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Fernando Claro Iglesias e outros x Zachano & Cia Ltda - Epp

ID: 263075647

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-12.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS GABRIEL TADEU POMPEO GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

ZACHANO & CIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS

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JANAINA MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001081-12.2023.5.02.0088 : GABRIEL TADEU POMPEO : ZACHANO & CIA LTDA - EPP I…

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Ornella'S Cafe, Bar E Restaurante Ltda

ID: 260335669

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-75.2021.5.02.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA MARCIANO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

ORNELLA'S CAFE, BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

VANEYLA LETICIA FERREIRA DE OLIVEIRA SOUZA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001081-75.2021.5.02.0704 : MARCIANO DE OLIVEIRA FERREIRA : ORNELLA'…

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Ornella'S Cafe, Bar E Restaurante Ltda

ID: 260335679

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-75.2021.5.02.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA MARCIANO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

ORNELLA'S CAFE, BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

VANEYLA LETICIA FERREIRA DE OLIVEIRA SOUZA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001081-75.2021.5.02.0704 : MARCIANO DE OLIVEIRA FERREIRA : ORNELLA'…

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Luan Molina Silva Luz x Sergio Tadeu Zoia Comercio De Veiculos Ltda

ID: 260853727

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-40.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUAN MOLINA SILVA LUZ

Polo Passivo:

SERGIO TADEU ZOIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE GUIDI BARBOSA DE JESUS

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ELISABETH GOMES VIDAL

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MICHELLE SOUSA BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001081-40.2024.5.02.0714 : LUAN MOLINA SILVA LUZ : SERGIO TADEU ZO…

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Rodrigo De Freitas Automoveis - Me

ID: 259417494

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-04.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS GUILHERME PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

RODRIGO DE FREITAS AUTOMOVEIS - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001081-04.2023.5.02.0511 : GUILHERME PEREIRA SANTOS : RODRIGO DE FREITAS AUTOMOVEIS…

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Leticia De Aguiar Costa e outros x Sp Espumas Comercio De Fitas Ltda

ID: 257169098

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-11.2021.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE AGUIAR COSTA MAURICIO CAVERNI

Polo Passivo:

SP ESPUMAS COMERCIO DE FITAS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001081-11.2021.5.02.0014 : MAURICIO CAVERNI : SP ESPUMAS COMERCIO DE FITAS LT…

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Gilmar Teodoro Da Silva x Francisco Assis Dias De Freitas e outros

ID: 256114253

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001081-95.2020.8.11.0094

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO ASSIS DIAS DE FREITAS MARISA LETICIA DE SOUZA DIAS DE FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARISA LETICIA DE SOUZA DIAS DE FREITAS

Decisão

Advogados:

ASTOR BESKOW

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JEFFERSON AGULHAO SPINDOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1001081-95.2020.8.11.0094. REQUERENTE: GILMAR TEODORO DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO ASSIS DIAS DE FREITAS INVENTARIANTE…

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Sabrina Matos Dos Santos x Esseve Comercio De Alimentos Ltda

ID: 331414660

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001081-06.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESSEVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO

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ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001081-06.2024.5.02.0402 AGRAVANTE: SABRINA MATOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001081-06.2024.5.02.0402 AGRAVANTE: SABRINA MATOS DOS SANTOS AGRAVADO: ESSEVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001081-06.2024.5.02.0402 AGRAVANTE: SABRINA MATOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCOS PAULO SANTOS SOARES AGRAVADO: ESSEVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO GPACV/jmn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SABRINA MATOS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idbedad17; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 69b6a50). Regular a representação processual (Id bd0038b). Preparo dispensado (Id f7706f9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA MATOS DOS SANTOS

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Sabrina Matos Dos Santos x Esseve Comercio De Alimentos Ltda

ID: 331414687

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001081-06.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESSEVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO

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ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001081-06.2024.5.02.0402 AGRAVANTE: SABRINA MATOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001081-06.2024.5.02.0402 AGRAVANTE: SABRINA MATOS DOS SANTOS AGRAVADO: ESSEVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001081-06.2024.5.02.0402 AGRAVANTE: SABRINA MATOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCOS PAULO SANTOS SOARES AGRAVADO: ESSEVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO GPACV/jmn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SABRINA MATOS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idbedad17; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 69b6a50). Regular a representação processual (Id bd0038b). Preparo dispensado (Id f7706f9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ESSEVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1000887-09.2025.8.26.0222

ID: 297538627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000887-09.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILZA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000887-09.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.D.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada… Processo 1000887-09.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.D.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada movida pelas partes em epígrafe. Defiro a gratuidade processual. Tarje-se. Manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de tutela o Ministério Público. Conforme é sabido, a antecipação dos efeitos da tutela exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC). Sem adentrar ao mérito da ação proposta, temos que, no estágio inicial do feito, a documentação encartada com a exordial, não permite a concessão da tutela de urgência, pois o deferimento do pedido, em ação revisional, para reduzir a obrigação alimentar é medida excepcional que só pode ocorrer quando o alimentante traz, de plano, elementos que atestem o alegado de forma inquestionável. Destarte, a fim de resguardar os interesses e subsistência digna da parte requerida, não se mostra viável a revisão dos alimentos nos termos pretendidos antes da instrução do processo, firmado o pleno contraditório e o amplo direito de defesa. Assim sendo, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. Ambas as partes deverão indicar expressamente nos autos o desejo ou não pela realização de audiência de conciliação que deve realizar, preferencialmente em formato 100% virtual. A informação positiva deve vir acompanhada dos endereços de e-mail e telefone celulares de partes ou prepostos e seus advogados. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado efetivamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação não é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, nos termos do artigo 695, § 1º do CPC, ficando assegurado ao réu o acesso ao conteúdo da ação a qualquer tempo. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, devendo ser cumprimento nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Int. - ADV: VANILZA CRISTINA DA SILVA (OAB 302110/SP)

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