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Aparecida Rosangela Nunes Figueira e outros x Diego Dos Santos Vitor

ID: 278875938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005155-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSANGELA NUNES FIGUEIRA DOMINGOS SAVIO FIGUEIRA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS VITOR

Intimação

Advogados:

NOEL ROSA MARIANO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Noel Rosa Mariano Lopes (OAB 126597/SP), Ivo Guilherme Ferreira (OAB 361062/SP), Lucas Migoto Campos de Paula (OAB 396488/SP) Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Po… ADV: Noel Rosa Mariano Lopes (OAB 126597/SP), Ivo Guilherme Ferreira (OAB 361062/SP), Lucas Migoto Campos de Paula (OAB 396488/SP) Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Domingos Savio Figueira, Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Reqdo: Diego dos Santos Vitor - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA contra DIEGO DOS SANTOS VÍTOR e BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA. Narram os autores que são proprietários do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, nesta cidade, e que, em 2021, por comodato verbal, o cederam aos réus, que são seu genro e sua filha, respectivamente, e que ficaram responsáveis pelas contas de consumo e IPTU. Afirmam que esses pagamentos não são realizados pontualmente, com regularidade, causando a possibilidade de negativação do nome da coautora APARECIDA, titular responsável cadastrada para esses débitos. Dizem que, em 15.03.2025, solicitaram o término do comodato; mas os réus não desocuparam o imóvel até agora. Expõem os fundamentos jurídico-legais e postulam a reintegração na posse do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão da matrícula do imóvel, mensagens eletrônicas, boletim de ocorrência, recibos e comprovantes de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$1.000,00. A ação foi admitida com indeferimento da liminar (fls.32/34) e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.48/53, sem arguir preliminares. Em síntese, alegaram: (i) que receberam o imóvel em comodato e tiveram que fazer reformas nas instalações elétrica e hidráulica; (ii) que exerceram posse de boa-fé e, por isso, têm direito à retenção por benfeitorias. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e fotografias. Réplica às fls.64/69. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, cabível agora o deferimento da liminar, já pela cognição então exauriente. A existência do comodato é incontroversa (art. 579 do Código Civil). Os réus, como filha e genro dos autores, receberam deles o imóvel para utilização gratuita como moradia; e, sendo assim, a compreensão é: Posse guarda sempre o caráter de sua aquisição e não pode transformar-se em posse própria, nem mesmo por inércia temporária ou tolerância do comodante - Por ser verbal o comodato (sem prazo determinado) isso não permite a conclusão de que o empréstimo do imóvel deva ser perpétuo (Apelação n. 1002275-92.2020.8.26.0586 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 16/10/2023). Pois bem. A primeira consideração a ser feita a partir disso é que, até o ato de comunicação formal da intenção do comodante de por término ao comodato, o comodatário é considerado como ocupante de boa-fé. Deixa de ser a partir do momento em que permanece no imóvel além do prazo que lhe foi concedido para desocupação por força, exatamente, da extinção do comodato (Apelação n. 1002645-05.2020.8.26.0220 (TJSP); Rel: Carlos Ortiz Gomes; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Objetivamente: A POSSE EXERCIDA DE MÁ-FÉ APÓS NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O DESCUMPRIMENTO DO COMODATO PELO REQUERIDO CONFIGURA ESBULHO (Apelação n. 1000587-08.2022.8.26.0172 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Daí porque a tese específica da contestação não prospera como fundamento apto a obstar o direito dos autores/comodantes de recuperar a posse do imóvel que deram em comodato. Quanto ao pedido para retenção da posse em função de benfeitorias, reafirmam-se aqui os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do pedido contraposto/reconvenção: Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre os autores comodantes e os réus/comodatários. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). (negritos do original) Em suma: sendo certa a existência do comodato e, também, a inequívoca intenção e ciência quanto à sua resolução neste momento, nada legitima a permanência dos réus no imóvel. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação possessória por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA, qualificados nos autos, em face de BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA e DIEGO DOS SANTOS VÍTOR, também qualificados, o que faço para DETERMINAR a reintegração dos autores na posse do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, Areão, nesta cidade. Nesta ocasião, DEFIRO o pedido liminar, ficando CONCEDIDO aos réus o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado posterior para a medida de forma compulsória. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Aparecida Rosangela Nunes Figueira e outros x Diego Dos Santos Vitor

ID: 293582093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005155-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSANGELA NUNES FIGUEIRA DOMINGOS SAVIO FIGUEIRA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS VITOR

Intimação

Advogados:

NOEL ROSA MARIANO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Domingos Savio Figueira - - Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Diego dos Santos Vitor e outro - Juiz… Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Domingos Savio Figueira - - Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Diego dos Santos Vitor e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA contra DIEGO DOS SANTOS VÍTOR e BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA. Narram os autores que são proprietários do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, nesta cidade, e que, em 2021, por comodato verbal, o cederam aos réus, que são seu genro e sua filha, respectivamente, e que ficaram responsáveis pelas contas de consumo e IPTU. Afirmam que esses pagamentos não são realizados pontualmente, com regularidade, causando a possibilidade de negativação do nome da coautora APARECIDA, titular responsável cadastrada para esses débitos. Dizem que, em 15.03.2025, solicitaram o término do comodato; mas os réus não desocuparam o imóvel até agora. Expõem os fundamentos jurídico-legais e postulam a reintegração na posse do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão da matrícula do imóvel, mensagens eletrônicas, boletim de ocorrência, recibos e comprovantes de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$1.000,00. A ação foi admitida com indeferimento da liminar (fls.32/34) e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.48/53, sem arguir preliminares. Em síntese, alegaram: (i) que receberam o imóvel em comodato e tiveram que fazer reformas nas instalações elétrica e hidráulica; (ii) que exerceram posse de boa-fé e, por isso, têm direito à retenção por benfeitorias. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e fotografias. Réplica às fls.64/69. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, cabível agora o deferimento da liminar, já pela cognição então exauriente. A existência do comodato é incontroversa (art. 579 do Código Civil). Os réus, como filha e genro dos autores, receberam deles o imóvel para utilização gratuita como moradia; e, sendo assim, a compreensão é: Posse guarda sempre o caráter de sua aquisição e não pode transformar-se em posse própria, nem mesmo por inércia temporária ou tolerância do comodante - Por ser verbal o comodato (sem prazo determinado) isso não permite a conclusão de que o empréstimo do imóvel deva ser perpétuo (Apelação n. 1002275-92.2020.8.26.0586 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 16/10/2023). Pois bem. A primeira consideração a ser feita a partir disso é que, até o ato de comunicação formal da intenção do comodante de por término ao comodato, o comodatário é considerado como ocupante de boa-fé. Deixa de ser a partir do momento em que permanece no imóvel além do prazo que lhe foi concedido para desocupação por força, exatamente, da extinção do comodato (Apelação n. 1002645-05.2020.8.26.0220 (TJSP); Rel: Carlos Ortiz Gomes; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Objetivamente: A POSSE EXERCIDA DE MÁ-FÉ APÓS NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O DESCUMPRIMENTO DO COMODATO PELO REQUERIDO CONFIGURA ESBULHO (Apelação n. 1000587-08.2022.8.26.0172 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Daí porque a tese específica da contestação não prospera como fundamento apto a obstar o direito dos autores/comodantes de recuperar a posse do imóvel que deram em comodato. Quanto ao pedido para retenção da posse em função de benfeitorias, reafirmam-se aqui os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do pedido contraposto/reconvenção: Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre os autores comodantes e os réus/comodatários. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). (negritos do original) Em suma: sendo certa a existência do comodato e, também, a inequívoca intenção e ciência quanto à sua resolução neste momento, nada legitima a permanência dos réus no imóvel. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação possessória por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA, qualificados nos autos, em face de BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA e DIEGO DOS SANTOS VÍTOR, também qualificados, o que faço para DETERMINAR a reintegração dos autores na posse do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, Areão, nesta cidade. Nesta ocasião, DEFIRO o pedido liminar, ficando CONCEDIDO aos réus o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado posterior para a medida de forma compulsória. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP), LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP), NOEL ROSA MARIANO LOPES (OAB 126597/SP), NOEL ROSA MARIANO LOPES (OAB 126597/SP), IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP), IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP)

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T J Retificadora Ltda - Epp x Valmir Antonio Tremea

ID: 292637005

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-05.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T J RETIFICADORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

VALMIR ANTONIO TREMEA

Sentença

Advogados:

LEONARDO BONFANTI TREIN

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FERNANDO APARECIDO DE SOUZA

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TIAGO SALGO GETTENS

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SIMONE CRISTINA MAIER

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RUDIMAR ROMMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001350-05.2020.8.11.0040. AUTOR(A): T J RETIFICADORA LTDA - EPP LITISCONSORTE: VALMIR ANTONIO TREMEA Vistos etc. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001350-05.2020.8.11.0040. AUTOR(A): T J RETIFICADORA LTDA - EPP LITISCONSORTE: VALMIR ANTONIO TREMEA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por T J RETIFICADORA LTDA - EPP em face de VALMIR ANTONIO TREMEA, ambos qualificados nos autos, conforme exordial de id. 29788386 e documentos seguintes. Decisão inicial intimando a parte autora para emendar a inicial, id. 32187147. A parte autora emendou a inicial, id. 33278047. Recebida a inicial bem como sua emenda, id. 35492342. Contestação da parte ré, id. 125477459. Impugnação à contestação, id. 164786175. Decisão de saneamento do processo, id. 173881331. Designada audiência de instrução, na qual foi tomado o depoimento pessoal do requerido e oitiva de uma testemunha, bem como declarada encerrada a instrução (id. 194768853). Alegações finais, id. 195622982 e id. 196229536. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Situando a questão, cuida-se de ação de cobrança em que a autora alega, em síntese, que prestou serviços de retífica de motor CUMMINS-NT 855 para o requerido, conforme ordem de serviço datada de 30/01/2015, no valor de R$ 23.157,73 (vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos). Informa que, apesar da tentativa de recebimento do crédito por via extrajudicial, o requerido não adimpliu com o pagamento, de modo que o valor atualizado da dívida importa em R$ 44.133,50 (quarenta e quatro mil, cento e trinta e três reais e cinquenta centavos). Requereu a condenação do requerido ao pagamento do débito, com juros e correção monetária. O requerido arguiu a prescrição do direito material da autora, bem como a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alegou que não há comprovação do saldo devedor, afirmando que levou o veículo para conserto aproximadamente 50 dias antes da ordem de serviço mencionada na inicial, e que o serviço anterior já havia sido pago. Aduz que o motor apresentou problemas novamente dentro do período de garantia, razão pela qual o segundo conserto deveria ser gratuito. Pois bem. Previamente à apreciação do mérito, passo à análise da prejudical de mérito da prescrição. O requerido sustenta a ocorrência de prescrição, argumentando que o prazo para cobrança da dívida seria de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, tendo sido a ação ajuizada em 03/03/2020, enquanto o documento que embasa a cobrança data de 30/01/2015. O art. 206, §5º, I, do Código Civil prevê que prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Por sua vez, o art. 205 do mesmo diploma estabelece o prazo geral de 10 (dez) anos quando a lei não houver fixado prazo menor. No caso em apreço, a cobrança não se fundamenta em dívida líquida constante de instrumento público ou particular, mas em prestação de serviços documentada por ordem de serviço, que não se caracteriza como título executivo. A jurisprudência dos tribunais superiores pacificou entendimento de que em casos como o presente, onde não há título executivo propriamente dito, mas mera relação contratual de prestação de serviços sem instrumentalização em documento que constitua dívida líquida e certa, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que se aplica a regra geral do art. 205 do Código Civil, que prevê prazo prescricional de 10 (dez) anos, quando a ação de cobrança tem lastro em obrigação contratual de prestação de serviços, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses específicas previstas na legislação civil. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1705553/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que se aplica a regra geral do art. 205 do CC, que prevê prazo prescricional de 10 (dez) anos, quando a pretensão de cobrança tem lastro em inadimplemento contratual, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses específicas previstas na legislação civil. 2. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp 1833803/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 03/06/2020) Veja-se que a ordem de serviço que fundamenta a pretensão inicial está datada de 30/01/2015 e a ação foi proposta em 03/03/2020, dentro, portanto, do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Desse modo, REJEITO a prescrição suscitada. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à existência e exigibilidade do débito decorrente de serviços de retífica de motor prestados pela parte autora ao requerido. Segundo consta na inicial, fora prestado o serviço de retífica de motor para o requerido, conforme ordem de serviço anexada aos autos, no valor de R$ 23.157,73, que jamais foi pago. O requerido, por sua vez, alega que já havia pago por um serviço anterior e que o serviço objeto da cobrança seria, na verdade, um reparo feito em garantia, não havendo, portanto, obrigação de pagamento. Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifico que a parte autora logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, tendo juntado a ordem de serviço devidamente assinada pelo requerido. Por outro lado, o requerido não produziu qualquer prova das alegações defensivas. Não há nos autos comprovante de pagamento do alegado serviço anterior, tampouco qualquer documento que demonstre a existência de garantia para o serviço cobrado. Como se não bastasse, em audiência de instrução, o depoimento do próprio requerido revelou-se contraditório, pois reconheceu sua assinatura na ordem de serviço, mas sustentou, sem apresentar qualquer prova, que o serviço deveria ser coberto pela garantia. A testemunha ouvida em audiência, funcionário da empresa autora, foi categórica ao afirmar que o serviço foi efetivamente prestado, que o requerido nunca retornou à oficina alegando problemas no motor dentro do período de garantia, e que em nenhum momento contestou a cobrança com base em garantia. Importante ressaltar que, sendo o requerido o consumidor do serviço, caberia a ele tomar as providências necessárias para acionar a garantia caso entendesse que o serviço deveria ser gratuito, o que, conforme conjunto probatório dos autos, não ocorreu. Ressalte-se, ainda, que durante as várias tentativas de negociação extrajudicial relatadas nos autos, o requerido jamais contestou a existência da dívida, limitando-se a solicitar parcelamento ou descontos, o que corrobora a tese da parte autora sobre a exigibilidade do débito. Ademais, o requerido modificou sua linha de defesa nas alegações finais, passando a negar a contratação dos serviços, em flagrante contradição com sua contestação, na qual admitia a existência da relação contratual, mas alegava que o serviço deveria ser coberto pela garantia. Tal conduta processual viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e revela o caráter contraditório e infundado da defesa, reforçando a conclusão de que o requerido efetivamente contratou os serviços e não os pagou. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, entendo que a parte autora comprovou a existência do crédito cobrado, decorrente de serviços efetivamente prestados ao requerido, que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por T J RETIFICADORA LTDA – EPP em face de VALMIR ANTÔNIO TREMEA, para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 23.157,73 (vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento (30/01/2015) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. TRANSITADA EM JULGADO, certifique-se. Nada sendo requerido, AO ARQUIVO. Requerido o cumprimento de sentença, após alterar a classe processual, proceda-se na forma do art. 523 do CPC. P.R.I.C. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Matias Dorea Ferreira ( Representado Por Claudia Regina Gaspar Dorea) e outros x Brasilpark Estacionamentos Ltda e outros

ID: 315538478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-05.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATIAS DOREA FERREIRA ( REPRESENTADO POR CLAUDIA REGINA GASPAR DOREA) TALES ADRIANO FERREIRA

Polo Passivo:

BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA GASPAR DOREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-05.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tales Adriano Ferreira - - Matias Dorea Ferreira ( Representado Por Claudia Regina Gaspar D… Processo 1001350-05.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tales Adriano Ferreira - - Matias Dorea Ferreira ( Representado Por Claudia Regina Gaspar Dorea) - Brasilpark Estacionamentos Ltda - - Companhia Brasileira de Distribuição - Audiência realizada de forma virtual, conforme art.22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos autos. INICIADOS OS TRABALHOS, às 16:15 h, com a presença das partes acima indicadas, sob a presidência da MMa. Juíza de Direito, Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata) e a conciliadora aprendiz Patrícia Gennari Carturan, em formação(Portaria 297 CNJ), tentaram a conciliação, que restou infrutífera. Apresentadas contestações às fls.200/211 (Companhia Brasileira de Distribuição) e às fls. 212/218 (Brasilpark Estacionamentos), cientificada a ex adversa. Dispensados os depoimentos pessoais, foi ouvido o colaborador que estava em serviço no dia dos fatos, Luciano Geraldo da Silva, CPF: 071494604-45, residente na Rua Álvares Fagundes, número: 547 e Bairro Americanopolis, Cidade Ademar, CEP 043.380-000. Sem testemunhas. Encerrada a instrução, a MMa. Juíza proferiu sentença: "Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito as preliminares arguidas. A inicial preenche os requisitos do art. 14 da Lei nº 9099/95 e por isso está apta a formar relação processual válida. E ambas as Rés são solidariamente responsáveis pelos fatos narrados na inicial perante os Autores, consumidores. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre asolidariedadeda cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição dasolidariedadeentre os fornecedores. O CDC impõe asolidariedadeem matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.314). "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, umasolidariedadeimperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (mesma autora, mesma obra, pág. 485). No mais, não há necessidade de perícia para julgamento desta ação, que procede em parte. A prova oral hoje colhida dá conta da ineficiência no sistema de cancelas de segurança no estacionamento do Pão de Açúcar administrado pela Brasilpark. Isso porque o sistema de gaiola não tem segunda cancela com segurança suficiente para não causar danos a motoristas indecisos, inseguros ou que tenham problema mecânico em seu automóvel. Os danos ao automóvel dos Autores decorreu disso e presente o dever de indenizar. E aqui, ao contrário do que alegado em defesa, há prova robusta de que os Autores estavam no supermercado réu e que seu automóvel sofreu danos na saída do estacionamento, danos estes no valor de R$ 600,00, impugnados de forma genérica. Caberia às Rés trazer orçamentos de menor valor para o conserto do automóvel dos Autores, e isso não veio aos autos. Pauto a condenação por R$ 600,00, portanto. Mas não há dano moral a indenizar. Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa. É aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social. Daí porque não é qualquer dissabor que enseja o dano moral, nem mesmo os aborrecimentos que são comuns a determinadas situações ou negócios. (TJ-SP, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Cunha, Apelação Cível nº 0339637-70.2009.8.26.0000 - Santos, j. em 25.06.2009). Não há mácula grave a direito de personalidade que supere o mero aborrecimento inerente aos fatos objeto desta ação, comuns na vida moderna. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as Rés no pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos Autores, com correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJ-SP e com juros de mora (art; 406, do Código Civil) desde novembro de 2024 (data do ilícito). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 370,20(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Nada mais. - ADV: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT (OAB 217515/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), SONIA REGINA GASPAR DOREA (OAB 263304/SP), SONIA REGINA GASPAR DOREA (OAB 263304/SP)

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Processo nº 1007020-59.2025.4.01.9999

ID: 305579394

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007020-59.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007020-59.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001350-47.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CICERO DE MELO REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007020-59.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001350-47.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CICERO DE MELO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A e ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA - MT33023/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007020-59.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Em suas razões recursais, o autor afirma que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois é incapaz permanentemente para o trabalho, conforme comprovam os relatórios médicos, e a renda familiar está comprometida com o seu tratamento. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007020-59.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito: Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Cícero de Melo contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Alega a parte autora que é portadora de diabetes, hipertensão arterial e lombociatalgia o que a incapacitaria total e permanentemente. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 434605984, fl. 142/148), nos seguintes termos: “Submetido ao exame pericial, o perito concluiu (ID 169603667): O Periciando é portador de uma hipertensão arterial e diabetes melitus que estão controlados com medicamentos. Apresenta uma lombociatalgia intensa a esquerda que não melhora com medicamentos e fisioterapia. Aguarda a realização de exames complementares (ressonância nuclear magnética) para conclusão do tratamento cirurgia. Incapacidade temporária total por cerca de 01(um) ano. (...) Nesse ponto, malgrado os argumentos autorais, no caso dos autos, verifica-se não haver demonstração de impedimento de longo prazo, capaz de obstruir a participação do requerente em sociedade. Isso, porque, embora o expert tenha apontado que o autor se encontra incapacitado para exercer a atividade laboral há 06 (seis) anos, como destacado pela autarquia demandada, os últimos vínculos laborais constituídos pelo proponente deram-se exatamente nesse ínterim, especificamente nos lapsos de 03/11/2020 a 30/11/2020 e 02/05/2023 a 21/07/2023, conforme se denota do CNIS colacionado ao ID 174294897 - Pág. 3. Nessa toada, denota-se que o laudo médico mais antigo colacionado aos autos remete à data de 03/10/2023 (ID 148123329 - Pág. 2), não havendo elementos probatórios aptos a demonstrar a existência de incapacidade laboral em momento anterior, distintamente do apontado na perícia judicial. Somado a isso, observa-se que, no laudo pericial, restou consignado que a incapacidade suportada pelo autor é temporária, com indicação de perduração por um período de 01 (um) ano (ID 169603667 – Pág. 4), situação que, somada às razões elencadas alhures, não indica que o quadro clínico suportado pelo autor provoca impacto em prazo superior a 2 (dois) anos.” Portanto, as razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a deficiência e a vulnerabilidade social e econômica. Honorários recursais: Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Dispositivo: Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007020-59.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: CICERO DE MELO Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA - MT33023/O, FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 434605984, fl. 142/148), nos seguintes termos: “Submetido ao exame pericial, o perito concluiu (ID 169603667): O Periciando é portador de uma hipertensão arterial e diabetes melitus que estão controlados com medicamentos. Apresenta uma lombociatalgia intensa a esquerda que não melhora com medicamentos e fisioterapia. Aguarda a realização de exames complementares (ressonância nuclear magnética) para conclusão do tratamento cirurgia. Incapacidade temporária total por cerca de 01(um) ano. (...) Nesse ponto, malgrado os argumentos autorais, no caso dos autos, verifica-se não haver demonstração de impedimento de longo prazo, capaz de obstruir a participação do requerente em sociedade. Isso, porque, embora o expert tenha apontado que o autor se encontra incapacitado para exercer a atividade laboral há 06 (seis) anos, como destacado pela autarquia demandada, os últimos vínculos laborais constituídos pelo proponente deram-se exatamente nesse ínterim, especificamente nos lapsos de 03/11/2020 a 30/11/2020 e 02/05/2023 a 21/07/2023, conforme se denota do CNIS colacionado ao ID 174294897 - Pág. 3. Nessa toada, denota-se que o laudo médico mais antigo colacionado aos autos remete à data de 03/10/2023 (ID 148123329 - Pág. 2), não havendo elementos probatórios aptos a demonstrar a existência de incapacidade laboral em momento anterior, distintamente do apontado na perícia judicial. Somado a isso, observa-se que, no laudo pericial, restou consignado que a incapacidade suportada pelo autor é temporária, com indicação de perduração por um período de 01 (um) ano (ID 169603667 – Pág. 4), situação que, somada às razões elencadas alhures, não indica que o quadro clínico suportado pelo autor provoca impacto em prazo superior a 2 (dois) anos.” 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a deficiência e a vulnerabilidade social e econômica. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Companhia Tecidos Santanense x Coteminas S.A. e outros

ID: 314760507

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010943-74.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A. MARCELO ELISSON SEIXAS DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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GERALDO ASSIS MARQUES VILACA

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010943-74.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010943-74.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO: MARCELO ELISSON SEIXAS DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010943-74.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CRISTIANO ABRAS SILVA AGRAVADO: MARCELO ELISSON SEIXAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GERALDO ASSIS MARQUES VILACA AGRAVADO: COTEMINAS S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES BRANT ADVOGADO: Dr. GIANCARLOS CUSTODIO JORGE GMEV/pf./pje/FSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/10/2024; recurso de revista interposto em 27/10/2024) e devidamente preparado (recorrente isenta do pagamento do depósito recursal / recuperação judicial e custas quitadas - Id. 736be12), comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor dos arts. 7º, III, da CR/1988 e 483, "d", da CLT. Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual. Além disso, há também prejuízo ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo, já que, considerada a globalidade de seus valores, o mencionado fundo social é importante para viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/1990), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-0022146-96.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2024; ROT-23117-81.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/06/2024 E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; RR-303-45.2019.5.12.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11353-52.2021.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024; RR-0000231-49.2023.5.12.0038, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024; AIRR-737-55.2020.5.05.0222, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RRAg-8-76.2021.5.12.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-10603-31.2022.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e RR-11057-65.2018.5.03.0037, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais,a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, é cabível em caso de rescisão indireta reconhecida em juízo. Isso porque a penalidade deve ser aplicada sempre que houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, independentemente de a controvérsia a respeito das obrigações rescisórias ter sido dirimida em juízo. Tal entendimento tem suporte, inclusive, na Súmula nº 462 do TST. Nos termos do verbete, a exclusão da multa apenas se justifica na hipótese de o empregado dar causa a mora no pagamento das verbas rescisórias, hipótese diversa da discutida no caso concreto, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10705-59.2022.5.03.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RRAg-10250-05.2019.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/11/2023; RR-880-21.2021.5.12.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024; RRAg-3084-21.2014.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RRAg-0000259-74.2022.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2024; RRAg-11238-79.2017.5.18.0103, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-1001350-79.2020.5.02.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022 e RR-451-25.2022.5.11.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 26/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Outrossim,é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

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ID: 314760543

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010943-74.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A. MARCELO ELISSON SEIXAS DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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GERALDO ASSIS MARQUES VILACA

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010943-74.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010943-74.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO: MARCELO ELISSON SEIXAS DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010943-74.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CRISTIANO ABRAS SILVA AGRAVADO: MARCELO ELISSON SEIXAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GERALDO ASSIS MARQUES VILACA AGRAVADO: COTEMINAS S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES BRANT ADVOGADO: Dr. GIANCARLOS CUSTODIO JORGE GMEV/pf./pje/FSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/10/2024; recurso de revista interposto em 27/10/2024) e devidamente preparado (recorrente isenta do pagamento do depósito recursal / recuperação judicial e custas quitadas - Id. 736be12), comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor dos arts. 7º, III, da CR/1988 e 483, "d", da CLT. Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual. Além disso, há também prejuízo ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo, já que, considerada a globalidade de seus valores, o mencionado fundo social é importante para viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/1990), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-0022146-96.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2024; ROT-23117-81.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/06/2024 E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; RR-303-45.2019.5.12.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11353-52.2021.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024; RR-0000231-49.2023.5.12.0038, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024; AIRR-737-55.2020.5.05.0222, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RRAg-8-76.2021.5.12.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-10603-31.2022.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e RR-11057-65.2018.5.03.0037, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais,a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, é cabível em caso de rescisão indireta reconhecida em juízo. Isso porque a penalidade deve ser aplicada sempre que houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, independentemente de a controvérsia a respeito das obrigações rescisórias ter sido dirimida em juízo. Tal entendimento tem suporte, inclusive, na Súmula nº 462 do TST. Nos termos do verbete, a exclusão da multa apenas se justifica na hipótese de o empregado dar causa a mora no pagamento das verbas rescisórias, hipótese diversa da discutida no caso concreto, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10705-59.2022.5.03.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RRAg-10250-05.2019.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/11/2023; RR-880-21.2021.5.12.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024; RRAg-3084-21.2014.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RRAg-0000259-74.2022.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2024; RRAg-11238-79.2017.5.18.0103, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-1001350-79.2020.5.02.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022 e RR-451-25.2022.5.11.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 26/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Outrossim,é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ELISSON SEIXAS DE SOUZA

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Companhia Tecidos Santanense x Coteminas S.A. e outros

ID: 314760580

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010943-74.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A. MARCELO ELISSON SEIXAS DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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GERALDO ASSIS MARQUES VILACA

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010943-74.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010943-74.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO: MARCELO ELISSON SEIXAS DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010943-74.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CRISTIANO ABRAS SILVA AGRAVADO: MARCELO ELISSON SEIXAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GERALDO ASSIS MARQUES VILACA AGRAVADO: COTEMINAS S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES BRANT ADVOGADO: Dr. GIANCARLOS CUSTODIO JORGE GMEV/pf./pje/FSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/10/2024; recurso de revista interposto em 27/10/2024) e devidamente preparado (recorrente isenta do pagamento do depósito recursal / recuperação judicial e custas quitadas - Id. 736be12), comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor dos arts. 7º, III, da CR/1988 e 483, "d", da CLT. Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual. Além disso, há também prejuízo ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo, já que, considerada a globalidade de seus valores, o mencionado fundo social é importante para viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/1990), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-0022146-96.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2024; ROT-23117-81.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/06/2024 E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; RR-303-45.2019.5.12.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11353-52.2021.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024; RR-0000231-49.2023.5.12.0038, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024; AIRR-737-55.2020.5.05.0222, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RRAg-8-76.2021.5.12.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-10603-31.2022.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e RR-11057-65.2018.5.03.0037, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais,a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, é cabível em caso de rescisão indireta reconhecida em juízo. Isso porque a penalidade deve ser aplicada sempre que houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, independentemente de a controvérsia a respeito das obrigações rescisórias ter sido dirimida em juízo. Tal entendimento tem suporte, inclusive, na Súmula nº 462 do TST. Nos termos do verbete, a exclusão da multa apenas se justifica na hipótese de o empregado dar causa a mora no pagamento das verbas rescisórias, hipótese diversa da discutida no caso concreto, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10705-59.2022.5.03.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RRAg-10250-05.2019.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/11/2023; RR-880-21.2021.5.12.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024; RRAg-3084-21.2014.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RRAg-0000259-74.2022.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2024; RRAg-11238-79.2017.5.18.0103, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-1001350-79.2020.5.02.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022 e RR-451-25.2022.5.11.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 26/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Outrossim,é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A.

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Urbia Gestao De Parques Spe S.A. x Carleane Dos Santos Mota e outros

ID: 260476259

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001826-39.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

Polo Passivo:

CARLEANE DOS SANTOS MOTA HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

CARMINO EDUARDO PEREIRA

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VAGNER SOUZA PEREIRA

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001826-39.2023.5.02.0040 : URBIA GESTAO DE PARQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001826-39.2023.5.02.0040 : URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A. : HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdcb6ff proferida nos autos. 1001826-39.2023.5.02.0040 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLEANE DOS SANTOS MOTA 2. URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A. Recorrido(a)(s): 1. HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA 2. URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A. 3. CARLEANE DOS SANTOS MOTA RECURSO DE: CARLEANE DOS SANTOS MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 80ef2b3; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id e6d16cc). Regular a representação processual (Id f10c4a4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Requer a nulidade do pedido de demissão e reconhecimento da estabilidade gestacional, alega que não houve assistência da entidade sindical, sendo portanto, nulo o ato demissional. Consta do v. acórdão: "3. DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. No presente caso, a própria causa de pedir da inicial informa que "a reclamante acabou fazendo um 'pedido de demissão' no qual ensejou o desligamento, sem nenhum auxílio do sindicato ou qualquer órgão responsável pela condição de estável da reclamante, como determina a lei" (ID. 6e206c6 - pg. 8). Assim, é incontroverso que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 05/05/2022 e pediu demissão em 05/06/2023, já estando grávida, conforme comprovado pelo documento de ID. ca8b313. "Data venia" do entendimento manifestado pela r. sentença de origem, o pedido de demissão configura ato voluntário e de direito potestativo, sendo juridicamente perfeito. Não há alegação de vício de consentimento capaz de invalidar tal manifestação de vontade. A reclamante, ao exercer seu direito potestativo de encerrar o vínculo empregatício, assumiu os efeitos legais decorrentes, não sendo passível de oposição por parte do empregador. Quanto à ausência de assistência sindical, o artigo 500 da CLT, que exige tal assistência, é aplicável exclusivamente aos casos de estabilidade decenal conferida a empregados não optantes pelo regime do FGTS, inseridos no Capítulo VII do Título IV da CLT. Trata-se, portanto, de norma inaplicável à hipótese dos autos. Nesse sentido, esta E. 12ª Turma possui precedentes que corroboram tal entendimento: (...) Ocorre que, no caso em análise, não há prova de qualquer coação para que a obreira formulasse o seu pedido de demissão, nos moldes acima indicados. Acrescento, também, que, ao formular o seu pedido de demissão, a obreira nem sequer conhecia o seu estado gravídico, realizando o seu primeiro exame apenas na data de 27/07/2022 (vide doc. ID nº a3a8e06), ou seja, 47 (quarenta e sete) dias depois de seu pedido de desligamento. E, ao contrário do que vem defendendo desde a propositura da presente demanda, entendemos que a ausência de homologação formal da dispensa por parte do ente sindical e/ou autoridade do Ministério do Trabalho restou suprida pela expressa manifestação da autora para se desligar do emprego, por meio do documento registrado sob ID nº 25658ca, ou seja, restando inequívoco de que realmente pretendia pedir demissão. Além disso, inaplicável, na hipótese, o artigo 500, da CLT, que se destina a amparar os antigos empregados não optantes pelo regime do FGTS e que eram contemplados com a estabilidade após 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa. Acrescente-se, ainda, que a garantia de emprego da gestante veda sua dispensa, não o pedido de demissão, até porque ninguém é obrigado a permanecer trabalhando para o mesmo empregador. Ou seja, o fato de ser o nascituro o destinatário da proteção constitucional ao emprego da gestante não impede o pedido de demissão, tampouco as respectivas consequências jurídicas. Sendo assim, diante da iniciativa da própria obreira de colocar termo à relação empregatícia, não é devida a garantia de emprego da gestante, não prevalecendo os argumentos tecidos em torno da respectiva indisponibilidade. Essa é a inteligência e aplicação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Diante de todo exposto acima, à míngua de prova do alegado fato constitutivo do direito da autora, não há causa para se declarar a nulidade do pedido de demissão, bem como para se determinar que a ora recorrente reintegre a reclamante no emprego, condenando-a no pagamento das verbas salariais devidas desde o pedido de demissão até a efetiva reintegração. (Processo TRT/SP 1001350-72.2022.5.02.0060, Relator Des. Benedito Valentini, publicado em: 29/06/2023) (...) GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de homologação do pedido de demissão, por si só, não invalida o pedido de demissão. Para que se reconheça a nulidade de tal pedido, é necessário que o trabalhador comprove qualquer elemento que tivesse maculado a sua vontade no ato de redigi-lo. Porém, a hipótese dos autos é de pedido de demissão incontroverso e sem qualquer vício de consentimento. Por consequência, indevida a pretensa indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante. Dá-se provimento. (Processo 1000392-71.2020.5.02.0702, Relatora Des. Maria Elizabeth Mostardo Nunes, Publicado em: 03/03/2022) Dessa forma, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada para reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante e excluir a condenação ao pagamento das verbas rescisórias atinentes à dispensa imotivada (aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e indenização de 40%), bem como à indenização estabilitária correspondente a cinco meses após o parto, conforme os limites do pedido, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Por outro lado, considerando que o TRCT de ID. d38a769 não está assinado e que não há qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias, conforme já analisado pela r. sentença, condena-se as reclamadas (a segunda de forma subsidiária) ao pagamento das verbas rescisórias previstas no referido Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 500 da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA N.º 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema nº 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vinculante: 'A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT'. 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no artigo 500 da CLT, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000859-25.2023.5.12.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 08/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id d852e96; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id bb1d33b). Regular a representação processual (Id 69e63c0, e051405). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8baa008; Custas processuais pagas no RR: id9f17b64. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

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Urbia Gestao De Parques Spe S.A. x Carleane Dos Santos Mota e outros

ID: 260476311

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001826-39.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

Polo Passivo:

CARLEANE DOS SANTOS MOTA HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

CARMINO EDUARDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001826-39.2023.5.02.0040 : URBIA GESTAO DE PARQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001826-39.2023.5.02.0040 : URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A. : HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdcb6ff proferida nos autos. 1001826-39.2023.5.02.0040 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLEANE DOS SANTOS MOTA 2. URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A. Recorrido(a)(s): 1. HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA 2. URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A. 3. CARLEANE DOS SANTOS MOTA RECURSO DE: CARLEANE DOS SANTOS MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 80ef2b3; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id e6d16cc). Regular a representação processual (Id f10c4a4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Requer a nulidade do pedido de demissão e reconhecimento da estabilidade gestacional, alega que não houve assistência da entidade sindical, sendo portanto, nulo o ato demissional. Consta do v. acórdão: "3. DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. No presente caso, a própria causa de pedir da inicial informa que "a reclamante acabou fazendo um 'pedido de demissão' no qual ensejou o desligamento, sem nenhum auxílio do sindicato ou qualquer órgão responsável pela condição de estável da reclamante, como determina a lei" (ID. 6e206c6 - pg. 8). Assim, é incontroverso que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 05/05/2022 e pediu demissão em 05/06/2023, já estando grávida, conforme comprovado pelo documento de ID. ca8b313. "Data venia" do entendimento manifestado pela r. sentença de origem, o pedido de demissão configura ato voluntário e de direito potestativo, sendo juridicamente perfeito. Não há alegação de vício de consentimento capaz de invalidar tal manifestação de vontade. A reclamante, ao exercer seu direito potestativo de encerrar o vínculo empregatício, assumiu os efeitos legais decorrentes, não sendo passível de oposição por parte do empregador. Quanto à ausência de assistência sindical, o artigo 500 da CLT, que exige tal assistência, é aplicável exclusivamente aos casos de estabilidade decenal conferida a empregados não optantes pelo regime do FGTS, inseridos no Capítulo VII do Título IV da CLT. Trata-se, portanto, de norma inaplicável à hipótese dos autos. Nesse sentido, esta E. 12ª Turma possui precedentes que corroboram tal entendimento: (...) Ocorre que, no caso em análise, não há prova de qualquer coação para que a obreira formulasse o seu pedido de demissão, nos moldes acima indicados. Acrescento, também, que, ao formular o seu pedido de demissão, a obreira nem sequer conhecia o seu estado gravídico, realizando o seu primeiro exame apenas na data de 27/07/2022 (vide doc. ID nº a3a8e06), ou seja, 47 (quarenta e sete) dias depois de seu pedido de desligamento. E, ao contrário do que vem defendendo desde a propositura da presente demanda, entendemos que a ausência de homologação formal da dispensa por parte do ente sindical e/ou autoridade do Ministério do Trabalho restou suprida pela expressa manifestação da autora para se desligar do emprego, por meio do documento registrado sob ID nº 25658ca, ou seja, restando inequívoco de que realmente pretendia pedir demissão. Além disso, inaplicável, na hipótese, o artigo 500, da CLT, que se destina a amparar os antigos empregados não optantes pelo regime do FGTS e que eram contemplados com a estabilidade após 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa. Acrescente-se, ainda, que a garantia de emprego da gestante veda sua dispensa, não o pedido de demissão, até porque ninguém é obrigado a permanecer trabalhando para o mesmo empregador. Ou seja, o fato de ser o nascituro o destinatário da proteção constitucional ao emprego da gestante não impede o pedido de demissão, tampouco as respectivas consequências jurídicas. Sendo assim, diante da iniciativa da própria obreira de colocar termo à relação empregatícia, não é devida a garantia de emprego da gestante, não prevalecendo os argumentos tecidos em torno da respectiva indisponibilidade. Essa é a inteligência e aplicação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Diante de todo exposto acima, à míngua de prova do alegado fato constitutivo do direito da autora, não há causa para se declarar a nulidade do pedido de demissão, bem como para se determinar que a ora recorrente reintegre a reclamante no emprego, condenando-a no pagamento das verbas salariais devidas desde o pedido de demissão até a efetiva reintegração. (Processo TRT/SP 1001350-72.2022.5.02.0060, Relator Des. Benedito Valentini, publicado em: 29/06/2023) (...) GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de homologação do pedido de demissão, por si só, não invalida o pedido de demissão. Para que se reconheça a nulidade de tal pedido, é necessário que o trabalhador comprove qualquer elemento que tivesse maculado a sua vontade no ato de redigi-lo. Porém, a hipótese dos autos é de pedido de demissão incontroverso e sem qualquer vício de consentimento. Por consequência, indevida a pretensa indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante. Dá-se provimento. (Processo 1000392-71.2020.5.02.0702, Relatora Des. Maria Elizabeth Mostardo Nunes, Publicado em: 03/03/2022) Dessa forma, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada para reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante e excluir a condenação ao pagamento das verbas rescisórias atinentes à dispensa imotivada (aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e indenização de 40%), bem como à indenização estabilitária correspondente a cinco meses após o parto, conforme os limites do pedido, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Por outro lado, considerando que o TRCT de ID. d38a769 não está assinado e que não há qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias, conforme já analisado pela r. sentença, condena-se as reclamadas (a segunda de forma subsidiária) ao pagamento das verbas rescisórias previstas no referido Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 500 da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA N.º 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema nº 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vinculante: 'A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT'. 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no artigo 500 da CLT, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000859-25.2023.5.12.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 08/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id d852e96; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id bb1d33b). Regular a representação processual (Id 69e63c0, e051405). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8baa008; Custas processuais pagas no RR: id9f17b64. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARLEANE DOS SANTOS MOTA - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

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