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"1001350-08.2023.5.02.0264" - Resultados da Busca

Processo nº 0801954-90.2025.8.14.0136

ID: 323875593

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801954-90.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS PROCESSO: 0801954-90.2025.8.14.0136 REQUERENTE: LEANDRO ALVES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS PROCESSO: 0801954-90.2025.8.14.0136 REQUERENTE: LEANDRO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A E PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA DATA: 08/07/2025 HORÁRIO: 13h REALIZADO O PREGÃO: PRESENTES: O Exmo. Sr. Dr. Danilo Alves Fernandes, Juiz de Direito, respondendo pela Primeira Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás/PA, com ele a servidora, do seu cargo, que ao final subscreve. O(a) autor(a). O(A) primeiro(a) requerido(a) pela preposta, Sra. Ana Luiza Amaral Ferreira CPF: 469.956.128-41, acompanhada pelo Dra. Sabrina Guimarães Morais Rego, OAB/SP 535.384. O(A) segundo(a) requerido(a) pela preposta, Sra. Natália de Castro Teixeira, CPF nº 512.609.578-10, acompanhada pelo Dr. Raul Menezes de Paiva Pacheco, OAB/ RN 17262. AUSENTE o advogado do autor. OCORRÊNCIAS: a- Instadas as partes acerca de acordo, não transigiram. b- As partes não possuem provas a produzir e pugnam pelo julgamento antecipado do feito. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: mantenham os autos conclusos para sentença Dispenso o relatório conforme art. 38 da Lei 9099/95. Referente a ilegitimidade passiva suscitada pela Primepag alegando que não foi beneficiária dos valores transferidos pelo autor, que teriam sido destinados à empresa NEXUS TECH INTERMEDIAÇÕES LTDA, merece guarida. A legitimidade passiva, nos termos do art. 17 do CPC, é determinada pela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Será parte legítima aquele que, segundo a narrativa da inicial, deve suportar os efeitos da decisão judicial. Verifica-se que o autor imputa às requeridas responsabilidade pela falha na prestação de serviços que teria permitido a consumação do golpe. Especificamente em relação à Primepag, o autor alega que esta teria facilitado a abertura de contas para recebimento de valores fraudulentos, falhando em seus deveres de verificação e segurança. Conforme se extrai dos comprovantes de transferência PIX juntados aos autos (ID 142674749), as transferências foram realizadas através do sistema PicPay para conta da empresa NEXUS TECH INTERMEDIAÇÕES LTDA, que utilizava os serviços da Primepag como intermediadora de pagamentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que as instituições de pagamento podem ser responsabilizadas quando há falha na prestação de seus serviços, ainda que não sejam as beneficiárias diretas dos valores. Nesse sentido, a Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, para que se configure a responsabilidade, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano sofrido. No caso específico da Primepag, não restou demonstrado nos autos que esta tenha contribuído diretamente para a ocorrência do golpe ou que tenha falhado em seus deveres de verificação na abertura da conta utilizada pelos fraudadores. In casu, a Primepag atua como mera intermediadora de pagamentos, não tendo participação direta na relação estabelecida entre o autor e os golpistas. Os valores foram transferidos pelo próprio autor, de forma espontânea, para conta de terceiro (NEXUS TECH), sem que houvesse qualquer falha demonstrada nos serviços prestados pela Primepag. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida, PRIMEPAG SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito conforme art. 485, VI, do CPC. Já a ilegitimidade passiva da PicPay, não merece prosperar. Diversamente da situação da Primepag, o PicPay foi a instituição de pagamento através da qual o autor efetivamente realizou as transferências PIX para os golpistas. Conforme se verifica dos comprovantes juntados aos autos (ID 142674749), as transações foram processadas através da plataforma PicPay. Assim sendo, a legitimidade passiva do PicPay decorre de sua posição como prestador de serviços de pagamento, estando sujeito às normas do CDC e às regulamentações do Banco Central do Brasil sobre o Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX). No caso dos autos, o autor alega que comunicou ao PicPay sobre a fraude imediatamente após perceber o golpe, solicitando o cancelamento das transações, mas a instituição nada fez para solucionar a questão. Esta alegação, se comprovada, configuraria falha na prestação de serviços. Ademais, conforme se verifica do extrato bancário juntado pelo próprio PicPay (ID 147879554), as transferências realizadas pelo autor apresentavam características atípicas em relação ao seu perfil de movimentação habitual, o que deveria ter ensejado medidas preventivas por parte da instituição. Assim, rejeito a preliminar. Concernente ao mérito, o art. 14 do CDC estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Para a configuração da responsabilidade objetiva, são necessários os seguintes elementos: (i) conduta do fornecedor; (ii) defeito na prestação do serviço; (iii) dano; e (iv) nexo de causalidade. O PicPay, como instituição de pagamento, tem o dever de prestar serviços seguros e eficientes aos seus usuários, implementando medidas de segurança adequadas para prevenir fraudes e proteger os consumidores. Nesse contexto, não houve cumprimento da Resolução nº 01/2020 e Resolução nº 103/21 do BACEN, as quais regulamentam o Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX). No caso dos autos, verifica-se que o autor realizou transferências no valor total de R$ 10.000,00 (cem mil reais), em um período concentrado, para beneficiário com o qual não mantinha histórico de transações. Conforme se extrai do extrato bancário juntado pelo próprio PicPay (ID 147879554), tais movimentações eram atípicas em relação ao perfil histórico do autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FRAUDE. Aplicação de normas consumeristas. Elementos de prova que impõem a responsabilidade objetiva da instituição financeira recorrente. Movimentações atípicas na conta bancária do recorrido que deveriam ter sido impedidas pelo sistema do banco recorrente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001350-41.2023.8 .26.0344 Marília, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/03/2024). Aplicando-se tais critérios ao caso concreto, verifica-se que as transferências realizadas pelo autor apresentavam características suspeitas que deveriam ter ensejado medidas preventivas por parte do PicPay, como o bloqueio temporário das transações para verificação. Ademais, o autor alega ter comunicado imediatamente ao PicPay sobre a fraude, solicitando o cancelamento das transações, mas a instituição nada fez para solucionar a questão. Esta conduta omissiva configura defeito na prestação do serviço, pois o PicPay deixou de adotar as medidas cabíveis para mitigar os danos sofridos pelo consumidor. Por seu turno, O art. 14, §º 3º, do CDC estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso dos autos, o PicPay não logrou comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, nem a culpa exclusiva do autor ou de terceiros. Embora seja verdade que o autor foi vítima de golpe aplicado por terceiros, isso não exclui a responsabilidade do PicPay, pois, conforme estabelecido pela Súmula 479 do STJ, as fraudes constituem fortuito interno para as instituições financeiras. A alegação de culpa exclusiva do autor também não prospera. Embora o consumidor tenha o dever de agir com cautela, não se pode exigir dele conhecimento técnico especializado para identificar todas as modalidades de golpes existentes. Ademais, o PicPay, como prestador de serviços especializados, tem o dever de implementar medidas de segurança mais rigorosas do que aquelas exigíveis do consumidor comum. Alusivo ao dano material, está comprovado pelos comprovantes de transferência PIX juntados aos autos (ID 142674749, Pág. 1/2), que demonstram a transferência de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para conta de terceiro, sem a correspondente contraprestação. Atinente aos danos morais, decorrem do próprio fato da violação, configurando-se o que a doutrina denomina de dano moral in re ipsa. O consumidor que tem valores subtraídos de sua conta em razão de falha na prestação de serviços sofre abalo psíquico, angústia e constrangimento que ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO E SENHA ENTREGUES A TERCEIRO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇOES ATÍPICAS. CULPA DA INSTITUIÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DANO MATERIAL MANTIDO. RESTITUIÇÃO MANTIDA. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA – (...) - MÉRITO. Não se desconhece que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, decorrente do artigo 14 do CDC, tendo em vista a relação de consumo existente no caso em tela, bem como a teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresária. Sabe-se, ainda, que nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, dada a existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo .- No caso concreto, contudo, verifica-se a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da Instituição Financeira, dado que as transações efetuadas pelos estelionatários destoaram do padrão de consumo da correntista. Precedentes do STJ nesse sentido colacionados. Reconhece-se, nesse teor, o dever da financeira de verificar a regularidade e a idoneidade das movimentações realizadas, a dificultar ou evitar as fraudes, nesse sentido. - Restituição devida, tendo em vista que restou demonstrado que a parte demandada não logrou evitar prejuízo relevante na conta corrente da parte autora, de modo que se afigura imperiosa a obrigação de restituir os valores indevidamente debitados, pela violação à boa-fé objetiva configurada .- O dano moral é ínsito à própria situação noticiada nos autos e reside nos diversos incômodos e dissabores experimentados pela demandante, na quebra de sua tranquilidade social e de sua paz interior, ao se ver vítima de fraude e ser privada de quantia importante. No que se refere ao quantum indenizatório, deverá ser sopesado a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica dos responsáveis, além da extensão da conduta lesiva. Na fixação do valor indenizatório por dano moral, há de se levar em conta não só o seu caráter reparatório, mas também o seu poder de inibição. Portanto, suportável deve ser, mas suficientemente pesado a ponto de o ofensor senti-lo em suas finanças, ou patrimônio, com força de inibi-lo a futuras reincidências. Valor indenizatório mantido. - Sentença mantida. Honorários recursais majorados. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 51430024620218210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-02-2024). (TJ-RS - Apelação: 51430024620218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024). Dito isto, o nexo de causalidade entre a conduta do PicPay e os danos sofridos pelo autor está configurado pela falha na implementação de medidas de segurança adequadas e pela omissão em adotar providências após a comunicação da fraude. Relativo a fixação do quantum da indenização dos danos morais, devem ser considerados os seguintes critérios: (i) a gravidade do dano; (ii) a capacidade econômica das partes; (iii) o caráter pedagógico da indenização; e (iv) a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando a capacidade econômica do PicPay, grande instituição de pagamento que atua em âmbito nacional, e o caráter pedagógico que a indenização deve ter para desestimular condutas similares, fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano sofrido e adequado às circunstâncias do caso. Ante o exposto, alicerçado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autoriais e EXTINGO o feito com resolução de mérito, Ainda, EXTINGO o feito sem resolução de mérito em relação à PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA (art. 485, VI, do CPC), para: a) CONDENAR a requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir da data das transferências fraudulentas (28/04/25) e juros de mora de % ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula do STJ) e juros de mora de % ao mês a partir da citação; Sem condenação em custas e honorários conforme art. 54, da Lei 9099/95. P. R. I. C. Certificado o trânsito em Julgado, arquive-se imediatamente o feito com as baixas de praxe. As partes DECLARAM que leram e anuem com o teor desse termo, o qual é juntado eletronicamente no PJE nessa data. Nada mais. Do que para constar, lavro este termo. Eu Janne Pinheiro, servidora, o digitei e subscrevi. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

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Processo nº 0801954-90.2025.8.14.0136

ID: 323875605

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801954-90.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS PROCESSO: 0801954-90.2025.8.14.0136 REQUERENTE: LEANDRO ALVES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS PROCESSO: 0801954-90.2025.8.14.0136 REQUERENTE: LEANDRO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A E PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA DATA: 08/07/2025 HORÁRIO: 13h REALIZADO O PREGÃO: PRESENTES: O Exmo. Sr. Dr. Danilo Alves Fernandes, Juiz de Direito, respondendo pela Primeira Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás/PA, com ele a servidora, do seu cargo, que ao final subscreve. O(a) autor(a). O(A) primeiro(a) requerido(a) pela preposta, Sra. Ana Luiza Amaral Ferreira CPF: 469.956.128-41, acompanhada pelo Dra. Sabrina Guimarães Morais Rego, OAB/SP 535.384. O(A) segundo(a) requerido(a) pela preposta, Sra. Natália de Castro Teixeira, CPF nº 512.609.578-10, acompanhada pelo Dr. Raul Menezes de Paiva Pacheco, OAB/ RN 17262. AUSENTE o advogado do autor. OCORRÊNCIAS: a- Instadas as partes acerca de acordo, não transigiram. b- As partes não possuem provas a produzir e pugnam pelo julgamento antecipado do feito. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: mantenham os autos conclusos para sentença Dispenso o relatório conforme art. 38 da Lei 9099/95. Referente a ilegitimidade passiva suscitada pela Primepag alegando que não foi beneficiária dos valores transferidos pelo autor, que teriam sido destinados à empresa NEXUS TECH INTERMEDIAÇÕES LTDA, merece guarida. A legitimidade passiva, nos termos do art. 17 do CPC, é determinada pela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Será parte legítima aquele que, segundo a narrativa da inicial, deve suportar os efeitos da decisão judicial. Verifica-se que o autor imputa às requeridas responsabilidade pela falha na prestação de serviços que teria permitido a consumação do golpe. Especificamente em relação à Primepag, o autor alega que esta teria facilitado a abertura de contas para recebimento de valores fraudulentos, falhando em seus deveres de verificação e segurança. Conforme se extrai dos comprovantes de transferência PIX juntados aos autos (ID 142674749), as transferências foram realizadas através do sistema PicPay para conta da empresa NEXUS TECH INTERMEDIAÇÕES LTDA, que utilizava os serviços da Primepag como intermediadora de pagamentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que as instituições de pagamento podem ser responsabilizadas quando há falha na prestação de seus serviços, ainda que não sejam as beneficiárias diretas dos valores. Nesse sentido, a Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, para que se configure a responsabilidade, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano sofrido. No caso específico da Primepag, não restou demonstrado nos autos que esta tenha contribuído diretamente para a ocorrência do golpe ou que tenha falhado em seus deveres de verificação na abertura da conta utilizada pelos fraudadores. In casu, a Primepag atua como mera intermediadora de pagamentos, não tendo participação direta na relação estabelecida entre o autor e os golpistas. Os valores foram transferidos pelo próprio autor, de forma espontânea, para conta de terceiro (NEXUS TECH), sem que houvesse qualquer falha demonstrada nos serviços prestados pela Primepag. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida, PRIMEPAG SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito conforme art. 485, VI, do CPC. Já a ilegitimidade passiva da PicPay, não merece prosperar. Diversamente da situação da Primepag, o PicPay foi a instituição de pagamento através da qual o autor efetivamente realizou as transferências PIX para os golpistas. Conforme se verifica dos comprovantes juntados aos autos (ID 142674749), as transações foram processadas através da plataforma PicPay. Assim sendo, a legitimidade passiva do PicPay decorre de sua posição como prestador de serviços de pagamento, estando sujeito às normas do CDC e às regulamentações do Banco Central do Brasil sobre o Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX). No caso dos autos, o autor alega que comunicou ao PicPay sobre a fraude imediatamente após perceber o golpe, solicitando o cancelamento das transações, mas a instituição nada fez para solucionar a questão. Esta alegação, se comprovada, configuraria falha na prestação de serviços. Ademais, conforme se verifica do extrato bancário juntado pelo próprio PicPay (ID 147879554), as transferências realizadas pelo autor apresentavam características atípicas em relação ao seu perfil de movimentação habitual, o que deveria ter ensejado medidas preventivas por parte da instituição. Assim, rejeito a preliminar. Concernente ao mérito, o art. 14 do CDC estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Para a configuração da responsabilidade objetiva, são necessários os seguintes elementos: (i) conduta do fornecedor; (ii) defeito na prestação do serviço; (iii) dano; e (iv) nexo de causalidade. O PicPay, como instituição de pagamento, tem o dever de prestar serviços seguros e eficientes aos seus usuários, implementando medidas de segurança adequadas para prevenir fraudes e proteger os consumidores. Nesse contexto, não houve cumprimento da Resolução nº 01/2020 e Resolução nº 103/21 do BACEN, as quais regulamentam o Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX). No caso dos autos, verifica-se que o autor realizou transferências no valor total de R$ 10.000,00 (cem mil reais), em um período concentrado, para beneficiário com o qual não mantinha histórico de transações. Conforme se extrai do extrato bancário juntado pelo próprio PicPay (ID 147879554), tais movimentações eram atípicas em relação ao perfil histórico do autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FRAUDE. Aplicação de normas consumeristas. Elementos de prova que impõem a responsabilidade objetiva da instituição financeira recorrente. Movimentações atípicas na conta bancária do recorrido que deveriam ter sido impedidas pelo sistema do banco recorrente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001350-41.2023.8 .26.0344 Marília, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/03/2024). Aplicando-se tais critérios ao caso concreto, verifica-se que as transferências realizadas pelo autor apresentavam características suspeitas que deveriam ter ensejado medidas preventivas por parte do PicPay, como o bloqueio temporário das transações para verificação. Ademais, o autor alega ter comunicado imediatamente ao PicPay sobre a fraude, solicitando o cancelamento das transações, mas a instituição nada fez para solucionar a questão. Esta conduta omissiva configura defeito na prestação do serviço, pois o PicPay deixou de adotar as medidas cabíveis para mitigar os danos sofridos pelo consumidor. Por seu turno, O art. 14, §º 3º, do CDC estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso dos autos, o PicPay não logrou comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, nem a culpa exclusiva do autor ou de terceiros. Embora seja verdade que o autor foi vítima de golpe aplicado por terceiros, isso não exclui a responsabilidade do PicPay, pois, conforme estabelecido pela Súmula 479 do STJ, as fraudes constituem fortuito interno para as instituições financeiras. A alegação de culpa exclusiva do autor também não prospera. Embora o consumidor tenha o dever de agir com cautela, não se pode exigir dele conhecimento técnico especializado para identificar todas as modalidades de golpes existentes. Ademais, o PicPay, como prestador de serviços especializados, tem o dever de implementar medidas de segurança mais rigorosas do que aquelas exigíveis do consumidor comum. Alusivo ao dano material, está comprovado pelos comprovantes de transferência PIX juntados aos autos (ID 142674749, Pág. 1/2), que demonstram a transferência de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para conta de terceiro, sem a correspondente contraprestação. Atinente aos danos morais, decorrem do próprio fato da violação, configurando-se o que a doutrina denomina de dano moral in re ipsa. O consumidor que tem valores subtraídos de sua conta em razão de falha na prestação de serviços sofre abalo psíquico, angústia e constrangimento que ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO E SENHA ENTREGUES A TERCEIRO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇOES ATÍPICAS. CULPA DA INSTITUIÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DANO MATERIAL MANTIDO. RESTITUIÇÃO MANTIDA. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA – (...) - MÉRITO. Não se desconhece que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, decorrente do artigo 14 do CDC, tendo em vista a relação de consumo existente no caso em tela, bem como a teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresária. Sabe-se, ainda, que nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, dada a existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo .- No caso concreto, contudo, verifica-se a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da Instituição Financeira, dado que as transações efetuadas pelos estelionatários destoaram do padrão de consumo da correntista. Precedentes do STJ nesse sentido colacionados. Reconhece-se, nesse teor, o dever da financeira de verificar a regularidade e a idoneidade das movimentações realizadas, a dificultar ou evitar as fraudes, nesse sentido. - Restituição devida, tendo em vista que restou demonstrado que a parte demandada não logrou evitar prejuízo relevante na conta corrente da parte autora, de modo que se afigura imperiosa a obrigação de restituir os valores indevidamente debitados, pela violação à boa-fé objetiva configurada .- O dano moral é ínsito à própria situação noticiada nos autos e reside nos diversos incômodos e dissabores experimentados pela demandante, na quebra de sua tranquilidade social e de sua paz interior, ao se ver vítima de fraude e ser privada de quantia importante. No que se refere ao quantum indenizatório, deverá ser sopesado a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica dos responsáveis, além da extensão da conduta lesiva. Na fixação do valor indenizatório por dano moral, há de se levar em conta não só o seu caráter reparatório, mas também o seu poder de inibição. Portanto, suportável deve ser, mas suficientemente pesado a ponto de o ofensor senti-lo em suas finanças, ou patrimônio, com força de inibi-lo a futuras reincidências. Valor indenizatório mantido. - Sentença mantida. Honorários recursais majorados. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 51430024620218210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-02-2024). (TJ-RS - Apelação: 51430024620218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024). Dito isto, o nexo de causalidade entre a conduta do PicPay e os danos sofridos pelo autor está configurado pela falha na implementação de medidas de segurança adequadas e pela omissão em adotar providências após a comunicação da fraude. Relativo a fixação do quantum da indenização dos danos morais, devem ser considerados os seguintes critérios: (i) a gravidade do dano; (ii) a capacidade econômica das partes; (iii) o caráter pedagógico da indenização; e (iv) a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando a capacidade econômica do PicPay, grande instituição de pagamento que atua em âmbito nacional, e o caráter pedagógico que a indenização deve ter para desestimular condutas similares, fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano sofrido e adequado às circunstâncias do caso. Ante o exposto, alicerçado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autoriais e EXTINGO o feito com resolução de mérito, Ainda, EXTINGO o feito sem resolução de mérito em relação à PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA (art. 485, VI, do CPC), para: a) CONDENAR a requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir da data das transferências fraudulentas (28/04/25) e juros de mora de % ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula do STJ) e juros de mora de % ao mês a partir da citação; Sem condenação em custas e honorários conforme art. 54, da Lei 9099/95. P. R. I. C. Certificado o trânsito em Julgado, arquive-se imediatamente o feito com as baixas de praxe. As partes DECLARAM que leram e anuem com o teor desse termo, o qual é juntado eletronicamente no PJE nessa data. Nada mais. Do que para constar, lavro este termo. Eu Janne Pinheiro, servidora, o digitei e subscrevi. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

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Processo nº 0801954-90.2025.8.14.0136

ID: 323875615

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801954-90.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS PROCESSO: 0801954-90.2025.8.14.0136 REQUERENTE: LEANDRO ALVES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS PROCESSO: 0801954-90.2025.8.14.0136 REQUERENTE: LEANDRO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A E PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA DATA: 08/07/2025 HORÁRIO: 13h REALIZADO O PREGÃO: PRESENTES: O Exmo. Sr. Dr. Danilo Alves Fernandes, Juiz de Direito, respondendo pela Primeira Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás/PA, com ele a servidora, do seu cargo, que ao final subscreve. O(a) autor(a). O(A) primeiro(a) requerido(a) pela preposta, Sra. Ana Luiza Amaral Ferreira CPF: 469.956.128-41, acompanhada pelo Dra. Sabrina Guimarães Morais Rego, OAB/SP 535.384. O(A) segundo(a) requerido(a) pela preposta, Sra. Natália de Castro Teixeira, CPF nº 512.609.578-10, acompanhada pelo Dr. Raul Menezes de Paiva Pacheco, OAB/ RN 17262. AUSENTE o advogado do autor. OCORRÊNCIAS: a- Instadas as partes acerca de acordo, não transigiram. b- As partes não possuem provas a produzir e pugnam pelo julgamento antecipado do feito. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: mantenham os autos conclusos para sentença Dispenso o relatório conforme art. 38 da Lei 9099/95. Referente a ilegitimidade passiva suscitada pela Primepag alegando que não foi beneficiária dos valores transferidos pelo autor, que teriam sido destinados à empresa NEXUS TECH INTERMEDIAÇÕES LTDA, merece guarida. A legitimidade passiva, nos termos do art. 17 do CPC, é determinada pela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Será parte legítima aquele que, segundo a narrativa da inicial, deve suportar os efeitos da decisão judicial. Verifica-se que o autor imputa às requeridas responsabilidade pela falha na prestação de serviços que teria permitido a consumação do golpe. Especificamente em relação à Primepag, o autor alega que esta teria facilitado a abertura de contas para recebimento de valores fraudulentos, falhando em seus deveres de verificação e segurança. Conforme se extrai dos comprovantes de transferência PIX juntados aos autos (ID 142674749), as transferências foram realizadas através do sistema PicPay para conta da empresa NEXUS TECH INTERMEDIAÇÕES LTDA, que utilizava os serviços da Primepag como intermediadora de pagamentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que as instituições de pagamento podem ser responsabilizadas quando há falha na prestação de seus serviços, ainda que não sejam as beneficiárias diretas dos valores. Nesse sentido, a Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, para que se configure a responsabilidade, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano sofrido. No caso específico da Primepag, não restou demonstrado nos autos que esta tenha contribuído diretamente para a ocorrência do golpe ou que tenha falhado em seus deveres de verificação na abertura da conta utilizada pelos fraudadores. In casu, a Primepag atua como mera intermediadora de pagamentos, não tendo participação direta na relação estabelecida entre o autor e os golpistas. Os valores foram transferidos pelo próprio autor, de forma espontânea, para conta de terceiro (NEXUS TECH), sem que houvesse qualquer falha demonstrada nos serviços prestados pela Primepag. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida, PRIMEPAG SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito conforme art. 485, VI, do CPC. Já a ilegitimidade passiva da PicPay, não merece prosperar. Diversamente da situação da Primepag, o PicPay foi a instituição de pagamento através da qual o autor efetivamente realizou as transferências PIX para os golpistas. Conforme se verifica dos comprovantes juntados aos autos (ID 142674749), as transações foram processadas através da plataforma PicPay. Assim sendo, a legitimidade passiva do PicPay decorre de sua posição como prestador de serviços de pagamento, estando sujeito às normas do CDC e às regulamentações do Banco Central do Brasil sobre o Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX). No caso dos autos, o autor alega que comunicou ao PicPay sobre a fraude imediatamente após perceber o golpe, solicitando o cancelamento das transações, mas a instituição nada fez para solucionar a questão. Esta alegação, se comprovada, configuraria falha na prestação de serviços. Ademais, conforme se verifica do extrato bancário juntado pelo próprio PicPay (ID 147879554), as transferências realizadas pelo autor apresentavam características atípicas em relação ao seu perfil de movimentação habitual, o que deveria ter ensejado medidas preventivas por parte da instituição. Assim, rejeito a preliminar. Concernente ao mérito, o art. 14 do CDC estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Para a configuração da responsabilidade objetiva, são necessários os seguintes elementos: (i) conduta do fornecedor; (ii) defeito na prestação do serviço; (iii) dano; e (iv) nexo de causalidade. O PicPay, como instituição de pagamento, tem o dever de prestar serviços seguros e eficientes aos seus usuários, implementando medidas de segurança adequadas para prevenir fraudes e proteger os consumidores. Nesse contexto, não houve cumprimento da Resolução nº 01/2020 e Resolução nº 103/21 do BACEN, as quais regulamentam o Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX). No caso dos autos, verifica-se que o autor realizou transferências no valor total de R$ 10.000,00 (cem mil reais), em um período concentrado, para beneficiário com o qual não mantinha histórico de transações. Conforme se extrai do extrato bancário juntado pelo próprio PicPay (ID 147879554), tais movimentações eram atípicas em relação ao perfil histórico do autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FRAUDE. Aplicação de normas consumeristas. Elementos de prova que impõem a responsabilidade objetiva da instituição financeira recorrente. Movimentações atípicas na conta bancária do recorrido que deveriam ter sido impedidas pelo sistema do banco recorrente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001350-41.2023.8 .26.0344 Marília, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/03/2024). Aplicando-se tais critérios ao caso concreto, verifica-se que as transferências realizadas pelo autor apresentavam características suspeitas que deveriam ter ensejado medidas preventivas por parte do PicPay, como o bloqueio temporário das transações para verificação. Ademais, o autor alega ter comunicado imediatamente ao PicPay sobre a fraude, solicitando o cancelamento das transações, mas a instituição nada fez para solucionar a questão. Esta conduta omissiva configura defeito na prestação do serviço, pois o PicPay deixou de adotar as medidas cabíveis para mitigar os danos sofridos pelo consumidor. Por seu turno, O art. 14, §º 3º, do CDC estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso dos autos, o PicPay não logrou comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, nem a culpa exclusiva do autor ou de terceiros. Embora seja verdade que o autor foi vítima de golpe aplicado por terceiros, isso não exclui a responsabilidade do PicPay, pois, conforme estabelecido pela Súmula 479 do STJ, as fraudes constituem fortuito interno para as instituições financeiras. A alegação de culpa exclusiva do autor também não prospera. Embora o consumidor tenha o dever de agir com cautela, não se pode exigir dele conhecimento técnico especializado para identificar todas as modalidades de golpes existentes. Ademais, o PicPay, como prestador de serviços especializados, tem o dever de implementar medidas de segurança mais rigorosas do que aquelas exigíveis do consumidor comum. Alusivo ao dano material, está comprovado pelos comprovantes de transferência PIX juntados aos autos (ID 142674749, Pág. 1/2), que demonstram a transferência de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para conta de terceiro, sem a correspondente contraprestação. Atinente aos danos morais, decorrem do próprio fato da violação, configurando-se o que a doutrina denomina de dano moral in re ipsa. O consumidor que tem valores subtraídos de sua conta em razão de falha na prestação de serviços sofre abalo psíquico, angústia e constrangimento que ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO E SENHA ENTREGUES A TERCEIRO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇOES ATÍPICAS. CULPA DA INSTITUIÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DANO MATERIAL MANTIDO. RESTITUIÇÃO MANTIDA. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA – (...) - MÉRITO. Não se desconhece que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, decorrente do artigo 14 do CDC, tendo em vista a relação de consumo existente no caso em tela, bem como a teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresária. Sabe-se, ainda, que nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, dada a existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo .- No caso concreto, contudo, verifica-se a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da Instituição Financeira, dado que as transações efetuadas pelos estelionatários destoaram do padrão de consumo da correntista. Precedentes do STJ nesse sentido colacionados. Reconhece-se, nesse teor, o dever da financeira de verificar a regularidade e a idoneidade das movimentações realizadas, a dificultar ou evitar as fraudes, nesse sentido. - Restituição devida, tendo em vista que restou demonstrado que a parte demandada não logrou evitar prejuízo relevante na conta corrente da parte autora, de modo que se afigura imperiosa a obrigação de restituir os valores indevidamente debitados, pela violação à boa-fé objetiva configurada .- O dano moral é ínsito à própria situação noticiada nos autos e reside nos diversos incômodos e dissabores experimentados pela demandante, na quebra de sua tranquilidade social e de sua paz interior, ao se ver vítima de fraude e ser privada de quantia importante. No que se refere ao quantum indenizatório, deverá ser sopesado a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica dos responsáveis, além da extensão da conduta lesiva. Na fixação do valor indenizatório por dano moral, há de se levar em conta não só o seu caráter reparatório, mas também o seu poder de inibição. Portanto, suportável deve ser, mas suficientemente pesado a ponto de o ofensor senti-lo em suas finanças, ou patrimônio, com força de inibi-lo a futuras reincidências. Valor indenizatório mantido. - Sentença mantida. Honorários recursais majorados. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 51430024620218210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-02-2024). (TJ-RS - Apelação: 51430024620218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024). Dito isto, o nexo de causalidade entre a conduta do PicPay e os danos sofridos pelo autor está configurado pela falha na implementação de medidas de segurança adequadas e pela omissão em adotar providências após a comunicação da fraude. Relativo a fixação do quantum da indenização dos danos morais, devem ser considerados os seguintes critérios: (i) a gravidade do dano; (ii) a capacidade econômica das partes; (iii) o caráter pedagógico da indenização; e (iv) a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando a capacidade econômica do PicPay, grande instituição de pagamento que atua em âmbito nacional, e o caráter pedagógico que a indenização deve ter para desestimular condutas similares, fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano sofrido e adequado às circunstâncias do caso. Ante o exposto, alicerçado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autoriais e EXTINGO o feito com resolução de mérito, Ainda, EXTINGO o feito sem resolução de mérito em relação à PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA (art. 485, VI, do CPC), para: a) CONDENAR a requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir da data das transferências fraudulentas (28/04/25) e juros de mora de % ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula do STJ) e juros de mora de % ao mês a partir da citação; Sem condenação em custas e honorários conforme art. 54, da Lei 9099/95. P. R. I. C. Certificado o trânsito em Julgado, arquive-se imediatamente o feito com as baixas de praxe. As partes DECLARAM que leram e anuem com o teor desse termo, o qual é juntado eletronicamente no PJE nessa data. Nada mais. Do que para constar, lavro este termo. Eu Janne Pinheiro, servidora, o digitei e subscrevi. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001350-08.2023.5.02.0264"

Processo nº 0801954-90.2025.8.14.0136

Processo nº 0801954-90.2025.8.14.0136

Processo nº 0801954-90.2025.8.14.0136