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Renato Medeiros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 317490925

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001279-69.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MEDEIROS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA BOTELHO SUGII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001279-69.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: RENATO MEDEIROS RECLAMADO: CONTROLE ANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001279-69.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: RENATO MEDEIROS RECLAMADO: CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e916df5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001279-69.2025.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h13min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: RENATO MEDEIROS, reclamante, e CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos suscitada pela ré é genérica e nem sequer menciona se os vícios nos documentos são formais ou materiais. Ademais, a eventual inobservância da formalidade prevista no art. 830 da CLT fica suprida diante da ausência de impugnação específica, por aplicação dos princípios da transcendência e da instrumentalidade, nos termos dos arts. 794 e 796 da CLT. De todo modo, a valoração probatória dos documentos encartados aos autos será realizada por ocasião do julgamento do mérito na causa. Rejeito a arguição. ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA DISPENSA A parte reclamante pleiteia a anulação da justa causa alegada pela reclamada para dispensá-la e consequentemente a condenação desta ao pagamento e cumprimento das obrigações inerentes a uma dispensa imotivada, a exemplo de verbas rescisórias, fornecimento de guias para saque do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, além de indenização por danos morais decorrentes da indevida aplicação da penalidade máxima. A defesa alegou que a parte reclamante não realizou a análise técnica nos locais que afirmou ter realizado. Juntou aos autos emails, áudios e documentos demonstrando o processo de investigação dos fatos. O reclamante na petição inicial e na réplica não negou os fatos e nem sua gravidade, de modo que a pleiteia a declaração de nulidade da justa causa em decorrência de perdão tácito, pois já teria confessado o fato em áudio em 28/02/2025 e foi dispensado na data de 02/04/2025. Por sua vez a reclamada afirma que em decorrência do processo de investigação e das férias concedidas ao reclamante no período de 02/03/2025 até 01/04/2025 não estaria violando a imediatidade e por isso não ocorreu o perdão tácito. A reclamada comprovou a concessão de férias ao reclamante Id a81f5bd, bem como a documentação juntada demonstra a realização de investigação detalhada dos fatos (Id 2742a6a) com data de 01/03/2025, e email com relatório mais detalhado dos fatos com data de 05/03/2025, ou seja em período posterior ao início das férias do reclamante, sendo certo que procedeu a dispensa por justa causa no retorno de referido período. Nesses termos, considero válida e eficaz a dispensa por justa causa e julgo improcedente o pedido de declaração sua nulidade, motivo pelo qual restam improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, bem como a liberação do FGTS e do Seguro-Desemprego, os quais não são devidos nessa modalidade rescisória, conforme artigo 3º da Lei 4.090/1962 e Súmula 171 do TST. Julgo ainda improcedente o pedido de retificação da anotação da baixa na CTPS do autor. Por fim julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois a parte reclamante não comprovou ter ocorrido, por ocasião da sua dispensa, qualquer constrangimento ou ato de ofensa aos seus direitos de personalidade ou à sua dignidade, além disso julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 §8º da CLT e da manutenção do plano de saúde. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por RENATO MEDEIROS, em face de CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 1.107,15 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 55.357,31, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Renato Medeiros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 317491049

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001279-69.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MEDEIROS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES

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MARIA ANGELICA BOTELHO SUGII

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FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001279-69.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: RENATO MEDEIROS RECLAMADO: CONTROLE ANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001279-69.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: RENATO MEDEIROS RECLAMADO: CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e916df5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001279-69.2025.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h13min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: RENATO MEDEIROS, reclamante, e CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos suscitada pela ré é genérica e nem sequer menciona se os vícios nos documentos são formais ou materiais. Ademais, a eventual inobservância da formalidade prevista no art. 830 da CLT fica suprida diante da ausência de impugnação específica, por aplicação dos princípios da transcendência e da instrumentalidade, nos termos dos arts. 794 e 796 da CLT. De todo modo, a valoração probatória dos documentos encartados aos autos será realizada por ocasião do julgamento do mérito na causa. Rejeito a arguição. ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA DISPENSA A parte reclamante pleiteia a anulação da justa causa alegada pela reclamada para dispensá-la e consequentemente a condenação desta ao pagamento e cumprimento das obrigações inerentes a uma dispensa imotivada, a exemplo de verbas rescisórias, fornecimento de guias para saque do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, além de indenização por danos morais decorrentes da indevida aplicação da penalidade máxima. A defesa alegou que a parte reclamante não realizou a análise técnica nos locais que afirmou ter realizado. Juntou aos autos emails, áudios e documentos demonstrando o processo de investigação dos fatos. O reclamante na petição inicial e na réplica não negou os fatos e nem sua gravidade, de modo que a pleiteia a declaração de nulidade da justa causa em decorrência de perdão tácito, pois já teria confessado o fato em áudio em 28/02/2025 e foi dispensado na data de 02/04/2025. Por sua vez a reclamada afirma que em decorrência do processo de investigação e das férias concedidas ao reclamante no período de 02/03/2025 até 01/04/2025 não estaria violando a imediatidade e por isso não ocorreu o perdão tácito. A reclamada comprovou a concessão de férias ao reclamante Id a81f5bd, bem como a documentação juntada demonstra a realização de investigação detalhada dos fatos (Id 2742a6a) com data de 01/03/2025, e email com relatório mais detalhado dos fatos com data de 05/03/2025, ou seja em período posterior ao início das férias do reclamante, sendo certo que procedeu a dispensa por justa causa no retorno de referido período. Nesses termos, considero válida e eficaz a dispensa por justa causa e julgo improcedente o pedido de declaração sua nulidade, motivo pelo qual restam improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, bem como a liberação do FGTS e do Seguro-Desemprego, os quais não são devidos nessa modalidade rescisória, conforme artigo 3º da Lei 4.090/1962 e Súmula 171 do TST. Julgo ainda improcedente o pedido de retificação da anotação da baixa na CTPS do autor. Por fim julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois a parte reclamante não comprovou ter ocorrido, por ocasião da sua dispensa, qualquer constrangimento ou ato de ofensa aos seus direitos de personalidade ou à sua dignidade, além disso julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 §8º da CLT e da manutenção do plano de saúde. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por RENATO MEDEIROS, em face de CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 1.107,15 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 55.357,31, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO MEDEIROS

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Luizalabs Computacao E Sistemas De Informacao Ltda e outros x Luizalabs Computacao E Sistemas De Informacao Ltda e outros

ID: 327163459

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-93.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA MAGAZINE LUIZA S/A SILAS BARBOZA DE SOUSA

Polo Passivo:

LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA MAGAZINE LUIZA S/A SILAS BARBOZA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001279-93.2024.5.02.0062 RECORRENTE: SILAS BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001279-93.2024.5.02.0062 RECORRENTE: SILAS BARBOZA DE SOUSA E OUTROS (2) RECORRIDO: SILAS BARBOZA DE SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91a7618 proferida nos autos. ROT 1001279-93.2024.5.02.0062 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrente: Advogado(s): 2. MAGAZINE LUIZA S/A MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrido: Advogado(s): SILAS BARBOZA DE SOUSA ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) RECURSO DE: LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 7a78bc5,9253752; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 282168b). Regular a representação processual (Id 2ca210c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 45fcb2b, 0dd506f, c089f23. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: ". justiça gratuita Pleiteia o reclamante a reforma da decisão recorrida a fim de que seja deferida a gratuidade judiciária pleiteada, alegando que anexou aos autos declaração de hipossuficiência, o que se mostra suficiente ao deferimento do benefício pretendido, já que não percebe renda capaz de arcar com o pagamento de custas processuais ou honorários sucumbenciais. Busca, assim, o deferimento do benefício, bem como que seja isento do pagamento de honorários advocatícios ou, sucessivamente, que seja determinada a suspensão da sua exigibilidade. Assiste parcial razão ao reclamante. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vide transcrição das súmulas a seguir: "SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." "SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Destaque-se que, mais recentemente, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão do benefício em discussão. Logo, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com petição inicial (Id. cdb7f0a) não foi infirmada por contraprova no processo, perfeitamente lícita para demonstrar que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser concedida a gratuidade judiciária deferida. Ademais, a decisão do STF no julgamento da ADi 5.766, transitada em julgado, não tornou isento, imune o beneficiário de justiça gratuita quanto à verba honorária. Suspendeu a exigibilidade imediata dos honorários pelo prazo máximo de dois anos, findos os quais, não provada pelo adversário a mudança de condições financeiras do beneficiário de justiça gratuita, estará extinta a obrigação. É o que resulta de ter sido parcial, não total, o decreto de inconstitucionalidade do art. 791 - A, § 4º, da CLT. A inconstitucionalidade retirou do mundo jurídico apenas as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por tais motivos, dou parcial provimento ao apelo do autor a fim de lhe deferir os benefícios da gratuidade de justiça e, por consequência, determinar que a verba honorária devida em favor dos patronos das rés deve ter a exigibilidade suspensa pelo prazo máximo de dois anos, findos os quais, não provada pelo adversário a mudança de condições financeiras do beneficiário de justiça gratuita, estará extinta a obrigação." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA - SILAS BARBOZA DE SOUSA - MAGAZINE LUIZA S/A

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Luizalabs Computacao E Sistemas De Informacao Ltda e outros x Luizalabs Computacao E Sistemas De Informacao Ltda e outros

ID: 327163473

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-93.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA MAGAZINE LUIZA S/A SILAS BARBOZA DE SOUSA

Polo Passivo:

LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA MAGAZINE LUIZA S/A SILAS BARBOZA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001279-93.2024.5.02.0062 RECORRENTE: SILAS BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001279-93.2024.5.02.0062 RECORRENTE: SILAS BARBOZA DE SOUSA E OUTROS (2) RECORRIDO: SILAS BARBOZA DE SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91a7618 proferida nos autos. ROT 1001279-93.2024.5.02.0062 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrente: Advogado(s): 2. MAGAZINE LUIZA S/A MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrido: Advogado(s): SILAS BARBOZA DE SOUSA ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) RECURSO DE: LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 7a78bc5,9253752; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 282168b). Regular a representação processual (Id 2ca210c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 45fcb2b, 0dd506f, c089f23. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: ". justiça gratuita Pleiteia o reclamante a reforma da decisão recorrida a fim de que seja deferida a gratuidade judiciária pleiteada, alegando que anexou aos autos declaração de hipossuficiência, o que se mostra suficiente ao deferimento do benefício pretendido, já que não percebe renda capaz de arcar com o pagamento de custas processuais ou honorários sucumbenciais. Busca, assim, o deferimento do benefício, bem como que seja isento do pagamento de honorários advocatícios ou, sucessivamente, que seja determinada a suspensão da sua exigibilidade. Assiste parcial razão ao reclamante. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vide transcrição das súmulas a seguir: "SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." "SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Destaque-se que, mais recentemente, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão do benefício em discussão. Logo, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com petição inicial (Id. cdb7f0a) não foi infirmada por contraprova no processo, perfeitamente lícita para demonstrar que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser concedida a gratuidade judiciária deferida. Ademais, a decisão do STF no julgamento da ADi 5.766, transitada em julgado, não tornou isento, imune o beneficiário de justiça gratuita quanto à verba honorária. Suspendeu a exigibilidade imediata dos honorários pelo prazo máximo de dois anos, findos os quais, não provada pelo adversário a mudança de condições financeiras do beneficiário de justiça gratuita, estará extinta a obrigação. É o que resulta de ter sido parcial, não total, o decreto de inconstitucionalidade do art. 791 - A, § 4º, da CLT. A inconstitucionalidade retirou do mundo jurídico apenas as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por tais motivos, dou parcial provimento ao apelo do autor a fim de lhe deferir os benefícios da gratuidade de justiça e, por consequência, determinar que a verba honorária devida em favor dos patronos das rés deve ter a exigibilidade suspensa pelo prazo máximo de dois anos, findos os quais, não provada pelo adversário a mudança de condições financeiras do beneficiário de justiça gratuita, estará extinta a obrigação." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SILAS BARBOZA DE SOUSA - MAGAZINE LUIZA S/A - LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA

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Leonardo De Jesus Pinto x 99 Pay Instituição De Pagamentos S/A

ID: 298001429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003147-10.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS PINTO

Polo Passivo:

99 PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO VICTOR DE SOUZA PAVEZI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FREDERICO GUILHERME ADLER

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Processo 0003147-10.2025.8.26.0438 (processo principal 1001279-77.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Bancários - Leonardo de Jesus Pinto - 99 Pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos, Re… Processo 0003147-10.2025.8.26.0438 (processo principal 1001279-77.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Bancários - Leonardo de Jesus Pinto - 99 Pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 10/06/2025, importava em R$ 4.000,00), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), PEDRO VICTOR DE SOUZA PAVEZI (OAB 462847/SP), FREDERICO GUILHERME ADLER (OAB 460316/SP)

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Comercio E Industria Itapostes De Artefa e outros x Osvaldo Brito

ID: 310649041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001279-73.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFA CONCRETO SERVICOS SERVIçOS LTDA EPP

Polo Passivo:

OSVALDO BRITO

Intimação

Advogados:

MARISSOL GOMEZ RODRIGUES

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JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO

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Processo 1001279-73.2023.8.26.0268 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Comercio e Industria Itapostes de Artefa - - Concreto Servicos Serviços Ltda Epp - Osvaldo Brito e outros - Vistos… Processo 1001279-73.2023.8.26.0268 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Comercio e Industria Itapostes de Artefa - - Concreto Servicos Serviços Ltda Epp - Osvaldo Brito e outros - Vistos. Tratam os autos de Ação Demarcatória e Retificatória c.c. Tutela Antecipada proposta pelas empresas em recuperação judicial em face de Osvaldo Brito, objetivando a demarcação e retificação das áreas dos imóveis registrados sob as matrículas nº 70.907 e nº 71.062 do CRI de Itapecerica da Serra/SP. O réu apresentou contestação alegando ser proprietário de ambos os imóveis por força de arrematação judicial, sustentando a extinção da ação por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual das requerentes. As autoras apresentaram tríplice, informando decisões da Justiça do Trabalho que determinaram a remição do imóvel matrícula nº 71.062 e a extinção da execução trabalhista. Inicialmente, cumpre registrar que se evidencia conflito aparente de competência entre este Juízo, o Juízo da Recuperação Judicial e a Justiça do Trabalho, conforme as decisões divergentes acerca da propriedade e arrematação dos imóveis em questão. Constata-se que há Conflito de Competência (CC 214155/SP) suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme informado pelo réu, visando dirimir a divergência sobre qual juízo detém competência para as questões relativas à arrematação da matrícula nº 71.062. Considerando que: Há conflito de competência suscitado perante o STJ especificamente sobre a matrícula nº 71.062; A definição da titularidade dominial dos imóveis é questão prejudicial obrigatória ao julgamento da presente demanda demarcatória; As decisões conflitantes em diferentes instâncias geram insegurança jurídica e risco de decisões contraditórias; O art. 313, V, do CPC autoriza a suspensão quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Conflito de Competência nº 214155/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, que definirá a competência para deliberar sobre as questões relativas à matrícula nº 71.062. Quanto ao pedido de revogação da tutela antecipada formulado pelo réu, considerando que: A liminar foi deferida em razão da imprecisão dos limites divisórios reconhecida pelo próprio Juízo Trabalhista; O fumus boni iuris persiste, uma vez que a questão demarcatória independe da titularidade dominial, sendo cabível mesmo entre proprietários de imóveis contíguos; O periculum in mora permanece, pois eventual imissão em área imprecisamente delimitada pode causar danos irreparáveis às atividades empresariais das requerentes; A suspensão do feito não afasta a necessidade de preservação do status quo ante; MANTENHO a tutela antecipada anteriormente deferida, suspendendo os efeitos da imissão na posse até a definição dos limites precisos dos imóveis através de perícia técnica judicial. SUSPENDO o presente feito até o julgamento definitivo do CC nº 214155/SP pelo STJ; MANTENHO a tutela antecipada deferida, suspendendo a imissão na posse até ulterior deliberação; DETERMINO o acompanhamento do julgamento do conflito de competência, devendo as partes informar nos autos o resultado do julgamento no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação da decisão; Após o julgamento do conflito de competência: Se confirmada a competência deste Juízo para a matéria demarcatória, os autos retornarão à pauta para prosseguimento com designação de perícia técnica; Se reconhecida incompetência, os autos serão remetidos ao Juízo competente; Intimem-se. - ADV: JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), MARISSOL GOMEZ RODRIGUES (OAB 151758/SP)

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Rodrigo Reato Piovatto x Rafael De Lima

ID: 315540397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-75.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO REATO PIOVATTO

Polo Passivo:

RAFAEL DE LIMA

Intimação

Advogados:

VICTOR SORIANO FADEL

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FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS

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ALINE CORDEIRO DE OLIVEIRA BOAVENTURA

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Processo 1001279-75.2024.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Reato Piovatto - Rafael de Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido … Processo 1001279-75.2024.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Reato Piovatto - Rafael de Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação, com resolução de mérito, à luz do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu a pagar em favor do autor, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$4.000,00, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde 07 de fevereiro de 2022 até o dia 28 de agosto de 2024, mais juros de 1% ao mês desde a citação contados até o dia 28 de agosto de 2024. A partir desse dia, a correção monetária deverá se pautar no IPCA-E, nos termos do art. 389, parágrafo único,do Código Civil, e a Taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução prevista no §1º do art. 406 do mesmo diploma legal. Não há condenação ao pagamento dos ônusdasucumbência (artigo 55, caput,daLeinº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contadosdaintimaçãodasentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiáriadaJustiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º,daLei9.099/95). No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS (OAB 106090/SP), VICTOR SORIANO FADEL (OAB 171295/SP), ALINE CORDEIRO DE OLIVEIRA BOAVENTURA (OAB 312015/SP)

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Elza Cristina Bruno Pereira x Banco Do Brasil Sa

ID: 280854250

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-65.2014.5.02.0605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

WAGNER DOBASHI TAKEUTI

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ANTONIO CARLOS DIAS DE VASCONCELOS

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LUIZ ANTONIO DE PAULA

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ELAINE CARDOSO DE SOUZA

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HELBERT BRUNO SETUBAL

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PAULA THAIS DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-65.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: ELZA CRISTINA BRUNO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-65.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdde7e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista dos embargos à execução opostos por BANCO DO BRASIL SA. À consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. BANCO DO BRASIL SA opõe embargos à execução, alegando, em breve síntese, que os cálculos homologados merecem ser reformados no que tange a diferenças de horas extras e correção monetária. Impugnação aos embargos – #id:e44035a. É o relatório. DECIDO: Recebo os embargos, por tempestivos e regulares. Não assiste razão à embargante. Em relação às diferenças de horas extras, conforme salientado pela embargada, sequer houve condenação ao pagamento da verba em questão, de forma que a embargante carece de interesse processual no ponto. As impugnações da embargante acerca da atualização monetária e juros já foram apreciadas por este Juízo por ocasião da homologação dos cálculos. Assim, a fim de fundamentar a presente sentença, reporto-me à decisão de #id:bd075ea, conforme trecho transcrito a seguir: "Quanto aos juros na fase pré-judicial: Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020, com sentença em Embargos de Declaração proferida em 09/12/2021 e com trânsito em julgado em 02/02/2022), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos nesta sentença deverão, em relação ao período anterior ao ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista (observando as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela), ser atualizados pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), além da aplicação de juros legais nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91. Em relação ao período a partir da data de ajuizamento, os créditos reconhecidos nesta sentença deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa Selic. Portanto, em relação a este período (a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista) não incidem outros índices de atualização, nem mesmo juros de mora de 1% ao mês, por exemplo (conforme art. 39, §1°, da Lei nº 8.177/91), considerando o quanto decidido pelo E. STF, em julgamento de Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 09/12/2021), no item “7” do r. acórdão: “Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. Isso posto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL SA. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Elza Cristina Bruno Pereira x Banco Do Brasil Sa

ID: 280854262

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-65.2014.5.02.0605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

WAGNER DOBASHI TAKEUTI

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ANTONIO CARLOS DIAS DE VASCONCELOS

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LUIZ ANTONIO DE PAULA

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ELAINE CARDOSO DE SOUZA

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HELBERT BRUNO SETUBAL

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PAULA THAIS DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-65.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: ELZA CRISTINA BRUNO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-65.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdde7e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista dos embargos à execução opostos por BANCO DO BRASIL SA. À consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. BANCO DO BRASIL SA opõe embargos à execução, alegando, em breve síntese, que os cálculos homologados merecem ser reformados no que tange a diferenças de horas extras e correção monetária. Impugnação aos embargos – #id:e44035a. É o relatório. DECIDO: Recebo os embargos, por tempestivos e regulares. Não assiste razão à embargante. Em relação às diferenças de horas extras, conforme salientado pela embargada, sequer houve condenação ao pagamento da verba em questão, de forma que a embargante carece de interesse processual no ponto. As impugnações da embargante acerca da atualização monetária e juros já foram apreciadas por este Juízo por ocasião da homologação dos cálculos. Assim, a fim de fundamentar a presente sentença, reporto-me à decisão de #id:bd075ea, conforme trecho transcrito a seguir: "Quanto aos juros na fase pré-judicial: Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020, com sentença em Embargos de Declaração proferida em 09/12/2021 e com trânsito em julgado em 02/02/2022), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos nesta sentença deverão, em relação ao período anterior ao ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista (observando as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela), ser atualizados pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), além da aplicação de juros legais nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91. Em relação ao período a partir da data de ajuizamento, os créditos reconhecidos nesta sentença deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa Selic. Portanto, em relação a este período (a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista) não incidem outros índices de atualização, nem mesmo juros de mora de 1% ao mês, por exemplo (conforme art. 39, §1°, da Lei nº 8.177/91), considerando o quanto decidido pelo E. STF, em julgamento de Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 09/12/2021), no item “7” do r. acórdão: “Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. Isso posto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL SA. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Alex Siqueira Salles 35090302812 e outros

ID: 317311519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-69.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ALEX SIQUEIRA SALLES 35090302812 BENEDITA NAIR CHAGAS DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS FERRAZ

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1001279-69.2024.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Alex Siqueira Salles 35090302812 - - Benedita… Processo 1001279-69.2024.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Alex Siqueira Salles 35090302812 - - Benedita Nair Chagas de Siqueira e outro - Vistos. Requer a parte coexecutada Benedita Nair Chagsa de Siqueira, o desbloqueio dos valores depositados em sua conta bancária, sob a alegação de que a penhora recaiu sobre bens absolutamente impenhoráveis (fls. 157/166). Manifestação do Exequente às fls. 171/175. É o relatório. Decido. A despeito das alegações apresentadas pela parte Executada, não foram acostados aos autos quaisquer documentos que comprovem que os valores bloqueados decorrem desses benefícios. Embora a mesma tenha se prestado a apresentar histórico de créditos do INSS, é de se observar que tal documento, por si só, não demonstra a origem dos recursos constritos nos presentes autos, uma vez que não demonstra que se trata da única verba recebida pela parte, de modo que, diante da ausência de demonstração da impenhorabilidade e que o bloqueio em questão fere o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, de rigor a manutenção da constrição. Nessa conformidade, considerando que recai sobre a parte interessada o ônus de demonstrar a impenhorabilidade das verbas constritas, entendo que, no presente caso, a parte Executada não se desincumbiu de tal encargo. Nessa vereda, colaciono julgados exarados pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Processual. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Bloqueio de ativos pelo sistema Bacenjud. Alegação do executado de se tratar de proventos previdenciários. Ausência contudo de prova efetiva quanto à origem do montante atingido. Impossibilidade, ante a não apresentação de extrato bancário, de se verificar se a conta objeto de constrição é a mesma em que recebido o benefício previdenciário e ainda se existentes outras fontes de receita direcionadas à mesma conta. Ônus da prova do executado quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC) não satisfeito. Bloqueio mantido. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207923-35.2018.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Natureza alimentar que não se verifica. Ausência de comprovação da origem do valor penhorado. Ônus da prova que incumbe ao agravante. Inaplicabilidade do Artigo 833, IV, do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300518-14.2022.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023). Assentes tais premissas, INDEFIRO o desbloqueio, diante da ausência de comprovação suficiente de sua impenhorabilidade. Como ato contínuo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), THIAGO DOS SANTOS FERRAZ (OAB 430352/SP), THIAGO DOS SANTOS FERRAZ (OAB 430352/SP), THIAGO DOS SANTOS FERRAZ (OAB 430352/SP)

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