamada insurge-se contra a utilização da prova emprestada. Diz que a sua utilização "viola o art. 5º, LV da CF/88, que prevê o contraditório e a ampla defesa como princípios fundamentais assegurados aos litigantes, em processo judicial." Acrescenta que "as provas devem ser produzidas no processo em que será proferida a sentença." Sustenta ainda que: "admite-se a adoção de prova testemunhal emprestada, desde que haja CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES, o que não ocorre na hipótese, visto que a reclamada expressamente manifesta sua oposição. Ainda que versem sobre os mesmos pedidos em reclamações supostamente análogas, toda ação e os seus respectivos acontecimentos contratuais são PERSONALÍSSIMOS." Sem razão. Consta dos autos que o reclamante requereu a produção de prova emprestada consistente nos depoimentos prestados nos processos n. 0011419-55.2023.5.18.0011 - testemunha Charles Gomes de Matto, n. 0010523-33.2023.5.18.0004 - testemunha Alisson Rodrigues Figueiredo e n. 10606-49.2023.5.18.0004 - testemunha ILK FRANCO DA SILVA, anexas aos autos sob o ID. 5e6d1c6 e seguintes. Observa-se que em todos os depoimentos apresentados como prova emprestada houve o exercício do contraditório por parte da reclamada. Pois bem. A utilização da prova oral emprestada é amplamente aceita na seara trabalhista. Todavia, está condicionada à existência de similaridade entre os fatos descritos na prova emprestada e os discutidos na demanda em que se pretende produzir, bem como está condicionada à participação da parte que não a requereu durante a sua produção. Caso não tenha havido tal participação, é necessária a anuência de tal parte. Nesse sentido já se posicionou o c. TST, como revela o julgado a seguir: RECURSO DE REVISTA. PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA. IDENTIDADE DE FATOS. PARTICIPAÇÃO DA PARTE NA PRODUÇÃO ORIGINÁRIA DA PROVA. RECUSA AO EMPRÉSTIMO DA PROVA. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que, diversamente do afirmado pela reclamada, seria nítida a identidade entre os fatos descritos na prova emprestada e os discutidos na presente demanda. Quanto a esta conclusão, incide o óbice da Súmula 126. Resta, então, saber se a utilização de relatos de partes e testemunhas como prova emprestada, sem anuência da parte contrária, seria possível. Tem este colendo Tribunal Superior do Trabalho autorizado a utilização da prova emprestada quando haja identidade entre os fatos a serem provados e, além disso, tenha a parte adversa participado da produção probatória. Esse entendimento homenageia a ampla defesa e o contraditório, uma vez que não se autoriza o empréstimo de prova produzidas sem a participação da parte que não requereu esse aproveitamento de prova. Desse modo, preenchidos os requisitos acima explanados, a saber: identidade de fatos e participação da parte que não requereu o empréstimo da prova na produção originária desta, a anuência apresenta-se prescindível. Isso quer dizer que a mera não autorização da parte contrária não importa em invalidade da prova emprestada, sob pena de se privilegiar o abuso no exercício de um direito. A não anuência na utilização da prova emprestada, em casos tais, deve ser justificada, comprovando-se de modo claro e preciso o prejuízo que adviria da utilização dessa prova, ante eventual mácula em sua originária produção ou não identidade de fatos. Isso porque, nos termos do artigo 794 da CLT - só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes -. Quer isso dizer o renitente deve provar nos autos as razões pelas quais não poderia ser admitida a prova emprestada, sob pena de se entender meramente emulativo seu ato. Por fim, plenamente possível a utilização do depoimento tomado em outro processo como prova emprestada. Isso porque tal prova assume a característica de documento público e não de testemunho, razão pela qual se despe de sua originária natureza, de modo que inaplicável restam os princípios da identidade física do juiz e da imediatidade. Recurso de revista conhecido, mas não provido. (TST, 5ª Turma, RR - 162500-40.2009.5.03.0082, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/4/2013) No caso, conforme já relatado, a reclamada participou da colheita dos depoimentos trazidos como prova emprestada, não havendo, portanto, nenhum empecilho para o deferimento da prova emprestada. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada pretende que o valor da condenação seja limado aos valores indicados aos pedidos iniciais. Sem razão. A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do artigo art. 840, § 1º da CLT, para exigir que conste na reclamação trabalhista pedido certo e determinado, com indicação do seu valor, vinculando, por conseguinte, o magistrado ao que restou expressamente consignado na peça inaugural, a luz do princípio da adstrição. Cumpre ressaltar, todavia, que a nova exigência legal de indicação do valor do pedido não deve ser interpretada com rigor, admitindo se tratar de mera estimativa. Nesse sentido sinaliza o § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 21/06/2018, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, senão vejamos: Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil. Não bastando, observo que o c. TST decidiu, recentemente, que os valores indicados na inicial devem ser entendidos como meramente estimados, ainda que não haja ressalva expressa, como se vê do julgado que segue transcrito: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) Por todo o acima exposto, não há que se falar em limitação da condenação aos valores trazidos na petição inicial, como bem determinado pela juíza singular. Nego provimento. DAS HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL DE 26/10/2021 A 14/04/2022. CONTROLE MANUAL DE JORNADA O MM. Juiz a quo reconheceu a invalidade dos controles de ponto manuais, estabelecidos no período de 26/10/2021 a 14/04/2022, e fixou a jornada do reclamante como sendo: das 08h00 às 18h30, com 20 (vinte) minutos de intervalo, nos dias de segunda a sexta e, aos sábados, das 08h00 às 16h30, com intervalo de 20 (vinte) minutos. Em consequência, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 44ª semanal ou 8ª diária (no caso da última semana laborada não ser integral), bem como seus reflexos sobre DSR - e, considerando este montante -, também sobre FGTS, multa de 40 % sobre o saldo do FGTS, férias acrescidas de 1/3 e salários trezenos proporcionais (2021 e 2022). A reclamada foi condenada ainda ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, no período. Inconformada, a reclamada recorre dizendo que "o horário de trabalho sempre foi de segunda a sexta-feira 08h00 às 17h30, sempre com 1(uma) hora e 30min de intervalo para refeição e descanso e aos sábados das 08h00 às 12h00 e os espelhos de ponto retratam fidedignamente sua efetiva jornada laboral, vez que anotados pelo próprio Reclamante, inexistindo qualquer diferença." Sustenta que não "há como prevalecer a presunção de veracidade da JORNADA ABSURDA de trabalho alegada na peça vestibular, acolhida posteriormente em decisum, por ser nitidamente INVEROSSÍMIL, não tendo o Recorrido se desincumbido do seu ônus da prova." Insurge-se ainda contra a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, alegando o seu gozo regular. Decido. Ressai dos autos que o reclamante foi contratado em 03/02/2020, tendo sido dispensado sem justa causa em 20/04/2022. Observa-se que a reclamada fez o controle digital da jornada do reclamante no período do início do contrato até 25/10/2021, quando o registro passou a ser manual. Da análise dos cartões de ponto do período de 26/10/2021 até o encerramento do contrato verifica-se que as marcações eram britânicas, invariáveis, razão pela qual são inservíveis para a prova da jornada de trabalho do autor, nos termos do item III da Súmula 338 do TST. Na inicial, o reclamante alegou que sua jornada era de "De segunda a sexta feira das 8h às 18h30 (ou das 7h às 17h30 quando iniciou no turno das 7h), sempre com intervalo de 20 minutos. Nos sábados: nos meses de chuva (outubro a abril) laborava aos sábados das 8h às 16h/17h, com intervalo de 20 minutos; nos meses de maio a setembro laborava aos sábados das 8h às 12h/13h." Continuou dizendo que "Poderia ocorrer também de terminarem o trabalho mais tarde (19h/19h30/20h)." A respeito da jornada de trabalho, a prova oral revelou que: "que o depoente trabalhava das 08h00 às 17h30, com intervalo de 1 (uma) hora de intervalo, de segunda à sexta e aos sábados das 08h00 às 12h00, sem intervalo (horário contratual); que, na prática, o depoente iniciava às 08h00, tirando intervalo de 20 (vinte) minutos e prorrogando o expediente até 18h30/18h40, nos dias de segunda à sexta, e, aos sábados estendendo até 13h00/13h30 (em período de seca), sendo que, em período de chuva o trabalho aos sábados ia até 17h00; que o período de chuva inicia entre outubro e novembro de cada ano e se estende até abril/maio do ano seguinte; [...] (depoimento pessoal do reclamante). Os demais depoimentos, tomados por prova emprestada, confirmam o teor das declarações do reclamante. Assim, considerando que a jornada de trabalho fixada na origem está em consonância com as provas dos autos, mantenho-a. No tocante ao intervalo intrajornada, provada sua supressão parcial, mister a manutenção da condenação ao pagamento, como extra, do tempo suprimido. Nego provimento. DA APRESENTAÇÃO DO PPP A reclamada insurge-se contra a sua condenação na apresentação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário com a retratação das reais condições de trabalho, em especial aquelas que justificaram o pagamento do adicional de periculosidade. Alega que "no caso dos autos, verifica-se que o Recorrido, durante todo o trato laboral, jamais esteve exposto a qualquer agente insalubre ou perigoso constante da tabela do INSS a ensejar qualquer benefício relativamente à aposentadoria especial, mormente". Decido. Ressai dos autos que o reclamante foi contratado em 03/02/2020 para laborar como eletrotécnico, conforme registrado em CTPS digital, na qual consta ainda a informação de ocupação alterada para "INSTALADOR DE LINHAS ELETRICAS DE ALTA E BAIXA - TENSAO (REDE" em 1º.09.2020 e 1º.06.2021. Os contracheques de fls. 210/235 e fichas financeiras de fls. 236/239 demonstram que o reclamante recebia adicional de periculosidade. Assim, restou demonstrado que o reclamante prestou serviços exercendo a função de eletricista (eletrotécnico), sujeito, portanto, a risco de choque elétrico, por lidar com linhas elétricas de alta e baixa tensão (rede). E, conforme bem observado pelo juízo de origem, o PPP de fls. 267/268 não traz as reais atribuições do reclamante (o trabalho sob condições periculosas) e, também não conta com a assinatura do responsável. Assim, mantenho a condenação imposta na origem. Nego provimento. DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DO ASSÉDIO MORAL O reclamante pugna pela reforma da r. sentença a fim de que reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da prática de assédio moral. Sem razão. Por comungar do entendimento esposado na origem, a fim de se evitar repetições desnecessárias, adoto os fundamentos lançados na r. sentença, como razões de decidir, verbis: "O reclamante alegou que, nas reuniões, o gerente imediato do reclamante, Sr. NILSON FURLAN BUENO JUNIOR, 'gritava com todos, proferia xingamentos, humilhações, ameaças constantes de demissão e, após os maus tratos, dizia "não está satisfeito passa na minha sala", "pede para sair", "vou dar um autógrafo na sua carteira"', sendo habituado a utilizar expressões chulas e termos grosseiros e ofensivos, inclusive fazendo pressão para que o trabalho fosse prestado com redução das medidas de segurança. A reclamada nega os fatos narrados na inicial alegando que nenhum preposto seu cometeu ato ilícito, por ação ou omissão, pugnando pela improcedência do pedido. Com a devida vênia, à vista do depoimento pessoal do próprio autor, constata-se que houve apenas um episódio desagradável com o aludido GERENTE (envolvendo troca de uniforme) e, ainda assim, sem ultrapassar as raias do mero aborrecimento social. Insta reforçar que o fato envolvendo o uniforme do reclamante sequer foi aventado na inicial e a prova emprestada - depoimentos indicados pelo autor - não traz fato específico em relação a qualquer empregado por conta de uniforme, na verdade os depoimentos noticiam procedimentos inadequados do preposto da reclamada direcionados a trabalhadores em particular e, em outros casos, com abordagem mais ampla, voltado aos empregados de forma indistinta. Sendo assim, entendo que não ficaram provados, nestes autos, que a conduta de maior potencial ofensivo foi dirigida especificamente ao autor, naquilo que a ele próprio lhe pareceu mais grave, conforme resposta prestada em seu depoimento pessoal. Logo, não há dano extrapatrimonial, notadamente oriundo de prática de assédio moral, a ser reparado. Nesse sentido, destaco: "ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ATO ISOLADO DO EMPREGADOR. MERO ABORRECIMENTO. O assédio moral no ambiente de trabalho demanda a presença de alguns requisitos, quais sejam: abusividade da conduta, natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo, reiteração da conduta e finalidade de exclusão. A conduta isolada do empregador, que cause algum desconforto psicológico ao empregado, não tem o condão de configurar a presença de assédio moral, pois afasta a hipótese de reiteração de conduta; no máximo, resulta em mero aborrecimento." (TRT-11 - RO: 0001938-81.2016.5.11.0052, Relatora des: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, Data de Julgamento: 18/07/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/07/2017). (destaquei). "ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURADO - A configuração do assédio moral pressupõe um ato omissivo ou comissivo do agressor voltado para desestabilizar psicologicamente a vítima, agindo premeditadamente, em período de tempo prolongado, produzindo efeitos que lesam os direitos da personalidade da vítima, ensejando indenização por danos morais. In casu, ainda que tenha ocorrido o fato alegado pelo recorrente, não restaria caracterizado o assédio moral, pois para tal seria necessária a repetição da conduta do superior hierárquico e não apenas um fato isolado e, portanto, um conflito esporádico que aconteceu durante uma reunião. Recurso conhecido e não provido." (TRT-16 0016171-92.2016.5.16.0004, Relatora des: ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2017). Pelas razões expostas, julgo improcedente o pedido." Nego provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O reclamante pretende a reforma da r. sentença a fim de que a atualização dos créditos deferidos pela r. sentença observe a Lei nº 14.905/2024, requerendo que: "a) Fase pré processual - aplica-se o IPCA-E e juros apurados pela TRD; b) Fase processual 15/03/2024 até 29/08/2024 - aplica-se a SELIC; c) a partir de 30/8/2024 - correção monetária pelo IPCA e juros de 1% pro rata die." Decido. Em cumprimento à decisão do STF e considerando o disposto na Lei 14.905/2024, na apuração dos créditos trabalhistas: a) aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA-E mais juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação na fase de conhecimento; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, aplica-se a taxa SELIC (juros e correção monetária); c) a partir de 30/8/2024, aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Nesse sentido cito o precedente contido no ROT-0011266-97.2023.5.18.0083, no qual acolhi a divergência apresentada pelo Desembargador GENTIL PIO DO OLIVEIRA, julgado em 25 de fevereiro de 2025. Dou parcial provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Em face da sucumbência, o MM. Juiz a quo condenou a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas que forem apuradas em regular liquidação de sentença. Condenou também o reclamante ao pagamento da verba fixada em 10% (dez por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, os honorários advocatícios devidos pela parte autora aos procuradores da reclamada. Determinando ainda a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. A reclamada recorre postulando a exclusão ou redução de sua condenação, bem como a majoração da condenação do reclamante para o percentual de 15%. O reclamante, por sua vez, pugna pela majoração da condenação da reclamada para 15%. Analiso. Ante a manutenção da decisão de origem, não houve alteração na sucumbência de ambas as partes, razão pela qual é devida a condenação das mesmas ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Quanto ao percentual fixado na origem, mantenho-o por estar de acordo com os requisitos legais. Outrossim, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, devendo, para sua fixação, ser considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal. A respeito da aplicação da referida norma processual, o STJ proferiu a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo nº 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." No caso dos autos, apenas o recurso da parte reclamada não foi provido. Sendo assim, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015, determino, de ofício, a majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, passando de 10% para 11%. CONCLUSÃO Conheço em parte do recurso da reclamada e nego-lhe provimento. Conheço integralmente do recurso do reclamante e dou-lhe parcial provimento. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas pela reclamada, conforme planilha de cálculos em anexo. Os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso patronal para, no mérito, negar-lhe provimento; ainda sem divergência, conhecer integralmente do apelo obreiro para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA

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ID: 259053239

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010396-22.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010396-22.2024.5.18.0017 : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010396-22.2024.5.18.0017 : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010396-22.2024.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ADVOGADO(S) : SERGIO GONINI BENICIO RECORRENTE(S) : HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(S) : JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI RECORRIDO(S) : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ADVOGADO(S) : SERGIO GONINI BENICIO RECORRIDO(S) : HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(S) : JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : KLEBER DE SOUZA WAKI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda. e recurso adesivo interposto por Hercidônio Gonçalves da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. A reclamada busca a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, questiona a utilização de prova emprestada e requer a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O reclamante, por sua vez, pleiteia indenização por assédio moral e alteração na correção monetária e juros aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da prova emprestada utilizada na decisão de primeiro grau; (ii) a possibilidade de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (iii) a comprovação do assédio moral alegado pelo reclamante; e (iv) a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização da prova emprestada é válida na Justiça do Trabalho desde que haja identidade de fatos entre os processos e a parte contrária tenha participado da produção probatória, conforme precedentes do TST. No caso, a reclamada esteve presente na colheita das provas utilizadas, razão pela qual inexiste nulidade. 4. A condenação não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, pois tais valores possuem caráter meramente estimativo, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. 5. O pedido de indenização por assédio moral é improcedente, pois não há prova de conduta reiterada da reclamada que configure dano moral. A prova oral indica apenas um episódio isolado de desentendimento, insuficiente para caracterizar assédio moral. 6. A majoração dos honorários advocatícios da reclamada é cabível, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, pois seu recurso foi integralmente desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e não provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prova emprestada é admissível na Justiça do Trabalho quando há identidade de fatos e participação da parte contrária na sua produção, dispensando-se sua anuência. 2. A limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial não se aplica, pois tais valores possuem caráter estimativo. 3. A caracterização do assédio moral exige conduta reiterada do empregador com o objetivo de desestabilizar o empregado, não bastando episódios isolados. 5. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência é cabível quando o recurso da parte adversa for desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 840, §1º; CPC, arts. 85, §11, 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 162500-40.2009.5.03.0082, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/04/2013; TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho KLEBER DE SOUZA WAKI julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por HERCIDONIO GONÇALVES DA SILVA em face de BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA. A reclamada interpôs recurso ordinário (1931176) e o reclamante interpôs recurso adesivo (e594b57). Os autos foram remetidos ao CEJUSC-2º GRAU para tentativa de acordo, a qual restou frustrada, nos termos da ata de id. Bf7e266. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço em parte do recurso da reclamada. Não conheço quanto aos pedidos: a) de exclusão da condenação ao pagamento dos reflexos do intervalo intrajornada; b) da exclusão da condenação ao pagamento em dobro dos feriados; e c) exclusão dos reflexos da parcela premiação, por absoluta ausência de interesse recursal, eis que a reclamada não foi condenada em nenhuma dessas parcelas. Outrossim, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso adesivo do reclamante. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA A reclamada insurge-se contra a utilização da prova emprestada. Diz que a sua utilização "viola o art. 5º, LV da CF/88, que prevê o contraditório e a ampla defesa como princípios fundamentais assegurados aos litigantes, em processo judicial." Acrescenta que "as provas devem ser produzidas no processo em que será proferida a sentença." Sustenta ainda que: "admite-se a adoção de prova testemunhal emprestada, desde que haja CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES, o que não ocorre na hipótese, visto que a reclamada expressamente manifesta sua oposição. Ainda que versem sobre os mesmos pedidos em reclamações supostamente análogas, toda ação e os seus respectivos acontecimentos contratuais são PERSONALÍSSIMOS." Sem razão. Consta dos autos que o reclamante requereu a produção de prova emprestada consistente nos depoimentos prestados nos processos n. 0011419-55.2023.5.18.0011 - testemunha Charles Gomes de Matto, n. 0010523-33.2023.5.18.0004 - testemunha Alisson Rodrigues Figueiredo e n. 10606-49.2023.5.18.0004 - testemunha ILK FRANCO DA SILVA, anexas aos autos sob o ID. 5e6d1c6 e seguintes. Observa-se que em todos os depoimentos apresentados como prova emprestada houve o exercício do contraditório por parte da reclamada. Pois bem. A utilização da prova oral emprestada é amplamente aceita na seara trabalhista. Todavia, está condicionada à existência de similaridade entre os fatos descritos na prova emprestada e os discutidos na demanda em que se pretende produzir, bem como está condicionada à participação da parte que não a requereu durante a sua produção. Caso não tenha havido tal participação, é necessária a anuência de tal parte. Nesse sentido já se posicionou o c. TST, como revela o julgado a seguir: RECURSO DE REVISTA. PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA. IDENTIDADE DE FATOS. PARTICIPAÇÃO DA PARTE NA PRODUÇÃO ORIGINÁRIA DA PROVA. RECUSA AO EMPRÉSTIMO DA PROVA. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que, diversamente do afirmado pela reclamada, seria nítida a identidade entre os fatos descritos na prova emprestada e os discutidos na presente demanda. Quanto a esta conclusão, incide o óbice da Súmula 126. Resta, então, saber se a utilização de relatos de partes e testemunhas como prova emprestada, sem anuência da parte contrária, seria possível. Tem este colendo Tribunal Superior do Trabalho autorizado a utilização da prova emprestada quando haja identidade entre os fatos a serem provados e, além disso, tenha a parte adversa participado da produção probatória. Esse entendimento homenageia a ampla defesa e o contraditório, uma vez que não se autoriza o empréstimo de prova produzidas sem a participação da parte que não requereu esse aproveitamento de prova. Desse modo, preenchidos os requisitos acima explanados, a saber: identidade de fatos e participação da parte que não requereu o empréstimo da prova na produção originária desta, a anuência apresenta-se prescindível. Isso quer dizer que a mera não autorização da parte contrária não importa em invalidade da prova emprestada, sob pena de se privilegiar o abuso no exercício de um direito. A não anuência na utilização da prova emprestada, em casos tais, deve ser justificada, comprovando-se de modo claro e preciso o prejuízo que adviria da utilização dessa prova, ante eventual mácula em sua originária produção ou não identidade de fatos. Isso porque, nos termos do artigo 794 da CLT - só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes -. Quer isso dizer o renitente deve provar nos autos as razões pelas quais não poderia ser admitida a prova emprestada, sob pena de se entender meramente emulativo seu ato. Por fim, plenamente possível a utilização do depoimento tomado em outro processo como prova emprestada. Isso porque tal prova assume a característica de documento público e não de testemunho, razão pela qual se despe de sua originária natureza, de modo que inaplicável restam os princípios da identidade física do juiz e da imediatidade. Recurso de revista conhecido, mas não provido. (TST, 5ª Turma, RR - 162500-40.2009.5.03.0082, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/4/2013) No caso, conforme já relatado, a reclamada participou da colheita dos depoimentos trazidos como prova emprestada, não havendo, portanto, nenhum empecilho para o deferimento da prova emprestada. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada pretende que o valor da condenação seja limado aos valores indicados aos pedidos iniciais. Sem razão. A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do artigo art. 840, § 1º da CLT, para exigir que conste na reclamação trabalhista pedido certo e determinado, com indicação do seu valor, vinculando, por conseguinte, o magistrado ao que restou expressamente consignado na peça inaugural, a luz do princípio da adstrição. Cumpre ressaltar, todavia, que a nova exigência legal de indicação do valor do pedido não deve ser interpretada com rigor, admitindo se tratar de mera estimativa. Nesse sentido sinaliza o § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 21/06/2018, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, senão vejamos: Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil. Não bastando, observo que o c. TST decidiu, recentemente, que os valores indicados na inicial devem ser entendidos como meramente estimados, ainda que não haja ressalva expressa, como se vê do julgado que segue transcrito: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) Por todo o acima exposto, não há que se falar em limitação da condenação aos valores trazidos na petição inicial, como bem determinado pela juíza singular. Nego provimento. DAS HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL DE 26/10/2021 A 14/04/2022. CONTROLE MANUAL DE JORNADA O MM. Juiz a quo reconheceu a invalidade dos controles de ponto manuais, estabelecidos no período de 26/10/2021 a 14/04/2022, e fixou a jornada do reclamante como sendo: das 08h00 às 18h30, com 20 (vinte) minutos de intervalo, nos dias de segunda a sexta e, aos sábados, das 08h00 às 16h30, com intervalo de 20 (vinte) minutos. Em consequência, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 44ª semanal ou 8ª diária (no caso da última semana laborada não ser integral), bem como seus reflexos sobre DSR - e, considerando este montante -, também sobre FGTS, multa de 40 % sobre o saldo do FGTS, férias acrescidas de 1/3 e salários trezenos proporcionais (2021 e 2022). A reclamada foi condenada ainda ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, no período. Inconformada, a reclamada recorre dizendo que "o horário de trabalho sempre foi de segunda a sexta-feira 08h00 às 17h30, sempre com 1(uma) hora e 30min de intervalo para refeição e descanso e aos sábados das 08h00 às 12h00 e os espelhos de ponto retratam fidedignamente sua efetiva jornada laboral, vez que anotados pelo próprio Reclamante, inexistindo qualquer diferença." Sustenta que não "há como prevalecer a presunção de veracidade da JORNADA ABSURDA de trabalho alegada na peça vestibular, acolhida posteriormente em decisum, por ser nitidamente INVEROSSÍMIL, não tendo o Recorrido se desincumbido do seu ônus da prova." Insurge-se ainda contra a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, alegando o seu gozo regular. Decido. Ressai dos autos que o reclamante foi contratado em 03/02/2020, tendo sido dispensado sem justa causa em 20/04/2022. Observa-se que a reclamada fez o controle digital da jornada do reclamante no período do início do contrato até 25/10/2021, quando o registro passou a ser manual. Da análise dos cartões de ponto do período de 26/10/2021 até o encerramento do contrato verifica-se que as marcações eram britânicas, invariáveis, razão pela qual são inservíveis para a prova da jornada de trabalho do autor, nos termos do item III da Súmula 338 do TST. Na inicial, o reclamante alegou que sua jornada era de "De segunda a sexta feira das 8h às 18h30 (ou das 7h às 17h30 quando iniciou no turno das 7h), sempre com intervalo de 20 minutos. Nos sábados: nos meses de chuva (outubro a abril) laborava aos sábados das 8h às 16h/17h, com intervalo de 20 minutos; nos meses de maio a setembro laborava aos sábados das 8h às 12h/13h." Continuou dizendo que "Poderia ocorrer também de terminarem o trabalho mais tarde (19h/19h30/20h)." A respeito da jornada de trabalho, a prova oral revelou que: "que o depoente trabalhava das 08h00 às 17h30, com intervalo de 1 (uma) hora de intervalo, de segunda à sexta e aos sábados das 08h00 às 12h00, sem intervalo (horário contratual); que, na prática, o depoente iniciava às 08h00, tirando intervalo de 20 (vinte) minutos e prorrogando o expediente até 18h30/18h40, nos dias de segunda à sexta, e, aos sábados estendendo até 13h00/13h30 (em período de seca), sendo que, em período de chuva o trabalho aos sábados ia até 17h00; que o período de chuva inicia entre outubro e novembro de cada ano e se estende até abril/maio do ano seguinte; [...] (depoimento pessoal do reclamante). Os demais depoimentos, tomados por prova emprestada, confirmam o teor das declarações do reclamante. Assim, considerando que a jornada de trabalho fixada na origem está em consonância com as provas dos autos, mantenho-a. No tocante ao intervalo intrajornada, provada sua supressão parcial, mister a manutenção da condenação ao pagamento, como extra, do tempo suprimido. Nego provimento. DA APRESENTAÇÃO DO PPP A reclamada insurge-se contra a sua condenação na apresentação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário com a retratação das reais condições de trabalho, em especial aquelas que justificaram o pagamento do adicional de periculosidade. Alega que "no caso dos autos, verifica-se que o Recorrido, durante todo o trato laboral, jamais esteve exposto a qualquer agente insalubre ou perigoso constante da tabela do INSS a ensejar qualquer benefício relativamente à aposentadoria especial, mormente". Decido. Ressai dos autos que o reclamante foi contratado em 03/02/2020 para laborar como eletrotécnico, conforme registrado em CTPS digital, na qual consta ainda a informação de ocupação alterada para "INSTALADOR DE LINHAS ELETRICAS DE ALTA E BAIXA - TENSAO (REDE" em 1º.09.2020 e 1º.06.2021. Os contracheques de fls. 210/235 e fichas financeiras de fls. 236/239 demonstram que o reclamante recebia adicional de periculosidade. Assim, restou demonstrado que o reclamante prestou serviços exercendo a função de eletricista (eletrotécnico), sujeito, portanto, a risco de choque elétrico, por lidar com linhas elétricas de alta e baixa tensão (rede). E, conforme bem observado pelo juízo de origem, o PPP de fls. 267/268 não traz as reais atribuições do reclamante (o trabalho sob condições periculosas) e, também não conta com a assinatura do responsável. Assim, mantenho a condenação imposta na origem. Nego provimento. DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DO ASSÉDIO MORAL O reclamante pugna pela reforma da r. sentença a fim de que reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da prática de assédio moral. Sem razão. Por comungar do entendimento esposado na origem, a fim de se evitar repetições desnecessárias, adoto os fundamentos lançados na r. sentença, como razões de decidir, verbis: "O reclamante alegou que, nas reuniões, o gerente imediato do reclamante, Sr. NILSON FURLAN BUENO JUNIOR, 'gritava com todos, proferia xingamentos, humilhações, ameaças constantes de demissão e, após os maus tratos, dizia "não está satisfeito passa na minha sala", "pede para sair", "vou dar um autógrafo na sua carteira"', sendo habituado a utilizar expressões chulas e termos grosseiros e ofensivos, inclusive fazendo pressão para que o trabalho fosse prestado com redução das medidas de segurança. A reclamada nega os fatos narrados na inicial alegando que nenhum preposto seu cometeu ato ilícito, por ação ou omissão, pugnando pela improcedência do pedido. Com a devida vênia, à vista do depoimento pessoal do próprio autor, constata-se que houve apenas um episódio desagradável com o aludido GERENTE (envolvendo troca de uniforme) e, ainda assim, sem ultrapassar as raias do mero aborrecimento social. Insta reforçar que o fato envolvendo o uniforme do reclamante sequer foi aventado na inicial e a prova emprestada - depoimentos indicados pelo autor - não traz fato específico em relação a qualquer empregado por conta de uniforme, na verdade os depoimentos noticiam procedimentos inadequados do preposto da reclamada direcionados a trabalhadores em particular e, em outros casos, com abordagem mais ampla, voltado aos empregados de forma indistinta. Sendo assim, entendo que não ficaram provados, nestes autos, que a conduta de maior potencial ofensivo foi dirigida especificamente ao autor, naquilo que a ele próprio lhe pareceu mais grave, conforme resposta prestada em seu depoimento pessoal. Logo, não há dano extrapatrimonial, notadamente oriundo de prática de assédio moral, a ser reparado. Nesse sentido, destaco: "ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ATO ISOLADO DO EMPREGADOR. MERO ABORRECIMENTO. O assédio moral no ambiente de trabalho demanda a presença de alguns requisitos, quais sejam: abusividade da conduta, natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo, reiteração da conduta e finalidade de exclusão. A conduta isolada do empregador, que cause algum desconforto psicológico ao empregado, não tem o condão de configurar a presença de assédio moral, pois afasta a hipótese de reiteração de conduta; no máximo, resulta em mero aborrecimento." (TRT-11 - RO: 0001938-81.2016.5.11.0052, Relatora des: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, Data de Julgamento: 18/07/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/07/2017). (destaquei). "ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURADO - A configuração do assédio moral pressupõe um ato omissivo ou comissivo do agressor voltado para desestabilizar psicologicamente a vítima, agindo premeditadamente, em período de tempo prolongado, produzindo efeitos que lesam os direitos da personalidade da vítima, ensejando indenização por danos morais. In casu, ainda que tenha ocorrido o fato alegado pelo recorrente, não restaria caracterizado o assédio moral, pois para tal seria necessária a repetição da conduta do superior hierárquico e não apenas um fato isolado e, portanto, um conflito esporádico que aconteceu durante uma reunião. Recurso conhecido e não provido." (TRT-16 0016171-92.2016.5.16.0004, Relatora des: ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2017). Pelas razões expostas, julgo improcedente o pedido." Nego provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O reclamante pretende a reforma da r. sentença a fim de que a atualização dos créditos deferidos pela r. sentença observe a Lei nº 14.905/2024, requerendo que: "a) Fase pré processual - aplica-se o IPCA-E e juros apurados pela TRD; b) Fase processual 15/03/2024 até 29/08/2024 - aplica-se a SELIC; c) a partir de 30/8/2024 - correção monetária pelo IPCA e juros de 1% pro rata die." Decido. Em cumprimento à decisão do STF e considerando o disposto na Lei 14.905/2024, na apuração dos créditos trabalhistas: a) aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA-E mais juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação na fase de conhecimento; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, aplica-se a taxa SELIC (juros e correção monetária); c) a partir de 30/8/2024, aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Nesse sentido cito o precedente contido no ROT-0011266-97.2023.5.18.0083, no qual acolhi a divergência apresentada pelo Desembargador GENTIL PIO DO OLIVEIRA, julgado em 25 de fevereiro de 2025. Dou parcial provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Em face da sucumbência, o MM. Juiz a quo condenou a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas que forem apuradas em regular liquidação de sentença. Condenou também o reclamante ao pagamento da verba fixada em 10% (dez por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, os honorários advocatícios devidos pela parte autora aos procuradores da reclamada. Determinando ainda a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. A reclamada recorre postulando a exclusão ou redução de sua condenação, bem como a majoração da condenação do reclamante para o percentual de 15%. O reclamante, por sua vez, pugna pela majoração da condenação da reclamada para 15%. Analiso. Ante a manutenção da decisão de origem, não houve alteração na sucumbência de ambas as partes, razão pela qual é devida a condenação das mesmas ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Quanto ao percentual fixado na origem, mantenho-o por estar de acordo com os requisitos legais. Outrossim, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, devendo, para sua fixação, ser considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal. A respeito da aplicação da referida norma processual, o STJ proferiu a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo nº 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." No caso dos autos, apenas o recurso da parte reclamada não foi provido. Sendo assim, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015, determino, de ofício, a majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, passando de 10% para 11%. CONCLUSÃO Conheço em parte do recurso da reclamada e nego-lhe provimento. Conheço integralmente do recurso do reclamante e dou-lhe parcial provimento. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas pela reclamada, conforme planilha de cálculos em anexo. Os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso patronal para, no mérito, negar-lhe provimento; ainda sem divergência, conhecer integralmente do apelo obreiro para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA

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Processo nº 0011266-13.2023.4.05.8500

ID: 274786664

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011266-13.2023.4.05.8500

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KATIA SILENE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALMIR VALENCA SILVA FILHO

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VAGNER GONCALVES DE LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0011266-13.2023.4.05.8500 AUTOR: KATIA SILENE ALMEIDA SOUZA Advogado(s) do reclamante: VAGNER GONCALVES DE LIMA, WALMIR VALENCA SILVA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações sobre o benefício de amparo social O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. Figurando dentre as prestações inseridas na órbita da assistência social, encerra nuclear diferença em relação aos benefícios previdenciários: não pressupõe o recolhimento de contribuições, isto é, não tem caráter contraprestacional. A Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, assim regulamentou o comando constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência física, assim entendida o impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (2) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Impende lembrar, ainda, que quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. Teço algumas considerações acerca do requisito legal da miserabilidade. Um aspecto de crucial relevo atina com a noção de miserabilidade, definida pela legislação em termos objetivos: renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o critério objetivo veiculado no § 3º, art. 20, da Lei nº 8.742/93: Rcl 4374 / PE - PERNAMBUCO RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 18/04/2013. Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013 Parte(s) RECLTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : JORGE ANDRADE DE MEDEIROS RECLDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : JOSÉ SEVERINO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : DILMA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Ementa Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Embora a Lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§ 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergado no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma relativa ao requisito da renda per capita de ¼ do salário mínimo vigente pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 9. Contudo, o recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, que teve como Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, de repercussão geral, onde o Supremo Tribunal Federal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, incita nova reflexão e manifestação deste Colegiado Uniformizador a respeito do tema. 10. Entendo não ser aceitável a não valoração das provas constantes nos autos e fundamentar a procedência ou improcedência da demanda apenas em critério quantitativo de renda que foi declarado inconstitucional pelo Excelso Tribunal em repercussão geral. E isso justamente porque o nosso sistema não é o da tarifação de provas, e tampouco permite o julgamento de forma livre e arbitrária, mas sim o de princípio da persuasão racional, conforme alhures exposto. 11. Assim, diante da nova análise a respeito da matéria, levada a efeito no mencionado Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, de onde copio trecho significativo, "Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), a miserabilidade da parte, para fins de concessão do LOAS, deverá levar em consideração todo o quadro probatório apresentado pela parte e não unicamente o critério legal constante do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, repita-se, agora havido por inconstitucional pela Augusta Corte pátria, mercê da progressão social e legislativa. 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014 PÁG. 121/134) Assim, o magistrado deve pesquisar outros indicativos de miserabilidade do autor. Neste sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. Infere-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu que os autores – comprovadamente portadores de distúrbios mentais – preenchem os requisitos legais para o deferimento do pleito, não só em virtude da deficiência física, da qual decorre a total incapacidade para o trabalho, como também por restar comprovado o seu estado de miserabilidade. 4. A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, em sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025181 - Processo: 200800142128 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Data da decisão: 11/09/2008; DJ de 29/09/2008) [destacado] Com efeito, o entendimento acima exposto, no que concerne à averiguação da miserabilidade, evita distorções aptas a ensejar situações desprovidas de razoabilidade, vez que não pode o simples critério aritmético trazido no art. 20 da Lei nº 8.742/93 excluir, de modo automático, a possibilidade de concessão do amparo assistencial. Ainda sobre a questão da renda familiar, não pode ser esquecida a importante regra trazida com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que em seu art. 24, parágrafo único, dispõe: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Ou seja, o benefício de amparo social concedido a outro membro da família, com idade de 65 anos ou mais, não incidirá na composição da renda quando for requerido idêntico benefício em favor de outro idoso. Conferindo uma benéfica extensão analógica à previsão legal, a jurisprudência caminha no sentido de reconhecer que a aposentadoria, cujo valor corresponda ao mínimo, também não deve - por uma questão de isonomia - ser considerada na formação da renda familiar quando o benefício de amparo social é requerido por idoso. Veja-se: DECISÃO: Vistos, etc. [...] Leio o seguinte trecho do acórdão proferido pela Turma Recursal: "O legislador ordinário regulamentou o benefício através da Lei 8.742/93, artigo 20, e Decreto 1.744/95, prevendo que, para fazer jus à sua concessão, a renda mensal familiar per capita do requerente não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. In casu, o esposo da autora percebe o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, o que, no entendimento do INSS, é razão suficiente para justificar o indeferimento do pedido. Ocorre que o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 assim estabelece no parágrafo único do seu art. 34: 'Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.' Da análise do dispositivo legal acima transcrito e considerando-se o princípio da isonomia, tenho que não há razão plausível que justifique dispensar tratamento diferenciado para o caso de membro da família que percebe aposentadoria no valor mínimo, fazendo incluí-la no cômputo da renda familiar a que se refere a Loas. Ademais, não se pode negar que a aposentadoria concedida ao segurado especial, por não ter caráter contributivo, possui natureza assistencial, a mesma do amparo social, o que corrobora ainda mais o entendimento segundo o qual estes benefícios merecem o mesmo tratamento para o fim do disposto no parágrafo único do art. 34 em referência. (...) Deste modo, ainda que o benefício percebido pelo cônjuge da autora não se refira a um amparo assistencial, e sim a uma aposentadoria no valor mínimo, entendo que não deve integrar o cálculo da renda familiar, por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único da Lei nº 10.741/2003. Destarte, uma vez demonstrada a necessidade do benefício para a sobrevivência da requerente e cumprido o requisito etário, entendo que a autora faz jus ao benefício pleiteado. (...)" 4. Logo, a ofensa ao Magno Texto, se existente, dar-se-ia apenas de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 5. Por outro lado, anoto que não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna, o que torna incabível a interposição do recurso com fundamento na alínea "b" do dispositivo constitucional pertinente. Neste sentido, é a remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal, de que é exemplo o RE 294.361-AgR, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão. Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2006. (STF, RE 480265 / RN, Relator MIN. CARLOS BRITTO, j. 24.02.2006 – destaquei). Aprofundando ainda mais essa questão, há de se assentir que a teleologia do art. 24, parágrafo único, da Lei nº. 10.741/2003 encontra tradução no propósito de assegurar o mínimo existencial ao idoso, tomando em conta as despesas adicionais que essa fase da vida exige, sobretudo com medicamentos, planos de saúde, alimentação etc. O sentido que extraio do preceito, nessa linha, não está em proteger apenas o idoso que pretende receber amparo assistencial, mas também o idoso que já recebe benefício no valor mínimo e tem na família um dependente que, pela idade ou por deficiência, estaria enquadrado na LOAS. Do contrário, o propósito do Estatuto do Idoso restaria amesquinhado, pois o maior de 65 anos - titular de benefício de valor mínimo - estaria obrigado a concorrer, com prejuízo de suas próprias e inadiáveis necessidades, para a manutenção de outra pessoa que satisfaz todos os pressupostos individuais para a obtenção do amparo social. Em suma: do cômputo da renda per capita familiar exclui-se o benefício de valor mínimo (previdenciário ou assistencial) já recebido por quem conta 65 anos ou mais, pouco importando se o pretendente ao amparo social é idoso ou não. Por fim, a Lei nº 13.846/2019 alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.742/1993. Na ocasião, incluiu as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único como requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício em comento. 2.2. Da presente lide. Lançadas essas ponderações, passo ao caso concreto. O Cadúnico encontra-se no documento de id. 21692104. Quanto ao impedimento de longo prazo, façamos a sua análise. Nos termos da perícia médica judicial (id. 21692104), conclui-se que o(a) autor(a) apresenta impedimento de longo prazo, pois ficou comprovado que é portador(a) de enfermidade que compromete sua inclusão social em igualdade de condições com os demais integrantes da sociedade, cuja duração supera 2 (dois) anos. Satisfeito o primeiro requisito, passa-se a aferir a miserabilidade da parte autora. Analisando o laudo social acostado aos autos (id. 46183581), resta patente a condição de miserabilidade de que padece a parte autora, haja vista a constatação de que a família vive com renda per capita insuficiente para manter suas despesas básicas, principalmente diante dos problemas de saúde enfrentados pelo(a) requerente, que exigem gastos extraordinários. Tal conclusão foi corroborada pelo laudo socioeconômico, no qual o especialista do juízo verificou a existência da vulnerabilidade social da parte e de sua família. Dessa forma, também ficou comprovada a miserabilidade da parte autora, de modo que o benefício deve ser concedido. No que se refere à data do início do benefício, diante das provas produzidas nos autos, é possível concluir que na DER a parte requerente já possuía impedimento de longo prazo, e atendia ao requisito socioeconômico. Assim, o benefício assistencial – LOAS é devido a partir da data da DER, ou seja, em 02/04/2020, consoante documento de id. 28891831. 3. Dos Cálculos Muito já se discutiu acerca dos critérios de atualização dos comandos sentenciais após o advento do da Lei 11.960/2009. Após a decisão do STF, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, curvei-me ao posicionamento estampado nos votos das Turmas Recursais, que determinava a aplicação dos índices definidos no voto da Suprema Corte. Ocorre que, a partir dos RESPs nº. 1492.221/PR, nº. 1495.146/MG e nº. 1.495.144/RS, ficaram redefinidos os parâmetros de atualização específicos para os benefícios previdenciários, repristinando os critérios de atualização já consolidados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segue ementa do RESP nº. 1492-221/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02⁄STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica prefixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro⁄2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) no período posterior à vigência do CC⁄2002 e anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho⁄2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) agosto⁄2001 a junho⁄2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho⁄2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade⁄legalidade há de ser aferida no caso concreto. . SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322⁄87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, c⁄c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. As referidas decisões foram encampadas pela Turma Nacional de Uniformização, em voto exarado no PEDILEF nº 0002462-54.2009.4.03.6317/SP - Luísa Hickel Gambá – Juíza Federal Relatora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO DO INCIDENTE. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que não conheceu do pedido nacional de uniformização que interpôs. O embargante alega que há omissão quanto ao pleito de afastamento dos critérios de correção monetária contidos na Lei nº 11.960/2009, visto que o acórdão embargado entendeu pela ausência de interesse recursal, sustentando que o acórdão da Turma de origem teria afastado expressamente a aplicação da Lei 11.960/2009, mas, na verdade, aquele julgado determinou que as parcelas devidas fossem atualizadas conforme os critérios da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, a qual aplica a lei combatida. Refere que o critério de atualização de débitos judiciais contido na Lei 11.960/2009 foi declarado inconstitucional pelo STF. O Relator apresentou voto pelo provimento dos embargos de declaração e, suprindo a omissão, pelo provimento parcial do incidente de uniformização, determinando o afastamento dos critérios de atualização monetária contidos na Lei 11.960/2009 e sua substituição pelo emprego do INPC e IPCA-E, tudo fundado no julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É o breve relatório. Estou de acordo com o conhecimento e provimento dos embargos de declaração. De fato, houve omissão do acórdão embargado quanto aos critérios de atualização monetária aplicados no acórdão da Turma de origem. Também estou de acordo com o parcial conhecimento do incidente de uniformização, no ponto embargado, visto que, em relação a ele, há similitude fática e jurídica e demonstração de divergência em relação ao paradigma apontado, representado pelo PEDILEF 00030602220064036314, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 8/21/2011 pág. 156/196. Divirjo, porém, quanto aos critérios de atualização a serem adotados em face do julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 quanto ao critério para atualização monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública, a atualização das parcelas vencidas de benefícios previdenciários deve seguir os critérios previstos na legislação anterior à Lei 11.960, de 2009, a qual só prevalece em relação aos juros de mora, não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade, tudo conforme consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134/2010, com as alterações da Resolução CJF n. 267/2013). Com efeito, no julgamento do RE 870.947, em regime de repercussão geral, no último dia 20/09/2017, a tese firmada pelo STF apenas assegura a aplicação de índice que efetivamente garanta a recomposição do poder aquisitivo da moeda, para o que serve o índice adotado no Manual de Cálculos de Justiça Federal. Nesse mesmo sentido, a decisão tomada pelo STJ, em regime de recurso repetitivo, Tema 905, no qual foram firmadas as seguintes teses: (...) Dessa forma, impõe-se o provimento dos embargos de declaração e o parcial conhecimento e, na parte conhecida, o provimento do incidente de uniformização, ambos interpostos pela parte autora, para fixar o INPC como índice de atualização das parcelas vencidas do benefício previdenciário de que trata a presente ação, a partir da data de vigência da Lei 11.960/2009. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, suprindo a omissão apontada, CONHEÇO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. A partir da definição de parâmetros específicos de cálculos para benefícios previdenciários, não mais subsistem os índices genéricos estabelecidos na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Repetitivo, onde restou delineada a aplicação do IPCA-E para a atualização das condenações contra a Fazenda Pública, sem que haja descumprimento da aludida decisão. É que as decisões que lhe foram posteriores definem os índices específicos para aplicação restrita aos créditos previdenciários. Portanto, quanto à metodologia de atualização de valores, tem-se que in casu deve se utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, pois este é o instrumento técnico do qual lança mão todo o Poder Judiciário Federal na atualização dos passivos devidos pela Fazenda Pública da União, sendo a sua confecção e edição, inclusive, de responsabilidade do Conselho da Justiça Federal. Estas regras são válidas para os valores vencidos anteriormente à entrada em vigor do Art. 3º da EC 113/2021. Considerando que, a partir de 09/12/2021, passou a viger a taxa SELIC, verifico que ela não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Assim, os valores vencidos devem ser atualizados de acordo com as regras vigentes até o dia anterior à entrada e vigor do Art. 3º da EC nº 113/2021 e, a partir de 09.12.2021, passam a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC. 3.1. Liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado. Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve tercomo parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018) Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 4. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício e a pagar os valores vencidos, nos seguintes termos: BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOME DO BENEFICIÁRIO KATIA SILENE ALMEIDA SOUZA CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF- 562.860.665-00 DIB/DER 02/04/2020 DIP 1º/03/2025 Antecipo os efeitos da tutela de mérito e comino ao réu a obrigação de implantar/restabelecer o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento aqui especificadas, comprovando-se seu cumprimento mediante a apresentação do CONBAS. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. Ultrapassados os dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item anterior. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. Condeno o réu ao pagamento dos atrasados, com a observância de que inexistem parcelas prescritas e das recomendações constantes na fundamentação supra após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003), IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), sendo que os valores vencidos a partir de 09.12.2021 devem a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Ré para trazer aos autos a planilha de cálculos das prestações atrasadas, no prazo de 15 (quinze) dias, adotando por parâmetro a RMI informada no cumprimento (CONBAS) e os links de cálculos disponibilizados pela Vara. Com a apresentação da documentação, vista à Autora para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários no primeiro grau. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. P.R.I. ARACAJU, 29 de março de 2025.

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Alvoni Alvaro De Souza e outros x Arcelormittal Brasil S.A.

ID: 327458437

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-40.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALVONI ALVARO DE SOUZA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON ALVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JERSON LUCIO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011266-40.2024.5.03.0064 AUTOR: ALVONI ALVARO DE SOUZA RÉU: ARCELORM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011266-40.2024.5.03.0064 AUTOR: ALVONI ALVARO DE SOUZA RÉU: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d81af50 proferida nos autos. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: 1 – RELATÓRIO ALVONI ALVARO DE SOUZA propôs, em 15/11/2024, Ação Trabalhista em face de ARCELORMITTAL BRASIL S.A, todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 202.400,00. Devidamente notificada, a ré compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, combatendo todos os pedidos formulados na exordial e postulando pela improcedência da ação. O reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos apresentados pela ré. Realizada prova pericial para verificação de insalubridade. Audiência de instrução foi realizada de forma virtual. Presentes as partes, foram colhidos os depoimentos do autor e de duas testemunhas. Sem outras provas, prejudicada a derradeira proposta conciliatória, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas pelo autor e remissivas pela reclamada. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 O C.TST, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu em 25/11/2024 que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Na decisão, foi firmada a seguinte tese (Tema 23): “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” Assim, considerando que a Lei 13.467/17 entrou em vigor durante a execução do contrato de trabalho em exame e antes do ajuizamento da presente ação, devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/17 para os fatos jurídicos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a decisão no processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, bem como a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Como é sabido, na Justiça do Trabalho, o valor atribuído à causa tem como função maior a fixação do rito, não havendo falar em qualquer prejuízo à ré, uma vez que eventual condenação é que servirá de base para o cálculo das custas e não o valor da causa. Assim sendo, tenho que o valor atribuído à causa representa o proveito econômico buscado pela parte autora, devendo por isso ser mantido. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ex-empregadora, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS É inócua a impugnação aos documentos juntados pelas partes. Tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, declaro que o valor probante de cada documento será atribuído no mérito, em conjunto com a análise dos demais elementos de prova. Rejeito. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. Nesse cenário, impende consignar que a técnica processualista acerca da distribuição do ônus da prova tem previsão nos parágrafos primeiro ao quarto do artigo 373 do CPC, bem como nos parágrafos do artigo 818 da CLT. Assim estabelecem os parágrafos 1º e 2º do artigo 373 do CPC. Infere-se dos referidos dispositivos que a autorização para a inversão do ônus probatório se restringe às hipóteses previstas em lei ou nos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória ou, ainda, maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. Na hipótese vertente, não há falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por prova testemunhal ou outro tipo de prova. Assim, no caso, ficam as partes submissas às regras ordinárias de ônus de prova, previstas nos dispositivos legais acima mencionados. JUNTADA DE DOCUMENTOS A penalidade do art. 400 do CPC só tem sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, nunca por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pela parte. Assim, no caso, ficam as partes submissas às regras ordinárias de ônus de prova, previstas no artigo 373 do CPC, bem como nos parágrafos do artigo 818 da CLT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova constante na petição inicial, a técnica processualista em questão tem previsão nos parágrafos 1º ao 4º do artigo 373 do CPC/2015, bem como nos parágrafos do art. 818 da CLT, na redação dada pela Reforma Trabalhista, nos seguintes termos: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3º A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil”. Dos referidos dispositivos, fica claro que a autorização para a inversão do ônus probatório se restringe às hipóteses previstas em lei ou aos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória ou, ainda, maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. Na hipótese vertente, não há falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por prova testemunhal ou outro tipo de prova. Assim, indefiro o pleito do reclamante no aspecto, ficando as partes submissas às regras ordinárias de ônus da prova, previstas nos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC/2015. LIMITES DA LIDE A parte reclamada requer a observância do artigo 329 do NCPC, que veda ao reclamante a possibilidade de alterar ou ampliar os pedidos lançados na exordial. A ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, será apurada no momento da apreciação do pedido relacionado. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando o ajuizamento da ação em 15/11/2024, acolho a prejudicial de mérito e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 15/11/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia o reclamante o recebimento de adicional de insalubridade e seus reflexos, alegando que, no exercício das suas funções, mantinha contato com agente insalubre. Diante do pedido, foi determinada a realização de perícia técnica para se aferir o pretendido (ID. ce3b1d8). O perito concluiu pela existência de insalubridade, em grau mínimo, por todo o período não prescrito, por exposição ao carvão (fl. 664). A reclamada impugnou o laudo pericial. Entretanto, em que pese as insurgências levantadas em relação às conclusões periciais, a parte não produziu nenhuma prova robusta o suficiente a infirmar o documento técnico produzido pelo auxiliar do Juízo. Em audiência, a prova oral não foi suficiente para demonstrar que o laudo pericial se baseou em fatos distintos da realidade fática vivenciada pelo reclamante. É certo que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, entretanto, para decidir contrariamente a ele, é indispensável a existência de convincentes elementos a motivar, sobremaneira, sua posição. Nesse sentido, não há nos autos elementos capazes de elidir a prova técnica, razão pela qual devem ser acolhidas as conclusões periciais. Por tais fundamentos, defiro o adicional de insalubridade, por todo o período contratual não prescrito, a incidir em grau mínimo, calculado à base de 10% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, horas extras e adicional noturno pagos, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Indevidos reflexos em RSR, pois a forma de apuração, por ser mensal, já contempla os repousos. Quanto ao reflexo em “horas fictas”, registro que a verba deferida incide, inclusive, sobre as horas trabalhadas em período noturno, cujo cômputo se dá de forma reduzida. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, determino que a ré entregue ao autor, mediante recibo, nova versão do PPP – Perfil Profissiográfico Profissional –, observadas as retificações pertinentes, em estrita conformidade com o laudo pericial e com esta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (arts. 139, IV, 497 e 537, ambos do CPC/2015). TEMPO À DISPOSIÇÃO – MINUTOS ANTECEDENTES E POSTERIORES ÀS JORNADAS DE TRABALHO Diz o autor que por determinação da ré chegava 30 minutos antes do início das jornadas para trocar a roupa, vestir o uniforme e se equipar com os EPIs; que ao término das jornadas, em decorrência das condições do trabalho, era necessário retirar o uniforme e os EPIs e tomar banho, o que demandava 40 minutos; que esse tempo não era registrado nos cartões de ponto. Por se tratar de minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto, estes documentos demonstram-se incapazes de comprovar o fato alegado, pelo que o fato em questão será analisado unicamente por meio da prova oral produzida nos autos. No que concerne aos minutos antecedentes e posteriores à jornada, o art. 4º, §2º, da CLT estabelece que o tempo despendido pelo trabalhador em atividades entre a portaria e o local em que era registrado o ponto e vice-versa (higiene pessoal, troca de roupa ou uniforme, colocação de EPI´s, deslocamento) deve ser incluído na jornada como tempo à disposição. Isso porque, segundo estabelece expressamente o citado dispositivo legal, somente não caracteriza tempo à disposição do empregador quando o empregado permanece, por escolha própria, nas dependências da empresa exercendo atividades particulares. No presente caso, entretanto, a prova oral demonstrou que o autor chegava antecipadamente à ré e, antes de registrar o ponto, tinha que realizar tarefas como vestir o uniforme, pegar os EPI’s e se deslocar para o local de trabalho, não se podendo dizer que tais atividades e permanência nas dependências da ré tenham ocorrido por escolha própria do obreiro. No aspecto, a testemunha Everton declarou que o reclamante, utilizava o vestiário central no início da jornada, antes de bater o ponto, para colocar uniforme, higienizar e colocar os EPIs, o que despendia de 15 a 20 minutos. Na saída, após o registro do término da jornada, também utilizavam o vestiário central por cerca de 35 a 40 minutos, para guardar roupa, guardar os EPIs e tomar banho, atividade necessária para entrar no ônibus sem a sujeira oriunda do ofício. Como se vê, as atividades realizadas pelo reclamante - referentes a troca de roupa, higienização, colocação de EPI’s e deslocamento - eram realizadas na empresa por conveniência da empregadora e não por livre decisão do autor. Isto posto, quanto ao tempo à disposição para a hipótese vertente, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º do CPC/2015) a partir da prova oral produzida e, por medida de razoabilidade, fixo que o reclamante despendia diariamente, antes da jornada, 20 minutos, considerando o tempo troca de roupa e colocação de EPI’s e deslocamento, após as jornadas, 30 minutos, considerando o tempo para banho (higienização), troca de roupa e guarda dos EPI’s, totalizando 50 minutos por dia de trabalho, como tempo à disposição. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante, 50 (cinquenta) minutos diários, a título de horas extras (tempo à disposição), com adicional convencional (na falta o legal, assegurado o mais benéfico), durante o período não prescrito do contrato de trabalho, com reflexos, ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). As horas extras não integram a base de cálculo do adicional noturno e, sim, o adicional noturno é que integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ SDI-I/TST n. 97). REUNIÕES DE SEGURANÇA. HORAS EXTRAS Relata a inicial que após o término das jornadas, participava de reunião de segurança mensalmente, que durava 2h30, sem a devida remuneração. Requer o pagamento desse tempo como horas extras, com reflexos. Em defesa, a reclamada aduz que as reuniões ocorriam esporadicamente e que foram registradas e o tempo pago ou compensado. A prova oral corrobora a alegação autoral. A testemunha Everton foi seguro ao declarar que reuniões mensais ocorriam ao final da jornada, após o registro do ponto, com duração, em média, de 2h a 2h30. Afirmou, também, que, após a pandemia, as reuniões voltaram a ocorrer normalmente com a mesma frequência de antes. Por outro lado, o autor disse em depoimento pessoal que, após a pandemia, as reuniões não voltaram com a mesma frequência, passando a ocorrer “de dois em dois meses”. Neste contexto, entendo que o autor se desvencilhou de seu encargo probatório a contento, na forma do art. 818, I, da CLT e, considerando o teor dos depoimentos prestados, e por medida de razoabilidade, fixo que as reuniões ocorriam mensalmente, antes da pandemia, e, após, de forma bimestral, sempre com duração de 2 horas cada. Ressalto que, conforme prova oral, bem como já constatado em diversas demandas, as reuniões foram suspensas durante o período da pandemia, o que fixo ter ocorrido a partir de março de 2020, e foram retomadas no início de 2022, sem o devido cômputo na jornada de trabalho. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao autor duas horas extras mensalmente, no período não prescrito anterior a março de 2020, e duas horas extras bimestralmente, a partir de janeiro de 2022 até o término do contrato, relativamente à participação em reuniões sem o respectivo registro nos controles de ponto, com adicional convencional (na falta o legal, assegurado o mais benéfico), com reflexos em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). As horas extras deferidas não repercutem em adicional noturno, nem em horas fictas, pois não compõem a base de cálculo dessas parcelas. INTERVALO INTRAJORNADA O autor pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, com os reflexos que menciona na inicial, pois relata usufruir de aproximadamente 25 a 30 minutos de tempo total, em 4 a 5 dias na semana, considerando inclusive, os deslocamentos, refeição e higienização. Por sua vez, a reclamada afirma concessão regular do intervalo de uma hora. Quanto ao intervalo intrajornada, analisando os cartões de ponto anexados no ID 83a6045, verifico que neles consta a sua pré-assinalação. Nesse ponto, entendo que a pré-assinalação do intervalo determinada no art. 74, § 2º, da CLT, trata-se de um dever do empregador, que teria por finalidade dar ciência ao trabalhador do horário previamente estabelecido para a realização do descanso intrajornada sem, no entanto, eximir o empregador de proceder ao controle diário do início e do término do intervalo efetivamente realizado, os quais deveriam ser registrados nos cartões de forma fidedigna. No entanto, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento reiterado do Eg. TRT3, no sentido de que o intervalo, uma vez registrado de forma uniforme nos controles de jornada, ou seja, pré-assinalado nos cartões, gera a presunção relativa de gozo regular do intervalo intrajornada, cabendo, portanto, ao empregado o ônus de prova a infirmar os registros. No caso em análise, a testemunha indicada pelo autor disse que conseguia ir ao restaurante usufruir de seu intervalo somente em um ou dois dias na semana. Nas demais ocasiões, informa que o tempo máximo de intervalo para refeição era de 25 a 30 minutos. Nesse contexto, por medida de razoabilidade fixo que o reclamante dispunha de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, em quatro vezes por semana, e, nos demais dias trabalhados na semana, usufruía da pausa integral de 1h. À vista disso, defiro a indenização de 30 minutos por dia de trabalho, numa frequência de quatro vezes por semana, conforme cartões de ponto, com o adicional convencional ou legal de 50% (o que for mais benéfico ao autor), durante todo o período não prescrito, referente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS Afirma o reclamante que laborou na Aciaria, em turnos ininterruptos de revezamento, em ambientes insalubres prejudiciais à sua saúde, com escala superior às 07h20min, conforme previsto nos ACT’s dos turnos ininterruptos de revezamento, extrapolando habitualmente às 08 horas diárias, previstas na Súmula n° 423 do TST, sem observância também ao que dispõe o art. 60 da CLT. Requer a condenação da Reclamada ao Pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, bem como reflexos. Em contraposição, a reclamada assevera que a jornada contratual do obreiro, desde o início do contrato de trabalho, era de 08 horas diárias (44 horas semanais e 220 mensais), havendo posterior pactuação coletiva para reduzir a jornada de 08 horas diárias para 07horas e 20 minutos diários e mantidos o divisor 220. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (ID. 3e7dbd8), os quais registram horários variáveis, de modo que os reputo válidas as marcações de início e término da jornada de trabalho, porquanto não houve prova que os invalidasse, ressalvado o alegado tempo à disposição não registrado, cuja análise ocorrerá em tópico distinto. Em análise aos controles de jornada, verifico que o autor trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, em jornada de sete horas de trabalho e uma hora de intervalo intrajornada. Pois bem. Para a caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, não há exigência de que a prestação de serviços abranja três turnos, de maneira a completar o ciclo de vinte e quatro horas, sendo bastante para tanto o labor em dois turnos diurno e noturno, com alternância de horários suficiente para desregular o relógio biológico do empregado (inteligência do art. 7º, XIV, da CRFB e da OJ 360 da SDI-1/TST). A Constituição Federal prestigia as negociações coletivas, nos termos do art. 7°, incisos XIII e XIV. Além disso, a jurisprudência construiu o entendimento de que a majoração da jornada em caso de turnos ininterruptos de revezamento, desde que prevista em negociação coletiva e limitada a oito horas diárias, é perfeitamente válida (Súmula n. 423 do TST). No entanto, em que pese de ser possível o elastecimento do turno de revezamento por meio de negociação coletiva, faz-se imperioso reconhecer a restrição imposta pelo art. 60 da CLT, que estabelece a obrigatoriedade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogações de jornada em ambiente insalubre, salvo expressamente prevista em norma coletiva a desnecessidade de tal autorização, nos termos do XIII do art. 611-A da CLT. No presente caso, apesar da existência de norma coletiva autorizando a referida extensão de jornada, ela não incluiu, de forma expressa, a dispensa da exigência de licença prévia pelas autoridades para atividades em condições insalubres. Assim, ausente previsão específica quanto ao tema, permanece aplicável a regra estabelecida no art. 60 da CLT, que condiciona a prorrogação de jornada, em ambientes insalubres, à comprovação de autorização expedida por autoridade competente, mesmo em regimes de turnos ininterruptos de revezamento previstos em norma coletiva. Corroboram o entendimento os julgados abaixo: “REGIME DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Até a edição da Lei 13.467/2017, a prorrogação da jornada em atividades insalubres estava condicionada à autorização em norma coletiva e à licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Após a vigência da referida Lei, dispensou-se a exigência da licença prévia, desde que haja autorização normativa expressa para o labor em prorrogação de jornada em ambiente insalubre, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010343-26.2024.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 21/11/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, a autorização prévia de autoridade competente para a extensão de jornada em trabalho insalubre está dispensada, desde que haja previsão em norma coletiva a respeito (art. 611-A, XIII da CLT). Contudo, no caso, ainda que exista norma coletiva com autorização de tal extensão de jornada, esta não previu a questão da dispensa da licença prévia das autoridades em caso de extensão de jornada em trabalho insalubre. Portanto, prevalece a determinação do art. 60/CLT que exige, para os casos de trabalho em condições insalubres, a prova da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada, ainda que em regime de turnos ininterruptos de revezamento previsto em norma coletiva (art. 60/CLT). Recurso da reclamada ao qual se nega provimento”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010622-32.2023.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 21/11/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Cristiana Soares Campos). “PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. ARTIGOS 60 E 611-A DA CLT. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Embora o art. 611-A, XIII, da CLT, admita a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, tal hipótese só tem aplicação quando prevista expressamente em norma coletiva, cujos termos devem ser observados, na forma o resultado do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral, em 02/06/2022, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em outros termos, as partes são livres para pactuar a dispensa de licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sendo imperioso que o façam, porém, de forma expressa, específica, o que não ocorreu no caso dos autos”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010108-59.2024.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 10/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). Dessa forma, ausente prova de autorização expressa e específica expedida por autoridade competente para prorrogação da jornada em ambiente insalubre, ou dispensa expressa em norma coletiva, afasto a validade da jornada praticada pelo reclamante em turno de revezamento. Nesse cenário, defiro ao reclamante o pagamento da 7ª e 8ª hora diária trabalhada, como extras, por todo o período contratual não prescrito, conforme se apurar pelos controles de jornada, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico ao autor, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). As horas extras deferidas não repercutem em adicional noturno, nem em horas fictas, pois não compõem a base de cálculo dessas parcelas. ADICIONAL NOTURNO – HORA NOTURNA REDUZIDA O autor assevera que cumpria turnos ininterruptos de revezamento e as horas em prorrogação a partir das 5h não eram remuneradas com adicional noturno e hora ficta. A ré alega que são indevidas as horas em prorrogação porque o autor cumpria jornada mista e não havia labor integral em jornada noturna. Estabelece a súmula 60, II, do C. TST, que, cumprida integralmente a jornada no período noturno (22h às 05h) e prorrogada esta, é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas diurnas laboradas em prorrogação da jornada noturna. Entretanto, não obstante o entendimento consubstanciado na referida súmula quanto à necessidade de que a jornada tenha sido cumprida integralmente no período noturno, há atual jurisprudência no âmbito do TST em sentido diverso, posição com a qual coaduno, de modo que, quando há extensão das atividades para depois das 5h, ainda que o tempo de serviço não seja cumprido integralmente no período noturno, será devido sobre tal período o adicional noturno e a contagem reduzida da hora, em prorrogação ao período noturno. Ou seja, em havendo prevalência do trabalho noturno, a jornada mista não afasta o direito ao adicional noturno e hora reduzida em decorrência das horas em prorrogação. Nesse sentido, segue jurisprudência do C. TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA. “Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do artigo 73, § 5º, da CLT” (Súmula n.º 60, item II, do Tribunal Superior do Trabalho). Referido entendimento aplica-se à jornada mista, quando esta tem início pouco após as 22h e se encerra após as 5h da manhã, como no caso em apreço. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento conhecido e não provido” (AIRR-2199-79.2012.5.03.0029, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 07/10/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA E ADICIONAL NOTURNO DEVIDOS SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. O Tribunal Regional assentou que sobre as horas laboradas após as 5 horas da manhã, em prorrogação de jornada noturna, aplicam-se a hora noturna reduzida e o adicional noturno. Interpretando o § 5º do art. 73 da CLT, esta Corte firmou entendimento de que, uma vez cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação para além das 5h, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido dispõe o item II da Súmula 60 desta Corte. A jurisprudência desta Corte vem aplicando o mesmo entendimento para a jornada mista , desde que haja prevalência de trabalho noturno, isto é, desde que a maior parte da jornada seja cumprida em horário noturno , como no caso dos autos . No mais, prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, não obstante o item II da Súmula 60 do TST se refira ao adicional noturno, também se aplica à disciplina da redução ficta da hora noturna. Precedentes. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TST - AIRR: 18665020175120014, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) Além disso, a incidência do adicional noturno sobre as horas laboradas a partir das 5h, em caso de jornada mista, é expressa na Súmula 29 e na Tese Jurídica Prevalecente nº 21, ambas deste Regional. Portanto, em que pese a defesa da reclamada, fundamentada na súmula 60 do TST, condeno a reclamada a pagar ao reclamante o adicional noturno sobre as horas diurnas laboradas em prorrogação da jornada noturna (após as 5h), nos períodos em que a jornada foi de 22h50 as 7h10, devendo ser considerada a redução ficta da hora noturna, de acordo com os cartões de ponto carreados aos autos, com o adicional convencional ou legal (o que for mais benéfico ao autor), por todo o período contratual não prescrito, conforme se apurar em sede de liquidação, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, horas extras noturnas e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). FOLGA PREVISTA NOS ACT’s Assevera o reclamante que não lhe foram concedidas 5 folgas previstas nos §§ 7º e 8º dos Acordos Coletivos de Trabalho de Revezamento. Pleiteia a concessão de 40 horas extras por ACT, decorrentes da não concessão das folgas, com os respectivos reflexos. Contrapondo-se, a reclamada assevera que foram concedidas as folgas previstas no instrumento coletivo, sob a rubrica “Falta Anual Abonada”, com o devido registro nos cartões de ponto. Em réplica, o reclamante não conseguiu indicar, nos cartões de pontos, a ausência de concessão das folgas previstas nos ACTs., conforme lhe competia. À vista disso, julgo improcedente o pedido do autor. MULTAS DOS ACT’s Julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multas convencionais estabelecidas na cláusula sexta dos instrumentos normativos anexados aos autos, uma vez que a multa ali estipulada se refere ao descumprimento de obrigação de fazer. No caso em apreço, constatou-se a omissão da ré relativamente a obrigações de pagamento de valores em razão de verbas trabalhistas não adimplidas. Indevido também o pagamento de multa pelo descumprimento dos ACTs específicos para turno de revezamento, pois são instrumentos separados e independentes, não se aplicando a multa de um instrumento ao outro. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em liquidação de sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo das horas extras e adicional noturno deferidos: jornada e frequência registradas nos cartões de ponto; evolução salarial do autor; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; divisor 180 para o labor em turno de revezamento; adicional convencional ou legal de 50% para as horas extras (o que for mais benéfico ao autor); adicional noturno convencional ou legal de 20% (o que for mais benéfico ao autor) no período noturno, incluindo a prorrogação do trabalho noturno (após as 5h); observância da hora ficta noturna no período noturno, incluindo a prorrogação do trabalho noturno (após as 5h); integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST); nova redação da OJ 394 da SDI-I quanto aos reflexos do RSR; exclusão dos períodos de férias, licenças e faltas devidamente comprovados nos autos; autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Autoriza-se a dedução apenas das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA Diante do expresso requerimento constante na inicial e da declaração contida à fl. 19, sem prova em contrário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Registro ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput, e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado e que, portanto, não podem ter sua aplicação afastada dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, nos termos dos arts.769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos ao advogado do autor honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Também se mostram devidos honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença (folgas, multa coletiva), conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. Sendo, contudo, o reclamante reconhecido como beneficiário da Justiça Gratuita, incide, na hipótese, a regra constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, com força de cláusula pétrea, e representativa de direito fundamental. In literis: “Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido, o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, com redação conferida pela lei 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, conforme entendimento já firmado pela maioria do STF no julgamento da ADI 5766. Por conseguinte, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os advogados credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade às partes ex-adversas, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (art. 98, § 3°, do CPC). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a ré na pretensão objeto da perícia, competirá a ela o pagamento dos honorários devidos ao perito, no importe de R$2.000,00, que deverão ser atualizados em conformidade com a OJ 198, da SDI-I, do TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALVONI ALVARO DE SOUZA em face de ARCELORMITTAL BRASIL S.A., nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 15/11/2019 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I/TST), e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, por todo o período contratual não prescrito, a incidir em grau mínimo, calculado à base de 10% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, horas extras e adicional noturno pagos, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). - 50 (cinquenta) minutos diários, a título de horas extras (tempo à disposição), com adicional convencional (na falta o legal, assegurado o mais benéfico), durante o período não prescrito do contrato de trabalho, com reflexos, ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). - duas horas extras mensalmente, no período não prescrito anterior a março de 2020, e duas horas extras bimestralmente, a partir de janeiro de 2022 até o término do contrato, relativamente à participação em reuniões sem o respectivo registro nos controles de ponto, com adicional convencional (na falta o legal, assegurado o mais benéfico), com reflexos em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). - indenização de 30 minutos por dia de trabalho, numa frequência de quatro vezes por semana, conforme cartões de ponto, com o adicional convencional ou legal de 50% (o que for mais benéfico ao autor), durante todo o período não prescrito, referente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela. - 7ª e 8ª hora diária trabalhada, como extras, por todo o período contratual não prescrito, conforme se apurar pelos controles de jornada, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico ao autor, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). - adicional noturno sobre as horas diurnas laboradas em prorrogação da jornada noturna (após as 5h), nos períodos em que a jornada foi de 22h50 as 7h10, devendo ser considerada a redução ficta da hora noturna, de acordo com os cartões de ponto carreados aos autos, com o adicional convencional ou legal (o que for mais benéfico ao autor), por todo o período contratual não prescrito, conforme se apurar em sede de liquidação, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, horas extras noturnas e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: horas extras com os respectivos reflexos em 13º salário, férias fruídas e RSR; adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário, férias fruídas, RSR, horas extras e adicional noturno; adicional noturno e seus reflexos em 13º salário, férias fruídas, RSR e horas extras noturnas. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pela ré, em favor dos procuradores do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Honorários advocatícios, pelo autor, aos procuradores da ré, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida, pro rata, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, tendo em vista que presente decisão não tem o condão de alterar a condição econômica da reclamante. Honorários periciais, pela ré, no importe de R$2.000,00. Custas, pelo réu, no importe de R$320,00, calculadas sobre R$16.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 16 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALVONI ALVARO DE SOUZA

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Alvoni Alvaro De Souza e outros x Arcelormittal Brasil S.A.

ID: 327458463

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-40.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALVONI ALVARO DE SOUZA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JERSON LUCIO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON ALVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011266-40.2024.5.03.0064 AUTOR: ALVONI ALVARO DE SOUZA RÉU: ARCELORM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011266-40.2024.5.03.0064 AUTOR: ALVONI ALVARO DE SOUZA RÉU: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d81af50 proferida nos autos. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: 1 – RELATÓRIO ALVONI ALVARO DE SOUZA propôs, em 15/11/2024, Ação Trabalhista em face de ARCELORMITTAL BRASIL S.A, todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 202.400,00. Devidamente notificada, a ré compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, combatendo todos os pedidos formulados na exordial e postulando pela improcedência da ação. O reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos apresentados pela ré. Realizada prova pericial para verificação de insalubridade. Audiência de instrução foi realizada de forma virtual. Presentes as partes, foram colhidos os depoimentos do autor e de duas testemunhas. Sem outras provas, prejudicada a derradeira proposta conciliatória, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas pelo autor e remissivas pela reclamada. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 O C.TST, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu em 25/11/2024 que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Na decisão, foi firmada a seguinte tese (Tema 23): “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” Assim, considerando que a Lei 13.467/17 entrou em vigor durante a execução do contrato de trabalho em exame e antes do ajuizamento da presente ação, devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/17 para os fatos jurídicos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a decisão no processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, bem como a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Como é sabido, na Justiça do Trabalho, o valor atribuído à causa tem como função maior a fixação do rito, não havendo falar em qualquer prejuízo à ré, uma vez que eventual condenação é que servirá de base para o cálculo das custas e não o valor da causa. Assim sendo, tenho que o valor atribuído à causa representa o proveito econômico buscado pela parte autora, devendo por isso ser mantido. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ex-empregadora, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS É inócua a impugnação aos documentos juntados pelas partes. Tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, declaro que o valor probante de cada documento será atribuído no mérito, em conjunto com a análise dos demais elementos de prova. Rejeito. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. Nesse cenário, impende consignar que a técnica processualista acerca da distribuição do ônus da prova tem previsão nos parágrafos primeiro ao quarto do artigo 373 do CPC, bem como nos parágrafos do artigo 818 da CLT. Assim estabelecem os parágrafos 1º e 2º do artigo 373 do CPC. Infere-se dos referidos dispositivos que a autorização para a inversão do ônus probatório se restringe às hipóteses previstas em lei ou nos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória ou, ainda, maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. Na hipótese vertente, não há falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por prova testemunhal ou outro tipo de prova. Assim, no caso, ficam as partes submissas às regras ordinárias de ônus de prova, previstas nos dispositivos legais acima mencionados. JUNTADA DE DOCUMENTOS A penalidade do art. 400 do CPC só tem sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, nunca por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pela parte. Assim, no caso, ficam as partes submissas às regras ordinárias de ônus de prova, previstas no artigo 373 do CPC, bem como nos parágrafos do artigo 818 da CLT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova constante na petição inicial, a técnica processualista em questão tem previsão nos parágrafos 1º ao 4º do artigo 373 do CPC/2015, bem como nos parágrafos do art. 818 da CLT, na redação dada pela Reforma Trabalhista, nos seguintes termos: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3º A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil”. Dos referidos dispositivos, fica claro que a autorização para a inversão do ônus probatório se restringe às hipóteses previstas em lei ou aos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória ou, ainda, maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. Na hipótese vertente, não há falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por prova testemunhal ou outro tipo de prova. Assim, indefiro o pleito do reclamante no aspecto, ficando as partes submissas às regras ordinárias de ônus da prova, previstas nos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC/2015. LIMITES DA LIDE A parte reclamada requer a observância do artigo 329 do NCPC, que veda ao reclamante a possibilidade de alterar ou ampliar os pedidos lançados na exordial. A ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, será apurada no momento da apreciação do pedido relacionado. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando o ajuizamento da ação em 15/11/2024, acolho a prejudicial de mérito e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 15/11/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia o reclamante o recebimento de adicional de insalubridade e seus reflexos, alegando que, no exercício das suas funções, mantinha contato com agente insalubre. Diante do pedido, foi determinada a realização de perícia técnica para se aferir o pretendido (ID. ce3b1d8). O perito concluiu pela existência de insalubridade, em grau mínimo, por todo o período não prescrito, por exposição ao carvão (fl. 664). A reclamada impugnou o laudo pericial. Entretanto, em que pese as insurgências levantadas em relação às conclusões periciais, a parte não produziu nenhuma prova robusta o suficiente a infirmar o documento técnico produzido pelo auxiliar do Juízo. Em audiência, a prova oral não foi suficiente para demonstrar que o laudo pericial se baseou em fatos distintos da realidade fática vivenciada pelo reclamante. É certo que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, entretanto, para decidir contrariamente a ele, é indispensável a existência de convincentes elementos a motivar, sobremaneira, sua posição. Nesse sentido, não há nos autos elementos capazes de elidir a prova técnica, razão pela qual devem ser acolhidas as conclusões periciais. Por tais fundamentos, defiro o adicional de insalubridade, por todo o período contratual não prescrito, a incidir em grau mínimo, calculado à base de 10% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, horas extras e adicional noturno pagos, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Indevidos reflexos em RSR, pois a forma de apuração, por ser mensal, já contempla os repousos. Quanto ao reflexo em “horas fictas”, registro que a verba deferida incide, inclusive, sobre as horas trabalhadas em período noturno, cujo cômputo se dá de forma reduzida. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, determino que a ré entregue ao autor, mediante recibo, nova versão do PPP – Perfil Profissiográfico Profissional –, observadas as retificações pertinentes, em estrita conformidade com o laudo pericial e com esta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (arts. 139, IV, 497 e 537, ambos do CPC/2015). TEMPO À DISPOSIÇÃO – MINUTOS ANTECEDENTES E POSTERIORES ÀS JORNADAS DE TRABALHO Diz o autor que por determinação da ré chegava 30 minutos antes do início das jornadas para trocar a roupa, vestir o uniforme e se equipar com os EPIs; que ao término das jornadas, em decorrência das condições do trabalho, era necessário retirar o uniforme e os EPIs e tomar banho, o que demandava 40 minutos; que esse tempo não era registrado nos cartões de ponto. Por se tratar de minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto, estes documentos demonstram-se incapazes de comprovar o fato alegado, pelo que o fato em questão será analisado unicamente por meio da prova oral produzida nos autos. No que concerne aos minutos antecedentes e posteriores à jornada, o art. 4º, §2º, da CLT estabelece que o tempo despendido pelo trabalhador em atividades entre a portaria e o local em que era registrado o ponto e vice-versa (higiene pessoal, troca de roupa ou uniforme, colocação de EPI´s, deslocamento) deve ser incluído na jornada como tempo à disposição. Isso porque, segundo estabelece expressamente o citado dispositivo legal, somente não caracteriza tempo à disposição do empregador quando o empregado permanece, por escolha própria, nas dependências da empresa exercendo atividades particulares. No presente caso, entretanto, a prova oral demonstrou que o autor chegava antecipadamente à ré e, antes de registrar o ponto, tinha que realizar tarefas como vestir o uniforme, pegar os EPI’s e se deslocar para o local de trabalho, não se podendo dizer que tais atividades e permanência nas dependências da ré tenham ocorrido por escolha própria do obreiro. No aspecto, a testemunha Everton declarou que o reclamante, utilizava o vestiário central no início da jornada, antes de bater o ponto, para colocar uniforme, higienizar e colocar os EPIs, o que despendia de 15 a 20 minutos. Na saída, após o registro do término da jornada, também utilizavam o vestiário central por cerca de 35 a 40 minutos, para guardar roupa, guardar os EPIs e tomar banho, atividade necessária para entrar no ônibus sem a sujeira oriunda do ofício. Como se vê, as atividades realizadas pelo reclamante - referentes a troca de roupa, higienização, colocação de EPI’s e deslocamento - eram realizadas na empresa por conveniência da empregadora e não por livre decisão do autor. Isto posto, quanto ao tempo à disposição para a hipótese vertente, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º do CPC/2015) a partir da prova oral produzida e, por medida de razoabilidade, fixo que o reclamante despendia diariamente, antes da jornada, 20 minutos, considerando o tempo troca de roupa e colocação de EPI’s e deslocamento, após as jornadas, 30 minutos, considerando o tempo para banho (higienização), troca de roupa e guarda dos EPI’s, totalizando 50 minutos por dia de trabalho, como tempo à disposição. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante, 50 (cinquenta) minutos diários, a título de horas extras (tempo à disposição), com adicional convencional (na falta o legal, assegurado o mais benéfico), durante o período não prescrito do contrato de trabalho, com reflexos, ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). As horas extras não integram a base de cálculo do adicional noturno e, sim, o adicional noturno é que integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ SDI-I/TST n. 97). REUNIÕES DE SEGURANÇA. HORAS EXTRAS Relata a inicial que após o término das jornadas, participava de reunião de segurança mensalmente, que durava 2h30, sem a devida remuneração. Requer o pagamento desse tempo como horas extras, com reflexos. Em defesa, a reclamada aduz que as reuniões ocorriam esporadicamente e que foram registradas e o tempo pago ou compensado. A prova oral corrobora a alegação autoral. A testemunha Everton foi seguro ao declarar que reuniões mensais ocorriam ao final da jornada, após o registro do ponto, com duração, em média, de 2h a 2h30. Afirmou, também, que, após a pandemia, as reuniões voltaram a ocorrer normalmente com a mesma frequência de antes. Por outro lado, o autor disse em depoimento pessoal que, após a pandemia, as reuniões não voltaram com a mesma frequência, passando a ocorrer “de dois em dois meses”. Neste contexto, entendo que o autor se desvencilhou de seu encargo probatório a contento, na forma do art. 818, I, da CLT e, considerando o teor dos depoimentos prestados, e por medida de razoabilidade, fixo que as reuniões ocorriam mensalmente, antes da pandemia, e, após, de forma bimestral, sempre com duração de 2 horas cada. Ressalto que, conforme prova oral, bem como já constatado em diversas demandas, as reuniões foram suspensas durante o período da pandemia, o que fixo ter ocorrido a partir de março de 2020, e foram retomadas no início de 2022, sem o devido cômputo na jornada de trabalho. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao autor duas horas extras mensalmente, no período não prescrito anterior a março de 2020, e duas horas extras bimestralmente, a partir de janeiro de 2022 até o término do contrato, relativamente à participação em reuniões sem o respectivo registro nos controles de ponto, com adicional convencional (na falta o legal, assegurado o mais benéfico), com reflexos em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). As horas extras deferidas não repercutem em adicional noturno, nem em horas fictas, pois não compõem a base de cálculo dessas parcelas. INTERVALO INTRAJORNADA O autor pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, com os reflexos que menciona na inicial, pois relata usufruir de aproximadamente 25 a 30 minutos de tempo total, em 4 a 5 dias na semana, considerando inclusive, os deslocamentos, refeição e higienização. Por sua vez, a reclamada afirma concessão regular do intervalo de uma hora. Quanto ao intervalo intrajornada, analisando os cartões de ponto anexados no ID 83a6045, verifico que neles consta a sua pré-assinalação. Nesse ponto, entendo que a pré-assinalação do intervalo determinada no art. 74, § 2º, da CLT, trata-se de um dever do empregador, que teria por finalidade dar ciência ao trabalhador do horário previamente estabelecido para a realização do descanso intrajornada sem, no entanto, eximir o empregador de proceder ao controle diário do início e do término do intervalo efetivamente realizado, os quais deveriam ser registrados nos cartões de forma fidedigna. No entanto, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento reiterado do Eg. TRT3, no sentido de que o intervalo, uma vez registrado de forma uniforme nos controles de jornada, ou seja, pré-assinalado nos cartões, gera a presunção relativa de gozo regular do intervalo intrajornada, cabendo, portanto, ao empregado o ônus de prova a infirmar os registros. No caso em análise, a testemunha indicada pelo autor disse que conseguia ir ao restaurante usufruir de seu intervalo somente em um ou dois dias na semana. Nas demais ocasiões, informa que o tempo máximo de intervalo para refeição era de 25 a 30 minutos. Nesse contexto, por medida de razoabilidade fixo que o reclamante dispunha de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, em quatro vezes por semana, e, nos demais dias trabalhados na semana, usufruía da pausa integral de 1h. À vista disso, defiro a indenização de 30 minutos por dia de trabalho, numa frequência de quatro vezes por semana, conforme cartões de ponto, com o adicional convencional ou legal de 50% (o que for mais benéfico ao autor), durante todo o período não prescrito, referente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS Afirma o reclamante que laborou na Aciaria, em turnos ininterruptos de revezamento, em ambientes insalubres prejudiciais à sua saúde, com escala superior às 07h20min, conforme previsto nos ACT’s dos turnos ininterruptos de revezamento, extrapolando habitualmente às 08 horas diárias, previstas na Súmula n° 423 do TST, sem observância também ao que dispõe o art. 60 da CLT. Requer a condenação da Reclamada ao Pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, bem como reflexos. Em contraposição, a reclamada assevera que a jornada contratual do obreiro, desde o início do contrato de trabalho, era de 08 horas diárias (44 horas semanais e 220 mensais), havendo posterior pactuação coletiva para reduzir a jornada de 08 horas diárias para 07horas e 20 minutos diários e mantidos o divisor 220. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (ID. 3e7dbd8), os quais registram horários variáveis, de modo que os reputo válidas as marcações de início e término da jornada de trabalho, porquanto não houve prova que os invalidasse, ressalvado o alegado tempo à disposição não registrado, cuja análise ocorrerá em tópico distinto. Em análise aos controles de jornada, verifico que o autor trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, em jornada de sete horas de trabalho e uma hora de intervalo intrajornada. Pois bem. Para a caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, não há exigência de que a prestação de serviços abranja três turnos, de maneira a completar o ciclo de vinte e quatro horas, sendo bastante para tanto o labor em dois turnos diurno e noturno, com alternância de horários suficiente para desregular o relógio biológico do empregado (inteligência do art. 7º, XIV, da CRFB e da OJ 360 da SDI-1/TST). A Constituição Federal prestigia as negociações coletivas, nos termos do art. 7°, incisos XIII e XIV. Além disso, a jurisprudência construiu o entendimento de que a majoração da jornada em caso de turnos ininterruptos de revezamento, desde que prevista em negociação coletiva e limitada a oito horas diárias, é perfeitamente válida (Súmula n. 423 do TST). No entanto, em que pese de ser possível o elastecimento do turno de revezamento por meio de negociação coletiva, faz-se imperioso reconhecer a restrição imposta pelo art. 60 da CLT, que estabelece a obrigatoriedade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogações de jornada em ambiente insalubre, salvo expressamente prevista em norma coletiva a desnecessidade de tal autorização, nos termos do XIII do art. 611-A da CLT. No presente caso, apesar da existência de norma coletiva autorizando a referida extensão de jornada, ela não incluiu, de forma expressa, a dispensa da exigência de licença prévia pelas autoridades para atividades em condições insalubres. Assim, ausente previsão específica quanto ao tema, permanece aplicável a regra estabelecida no art. 60 da CLT, que condiciona a prorrogação de jornada, em ambientes insalubres, à comprovação de autorização expedida por autoridade competente, mesmo em regimes de turnos ininterruptos de revezamento previstos em norma coletiva. Corroboram o entendimento os julgados abaixo: “REGIME DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Até a edição da Lei 13.467/2017, a prorrogação da jornada em atividades insalubres estava condicionada à autorização em norma coletiva e à licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Após a vigência da referida Lei, dispensou-se a exigência da licença prévia, desde que haja autorização normativa expressa para o labor em prorrogação de jornada em ambiente insalubre, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010343-26.2024.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 21/11/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, a autorização prévia de autoridade competente para a extensão de jornada em trabalho insalubre está dispensada, desde que haja previsão em norma coletiva a respeito (art. 611-A, XIII da CLT). Contudo, no caso, ainda que exista norma coletiva com autorização de tal extensão de jornada, esta não previu a questão da dispensa da licença prévia das autoridades em caso de extensão de jornada em trabalho insalubre. Portanto, prevalece a determinação do art. 60/CLT que exige, para os casos de trabalho em condições insalubres, a prova da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada, ainda que em regime de turnos ininterruptos de revezamento previsto em norma coletiva (art. 60/CLT). Recurso da reclamada ao qual se nega provimento”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010622-32.2023.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 21/11/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Cristiana Soares Campos). “PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. ARTIGOS 60 E 611-A DA CLT. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Embora o art. 611-A, XIII, da CLT, admita a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, tal hipótese só tem aplicação quando prevista expressamente em norma coletiva, cujos termos devem ser observados, na forma o resultado do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral, em 02/06/2022, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em outros termos, as partes são livres para pactuar a dispensa de licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sendo imperioso que o façam, porém, de forma expressa, específica, o que não ocorreu no caso dos autos”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010108-59.2024.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 10/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). Dessa forma, ausente prova de autorização expressa e específica expedida por autoridade competente para prorrogação da jornada em ambiente insalubre, ou dispensa expressa em norma coletiva, afasto a validade da jornada praticada pelo reclamante em turno de revezamento. Nesse cenário, defiro ao reclamante o pagamento da 7ª e 8ª hora diária trabalhada, como extras, por todo o período contratual não prescrito, conforme se apurar pelos controles de jornada, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico ao autor, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). As horas extras deferidas não repercutem em adicional noturno, nem em horas fictas, pois não compõem a base de cálculo dessas parcelas. ADICIONAL NOTURNO – HORA NOTURNA REDUZIDA O autor assevera que cumpria turnos ininterruptos de revezamento e as horas em prorrogação a partir das 5h não eram remuneradas com adicional noturno e hora ficta. A ré alega que são indevidas as horas em prorrogação porque o autor cumpria jornada mista e não havia labor integral em jornada noturna. Estabelece a súmula 60, II, do C. TST, que, cumprida integralmente a jornada no período noturno (22h às 05h) e prorrogada esta, é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas diurnas laboradas em prorrogação da jornada noturna. Entretanto, não obstante o entendimento consubstanciado na referida súmula quanto à necessidade de que a jornada tenha sido cumprida integralmente no período noturno, há atual jurisprudência no âmbito do TST em sentido diverso, posição com a qual coaduno, de modo que, quando há extensão das atividades para depois das 5h, ainda que o tempo de serviço não seja cumprido integralmente no período noturno, será devido sobre tal período o adicional noturno e a contagem reduzida da hora, em prorrogação ao período noturno. Ou seja, em havendo prevalência do trabalho noturno, a jornada mista não afasta o direito ao adicional noturno e hora reduzida em decorrência das horas em prorrogação. Nesse sentido, segue jurisprudência do C. TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA. “Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do artigo 73, § 5º, da CLT” (Súmula n.º 60, item II, do Tribunal Superior do Trabalho). Referido entendimento aplica-se à jornada mista, quando esta tem início pouco após as 22h e se encerra após as 5h da manhã, como no caso em apreço. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento conhecido e não provido” (AIRR-2199-79.2012.5.03.0029, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 07/10/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA E ADICIONAL NOTURNO DEVIDOS SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. O Tribunal Regional assentou que sobre as horas laboradas após as 5 horas da manhã, em prorrogação de jornada noturna, aplicam-se a hora noturna reduzida e o adicional noturno. Interpretando o § 5º do art. 73 da CLT, esta Corte firmou entendimento de que, uma vez cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação para além das 5h, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido dispõe o item II da Súmula 60 desta Corte. A jurisprudência desta Corte vem aplicando o mesmo entendimento para a jornada mista , desde que haja prevalência de trabalho noturno, isto é, desde que a maior parte da jornada seja cumprida em horário noturno , como no caso dos autos . No mais, prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, não obstante o item II da Súmula 60 do TST se refira ao adicional noturno, também se aplica à disciplina da redução ficta da hora noturna. Precedentes. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TST - AIRR: 18665020175120014, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) Além disso, a incidência do adicional noturno sobre as horas laboradas a partir das 5h, em caso de jornada mista, é expressa na Súmula 29 e na Tese Jurídica Prevalecente nº 21, ambas deste Regional. Portanto, em que pese a defesa da reclamada, fundamentada na súmula 60 do TST, condeno a reclamada a pagar ao reclamante o adicional noturno sobre as horas diurnas laboradas em prorrogação da jornada noturna (após as 5h), nos períodos em que a jornada foi de 22h50 as 7h10, devendo ser considerada a redução ficta da hora noturna, de acordo com os cartões de ponto carreados aos autos, com o adicional convencional ou legal (o que for mais benéfico ao autor), por todo o período contratual não prescrito, conforme se apurar em sede de liquidação, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, horas extras noturnas e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). FOLGA PREVISTA NOS ACT’s Assevera o reclamante que não lhe foram concedidas 5 folgas previstas nos §§ 7º e 8º dos Acordos Coletivos de Trabalho de Revezamento. Pleiteia a concessão de 40 horas extras por ACT, decorrentes da não concessão das folgas, com os respectivos reflexos. Contrapondo-se, a reclamada assevera que foram concedidas as folgas previstas no instrumento coletivo, sob a rubrica “Falta Anual Abonada”, com o devido registro nos cartões de ponto. Em réplica, o reclamante não conseguiu indicar, nos cartões de pontos, a ausência de concessão das folgas previstas nos ACTs., conforme lhe competia. À vista disso, julgo improcedente o pedido do autor. MULTAS DOS ACT’s Julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multas convencionais estabelecidas na cláusula sexta dos instrumentos normativos anexados aos autos, uma vez que a multa ali estipulada se refere ao descumprimento de obrigação de fazer. No caso em apreço, constatou-se a omissão da ré relativamente a obrigações de pagamento de valores em razão de verbas trabalhistas não adimplidas. Indevido também o pagamento de multa pelo descumprimento dos ACTs específicos para turno de revezamento, pois são instrumentos separados e independentes, não se aplicando a multa de um instrumento ao outro. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em liquidação de sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo das horas extras e adicional noturno deferidos: jornada e frequência registradas nos cartões de ponto; evolução salarial do autor; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; divisor 180 para o labor em turno de revezamento; adicional convencional ou legal de 50% para as horas extras (o que for mais benéfico ao autor); adicional noturno convencional ou legal de 20% (o que for mais benéfico ao autor) no período noturno, incluindo a prorrogação do trabalho noturno (após as 5h); observância da hora ficta noturna no período noturno, incluindo a prorrogação do trabalho noturno (após as 5h); integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST); nova redação da OJ 394 da SDI-I quanto aos reflexos do RSR; exclusão dos períodos de férias, licenças e faltas devidamente comprovados nos autos; autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Autoriza-se a dedução apenas das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA Diante do expresso requerimento constante na inicial e da declaração contida à fl. 19, sem prova em contrário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Registro ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput, e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado e que, portanto, não podem ter sua aplicação afastada dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, nos termos dos arts.769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos ao advogado do autor honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Também se mostram devidos honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença (folgas, multa coletiva), conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. Sendo, contudo, o reclamante reconhecido como beneficiário da Justiça Gratuita, incide, na hipótese, a regra constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, com força de cláusula pétrea, e representativa de direito fundamental. In literis: “Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido, o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, com redação conferida pela lei 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, conforme entendimento já firmado pela maioria do STF no julgamento da ADI 5766. Por conseguinte, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os advogados credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade às partes ex-adversas, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (art. 98, § 3°, do CPC). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a ré na pretensão objeto da perícia, competirá a ela o pagamento dos honorários devidos ao perito, no importe de R$2.000,00, que deverão ser atualizados em conformidade com a OJ 198, da SDI-I, do TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALVONI ALVARO DE SOUZA em face de ARCELORMITTAL BRASIL S.A., nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 15/11/2019 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I/TST), e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, por todo o período contratual não prescrito, a incidir em grau mínimo, calculado à base de 10% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, horas extras e adicional noturno pagos, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). - 50 (cinquenta) minutos diários, a título de horas extras (tempo à disposição), com adicional convencional (na falta o legal, assegurado o mais benéfico), durante o período não prescrito do contrato de trabalho, com reflexos, ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). - duas horas extras mensalmente, no período não prescrito anterior a março de 2020, e duas horas extras bimestralmente, a partir de janeiro de 2022 até o término do contrato, relativamente à participação em reuniões sem o respectivo registro nos controles de ponto, com adicional convencional (na falta o legal, assegurado o mais benéfico), com reflexos em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). - indenização de 30 minutos por dia de trabalho, numa frequência de quatro vezes por semana, conforme cartões de ponto, com o adicional convencional ou legal de 50% (o que for mais benéfico ao autor), durante todo o período não prescrito, referente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela. - 7ª e 8ª hora diária trabalhada, como extras, por todo o período contratual não prescrito, conforme se apurar pelos controles de jornada, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico ao autor, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). - adicional noturno sobre as horas diurnas laboradas em prorrogação da jornada noturna (após as 5h), nos períodos em que a jornada foi de 22h50 as 7h10, devendo ser considerada a redução ficta da hora noturna, de acordo com os cartões de ponto carreados aos autos, com o adicional convencional ou legal (o que for mais benéfico ao autor), por todo o período contratual não prescrito, conforme se apurar em sede de liquidação, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, horas extras noturnas e, com as repercussões de todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: horas extras com os respectivos reflexos em 13º salário, férias fruídas e RSR; adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário, férias fruídas, RSR, horas extras e adicional noturno; adicional noturno e seus reflexos em 13º salário, férias fruídas, RSR e horas extras noturnas. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pela ré, em favor dos procuradores do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Honorários advocatícios, pelo autor, aos procuradores da ré, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida, pro rata, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, tendo em vista que presente decisão não tem o condão de alterar a condição econômica da reclamante. Honorários periciais, pela ré, no importe de R$2.000,00. Custas, pelo réu, no importe de R$320,00, calculadas sobre R$16.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 16 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

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Ariane Santos Azevedo Aguiar e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 332482561

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010366-12.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE SANTOS AZEVEDO AGUIAR JOAO HENRIQUE AMARAL DOS REIS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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ANA CAROLINA PEIXOTO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010366-12.2025.5.03.0003 AUTOR: ARIANE SANTOS AZEVEDO AGUIAR RÉU: IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010366-12.2025.5.03.0003 AUTOR: ARIANE SANTOS AZEVEDO AGUIAR RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22500de proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ARIANE SANTOS AZEVEDO AGUIAR propôs ação trabalhista emface de ITAÚ UNIBANCO S.A., afirmando em síntese, que foi admitida pelo reclamado em 05/01/2022 e pediu demissão em 10/03/2025; ao longo do contrato prestou horas extras; foi obrigada a vender suas férias; não recebeu as PLR proporcional de 2025 nem a integralidade da remuneração variável a ela devida; não foram observados os critérios de enquadramento, mérito e promoção estipulados na norma interna do réu; foi vítima de assédio moral organizacional; entre outros fatos com base nos quais postula os pedidos deduzidos na petição inicial (ID. 2345967). Deu à causa o valor de R$ 372.214,51. Juntou documentos. Notificado, o reclamado – após frustrada a tentativa de conciliação – apresentou defesa (ID. 239d5ec), na qual impugnou valores e documentos, arguiu preliminares, suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. Deferida a realização de perícia contábil para apuração das diferenças salariais pleiteadas pela autora nas letras “e”, “f”, “g” e “h” do rol da inicial (ID. 9f151a5). A reclamante manifestou-se (ID. ab1a0b4) acerca da defesa e dos documentos apresentados pelo réu. Laudo pericial contábil (ID. 64539b9), com esclarecimentos (ID. 793ab29). Em audiência, foi colhido o depoimento da autora e foi ouvida uma testemunha, ID. 101a31c. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS Nos termos do art. 765 da CLT, cumpre ao Juiz indeferir medidas e requerimentos desnecessários, de modo a velar pela economia e celeridade processuais. No caso, entendo que a produção de prova de geolocalização da reclamante é desnecessária ao deslinde da lide, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, pois existem outros meios de prova de menor complexidade que permitem a aferição da jornada de trabalho. Por outro lado, entendo imprescindível a realização de perícia contábil para apuração das diferenças pleiteadas pela autora, para a melhor solução da lide, com fundamento nos amplos poderes do Magistrado para a condução do processo. Portanto, mantenho as decisões registradas na ata de ID. 9f151a5. Rejeito os protestos aviados pelo reclamado. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Indefiro o requerimento genérico de inversão do ônus da prova formulado na peça de ingressos, tendo em vista que a reclamante não indicou os motivos concretos pelos quais não poderia desincumbir-se do ônus de prova dos fatos constitutivos do direito. Conforme sabido, incumbe a cada uma das partes o ônus de acostar os documentos destinados a provar suas alegações (artigo 434 do CPC). Ademais, cabe ao juiz a direção do processo, podendo determinar as medidas necessárias, inclusive quanto ao ônus probante, na busca da verdade real. Afasto. IMPUGNAÇÃO A VALORES E DOCUMENTOS A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Além disso, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Quanto à impugnação aos documentos, a aplicabilidade ou não é questão de mérito, e somente merece análise no tópico em que se estiver analisando eventual condenação com base no instrumento. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamante indicou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. A nova exigência legal não se traduz na necessidade de apresentação de planilhas ou memorial de cálculo, sendo necessária a simples indicação da repercussão econômica do pedido. Aliás, também é possível atribuir aos pedidos apenas valores estimados, sobretudo se tratando de hipótese prevista no art. 324, § 1º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Neste mesmo sentido, inclusive, é o teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. Rejeito a preliminar arguida. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Os valores atribuídos à causa e aos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e possuem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Registro que a nova redação conferida ao § 1º do artigo 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 não altera o até aqui exposto, porquanto não exige uma efetiva liquidação dos pleitos iniciais. Nesse sentido é o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Inaplicável à espécie a prescrição quinquenal, arguida pelo reclamado, porque abarcaria somente as pretensões anteriores a 23/04/2020, não alcançando, portanto, o contrato de trabalho da reclamante, vigente a partir de 05/01/2022. Logo, não há prescrição a ser declarada, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF/1988 e 11 da CLT. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O reclamado sustenta que as contribuições previdenciárias estariam sujeitas à decadência com o prazo de 5 anos. Contudo, é relevante mencionar que a prestação de serviços corresponde ao fato gerador da obrigação tributária (art. 113, §1º, do CTN), a qual enseja o ato de lançamento (art. 142 do CTN), que, por sua vez, constituirá o crédito tributário (art. 139 do CTN). O prazo do art. 150, §4º, do CTN, suscitado pela parte ré, diz respeito ao prazo que a Fazenda Pública tem para efetuar o lançamento por homologação frente ao valor já pago antecipadamente pelo contribuinte ou efetivar o lançamento de ofício das diferenças que entender devidas, e, não o fazendo, será considerado havido o lançamento tácito e extinto o crédito tributário. No caso dos autos, não houve o pagamento antecipado, razão pela qual não se aplica o art. 150, §4º, do CTN, mas sim o art. 173, I, também do CTN. De todo modo, seja pela aplicação de um ou de outro dispositivo, nota-se que, no caso de reclamações trabalhistas, a sentença judicial faz às vezes do ato de lançamento (interpretação do art. 114, VIII, da CF, art. 832, §3º, da CLT, art. 876, caput e parágrafo único, da CLT, art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e art. 142 do CTN). Assim, o lançamento dos créditos tributários em questão ocorrerá com a prolação desta sentença. A exigibilidade da contribuição previdenciária, portanto, ocorre diante do lançamento tributário por homologação, em que se estabelece a liquidez da parcela (inteligência do artigo 150, do CTN). Tratando-se de recolhimentos previdenciários oriundos de condenação judicial, o lançamento inicia-se a partir da decisão homologatória dos cálculos, que torna líquidas e exigíveis as verbas salariais sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias. Portanto, o prazo decadencial tem início a partir da data da homologação dos cálculos, não se confundindo com o fato gerador da obrigação. Logo, não há que se falar em decadência, rejeitando-se o requerimento do reclamado. FÉRIAS A reclamante requer o pagamento em dobro dos dias de férias trabalhados, ao argumento de que durante todo o contrato de trabalho foi obrigada a vender suas férias. O réu, em síntese, refuta a violação ao §1ª do art. 134 da CLT. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou que não gozou férias do jeito que ela queria porque era compelida a fracioná-las em razão das metas estipuladas para a agência, mas confessou que nunca foi obrigada a vender férias. O fato foi corroborado pelo depoimento da única testemunha ouvida, por ela convidada. A finalidade das férias é conceder ao trabalhador repouso anual legalmente assegurado, sendo devido o pagamento do período caso constatado o labor que descaracterize o objetivo do instituto. A reclamante confessou que não era obrigada a converter parte do período de férias em abono pecuniário. Assim, é manifestamente improcedente o pedido de pagamento em dobro das férias. PLR PROPORCIONAL A reclamante alega que não recebeu a PLR proporcional 2025. É fato incontroverso que a autora recebe PLR conforme CCT dos bancários. No caso, entendo aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, que garante ao empregado o pagamento proporcional aos meses laborados, no caso de rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1)- Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Sendo assim, julgo procedente o pedido para que o réu seja condenado ao pagamento de 03/12 avos relativos a PLR proporcional do ano de 2025, considerando-se 10/03/2025, como último dia trabalhado. Tendo em vista que não há comprovação nos autos do valor total da regra básica, no cálculo deverá ser considerado 2,2 inteiros do salário, conforme CCT. DIFERENÇAS SALARIAIS – FAIXA SALARIAL, SALÁRIO-BASE E REAJUSTES NO MESMO CARGO – CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO – PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO BANCO - RP 52 A reclamante alega que não foram observados os critérios de mérito e promoção para o seu enquadramento salarial e posteriores progressões supostamente previstos em Circular denominada RP52. Assim, requer o pagamento de diferenças salariais, com reflexos. Realizada a perícia contábil, o expert submeteu a apreciação do tema ao Juízo. Analiso. Pela análise da mencionada RP-52 (IDs. 21774c4; 063500a; 90786b3), verifica-se que seu objetivo é definir os princípios e alinhar critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, estabelecendo diversos critérios subjetivos para tanto, como performance e competências do empregado, alinhamento com o mercado, estratégias de negócios, além de outros, assim dispondo: “1. OBJETIVO Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia” (fl.1.281). Nesse sentido, destaca-se o disposto no item 3.2 (fl. 1.281), que trata do aumento salarial não acompanhado por mudança de nível de cargo, devendo ser considerados, para tanto, os resultados atingidos pelo empregado e as atitudes esperadas pela organização, além de diversos pré-requisitos, como tempo mínimo na área ou função e ausência de aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses (fl. 1.282). Ainda nessa mesma cartilha, também restou definido o que seria promoção, no item 3.3 (fl. 1.282), tratando-se de alteração de cargo para um nível superior, quando a performance e as competências do empregado superarem, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, de forma que ele se torne apto a assumir mais responsabilidades, devendo ser observados os requisitos estabelecidos. O regulamento não vinculou o aumento salarial à mudança de nível de cargo, tampouco estabeleceu critérios objetivos para qualquer evolução salarial. Não há, em momento algum, obrigatoriedade de o banco efetuar promoção ou conceder aumento salarial, porquanto as regras dispostas no RP-52 apenas estabeleceram as diretrizes, em linhas gerais, a serem seguidas pelos gestores. E mais, pela análise da respectiva norma interna, permite verificar que não se trata de um Plano de Cargos e Salários ou Política de Cargos de Salários. Não se trata, tampouco, de regramento de cunho obrigatório para enquadramento ou promoções. Saliente-se que, ainda que a reclamante, ao longo de todo o período contratual, tenha recebido as melhores avaliações, essa circunstância, por si só, não lhe assegura o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, tendo em vista que a decisão de progressão funcional do empregado é discricionária do gestor e também deve encontrar consonância com o mercado. Nesse contexto, vale salientar que aumentos salariais derivam de decisão administrativa discricionária, alicerçada em critérios subjetivos, não cabendo impor ao reclamado sua concessão de forma indiscriminada, nos moldes pretendidos pela reclamante. Nesse sentido, recente tese firmada pelo TST, no Tema no. 29: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Nesse sentido recentes ementas deste Regional envolvendo o exame da matéria em relação ao reclamado: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO. A RP-52 não constitui Plano de Cargos e Salários, nos moldes do art. 461 da CLT, mas apenas define orientações a serem observadas pelos gestores em eventuais promoções. Assim, não comprovado o descumprimento de plano de carreira que fixasse critérios para enquadramento e promoção de observância obrigatória, são indevidas as diferenças salariais postuladas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010888-59.2021.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 31/03/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários. Segundo previsto em seu item 3.1, tratou-se apenas de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011266-33.2021.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 23/02/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira). DIFERENÇAS SALARIAIS – CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE - RP-52. A RP-52 não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção, mas apenas critérios para que os gestores concedessem aumentos salariais de forma alinhada. Sequer se estipulou a periodicidade ou obrigatoriedade para majorações salariais. Não se criou direito subjetivo à promoção. Mesmo se a reclamante, ao longo do período contratual, tivesse recebido as melhores avaliações (o que não foi o caso, como apurou a perito), isso, por si só, não lhe asseguraria o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, já que a decisão de promoção do empregado é discricionária do gestor. Até mesmo as avaliações são facultativas, conforme os termos da RP-52. Nesse contexto, não há como determinar a progressão funcional da reclamante, dada a inexistência de critérios objetivos para tanto, uma vez que os aumentos salariais não são automáticos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010617-22.2021.5.03.0148 (ROT); Disponibilização: 22/04/2022, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1281; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno). Diante do exposto, improcede o respectivo pedido de diferenças salariais, com incidências e reflexos. DIFERENÇAS DAS PARCELAS VARIÁVEIS QUITADAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO A reclamante afirma que recebeu mensalmente diversas parcelas variáveis do programa “AGIR” implantado pelo reclamado (“AGIR AGÊNCIA MENSAL”, “Prem M AGIR Agência”, “Prem M AGIR Módulo”, “prêmio mensal trilhas”, “agir trilhas”, “trilhas mensal”, “gera equipes mensal”, “GERA”, “gera mensal” e “Prêmio Campanha Incentivo”), o qual a partir de maio de 2021 passou a ser denominado programa “Gera”. Aduz que, embora o alcance de metas fosse superior ao estipulado, jamais recebeu corretamente os valores devidos. Sustenta que os critérios de apuração das verbas eram subjetivos e estima diferenças devidas a seu favor no importe de R$3.000,00. Requereu o pagamento das diferenças e dos reflexos das verbas. Em sua defesa, o banco reclamado sustenta que o reclamante era elegível ao recebimento da verba “Gera”, bem como do prêmio campanha incentivo, conforme cartilhas disponibilizadas. Explica que “o programa mensal GERA prevê remuneração variável vinculada à produção e ao atingimento de metas, inclusive não financeiras, como o índice de satisfação dos clientes, metas coletivas e resultado geral da agência; que as metas são consolidadas em uma pontuação final, a qual possui correspondência em valores reais, de acordo com tabela de conversão, com fixação de valor teto para recebimento mensal; que, até o ano de 2022, a remuneração variável era quitada no 2º mês subsequente à produção e, a partir de 2023, adotou-se a periodicidade trimestral, sendo o pagamento efetuado no 2º mês do trimestre seguinte” (fl. 766). Analiso. Realizada perícia contábil, o perito registrou no laudo de ID.64539b9, fl. 3421/3445 do PDF que a documentação necessária para averiguação da remuneração variável é constituída dos livros contábeis, demonstrações financeiras, memória de cálculos e relatórios gerenciais contendo as metas estipuladas pelo reclamado e o resultado realizado pela reclamante, que não integralmente foram exibidos. E concluiu que sem o acesso aos documentos contábeis pertinentes, solicitados ao réu, não se pode afirmar se os valores pagos representam a realidade contábil das vendas/custos/ cancelamentos, restando, portanto, prejudicada a apuração de eventuais diferenças em favor da autora (fl. 2.964). O perito verificou que o reclamante recebeu a verba GERA nos seguintes meses e valores: maio/22 - R$ 600,00; agosto/22 – R$872,00; novembro/22 – R$1.043,00; fevereiro/23 – R$449,00; maio/23 – R$804,00; agosto/23 – R$1.236,00; novembro/23 – R$864,00; fevereiro/24 – R$516,00; maio/24 – R$1.968,00; agosto/24 – R$2.181,00; novembro/24 – R$2.700,00 e fevereiro/25 – R$1.341,00. E a verba “prêmio campanha” nos seguintes meses e valores: junho/22 – R$400,00; novembro/22 – R$100,00; dezembro/23 – R$366,00; janeiro/24 – R$ 156,38; julho/24 – R$429,84; agosto/24 – R$478,44; novembro/24 – R$2.990,93 e janeiro/25 – R$423,90. (vide planilha de ID. 64539b9, fl. 2.963). Apurou que a parcela gerou reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Quanto às verbas pagas no módulo semestral do PROGRAMA AGIR, em razão da ausência da documentação acima referida, não foi possível elaborar quadro comparativo dos valores devidos com o que fora efetivamente pago (fl. 2.964). Embora o reclamado tenha apresentado documentação relevante à análise dos pedidos formulados nesta ação, não trouxe os relatórios necessários para elaboração completa dos cálculos. A ausência dos referidos documentos inviabilizou a perícia de verificar a exatidão da quitação das parcelas sob análise. A complexidade das regras não permite a este Juízo, nem mesmo a um profissional contábil, identificar os valores componentes da fórmula que resulta no programa GERA e prêmio campanha incentivo. De fato, a política remuneratória decorre do poder diretivo do empregador, a quem cabe organizar e dirigir a prestação de serviços, de acordo com os fins empresariais almejados, observando sempre os limites legais (art. 2º, caput, CLT), como o estabelecimento de critérios para a distribuição de resultados recebidos. Entretanto, uma vez alegado pela reclamante que não recebeu os valores corretos, em conformidade com os critérios e metas alcançados, reconhecido o pagamento da parcela, e observando o princípio da aptidão para a prova, cabia ao empregador demonstrar as metas e indicadores estabelecidos assim como os percentuais a que teria direito a autora, já que se trata de documentação de posse da empresa. No mínimo negligente a atitude do reclamado, em não providenciar todos os elementos contábeis, tendo em vista as recorrentes ações com esse mesmo objeto, descumprindo, portanto, o seu ônus probatório, e atraindo a incidência do art. 400/CPC. Presumem-se, portanto, verdadeiras as alegações da petição inicial de que a remuneração variável não é quitada integralmente, gerando diferenças trimestrais decorrentes de quitação inferior ao previsto em regulamento. Assim, faz jus a reclamante às diferenças pretendidas a este título. Para a apuração dos valores das diferenças devidas, com fulcro no princípio da razoabilidade e ante os contracheques trazidos aos autos, fixo o valor trimestral de R$2.000,00 a título de diferença das parcelas variáveis do programa sobre todos os epítetos, (gera e prêmio incentivo) considerando-se que o valor máximo recebido foi R$2.700,00 e tendo em vista que o valor pleiteado pela autora, é notadamente exagerado e desprovido de qualquer embasamento. Em relação à natureza da parcela, as gratificações do programa Gera são contraprestações periódicas da produtividade alcançada pelo bancário, por remunerarem a comercialização de produtos do banco, restando clara sua natureza salarial. Devem, então, ser integradas ao salário da autora os valores correspondentes, com incidência reflexa nas demais parcelas trabalhistas, não procedendo o argumento do banco reclamado de que se trataria de mera premiação. Diante do exposto, defiro pedido da autora de reflexos dessas diferenças em 13ºs. salários, férias + 1/3, gratificações e horas extras comprovadamente quitadas e FGTS. Indevidos reflexos em PLR e adicional de PLR, cujas bases de cálculo são fixadas em normas coletivas, as quais não preveem a integração de parcelas variáveis da remuneração Indevidos os reflexos em abono pecuniário de férias, pois não comprovado o recebimento de verba paga a esse título. Indefiro reflexos em RSR, visto que a verba era paga de forma mensal, estando contemplada a remuneração do repouso. PREMIAÇÃO POR RESULTADOS PR e PCR. DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. A reclamante aduz que, como gerente, era elegível ao programa AGIR SEMESTRAL, sendo os valores quitados a título de Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), com base em duas avaliações distintas. Sustenta que na verdade a natureza jurídica da parcela é de comissão, uma vez não dependiam apenas dos resultados econômicos financeiros globais da empresa, mas ficavam atrelados ao desempenho de cada empregado. Alega que deixou de receber, em média, R$60.000,00 por semestre e requer seja reconhecida a natureza salarial da premiação com consequentes reflexos legais, bem como pagamento das diferenças entendidas como devidas. A parte ré contestou as alegações expondo que a reclamante, como gerente Uniclass, passou a ser elegível ao recebimento da PR e PCR, decorrente de programas próprios da empresa para distribuição dos lucros e resultados, negociado com o sindicato e formalizado por meio de ACT. Aduz que as verbas PR e PCR não têm natureza salarial por expressa previsão constitucional. Analiso. Conforme destacado no tópico acima, foi no mínimo negligente a atitude do reclamado, em não providenciar todos os elementos contábeis, tendo em vista as recorrentes ações com esse mesmo objeto, descumprindo, portanto, o seu ônus probatório, e atraindo a incidência do art. 400/CPC. Presumem-se, portanto, verdadeiras as alegações da petição inicial de que a Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) não foram quitadas integralmente, gerando diferenças decorrentes de quitação inferior ao previsto em regulamento. Assim, faz jus a reclamante às diferenças pretendidas a este título. Entretanto, o valor informado na inicial, qual seja R$60.000,00 por semestre a título de diferenças foi arbitrado sem qualquer suporte fático e se mostra desarrazoado e demasiado. Para a apuração dos valores das diferenças devidas, com fulcro no princípio da razoabilidade e ante os contracheques trazidos aos autos, fixo o valor semestral de R$2.000,00 a título de diferença de PR e PCR. Quanto a natureza jurídica dos benefícios, a Lei 10.101/2000 determina, no art. 2º, que: “A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I-comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II-convenção ou acordo coletivo”. Uma vez criada por instrumento particular, sem a participação sindical, a parcela paga habitualmente, em virtude do trabalho, possui natureza salarial. Ademais, a análise da Circular Normativa AG-23 (ID. f4bfb76) permite concluir que o programa AGIR é um sistema de acompanhamento e incentivo ao desempenho que vincula os resultados dos produtos vendidos pelo gerente e/ou a produção apresentada de forma individual ou pela equipe à premiação. Ele possui, pois, natureza contraprestativa, sendo suas verbas de natureza salarial, nos termos do § 1º, do art. 457, da CLT, em conformidade com circunstâncias verificadas em diversos feitos análogos. Os recibos de pagamento anexados evidenciam o pagamento da verba sem indicação de repercussões, motivo pelo qual faz jus a reclamante à integração pretendida. Por consequência, determino a integração das diferenças deferidas a autora a título de PR e PCR, condenando o reclamado ao pagamento de reflexos em 13ºs. salários, férias + 1/3, gratificações e horas extras comprovadamente quitadas e FGTS. Indevidos reflexos em PLR e adicional de PLR, cujas bases de cálculo são fixadas em normas coletivas, as quais não preveem a integração de parcelas variáveis da remuneração Indevidos os reflexos em abono pecuniário de férias, pois não comprovado o recebimento de verba paga a esse título. Indefiro reflexos em RSR, visto que a verba era paga de forma mensal, estando contemplada a remuneração do repouso. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alega a reclamante que em dezembro de 2022, por ato unilateral do reclamado, foi transferida provisoriamente para a cidade de Vespasiano – MG, ora contratada, Belo Horizonte – MG, em janeiro de 2024. Assevera que não recebeu o adicional previsto na lei. Requer o pagamento do adicional devido e reflexos. O reclamado defende-se sustentando que não houve mudança de domicílio da reclamante. Pois bem. O empregado transferido, em caso de necessidade de serviço, tem direito a um adicional de pelo menos 25% sobre o salário, "enquanto durar essa situação" (art. 469, § 3º, da CLT). À vista da redação do dispositivo, que limita o direito então assegurado à duração da transferência, a jurisprudência se firmou no sentido de que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, tão-somente. No caso, não restou comprovado o caráter transitório da transferência, tendo em vista o lapso de tempo em que autora permaneceu na cidade de Vespasiano – MG (13 meses), considerando o tempo de contrato de 38 meses. Assim, reputo indevido o pagamento do adicional fixado no § 3º do art. 469 da CLT, razão pela qual, julgo improcedente o pedido. HORAS EXTRAS A reclamante afirma que cumpria jornada média de 8h às 18h30, de segunda-feira à sexta-feira, com 1 hora de intervalo. Aduz que sua jornada era elastecida por mais 30 minutos, nos chamados “dias de pico”, quais sejam, os 05 primeiros e os 05 últimos dias de cada mês. Requer o pagamento das horas extras excedentes a 6ª hora diária e ou 30ª semanal e, sucessivamente, as excedentes à 8ª hora diária. O reclamado afirma que todas as horas extras devidas foram corretamente registradas e compensadas, conforme acordo de compensação, e ou regularmente quitadas. Alega ainda que a reclamante esteve enquadrada como gerente de relacionamento Uniclass, a partir de 01/01/2024, sujeita ao art. 224, §2º da CLT. A confiança prevista no parágrafo 2º, do art. 224 da CLT é mitigada, não se exigindo a presença de amplos poderes de mando, como ocorre na hipótese prevista no artigo 62, "II", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, a Súmula 287, do TST, consolida o entendimento de que a jornada dos gerentes de agência é regida pelo art. 224 §2º da CLT, segundo o qual a jornada de seis horas do bancário não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, chefia e equivalentes ou que desempenhem outra função de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. No exercício da função de gerente de relacionamento Uniclass, a partir de 01/01/2024, a reclamante era detentora de fidúcia especial em relação aos escriturários submetidos à jornada de seis horas. A função, encargos e modo de atuar da reclamante eram diferenciados, não se inserindo nas meras tarefas executórias a que alude o caput do art. 224 da CLT, não sendo necessário poder de gestão para configuração do exercício de confiança estabelecido no parágrafo segundo do dispositivo legal. Soma-se a isso a percepção de gratificação superior a 1/3 do salário efetivo, a partir de 01/01/2024, como demonstram os demonstrativos de pagamento dos autos, ID. 6959c82, fl. 901 e seguintes. A confiança prevista no parágrafo 2º, do art. 224 da CLT é mitigada, não se exigindo a presença de amplos poderes de mando, como ocorre na hipótese prevista no artigo 62, "II", da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, a partir de 01/01/2024, a reclamante enquadrou-se no parágrafo 2º do art. 224 sujeita à jornada de 8 horas diárias, conforme registrado nos controles de ponto ID. 8f9a0a2, fl. 853 e seguintes. Quanto ao horário efetivamente laborado, a prova oral demonstrou que os controles de frequência carreados aos autos (ID. 8f9a0a2), são fiéis, quanto aos horários registrados, senão vejamos: Em seu depoimento pessoal a reclamante informou que registrava os horários de entrada e saída corretamente no ponto, sendo que quando havia alguma incorreção, era por ela ajustado manualmente e aprovado pelo gerente geral. O fato foi corroborado pelo depoimento da única testemunha ouvida, por ela convidada. Prevalece, pois, a fidedignidade dos registros de jornada quanto ao horário de início e término da jornada. Os comprovantes de pagamento evidenciam a quitação de horas extras, ID. 6959c82. Diante da documentação trazida pelo réu, competia à reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, apontar as horas extras pretendidas e não quitadas ou compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, visto que em réplica à defesa limitou-se a reafirmar a invalidade da jornada registrada no ponto, já acima afastada, com base na qual produziu supostas amostragens de diferenças. No mais, rechaço a pretensão de invalidade da compensação pelo banco de horas, articulada na réplica, eis que constitui verdadeira inovação da causa de pedir, inadmissível após o recebimento da defesa. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, bem como as excedentes à 8ª diária, bem como todos os reflexos daí decorrentes. FOLGA ASSIDUIDADE - CLAUSULA 24ª DA CCT Segundo a autora, as CCT dos bancários, concedem um dia de folga denominado de folga assiduidade (Cláusula 24ª das CCT). Alega que tal cláusula garante aos bancários o direito de 01 (um) dia de ausência remunerada, a título de "folga assiduidade", desde que o empregado não tenha nenhuma falta injustificada durante o ano anterior. Conforme se extrai dos controles de ponto a autora usufruiu de folga assiduidade em 27/10/2023 e diversas folgas abonadas, conforme demonstrado, por amostragem, pelo réu no ID. 239d5ec, fls. 805-807. E nos termos o parágrafo 4º da citada cláusula, a concessão de faltas abonadas desobriga o banco ao pagamento da folga assiduidade. Além disso, a autora sequer indicou o período em que não foi concedida a folga assiduidade. Nesse contexto, cabia à reclamante demonstrar o descumprimento normativo (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, indefiro o pleito em epígrafe. MULTA NORMATIVA A reclamante alega infração a instrumentos normativos relativa ao não pagamento de horas extras (cláusula 8ª). Diante do que foi acima decidido acerca da jornada de trabalho, não houve descumprimento à cláusula 8ª da CCT. Improcede o pleito em epígrafe. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL A reclamante alega ter sofrido intensas pressões para o cumprimento de metas e frequentemente ter sido exposta a situações de desrespeito e humilhação. Diz que, após ter realizado entrevista de emprego para outra instituição, foi isolada e ignorada pela gestora do réu, PÂMELA, que não mais lhe direcionava os procedimentos operacionais de trabalho. Postula, por essas razões, o pagamento da indenização por danos morais. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, segundo estabelece o art. 5º, inciso X da CF/1988. O dano moral se traduz como lesão sofrida por alguém em seus valores ideais, extrapatrimoniais e está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Para que seja configurada a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, é necessária a presença da conduta, do dolo ou culpa do agente, sendo este requisito dispensável quando tratar-se de responsabilidade objetiva, do nexo causal e do dano extrapatrimonial experimentado pela vítima. Inteligência dos artigos 186, 187 e 927, do CC. O assédio moral vem sendo conceituado como o comportamento hostil e abusivo por parte de um superior hierárquico ou colega repetidamente ao longo do tempo, de tal modo a ofender a personalidade, dignidade ou integridade psíquica do empregado, gerando a exclusão de sua posição ou deteriorando o ambiente de trabalho, durante a jornada e no exercício das funções. A organização Internacional do Trabalho (OIT) editou em 2019 a Convenção nº 190, cujo processo de ratificação foi iniciado pelo Brasil, e a Recomendação nº206 para eliminação da violência e do assédio no mundo do Trabalho em seu art. 1º definiu o assédio moral como: um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, que se manifestam uma vez ou repetidamente que objetivam causar, causam ou são suscetíveis de causar danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos, incluída a violência e o assédio em razão do gênero. Assim, o assédio moral consiste na violação da dignidade ou integridade física e ou psíquica de outrem por meio de conduta abusiva impactando a estabilidade emocional da vítima. No ambiente de trabalho a ocorrência do assédio ainda é mais grave e muitas vezes difícil de ser constatada diante da vulnerabilidade do empregado, que depende do trabalho para obter sua subsistência, perante o empregador, a quem naturalmente compete a gerência e orientação das atividades. O uso exacerbado do poder diretivo/hierárquico, com cobranças desproporcionais, em tons agressivos e humilhantes, pode, sem dúvida, ensejar assédio moral aos empregados, visto que causa estresse e sensação de diminuição perante a sociedade. O assédio, por vezes, pode ocorrer de forma velada, longe dos olhos de testemunhas, o que empodera o agente, que tem a sensação de imunidade, e avassala ainda mais o ofendido, que se sente desacreditado e vulnerável. Em seu depoimento pessoal, a autora relatou que, no último ano laborado, passou a ter crises de ansiedade, em razão da cobrança excessiva de metas, na frente de colegas de trabalho, reafirmando o tratamento inadequado recebido pela gestora PÂMELA, nos moldes relatados na inicial, sendo que o banco réu, ciente do abuso de poder, não tomava qualquer providência. A prova oral corrobora os fatos relatados e socorre a tese obreira. A única testemunha ouvida como ouviu dizer que a reclamante estava sendo excluída na agência devido a um conflito entre ela e a gestora PÂMELA, em razão da entrevista de emprego para outra instituição bancária. Ela afirmou que as metas dos funcionários eram comparadas e expostas publicamente no grupo do aplicativo whatsapp. As atitudes relatadas pela testemunha acima destacada confirmam a tese trazida pela reclamante, que expõem a cobrança excessiva de metas e as condutas da gestora do reclamado. Sra. PÂMELA, que ultrapassam os limites do respeito, da ética e da razoabilidade, caracterizando cobrança abusiva e excessiva. Restou provado que a reclamante sofreu abuso emocional, violência e manipulação psicológica em razão da cobrança abusiva de metas e pelo tratamento com rigor excessivo dispensado pela gestora da ré no último ano laborado, o que é também uma técnica de assédio organizacional, corroborando a tentativa de diminuir e desqualificar o empregado, além de vilipendiar sua autoestima. No que diz respeito ao valor a ser arbitrado na reparação pelos danos causados nas relações laborais, hão de ser perquiridos, a partir da instrução e convencimento do Juízo, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O valor pretendido deve ajustar-se à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação da lesante, a condição da lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros. Ainda, há de se ter a devida cautela em manter o caráter educacional da medida, sem, contudo, promover o enriquecimento sem causa à reclamante. Tudo, em conformidade com o disposto nos artigos 944 e seguintes do CC/02, bem como com os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Dessa forma, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade e extensão do dano, o período em que houve o assédio moral organizacional, a capacidade econômica do lesante, a condição da lesada e o caráter pedagógico da condenação, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização em razão do assédio moral sofrido a qual fixo em R$10.000,00 (dez mil reais). BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência no sentido da pobreza na acepção legal (ID. 2554a06), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. O colendo TST, no julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo 277-83.2020.5.09.0084, sedimentou entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção de veracidade para embasar a concessão do benefício de justiça gratuita. Diante disso e, não havendo prova, nos autos, de que a reclamante receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em favor da reclamante, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora e 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pela autora aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte da autora (art. 90 do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a cargo do reclamado, sucumbente no objeto da perícia contábil, em favor do perito João Henrique Amaral dos Reis. Atualização, conforme OJ n. 198 da SDI-1 do C. TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. No entanto, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os juros e o índice de correção monetária deverão observar as decisões vinculantes prolatadas nos autos da ADC 58: IPCA-e como fator de correção monetária mais juros legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-processual e o índice único Selic como fator único de indexação e de remuneração de capital após a distribuição. Entretanto, a parametrização dada na ADC 58 foi restrita até ulterior solução legislativa própria: “Até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)”. A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, os critérios a serem respeitados serão: Na fase pré-judicial: IPCA-e como fator de correção monetária, mais juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91); Na fase judicial, até 30/08/2024: Selic como fator único de juros e correção monetária, na forma da antiga redação do caput do art. 406 do Código Civil. Na fase judicial (a partir de 31/08/2024): IPCA como fator de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) mais os juros equivalentes ao resultado da Selic menos o IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota do autor (OJ. 363 da SDI- I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante ARIANE SANTOS AZEVEDO AGUIAR em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as impugnações, protestos, preliminares e prejudiciais, e no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando o réu, a pagar à autora, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: a) diferenças das parcelas variáveis do programa AGIR sobre todos os epítetos (inclusive gera e prêmio incentivo), no valor trimestral de R$2.000,00, com reflexos em 13ºs. salários, férias + 1/3, gratificações e horas extras comprovadamente quitadas e FGTS; b) diferenças das verbas PR e PCR, no valor semestral de R$2.000,00, com reflexos em 13ºs. salários, férias + 1/3, gratificações e horas extras comprovadamente quitadas e FGTS; c) indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. De modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pelo reclamado no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$100.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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