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"1001427-97.2023.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 105 de 118

Allan Struck Pinheiro e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia e outros

ID: 280803035

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-63.2020.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO LILIAN APARECIDA BONFADA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SAO PAULO FUTEBOL CLUBE VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001427-63.2020.5.02.0703 RECLAMANTE: LILIAN APARECIDA BONFADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001427-63.2020.5.02.0703 RECLAMANTE: LILIAN APARECIDA BONFADA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5505f4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamante quanto aos cálculos apresentados pela 1ª reclamada (Id. 52a14d2), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 31.697,73, relativo ao principal acrescido do FGTS, para 30/04/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. A 1ª reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 5.724,43, para 30/04/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 1.137,19, para 30/04/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios em R$ 3.169,77, pela 1ª reclamada, em favor do patrono do autor, a partir de 30/04/2025. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.794,80, para 30/04/2025, reajustável até a sua quitação. A 1ª reclamada é a responsável principal. A 2ª reclamada, SAO PAULO FUTEBOL CLUBE, é subsidiariamente responsável pelos valores relativos ao período desde a admissão até setembro/2019, conforme delimitado a seguir (planilha Id. ae058a1). As 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pelo importe de R$ 30.433,27, referente ao principal acrescido do FGTS, para 30/04/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. Ainda, deverá a 2ª reclamada, subsidiariamente, pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 5.724,43, para 30/04/2025. Ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 1.137,19, para 30/04/2025. Honorários advocatícios em R$ 3.043,33, pela 2ª reclamada (subsidiariamente), em favor do patrono do autor, para 30/04/2025. A 3ª reclamada, REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, é subsidiariamente responsável pelos valores relativos ao período de outubro/2019 a 31/12/2019, conforme delimitado a seguir (planilha Id. 926f663). As 3ª reclamada é subsidiariamente responsável pelo importe de R$ 2.211,01, referente ao principal acrescido do FGTS, para 30/04/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. Ainda, deverá a 3ª reclamada, subsidiariamente, pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 50,75, para 30/04/2025. Ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 111,80, para 30/04/2025. Honorários advocatícios em R$ 221,10, pela 3ª reclamada (subsidiariamente), em favor do patrono do autor, para 30/04/2025. Custas processuais pagas (Id. 9cfa6e1, fc82237). Depósitos recursais efetuados pela 1ª reclamada por meio de seguro garantia (Id. 8da36c4, 167e531) e pela 2ª reclamada por depósito judicial (Id. d278f82). Intime-se a 1ª reclamada para pagamento dos valores acima, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de penhora e execução dos seguros garantia. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO PAULO FUTEBOL CLUBE - VERZANI & SANDRINI S.A. - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Allan Struck Pinheiro e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia e outros

ID: 280803050

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-63.2020.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO LILIAN APARECIDA BONFADA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SAO PAULO FUTEBOL CLUBE VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001427-63.2020.5.02.0703 RECLAMANTE: LILIAN APARECIDA BONFADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001427-63.2020.5.02.0703 RECLAMANTE: LILIAN APARECIDA BONFADA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5505f4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamante quanto aos cálculos apresentados pela 1ª reclamada (Id. 52a14d2), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 31.697,73, relativo ao principal acrescido do FGTS, para 30/04/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. A 1ª reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 5.724,43, para 30/04/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 1.137,19, para 30/04/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios em R$ 3.169,77, pela 1ª reclamada, em favor do patrono do autor, a partir de 30/04/2025. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.794,80, para 30/04/2025, reajustável até a sua quitação. A 1ª reclamada é a responsável principal. A 2ª reclamada, SAO PAULO FUTEBOL CLUBE, é subsidiariamente responsável pelos valores relativos ao período desde a admissão até setembro/2019, conforme delimitado a seguir (planilha Id. ae058a1). As 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pelo importe de R$ 30.433,27, referente ao principal acrescido do FGTS, para 30/04/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. Ainda, deverá a 2ª reclamada, subsidiariamente, pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 5.724,43, para 30/04/2025. Ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 1.137,19, para 30/04/2025. Honorários advocatícios em R$ 3.043,33, pela 2ª reclamada (subsidiariamente), em favor do patrono do autor, para 30/04/2025. A 3ª reclamada, REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, é subsidiariamente responsável pelos valores relativos ao período de outubro/2019 a 31/12/2019, conforme delimitado a seguir (planilha Id. 926f663). As 3ª reclamada é subsidiariamente responsável pelo importe de R$ 2.211,01, referente ao principal acrescido do FGTS, para 30/04/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. Ainda, deverá a 3ª reclamada, subsidiariamente, pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 50,75, para 30/04/2025. Ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 111,80, para 30/04/2025. Honorários advocatícios em R$ 221,10, pela 3ª reclamada (subsidiariamente), em favor do patrono do autor, para 30/04/2025. Custas processuais pagas (Id. 9cfa6e1, fc82237). Depósitos recursais efetuados pela 1ª reclamada por meio de seguro garantia (Id. 8da36c4, 167e531) e pela 2ª reclamada por depósito judicial (Id. d278f82). Intime-se a 1ª reclamada para pagamento dos valores acima, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de penhora e execução dos seguros garantia. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN APARECIDA BONFADA

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Airon Wagner Nunes Da Silva e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 257333685

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001427-23.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AIRON WAGNER NUNES DA SILVA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA MENDES DE FREITAS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001427-23.2024.5.02.0089 : AIRON WAGNER NUNES DA SILVA : TELEFONICA BRASIL S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001427-23.2024.5.02.0089 : AIRON WAGNER NUNES DA SILVA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aee290 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 7c9ef09);decisão (ID 46d3776), que determinou a elaboração de cálculos por perito contábil nomeado pelo Juízo;laudo pericial apresentado pelo perito contábil (ID d309431/ID 6b36957/ID 655991a/ID09efa7f/ID 60c10c7), tempestivamente impugnado pelo reclamante e pela reclamada (ID dcf3c0b /ID d2b8c21 e ID 856986b/ID f66eb2d, nesta ordem);esclarecimentos periciais (ID 71d0e3d); CERTIFICO, outrossim, os cálculos complementares apresentados pelo reclamante (ID 01f0577/ID 2908409), readequados aos termos do v. acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 7bd77ee), os quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 1699d0e), cujo termo final deu-se em 13/02/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado à reclamada para contestação dos cálculos complementares apresentados pelo reclamante, operou-se em 13/02/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Destarte, ACATA-SE parcialmente a apuração apresentada pela Sr. perito contador (ID d309431/ID 6b36957/ID 655991a/ID09efa7f/ID 60c10c7) e correspondentes esclarecimentos (ID 71d0e3d), complementando-o com a importância apurada pelo reclamante (ID 2908409) a título de "DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS" (R$ 371,46, em 01/11/2024), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 779,71, em 01/11/2024, correspondente ao principal, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1000589-80.2024.5.02.0089), ocorrida em 19/04/2024, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 21,06 e as do empregador em R$ 4,42, atualizadas até 01/11/2024, sendo, para a última, aplicada a alíquota relativa ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade socia. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária, bem como sobre a cota do empregado, apurados em R$ 1,91, em 01/09/2024. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 03 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 204,04, equivalendo à base mensal de R$ 68,01, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/11/2024, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela reclamada, ora retificados, resultam em R$ 38,99, em 01/11/2024. Honorários devidos ao perito RICARDO LEAL DA FONSECA, os quais competem à parte reclamada (art. 879, parágrafo 6º da CLT), ora FIXADOS em R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a parte reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 05 (cinco) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado restante (ID 859a1f9 - R$ 2.662,20, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). Garantida a execução, AGUARDE-SE o trânsito em julgado nos autos principais (art. 899 da CLT). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Airon Wagner Nunes Da Silva e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 257333695

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001427-23.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AIRON WAGNER NUNES DA SILVA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA MENDES DE FREITAS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001427-23.2024.5.02.0089 : AIRON WAGNER NUNES DA SILVA : TELEFONICA BRASIL S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001427-23.2024.5.02.0089 : AIRON WAGNER NUNES DA SILVA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aee290 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 7c9ef09);decisão (ID 46d3776), que determinou a elaboração de cálculos por perito contábil nomeado pelo Juízo;laudo pericial apresentado pelo perito contábil (ID d309431/ID 6b36957/ID 655991a/ID09efa7f/ID 60c10c7), tempestivamente impugnado pelo reclamante e pela reclamada (ID dcf3c0b /ID d2b8c21 e ID 856986b/ID f66eb2d, nesta ordem);esclarecimentos periciais (ID 71d0e3d); CERTIFICO, outrossim, os cálculos complementares apresentados pelo reclamante (ID 01f0577/ID 2908409), readequados aos termos do v. acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 7bd77ee), os quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 1699d0e), cujo termo final deu-se em 13/02/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado à reclamada para contestação dos cálculos complementares apresentados pelo reclamante, operou-se em 13/02/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Destarte, ACATA-SE parcialmente a apuração apresentada pela Sr. perito contador (ID d309431/ID 6b36957/ID 655991a/ID09efa7f/ID 60c10c7) e correspondentes esclarecimentos (ID 71d0e3d), complementando-o com a importância apurada pelo reclamante (ID 2908409) a título de "DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS" (R$ 371,46, em 01/11/2024), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 779,71, em 01/11/2024, correspondente ao principal, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1000589-80.2024.5.02.0089), ocorrida em 19/04/2024, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 21,06 e as do empregador em R$ 4,42, atualizadas até 01/11/2024, sendo, para a última, aplicada a alíquota relativa ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade socia. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária, bem como sobre a cota do empregado, apurados em R$ 1,91, em 01/09/2024. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 03 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 204,04, equivalendo à base mensal de R$ 68,01, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/11/2024, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela reclamada, ora retificados, resultam em R$ 38,99, em 01/11/2024. Honorários devidos ao perito RICARDO LEAL DA FONSECA, os quais competem à parte reclamada (art. 879, parágrafo 6º da CLT), ora FIXADOS em R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a parte reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 05 (cinco) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado restante (ID 859a1f9 - R$ 2.662,20, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). Garantida a execução, AGUARDE-SE o trânsito em julgado nos autos principais (art. 899 da CLT). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AIRON WAGNER NUNES DA SILVA

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M.M.M.P. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329286912

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1034835-15.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M.M.M.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1034835-15.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1034835-15.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MONICA MARIA MACEDO PEREIRA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 875fb1f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08527/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001427-17.2017.5.02.0041 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1034835-15.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MONICA MARIA MACEDO PEREIRA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ficam as partes desde já intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio/pagamento superpreferencial anexas. Prazo para manifestação: 21/07/2025. Ante o exposto, decorrido o prazo supra sem impugnações, fica desde já homologado o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com sua homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): MONICA MARIA MACEDO PEREIRA Valor Líquido (Acordo): R$ 65.103,78 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): 2 - ADVOGADO(A): RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA Valor Líquido: R$ 29.476,48 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 35 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1034835-15.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1034835-15.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.M.M.P.

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Bruna Dos Santos Mendes e outros x Bruna Dos Santos Mendes e outros

ID: 255634567

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000651-97.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS MENDES LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ M.M.Q. PRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A THOMAS MENDES QUEIROZ

Polo Passivo:

BRUNA DOS SANTOS MENDES LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ M.M.Q. PRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A THOMAS MENDES QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000651-97.2023.5.02.0205 : LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000651-97.2023.5.02.0205 : LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS (4) : LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1cfd347): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000651-97.2023.5.02.0205 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ (espólio) 2º RECORRENTE: PRINER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/A ORIGEM: 5ª VT DE BARUERI Adoto o relatório da r. sentença de ID. fed9765, complementada pela decisão de embargos declaratórios de ID. 6ab2de4, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na presente ação, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos e honorários periciais. Inconformada, recorreu a reclamada (ID. 81356dc), alegando não fazer jus o autor ao adicional de insalubridade, referindo o correto fornecimento de EPI, requerendo a exclusão da condenação, inclusive no tocante aos honorários periciais e advocatícios. Preparo regular, ID. b597041 à ID. d0a7f14 A parte reclamante recorreu (ID. ce2dec3), alegando cerceamento de defesa ante a preclusão da prova pericial médica e no mérito, postulando a reforma com relação à doença ocupacional, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Contrarrazões pelo reclamante, ID. 30d6a6c. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos. Ante a alegação de nulidade, inicio a análise pelo recurso do reclamante, passando a seguir ao apelo da reclamada. II - Recurso do reclamante 1. Cerceamento de defesa. Prova pericial médica: Alegou a parte reclamante ter sido cerceado seu direito probatório, ante o reconhecimento de preclusão relativa a prova pericial médica, postulando pela nulidade da decisão e retorno dos autos à Origem, para reabertura da instrução. Vejamos. Colhe-se dos autos a designação da perícia médica em audiência (ID. 47d1f1f), marcada para o dia 13.10.2023 (ID. d278641), sendo intimado o reclamante que a ausência injustificada acarretaria na preclusão da prova, conforme se verifica da decisão de Id. e3ce051, sendo a perícia reagendada para 23.10.2023 (Id. b047357), sendo informado o falecimento do autor em seguida, pelo ID. 7b99343, solicitando redesignação da perícia a fim de possibilitar a regularização processual do polo ativo, sendo por fim, redesignada nova data para a perícia médica, no dia 02.05.2024 (Id. 13e3628), sendo a parte autora intimada pelo Id. 5304941. A médica perita informou a ausência da parte reclamante à perícia pelo Id. 555599f, manifestando-se o reclamante a seguir, através do Id. 727e6b1, informando que a ausência ocorreu por motivo de força maior, tendo em vista que a representante do de cujus encontrava-se em viagem no Estado de Minas Gerais, o que impossibilitou o comparecimento à perícia designada, referindo que a perita teria ciência da impossibilidade do comparecimento, deixando de agendar nova data, em prejuízo da parte reclamante, motivo pelo qual, postulou pela remarcação da diligência (fls. 445/6). Ao analisar o pedido o D. Juízo concedeu prazo de quatro dias a fim de que a parte reclamante colacionasse provas a fim de justificar a ausência, fundamentando: "... O não comparecimento injustificado em diligência médica implica em preclusão da prova pericial, conforme disposto em ata id. 47d1f1f. Alega a parte reclamante que a representante não pôde comparecer por estar no Estado de Minas Gerais no dia da diligência, porém não junta aos autos qualquer comprovação do alegado, limitando a informar que a ausência se deu "por motivo de força maior" e que referida viagem estava "previamente agendada". Informa ainda que a parte comunicou à expert que não poderia comparecer na data agendada, e que a "perita responsável optou por prosseguir com a diligência... mesmo com o pleno conhecimento da situação", porém, de igual forma não junta qualquer documento que comprove as comunicações. Concedo prazo de 4 dias para que a parte reclamante instrua o alegado juntando aos autos as provas a fim de justificar a ausência. Transcorrido o prazo e quedando-se inerte, reputo a prova pericial médica precluída" (Id. e79e923-fls. 450). A parte reclamante se manifestou às fls. 471/6, referindo que a viagem teria ocorrido em razão da participação da reclamante na cerimônia de casamento de um primo, marcada para o dia 25.04.2024, tendo retornado à São Paulo apenas em data posterior à diligência. Referiu que o deslocamento foi feito de carro, de forma que não possuía meios de comprovar a data do início da viagem, colacionando o comprovante do retorno (passagem de ônibus), no dia 07.05.2024 (fls. 475), juntando ainda, print de celular de chamada telefônica feita à perita médica, na data designada, às 14:42 horas (fls. 476). O pedido de redesignação foi indeferido na Origem, constando da decisão que "... Designada perícia médica com data para diligência no dia 02/05/2024 às 16h, conforme agendamento id. 13e3628. Ausente a representante no dia do exame id. 555599f. Em 04/05/2024 por meio da manifestação id. 727e6b1 a parte apresenta alegações de justificativa pela ausência, sem documentos probatórios do alegado. Intimado a esclarecer e instruir o alegado, apresenta manifestação sob id. 591e7a1. Decido. Alega a parte autora que o não comparecimento na data da diligência médica decorreu de uma viagem à Minas Gerais para "participar da cerimônia de casamento de seu primo no dia 25/04", e que por este motivo não estaria em seu domicílio. Informa ainda que realizou a comunicação da situação à perita. A parte limita-se a juntar apenas 'prints' da passagem de retorno de Barbacena/MG datado de 07/05/2024 (id e785dff), sem qualquer comprovação de que não estava em seu domicílio na data da diligência. Ademais, ressalta-se que seu compromisso particular ocorreu em 25/04/2024, e que a perícia apenas viria a ocorrer em 02/05/2024, tendo assim tempo razoável para se organizar e comparecer à diligência, de de tal maneira que sua ausência foi consciente. Verifico ainda que junta um 'print' de uma ligação telefônica à perita, a qual ocorreu apenas no dia do exame médico às 14:42, sequer realizando a comunicação com antecedência. Sem prejuízo, há de se mencionar que compromissos particulares, sem motivo legal, não eximem a parte de cumprir com os atos do processo. Diante do exposto, reputo a ausência como injustificada e torno preclusa a prova pericial médica, nos termos da ata id. 47d1f1f..." (Id. c1dc98c). Confirmo. Em que pesem as alegações da parte reclamante, perfilha-se do entendimento de Origem de que a ausência da parte reclamante à perícia designada não restou devidamente justificada pelo recorrente. Os documentos juntados não demonstram o alegado, não sendo possível verificar a data em que a representante do de cujus teria se dirigido ao Estado de Minas Gerais, sendo ainda de ressaltar que o suposto casamento teria sido realizado uma semana antes da data da perícia, de forma que era possível o comparecimento ou no mínimo, uma manifestação prévia requerendo a redesignação, o que não foi feito pela parte. Logo, não resta caracterizado o cerceamento alegado, sendo de ressaltar que a parte deve ser diligente com os atos processuais, mormente porque se trata de matéria de seu interesse, não podendo o Juízo ficar à disposição irrestrita da parte, ainda mais levando-se em consideração de que a prova pericial envolve outros profissionais, se tratando de ato complexo e somente deve ser adiado em caso de real impossibilidade de comparecimento, o que não restou demonstrado nos autos. Rejeito. 2. Doença ocupacional:Noticiou o autor na causa de pedir ter ingressado na ré em 09.05.2022, para a função de "auxiliar de manutenção", tendo ali permanecido até 10.02.2023, quando foi desligado sem justa causa. Sustentou em sede de aditamento à inicial, que durante esse período começou a sentir fortes dores na região lombar, em razão esforço repetitivo, referindo ser acometido de doença ocupacional, motivo pelo qual postulou indenização por danos materiais e morais (ID. c0999ca). A reclamada refutou as alegações, referindo inexistência de nexo de causalidade entre as doenças apontadas e as atividades desenvolvidas pelo reclamante (ID. c271748). Conforme visto no tópico anterior, designada data para a perícia médica, a representante do de cujus deixou de comparecer, não apresentando justificativa válida para a ausência, não sendo produzidas outras provas em audiência. Ao analisar os fatos, o pedido foi indeferido na Origem, ao fundamento "... Narra o reclamante que as moléstias desenvolvidas se enquadram na hipótese de doença do trabalho, o que demanda a comprovação de causalidade entre a enfermidade e a sua indigitada causadora, ou seja, a identificação das condições que estariam aptas a produzi-la. Destaco que a responsabilização, na órbita civil, pressupõe o preenchimento de requisitos próprios previstos no artigo 927 do CC/02, a saber: conduta culposa, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a comprovação do elemento subjetivo nas atividades consideradas de risco. No caso dos autos, diante da preclusão da prova pericial médica declarada por meio da decisão de id. c1dc98c e tendo em vista a prova documental carreada, reputo não comprovado nexo causal ou concausal com as atividades laborais na reclamada, tampouco a incapacidade para o trabalho. Julgo improcedentes os pedidos..." (Id. fed9765). Confirmo. Inicialmente, registre-se não haver dúvidas acerca de que as lesões acidentárias ou moléstias equiparadas a acidente do trabalho podem causar perdas patrimoniais significativas ao empregado, quer quanto aos gastos implementados para a sua recuperação, quer quanto à redução ou até à inviabilização de sua capacidade laborativa e essas perdas traduzem dano material. As mesmas lesões podem causar dano moral, consistente na dor, inclusive psicológica, experimentada pelo trabalhador. Igualmente, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho. Todavia, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomado o demandante, ainda assim deve-se ter em mente a necessária comprovação do trinômio clássico para a responsabilização do empregador, consubstanciado na imprescindível conjugação dos requisitos pertinentes ao dano, nexo causal e culpa, ausentes no presente caso. Diante da ausência da parte reclamante na perícia designada, deixou o autor de produzir prova técnica a seu favor, sendo indispensável a prova técnica para a comprovação do nexo causal ou concausal da doença alegada com as atividades desempenhadas pela parte na empresa reclamada. No mais, acerca da documentação juntada nos autos, tampouco conseguiu o autor demonstrar o nexo causal ou concausal, haja vista o documento de Id. b0f3b9f (fls. 277), uma declaração médica em que o profissional atesta que o autor apresentava "degeneração discal" "sem radiculopatia", ou seja, a lesão do reclamante possuía origem degenerativa, sem compressão nervosa, não se tratando portanto, de doença ocupacional, mormente ainda diante do curto período em que prestou serviços para reclamada (cerca de nove meses). A ausência de compressão radicular também restou registrada na ressonância juntada pelo Id. 081c156 (fls. 267), constando do laudo que os demais parâmetros da coluna estavam dentro da normalidade, de forma que sequer restou demonstrada incapacidade do reclamante, ainda que parcial, decorrente da doença alegada, inexistindo afastamentos do autor por motivo de doença. No presente caso não se vislumbra comprovação, porquanto, não havendo diagnóstico de doença ocupacional, é inviável afirmar que as condições de trabalho, seja em razão das atividades ou da falta de ergonomia ou até mesmo dos dois fatores em conjunto tenham sido decisivos para o surgimento do dano físico. Ausente prova suficiente da incapacidade para o trabalho, não há como se esposar entendimento diverso daquele adotado na Origem, valendo lembrar que competia ao autor a comprovação do alegado Destarte, por qualquer ângulo que se analise, imperativa a manutenção da decisão, não havendo falar em indenização por danos materiais ou morais. III - Recurso da reclamada 1. Adicional de insalubridade: O pedido em destaque foi deferido na Origem, que acatou as conclusões periciais, pontuando que "... Na situação dos autos, o resultado da prova técnica revelou que o reclamante laborou em condições insalubridade em grau máximo, eis que possuía contato com agentes químicos (id. b4cb345). Em que pese o Juiz não esteja adstrito ao resultado da prova pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (artigo 479 do CPC), adoto como fundamento para formação da minha convicção as conclusões expostas no laudo apresentado. Quanto ao uso dos EPI's, reporto-me aos esclarecimentos do expert (id. bb4998d). Por essa razão, julgo procedente o pedido para o fim de determinar o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%)..." (ID. fed9765). Merece prosperar. Como bem apontado no laudo pericial, as atividades desenvolvidas pelo reclamante na ré, caracterizam a exposição a agentes químicos insalubres, consignando o I. Perito que "... Alega a parte reclamante que realizava as seguintes atividades: Realizava a manutenção e recuperação dos equipamentos que retornam das obras, auxiliava nas diversas atividades realizadas nas dependências da produção, operava a carga e descarga de caminhões, efetuava os serviços de arrumação e separação de materiais, auxiliava na recuperação dos equipamentos e mantinha o asseio da área de trabalho. Além disso realizava a análise de risco das atividades, reparações e limpeza e organização do local. A reclamada concorda com as atividades acima, mas detalha que o reclamante auxiliava a colocar peças (andaime para em áreas de óleo e gás/fábrica de papel) em paletes. Efetuava inspeção visual de acessórios como EPI's e EPC's (coletivo). Efetuava a lubrificação com óleo mineral (cerca de 1200 peças por semana)..." (ID. b4cb345 - fls. 372-grifei). Prosseguindo, conclui a expert pelo labor em atividade insalubre, referindo que "Há exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, segundo Anexo n° 11,12 e 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE. O RECLAMANTE FAZIA USO DE ÓLEOS MINERAIS - NÃO FOI IDENTIFICADO O USO DE CREMES PROTETIVOS CONTRA AÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS. SOMENTE O USO DE LUVAS, POR PARTE APENAS DO PERÍODO CONTRATUAL DE TRABALHO NÃO ELIDE A INSALUBRIDADE DETECTADA" (fls. 380). O Perito ratificou as conclusões do laudo em sede de esclarecimentos (Id. bb4998d). Deste modo, embora alegue a ré o fornecimento correto dos EPI, afirmou o laudo que o fornecimento não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1), estes insuficientes nos autos, não sendo comprovado o fornecimento de creme protetivo. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Some-se a isso o fato de que além de comprovar a entrega dos EPI, incumbia à reclamada demonstrar ter instruído o obreiro de como usá-los corretamente, inclusive fiscalizando seu uso, nada sendo comprovado pela recorrente neste sentido. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. 2. Honorários periciais e advocatícios: Mantida a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, devidos os honorários periciais e advocatícios, nos termos fixados na Origem. 16r Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito probatório arguida pelo reclamante e no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ASSINATURA SÔNIA APARECIDA GINDRO Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ

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Bruna Dos Santos Mendes e outros x Bruna Dos Santos Mendes e outros

ID: 255634624

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000651-97.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS MENDES LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ M.M.Q. PRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A THOMAS MENDES QUEIROZ

Polo Passivo:

BRUNA DOS SANTOS MENDES LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ M.M.Q. PRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A THOMAS MENDES QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000651-97.2023.5.02.0205 : LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000651-97.2023.5.02.0205 : LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS (4) : LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1cfd347): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000651-97.2023.5.02.0205 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ (espólio) 2º RECORRENTE: PRINER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/A ORIGEM: 5ª VT DE BARUERI Adoto o relatório da r. sentença de ID. fed9765, complementada pela decisão de embargos declaratórios de ID. 6ab2de4, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na presente ação, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos e honorários periciais. Inconformada, recorreu a reclamada (ID. 81356dc), alegando não fazer jus o autor ao adicional de insalubridade, referindo o correto fornecimento de EPI, requerendo a exclusão da condenação, inclusive no tocante aos honorários periciais e advocatícios. Preparo regular, ID. b597041 à ID. d0a7f14 A parte reclamante recorreu (ID. ce2dec3), alegando cerceamento de defesa ante a preclusão da prova pericial médica e no mérito, postulando a reforma com relação à doença ocupacional, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Contrarrazões pelo reclamante, ID. 30d6a6c. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos. Ante a alegação de nulidade, inicio a análise pelo recurso do reclamante, passando a seguir ao apelo da reclamada. II - Recurso do reclamante 1. Cerceamento de defesa. Prova pericial médica: Alegou a parte reclamante ter sido cerceado seu direito probatório, ante o reconhecimento de preclusão relativa a prova pericial médica, postulando pela nulidade da decisão e retorno dos autos à Origem, para reabertura da instrução. Vejamos. Colhe-se dos autos a designação da perícia médica em audiência (ID. 47d1f1f), marcada para o dia 13.10.2023 (ID. d278641), sendo intimado o reclamante que a ausência injustificada acarretaria na preclusão da prova, conforme se verifica da decisão de Id. e3ce051, sendo a perícia reagendada para 23.10.2023 (Id. b047357), sendo informado o falecimento do autor em seguida, pelo ID. 7b99343, solicitando redesignação da perícia a fim de possibilitar a regularização processual do polo ativo, sendo por fim, redesignada nova data para a perícia médica, no dia 02.05.2024 (Id. 13e3628), sendo a parte autora intimada pelo Id. 5304941. A médica perita informou a ausência da parte reclamante à perícia pelo Id. 555599f, manifestando-se o reclamante a seguir, através do Id. 727e6b1, informando que a ausência ocorreu por motivo de força maior, tendo em vista que a representante do de cujus encontrava-se em viagem no Estado de Minas Gerais, o que impossibilitou o comparecimento à perícia designada, referindo que a perita teria ciência da impossibilidade do comparecimento, deixando de agendar nova data, em prejuízo da parte reclamante, motivo pelo qual, postulou pela remarcação da diligência (fls. 445/6). Ao analisar o pedido o D. Juízo concedeu prazo de quatro dias a fim de que a parte reclamante colacionasse provas a fim de justificar a ausência, fundamentando: "... O não comparecimento injustificado em diligência médica implica em preclusão da prova pericial, conforme disposto em ata id. 47d1f1f. Alega a parte reclamante que a representante não pôde comparecer por estar no Estado de Minas Gerais no dia da diligência, porém não junta aos autos qualquer comprovação do alegado, limitando a informar que a ausência se deu "por motivo de força maior" e que referida viagem estava "previamente agendada". Informa ainda que a parte comunicou à expert que não poderia comparecer na data agendada, e que a "perita responsável optou por prosseguir com a diligência... mesmo com o pleno conhecimento da situação", porém, de igual forma não junta qualquer documento que comprove as comunicações. Concedo prazo de 4 dias para que a parte reclamante instrua o alegado juntando aos autos as provas a fim de justificar a ausência. Transcorrido o prazo e quedando-se inerte, reputo a prova pericial médica precluída" (Id. e79e923-fls. 450). A parte reclamante se manifestou às fls. 471/6, referindo que a viagem teria ocorrido em razão da participação da reclamante na cerimônia de casamento de um primo, marcada para o dia 25.04.2024, tendo retornado à São Paulo apenas em data posterior à diligência. Referiu que o deslocamento foi feito de carro, de forma que não possuía meios de comprovar a data do início da viagem, colacionando o comprovante do retorno (passagem de ônibus), no dia 07.05.2024 (fls. 475), juntando ainda, print de celular de chamada telefônica feita à perita médica, na data designada, às 14:42 horas (fls. 476). O pedido de redesignação foi indeferido na Origem, constando da decisão que "... Designada perícia médica com data para diligência no dia 02/05/2024 às 16h, conforme agendamento id. 13e3628. Ausente a representante no dia do exame id. 555599f. Em 04/05/2024 por meio da manifestação id. 727e6b1 a parte apresenta alegações de justificativa pela ausência, sem documentos probatórios do alegado. Intimado a esclarecer e instruir o alegado, apresenta manifestação sob id. 591e7a1. Decido. Alega a parte autora que o não comparecimento na data da diligência médica decorreu de uma viagem à Minas Gerais para "participar da cerimônia de casamento de seu primo no dia 25/04", e que por este motivo não estaria em seu domicílio. Informa ainda que realizou a comunicação da situação à perita. A parte limita-se a juntar apenas 'prints' da passagem de retorno de Barbacena/MG datado de 07/05/2024 (id e785dff), sem qualquer comprovação de que não estava em seu domicílio na data da diligência. Ademais, ressalta-se que seu compromisso particular ocorreu em 25/04/2024, e que a perícia apenas viria a ocorrer em 02/05/2024, tendo assim tempo razoável para se organizar e comparecer à diligência, de de tal maneira que sua ausência foi consciente. Verifico ainda que junta um 'print' de uma ligação telefônica à perita, a qual ocorreu apenas no dia do exame médico às 14:42, sequer realizando a comunicação com antecedência. Sem prejuízo, há de se mencionar que compromissos particulares, sem motivo legal, não eximem a parte de cumprir com os atos do processo. Diante do exposto, reputo a ausência como injustificada e torno preclusa a prova pericial médica, nos termos da ata id. 47d1f1f..." (Id. c1dc98c). Confirmo. Em que pesem as alegações da parte reclamante, perfilha-se do entendimento de Origem de que a ausência da parte reclamante à perícia designada não restou devidamente justificada pelo recorrente. Os documentos juntados não demonstram o alegado, não sendo possível verificar a data em que a representante do de cujus teria se dirigido ao Estado de Minas Gerais, sendo ainda de ressaltar que o suposto casamento teria sido realizado uma semana antes da data da perícia, de forma que era possível o comparecimento ou no mínimo, uma manifestação prévia requerendo a redesignação, o que não foi feito pela parte. Logo, não resta caracterizado o cerceamento alegado, sendo de ressaltar que a parte deve ser diligente com os atos processuais, mormente porque se trata de matéria de seu interesse, não podendo o Juízo ficar à disposição irrestrita da parte, ainda mais levando-se em consideração de que a prova pericial envolve outros profissionais, se tratando de ato complexo e somente deve ser adiado em caso de real impossibilidade de comparecimento, o que não restou demonstrado nos autos. Rejeito. 2. Doença ocupacional:Noticiou o autor na causa de pedir ter ingressado na ré em 09.05.2022, para a função de "auxiliar de manutenção", tendo ali permanecido até 10.02.2023, quando foi desligado sem justa causa. Sustentou em sede de aditamento à inicial, que durante esse período começou a sentir fortes dores na região lombar, em razão esforço repetitivo, referindo ser acometido de doença ocupacional, motivo pelo qual postulou indenização por danos materiais e morais (ID. c0999ca). A reclamada refutou as alegações, referindo inexistência de nexo de causalidade entre as doenças apontadas e as atividades desenvolvidas pelo reclamante (ID. c271748). Conforme visto no tópico anterior, designada data para a perícia médica, a representante do de cujus deixou de comparecer, não apresentando justificativa válida para a ausência, não sendo produzidas outras provas em audiência. Ao analisar os fatos, o pedido foi indeferido na Origem, ao fundamento "... Narra o reclamante que as moléstias desenvolvidas se enquadram na hipótese de doença do trabalho, o que demanda a comprovação de causalidade entre a enfermidade e a sua indigitada causadora, ou seja, a identificação das condições que estariam aptas a produzi-la. Destaco que a responsabilização, na órbita civil, pressupõe o preenchimento de requisitos próprios previstos no artigo 927 do CC/02, a saber: conduta culposa, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a comprovação do elemento subjetivo nas atividades consideradas de risco. No caso dos autos, diante da preclusão da prova pericial médica declarada por meio da decisão de id. c1dc98c e tendo em vista a prova documental carreada, reputo não comprovado nexo causal ou concausal com as atividades laborais na reclamada, tampouco a incapacidade para o trabalho. Julgo improcedentes os pedidos..." (Id. fed9765). Confirmo. Inicialmente, registre-se não haver dúvidas acerca de que as lesões acidentárias ou moléstias equiparadas a acidente do trabalho podem causar perdas patrimoniais significativas ao empregado, quer quanto aos gastos implementados para a sua recuperação, quer quanto à redução ou até à inviabilização de sua capacidade laborativa e essas perdas traduzem dano material. As mesmas lesões podem causar dano moral, consistente na dor, inclusive psicológica, experimentada pelo trabalhador. Igualmente, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho. Todavia, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomado o demandante, ainda assim deve-se ter em mente a necessária comprovação do trinômio clássico para a responsabilização do empregador, consubstanciado na imprescindível conjugação dos requisitos pertinentes ao dano, nexo causal e culpa, ausentes no presente caso. Diante da ausência da parte reclamante na perícia designada, deixou o autor de produzir prova técnica a seu favor, sendo indispensável a prova técnica para a comprovação do nexo causal ou concausal da doença alegada com as atividades desempenhadas pela parte na empresa reclamada. No mais, acerca da documentação juntada nos autos, tampouco conseguiu o autor demonstrar o nexo causal ou concausal, haja vista o documento de Id. b0f3b9f (fls. 277), uma declaração médica em que o profissional atesta que o autor apresentava "degeneração discal" "sem radiculopatia", ou seja, a lesão do reclamante possuía origem degenerativa, sem compressão nervosa, não se tratando portanto, de doença ocupacional, mormente ainda diante do curto período em que prestou serviços para reclamada (cerca de nove meses). A ausência de compressão radicular também restou registrada na ressonância juntada pelo Id. 081c156 (fls. 267), constando do laudo que os demais parâmetros da coluna estavam dentro da normalidade, de forma que sequer restou demonstrada incapacidade do reclamante, ainda que parcial, decorrente da doença alegada, inexistindo afastamentos do autor por motivo de doença. No presente caso não se vislumbra comprovação, porquanto, não havendo diagnóstico de doença ocupacional, é inviável afirmar que as condições de trabalho, seja em razão das atividades ou da falta de ergonomia ou até mesmo dos dois fatores em conjunto tenham sido decisivos para o surgimento do dano físico. Ausente prova suficiente da incapacidade para o trabalho, não há como se esposar entendimento diverso daquele adotado na Origem, valendo lembrar que competia ao autor a comprovação do alegado Destarte, por qualquer ângulo que se analise, imperativa a manutenção da decisão, não havendo falar em indenização por danos materiais ou morais. III - Recurso da reclamada 1. Adicional de insalubridade: O pedido em destaque foi deferido na Origem, que acatou as conclusões periciais, pontuando que "... Na situação dos autos, o resultado da prova técnica revelou que o reclamante laborou em condições insalubridade em grau máximo, eis que possuía contato com agentes químicos (id. b4cb345). Em que pese o Juiz não esteja adstrito ao resultado da prova pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (artigo 479 do CPC), adoto como fundamento para formação da minha convicção as conclusões expostas no laudo apresentado. Quanto ao uso dos EPI's, reporto-me aos esclarecimentos do expert (id. bb4998d). Por essa razão, julgo procedente o pedido para o fim de determinar o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%)..." (ID. fed9765). Merece prosperar. Como bem apontado no laudo pericial, as atividades desenvolvidas pelo reclamante na ré, caracterizam a exposição a agentes químicos insalubres, consignando o I. Perito que "... Alega a parte reclamante que realizava as seguintes atividades: Realizava a manutenção e recuperação dos equipamentos que retornam das obras, auxiliava nas diversas atividades realizadas nas dependências da produção, operava a carga e descarga de caminhões, efetuava os serviços de arrumação e separação de materiais, auxiliava na recuperação dos equipamentos e mantinha o asseio da área de trabalho. Além disso realizava a análise de risco das atividades, reparações e limpeza e organização do local. A reclamada concorda com as atividades acima, mas detalha que o reclamante auxiliava a colocar peças (andaime para em áreas de óleo e gás/fábrica de papel) em paletes. Efetuava inspeção visual de acessórios como EPI's e EPC's (coletivo). Efetuava a lubrificação com óleo mineral (cerca de 1200 peças por semana)..." (ID. b4cb345 - fls. 372-grifei). Prosseguindo, conclui a expert pelo labor em atividade insalubre, referindo que "Há exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, segundo Anexo n° 11,12 e 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE. O RECLAMANTE FAZIA USO DE ÓLEOS MINERAIS - NÃO FOI IDENTIFICADO O USO DE CREMES PROTETIVOS CONTRA AÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS. SOMENTE O USO DE LUVAS, POR PARTE APENAS DO PERÍODO CONTRATUAL DE TRABALHO NÃO ELIDE A INSALUBRIDADE DETECTADA" (fls. 380). O Perito ratificou as conclusões do laudo em sede de esclarecimentos (Id. bb4998d). Deste modo, embora alegue a ré o fornecimento correto dos EPI, afirmou o laudo que o fornecimento não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1), estes insuficientes nos autos, não sendo comprovado o fornecimento de creme protetivo. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Some-se a isso o fato de que além de comprovar a entrega dos EPI, incumbia à reclamada demonstrar ter instruído o obreiro de como usá-los corretamente, inclusive fiscalizando seu uso, nada sendo comprovado pela recorrente neste sentido. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. 2. Honorários periciais e advocatícios: Mantida a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, devidos os honorários periciais e advocatícios, nos termos fixados na Origem. 16r Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito probatório arguida pelo reclamante e no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ASSINATURA SÔNIA APARECIDA GINDRO Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A

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Bruna Dos Santos Mendes e outros x Bruna Dos Santos Mendes e outros

ID: 255634676

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000651-97.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS MENDES LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ M.M.Q. PRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A THOMAS MENDES QUEIROZ

Polo Passivo:

BRUNA DOS SANTOS MENDES LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ M.M.Q. PRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A THOMAS MENDES QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000651-97.2023.5.02.0205 : LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000651-97.2023.5.02.0205 : LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS (4) : LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1cfd347): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000651-97.2023.5.02.0205 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ (espólio) 2º RECORRENTE: PRINER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/A ORIGEM: 5ª VT DE BARUERI Adoto o relatório da r. sentença de ID. fed9765, complementada pela decisão de embargos declaratórios de ID. 6ab2de4, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na presente ação, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos e honorários periciais. Inconformada, recorreu a reclamada (ID. 81356dc), alegando não fazer jus o autor ao adicional de insalubridade, referindo o correto fornecimento de EPI, requerendo a exclusão da condenação, inclusive no tocante aos honorários periciais e advocatícios. Preparo regular, ID. b597041 à ID. d0a7f14 A parte reclamante recorreu (ID. ce2dec3), alegando cerceamento de defesa ante a preclusão da prova pericial médica e no mérito, postulando a reforma com relação à doença ocupacional, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Contrarrazões pelo reclamante, ID. 30d6a6c. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos. Ante a alegação de nulidade, inicio a análise pelo recurso do reclamante, passando a seguir ao apelo da reclamada. II - Recurso do reclamante 1. Cerceamento de defesa. Prova pericial médica: Alegou a parte reclamante ter sido cerceado seu direito probatório, ante o reconhecimento de preclusão relativa a prova pericial médica, postulando pela nulidade da decisão e retorno dos autos à Origem, para reabertura da instrução. Vejamos. Colhe-se dos autos a designação da perícia médica em audiência (ID. 47d1f1f), marcada para o dia 13.10.2023 (ID. d278641), sendo intimado o reclamante que a ausência injustificada acarretaria na preclusão da prova, conforme se verifica da decisão de Id. e3ce051, sendo a perícia reagendada para 23.10.2023 (Id. b047357), sendo informado o falecimento do autor em seguida, pelo ID. 7b99343, solicitando redesignação da perícia a fim de possibilitar a regularização processual do polo ativo, sendo por fim, redesignada nova data para a perícia médica, no dia 02.05.2024 (Id. 13e3628), sendo a parte autora intimada pelo Id. 5304941. A médica perita informou a ausência da parte reclamante à perícia pelo Id. 555599f, manifestando-se o reclamante a seguir, através do Id. 727e6b1, informando que a ausência ocorreu por motivo de força maior, tendo em vista que a representante do de cujus encontrava-se em viagem no Estado de Minas Gerais, o que impossibilitou o comparecimento à perícia designada, referindo que a perita teria ciência da impossibilidade do comparecimento, deixando de agendar nova data, em prejuízo da parte reclamante, motivo pelo qual, postulou pela remarcação da diligência (fls. 445/6). Ao analisar o pedido o D. Juízo concedeu prazo de quatro dias a fim de que a parte reclamante colacionasse provas a fim de justificar a ausência, fundamentando: "... O não comparecimento injustificado em diligência médica implica em preclusão da prova pericial, conforme disposto em ata id. 47d1f1f. Alega a parte reclamante que a representante não pôde comparecer por estar no Estado de Minas Gerais no dia da diligência, porém não junta aos autos qualquer comprovação do alegado, limitando a informar que a ausência se deu "por motivo de força maior" e que referida viagem estava "previamente agendada". Informa ainda que a parte comunicou à expert que não poderia comparecer na data agendada, e que a "perita responsável optou por prosseguir com a diligência... mesmo com o pleno conhecimento da situação", porém, de igual forma não junta qualquer documento que comprove as comunicações. Concedo prazo de 4 dias para que a parte reclamante instrua o alegado juntando aos autos as provas a fim de justificar a ausência. Transcorrido o prazo e quedando-se inerte, reputo a prova pericial médica precluída" (Id. e79e923-fls. 450). A parte reclamante se manifestou às fls. 471/6, referindo que a viagem teria ocorrido em razão da participação da reclamante na cerimônia de casamento de um primo, marcada para o dia 25.04.2024, tendo retornado à São Paulo apenas em data posterior à diligência. Referiu que o deslocamento foi feito de carro, de forma que não possuía meios de comprovar a data do início da viagem, colacionando o comprovante do retorno (passagem de ônibus), no dia 07.05.2024 (fls. 475), juntando ainda, print de celular de chamada telefônica feita à perita médica, na data designada, às 14:42 horas (fls. 476). O pedido de redesignação foi indeferido na Origem, constando da decisão que "... Designada perícia médica com data para diligência no dia 02/05/2024 às 16h, conforme agendamento id. 13e3628. Ausente a representante no dia do exame id. 555599f. Em 04/05/2024 por meio da manifestação id. 727e6b1 a parte apresenta alegações de justificativa pela ausência, sem documentos probatórios do alegado. Intimado a esclarecer e instruir o alegado, apresenta manifestação sob id. 591e7a1. Decido. Alega a parte autora que o não comparecimento na data da diligência médica decorreu de uma viagem à Minas Gerais para "participar da cerimônia de casamento de seu primo no dia 25/04", e que por este motivo não estaria em seu domicílio. Informa ainda que realizou a comunicação da situação à perita. A parte limita-se a juntar apenas 'prints' da passagem de retorno de Barbacena/MG datado de 07/05/2024 (id e785dff), sem qualquer comprovação de que não estava em seu domicílio na data da diligência. Ademais, ressalta-se que seu compromisso particular ocorreu em 25/04/2024, e que a perícia apenas viria a ocorrer em 02/05/2024, tendo assim tempo razoável para se organizar e comparecer à diligência, de de tal maneira que sua ausência foi consciente. Verifico ainda que junta um 'print' de uma ligação telefônica à perita, a qual ocorreu apenas no dia do exame médico às 14:42, sequer realizando a comunicação com antecedência. Sem prejuízo, há de se mencionar que compromissos particulares, sem motivo legal, não eximem a parte de cumprir com os atos do processo. Diante do exposto, reputo a ausência como injustificada e torno preclusa a prova pericial médica, nos termos da ata id. 47d1f1f..." (Id. c1dc98c). Confirmo. Em que pesem as alegações da parte reclamante, perfilha-se do entendimento de Origem de que a ausência da parte reclamante à perícia designada não restou devidamente justificada pelo recorrente. Os documentos juntados não demonstram o alegado, não sendo possível verificar a data em que a representante do de cujus teria se dirigido ao Estado de Minas Gerais, sendo ainda de ressaltar que o suposto casamento teria sido realizado uma semana antes da data da perícia, de forma que era possível o comparecimento ou no mínimo, uma manifestação prévia requerendo a redesignação, o que não foi feito pela parte. Logo, não resta caracterizado o cerceamento alegado, sendo de ressaltar que a parte deve ser diligente com os atos processuais, mormente porque se trata de matéria de seu interesse, não podendo o Juízo ficar à disposição irrestrita da parte, ainda mais levando-se em consideração de que a prova pericial envolve outros profissionais, se tratando de ato complexo e somente deve ser adiado em caso de real impossibilidade de comparecimento, o que não restou demonstrado nos autos. Rejeito. 2. Doença ocupacional:Noticiou o autor na causa de pedir ter ingressado na ré em 09.05.2022, para a função de "auxiliar de manutenção", tendo ali permanecido até 10.02.2023, quando foi desligado sem justa causa. Sustentou em sede de aditamento à inicial, que durante esse período começou a sentir fortes dores na região lombar, em razão esforço repetitivo, referindo ser acometido de doença ocupacional, motivo pelo qual postulou indenização por danos materiais e morais (ID. c0999ca). A reclamada refutou as alegações, referindo inexistência de nexo de causalidade entre as doenças apontadas e as atividades desenvolvidas pelo reclamante (ID. c271748). Conforme visto no tópico anterior, designada data para a perícia médica, a representante do de cujus deixou de comparecer, não apresentando justificativa válida para a ausência, não sendo produzidas outras provas em audiência. Ao analisar os fatos, o pedido foi indeferido na Origem, ao fundamento "... Narra o reclamante que as moléstias desenvolvidas se enquadram na hipótese de doença do trabalho, o que demanda a comprovação de causalidade entre a enfermidade e a sua indigitada causadora, ou seja, a identificação das condições que estariam aptas a produzi-la. Destaco que a responsabilização, na órbita civil, pressupõe o preenchimento de requisitos próprios previstos no artigo 927 do CC/02, a saber: conduta culposa, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a comprovação do elemento subjetivo nas atividades consideradas de risco. No caso dos autos, diante da preclusão da prova pericial médica declarada por meio da decisão de id. c1dc98c e tendo em vista a prova documental carreada, reputo não comprovado nexo causal ou concausal com as atividades laborais na reclamada, tampouco a incapacidade para o trabalho. Julgo improcedentes os pedidos..." (Id. fed9765). Confirmo. Inicialmente, registre-se não haver dúvidas acerca de que as lesões acidentárias ou moléstias equiparadas a acidente do trabalho podem causar perdas patrimoniais significativas ao empregado, quer quanto aos gastos implementados para a sua recuperação, quer quanto à redução ou até à inviabilização de sua capacidade laborativa e essas perdas traduzem dano material. As mesmas lesões podem causar dano moral, consistente na dor, inclusive psicológica, experimentada pelo trabalhador. Igualmente, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho. Todavia, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomado o demandante, ainda assim deve-se ter em mente a necessária comprovação do trinômio clássico para a responsabilização do empregador, consubstanciado na imprescindível conjugação dos requisitos pertinentes ao dano, nexo causal e culpa, ausentes no presente caso. Diante da ausência da parte reclamante na perícia designada, deixou o autor de produzir prova técnica a seu favor, sendo indispensável a prova técnica para a comprovação do nexo causal ou concausal da doença alegada com as atividades desempenhadas pela parte na empresa reclamada. No mais, acerca da documentação juntada nos autos, tampouco conseguiu o autor demonstrar o nexo causal ou concausal, haja vista o documento de Id. b0f3b9f (fls. 277), uma declaração médica em que o profissional atesta que o autor apresentava "degeneração discal" "sem radiculopatia", ou seja, a lesão do reclamante possuía origem degenerativa, sem compressão nervosa, não se tratando portanto, de doença ocupacional, mormente ainda diante do curto período em que prestou serviços para reclamada (cerca de nove meses). A ausência de compressão radicular também restou registrada na ressonância juntada pelo Id. 081c156 (fls. 267), constando do laudo que os demais parâmetros da coluna estavam dentro da normalidade, de forma que sequer restou demonstrada incapacidade do reclamante, ainda que parcial, decorrente da doença alegada, inexistindo afastamentos do autor por motivo de doença. No presente caso não se vislumbra comprovação, porquanto, não havendo diagnóstico de doença ocupacional, é inviável afirmar que as condições de trabalho, seja em razão das atividades ou da falta de ergonomia ou até mesmo dos dois fatores em conjunto tenham sido decisivos para o surgimento do dano físico. Ausente prova suficiente da incapacidade para o trabalho, não há como se esposar entendimento diverso daquele adotado na Origem, valendo lembrar que competia ao autor a comprovação do alegado Destarte, por qualquer ângulo que se analise, imperativa a manutenção da decisão, não havendo falar em indenização por danos materiais ou morais. III - Recurso da reclamada 1. Adicional de insalubridade: O pedido em destaque foi deferido na Origem, que acatou as conclusões periciais, pontuando que "... Na situação dos autos, o resultado da prova técnica revelou que o reclamante laborou em condições insalubridade em grau máximo, eis que possuía contato com agentes químicos (id. b4cb345). Em que pese o Juiz não esteja adstrito ao resultado da prova pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (artigo 479 do CPC), adoto como fundamento para formação da minha convicção as conclusões expostas no laudo apresentado. Quanto ao uso dos EPI's, reporto-me aos esclarecimentos do expert (id. bb4998d). Por essa razão, julgo procedente o pedido para o fim de determinar o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%)..." (ID. fed9765). Merece prosperar. Como bem apontado no laudo pericial, as atividades desenvolvidas pelo reclamante na ré, caracterizam a exposição a agentes químicos insalubres, consignando o I. Perito que "... Alega a parte reclamante que realizava as seguintes atividades: Realizava a manutenção e recuperação dos equipamentos que retornam das obras, auxiliava nas diversas atividades realizadas nas dependências da produção, operava a carga e descarga de caminhões, efetuava os serviços de arrumação e separação de materiais, auxiliava na recuperação dos equipamentos e mantinha o asseio da área de trabalho. Além disso realizava a análise de risco das atividades, reparações e limpeza e organização do local. A reclamada concorda com as atividades acima, mas detalha que o reclamante auxiliava a colocar peças (andaime para em áreas de óleo e gás/fábrica de papel) em paletes. Efetuava inspeção visual de acessórios como EPI's e EPC's (coletivo). Efetuava a lubrificação com óleo mineral (cerca de 1200 peças por semana)..." (ID. b4cb345 - fls. 372-grifei). Prosseguindo, conclui a expert pelo labor em atividade insalubre, referindo que "Há exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, segundo Anexo n° 11,12 e 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE. O RECLAMANTE FAZIA USO DE ÓLEOS MINERAIS - NÃO FOI IDENTIFICADO O USO DE CREMES PROTETIVOS CONTRA AÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS. SOMENTE O USO DE LUVAS, POR PARTE APENAS DO PERÍODO CONTRATUAL DE TRABALHO NÃO ELIDE A INSALUBRIDADE DETECTADA" (fls. 380). O Perito ratificou as conclusões do laudo em sede de esclarecimentos (Id. bb4998d). Deste modo, embora alegue a ré o fornecimento correto dos EPI, afirmou o laudo que o fornecimento não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1), estes insuficientes nos autos, não sendo comprovado o fornecimento de creme protetivo. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Some-se a isso o fato de que além de comprovar a entrega dos EPI, incumbia à reclamada demonstrar ter instruído o obreiro de como usá-los corretamente, inclusive fiscalizando seu uso, nada sendo comprovado pela recorrente neste sentido. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. 2. Honorários periciais e advocatícios: Mantida a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, devidos os honorários periciais e advocatícios, nos termos fixados na Origem. 16r Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito probatório arguida pelo reclamante e no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ASSINATURA SÔNIA APARECIDA GINDRO Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DOS SANTOS MENDES

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Bruna Dos Santos Mendes e outros x Bruna Dos Santos Mendes e outros

ID: 255634723

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000651-97.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS MENDES LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ M.M.Q. PRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A THOMAS MENDES QUEIROZ

Polo Passivo:

BRUNA DOS SANTOS MENDES LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ M.M.Q. PRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A THOMAS MENDES QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000651-97.2023.5.02.0205 : LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000651-97.2023.5.02.0205 : LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS (4) : LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1cfd347): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000651-97.2023.5.02.0205 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ (espólio) 2º RECORRENTE: PRINER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/A ORIGEM: 5ª VT DE BARUERI Adoto o relatório da r. sentença de ID. fed9765, complementada pela decisão de embargos declaratórios de ID. 6ab2de4, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na presente ação, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos e honorários periciais. Inconformada, recorreu a reclamada (ID. 81356dc), alegando não fazer jus o autor ao adicional de insalubridade, referindo o correto fornecimento de EPI, requerendo a exclusão da condenação, inclusive no tocante aos honorários periciais e advocatícios. Preparo regular, ID. b597041 à ID. d0a7f14 A parte reclamante recorreu (ID. ce2dec3), alegando cerceamento de defesa ante a preclusão da prova pericial médica e no mérito, postulando a reforma com relação à doença ocupacional, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Contrarrazões pelo reclamante, ID. 30d6a6c. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos. Ante a alegação de nulidade, inicio a análise pelo recurso do reclamante, passando a seguir ao apelo da reclamada. II - Recurso do reclamante 1. Cerceamento de defesa. Prova pericial médica: Alegou a parte reclamante ter sido cerceado seu direito probatório, ante o reconhecimento de preclusão relativa a prova pericial médica, postulando pela nulidade da decisão e retorno dos autos à Origem, para reabertura da instrução. Vejamos. Colhe-se dos autos a designação da perícia médica em audiência (ID. 47d1f1f), marcada para o dia 13.10.2023 (ID. d278641), sendo intimado o reclamante que a ausência injustificada acarretaria na preclusão da prova, conforme se verifica da decisão de Id. e3ce051, sendo a perícia reagendada para 23.10.2023 (Id. b047357), sendo informado o falecimento do autor em seguida, pelo ID. 7b99343, solicitando redesignação da perícia a fim de possibilitar a regularização processual do polo ativo, sendo por fim, redesignada nova data para a perícia médica, no dia 02.05.2024 (Id. 13e3628), sendo a parte autora intimada pelo Id. 5304941. A médica perita informou a ausência da parte reclamante à perícia pelo Id. 555599f, manifestando-se o reclamante a seguir, através do Id. 727e6b1, informando que a ausência ocorreu por motivo de força maior, tendo em vista que a representante do de cujus encontrava-se em viagem no Estado de Minas Gerais, o que impossibilitou o comparecimento à perícia designada, referindo que a perita teria ciência da impossibilidade do comparecimento, deixando de agendar nova data, em prejuízo da parte reclamante, motivo pelo qual, postulou pela remarcação da diligência (fls. 445/6). Ao analisar o pedido o D. Juízo concedeu prazo de quatro dias a fim de que a parte reclamante colacionasse provas a fim de justificar a ausência, fundamentando: "... O não comparecimento injustificado em diligência médica implica em preclusão da prova pericial, conforme disposto em ata id. 47d1f1f. Alega a parte reclamante que a representante não pôde comparecer por estar no Estado de Minas Gerais no dia da diligência, porém não junta aos autos qualquer comprovação do alegado, limitando a informar que a ausência se deu "por motivo de força maior" e que referida viagem estava "previamente agendada". Informa ainda que a parte comunicou à expert que não poderia comparecer na data agendada, e que a "perita responsável optou por prosseguir com a diligência... mesmo com o pleno conhecimento da situação", porém, de igual forma não junta qualquer documento que comprove as comunicações. Concedo prazo de 4 dias para que a parte reclamante instrua o alegado juntando aos autos as provas a fim de justificar a ausência. Transcorrido o prazo e quedando-se inerte, reputo a prova pericial médica precluída" (Id. e79e923-fls. 450). A parte reclamante se manifestou às fls. 471/6, referindo que a viagem teria ocorrido em razão da participação da reclamante na cerimônia de casamento de um primo, marcada para o dia 25.04.2024, tendo retornado à São Paulo apenas em data posterior à diligência. Referiu que o deslocamento foi feito de carro, de forma que não possuía meios de comprovar a data do início da viagem, colacionando o comprovante do retorno (passagem de ônibus), no dia 07.05.2024 (fls. 475), juntando ainda, print de celular de chamada telefônica feita à perita médica, na data designada, às 14:42 horas (fls. 476). O pedido de redesignação foi indeferido na Origem, constando da decisão que "... Designada perícia médica com data para diligência no dia 02/05/2024 às 16h, conforme agendamento id. 13e3628. Ausente a representante no dia do exame id. 555599f. Em 04/05/2024 por meio da manifestação id. 727e6b1 a parte apresenta alegações de justificativa pela ausência, sem documentos probatórios do alegado. Intimado a esclarecer e instruir o alegado, apresenta manifestação sob id. 591e7a1. Decido. Alega a parte autora que o não comparecimento na data da diligência médica decorreu de uma viagem à Minas Gerais para "participar da cerimônia de casamento de seu primo no dia 25/04", e que por este motivo não estaria em seu domicílio. Informa ainda que realizou a comunicação da situação à perita. A parte limita-se a juntar apenas 'prints' da passagem de retorno de Barbacena/MG datado de 07/05/2024 (id e785dff), sem qualquer comprovação de que não estava em seu domicílio na data da diligência. Ademais, ressalta-se que seu compromisso particular ocorreu em 25/04/2024, e que a perícia apenas viria a ocorrer em 02/05/2024, tendo assim tempo razoável para se organizar e comparecer à diligência, de de tal maneira que sua ausência foi consciente. Verifico ainda que junta um 'print' de uma ligação telefônica à perita, a qual ocorreu apenas no dia do exame médico às 14:42, sequer realizando a comunicação com antecedência. Sem prejuízo, há de se mencionar que compromissos particulares, sem motivo legal, não eximem a parte de cumprir com os atos do processo. Diante do exposto, reputo a ausência como injustificada e torno preclusa a prova pericial médica, nos termos da ata id. 47d1f1f..." (Id. c1dc98c). Confirmo. Em que pesem as alegações da parte reclamante, perfilha-se do entendimento de Origem de que a ausência da parte reclamante à perícia designada não restou devidamente justificada pelo recorrente. Os documentos juntados não demonstram o alegado, não sendo possível verificar a data em que a representante do de cujus teria se dirigido ao Estado de Minas Gerais, sendo ainda de ressaltar que o suposto casamento teria sido realizado uma semana antes da data da perícia, de forma que era possível o comparecimento ou no mínimo, uma manifestação prévia requerendo a redesignação, o que não foi feito pela parte. Logo, não resta caracterizado o cerceamento alegado, sendo de ressaltar que a parte deve ser diligente com os atos processuais, mormente porque se trata de matéria de seu interesse, não podendo o Juízo ficar à disposição irrestrita da parte, ainda mais levando-se em consideração de que a prova pericial envolve outros profissionais, se tratando de ato complexo e somente deve ser adiado em caso de real impossibilidade de comparecimento, o que não restou demonstrado nos autos. Rejeito. 2. Doença ocupacional:Noticiou o autor na causa de pedir ter ingressado na ré em 09.05.2022, para a função de "auxiliar de manutenção", tendo ali permanecido até 10.02.2023, quando foi desligado sem justa causa. Sustentou em sede de aditamento à inicial, que durante esse período começou a sentir fortes dores na região lombar, em razão esforço repetitivo, referindo ser acometido de doença ocupacional, motivo pelo qual postulou indenização por danos materiais e morais (ID. c0999ca). A reclamada refutou as alegações, referindo inexistência de nexo de causalidade entre as doenças apontadas e as atividades desenvolvidas pelo reclamante (ID. c271748). Conforme visto no tópico anterior, designada data para a perícia médica, a representante do de cujus deixou de comparecer, não apresentando justificativa válida para a ausência, não sendo produzidas outras provas em audiência. Ao analisar os fatos, o pedido foi indeferido na Origem, ao fundamento "... Narra o reclamante que as moléstias desenvolvidas se enquadram na hipótese de doença do trabalho, o que demanda a comprovação de causalidade entre a enfermidade e a sua indigitada causadora, ou seja, a identificação das condições que estariam aptas a produzi-la. Destaco que a responsabilização, na órbita civil, pressupõe o preenchimento de requisitos próprios previstos no artigo 927 do CC/02, a saber: conduta culposa, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a comprovação do elemento subjetivo nas atividades consideradas de risco. No caso dos autos, diante da preclusão da prova pericial médica declarada por meio da decisão de id. c1dc98c e tendo em vista a prova documental carreada, reputo não comprovado nexo causal ou concausal com as atividades laborais na reclamada, tampouco a incapacidade para o trabalho. Julgo improcedentes os pedidos..." (Id. fed9765). Confirmo. Inicialmente, registre-se não haver dúvidas acerca de que as lesões acidentárias ou moléstias equiparadas a acidente do trabalho podem causar perdas patrimoniais significativas ao empregado, quer quanto aos gastos implementados para a sua recuperação, quer quanto à redução ou até à inviabilização de sua capacidade laborativa e essas perdas traduzem dano material. As mesmas lesões podem causar dano moral, consistente na dor, inclusive psicológica, experimentada pelo trabalhador. Igualmente, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho. Todavia, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomado o demandante, ainda assim deve-se ter em mente a necessária comprovação do trinômio clássico para a responsabilização do empregador, consubstanciado na imprescindível conjugação dos requisitos pertinentes ao dano, nexo causal e culpa, ausentes no presente caso. Diante da ausência da parte reclamante na perícia designada, deixou o autor de produzir prova técnica a seu favor, sendo indispensável a prova técnica para a comprovação do nexo causal ou concausal da doença alegada com as atividades desempenhadas pela parte na empresa reclamada. No mais, acerca da documentação juntada nos autos, tampouco conseguiu o autor demonstrar o nexo causal ou concausal, haja vista o documento de Id. b0f3b9f (fls. 277), uma declaração médica em que o profissional atesta que o autor apresentava "degeneração discal" "sem radiculopatia", ou seja, a lesão do reclamante possuía origem degenerativa, sem compressão nervosa, não se tratando portanto, de doença ocupacional, mormente ainda diante do curto período em que prestou serviços para reclamada (cerca de nove meses). A ausência de compressão radicular também restou registrada na ressonância juntada pelo Id. 081c156 (fls. 267), constando do laudo que os demais parâmetros da coluna estavam dentro da normalidade, de forma que sequer restou demonstrada incapacidade do reclamante, ainda que parcial, decorrente da doença alegada, inexistindo afastamentos do autor por motivo de doença. No presente caso não se vislumbra comprovação, porquanto, não havendo diagnóstico de doença ocupacional, é inviável afirmar que as condições de trabalho, seja em razão das atividades ou da falta de ergonomia ou até mesmo dos dois fatores em conjunto tenham sido decisivos para o surgimento do dano físico. Ausente prova suficiente da incapacidade para o trabalho, não há como se esposar entendimento diverso daquele adotado na Origem, valendo lembrar que competia ao autor a comprovação do alegado Destarte, por qualquer ângulo que se analise, imperativa a manutenção da decisão, não havendo falar em indenização por danos materiais ou morais. III - Recurso da reclamada 1. Adicional de insalubridade: O pedido em destaque foi deferido na Origem, que acatou as conclusões periciais, pontuando que "... Na situação dos autos, o resultado da prova técnica revelou que o reclamante laborou em condições insalubridade em grau máximo, eis que possuía contato com agentes químicos (id. b4cb345). Em que pese o Juiz não esteja adstrito ao resultado da prova pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (artigo 479 do CPC), adoto como fundamento para formação da minha convicção as conclusões expostas no laudo apresentado. Quanto ao uso dos EPI's, reporto-me aos esclarecimentos do expert (id. bb4998d). Por essa razão, julgo procedente o pedido para o fim de determinar o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%)..." (ID. fed9765). Merece prosperar. Como bem apontado no laudo pericial, as atividades desenvolvidas pelo reclamante na ré, caracterizam a exposição a agentes químicos insalubres, consignando o I. Perito que "... Alega a parte reclamante que realizava as seguintes atividades: Realizava a manutenção e recuperação dos equipamentos que retornam das obras, auxiliava nas diversas atividades realizadas nas dependências da produção, operava a carga e descarga de caminhões, efetuava os serviços de arrumação e separação de materiais, auxiliava na recuperação dos equipamentos e mantinha o asseio da área de trabalho. Além disso realizava a análise de risco das atividades, reparações e limpeza e organização do local. A reclamada concorda com as atividades acima, mas detalha que o reclamante auxiliava a colocar peças (andaime para em áreas de óleo e gás/fábrica de papel) em paletes. Efetuava inspeção visual de acessórios como EPI's e EPC's (coletivo). Efetuava a lubrificação com óleo mineral (cerca de 1200 peças por semana)..." (ID. b4cb345 - fls. 372-grifei). Prosseguindo, conclui a expert pelo labor em atividade insalubre, referindo que "Há exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, segundo Anexo n° 11,12 e 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE. O RECLAMANTE FAZIA USO DE ÓLEOS MINERAIS - NÃO FOI IDENTIFICADO O USO DE CREMES PROTETIVOS CONTRA AÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS. SOMENTE O USO DE LUVAS, POR PARTE APENAS DO PERÍODO CONTRATUAL DE TRABALHO NÃO ELIDE A INSALUBRIDADE DETECTADA" (fls. 380). O Perito ratificou as conclusões do laudo em sede de esclarecimentos (Id. bb4998d). Deste modo, embora alegue a ré o fornecimento correto dos EPI, afirmou o laudo que o fornecimento não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1), estes insuficientes nos autos, não sendo comprovado o fornecimento de creme protetivo. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Some-se a isso o fato de que além de comprovar a entrega dos EPI, incumbia à reclamada demonstrar ter instruído o obreiro de como usá-los corretamente, inclusive fiscalizando seu uso, nada sendo comprovado pela recorrente neste sentido. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. 2. Honorários periciais e advocatícios: Mantida a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, devidos os honorários periciais e advocatícios, nos termos fixados na Origem. 16r Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito probatório arguida pelo reclamante e no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ASSINATURA SÔNIA APARECIDA GINDRO Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M.M.Q.

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Bruna Dos Santos Mendes e outros x Bruna Dos Santos Mendes e outros

ID: 255634781

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000651-97.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS MENDES LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ M.M.Q. PRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A THOMAS MENDES QUEIROZ

Polo Passivo:

BRUNA DOS SANTOS MENDES LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ M.M.Q. PRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A THOMAS MENDES QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000651-97.2023.5.02.0205 : LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000651-97.2023.5.02.0205 : LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS (4) : LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1cfd347): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000651-97.2023.5.02.0205 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ (espólio) 2º RECORRENTE: PRINER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/A ORIGEM: 5ª VT DE BARUERI Adoto o relatório da r. sentença de ID. fed9765, complementada pela decisão de embargos declaratórios de ID. 6ab2de4, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na presente ação, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos e honorários periciais. Inconformada, recorreu a reclamada (ID. 81356dc), alegando não fazer jus o autor ao adicional de insalubridade, referindo o correto fornecimento de EPI, requerendo a exclusão da condenação, inclusive no tocante aos honorários periciais e advocatícios. Preparo regular, ID. b597041 à ID. d0a7f14 A parte reclamante recorreu (ID. ce2dec3), alegando cerceamento de defesa ante a preclusão da prova pericial médica e no mérito, postulando a reforma com relação à doença ocupacional, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Contrarrazões pelo reclamante, ID. 30d6a6c. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos. Ante a alegação de nulidade, inicio a análise pelo recurso do reclamante, passando a seguir ao apelo da reclamada. II - Recurso do reclamante 1. Cerceamento de defesa. Prova pericial médica: Alegou a parte reclamante ter sido cerceado seu direito probatório, ante o reconhecimento de preclusão relativa a prova pericial médica, postulando pela nulidade da decisão e retorno dos autos à Origem, para reabertura da instrução. Vejamos. Colhe-se dos autos a designação da perícia médica em audiência (ID. 47d1f1f), marcada para o dia 13.10.2023 (ID. d278641), sendo intimado o reclamante que a ausência injustificada acarretaria na preclusão da prova, conforme se verifica da decisão de Id. e3ce051, sendo a perícia reagendada para 23.10.2023 (Id. b047357), sendo informado o falecimento do autor em seguida, pelo ID. 7b99343, solicitando redesignação da perícia a fim de possibilitar a regularização processual do polo ativo, sendo por fim, redesignada nova data para a perícia médica, no dia 02.05.2024 (Id. 13e3628), sendo a parte autora intimada pelo Id. 5304941. A médica perita informou a ausência da parte reclamante à perícia pelo Id. 555599f, manifestando-se o reclamante a seguir, através do Id. 727e6b1, informando que a ausência ocorreu por motivo de força maior, tendo em vista que a representante do de cujus encontrava-se em viagem no Estado de Minas Gerais, o que impossibilitou o comparecimento à perícia designada, referindo que a perita teria ciência da impossibilidade do comparecimento, deixando de agendar nova data, em prejuízo da parte reclamante, motivo pelo qual, postulou pela remarcação da diligência (fls. 445/6). Ao analisar o pedido o D. Juízo concedeu prazo de quatro dias a fim de que a parte reclamante colacionasse provas a fim de justificar a ausência, fundamentando: "... O não comparecimento injustificado em diligência médica implica em preclusão da prova pericial, conforme disposto em ata id. 47d1f1f. Alega a parte reclamante que a representante não pôde comparecer por estar no Estado de Minas Gerais no dia da diligência, porém não junta aos autos qualquer comprovação do alegado, limitando a informar que a ausência se deu "por motivo de força maior" e que referida viagem estava "previamente agendada". Informa ainda que a parte comunicou à expert que não poderia comparecer na data agendada, e que a "perita responsável optou por prosseguir com a diligência... mesmo com o pleno conhecimento da situação", porém, de igual forma não junta qualquer documento que comprove as comunicações. Concedo prazo de 4 dias para que a parte reclamante instrua o alegado juntando aos autos as provas a fim de justificar a ausência. Transcorrido o prazo e quedando-se inerte, reputo a prova pericial médica precluída" (Id. e79e923-fls. 450). A parte reclamante se manifestou às fls. 471/6, referindo que a viagem teria ocorrido em razão da participação da reclamante na cerimônia de casamento de um primo, marcada para o dia 25.04.2024, tendo retornado à São Paulo apenas em data posterior à diligência. Referiu que o deslocamento foi feito de carro, de forma que não possuía meios de comprovar a data do início da viagem, colacionando o comprovante do retorno (passagem de ônibus), no dia 07.05.2024 (fls. 475), juntando ainda, print de celular de chamada telefônica feita à perita médica, na data designada, às 14:42 horas (fls. 476). O pedido de redesignação foi indeferido na Origem, constando da decisão que "... Designada perícia médica com data para diligência no dia 02/05/2024 às 16h, conforme agendamento id. 13e3628. Ausente a representante no dia do exame id. 555599f. Em 04/05/2024 por meio da manifestação id. 727e6b1 a parte apresenta alegações de justificativa pela ausência, sem documentos probatórios do alegado. Intimado a esclarecer e instruir o alegado, apresenta manifestação sob id. 591e7a1. Decido. Alega a parte autora que o não comparecimento na data da diligência médica decorreu de uma viagem à Minas Gerais para "participar da cerimônia de casamento de seu primo no dia 25/04", e que por este motivo não estaria em seu domicílio. Informa ainda que realizou a comunicação da situação à perita. A parte limita-se a juntar apenas 'prints' da passagem de retorno de Barbacena/MG datado de 07/05/2024 (id e785dff), sem qualquer comprovação de que não estava em seu domicílio na data da diligência. Ademais, ressalta-se que seu compromisso particular ocorreu em 25/04/2024, e que a perícia apenas viria a ocorrer em 02/05/2024, tendo assim tempo razoável para se organizar e comparecer à diligência, de de tal maneira que sua ausência foi consciente. Verifico ainda que junta um 'print' de uma ligação telefônica à perita, a qual ocorreu apenas no dia do exame médico às 14:42, sequer realizando a comunicação com antecedência. Sem prejuízo, há de se mencionar que compromissos particulares, sem motivo legal, não eximem a parte de cumprir com os atos do processo. Diante do exposto, reputo a ausência como injustificada e torno preclusa a prova pericial médica, nos termos da ata id. 47d1f1f..." (Id. c1dc98c). Confirmo. Em que pesem as alegações da parte reclamante, perfilha-se do entendimento de Origem de que a ausência da parte reclamante à perícia designada não restou devidamente justificada pelo recorrente. Os documentos juntados não demonstram o alegado, não sendo possível verificar a data em que a representante do de cujus teria se dirigido ao Estado de Minas Gerais, sendo ainda de ressaltar que o suposto casamento teria sido realizado uma semana antes da data da perícia, de forma que era possível o comparecimento ou no mínimo, uma manifestação prévia requerendo a redesignação, o que não foi feito pela parte. Logo, não resta caracterizado o cerceamento alegado, sendo de ressaltar que a parte deve ser diligente com os atos processuais, mormente porque se trata de matéria de seu interesse, não podendo o Juízo ficar à disposição irrestrita da parte, ainda mais levando-se em consideração de que a prova pericial envolve outros profissionais, se tratando de ato complexo e somente deve ser adiado em caso de real impossibilidade de comparecimento, o que não restou demonstrado nos autos. Rejeito. 2. Doença ocupacional:Noticiou o autor na causa de pedir ter ingressado na ré em 09.05.2022, para a função de "auxiliar de manutenção", tendo ali permanecido até 10.02.2023, quando foi desligado sem justa causa. Sustentou em sede de aditamento à inicial, que durante esse período começou a sentir fortes dores na região lombar, em razão esforço repetitivo, referindo ser acometido de doença ocupacional, motivo pelo qual postulou indenização por danos materiais e morais (ID. c0999ca). A reclamada refutou as alegações, referindo inexistência de nexo de causalidade entre as doenças apontadas e as atividades desenvolvidas pelo reclamante (ID. c271748). Conforme visto no tópico anterior, designada data para a perícia médica, a representante do de cujus deixou de comparecer, não apresentando justificativa válida para a ausência, não sendo produzidas outras provas em audiência. Ao analisar os fatos, o pedido foi indeferido na Origem, ao fundamento "... Narra o reclamante que as moléstias desenvolvidas se enquadram na hipótese de doença do trabalho, o que demanda a comprovação de causalidade entre a enfermidade e a sua indigitada causadora, ou seja, a identificação das condições que estariam aptas a produzi-la. Destaco que a responsabilização, na órbita civil, pressupõe o preenchimento de requisitos próprios previstos no artigo 927 do CC/02, a saber: conduta culposa, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a comprovação do elemento subjetivo nas atividades consideradas de risco. No caso dos autos, diante da preclusão da prova pericial médica declarada por meio da decisão de id. c1dc98c e tendo em vista a prova documental carreada, reputo não comprovado nexo causal ou concausal com as atividades laborais na reclamada, tampouco a incapacidade para o trabalho. Julgo improcedentes os pedidos..." (Id. fed9765). Confirmo. Inicialmente, registre-se não haver dúvidas acerca de que as lesões acidentárias ou moléstias equiparadas a acidente do trabalho podem causar perdas patrimoniais significativas ao empregado, quer quanto aos gastos implementados para a sua recuperação, quer quanto à redução ou até à inviabilização de sua capacidade laborativa e essas perdas traduzem dano material. As mesmas lesões podem causar dano moral, consistente na dor, inclusive psicológica, experimentada pelo trabalhador. Igualmente, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho. Todavia, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomado o demandante, ainda assim deve-se ter em mente a necessária comprovação do trinômio clássico para a responsabilização do empregador, consubstanciado na imprescindível conjugação dos requisitos pertinentes ao dano, nexo causal e culpa, ausentes no presente caso. Diante da ausência da parte reclamante na perícia designada, deixou o autor de produzir prova técnica a seu favor, sendo indispensável a prova técnica para a comprovação do nexo causal ou concausal da doença alegada com as atividades desempenhadas pela parte na empresa reclamada. No mais, acerca da documentação juntada nos autos, tampouco conseguiu o autor demonstrar o nexo causal ou concausal, haja vista o documento de Id. b0f3b9f (fls. 277), uma declaração médica em que o profissional atesta que o autor apresentava "degeneração discal" "sem radiculopatia", ou seja, a lesão do reclamante possuía origem degenerativa, sem compressão nervosa, não se tratando portanto, de doença ocupacional, mormente ainda diante do curto período em que prestou serviços para reclamada (cerca de nove meses). A ausência de compressão radicular também restou registrada na ressonância juntada pelo Id. 081c156 (fls. 267), constando do laudo que os demais parâmetros da coluna estavam dentro da normalidade, de forma que sequer restou demonstrada incapacidade do reclamante, ainda que parcial, decorrente da doença alegada, inexistindo afastamentos do autor por motivo de doença. No presente caso não se vislumbra comprovação, porquanto, não havendo diagnóstico de doença ocupacional, é inviável afirmar que as condições de trabalho, seja em razão das atividades ou da falta de ergonomia ou até mesmo dos dois fatores em conjunto tenham sido decisivos para o surgimento do dano físico. Ausente prova suficiente da incapacidade para o trabalho, não há como se esposar entendimento diverso daquele adotado na Origem, valendo lembrar que competia ao autor a comprovação do alegado Destarte, por qualquer ângulo que se analise, imperativa a manutenção da decisão, não havendo falar em indenização por danos materiais ou morais. III - Recurso da reclamada 1. Adicional de insalubridade: O pedido em destaque foi deferido na Origem, que acatou as conclusões periciais, pontuando que "... Na situação dos autos, o resultado da prova técnica revelou que o reclamante laborou em condições insalubridade em grau máximo, eis que possuía contato com agentes químicos (id. b4cb345). Em que pese o Juiz não esteja adstrito ao resultado da prova pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (artigo 479 do CPC), adoto como fundamento para formação da minha convicção as conclusões expostas no laudo apresentado. Quanto ao uso dos EPI's, reporto-me aos esclarecimentos do expert (id. bb4998d). Por essa razão, julgo procedente o pedido para o fim de determinar o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%)..." (ID. fed9765). Merece prosperar. Como bem apontado no laudo pericial, as atividades desenvolvidas pelo reclamante na ré, caracterizam a exposição a agentes químicos insalubres, consignando o I. Perito que "... Alega a parte reclamante que realizava as seguintes atividades: Realizava a manutenção e recuperação dos equipamentos que retornam das obras, auxiliava nas diversas atividades realizadas nas dependências da produção, operava a carga e descarga de caminhões, efetuava os serviços de arrumação e separação de materiais, auxiliava na recuperação dos equipamentos e mantinha o asseio da área de trabalho. Além disso realizava a análise de risco das atividades, reparações e limpeza e organização do local. A reclamada concorda com as atividades acima, mas detalha que o reclamante auxiliava a colocar peças (andaime para em áreas de óleo e gás/fábrica de papel) em paletes. Efetuava inspeção visual de acessórios como EPI's e EPC's (coletivo). Efetuava a lubrificação com óleo mineral (cerca de 1200 peças por semana)..." (ID. b4cb345 - fls. 372-grifei). Prosseguindo, conclui a expert pelo labor em atividade insalubre, referindo que "Há exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, segundo Anexo n° 11,12 e 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE. O RECLAMANTE FAZIA USO DE ÓLEOS MINERAIS - NÃO FOI IDENTIFICADO O USO DE CREMES PROTETIVOS CONTRA AÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS. SOMENTE O USO DE LUVAS, POR PARTE APENAS DO PERÍODO CONTRATUAL DE TRABALHO NÃO ELIDE A INSALUBRIDADE DETECTADA" (fls. 380). O Perito ratificou as conclusões do laudo em sede de esclarecimentos (Id. bb4998d). Deste modo, embora alegue a ré o fornecimento correto dos EPI, afirmou o laudo que o fornecimento não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1), estes insuficientes nos autos, não sendo comprovado o fornecimento de creme protetivo. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Some-se a isso o fato de que além de comprovar a entrega dos EPI, incumbia à reclamada demonstrar ter instruído o obreiro de como usá-los corretamente, inclusive fiscalizando seu uso, nada sendo comprovado pela recorrente neste sentido. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. 2. Honorários periciais e advocatícios: Mantida a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, devidos os honorários periciais e advocatícios, nos termos fixados na Origem. 16r Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito probatório arguida pelo reclamante e no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ASSINATURA SÔNIA APARECIDA GINDRO Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THOMAS MENDES QUEIROZ

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