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Processo nº 0011266-30.2020.8.10.0001

ID: 329716304

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0011266-30.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WERLLISON SANTOS VIANA

Sentença (expediente)

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0011266-30.2020.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0011266-30.2020.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): WERLLISON SANTOS VIANA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA (Id nº144659091): Vistos etc.O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra WERLLISON SANTOS VIANA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aduzindo que: (ID50036399):Consta no inquérito policial que no dia 18 de dezembro de 2020,WERLLISSON SANTOS VIANA foi preso em flagrante delito em razão de trazer consigo significativa quantidade de substâncias entorpecentes (maconha e crack) com fortes indícios de que seriam destinadas à comercialização ilícita. Segundo narram os autos, na data supracitada, policiais militares realizavam serviço de diligência e patrulhamento ostensivo na área comercial do bairro Cidade Operária, ocasião na qual avistaram no interior da feira um indivíduo posteriormente identificado como o denunciado WERLLISSON SANTOS VIANA em atitude suspeita. Nessa feita, imediatamente os policiais empreenderam abordagem e revista pessoal em WERLLISSON, sendo encontrado bem próximo do mesmo uma certa quantidade de drogas, especificamente 01 (uma) porção de substância semelhante à maconha, acondicionada em saco plástico, 05 (cinco) porções da mesma substância, acondicionadas em saco plástico transparente, 39 (trinta e nove) “pedras” de substância semelhante a crack, além de 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, a quantia de R$ 5,00 (cinco reais) e 02 (dois) cordões de aço, um amarelo e outra prata. Ainda no local, ao ser questionado sobre a propriedade da droga e dos demais objetos apreendidos, WERLLISSON negou ser proprietário de tais materiais. No mais, o denunciado alegou ser usuário de drogas e que estava no local do flagrante delito apenas fazendo uso do respectivo encontrado em seu poder. Diante dos fatos, WERLLISSON recebeu voz de prisão e foi conduzido à repartição policial para que fossem tomadas as providências necessárias à lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. Interrogado pela autoridade policial (fls. 06), WERLLISSON SANTOS VIANA negou a autoria delitiva. Aduziu que a droga não é de sua propriedade, alegando ser apenas usuário de drogas, se considerando dependente desde os 13 anos de idade. Asseverou não ter comprado o respectivo entorpecente apreendido perto de sua pessoa, no interior da feira da Cidade Operária. Disse que trabalha das proximidades da feira fazendo entrega e carregamento de mercadorias num carrinho de mão, além de trabalhar cortando peixes para feirantes, afirmando nunca ter sido preso ou processado.Auto de exibição apreensão (ID 49981355 - Pág. 04). Laudo constatação(ID 49981355 - Pág. 17/19).Comunicado a prisão em flagrante, foi concedida liberdade provisória mediante a aplicação de cautelares (ID49981356 - Pág. 14/18).Certidão de antecedentes(ID69837949).LAUDO PERICIAL CRIMINAL Nº 43302020 ILAF/MA (ID66178756) foi detectado: 1) no material vegetal o THC (Delta 9 Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA), com massa líquida de 12,383g, sendo pacote médio e cinco pequenos; 2) no material amarelo sólido o alcalóide COCAÍNA, na forma de BASE, no material amarelo sólido, com massa líquida de 2,100g, sendo 39 porções (ID73351292Defesa prévia(ID66959934).Recebida a denúncia em 15/09/2022 (ID76162313).A audiência de instrução e julgamento do dia 09/02/2023 com inquirição das testemunhas presentes e o interrogatório do acusado (ID85292431).O Ministério Público apresentou em suas alegações finais manifestando-se pela CONDENAÇÃO de WERLLISON SANTOS VIANA nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III ambos da Lei n.º 11.343/2006 (ID 85834905).A defesa apresentou alegações derradeiras(ID96381484), requerendo: 1) A ABSOLVIÇÃO do réu de todas as acusações, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal Brasileiro; 2) No caso de eventual condenação, a fixação da pena base no mínimo legal com afastamento da causa de aumento prevista no INCISO III, DO ART. 40, DA LEI 11.343/06 e com a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e consequente conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 e seguintes do CPB).É o Relatório.Cuidam os autos dos crimes de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 supostamente praticado pelo acusado WERLLISON SANTOS VIANA.O delito de tráfico de drogas é catalogado doutrinariamente como formal e de ação múltipla, isto é, basta que a ação do agente se subsuma a um dos verbos do tipo penal para se consumar, encontra-se emoldurado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, in verbis:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (…)A materialidade delitiva encontra-se sedimentada no Auto de exibição apreensão (ID 49981355 - Pág. 04), Laudo constatação(ID 49981355 - Pág. 17/19) e LAUDO PERICIAL CRIMINAL Nº 43302020 ILAF/MA (ID66178756) foi detectado: 1) no material vegetal o THC (Delta 9 Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA), com massa líquida de 12,383g, sendo pacote médio e cinco pequenos; 2) no material amarelo sólido o alcalóide COCAÍNA, na forma de BASE, no material amarelo sólido, com massa líquida de 2,100g, sendo 39 porções (ID73351292. Substância relacionada na LISTA F1 e F2– SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da Portaria nº344, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12.05.1998 e suas atualizações. A espécie vegetal Cannabis sativa Lineu também consta na referida portaria, estando na LISTA E – LISTA DE PLANTAS QUE PODEM ORIGINAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS.Passo ao exame do suporte probatório tendente a identificar a autoria delitiva.A testemunha de acusação, Erikles Soares da Silva, relatou que durante policiamento ostensivo na feira da Cidade Operária, a guarnição decidiu abordar uma área conhecida pelo tráfico de drogas; que ao avistarem a guarnição, um grupo de pessoas tentou se dispersar; que foram encontrados substâncias semelhantes a maconha e crack, além de uma balança de precisão, próximos ao acusado; que o acusado não estava em posse direta dos entorpecentes, mas estava muito próximo; que outras pessoas foram abordadas, mas apenas o acusado foi conduzido, por decisão do comandante.A testemunha de acusação, Sharlison Araújo Diniz, relatou que a prisão ocorreu devido ao aumento das denúncias de tráfico na feira e a intensificação do policiamento; o acusado foi abordado durante esse procedimento, mas o policial não se recorda dos detalhes da prisão; não lembra da apreensão de balança de precisão, apenas de dinheiro; só se recorda de alguns fatos porque foram mencionados na denúncia; não reconheceria o acusado se o visse novamente.O réu Werllison Santos Viana admitiu ser usuário de drogas, mas negou envolvimento com o tráfico. Relatou que estava na feira trabalhando quando foi abordado pela polícia e que, durante a revista, nada foi encontrado com ele além de R$ 5,00, oriundos de um frete que realizava. Disse ainda que os policiais o pressionaram e que, por medo de represálias dos verdadeiros donos da droga, acabou assumindo a posse dos entorpecentes. Afirmou que a droga não estava próxima dele e que a polícia não revistou as demais pessoas que estavam no local.Da análise detida dos autos constato várias imprecisões nas declarações dos agentes que participaram da abordagem no acusado. Primeiramente, não foi apreendido drogas e balança com o acusado, mas próximo ao referido.Segundo, a testemunha Erikles Soares da Silva relatou que outras pessoas foram abordadas, mas apenas o acusado foi conduzido por decisão do comandante da guarnição, sem maiores detalhes das circunstâncias de sua condução.Já a testemunha Sharlison Araújo Diniz afirmou que não se recorda dos detalhes da abordagem, tampouco da apreensão da balança de precisão, mencionando apenas a existência de dinheiro. Admitiu ainda que sua memória sobre os fatos se baseia no que foi relatado na denúncia e que não reconheceria o acusado.Por sua vez, o réu negou envolvimento com o tráfico, admitindo apenas ser usuário de drogas. Alegou que trabalhava na feira quando foi abordado e que, em sua posse, foram encontrados apenas R$ 5,00 provenientes de um frete. Declarou que, por medo de represálias, assumiu a posse dos entorpecentes, mas afirmou que a droga não estava próxima dele e que outras pessoas presentes não foram revistadas.No caso concreto, a existência de dúvidas razoáveis quanto à vinculação do réu aos entorpecentes encontrados, mormente porque está comprovado pelas declarações das testemunhas, haviam outros pessoas no local, as quais foram devidamente revistadas, assim como o acusado. O conjunto probatório contido nos autos não esclarece por qual motivo apenas o réu foi detido preso, o que levou os agentes a atribuírem a posse da substância ao réu, vez que a droga não estava em seu poder, mas próxima de si e dos outros indivíduos. Ora, como atribuir a posse da droga ao réu se nenhuma das testemunham viram qualquer ato, ou movimento suspeito que levasse a atribuir ao réu a posse daquelas substância. Dentro do contexto apurado nos autos, aquelas drogas poderiam ser do réu ou de qualquer um daqueles indivíduos que ali se encontravam, de modo que exsurge no caso divida razoável quanto à autoria delitiva atribuída ao réu nestes autos, impondo aqui a aplicação do princípio in dubio pro reo. A insuficiência de provas quanto à posse direta ou indireta da droga e a incerteza quanto às circunstâncias da abordagem impedem a condenação do acusado.Nesse sentido, o princípio da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do artigo 5° da Constituição Federal, estabelece: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Tem-se, então, que o réu é presumidamente inocente, cabendo ao Ministério Público o ônus de comprovar a culpa e, assim, ilidir a presunção que beneficia o réu. Para fins de desincumbência do seu ônus probatório, a demonstração das alegações deve ser plena.A incidência do princípio do in dubio pro reo, também nomeado como favor rei. Umbilicalmente ligado à presunção de inocência, de modo a se voltar para o direito probatório, o brocardo preconiza que, se do material probatório restar alguma dúvida, essa dúvida deve sempre favorecer o réu. Paulo Rangel o define enquanto “regra do processo penal que impõe ao juiz seguir tese mais favorável ao acusado sempre que a acusação não tenha carreado prova suficiente para obter condenação” (RANGEL, p. 53.).Assim sendo, enquanto a presunção de inocência retira do réu a obrigação de comprovar ser inocente, o princípio do in dubio pro reo impõe ao órgão acusador o dever de extirpar vestígios de dúvida.Dessa feita, os elementos probatórios se mostram frágeis e destituídos de força para a caracterização do crime de tráfico de drogas por parte do réu. Vislumbra-se, então, que as provas testemunhais não trazem a convicção necessária para afirmar com segurança acerca da culpabilidade do acusado.Desse modo, o julgamento fica direcionado para a absolvição, com fulcro no princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido:TJMA – PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA INSUFICIENTE QUANTO A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se não há nos autos prova da autoria delitiva do apelado e os demais elementos probatórios não são suficientes para fundamentar uma condenação, o julgamento fica direcionado para a absolvição do réu, por força do princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso improvido. Unanimidade. (Apelação Criminal nº 0004720-49.2015.8.10.0060, 3ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. José de Ribamar Froz Sobrinho. DJe 15.06.2018).TJMA – PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA BASEADA EM PROVAS FRÁGEIS E IMPRECISAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No processo penal a condenação exige sempre certeza, devendo restar demonstrada nos autos, quantum satis, a autoria do delito, não podendo um decreto condenatório basear-se em provas frágeis ou duvidosas. 2. No caso em tela, não há prova cabal a demonstrar que o réu praticou a conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pelo que deve ser observado o princípio do in dubio pro reo, em tributo ao princípio da presunção de inocência. 3. Descortinando-se do acervo de provas um cenário de dúvidas quanto à autoria, a decisão condenatória proferida em primeiro grau deve ser reformada com a consequente absolvição do acusado com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Apelo conhecido e provido. (Processo nº 0000108-25.2017.8.10.0084, 2ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. José Luiz Oliveira de Almeida. DJe 23.04.2018).TJMA - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE REFORMA NÃO ACOLHIDO. ELEMENTOS INQUISITORIAIS NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os elementos informativos produzidos na fase inquisitorial podem subsidiar a prolação de um decreto condenatório, desde que satisfatoriamente corroborados por provas colhidas sob o pálio do contraditório. Inteligência do art. 155, do CPP. 2. Havendo, in casu, apenas um depoimento testemunhal produzido no curso da instrução processual, o qual apresenta contradições, mostra-se inviável sua utilização para corroborar as declarações da vítima e a confissão do réu, ambas colhidas, exclusivamente, na etapa administrativa. 3. A condenação deve resultar, sempre, de atividade cognitiva escorada em provas claras, robustas e harmônicas. Na dúvida, a absolvição se impõe, em face do princípio constitucional do in dubio pro reo. 4. Apelo conhecido e provido. Absolvição mantida. (Processo nº 0002179-68.2008.8.10.0034, 2ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. José Luiz Oliveira de Almeida. DJe 06.04.2018).Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER WERLLISON SANTOS VIANA das imputações feitas na denúncia, por insuficiência de provas, conforme inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, revogo as medidas cautelares anteriormente aplicadas, ex vi do art. 283, §1º, do CPP.Autorizo a incineração da droga, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 58, §1º, c/c o art. 32, §1º, da Lei de Drogas).Destrua-se a balança de precisão apreendida.Quanto aos valores, celulares e cordões, determino a restituição ao acusado.Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado, informando sobre o julgamento e absolvição.Não havendo intimação pessoal do acusado, faça-se por edital, com prazo de 60 dias.Após o trânsito em julgado, feitas as verificações e anotações de estilo, com as devidas baixas, arquivem-se.P.R.I.São Luís, data da assinatura digital.Antonio Luiz de Almeida SilvaJuiz da 1ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0800730-71.2024.8.10.0134

ID: 274951419

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800730-71.2024.8.10.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800730-71.2024.8.10.0134 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Raimundo José da Silva Advogada : Francisca Raf… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800730-71.2024.8.10.0134 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Raimundo José da Silva Advogada : Francisca Rafaela Lisbino Rocha (OAB MA 20.810) Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB PB 17.314-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 45136740). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 45136182). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 45136742. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Raimundo José da Silva em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que é beneficiária da Previdência Social foi firmou contrato de empréstimo consignado com o requerido, sob o número 807521776, em 08/11/2016, no valor de R$ 2.801,44 (dois mil, oitocentos e um reais e quarenta e quatro centavos). Narra que, na referida avença, ficou estabelecida taxa de juros remuneratórios no importe de 2,56% ao mês, quando a taxa média de juros aplicáveis a essa espécie de mútuo não ultrapassava 2,34% ao mês. Em razão disso, requereu a condenação do réu à restituição dos valores descontados de forma indevida, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou os documentos. Contestação apresentada pelo réu no ID nº 140670496, na qual ele alegou, em síntese, que: a) a parte autora não faz jus á justiça gratuita; b) a petição inicial é inepta; c) a contratação foi regular; d) não existiu dano moral; e) é incabível a repetição do indébito; e f) não cabe inversão do ônus da prova. A peça de resposta veio acompanhada de documentos. Manifestação do autor acerca da contestação no ID n° 143014674 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando o disposto no art. 355, I, do CPC, bem como que as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não exigindo a produção de outras provas, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico. Não pode prosperar a tese de inépcia da inicial, seja porque a petição inicial traz de forma clara os valores pretendidos pela parte autora, seja em virtude de que foi acostado, no ID nº 126803286, documento elaborado pela parte demandante, no qual indica o valor que entende devido. Ademais, a parte demandada assevera, ainda, que a autora não teria trazido, com a inicial, documento indispensável para a propositura da ação, qual seja, o extrato bancário com os descontos efetuados. Entretanto, a ausência do referido documento não impede o conhecimento da demanda, devendo ser sopesada quando da análise do mérito. Outra questão preliminar que não merece guarida é a do não preenchimento, pelo demandante, dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Nesse contexto, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural. Ademais, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal preconiza que ao juiz só é dado indeferir o benefício da gratuidade de justiça quando trazidos aos autos elementos que demonstrem o não preenchimento dos requisitos para sua concessão. No caso em tela, o autor é pessoa natural. Além disso, o réu não trouxe elementos aos autos que demonstrassem que aquele tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos custos do processo. Dessa forma, mantenho o benefício previsto no art. 98 da Lei Adjetiva Civil. No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido à repetição dobrada do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dito isso, destaque-se que, à época da celebração do contrato de empréstimo consignado tratado nestes autos, vigorava a Portaria do INSS nº 1.016, de 06 de novembro de 2015, que estabelecia limite máximo de juros a serem aplicados nos aludidos contratos: Art. 1º Ficam estabelecidos os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado, respectivamente, observando os seguintes critérios: I - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações de empréstimo consignado; e Logo, a estipulação em contrato consignado de taxa de juros superior a 2,34% ao mês era ilícita. No presente caso, no entanto, há divergência das partes acerca do que englobaria a expressão “custo efetivo do empréstimo” contida no art. 1º, I, da Portaria nº 1.016 do INSS. Não obstante isso, entendo que a mencionada expressão se refere apenas aos se limita aos juros remuneratórios, não devendo ser encarado como o sendo o custo efetivo total, que abrangeria também outros encargos incidentes, como o IOF. No mesmo norte: Apelação – Revisão Contratual – Contrato bancário. Empréstimo consignado. Redução da taxa de juros em atenção do disposto na Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008. Descabimento. Contrato firmado em janeiro de 2017, quando vigente a Portaria INSS 2016 de 06/11/2015 que previa que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações de empréstimo consignado - Instrução Normativa que limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida - Recurso Desprovido. (TJ-SP - AC: 10001873420228260094 SP 1000187-34.2022.8.26.0094, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) No caso em comento, analisando-se o documento de ID nº 140670501, depreende-se que o réu praticou taxa mensal de juros efetiva no patamar de 2,33%, 0,01% inferior à legalmente permitida. Ademais, embora haja menção à utilização de taxa de juros remuneratórios anual de 33,84%, fazendo com que a divisão por meses supere os 2,34% permitidos, após cálculo é possível se perceber que não houve ilicitude por parte do réu. Ab initio, há que se destacar que tem de ser considerado que entre a data da celebração da avença e liberação da quantia emprestada (07/11/2016) e a cobrança da primeira prestação (07/01/2017) existe um interregno em que aquela restou disponibilizada ao consumidor, sendo necessário que se remunere o mutuante. Nesse diapasão, aplicando-se a taxa máxima de juros permitida, deve-se considerar que a quantia emprestada, na verdade, foi R$ 3.032,65 (três mil, trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), decorrente da aplicação da alíquota de 2,33% sobre os R$ 2.896,12 (dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e doze centavos) constantes do instrumento contratual, entre a data de celebração deste e a da primeira cobrança - cálculo anexo realizado no site do ecalculos, no seguinte endereço eletrônico: https://www.ecalculos.com.br/utilitarios/calcjuros.php. Assim, realizado novo cálculo levando em conta o valor real do mútuo (já considerando a remuneração pelo período de carência), o número de prestações e o teto da taxa de juros remuneratórios para o período, chega-se à conclusão que o valor da prestação poderia ser de R$ 87,28 (oitenta e sete reais e vinte e oito centavos) - cálculo anexo realizado na "Calculadora do Cidadão", encontrada no seguinte endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas.do?method=exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas . Logo, em virtude de a parte autora ter pago prestações mensais de R$ 85,50 (oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), não há que se falar em cobrança indevida ou abusiva e, consequentemente conduta ilícita do requerido. Lado outro, ainda que fosse considerada ilícita a conduta do réu, entendo que não seria cabível a condenação a reparação por danos morais, pois inexistentes. Nesse ponto, o dano moral é aquele que fere um direito da personalidade de forma intensa, sendo capaz de causar interferência grave no comportamento psicológico do indivíduo (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2008, n. 19.4, p. 83). Comungando do mesmo entendimento, colaciono as ementas dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - SERVIÇO DE INTERNET NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - CANCELAMENTO DO CONTRATO E DOS DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS INDEVIDOS - MERO ABORRECIMENTO. - O réu não comprovou a regularidade da contratação impugnada pela parte autora, já que não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a relação jurídica existente entre ele e a autora que possa ter dado origem aos descontos. - Não restando demonstrado que os descontos sofridos pela autora tenham decorrido de má-fé do réu, não há que se falar em restituição em dobro de valores. - Os fatos narrados não evidenciam prática de ato lesivo a direito da personalidade da parte autora, sendo certo e pacífico que meros aborrecimentos e transtornos próprios do cotidiano não ensejam reparação moral. (TJ-MG - AC: 10074140030151001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 04/03/2015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2015) RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. Não tendo a ré demonstrado a contratação dos serviços pela parte-autora, ônus que lhe competia, correta a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Reputa-se como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A cobrança de serviços não contratados, por si só não configura dano moral in re ipsa. Tal incômodo constitui mero dissabor, não ensejando reparação por dano moral. Dano extrapatrimonial não configurado. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS E DESPROVIDO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70074832510 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 30/11/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/12/2017) Analisando a situação posta nos autos, destaco que as cobranças que a parte autora diz ter sofrido de forma indevida não se geraram inscrição em cadastro de inadimplentes, ou, pelo menos, é o que se extrai da ausência de juntada de documentação, pelo autor, que demonstre isso. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais a cargo da parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras-MA, data da assinatura eletrônica. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Julimar da Silva, qualificado nos autos, na qualidade de apelante, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, ora apelado. Sustenta o apelante, em síntese, que a taxa de juros contratada em contrato de empréstimo consignado celebrado com o apelado, no percentual de 2,56% ao mês, teria excedido o limite previsto na Portaria INSS nº 1.016/2015, que fixava o teto de 2,34% ao mês. Alega, ainda, que houve cobrança abusiva, o que justificaria a repetição do indébito em dobro, bem como a indenização por danos morais. Não assiste razão ao apelante. Inicialmente, é importante destacar que a sentença recorrida está devidamente fundamentada e examinou de maneira adequada os elementos probatórios dos autos, tendo aplicado corretamente o direito à espécie. Com efeito, ao contrário do que alega o apelante, restou demonstrado nos autos que a taxa efetiva de juros mensal aplicada pelo apelado foi de 2,33%, conforme se depreende do documento ID nº 140670501, abaixo do limite estabelecido na Portaria nº 1.016/2015 do INSS, que vige à época da contratação, a qual determinava o teto de 2,34% ao mês para operações de crédito consignado voltadas a beneficiários do Regime Geral da Previdência Social. Ainda que tenha sido mencionado no contrato uma taxa anual de 33,84%, o cálculo detalhado apresentado na sentença, que considerou inclusive o período de carência entre a liberação do crédito e o vencimento da primeira parcela, demonstrou que não houve cobrança indevida. Os valores das prestações mensais efetivamente pagas pelo apelante (R$ 85,50) foram inferiores ao valor máximo legal possível para as condições contratadas (R$ 87,28), afastando qualquer alegação de excesso. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige, para sua aplicação, a comprovação de cobrança indevida efetuada de má-fé, o que não se verificou no presente caso. A cobrança foi respaldada em contrato regularmente celebrado e, como já visto, dentro dos limites legais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não há que se falar em sua configuração. Conforme sedimentado na jurisprudência pátria, o mero descumprimento contratual, sem prova de abalo relevante aos direitos da personalidade, não enseja reparação por danos morais, sendo considerado mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Não se constatou nos autos qualquer circunstância excepcional que demonstre ofensa à honra, imagem ou integridade psíquica do apelante, tampouco há prova de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, exposição vexatória, ou outro fato que justifique o abalo moral alegado. Se reparos. Sentença mantida. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Improcedência. Insurgência da parte autora. Alegada possibilidade de revisão contratual, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Pedidos deferidos na origem. Análise prejudicada. Ausência de interesse recursal. Juros remuneratórios. Pretensa abusividade. Insubsistência. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário regulado por legislação específica. Instrução Normativa INSS/pres nº 28/2008 que, em seu art. 16, inciso III, fixa o valor máximo da taxa de juros efetiva a ser cobrada na espécie. Ajuste de cartão de crédito consignado (rmc) firmado no período em que vigentes as alterações introduzidas pela portaria INSS nº 1.016/2015. Ato normativo que impõe restrição à taxa de juros remuneratórios pactuada e não ao custo efetivo total (cet). Taxa de juros pactuada dentro do limite legal. Ademais, custo efetivo total (cet) que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, porquanto engloba outros encargos. Sentença escorreita. Demais teses prejudicadas. Defendida nulidade da sentença por vício extra petita. Insubsistência. Decisum com análise da pretensão inicial de limitação dos juros remuneratórios e do custo efetivo total (cet). Abusividade não evidenciada. Mora debitoris caracterizada. Ademais, pretensão inócua, incapaz de alterar o resultado deste julgamento. Pleito de cancelamento do cartão de crédito. Inviabilidade. Ausência de comprovação da tentativa de resolução administrativa da lide e a negativa de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-a, caput, e § 2º, da in 28/2008/INSS. Ônus de sucumbência. Manutenção da distribuição operada na origem. Honorários recursais fixados, eis que preenchidos os requisitos cumulativos definidos pelo STJ (tema 1059). Exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. (TJSC; APL 5061948-95.2024.8.24.0930; Sexta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Osmar Mohr; Julg. 08/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA DISCREPÂNCIA ENTRE TAXAS DE JUROS CONTRATADAS E PRATICADAS. UTILIZAÇÃO DE CALCULADORA DO CIDADÃO DO BACEN. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. OMISSÃO SANADA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exameembargos de declaração opostos com fundamento em omissão no V. Acórdão, sob o argumento de que não houve enfrentamento da tese de descumprimento contratual em razão da aplicação de taxas de juros superiores às previstas nos contratos firmados conforme a portaria INSS nº 623/2012 e nº 1.016/2015. A embargante alegou que, embora os contratos estipulassem taxa de 2,140% ao mês, foram efetivamente aplicadas taxas de 2,340% e 2,552%, conforme planilhas apresentadas na inicial. Pleiteou, com isso, o reconhecimento da violação contratual. II. Questão em discussãoa questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da alegação de descumprimento contratual por suposta cobrança de taxas de juros superiores às contratadas, tal como demonstrado pelas planilhas baseadas na calculadora do cidadão do Banco Central constituem prova idônea para sustentar tal alegação. III. Razões de decidirreconhece-se a omissão quanto à análise da alegação de divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente aplicada nos contratos de empréstimo consignado. As planilhas apresentadas pela embargante têm como base a calculadora do cidadão do Banco Central, ferramenta destinada à realização de cálculos financeiros simples e que, conforme advertência expressa pelo próprio BACEN que as confeccionou, a calculadora fornece resultados meramente referenciais, não sendo apropriada para cálculos oficiais ou apuração do custo efetivo total (cet). A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que a utilização da calculadora do cidadão não constitui prova técnica ou suficiente para demonstrar a prática de juros abusivos ou o descumprimento contratual, por não considerar a capitalização de juros e demais encargos contratuais. A alegação de cobrança de juros superiores à taxa contratada, baseada exclusivamente em ferramenta não oficial, sem a apresentação de prova pericial ou técnica apta, configura prova unilateral e insuficiente para infirmar a validade da contratação. lV. Dispositivo embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento (TJSP; embargos de declaração cível 1003977-89.2024.8.26.0115; relator (a): Domingos de siqueira frascino; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro de campo limpo paulista - 1ª vara; data do julgamento: 28/04/2025; data de registro: 28/04/2025) (TJSP; EDcl 1003977-89.2024.8.26.0115; Campo Limpo Paulista; Turma IV Direito Privado 2; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino; Julg. 28/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE TAXAS DE JUROS FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 E PELA PORTARIA INSS Nº 1.016/2015. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA TAXA EFETIVA DO CONTRATO E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exameapelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, afastando alegação de abusividade dos juros remuneratórios e a repetição de indébito. O autor alega abusividade das taxas de juros, que teriam sido aplicadas em desconformidade com a Instrução Normativa INSS nº 28/2008. II. Questão em discussãoa principal questão em discussão é analisar a alegação de abusividade dos juros praticados nos contratos de empréstimo consignado, supostamente em desconformidade com os limites previstos pelas normativas do INSS. III. Razões de decidir1. No caso de empréstimos consignados, a taxa de juros é regulada pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e pelos demais atos normativos editados pelo INSS vigentes à época de cada contratação realizada. As taxas de juros aplicadas nos contratos em questão (2,32% a. M. E 2,31% a. M.) estão dentro do limite permitido à época das contratações, conforme portaria INSS nº 1.016/2015 (limite de 2,34% a. M.). 2. A análise do cumprimento do limite de juros remuneratórios deve observar a taxa efetiva de juros e não o custo efetivo total (cet), que engloba outros encargos financeiros e não é parâmetro para análise de abusividade dos encargos contratuais. lV. Dispositivorecurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 6º; INSS/pres nº 28/2008; portaria INSS nº 1.016/2015, Súmulas nº 382, 381 e 297 do STJ; Súmula nº 596 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJSP, apelação cível nº 1006692-50.2023.8.26.0597, Rel. Des. Ricardo pessoa de Mello belli, 19ª câmara de direito privado, j. 16/07/2024. TJSP, apelação cível nº 1028896-07.2022.8.26.0506, Rel. Des. Francisco giaquinto, 13ª câmara de direito privado, j. 10/05/2023. (TJSP; apelação cível 1025789-86.2023.8.26.0451; relator (a): Rosana santiso; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; data do julgamento: 28/03/2025; data de registro: 28/03/2025) (TJSP; AC 1025789-86.2023.8.26.0451; Piracicaba; Turma IV Direito Privado 2; Relª Desª Rosana Santiso; Julg. 28/03/2025) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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