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Resultados para "0011266-86.2023.8.26.0451"

Cooperativa De Credito Crediuna Ltda . - Sicoob Crediuna x Paula Silva Oliveira e outros

ID: 297852518

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011266-05.2017.8.13.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIUNA LTDA . - SICOOB CREDIUNA

Polo Passivo:

PAULA SILVA OLIVEIRA PAULA S. OLIVEIRA - ME

Intimação

Advogados:

BARBARA CAROLINA RODRIGUES DA CRUZ FARIA

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ROMULO JOSE CAMPOS SILVA

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BARBARA APARECIDA DOS SANTOS

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CLENDERSON RODRIGUES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 P…

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Cooperativa De Credito Crediuna Ltda . - Sicoob Crediuna x Paula Silva Oliveira e outros

ID: 313967624

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011266-05.2017.8.13.0081

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIUNA LTDA . - SICOOB CREDIUNA

Polo Passivo:

PAULA SILVA OLIVEIRA PAULA S. OLIVEIRA - ME

Intimação

Advogados:

ROMULO JOSE CAMPOS SILVA

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BARBARA APARECIDA DOS SANTOS

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BARBARA CAROLINA RODRIGUES DA CRUZ FARIA

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CLENDERSON RODRIGUES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 P…

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Processo nº 0011266-81.2019.8.13.0324

ID: 256401490

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011266-81.2019.8.13.0324

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

ANGELO ALVES DE CARVALHO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ANDERSON FLAVIO FONSECA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá/ Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá PROCESSO Nº: 0011266-81.2019.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIM…

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Processo nº 0011266-67.2011.8.13.0775

ID: 333145243

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011266-67.2011.8.13.0775

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE SEIXAS ARAÚJO GUILHERME BOTELHO CAMARA

Intimação

Advogados:

MARIANA SOARES RAMOS

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JOSE EUDSON MALVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De …

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Processo nº 0011266-22.2011.8.13.0596

ID: 321956843

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011266-22.2011.8.13.0596

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALMICRON WEBIMOVEL CORRETORA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida E…

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Processo nº 0011266-22.2011.8.13.0596

ID: 255896254

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011266-22.2011.8.13.0596

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALMICRON WEBIMOVEL CORRETORA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida E…

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Processo nº 0011266-14.2017.8.13.0175

ID: 333270768

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011266-14.2017.8.13.0175

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO SERRO LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE CUNHA CONRADO

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MATHEUS TORRES DIAS

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HUGO RAFAEL MACHADO

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JOSE SALVADOR TORRES SILVA

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VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0011266-14.2017.8.13.0175 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VIACAO SERRO LIMITADA CPF: 17.283.151/0001-05 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por Viação Serro LTDA em face de Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP. Contestação ofertada pelo Estado de Minas Gerais ao ID 6286123017, arguindo preliminares, dentre elas, a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, ao argumento de que o dever de fiscalização e coibição do transporte ilegal de pessoas é atribuído contratualmente ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais, que é autarquia estadual, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa financeira. Impugnação à contestação ofertada pelo autor ao ID 7022713039, concordando com a preliminar arguida, pugnando pela inclusão do DER/MG no polo passivo da presente demanda. Ao ID 9589342076, decisão aviada pelo juízo da Comarca de Conceição do Mato Dentro, declinando da competência do presente feito para uma das Varas de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte, vide cláusula de eleição de foro firmada entre as partes. Decisão saneadora ao ID 10422242068, deferindo a produção de prova testemunhal requerida pela autora, designando Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 06/08/2025, às 15h00. É o que basta para relatar. Nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, a ilegitimidade de parte configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a relação processual deve ser estabelecida entre partes legítimas e diretamente vinculadas à pretensão deduzida na ação. No caso em análise, verifica-se que o Estado de Minas Gerais não possui legitimidade passiva ad causam, pois a presente demanda tem como objeto a declaração de ilegalidade do transporte alternativo de passageiros sem autorização ou concessão do Poder Público. E, conforme alegado pelo EMG em contestação, foi atribuído ao DER o dever de promover o combate sistemático ao transporte ilegal ou clandestino de pessoas, através de contrato firmado entre a SETOP e o DER. Nesta ótica, o DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - é uma autarquia estadual com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira. Por ser um ente autônomo, não há subordinação hierárquica do Estado com a autarquia, razão pela qual a legitimidade da autarquia é exclusiva. Ainda, o Estado de Minas Gerais não praticou qualquer ato concreto que pudesse ensejar a sua responsabilização na presente demanda, razão pela qual ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, em relação ao ente estatal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 3% do valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 338 do CPC. 2. Considerando que, em obediência ao Art. 338 e 339 do CPC, o autor já manifestou-se pugnando pela inclusão do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG no polo passivo da presente lide, citar a parte ré para, querendo, ofertar resposta no prazo legal. Eventual designação de audiência de conciliação dependerá do requerimento de ambas as partes, evitando-se o alongamento desnecessário do feito. Oferecida a resposta, adotar os atos ordinatórios de impulso processual previstos no artigo 64, II e III e §1°, do Provimento 355/CGJ/2018. 3. Via de consequência, CANCELO a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento anteriormente designada para o dia 06/08/2025, às 15h00. Cumprir. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SÁVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 0011266-22.2011.8.13.0596

ID: 291331307

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011266-22.2011.8.13.0596

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALMICRON WEBIMOVEL CORRETORA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650 EDITAL PROCESSO Nº: 0011266-22.2011.8.13.0596 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 GALMICRON WEBIMOVEL CORRETORA LTDA CPF: 86.485.307/0001-45 e outros EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 17/07/2025, com encerramento às 14:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 28/07/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 0011266-22.2011.8.13.0596 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente ESTADO DE MINAS GERAIS (CNPJ: 18.715.615/0001-60) e Executados CARLOS HENRIQUE ADAMI (CPF: 272.347.626-04), GALMICRON WEBIMOVEL CORRETORA LTDA (CNPJ: 86.485.307/0001-45), JOSÉ HORÁCIO ADAMI (CPF: 495.905.536-72). DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 03 (três) Tanques de PVC de 5.000 litros, avaliados em R$ 2.500,00 cada, totalizando R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); 02) 01 (um) Tanque de PVC de 2.000 litros, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais); 03) 01 (um) Tanque de PVC de 500 litros, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); 04) 01 (um) Tanque de PVC de 300 litros, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 05) 01 (um) Tanque rotativo de 300 litros, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); 06) 01 (um) Compressor elétrico, Pressure, de 05 pistões e motor de 15cv, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). (RE)AVALIAÇÃO: R$ 11.150,00 (onze mil, cento e cinquenta reais), em 25 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 5.575,00 (cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pela Leiloeira Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 123.055,04 (cento e vinte e três mil, cinquenta e cinco reais e quatro centavos), em 14 de novembro de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Fazenda São José, BR 459, KM 129, Bairro Novo, Santa Rita do Sapucaí/MG. DEPOSITÁRIO: JOSÉ HORÁCIO ADAMI, Rua Benedito Capistrano de Alckimin, 38, Bairro Família Andrade, Santa Rita do Sapucaí/MG.. ÔNUS: Nada consta nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o bem, o mesmo será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação da Leiloeira Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG sob n°. 629/2006, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DA LEILOEIRA: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração da Leiloeira no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido à Leiloeira Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos dla Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@thaisteixeiraleiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.thaisteixeiraleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: A Leiloeira Pública Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os Executados CARLOS HENRIQUE ADAMI, JOSÉ HORÁCIO ADAMI, e seus respectivos cônjuges se casados forem, GALMICRON WEBIMOVEL CORRETORA LTDA na pessoa de seus representantes legais, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Santa Rita do Sapucaí/MG, 03 de Junho de 2025. HÉLIO WALTER DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito

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