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Antonio Galdino De Barros x Ambev S.A. e outros

ID: 259905206

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-15.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GALDINO DE BARROS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA 1000652-15.2024.5.02.0313 : ANTONIO GALDINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA 1000652-15.2024.5.02.0313 : ANTONIO GALDINO DE BARROS : AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51c5abf proferida nos autos. 1000652-15.2024.5.02.0313 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA 2. AMBEV S.A. Advogados do RECORRENTE: ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI, CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA, LUCIANA SIMEONE CORREALE, NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE Recorrido(a)(s): 1. AMBEV S.A. 2. ANTONIO GALDINO DE BARROS 3. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA Advogados do RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FARDIN, LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO, GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS, KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA, MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK, ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO RECURSO DE: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 0c53b28; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 8d54848). Regular a representação processual (Id 8203c4f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 64b4b2b,4f066dd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / PLANO DE SAÚDE Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de violação de normas infraconstitucionais, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id fb05e14; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 7c4c006). Regular a representação processual (Id 0fea6aa ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5dcd2bd, 97a01c7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: No caso, incontroverso que o autor foi admitido em 18/01/1988, aposentou-se em 05/01/2020 e teve rescindido o contrato de trabalho em 14/11/2023. Consoante acima transcrito, o art. 6º do Estatuto vigente à época da admissão do autor e aplicável no presente caso (artigo 468, da CLT), assim se estabelecia: "Art. 6º. São beneficiários da Fundação: I- Os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação, os primeiros com vínculo empregatício por prazo indeterminado e enquanto permanecerem como empregador II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III- Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundamentação." Por sua vez, os artigos 3º, § 4º, b e c, 5º, II e parágrafo único, 6º, II e 7º, II do Regimento Interno da fundação reclamada, vigente à época da contratação do autor, possuíam a seguinte redação (Id. 18adbb6, fl. 190): "Artigo 3º. Participam da Fundação: I - A Instituidora; III - As Patrocinadoras; III - As Mantenedoras; IV - Os Beneficiários (...) § 4º Consideram-se BENEFICIÁRIOS (...); b- os aposentados que na data da concessão da aposentadoria de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 06.12.1982 c - os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Art. 4º (...) INSCRIÇÃO DOS PARTICIPANTES Artigo 5º. Considera-se inscrição para efeitos deste Regulamento: (...) II - Em relação aos Beneficiários, a existência de vínculo empregatício com a Instituidora ou Patrocinadora na data da constituição da Fundação, ou a data de admissão na Fundação, na Instituidora ou Patrocinadora para os empregados admitidos após 8 de dezembro de 1982; (...) Parágrafo único. Para inscrição do dependente, é indispensável a do Beneficiário a que esteja vinculado, nos termos do artigo 4º. Artigo 6º. Será cancelada a inscrição do Beneficiário que: (...) II - Deixar de ser empregado da Instituidora, de qualquer Patrocinadora ou da Fundação (...) Artigo 7º. Será cancelada a inscrição como Dependente: (...) II - quando ocorrer o cancelamento da inscrição do Beneficiário, ressalvados os casos de morte ou aposentadoria deste; (....)" Assim, tem-se que, tanto o artigo 6º do Estatuto, quanto o § 4º do artigo 3º do Regimento, colocam os aposentados e os empregados na condição de beneficiários, de forma paritária. Refrise-se, que o reclamante, desde 05/01/2020, aposentou-se, passando, pois, a ostentar a condição de partícipe, e, portanto, beneficiário, a partir dela, independentemente da existência ou não de vínculo de emprego. Tanto é assim, que o artigo 7º do Regimento estabelece que os dependentes terão sua inscrição cancelada na hipótese de cancelamento da inscrição do beneficiário, ressalvada a hipótese de aposentadoria. Não passa despercebido, outrossim, que o artigo 6, II, do Regimento, se refere tão somente à perda do emprego para aqueles que ainda não se encontram aposentados, não sendo a hipótese dos autos. Se assim não fosse, tanto o Estatuto como o Regimento apontariam como beneficiários somente os empregados ativos, e não os aposentados. Consigne-se, por fim, que a condição de ex-empregado do autor a partir de 14/11/2023, com aposentação anterior (05/01/2020), o coloca na posição de beneficiário, de forma permanente. Assim, tenho que ao autor (ex-empregado aposentado) e aos seus dependentes é assegurado o direito ao plano de saúde e odontológico. Nesse sentido, já decidiu esta Turma, consoante PROCESSO TRT/SP Nº 1001415-88.2021.5.02.0323, com as mesmas rés, de Relatoria da Exma Juíza convocada, PATRICIA COKELI SELLER, tendo como Revisora a Exma. Sra. Desembargadora, SONIA MARIA LACERDA e como Terceira votante, a Exma Desembargadora, Dra ANA CRISTINA L. PETINATI, com publicação em 16/12/2022. Provejo. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. Como o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Regional aos preceitos legais que regem a matéria, os dispositivos constitucionais apontados somente poderiam resultar agredidos, quando muito, de forma reflexa, o que não autoriza o trânsito do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA - AMBEV S.A.

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Wagner José Zanutim Galdiano x Andreia Simone De Oliveira Silva e outros

ID: 309805565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-94.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSé ZANUTIM GALDIANO

Polo Passivo:

ANDREIA SIMONE DE OLIVEIRA SILVA JOSé CíCERO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TALLITA ARAUJO VIUDES

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EDUARDO COVAS PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1001415-94.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wagner José Zanutim Galdiano - José Cícero da Silva - - Andreia Simone de Oliveira Silva - WÁGNER JOSÉ ZA… Processo 1001415-94.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wagner José Zanutim Galdiano - José Cícero da Silva - - Andreia Simone de Oliveira Silva - WÁGNER JOSÉ ZANUTIM GALDIANO ajuizou a presente ação de cobrança em face de JOSÉ CÍCERO DA SILVA e ANDRÉIA SIMONE DE OLIVEIRA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser proprietário do imóvel e tê-lo locado à parte ré. Relata que a locação teve início no dia 04/07/2022, com prazo de 3 anos, no valor de R$1.100,00 devendo a parte requerida arcar com o IPTU do imóvel e as taxas de água. Aduz que apesar das tentativas de cobrança, os requeridos não arcaram com as obrigações, bem como danificaram o imóvel. Pede pela condenação da parte ré ao pagamento dos débitos referentes ao IPTU e taxas referente ao período de outubro a dezembro de 2023, bem como a reparação dos danos materiais no imóvel. Dessa forma, pleiteia a condenação da ré no importe total de R$12.298,62 (doze mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos). Contestação (fls. 159/163). Réplica (fls.171/173). Termo de audiência (fls.190/191). Decisão saneadora (fls.192/193) na qual designou a audiência de instrução (fls.226). FUNDAMENTO e DECIDO. À falta de preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A controvérsia posta nos autos cinge-se à existência de inadimplemento contratual por parte dos requeridos no âmbito da relação locatícia estabelecida entre as partes, bem como à responsabilidade pelo pagamento de valores relativos a encargos acessórios (IPTU e contas de água), eventuais danos ao imóvel locado e multa contratual por rescisão antecipada. A parte autora sustenta que firmou contrato de locação com os requeridos em 04/07/2022, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, estabelecendo-se o valor mensal do aluguel em R$1.100,00 (mil e cem reais), com cláusula atribuindo aos locatários a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas de consumo. Alega, ainda, que os requeridos desocuparam o imóvel de forma antecipada e sem aviso prévio, deixando de quitar os encargos acessórios referentes aos meses de outubro a dezembro de 2023, bem como que teriam causado danos à estrutura do imóvel, cujos reparos foram orçados em R$7.751,30 (sete mil setecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos). Requereu, por fim, a aplicação de multa contratual e a condenação da parte ré ao pagamento do valor global de R$12.298,62 (doze mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), já com abatimento da caução previamente prestada. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando, em síntese, que não houve descumprimento contratual e que os valores apontados pela parte autora são indevidos ou estão majorados. Impugnou, ainda, a existência de danos ao imóvel e a proporcionalidade da multa cobrada, sustentando que a desocupação ocorreu após prazo razoável de permanência no imóvel. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A cláusula, décima quarta (não cláusula 4 e 5, conforme 01), dispõe que: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA INFRAÇÃO E DA MULTA CONTRATUAL A parte que infringir qualquer CLÁUSULA ou condições deste instrumento, pagará à outra a título indenizatório a quantia equivalente a 3 (três) aluguéis vigentes à época da infração, devida sempre por inteiro, seja qual for o tempo decorrido do prazo avençado, sem prejuízo para a parte inocente do direito de exigir o cumprimento do contrato ou a sua rescisão. Parágrafo Primeiro: A parte infratora, além do pagamento do principal, despesas judiciais e extrajudiciais, acrescidos de juros e correção monetária, ainda arcará com o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total atualizado do débito. Parágrafo Segundo: Decorridos 12 (doze) meses do início do contrato, fica o locatário isento da multa por desocupação antecipada. Caso ocorra a desocupação em prazo inferior a 12 (doze) meses, a multa estipulada nesta CLÁUSULA, deverá ser cobrada proporcionalmente ao período de cumprimento deste contrato, conforme estipulado na CLÁUSULA VIII, deste instrumento. Parágrafo Terceiro: Em caso de descontos, carências, deduções, decréscimos, declinações, subtração ou qualquer outra ação que impacte a redução do comissionamento da Administradora, referente à totalidade do contrato, sejam elas Judiciais ou não, concordam as partes que a administradora fará jus ao comissionamento assim como ao reembolso das despesas administrativas. Consoante disposição expressa da cláusula décima quarta, §2º, do contrato firmado entre as partes, restou convencionado que, decorrido o prazo de 12 (doze) meses do início da locação, ficaria o locatário isento do pagamento da multa contratual por desocupação antecipada. No caso concreto, restou incontroverso que a desocupação do imóvel ocorreu em janeiro de 2024, ou seja, após o decurso de mais de 18 (dezoito) meses da celebração do contrato, circunstância que atrai a aplicação da cláusula contratual que isenta os locatários da penalidade por rescisão antecipada. Assim, inexiste fundamento jurídico para a exigência da multa compensatória. Quanto aos supostos danos materiais, a documentação acostada aos autos (fls. 24/135) revela apenas deteriorações compatíveis com o uso ordinário do imóvel, ausente qualquer prova robusta acerca da ocorrência de avarias decorrentes de uso anormal ou falta de conservação. Nos termos do art. 23, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, o locatário responde apenas por danos que extrapolem o desgaste natural, o que não restou comprovado nos autos por meio de laudo técnico, vistoria contraditória ou outros elementos probatórios idôneos. Em linha com exposto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Improcedência do pedido. Recurso de apelação interposto pelo autor. Obrigação do locatário de restituir o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, salvo deterioração por uso normal. Dicção do artigo 23, III, da Lei nº 8.245/91. Comprovação, quantum satis, de mau uso no curso da relação contratual que durou quase dez anos - e do valor necessário para o reparo do imóvel. Obrigação dos apelados locatário e fiadora de ressarcir o custo estimado no orçamento de menor valor. Reconhecimento. Multa contratual incabível no caso, pois o apelante optou pelo ressarcimento dos danos materiais efetivamente verificados no imóvel, sob pena de dupla penalidade, em evidente enriquecimento sem causa do locador, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Os honorários da sucumbência, outrora devidos ao locador com base na Lei nº 8.245/91, passaram a pertencer ao advogado por força da Lei nº 8.906/94, o que não mais justifica a previsão de sua cobrança em contratos de locação e impede o locador de cobrá-los, cabendo ao Juiz arbitrar o valor devido. Multa moratória indevida. Recurso provido em parte. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1014850-47.2021.8.26.0506, Relator(a): Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 15/10/2023, Data de Publicação: 15/10/2023) No entanto, em relação aos encargos acessórios da locação especificamente IPTU e contas de água , observa-se que houve comprovação documental dos débitos correspondentes ao período locativo, conforme se extrai das fls. 19/23, sem que houvesse impugnação específica pela parte requerida quanto à legitimidade ou ao montante das referidas cobranças. Dessa forma, reconheço o direito da parte autora ao recebimento dos valores ali discriminados, cuja quantificação definitiva deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença, mediante atualização e, se necessário, instrução complementar. Ante o exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento dos débitos de IPTU e cobranças de saneamento comprovadamente inadimplidos, conforme documentos de fls. 19/23, no valor de R$ 223,99 (duzentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), referente ao tributo municipal, e R$ 385,19 (trezentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), referente a conta de água. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: TALLITA ARAUJO VIUDES (OAB 345920/SP), TALLITA ARAUJO VIUDES (OAB 345920/SP), EDUARDO COVAS PINHEIRO DA SILVA (OAB 190637/SP)

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Processo nº 1001415-40.2020.8.11.0059

ID: 323970020

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001415-40.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE OLIVEIRA MATOS SIMONE OLIVEIRA MATOS - ME

Decisão

Advogados:

MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001415-40.2020.8.11.0059. POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: SIMONE OLIVEIRA MATOS - ME e outro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001415-40.2020.8.11.0059. POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: SIMONE OLIVEIRA MATOS - ME e outros Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de SIMONE OLIVEIRA MATOS, pessoa física e pessoa jurídica. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade. Em síntese, alegou a nulidade da CDA que instrui a inicial em razão da ilegalidade do ICMS Estimativa e do ICMS Substituição Tributária Transcrita. Ainda, informou que os valores referentes ao tributo de Irregularidade de Escrituração foram depositados em juízo. Por fim, requereu a extinção da execução (id 42166732). Juntou documentos. Instado, o exequente apresentou impugnação. Disse que os fatos geradores relativos ao ICMS Estimativa Simplificada foram excluídos da CDA. Afirmou que a cobrança do ICMS Substituição Tributária Transcrita é legal. Requereu o prosseguimento do feito com a realização de penhora via sistema Sisbajud (id 65963280). Juntou documentos. Após, o exequente foi intimado para se manifestar sobre o enquadramento da presente execução ao Tema 1184, à Resolução nº 547/2024 do CNJ e/ou ao Termo de Cooperação Técnica nº 07/2023, notadamente quanto à sua extinção imediata (id 148325548), oportunidade em que requereu a extinção da execução (id 153479305). Este Juízo, ao analisar a exceção de pré-executividade, acolheu-a parcialmente para declarar a inconstitucionalidade dos créditos referentes ao ICMS apurado por estimativa simplificada, determinando ainda a intimação do exequente quanto aos valores depositados (id 164200543). Em resposta, o exequente pugnou pela transferência dos valores (id 167254559), sendo o respectivo alvará expedido (id 169959834). A parte executada, então, apresentou nova manifestação reiterando a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS Substituição Tributária Transcrita (id 170590942). O exequente pugnou pela suspensão dos autos pelo prazo de 90 dias, a fim de concluir procedimento interno de imputação de valores (id 171173244). Instado a se manifestar sobre a alegação de inconstitucionalidade (id 180799933), o exequente permaneceu silente. É o relatório. Decido. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui-se meio pelo qual o devedor pode, através de uma simples petição, defender-se apresentando matérias capazes de macular a execução. O referido instituto tem origem na criação jurisprudencial e doutrinária, e tem como pressuposto a ausência de necessidade de dilação probatória, devendo a alegação apontada na exceção ser auto evidente e constatável de plano. Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de oficio pode reconhecer. De maneira que se for preciso a dilação probatória, deverá o executado opor embargos à execução em vez da exceção de pré-executividade. Especificamente no caso em tela, pretende-se a parte executada pela exceção de pré-executividade o reconhecimento da nulidade da CDA, matéria que dispensa dilação probatória. Assim, entendo ser possível o manejo da presente exceção de pré-executividade. 2. ICMS Substituição Tributária Transcrita Apesar de já ter se manifestado anteriormente no sentido da legalidade da cobrança sob o regime de Substituição Tributária Transcrita, este juízo reconhece que matéria de ordem pública pode ser conhecida a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão (art. 485, §3º, CPC). Nesse contexto, no que tange à cobrança do ICMS a título de Substituição Tributária Transcrita, a Fazenda Estadual, em diversos casos, tem invocado os arts. 4º e 5º-A, do Anexo XIV do RICMS/MT, para sustentar a suposta responsabilidade solidária do destinatário (substituído) nos casos de omissão do substituto tributário: “Art. 4º O destinatário mato-grossense responde solidariamente com o remetente da mercadoria pela falta do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas hipóteses tratadas neste anexo, ainda que efetuados a respectiva retenção e ou o correspondente destaque na Nota Fiscal”. “Art. 5º-A A Quando o imposto devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso estiver destacado e/ou recolhido a menor, a diferença será exigida do destinatário, conforme o caso: (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010) [...] § 2º Incumbe também à GINF/SUIC promover o lançamento da diferença do ICMS devido por substituição tributária, quando não observado recolhimento em conformidade com o caput deste artigo”. Contudo, tal interpretação contraria frontalmente o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual, em sede de recurso repetitivo e diversos precedentes, firmou tese no sentido de que não há relação jurídico-tributária entre o substituído e o Fisco quanto ao recolhimento do ICMS-ST: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. [...] Informações Complementares à Ementa: "[...] o substituto é o único responsável pelo recolhimento integral do tributo e pelo cumprimento das obrigações acessórias, não havendo falar em responsabilidade solidária ou supletiva do substituído, porquanto 'não existe qualquer relação jurídica entre o substituído e o Estado', não sendo este (o substituído) 'sujeito passivo da relação jurídica tributária' [...]". (STJ - REsp 1909823/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021) Este entendimento é também reiteradamente acolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como se vê no seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – OPERAÇÃO SUJEITA AO RECOLHIMENTO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ICMS-ST. MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SUBSTITUTO E SUBSTITUÍDO – INEXISTÊNCIA - OMISSÃO NA RETENÇÃO DO IMPOSTO ESTADUAL – DEVER DO SUBSTITUTO RECOLHER O TRIBUTO – ICMS /ST - RECURSO DESPROVIDO. A substituição tributária implica na escolha, pela lei, do substituto como responsável pelo pagamento do tributo devido por fato gerador praticado pelo contribuinte. Na esteira da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob a sistemática de recurso representativo da controvérsia no REsp 931.727-RS “inexiste relação jurídico-tributária entre o substituído (no caso, a distribuidora) e o Fisco, o que permite concluir, assim, inexistir solidariedade entre substituído e substituto (no caso, o fabricante), de modo que descabe a cobrança do valor remanescente de ICMS diretamente do substituído, cabendo, porém a sua exigência do substituto”. A legislação tributária encartada no art. 20, II, da Lei 7.098/98 e art. 1º, § 1º, Seção XIII, do Anexo XIV do RICMS, vigente à época da autuação, imputava a responsabilidade tributária às indústrias mato-grossenses pelo pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes, o chamado regime de substituição tributária para frente – ICMS /ST, em relação as operações com produtos cerâmicos. A omissão na retenção do tributo devido por substituição tributária, enseja a responsabilização do substituto pelo recolhimento do imposto. Recurso desprovido. (TJ-MT: N.U 0003206-45.2014.8.11.0003, Rela. Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/09/2018, publicado no DJE 26/09/2018) Deste modo, se mostra ilegítima a cobrança em relação ao substituído tributário, eis que este não possui responsabilidade tributária em relação ao pagamento do referido imposto. Assim, deve ser declarada a ilegalidade da cobrança dos tributos de ICMS Substituição Tributária Transcrita. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de ID 170590942 para reconhecer a ilegalidade da cobrança dos créditos de ICMS Substituição Tributária Transcrita. Com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARCIALMENTE, quanto ao tributo acima mencionado, devendo o feito prosseguir em relação ao tributo "Irregularidade de Escrituração". Com fundamento no art. 85, §3º, I c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC, condeno o exequente ao pagamento de honorários, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a declaração da ilegalidade ICMS Substituição Tributária Transcrita, diante da ausência do reconhecimento da procedência do pedido pela parte exequente.1 Isento de custas (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001). 3. INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pelo exequente (ID 173099018), já que não se amolda às hipóteses legais (art. 313 do CPC e art. 40 da LEF). 3.1. Sem prejuízo, CONCEDO o prazo de 30 dias para que o exequente apresente Certidão de Dívida Ativa devidamente atualizada, promovendo a exclusão dos créditos cuja cobrança foi declarada inconstitucional por este Juízo. 3.2. Na mesma oportunidade, deverá o exequente manifestar-se quanto ao eventual prosseguimento da execução em relação ao crédito remanescente, esclarecendo, inclusive, eventual quitação do débito. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. ARTIGO 90, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA OFERECIDA PELO EXCEPTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A regra prevista no art. 90, § 4º, do CPC é aplicável quando há reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da obrigação pelo réu, o que não se verificou no caso em exame. Na ausência de reconhecimento da procedência do pedido pela parte requerida, não há falar em redução pela metade dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e não provido. (N.U 0045475-53.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) destaquei

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Joana Rodrigues Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330556737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-89.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LAIANE OLIVEIRA DA SILVA FONSECA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001415-89.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana Rodrigues da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se d… Processo 1001415-89.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana Rodrigues da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Joana Rodrigues da Silva em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. A autora alega, em resumo, que é consumidora dos serviços da ré e que suas faturas mensais de água tinham um valor médio de R$ 40,00. Contudo, foi surpreendida com uma fatura referente a agosto de 2024 no valor exorbitante de R$ 2.095,22, o que destoa completamente de seu histórico de consumo. Afirma que, ao tentar resolver a questão administrativamente, não obteve sucesso. Por não concordar com o valor, deixou de pagar a referida fatura, mas manteve em dia os pagamentos das contas subsequentes, que voltaram à média normal de consumo. Em decorrência do não pagamento, seu nome foi inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito em março de 2025, e ainda sofreu ameaça de corte no fornecimento de água em abril de 2025. Com base nesses fatos, pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstivesse de cortar o fornecimento de água e para que excluísse seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pediu a declaração de inexigibilidade do débito, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (pgs. 12-32). A decisão de pgs. 33-38 deferiu os benefícios da justiça gratuita e concedeu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de água em razão do débito discutido, e condicionando a suspensão da negativação à prestação de caução. A autora informou não ter condições de prestar a caução (pgs. 45-46), e a decisão que exigia o depósito foi mantida (pg. 48). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (pgs. 145-164). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, afirmando que a medição foi realizada por hidrômetro aferido pelo INMETRO e que a alta no consumo provavelmente decorreu de vazamento interno nas instalações da autora, o que seria de responsabilidade exclusiva da consumidora. Informou que tentou realizar vistoria no imóvel, sem sucesso, pois o local estava fechado (pgs. 151-153). Defendeu a inexistência de ato ilícito e, por consequência, de danos morais a serem indenizados. Requereu a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (pgs. 265-285), refutando os argumentos da ré e reiterando os termos da inicial. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita. A ré não apresentou qualquer prova ou indício concreto que infirmasse a declaração de hipossuficiência firmada pela autora. A presunção de veracidade da declaração de pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, prevalece, motivo pelo qual mantenho o benefício. No mérito, a controvérsia reside em apurar a regularidade da cobrança da fatura de agosto de 2024 e a existência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe, dada a verossimilhança das alegações da autora e sua manifesta hipossuficiência técnica frente à concessionária. A autora demonstrou, por meio das faturas juntadas (pgs. 25-32), que seu consumo médio mensal era consideravelmente inferior ao registrado na fatura impugnada. De fato, o consumo saltou de 13 m³ em junho de 2024 (pg. 25) para 143 m³ em julho de 2024 (resultando na fatura de agosto, pg. 26), retornando para apenas 9 m³ no mês seguinte (pg. 27). Essa discrepância abrupta e isolada torna a alegação da autora verossímil. Caberia à ré, portanto, comprovar a regularidade da medição e a legitimidade da cobrança. A simples alegação de que o hidrômetro é aferido pelo INMETRO não é suficiente para validar uma cobrança tão díspar do histórico de consumo. A ré argumenta que o aumento pode ter sido causado por um vazamento interno, de responsabilidade da consumidora. No entanto, essa é uma mera suposição. A concessionária não produziu qualquer prova nesse sentido. Pelo contrário, admite que suas tentativas de vistoria no imóvel foram frustradas (pgs. 151-153), não podendo, assim, imputar à autora uma responsabilidade que não foi verificada. A volta do consumo ao patamar normal logo no mês seguinte enfraquece a tese de vazamento, que, se fosse de grande monta a ponto de gerar tal cobrança, provavelmente persistiria ou seria notado e reparado pela moradora, o que não foi alegado. O cenário fático-probatório aponta, com muito mais força, para uma falha pontual no sistema de medição da ré. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a regularidade da medição e a correção do valor cobrado, a declaração de inexigibilidade do débito é medida de rigor. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (pg. 24) por uma dívida inexigível, por si só, configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, que independe de prova do prejuízo. A restrição ao crédito e o abalo à reputação são consequências diretas e presumidas de tal ato. Some-se a isso a ameaça de corte de um serviço essencial, a água, o que gera angústia e insegurança que extrapolam o mero aborrecimento. Destarte, a partir da constatação da responsabilidade civil, nasce para a demandada o dever de reparação dos danos causados. A responsabilidade civil gera para o infrator o dever de indenizar os danos causados à vítima. Verifica-se que os danos gerados à parte autora foram morais. Portanto, passo a sua quantificação. A indenização por dano moral não deve ser irrisória ou excessiva, devendo ser arbitrada pelo juiz com senso de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, visando compensar a vítima pelo dano imaterial sofrido. A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório e pedagógico, sendo este acessório, visando coibir novas condutas. A teoria do desestímulo (também chamada de the punitive damage) serve para que o réu repense sua postura, organizando-se internamente e doravante não mais pratique os atos tidos como indevidos. Haja vista a extensão do dano (CC, art. 944), a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 2.095,22 (dois mil e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), referente à fatura com vencimento em agosto de 2024, tornando definitiva a tutela concedida. (ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula 362/STJ), e juros de mora, calculados pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), a contar da data do evento danoso, em março de 2025 (Súmula 54/STJ); Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno a requerida concessionária ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Havendo pagamento voluntário, o que desde já se recomenda, já que benéfico para todos, representando inclusive economia de custas da fase de execução de atos processuais, fica desde já autorizado o seu levantamento. Custas finais pela requerida, que fica intimada a providenciar o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o transito em julgado, com o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 18 de julho de 2025. - ADV: LAIANE OLIVEIRA DA SILVA FONSECA (OAB 494258/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1001415-42.2017.8.26.0604

ID: 312609771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001415-42.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA GONÇALVES DOS SANTOS

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Processo 1001415-42.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Aguinaldo Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.… Processo 1001415-42.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Aguinaldo Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em que se busca excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica os valores relativos às Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST), cumulada com pedido de repetição de indébito. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Diante do recente julgamento do Tema 986 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, levanto a suspensão anteriormente determinada. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido deduzido na inicial é improcedente. A questão relativa à inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e do Uso do Sistema de Transmissão (TUST) da energia elétrica na base de cálculo do ICMS foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000 - Tema 9). Depois, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 986), com a fixação da seguinte tese A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC87/1996, a base de cálculo do ICMS Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do Recurso Especial nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada Assim, como se vê, o entendimento consolidado do C. STJ foi no sentido de que as tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, ressalvando-se, apenas, que a Corte Superior estabeleceu modulação para manter, até a data de publicação do V. Acórdão, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Em outras palavras, nos casos em que houve deferimento da tutela liminar/urgência, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do STJ será mantida até a data da publicação do v. Acórdão e desde que tenha sido deferida até 27/03/2017, independentemente de depósito judicial, e desde que a tutela não tenha sido revogada no curso do processo. Assim temos: Estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que,independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Sobreleve-se que a eficácia da Lei Complementar Federal nº 194/2022 foi suspensa, de forma liminar, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.195, em razão da invasão da União na competência tributária dos Estados, por retirar da base de cálculo do ICMS o custo operacional das linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica decorrente da privatização do serviço público. A improcedência do pedido, portanto, é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. .Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para ciência quanto à existência e resultado da demanda, nos termos do § 2º do art. 332 do Código de Processo Civil. Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com a anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso) Oportunamente, arquivem-se os autos. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: YARA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 389397/SP)

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Processo nº 1012032-55.2016.8.11.0041

ID: 280775869

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012032-55.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOANISIO ROSA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCO JOSE CARNEIRO FERREIRA

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GISELE SILVA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1012032-55.2016.8.11.0041 REQUERENTE: JOANISIO ROSA DE MORAIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1012032-55.2016.8.11.0041 REQUERENTE: JOANISIO ROSA DE MORAIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em Decorrência de Violação de Imagem e da Honra ajuizada por JOANISIO ROSA DE MORAIS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra que era agente prisional e que no dia 03/05/2014, por volta de 07h00min, na sala de entrada da Penitenciária do Estado – Pascoal Ramos, em Cuiabá/MT, foi submetido à revista vexatória, com abuso de autoridade, com a finalidade de verificar se tentava ingressar na unidade prisional portando irregularmente aparelho celular. Aponta que foi realizada inspeção por meio de detector portátil de metal, no formato de bastão, tendo sido constatada a presença de objeto metálico sob sua roupa, o que ensejou à autoridade que efetuou a revista o comando de voz de prisão ao Requerente, tendo sido determinado que a operação de revista fosse filmada, com a presença de três testemunhas, tendo sido ordenado ao Requerente que se despisse na presença dessas pessoas. Assevera que o vídeo de toda a operação foi amplamente veiculado nos mais diversos meios de comunicação, especialmente redes sociais, o que viola o direito constitucional de preservação da imagem, causando ao Requerente constrangimento. Pontua que eventual conduta irregular do Requerente poderia se justificar em face de alguma excludente de ilicitude, argumentando que não incumbia ao agente público difundir na mídia a imagem seminua do Requerente, sob qualquer pretexto, o que configura ilicitude do agente que atuava em nome do Estado, ensejando a presente demanda. Assim, pugna pela condenação do Requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 70.000,00. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o Requerido ofereceu contestação no Id 4986175, oportunidade em que sustentou que o Requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório, bem como que o vídeo juntado aos autos revela que o procedimento de revista foi regular e necessário, diante da tentativa do Requerente — então agente prisional, já demitido — de adentrar a unidade prisional com aparelhos telefônicos escondidos nas roupas, sendo a revista a única forma de localizar os aparelhos, enfatizando que a presença de testemunhas, também servidores públicos, visou justamente resguardar a legalidade do ato e prevenir abusos. Além disso, defendeu que a conduta dos agentes estatais se deu no estrito cumprimento do dever legal, circunstância que exclui a responsabilidade do Estado por eventual abalo à honra ou imagem do Requerente, destacando que não houve excesso ou arbitrariedade na abordagem, mas sim procedimento motivado por fundadas suspeitas de tentativa de ingresso ilícito de aparelhos telefônicos no ambiente prisional, o que caracteriza ato de flagrante delito. Sustentou, ainda, que o próprio Requerente deu causa à situação constrangedora ao ocultar os objetos em sua vestimenta, sendo a revista filmada medida legítima e de praxe em tais situações, adotada inclusive com a presença de testemunhas para garantir a transparência e a lisura do procedimento, asseverando que a alegada veiculação das imagens em redes sociais não foi promovida por agentes públicos ou por ordem estatal, não havendo nos autos qualquer comprovação de que o Estado tenha sido responsável pela divulgação indevida. Subsidiariamente, requereu pela redução do valor a título de indenização por danos morais, por se mostrar manifestamente excessivo e dissociado dos parâmetros fixados pela jurisprudência. Impugnação à contestação no Id 6058498. Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas, o Requerido juntou documento de Id 6813653 – pena de demissão do servidor por tentar adentrar nas dependências da Penitenciária com 07 (sete) aparelhos celulares –, bem como requereu expedição de ofício ao Juízo Criminal para cópia do Inquérito Policial instaurado (Id 6813650), ao passo que decorreu o prazo do Requerente sem manifestação. Manifestação Ministerial pela ausência de interesse (Id 8269170). O Requerente, no Id 14052718, apresentou manifestação no sentido de que pena de demissão não interfere na procedência da ação. Expedido ofício à Sétima Vara Criminal de Cuiabá, não houve resposta. No Id 107258187, o Requerente anexou cópia do Inquérito, requerendo o prosseguimento do feito. Intimadas novamente as partes a informar outras provas pretendidas, o Requerente informou desinteresse e o Requerido reiterou manifestação anterior. É o relatório. Fundamento e decido. De início, consigno que a ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a prova documental acostada aos autos suficiente para compreender a controvérsia, tal como compreendido por ambas as partes, que não especificaram outras provas. Como visto, o cerne da questão é saber se o Requerente possui direito a ser indenizado pela divulgação do vídeo de sua revista realizada para verificar se estava adentrando à penitenciária com celulares escondidos. Esclareço, de início, que não se questiona a legalidade da revista em si, mas apenas e tão somente da divulgação da filmagem. Como salientado, não há prova de que tenha sido algum agente estatal o responsável pelo vazamento da gravação, ou que tenha havido deliberada divulgação na mídia, com intuito de submeter o Requerente a situação vexatória. No entanto, considerando o dever de zelo e guarda da filmagem, prova a ser utilizada em procedimento criminal a ser manejado contra o Requerido, especialmente por se tratar de revista em que o Requerente aparece usando apenas roupas íntimas, é evidente que independentemente da intenção de divulgação, o Estado de Mato Grosso, por intermédio de seus agentes, deveria ter mantido o arquivo sob estrito controle, para ser utilizado apenas nos procedimentos necessários. Nesse sentido, deve responder objetivamente pelo vazamento da filmagem, que sem dúvida expôs a imagem do Requerente ao público, de forma desproporcional e causando-lhe prejuízos morais. Em situações semelhantes, assim entende a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE VÍDEO POR AGENTES PÚBLICOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra a sentença que a condenou, solidariamente com pessoa jurídica de direito privado, ao pagamento de indenização por danos morais, devido à divulgação de vídeo da parte autora sem autorização, gravado durante uma abordagem policial. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Administração Pública pela veiculação de um vídeo que expôs a imagem da parte autora e em analisar se a sentença, que beneficiou terceiro não integrante da demanda, incorreu em julgamento ultra petita. III. Razões de decidir: 3. Nos termos do art. 5º, X, da CF, a intimidade e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. 4. A gravação de vídeo realizada por agentes públicos, divulgada sem propósito institucional e que resultou na exposição vexatória da vítima, enseja reparação por dano moral. 5. Constatado o julgamento ultra petita, impõe-se a exclusão do excesso. IV. Dispositivo e tese: 6. Reconhecido, de ofício, o julgamento ultra petita, com a exclusão do excesso constatado. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O Estado responde civilmente por danos morais quando agentes públicos, no exercício de suas funções, gravam e divulgam, sem a devida autorização, imagens de pessoa sob sua custódia em situação vexatória.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0006704-51.2018.8.11.0055, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.6.2024. (N.U 1005142-86.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024) Assim, imperiosa a condenação do Requerido ao pagamento de danos morais pela veiculação de vídeo realizado enquanto o Requerente estava sob a custódia de agentes públicos. Em relação ao quantum indenizatório, há de se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, o alcance da divulgação indevida, o prejuízo à reputação e à imagem do Requerente. Nesse sentido, o julgado do TJMT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PRESENCIAIS E EM REDES SOCIAIS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00. O autor interpôs recurso pleiteando majoração do valor da indenização para R$ 30.000,00. O réu, por sua vez, recorreu requerendo a improcedência da demanda, sob alegações de cerceamento de defesa, ilicitude das provas e inexistência de dano moral. O recurso do autor não foi conhecido por ausência de preparo. O recurso do réu foi parcialmente provido, com redução do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o recurso interposto pelo autor, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal; (ii) estabelecer se a condenação por danos morais em razão de ofensas verbais e divulgação de vídeo e mensagens em redes sociais deve ser mantida ou reformada, tanto quanto à existência do dano quanto ao valor da indenização, conforme recurso do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso do autor é considerado deserto, pois não houve recolhimento do preparo recursal nem pedido de gratuidade da justiça, em descumprimento ao art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995. 4. A alegação do réu quanto à ilicitude das provas digitais não procede, pois os prints e o vídeo apresentados são coerentes com a narrativa, não havendo indícios de adulteração ou impugnação técnica suficiente. 5. Nos Juizados Especiais, vigora o princípio da simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/1995), sendo admitida prova digital simples, desde que não infirmada por contra-prova técnica. 6. Inexiste cerceamento de defesa na ausência de nova audiência de instrução quando o juízo, diante de prova documental suficiente e ausência de prejuízo concreto, julga a causa diretamente. 7. Comprovadas as ofensas verbais e a ampla divulgação digital de conteúdo depreciativo, a conduta do réu configura violação à honra e imagem do autor, caracterizando dano moral in re ipsa. 8. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado reduzi-lo para R$ 8.000,00, em atenção ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do autor não conhecido por deserção. Recurso do réu parcialmente provido (N.U 1001415-03.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Como visto, o Tribunal de Justiça deste Estado fixou indenização em R$ 8.000,00 em situação de ampla divulgação digital de vídeo e mensagens ofensivas em redes sociais, que culminaram na violação à honra e imagem. No caso concreto, guardadas as peculiaridades, de que o Requerente foi submetido a procedimento de revista para comprovação de prática criminosa, o que foi constatado, sendo a revista a única forma de verificação da conduta ilícita por ele cometida, tendo havido a divulgação do vídeo em sites de notícias locais, de menor impacto e sem repercussão nacional, entendo adequado e justo a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados na preambular, o que faço para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo os juros de mora incidir a partir do evento danoso e correção monetária desde a data da publicação desta sentença, observados os índices estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 810. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, consoante ao inciso I do § 3° do art. 85 do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 26 de maio de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1001578-41.2025.8.26.0604

ID: 312596099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001578-41.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA VIEL CAMPIGLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREICI MARIA ZIMMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001578-41.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosana Viel Campigli - Vistos fls. Dispensado o relatório nos termos do art… Processo 1001578-41.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosana Viel Campigli - Vistos fls. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. O juízo dispõe de elementos para apreciar as alegações das partes, certo que os documentos juntados aos autos bastam para a formação do convencimento e permitem o exame das questões discutidas a elucidar o caso concreto, desnecessária, assim, a produção de outras provas e passa-se ao julgamento antecipado da lide. Preliminarmente, não há que falar em falta de interesse de agir pela concessão administrativa do quanto requerido na inicial porque remanesce o interesse quanto aos valores devidos anteriormente, e também porque o Comunicado 94/2024 menciona que a inclusão atingirá apenas os servidores que não possuam ação judicial em trâmite, como no caso. No mérito o pedido é procedente. Trata-se de ação proposta por servidora pública estadual (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), em que se pretende a revisão e recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte sobre o Adicional de Qualificação, bem como diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, com o devido apostilamento. Dispõe o artigo 129 da Constituição Estadual: "Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Nota-se que o artigo é expresso ao prever que a base de cálculo dos adicionais temporais é composta pelos "vencimentos integrais" do servidor, ou seja, todas as parcelas remuneratórias, com a exclusão apenas das vantagens percebidas a título eventual deste cálculo. Neste sentido direciona-se nossa jurisprudência, conforme Apelação n.º 673.744.5/7-00, cujo voto condutor proferido pelo Desembargador Celso Bonilha se transcreve: "Consoante estabelece o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a sexta-parte dos vencimentos integrais é concedida aos servidores público com vinte anos de efetivo exercício e incorporar-se-á aos vencimentos para todos os efeitos legais, observado o disposto no artigo 115, inciso XVI, da mesma Constituição". O adicional quinquenal comporta idêntico tratamento àquele conferido à vantagem da sexta-parte, tese reiteradamente trazida à lume nos julgados deste egrégio Tribunal de Justiça. Tanto por vencimentos integrais para o cálculo da sexta-parte, como por remuneração para o cálculo dos adicionais quinquenais, deve ser considerado o padrão acrescido das vantagens do cargo ou pessoais incorporadas ou não, não se levando em conta apenas gratificações eventuais. E, por vencimentos integrais para o cálculo da sexta-parte devem ser considerados o padrão e as vantagens do cargo ou pessoais incorporadas ou não aos vencimentos, não se levando em conta as eventuais e as extintas. Lembra, a propósito, o insigne administrativista Hely Lopes Meirelles: "Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador" (Direito Administrativo Brasileiro, 18ª edição, Malheiros Editores, pág. 411). Em incidente de uniformização de jurisprudência n° 193.485-1/6-03, os juízes da Turma Especial da Primeira Seção Civil deste egrégio Tribunal de Justiça, deixaram assentado que "A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais". O adicional de qualificação, conforme mais recente entendimento das Turmas Recursais, por se tratar de verba permanente deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais: Confira-se: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ART. 37, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF. INAPLICABILIDADE DO IRDR DO TEMA N.º 40. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009500-55.2023.8.26.0297; Relator(a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). ADMISSIBILIDADE. PUIL 001. INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001415-46.2024.8.26.0297; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024). No mesmo sentido: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE BASE DE CÁLCULO- 1. Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 2. Sentença de procedência 3. Verba de natureza permanente que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001339-54.2023.8.26.0136; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de servidor público do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de 'adicional de qualificação - AQ', apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, após a alteração feita pela EC 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da EC 19/1998, é "o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta parte sobre os valores pagos a título de 'adicional de qualificação - AQ', visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração do recorrido-autor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005584-81.2023.8.26.0048; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). E ainda: "Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Oficial de Justiça. Pedido para que ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO integre a BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). VENCIMENTOS INTEGRAIS, assim entendido o padrão, mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. CABIMENTO. O Adicional de Qualificação é verba de caráter permanente, paga a todo e qualquer servidor que implementar as condições normativas pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que acrescentou à Lei Complementar Estadual nº 1.111/10, os artigos 37-A E 37-B. Conclusões advindas do incidente de resolução de demandas repetitivas n. 0018263-85.2020.8.26.0000, PROCESSO PARADIGMA DO TEMA Nº 40 e no PUIL n º 0000160-57.2016.8.26.9025, A interpretação das normas não implica em criação ou alteração de remuneração da servidora e, portanto, não há que se cogitar em usurpação da função legislativa nem ofensa ao princípio da tripartição de poderes (artigo 61, § 1º, II da CF). Acolhimento do pedido formulado na inicial que não representa efeito "cascata" ou "repique" (artigo 37, X e XIV da CF), uma vez que a 'sexta parte' e os 'quinquênios' devidos aos servidores, ativos ou inativos, não fazem ou farão parte da base de cálculo do adicional de qualificação que recebem. Sentença reformada. Recurso a que se DA PROVIMENTO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1076249-10.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/05/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/05/2024). Sendo assim, só resta o acolhimento do pedido. Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor do autor, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio e sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o Adicional de Qualificação, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: GREICI MARIA ZIMMER (OAB 289749/SP)

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Processo nº 1001415-06.2025.8.11.0046

ID: 276507042

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-06.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE FREITAS FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001415-06.2025.8.11.0046 AUTOR: EDNA MARIA DE FREITAS FONSECA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001415-06.2025.8.11.0046 AUTOR: EDNA MARIA DE FREITAS FONSECA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Edna Maria de Freitas Fonseca ajuizou ação previdenciária de auxílio por incapacidade temporária c/c conversão em aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de tutela provisória de urgência em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, ou, subsidiariamente, a aposentadoria por incapacidade permanente. Requereu também a concessão da tutela provisória de urgência para a imediata implantação do benefício, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita. Como causa de pedir, sustentou que apresenta quadro de cervicalgia e lombalgia crônicas, com diagnóstico de espondilose, discopatia degenerativa difusa e hérnias discais cervicais e lombares, que a incapacitam de forma contínua para o trabalho, sendo sua condição considerada irreversível e progressiva. Narrou que requereu o benefício administrativamente junto ao INSS em 06/10/2020, tendo sido submetida à perícia presencial em 05/04/2021, mas o pedido foi indeferido sob alegação de ausência de incapacidade laboral, o que considera injustificado diante da documentação médica apresentada. Informou ainda que recebeu antecipação de benefício durante a pandemia, com base na Lei 13.982/2020, até 30/12/2020. A inicial foi instruída com a procuração, documentos do autor e o indeferimento administrativo. É o breve relato. DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita requerida pela parte autora. DEIXO de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Nada obstante a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial não possuindo o condão de embasar a tutela pretendida de início que é a concessão benefício pretendido até julgamento final da demanda. Por esta razão, POSTERGO a análise da medida liminar para após a realização da perícia médica, fato que possibilitará a este Juízo, melhor instrução do processo. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01/2015, a qual dispõe sobre a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte Autora, o nexo causal, cuja constatação só é necessária a realização de perícia médica especializada, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, diante do exposto e visando a celeridade processual, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Para a realização da perícia, DESIGNO O DIA 08 DE JULHO DE 2025, ÀS 13H30MIN, a qual se dará no prédio do Fórum, R. Pará, 192n - Jardim Mato Grosso, Comodoro - MT, 78310-000. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. 1. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): 2. Profissão Declarada 3. Tempo de profissão 4. Atividade declarada como exercida. 5. Tempo de atividade. 6. Descrição da atividade. 7. Experiência laboral anterior. 8. Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 9. Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 10. Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 11. Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 12. Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 13. Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 14. Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 15. Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 16. No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 17. É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 18. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 19. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 20. Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 21. No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 22. Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 23. No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 24. No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 25. No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 26. No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 27. O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 28. É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 29. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 30. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 31. Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. 32. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 33. Em caso positivo, deverá o perito informar se, em razão dessa situação, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades da vida diária, devendo ser informado o nome dessa pessoa, bem como a sua relação de parentesco com a requerente. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição, conforme art. 465 § 1°, do CPC. DISPENSADA a intimação da requerida nos termos do Ato Conjunto 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “a”. ENCAMINHEM-SE os quesitos da autora, bem como as cópias da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham. Nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”, bem como seguindo o disposto no art. 465,§ 4º, do Código de Processo Civil. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023, celebrado entre Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, fica DISPENSADA A CITAÇÃO da requerida quando: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e b) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autor. Nesse caso, FAÇAM os autos imediatamente conclusos para sentença. De sua vez, se o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, CITE-SE a autarquia demandada, para querendo contestar a ação (335, III, do Código de Processo Civil). Após, Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. DISPENSADA a intimação da autarquia para a especificação de provas, nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “g”. Por fim, FAÇAM os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Newton Guedes De Oliveira x Banco Votorantim S/A

ID: 327107425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-74.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002932-74.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Newton Guedes de Oliveira - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁ… Processo 1002932-74.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Newton Guedes de Oliveira - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por NEWTON GUEDES DE OLIVEIRA contra BANCO VOTORANTIM S/A, ambas qualificadas nos autos. Aduz o autor, em apertada síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo com o banco. Disse que esse contrato contém encargos abusivos consistentes de cobranças de seguro prestamista, que configuraria venda casada, e de tarifas de registro do contrato no órgão de trânsito, de avaliação do veículo e de cadastro, vejamos: " A parte autora e a instituição financeira ré, firmaram contrato de mútuo, em 16/04/2024, que teve como garantia em alienação fiduciária, o veículo descrito no contrato anexo, Marca NISSAN, Modelo VERSA, Ano/Modelo: 2013, COR PRATA, placa: ITB4623, O valor do bem dado em garantia foi no valor de R$ 38.000,00, sendo que consta no contrato de financiamento o valor de entrada no montante de R$ 16.064,60, sendo financiado o montante de R$ 22.808,96. O valor obtido para aquisição do bem deveria ser pago em 48 prestações fixas no valor de R$ 803,84 cada, sendo a primeira para o dia 16/05/2024 e a última para o dia 16/04/2028. Ocorre que o contrato foi formulado em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio e ao posicionamento atual das Cortes Superiores, o que restará esclarecido no decorrer da presente inicial. Há época da contratação, o autor acreditava que tinha assinado o contrato de seus sonhos, possibilitando a obtenção do tão sonhado veiculo, porém, com a solicitação de seu contrato de financiamento, e após recebê-lo, percebeu que o banco requerido havia incluido em seu financiamento, tarifas as quais não tinha contratado, e nem sido informado quanto á sua inclusão em seu financiamento, o que financiado, onerou drasticamente o contrato. Assim, tendo em vista que fora incluso no contrato de financiamento do autor, tarifas não informadas, requer sejam revistas às cláusulas contratuais que seram indicadas a seguir, determinando-se a devolução dos valores, excedentes." Formulou, daí, pedidos de tutela de urgência para que fossem deferidos depósitos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso de R$ 803,84 (oitocentos e três reais e oitenta e quatro centavos), permanecendo a parte autora na posse do bem, assim como para que a parte ré se abstivesse de incluir seu nome no cadastro de mal pagadores (SCPC/BOA VISTA e SERASA), pleiteando ainda, a condenação da instituição demandada ao pagamento dos valores de R$ 12.861,47 (doze mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos) Juntou documentos (fls. 16/36). Recebida a petição inicial, concedeu-se ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 37/38). Citada, a ré apresentou contestação levantando a preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, em síntese, pugnou pela improcedência dos pedidos afirmando a licitude da cobrança do seguro prestamista e das tarifas questionadas (fls.55/69). Juntou documentos (fls.70/171). Houve réplica (fls.175/183 ). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente os pedidos, desnecessária produção de outras provas além da documental já encartada aos autos, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, não se pode olvidar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir pela produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes." (STJ- REsp1202238/SC; Rel. Min. MASSAMI UYEDA; j. 14/08/2012). Em análise à premilinar de indeferimento à gratuidade de justiça, saliento que a parte autora acostou aos autos as três últimas declarações de imposto de renda, as quais demonstram a condição de isento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 18/20). Tal documentação, em cotejo com a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, é elemento suficiente para comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme exigido pelo artigo 98 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar arguida. Avançando ao mérito, cravo, como dito, que os pedidos são improcedentes. Ao contrário do que é comum em ações deste tipo, o autor não questiona a taxa de juros, mas apenas a cobrança de seguro prestamista e de tarifas de registro de contrato, de avaliação do veículo e de cadastro. O caso será analisado à luz das supostas abusividades concretamente apontadas na petição inicial, máxime pois assim pacificou o C. STJ, tanto que o tema é objeto da súmula 381 daquela Corte: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". É dizer, então, que não será realizada a revisão integral do contrato, tampouco de supostas abusividades genericamente mencionadas. Posto isso, apreciar-se-á apenas a alegada abusividade com relação à cobrança do seguro e das tarifas. A relação existente entre as partes é de consumo, porque a parte autora é enquadrada no conceito de consumidora e o réu, no de fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, de sorte que o caso será disciplinado pelas normas do diploma mencionado (cf. Súmula 297 do STJ). A obrigatoriedade da convenção, um dos princípios fundamentais da Teoria Geral dos Contratos, impõe o fiel cumprimento daquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e aceitaram (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, in Curso de Direito Civil. v. 5, 32.ª ed., Saraiva). Em suma, pacta sunt servanda. Todavia, referido brocardo (e a ideia nele contida) vem sofrendo temperanças. Portanto, sem temor ao princípio citado acima, o juiz poderá controlar o conteúdo do contrato. Não se esqueça, também, que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal). Em síntese, a autora insurge-se contra aquilo que entende ser abusividade contratual. Da tarifa de cadastro: Analisando a cópia da cédula de crédito colacionada às fls. 23/35 e considerando as questões especificamente levantadas pela parte autora em sua inicial, observo, de fato, a cobrança da tarifa de cadastro. Tenho que tal quantia não comporta devolução. Isto porque, no dia 28 de agosto 2013, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS, fixou teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). A primeira tese enuncia que "nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto". A segunda tese estabelece que, "com a vigência da Resolução 3.518/07, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária". A terceira tese diz que "as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". "Desde então", acrescentou a ministra relatora, "não tem mais respaldo legal a contratação da TEC e TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". A questão relacionada à possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro inclusive é objeto de súmula daquela Corte. Confira-se: "Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso, os elementos dos autos indicam que o contrato cuja revisão se pretende inaugurou o relacionamento entre autor e réu, a permitir a cobrança. Das tarifas de avaliação e de registro do contrato: No tocante a tais tarifas restou decidido, por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, Tema 958, sessão de 28/11/2018: (...) 2.3 Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso, por se tratar de contrato de financiamento de automóvel, mostra-se crível a tese de que necessário o registro do contrato que serve de inclusão ao gravame e a própria avaliação do bem dado em garantia. Há, ainda, previsão expressa no contrato, razão pela qual se afigura válida a cobrança das tarifas em análise. Ademais, onerosidade excessiva não há e a exigência dessas tarifas encontram respaldo em normatização específica. Nesse sentido: "Ação revisional - Cédula de crédito bancários - Capitalização dos juros inferior a um ano - Tarifas de cadastro e de avaliação do bem - Despesa com registro do contrato. 1. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano em cédula de crédito bancário, consoante o disposto na lei específica (Lei nº 10.931/04). 2. Nos contratos bancários firmados após a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira (Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça), ressalvada a ocorrência de afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. É de ser reconhecida a validade, em contrato bancário, da cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia - eis que prevista na Resolução nº 3919/2010 do CMN, que revogou a resolução anterior (nº 3518/2007) -, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato - a qual conta com suporte normativo alheio à regulação bancária em sentido estrito (art. 1.361 do Código Civil e art. 2º da Resolução CONTRAN nº 320, de 2009) -, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constatação da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e de controle judicial da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Ação improcedente. Recurso provido." (TJSP - Apelação Cível nº 1007189-63.2020.8.26.0405, da Comarca de Osasco; 21ª Câmara de Direito Privado; rel. des. ITAMAR GAINO; j. 17.9.2020). No caso dos autos, a cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária foi levada a registro perante o órgão de trânsito (fls. 101) e o veículo, efetivamente avaliado (fl. 94), de modo que lícitas a cobrança dessas tarifas. Do seguro: Quanto ao seguro, trata-se de contrato acessório e facultativo oferecidos à parte autora para a garantia do cumprimento da obrigação principal em caso de sinistro e de plano de capitalização; se não concordava com as ofertas, não estava obrigado a firmar os instrumentos. Ademais, não se demonstrou ou mesmo se invocou qualquer vício de vontade quando da contratação, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa, porquanto não requereu a produção de prova a respeito desse tema. No caso dos autos, a adesão ao seguro foi firmada em contrato à parte do financiamento, conforme demonstrado pelo próprio autor (fls. 34/35), para o qual se exigiu nova assinatura, não dando margem à tese de que o seguro foi incluído na cédula de crédito pela ré, sem sua anuência expressa. Dessa forma, não vislumbro violação ao dever de informação por parte da instituição financeira a caracterizar a "venda casada" a que se refere a demandante, inexistindo, pois, qualquer abusividade a ser reconhecida ou valor restituído ao requerente a esse título. Nesse sentido, já se decidiu: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de improcedência - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios - Incidência do CDC, o que não denota nexo causal automático com a inversão do ônus da prova - Taxa média de mercado que é apenas um referencial - Juros aplicados não muito acima da média de mercado - Não demonstrada a abusividade - Comissão de permanência, na espécie, não pactuada, de forma que afigurou-se inexistente suposta cumulação com outros encargos de mora - Seguro prestamista, que não configurou, in casu, venda casada - Legalidade - Resp. n. 1.639.259/SP - Contratação de serviço de assistência 24 horas por termo apartado - Legalidade Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida ao autor" (TJSP; 11.ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível n.º 1084516-63.2019.8.26.0100; Comarca de São Paulo; Relator: DES. MARCO FÁBIO MORSELLO; julgado em 29 de julho de 2020). "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de parcial procedência determinando a devolução dos valores pagos a título de seguro prestamista - Recurso da ré. SEGURO PRESTAMISTA - Tema Repetitivo nº 972 - Contrato firmado à parte da cédula de crédito - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência do apelado. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Apelação Cível n.º 1001415-68.2023.8.26.0495; Comarca de Registro; Relator: JOÃO BATTAUS NETO; julgado em 28 de agosto de 2024). Isso posto e considerando o mais que dos autos consta dos autos, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos formulados na ação. Vencido, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvando que, beneficiário da gratuidade de justiça, tais obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do disposto no § 3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado e sanadas eventuais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Processo nº 1001415-50.2017.8.11.0025

ID: 277590899

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001415-50.2017.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMILSON DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001415-50.2017.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDEMILSON DO NASCIMENTO I) RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001415-50.2017.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDEMILSON DO NASCIMENTO I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em face de EDEMILSON DO NASCIMENTO, visando à responsabilização pela destruição de 18,97 hectares de floresta nativa localizada na Gleba Nova União, Distrito de Filadélfia, zona rural de Juína/MT, sem licença ambiental, em área de preservação da Amazônia Legal. A irregularidade foi constatada por meio de imagens de satélite e fiscalização in loco realizada pelo IBAMA entre os dias 11 e 21 de novembro de 2014, culminando com lavratura de auto de infração e imposição de multa administrativa no valor de R$ 95.000,00. As coordenadas da área degradada constam expressamente na inicial. A parte ré apresentou contestação (Id 29049201), negando a autoria dos fatos e alegando que já respondera na esfera criminal e administrativa pelos mesmos. O MP impugnou os argumentos, destacando a independência das esferas de responsabilidade (Id 29122305). Ao longo da instrução, houve produção de prova documental, realização de audiência (Id 13232777) e manifestação do IBAMA (Ids 184389514, 184445788), além de laudos e memoriais de cálculo para valoração do dano (Ids 188634891, 188639063, 188639065). A ação foi inicialmente julgada procedente (Id 31681799), com acolhimento parcial de embargos de declaração (Id 33628478). No entanto, em grau recursal, a sentença foi anulada por cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada ao réu a produção adequada de provas, conforme se extrai dos acórdãos juntados aos Ids 110974897, 110974901 e seguintes. O Tribunal reconheceu que a ausência de instrução probatória ampla violou o contraditório e a ampla defesa. O processo, após o retorno à origem, seguiu com instrução, incluindo diligências (Id 123502287), manifestação técnica do IBAMA (Ids 184389514, 184445788), laudo e valoração dos danos (Ids 188634891, 188639063, 188639065), e novos despachos com vistas à instrução complementar (Ids 140159825, 141745674). Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 27/03/2025. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II.I - Da preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido não merece prosperar. Consoante se extrai dos documentos juntados aos autos, o requerido Edemilson do Nascimento figura como responsável direto pela conduta lesiva ao meio ambiente, sendo devidamente identificado no Auto de Infração n.º 9078117-E, lavrado pelo IBAMA, no qual consta sua assinatura, o que comprova não apenas a sua ciência, mas também o seu vínculo direto com a atividade de supressão de vegetação nativa realizada na Gleba Nova União – Juína/MT (ID 10803653). Além disso, o requerido respondeu a processo criminal relacionado ao mesmo fato, tendo inclusive firmado transação penal, circunstância que reforça o reconhecimento jurídico de sua autoria e responsabilidade pelos fatos ambientais apurados, ainda que no âmbito da persecução penal não se opere o juízo definitivo de culpabilidade. Tais elementos demonstram, de forma clara, a presença do vínculo subjetivo necessário entre o réu e o fato lesivo que embasa a presente demanda, afastando qualquer alegação de ilegitimidade passiva. II.II. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade de EDEMILSON DO NASCIMENTO pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Cumpre frisar que não obstante os argumentos da defesa, esta não trouxe junto à contestação qualquer documento que comprovasse a atipicidade da conduta. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a parte requerida é responsável pela área degradada. A jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II. III. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste no desmatamento de 18,97 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. Logo, é certo que o dano ao meio ambiente é recuperável. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, penso que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$ 133.255,36 (cento e trinta e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), nos termos da inicial, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. II. IV. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem desmatado 18,97 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida EDEMILSON DO NASCIMENTO: a) a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b) alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 133.255,36 (cento e trinta e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. c) ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, aplicando a SELIC (art. 406, §1º, do CC) para atualização do débito, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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