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Cláudia Valéria Ribeiro Dias x Município De Santana De Parnaíba

ID: 293531298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001405-53.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA VALéRIA RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Intimação

Advogados:

RICARDO MOREIRA FERREIRA

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PRISCILA FELICIANO PEIXE

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LENY RUIZ FERNANDES ROSA

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Processo 1001405-53.2022.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Cláudia Valéria Ribeiro Dias - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Diante do exposto, julgo… Processo 1001405-53.2022.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Cláudia Valéria Ribeiro Dias - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos de Cláudia Valéria Ribeiro Dias contra Município de Santana de Parnaíba para: 1) confirmar que a obrigação de fazer consistente no pedido de desligamento dos quadros funcionais foi satisfeita pela via administrativa, conforme fls. 158, reconhecendo a perda superveniente do objeto quanto a este pedido; julgo extinto o pedido de anulação do indeferimento de exoneração, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil 2) declarar a nulidade da Sindicância nº 005/2021, instaurada contra a autora, com a consequente exclusão de quaisquer efeitos jurídicos dela decorrentes, mesmo que já tenha sido arquivada, conforme fls. 247-442; 3) condenar o Município de Santana de Parnaíba ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença, com juros, a contar do evento danoso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: RICARDO MOREIRA FERREIRA (OAB 155825/SP), LENY RUIZ FERNANDES ROSA (OAB 188510/SP), PRISCILA FELICIANO PEIXE (OAB 283591/SP)

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Alessandro Escapoli Risitano e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 310214229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-68.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ESCAPOLI RISITANO ANA RITA CARLINO RISITANO MULT PORTAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

NATÁLIA ARAUJO BUENO DE MIRANDA

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MARGARETE RAMOS DA SILVA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1001405-68.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001405-68.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Mult Portas Comercio de Esquadrias Ltda - Apelante: Ana Rita Carlino Risitano - Apelante: Alessandro Escapoli Risitano - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelação Cível nº 1001405-68.2024.8.26.0566 Comarca: São Carlos 3ª Vara Cível Apelantes: Mult Portas Comercio de Esquadrias Ltda e outros Apelado: Banco Bradesco S/A Vistos. 1. Fls. 176/181: as partes embargantes interpuseram recurso de apelação, sem o recolhimento de custas de preparo, requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça. As apelantes juntaram documentos para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (fls. 198/292). 2. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte embargante pessoa jurídica em sede de apelação. 2.1. Quanto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, adota-se a orientação: (a) o disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; (b) a Súmula 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais; e (c) orientação do julgado da Col. Corte Especial do Eg. STJ, extraído do respectivo site, assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos (STJ - Corte Especial, EREsp 603137/MG, rel. Min. Castro Meira, j. 02.08.2010, DJe 23.08.2010, o destaque não consta do original). 2.2. Pedido de gratuidade da justiça formulado no curso da ação depende de prova da alteração da situação econômico-financeira da parte. Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos do site do Eg. STJ: (a) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO NO CURSO DA LIDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da condição de arcar com as custas processuais e honorários, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Incide no caso a Súmula 7/STJ. 3. A decisão da Corte local que entende ser necessária a comprovação da modificação da condição econômica da parte, quando o requerimento da assistência judiciária se dá no curso do processo, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-4ª Turma, AgRg no AREsp 85273/SP, rel. Min; Luis Felipe Salomão, j. 11/12/2012, DJe 01/02/2013, o destaque não consta do original); e (b) PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOVO PLEITO PRECLUSÃO LEI 1.060/50. 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (STJ-2ª Turma, REsp 723751/RS, rel. Min. Eliana Calmon, j. 19/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 476, o destaque não consta do original). No mesmo sentido, a orientação dos julgados extraídos do site deste Eg. Tribunal de Justiça: (a) ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA Pessoa física Benesse pleiteada no curso do processo Hipótese em que deve ser comprovado o agravamento na situação financeira do requerente (art. 6º da Lei nº 1.060/50) Agravante que, entretanto, deduziu requerimento desprovido de qualquer comprovação da piora na sua condição Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. (1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 0266873-81.2012.8.26.0000, rel. Des. Rui Cascaldi, v.u., j. 11/06/2013, o destaque não consta do original); e (b) Embargos à execução - Extinção - Falta de recolhimento das custas iniciais - Providência processual que não necessita da intimação pessoal da parte - Inteligência dos artigos 257 e 267, inciso IV, ambos do CPC;Assistência JudiciáriaPedido formulado no curso do processo Ausência de prova da alteração da situação financeira Aplicação do disposto no art. 6º, da Lei n. 1060/50 Recursonão provido. (20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 9109807-55.2007.8.26.0000, rel. Des. Cunha Garcia, v.u., j. 24/10/2011, o destaque não consta do original). 2.3. Na espécie, há fundadas razões para o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação da parte embargante pessoa jurídica de que houve alteração substancial de seu patrimônio, especialmente em relação ao faturamento (fls. 177) é infirmada pela condição financeira demonstrada por ela no curso da ação. Não houve comprovação da modificação da situação econômico-financeira da parte apelante após a data em que foi indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça pelo MM Juízo da causa, por decisão proferida em13.03.2024(fls. 69), com recolhimento de custas em09.04.2024(fls. 74), o que infirma a alegação de pobreza. Observa-se que os documentos juntados a fls. 198/292 não são suficientes para a concessão da gratuidade de justiça à parte embargante apelante, visto que não demonstram a modificação da sua situação econômico-financeira no período supra referido, o que infirma a alegação de pobreza. Meras alegações de impossibilidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais não justificam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas com fins lucrativos. Isto porque necessária a apresentação de balanço contábil ou qualquer outro documento equivalente que permita, através da análise do ativo e passivo da empresa, verificar a hipossuficiência econômico-financeira alegada pela apelante. Nesse sentido, a orientação dos seguintes julgados deste Eg. Tribunal de Justiça, extraídos do site: (a) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica - Necessidade da comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais - Documentos juntados que não fazem prova da impossibilidade de prover as despesas do processo - Recurso não provido VOTO: A prova da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais da pessoa jurídica se faz com a apresentação de balanço contábil válido ou documento equivalente, no qual do confronto entre o passivo e o ativo da empresa permita aferir a capacidade financeira para arcar com as custas do processo.Prova que não foi feita pela apelante, pois o ativo e o passivo da empresa não constam nos documentos juntados nos autos.Não podemos ter como válidos, para o fim da comprovação da incapacidade de arcar com as custas do processo, documentos em que não há nem sequer um lançamento fiscal, receita ou gasto feito pela empresa, pois contrários aos fatos dos autos e aos documentos juntados pelos apelados na impugnação, comprobatórios da existência de movimentação financeira (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 9200503-06.2008.8.26.0000, rel. Des. Tersio Negrato, j. 03.11.2008, o destaque não consta do original) e (b) Assistência Judiciária. Justiça gratuita. Pessoa Jurídica. 1. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica depende de comprovação de ausência de condições financeiras para o custeio do processo, não bastando simples alegação.2. A comprovação da carência de recursos deve ocorrer por documentos idôneos, especialmentepelo último balanço contábil, com revelação adequada do ativo e do passivo.Recurso não provido (21ª Câmara de Direito Privado, Agravo Regimental nº0313840-92.2009.8.26.0000, rel. Des. Itamar Gaino, j. 18.02.2010, o destaque não consta do original). 2.4. No mais, do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à apelante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça aos sócios, pessoas físicas, que litigam com ela em litisconsórcio e patrocinada pelo mesmo patrono. Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos do site do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:(a)ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido formulado por pessoa jurídica e sócios pessoas físicas - Lei n° 1.060/50 - Concessão por simples requerimento que informe as dificuldades econômicas de quem pleiteia - Hipótese, no entanto, em que os sócios litigam em litisconsórcio com pessoa jurídica, que não é isenta das taxas judiciárias sem comprovação do estado de necessidade - Ocorrência de interesses conflitantes que, em princípio, impedem que a pessoa jurídica se valha das isenções legais, próprias da pessoa física, enquanto peticionarem em conjunto e tiverem o mesmo advogado - Impedimento de isenção que se estende, no caso, às pessoas físicas (...) Recurso desprovido. (12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 7.329.241-6, rel. Des. Rui Cascaldi, v.u., j. 15.04.2009);(b)JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - LITISCONSÓRIO ATIVO - EM SE TRATANDO DE PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBANTE - PORTANTO, OS AGRAVADOS NÃO FAZEM JUS AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RECURSO PROVIDO (11ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n º 516.314-5/9-00, rel. Des. Pires de Araújo, v.u., j.24.04.2006); e(c)JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Autora, embora auxiliar de enfermagem, propõe a ação em litisconsórcio ativo com seu parente, o co-titular da conta que não recebeu a remuneração reclamada na ação - Esse co-titular possui reservas aplicadas em duas cadernetas de poupança, de valores significativos: R$ 385.565,62 e R$ 308.248,37 - Tem condições de pagar as custas processuais - Benefício da gratuidade não é amplo e absoluto - Pode o juiz indeferir a gratuidade quando fica apurado que o pretendente do benefício não é pessoa pobre. (20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 7.184.733-3, rel. Des. Álvaro Torres Júnior, v.u., j. 06.11.2007). 2.5. Disto decorre que é incabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do CPC/2015, aos apelantes, visto que demonstraram ter condições de arcar com as despesas da ação, tanto que litigaram, sem o pálio da justiça gratuita, e não provaram modificação de sua capacidade financeira posterior. 3. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelas partes embargantes apelantes pessoa jurídica e pessoas físicas e concedo o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Donato Santos de Souza (OAB: 63313/PR) - Margarete Ramos da Silva (OAB: 55139/SP) - Natália Araujo Bueno de Miranda (OAB: 278118/SP) - 3º Andar

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Wanderson Dos Santos Conceicao x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 323099784

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-12.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA JKMD CONSTRUCOES LTDA. VAGNER OLIVEIRA JESUS CONSTRUCAO CIVIL UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

DELZUITA NEVES MORAES

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ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001405-12.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: WANDERSON DOS SANTOS CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001405-12.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: WANDERSON DOS SANTOS CONCEICAO RECLAMADO: VAGNER OLIVEIRA JESUS CONSTRUCAO CIVIL UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2490295 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel. São Paulo, 10 de julho de 2025. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO Vistos... Relatório 1- Em 10/07/2025, foi protocolada petição pela reclamada CONSTRUTORA P.4 LTDA, sob Id eb5fcc0 (pág. 220/224), na qual requer a reconsideração da decisão proferida em 08/07/2025 (Id 5521210 - pág. 214/215), que determinou a intimação do Autor, para manifestar-se acerca da Arguição de Nulidade de Citação, apresentada por esta em 08/07/2025 (Id ca013d2 - pág. 169/174). 2- Ante os termos da petição protocolada pela reclamada, CONSTRUTORA P.4 LTDA, protocolada em 10/07/2025 (Id eb5fcc0 - pág. 220/224), tratando-se de matéria de ordem pública, DEFIRO o quanto requerido, e passo a apreciar o pedido apresentado, no qual argui a existência de nulidade a partir da Citação, independentemente da manifestação do Autor. Vejamos: 3- A reclamada, aponta, que, na peça exordial, além de não ter sido informado o número do CNPJ, foi apresentada denominação da ré de forma incorreta, além de não ter sido indicado o seu próprio endereço localizado na Alameda Xingu, 350, Alphaville Industrial - Barueri/SP, Cep 06455-911, 21º andar, posto, que, o endereço declinado: Rua Ercílio Contrucci, 140, Jardim Imperador, São Paulo/SP, Cep: 04177-040, trata-se de canteiro de obras. 4- Informa, que, trata-se de pessoa jurídica regularmente constituída, com sede na Comarca de Barueri/SP, não havendo nos endereços em que possui canteiros de obras, pessoa que possua poderes para receber quaisquer documentos, conforme restou consignado na certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça, anexada em 08/10/2024 (Id 9722033 - pág. 63/64). 5- Requer a declaração de nulidade de citação, e que sejam declarados nulos todos os atos subsequentes a partir da data de realização da audiência UNA, que realizou-se em 13/12/2024 (Id 11091af - pág. 65/67). Brevemente relatados, decido: Fundamentação 6- Ao analisar os autos, verifico, que, razão assiste à reclamada. 7- Conforme consta dos autos, em 02/09/2024, foi proferido despacho (Id 57fe04f - pág. 43/44), no qual foi determinado a citação da reclamada P.4 CONSTRUTORA LTDA, no endereço informado pelo Autor, localizado na Rua Ercílio Contrucci, 140, Jardim Imperador, São Paulo/SP, Cep 04177-040. 8- No entanto, antes mesmo de ser expedido o respectivo Mandado de Citação, em 05/09/2024, pelo Autor, foi protocolada petição (Id 0cfd72f - pág. 47), na qual informou, como sendo o atual endereço da reclamada P.4 CONSTRUTORA, aquele localizado na Avenida do Cursino, 5317, Vila Moraes, São Paulo/SP, Cep 04190-000. 9- Tendo sido expedido o Mandado de Citação, em 20/09/2025, ao novo endereço indicado (Id d6df134 - pág. 56/59), consoante termos da certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça, em 10/10/2024, a diligência foi cumprida, tendo restado consignado, no entanto, que os documentos que foram apresentados, deveriam ser encaminhados para a sede da empresa, localizada, na Alameda Xingu, 350, Alphaville Industrial, Barueri/SP, Cep 06455-911, 21º andar, salas 2101 e 2102 (Id 9722033 - pág. 63/64). 10- Observa-se, no entanto, que, não foi expedido novo Mandado, tendo seguido à realização da audiência, ocorrida em 13/12/2024 (Id 11091af - pág. 65/67). 11- Pelo exposto, com fundamento nos artigos 280 e 281 do Código de Processo Civil, DECLARO A NULIDADE do presente feito, a partir da citação, sendo nulos todos os atos subsequentes. 12- Designo nova audiência UNA para o dia 10/09/2025, às 09h45min, ocasião em que as partes deverão comparecer, na forma da lei. 13- Considerado-se, que, na petição protocolada pela 3ª reclamada, CONSTRUTORA P4 LTDA (Id eb5fcc0 - pág. 220/224), esta informa, que, os mesmo equívocos de citação afetaram também, a 1ª reclamada, VAGNER OLIVEIRA JESUS CONSTRUÇÃO CIVIL UNIPESSOAL LTDA, indicando, ainda, que, esta encontra-se desde 10/09/2024 sediada no bairro da Lapa, anexando Ficha Cadastral Completa, sob Id 817e0c6 (pág. 212/213), deverá ser realizada citação em face desta por Oficial de Justiça. 14- E, para evitar-se futura arguição de nulidade, deverá o Autor, informar o endereço correto e atual da 2ª reclamada, JKMD CONSTRUÇÕES LTDA, comprovando-se, por meio de documento hábil (contrato social ou ficha cadastral JUCESP), para realização de citação. Da expedição de Alvará 15- Como decorrência do quanto decidido, e, tendo restado positiva a diligência que foi realizada por meio do convênio SISBAJUD, conforme certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça (Id 9ae312d - pág. 225/232), restitua-se à reclamada, CONSTRUTORA P4 LTDA, a importância de R$ 42.619,10 (quarenta e dois mil, seiscentos e dezenove reais e dez centavos), devendo-se, para tanto, ser expedido Alvará Eletrônico. 16- Para cumprimento da determinação supra, deverá a reclamada, no prazo de 48 horas, informar se o valor deverá ser transferido para conta bancária de sua Patrona, Dra. Elaine Dias da Silva, OAB/SP 256.701, posto, que, consta no instrumento de procuração, poderes para receber e dar quitação (Id a75c8e8 - pág. 167/168), e caso contrário, deverá, no mesmo prazo, indicar dados bancários próprio. 17- Dê-se ciência ao Autor, e à 3ª reclamada, CONSTRUTORA P4 LTDA. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON DOS SANTOS CONCEICAO

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Wanderson Dos Santos Conceicao x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 323099791

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-12.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA JKMD CONSTRUCOES LTDA. VAGNER OLIVEIRA JESUS CONSTRUCAO CIVIL UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

DELZUITA NEVES MORAES

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ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001405-12.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: WANDERSON DOS SANTOS CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001405-12.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: WANDERSON DOS SANTOS CONCEICAO RECLAMADO: VAGNER OLIVEIRA JESUS CONSTRUCAO CIVIL UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2490295 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel. São Paulo, 10 de julho de 2025. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO Vistos... Relatório 1- Em 10/07/2025, foi protocolada petição pela reclamada CONSTRUTORA P.4 LTDA, sob Id eb5fcc0 (pág. 220/224), na qual requer a reconsideração da decisão proferida em 08/07/2025 (Id 5521210 - pág. 214/215), que determinou a intimação do Autor, para manifestar-se acerca da Arguição de Nulidade de Citação, apresentada por esta em 08/07/2025 (Id ca013d2 - pág. 169/174). 2- Ante os termos da petição protocolada pela reclamada, CONSTRUTORA P.4 LTDA, protocolada em 10/07/2025 (Id eb5fcc0 - pág. 220/224), tratando-se de matéria de ordem pública, DEFIRO o quanto requerido, e passo a apreciar o pedido apresentado, no qual argui a existência de nulidade a partir da Citação, independentemente da manifestação do Autor. Vejamos: 3- A reclamada, aponta, que, na peça exordial, além de não ter sido informado o número do CNPJ, foi apresentada denominação da ré de forma incorreta, além de não ter sido indicado o seu próprio endereço localizado na Alameda Xingu, 350, Alphaville Industrial - Barueri/SP, Cep 06455-911, 21º andar, posto, que, o endereço declinado: Rua Ercílio Contrucci, 140, Jardim Imperador, São Paulo/SP, Cep: 04177-040, trata-se de canteiro de obras. 4- Informa, que, trata-se de pessoa jurídica regularmente constituída, com sede na Comarca de Barueri/SP, não havendo nos endereços em que possui canteiros de obras, pessoa que possua poderes para receber quaisquer documentos, conforme restou consignado na certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça, anexada em 08/10/2024 (Id 9722033 - pág. 63/64). 5- Requer a declaração de nulidade de citação, e que sejam declarados nulos todos os atos subsequentes a partir da data de realização da audiência UNA, que realizou-se em 13/12/2024 (Id 11091af - pág. 65/67). Brevemente relatados, decido: Fundamentação 6- Ao analisar os autos, verifico, que, razão assiste à reclamada. 7- Conforme consta dos autos, em 02/09/2024, foi proferido despacho (Id 57fe04f - pág. 43/44), no qual foi determinado a citação da reclamada P.4 CONSTRUTORA LTDA, no endereço informado pelo Autor, localizado na Rua Ercílio Contrucci, 140, Jardim Imperador, São Paulo/SP, Cep 04177-040. 8- No entanto, antes mesmo de ser expedido o respectivo Mandado de Citação, em 05/09/2024, pelo Autor, foi protocolada petição (Id 0cfd72f - pág. 47), na qual informou, como sendo o atual endereço da reclamada P.4 CONSTRUTORA, aquele localizado na Avenida do Cursino, 5317, Vila Moraes, São Paulo/SP, Cep 04190-000. 9- Tendo sido expedido o Mandado de Citação, em 20/09/2025, ao novo endereço indicado (Id d6df134 - pág. 56/59), consoante termos da certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça, em 10/10/2024, a diligência foi cumprida, tendo restado consignado, no entanto, que os documentos que foram apresentados, deveriam ser encaminhados para a sede da empresa, localizada, na Alameda Xingu, 350, Alphaville Industrial, Barueri/SP, Cep 06455-911, 21º andar, salas 2101 e 2102 (Id 9722033 - pág. 63/64). 10- Observa-se, no entanto, que, não foi expedido novo Mandado, tendo seguido à realização da audiência, ocorrida em 13/12/2024 (Id 11091af - pág. 65/67). 11- Pelo exposto, com fundamento nos artigos 280 e 281 do Código de Processo Civil, DECLARO A NULIDADE do presente feito, a partir da citação, sendo nulos todos os atos subsequentes. 12- Designo nova audiência UNA para o dia 10/09/2025, às 09h45min, ocasião em que as partes deverão comparecer, na forma da lei. 13- Considerado-se, que, na petição protocolada pela 3ª reclamada, CONSTRUTORA P4 LTDA (Id eb5fcc0 - pág. 220/224), esta informa, que, os mesmo equívocos de citação afetaram também, a 1ª reclamada, VAGNER OLIVEIRA JESUS CONSTRUÇÃO CIVIL UNIPESSOAL LTDA, indicando, ainda, que, esta encontra-se desde 10/09/2024 sediada no bairro da Lapa, anexando Ficha Cadastral Completa, sob Id 817e0c6 (pág. 212/213), deverá ser realizada citação em face desta por Oficial de Justiça. 14- E, para evitar-se futura arguição de nulidade, deverá o Autor, informar o endereço correto e atual da 2ª reclamada, JKMD CONSTRUÇÕES LTDA, comprovando-se, por meio de documento hábil (contrato social ou ficha cadastral JUCESP), para realização de citação. Da expedição de Alvará 15- Como decorrência do quanto decidido, e, tendo restado positiva a diligência que foi realizada por meio do convênio SISBAJUD, conforme certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça (Id 9ae312d - pág. 225/232), restitua-se à reclamada, CONSTRUTORA P4 LTDA, a importância de R$ 42.619,10 (quarenta e dois mil, seiscentos e dezenove reais e dez centavos), devendo-se, para tanto, ser expedido Alvará Eletrônico. 16- Para cumprimento da determinação supra, deverá a reclamada, no prazo de 48 horas, informar se o valor deverá ser transferido para conta bancária de sua Patrona, Dra. Elaine Dias da Silva, OAB/SP 256.701, posto, que, consta no instrumento de procuração, poderes para receber e dar quitação (Id a75c8e8 - pág. 167/168), e caso contrário, deverá, no mesmo prazo, indicar dados bancários próprio. 17- Dê-se ciência ao Autor, e à 3ª reclamada, CONSTRUTORA P4 LTDA. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA P4 LTDA

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Arlindo Soares Jaime e outros x Arlindo Soares Jaime e outros

ID: 295563599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-65.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SOARES JAIME HIPERPLAS INDúSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS HP2 COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA

Polo Passivo:

ARLINDO SOARES JAIME HP2 COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA KALAR COMERCIO & SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEGHEL COSTA

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EVA CARVALHO PETRELLA

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DEUSLENE ROCHA DE AROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LUIS COSTA

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Processo 1001405-65.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Hp2 Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - - Hiperplas Indústria e Comercio de Embalagens - Arlindo Soares Jaime - … Processo 1001405-65.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Hp2 Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - - Hiperplas Indústria e Comercio de Embalagens - Arlindo Soares Jaime - Kalar Comercio & Servicos Ltda - - Arlindo Soares Jaime - Hp2 Comércio de Embalagens Plásticas Ltda e outro - Vistos. Fls. 1478/1482: trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por HP2 COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS e outra, alegando a existência de vícios na decisão proferida às fls. 1454/1455. A embargante sustenta, inicialmente, que houve supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, ao se considerar intempestiva a purgação da mora. Afirma que o prazo de cinco dias previsto no art. 59, §3º, da Lei de Locações, somente poderia ser contado a partir de despacho do juízo de primeiro grau que desse ciência formal da decisão de segundo grau, conforme exigência do art. 1.019, I, do CPC. Argumenta, portanto, que o depósito foi tempestivo e que a decisão embargada incorreu em omissão ao não reconhecer esse fato. Sustenta, ainda, que houve omissão quanto à alegação de inadimplemento do locador no que tange à ausência de emissão de nota fiscal referente ao rateio de energia elétrica. Alega que tal conduta impede o aproveitamento de créditos de ICMS pela locatária, com graves prejuízos econômicos, matéria esta que foi arguida desde a petição inicial e reiterada às fls. 1428. Aduz, por fim, que também não houve manifestação judicial sobre o pedido de caução formulado expressamente como alternativa à medida extrema do despejo, sobretudo diante do potencial prejuízo irreversível à atividade empresarial, seus empregados e à cadeia de fornecedores. Argumenta que a relação locatícia é de trato continuado e que, havendo mudança superveniente no estado de fato qual seja, a efetiva realização do depósito , seria o caso de reavaliação da ordem de despejo, nos termos do art. 505, I, do CPC. Requer o conhecimento e provimento dos embargos, com a suspensão da ordem de despejo até a apreciação definitiva da matéria. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. A decisão embargada deu prosseguimento ao cumprimento do V. Acórdão transitado em julgado, proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que, ao prover agravo de instrumento interposto nos autos, determinou a retomada dos efeitos da decisão anteriormente proferida por este juízo, a qual havia ordenado o despejo do imóvel objeto da lide. Em contrapartida, a parte locatária peticiona alegando ter cumprido a obrigação que lhe foi imposta pelo juízo de primeiro grau, qual seja, o depósito do valor controverso relativo à locação, requerendo, assim, a revogação da medida de despejo. De início, importa reconhecer que o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal partiu de uma premissa fática específica: a ausência, até então, de depósito judicial do valor controvertido por parte do locatário. Tal premissa, à época do julgamento do recurso (07/04/2025 - extrato de movimentação processual às fls. 1472/1475), estava de fato correta. O depósito ainda não havia sido realizado quando da apreciação do agravo de instrumento. Contudo, impende destacar que este juízo de primeiro grau havia previamente, por decisão datada de 27/03/2025 (fls. 1103/1105), concedido ao locatário o prazo judicial de cinco dias para efetuar referido depósito, sendo que a intimação da referida decisão ocorreu em 03/04/2025 (fl. 1108) e, portanto, o prazo para pagamento ainda se encontrava em curso quando o acórdão foi proferido. Sendo assim, o depósito acabou por ser efetivado após a data da decisão do Tribunal, mas ainda dentro do prazo concedido por este juízo (fls. 1121/1129). Essa circunstância, superveniente à prolação do acórdão, não foi considerada pela instância superior, uma vez que sequer havia ocorrido no momento da deliberação colegiada. Trata-se, pois, de modificação relevante do quadro fático-processual, que impõe análise atualizada por parte do juízo de origem, especialmente à luz dos princípios da efetividade, da boa-fé processual e da instrumentalidade das formas. Dessa maneira, não se trata de descumprimento da ordem emanada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, tampouco de reexame de matéria já decidida com trânsito em julgado, mas sim da consideração, por este juízo, de fato novo superveniente, o qual altera significativamente os fundamentos que embasaram a decisão do órgão colegiado. O que ora se constata é que o locatário, respeitando a decisão deste juízo, procedeu ao depósito do valor controverso no prazo que lhe foi conferido, demonstrando boa-fé e lealdade processual. Não seria juridicamente razoável penalizar a parte locatária por ter cumprido, de maneira tempestiva, a determinação que lhe fora imposta, ainda que tal cumprimento tenha ocorrido em momento posterior ao julgamento do agravo, mas dentro do interregno fixado por este juízo. A manutenção da ordem de despejo, em tal cenário, configuraria afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, além de contrariar o postulado da boa-fé objetiva que rege a atuação das partes no processo civil contemporâneo. Ressalta-se que, além do montante controvertido depositado conforme determinado às fls. 1103/1105, o locatário está depositando judicialmente de forma regular o valor do consumo de energia elétrica, conforme se verifica às fls. 1130/1135, 1283/1284, 1449/1450 e 1498/1499. Ademais, observa-se que nos autos foi determinada a realização de perícia técnica no imóvel, medida processual esta que visa esclarecer questões essenciais para o deslinde da controvérsia posta. A efetivação do despejo neste exato momento comprometeria, de forma concreta, a utilidade da referida diligência pericial, esvaziando-lhe o conteúdo e inutilizando seus fins, o que se revela igualmente incompatível com os princípios da eficiência e da economia processual. Por todas essas razões, e ponderando o atual estado do processo, é forçoso reconhecer que a medida de despejo, determinada com base em pressuposto fático que já se encontra superado, deve, por ora, ser revogada, a fim de que se preserve a coerência do processo, a justiça da decisão e a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, diante da superveniência de fato novo qual seja, o efetivo depósito judicial do valor controvertido dentro do prazo que lhe fora concedido , e considerando os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da proporcionalidade e da instrumentalidade do processo, bem como o risco de comprometimento da diligência pericial já determinada, revogo, por ora, a decisão que ordenou o despejo da parte locatária, mantendo a posse da empresa no imóvel até ulterior deliberação, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. Com relação à alegação de inadimplemento do locador no que tange à ausência de emissão de nota fiscal referente ao rateio de energia elétrica, determino a manifestação da parte contrária. Por fim, nada a prover com relação ao pedido de prestação de caução, ante a revogação da ordem de despejo. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: MATHEUS MENEGHEL COSTA (OAB 377416/SP), RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP), RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP), RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP), RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP), DEUSLENE ROCHA DE AROUCA (OAB 90382/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), AGNALDO LUIS COSTA (OAB 105542/SP)

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Processo nº 1001405-06.2025.4.01.3301

ID: 317920628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-06.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO ELIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001405-06.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001405-06.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLITO ELIAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878546

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001405-30.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LARISSA MARTINS RIBEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001405-30.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001405-30.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e13c04b proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878561

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001405-30.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LARISSA MARTINS RIBEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001405-30.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001405-30.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e13c04b proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Thamiris Da Silva Paim Trindade x Avery Apoio Operacional Ltda

ID: 322045396

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001405-90.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS DA SILVA PAIM TRINDADE

Polo Passivo:

AVERY APOIO OPERACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO DA SILVA SANTOS

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ELIZA GORETH MONTEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001405-90.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: THAMIRIS DA SILVA PAIM TRINDADE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001405-90.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: THAMIRIS DA SILVA PAIM TRINDADE RECLAMADO: AVERY APOIO OPERACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9f8632 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 12/08/2025 11:00 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88631726170?pwd=CxyI7ZWmvYmKn0U3VGoNsvA9zNhaqJ.1 ID da reunião: 886 3172 6170 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 09 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRIS DA SILVA PAIM TRINDADE

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Atento Brasil S/A

ID: 325499405

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-43.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES WENDY CHELLE ALMEIDA VITAL SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001405-43.2022.5.02.0603 RECLAMANTE: WENDY CHELLE ALMEIDA VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001405-43.2022.5.02.0603 RECLAMANTE: WENDY CHELLE ALMEIDA VITAL SANTOS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2c4bba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 14 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela perita (Id 1b1e41e), a parte autora expressou concordância. A reclamada apresentou impugnações. DECIDO a) Base de cálculo de horas extras A reclamada discorda dos valores apurados a título de horas extras, sob o argumento de que a perita incluiu os valores de prêmios pagos, que possuem natureza indenizatória. A sentença condenatória estabeleceu a observância da Súmula nº 264 do TST. Em observância aos limites da sentença, a perita incluiu os valores pagos a título de comissões na base de cálculo das horas extras. Não há registro de qualquer prêmio na base de cálculo das horas extras. Logo, não há que se falar em incorreção. b) Critérios de atualização monetária Aduz a ré que os critérios de juros estão dissonantes com o decidido pelo E. STF nos autos da ADC 58, uma vez que a taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção e, não, como juros de mora. Incorreto o argumento da reclamada. Não há determinação do E. STF no sentido de que a taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção. Pelo contrário, o Egrégio Tribunal Supremo fixou os seguintes parâmetros de atualização monetária nos autos da ADC 58: a) Na fase pré-processual, IPCA-E para correção monetária e TRD para juros; b) A partir o ajuizamento da ação, taxa Selic somente; Os cálculos apresentados pela profissional contábil está em estrita consonância com os critérios supra. Assim, não existe incorreção nesse sentido. c) Decadência das contribuições previdenciárias A ré alega que ocorreu a decadência das contribuições previdenciárias, uma vez que se passaram mais de cinco anos do fato gerador. Incorreta a alegação. Nos termos da Súmula 368 do C. TST, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviços para os labores ocorridos a partir de 05/03/2009. Somado a isso, a obrigatoriedade das referidas contribuições surge apenas com o trânsito em julgado da decisão proferida na liquidação de sentença, momento em que ocorre a apuração do valor devido pela reclamada. d) Desoneração das contribuições previdenciárias A reclamada discorda das contribuições previdenciárias apuradas pela perita, sob o argumento de que esta não observou que a devedora era aderente ao regime especial de desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei nº 12.546/2011. A simples análise do memorial de cálculo resulta na inferência de que a perita observou o período em que a ré participou do referido regime de desoneração, razão pela qual não há contribuições previdenciárias patronais a recolher. Os valores constantes da planilha de cálculos dizem respeito à alíquota SAT e aos juros sobre as contribuições previdenciárias do empregado, que são de responsabilidade da reclamada e não fazem parte do regime de desoneração. Desse modo, incorreto o argumento da ré. e) Honorários periciais A reclamada discorda dos honorários periciais sugeridos. Registro que os honorários sugeridos pela perita não vinculam o Juízo. Para fixação da remuneração da perita são observados os critérios de zelo profissional, complexidade do trabalho e qualidade dos cálculos apresentados. Diante do exposto, HOMOLOGO e FIXO em R$160.514,11 o valor bruto da condenação, sendo R$120.577,88 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$39.936,23 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$10.837,04 o valor bruto da condenação, sendo R$8.142,94 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$2.694,10 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$10.842,21, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$6.074,99, ambos atualizados até 01/05/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$17.135,12, atualizados até 01/05/2025. Fixo os honorários periciais, a cargo da ré, no importe de R$2.900,00, atualizáveis a partir de 10/06/2025. Custas processuais recolhidas pela ré na fase de conhecimento. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/05/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 10/06/2025. Principal R$ 120.577,88 Juros R$ 39.936,23 FGTS R$ 10.837,04 INSS (reclamada) R$ 6.074,99 Honorários advocatícios 10% R$ 17.135,12 Honorários periciais R$ 2.900,00 TOTAL R$ 197.461,23 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 10.842,21 TOTAL R$ 10.842,21 Intimem-se. Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se ao reclamante o depósito recursal ID c12ea9d (RO - R$14.307,64- atualizado para 14/07/2025), bem como o depósito recursal ID e648a7d (RR - R$13.963,91 - atualizado para 14/07/2025) via Siscondj. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada ATENTO BRASIL S/A CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WENDY CHELLE ALMEIDA VITAL SANTOS

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