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Resultados para "1001350-08.2023.5.02.0264"

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Wilcon Ferreira Da Costa Moreira

ID: 262904024

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0005500-13.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

WILCON FERREIRA DA COSTA MOREIRA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0005500-13.2025.8.16.0014 Processo: 0005500-13.2025.8.16.0014 Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$29.971,22 Requerente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido(s): WILCON FERREIRA DA COSTA MOREIRA 1. Compulsando os autos, verifico que nos autos 1001350-28.2024.8.26.0434 que tramitam perante a Vara Única de Pedregulho/SP foi deferida liminar em favor do requerente para a busca e apreensão do VW- VOLKSWAGEN/GOL (NOVO) 1.0 MI TO, Gasolina, placa JKL2A84, chassi 9BWAA05U1EP005385 ano/modelo 2013/2013, cor PRATA (seq. 1.1). Desta forma, em atenção ao disposto no art. 3º, §12º, do DL 911/1969, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem móvel descrito em sede inicial, para que seja ele depositando na pessoa indicada pelo autor (Decreto lei nº. 911/69, art. 3º, caput), fazendo menção expressa no mandado ao fato de que o bem deverá permanecer na Comarca durante os 05 (cinco) dias seguintes à efetivação do cumprimento da medida liminar para eventual purgação da mora, advertindo o devedor, outrossim, do contido no art. 3º, §§ 1º e 14 do Decreto 911/69. 1.1. Caso seja necessário, autorizo que o Sr. Oficial de Justiça promova o arrombamento do local em que o veículo se encontrar alojado e requeira o auxílio policial para o cumprimento da ordem aqui proferida, o que faço, de forma analógica, com fincas no disposto nos arts. 536, § 2º c/c art. 846, § 2º, ambos do CPC. 1.1.1. Efetivada a liminar ou efetivada a purga da mora, comunique-se o juízo de origem e, após, tornem os autos conclusos para sua extinção. 2. Desde já, em sendo requerido pela parte autora o deferimento da tramitação do presente feito em segredo de justiça, indefiro. Isto pois determina o art. 5º, LX, da CF que a publicidade dos atos processuais deve ser a regra, somente devendo ser mitigada em casos de relevante interesse social ou para defesa da intimidade particular, o que não verifico no caso em concreto. 3. Atente-se o oficial de justiça ao contido no art. 212, § 2º, do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

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Werigton Laurindo x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 294335636

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4000551-51.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WERIGTON LAURINDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIA CRISTINA VIEIRA CASTAMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 4000551-51.2025.8.16.0021 Recurso: 4000551-51.2025.8.16.0021 AgExPe Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 4000551-51.2025.8.16.0021 Recurso: 4000551-51.2025.8.16.0021 AgExPe Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Agravante(s): WERIGTON LAURINDO Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo apenado em face de decisão que indeferiu pedido relacionado a retirada do aparelho de monitoração eletrônica, para a melhor ressocialização do reeducando e melhor desempenho em seu emprego, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de retirada do monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se apenado cumpre com os requisitos para retirar a tornozeleira eletrônica, e anda se demonstra a dificuldade na sua ressocialização e desempenho no trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de agravo em execução foi considerado intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de cinco dias. O pedido de reconsideração anterior não suspendeu o prazo para a interposição do recurso, resultando em preclusão. A decisão que indeferiu o pedido de retirada do monitoramento eletrônico foi proferida em 18/12/2024, e o recurso foi interposto em 27/01/2025, ultrapassando o prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 4000551-51.2025.8.16.0021, da Vara de Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cascavel/PR em que figura como Agravante Werigton Laurindo e como Agravado Ministério Público do Estado do Paraná. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo apenado Werigton Laurindo em face do Ministério Público do Estado do Paraná, que tem por objeto a decisão de mov. 644.1 - SEEU, proferida nos autos de execução da pena nº 1001350-93.2019.4.01.4100, através da qual o juízo a quo indeferiu pedido formulado pela defesa relacionada a concessão da retirada do monitoramento eletrônico do agravante. Em suas razões recursais (mov. 726.1 - SEEU), o agravante sustenta em síntese que: a “retirada da tornozeleira eletrônica ou, subsidiariamente, a ampliação da área de abrangência para todo o território nacional, sem restrição de horário”, argumentando, em síntese, que a decisão recorrida possui fundamentação genérica, sendo que “a imposição da monitoração eletrônica, sem fundamentação adequada, prejudica sobremaneira sua rotina laboral e educacional, comprometendo sua reinserção e evolução pessoal, já que limita seus deslocamentos e horários de forma desproporcional às suas necessidades e ao seu comportamento”, destacando que a monitoração eletrônica é “medida que, por sua própria natureza, deve ser aplicada de forma excepcional e devidamente justificada, conforme preceitua o art. 146-B da Lei de Execução Penal”. O parquet apresentou contrarrazões se manifestando pelo não conhecimento do agravo em execução em virtude da intempestividade, e caso conhecido, pelo seu desprovimento (mov. 729.1 - SEEU). Remetidos os autos a este segundo grau, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Edison do Rêgo Monteiro Rocha, opinou pelo não conhecimento do recurso, mas na hipótese deste ser conhecido, pelo seu desprovimento (mov. 15.1 - TJPR). Vieram-me conclusos os autos. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do Conhecimento Da análise do recurso interposto, verifica-se que, quanto aos requisitos objetivos, este não merece conhecimento, pois claramente intempestivo. Salienta-se que a interposição do recurso de Agravo em Execução se deu em 27/01/2023 (mov. 706.1 – SEEU), e as razões foram apresentadas logo após, no mov. 726.1 – SEEU. Ademais, verifica-se que o agravante interpôs recurso com a discussão de mérito da decisão proferida em 18/12/2024, relativa ao indeferimento do pedido de retirada do aparelho de monitoramento eletrônico (mov. 644.1 – SEEU). Foi interposto o presente recurso, no dia 27/01/2025 (mov. 706.1 – SEEU), entretanto, o prazo para a interposição de agravo em execução é de 5 (cinco) dias, nos termos da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal: “ É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal ”. Quanto à contagem dos prazos, o artigo 798 do Código de Processo Penal estabelece que: “Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. § 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr. § 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. § 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária. § 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão: a) da intimação; b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte; c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho”. Verifica-se que, anteriormente a interposição, foi pedido reconsideração relativa a decisão de indeferimento a viagem internacional. Ademais, já se manifestou o STF no seguinte sentido: “ Os pedidos de reconsideração, tal como o presente, carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Não constituem recursos, em sentido estrito, e nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. ” (2ª Turma, Recl. 43007-AgR., Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 15 /04/2021) A decisão que indeferiu retirada do aparelho de monitoramento datou-se em 18/12/2024, assim, houve um lapso temporal relativo a 40 (quarenta) dias até a data de interposição do presente recurso, onde, além de intempestivo se encontra precluso. Ainda, já decidiu essa C. Câmara anteriormente: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO DIANTE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. AGRAVO EM EXECUÇÃO QUE DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 700 DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000364-06.2024.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 30.11.2024) Nesse sentido, considerando que a tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade recursal, a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer recurso interposto pela defesa, nos termos da fundamentação supra em conjunto com os artigos 932, inciso III, Código de Processo Civil, e 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 06 de junho de 2025. Desembargador Ruy Alves Henriques Relator

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